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Processo nº 1000917-09.2025.8.26.0654

ID: 279684110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000917-09.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1000917-09.2025.8.26.0654 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. De início, re… ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1000917-09.2025.8.26.0654 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. De início, retire-se a tarja de segredo de justiça indevidamente lançada, pois ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Marca: FIAT, Modelo: UNO VIVACE 1.0, Ano: 2013/2014, Cor: CINZA, Placa: FLG5I73, RENAVAM: 00590520229, CHASSI: 9BD195102E0524322 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Havendo interesse do autor, em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão, após o recolhimento da taxa respectiva. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

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Processo nº 1000917-78.2022.4.01.3811

ID: 280114559

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000917-78.2022.4.01.3811

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TIAGO ANTUNES GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO ANTUNES GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1000917-78.2022.4.01.3811/MG EXEQUENTE : TIAGO ANTUNES GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TIAGO ANTUNES GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB MG121720) ATO …

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Edgar Yukio Savaki x Marcia Maria Marques Da Silva e outros

ID: 320760179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001450-44.2023.8.26.0075

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR YUKIO SAVAKI

Polo Passivo:

MARCIA MARIA MARQUES DA SILVA MARCIA MARIA MARQUES DA SILVA GRACIA

Intimação

Advogados:

RODRIGO CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMIR COELHO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001450-44.2023.8.26.0075 (processo principal 1000917-68.2023.8.26.0075) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Edgar Yukio Savaki - Marcia Maria Marques da Silva - - Marcia Maria… Processo 0001450-44.2023.8.26.0075 (processo principal 1000917-68.2023.8.26.0075) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Edgar Yukio Savaki - Marcia Maria Marques da Silva - - Marcia Maria Marques da Silva Gracia - Vistos. Trata-se de pedido de penhora formulado pela parte exequente, diante da inexistência de bens penhoráveis em nome da executada. A pretensão visa à constrição de percentual do faturamento da empresa, especificamente sobre os valores decorrentes de transações via cartões de crédito e débito, com a expedição de ofícios às instituições financeiras digitais (fintechs) para verificação de eventuais créditos. Nos termos do art. 866 do Código de Processo Civil, é cabível a penhora sobre faturamento de empresa quando inexistem outros bens passíveis de constrição ou quando os existentes se mostram de difícil alienação ou insuficientes para satisfazer a dívida. Conforme entendimento consolidado no STJ (REsp. 1.408.367/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.12.2014) e reiteradamente aplicado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravos de Instrumento; 2259961-48.2023.8.26.0000, Rel. Daniela Menegatti Milano, 19ª Câm. de Dir. Priv., j. 19/12/2023; 2315691-44.2023.8.26.0000, Rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior, 24ª Câm. de Dir. Priv., j. 18/03/2024; e 2334235-80.2023.8.26.0000, Rel. Salles Vieira, 24ª Câm. de Dir. Priv., j. 19/03/2024), os recebíveis de cartão de crédito se equiparam ao faturamento da empresa e podem ser penhorados, desde que respeitado o percentual que não inviabilize sua atividade. No presente caso, restou comprovado o esgotamento das medidas ordinárias de busca de bens, autorizando a adoção da medida excepcional. Diante disso, com fundamento no art. 866 do CPC, DEFIRO a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento mensal da empresa executada, incidente sobre os recebíveis oriundos de operações com cartões de crédito e débito. Com fundamento nos princípios da efetividade da execução e da cooperação, DETERMINO a expedição de ofícios às seguintes empresas listadas às fls. 266/267, para que informem, no prazo de 15 (quinze) dias, a existência de créditos, repasses financeiros ou recebíveis em nome do executado, inclusive valores futuros, bem como se há terminais (maquininhas) ativos vinculados ao CPF ou CNPJ do executado: Cumpra a Z. Serventia com a elaboração e envio dos ofícios, devendo constar os dados do executado (CPF/CNPJ), bem como o número do processo e o juízo de origem. No mais, expeça-se MLE da quantia bloqueada às fls. 233 conforme formulário juntado pela parte às fls. 254. Por fim, quanto as demais penhoras, aguarde-se o retorno da determinação supra. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RODRIGO CAVALCANTI (OAB 350884/SP), RODRIGO CAVALCANTI (OAB 350884/SP), EDMIR COELHO DA COSTA (OAB 154218/SP)

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Adriana Maria De Oliveira Brito e outros x Condominio Edificio Vista Verde e outros

ID: 263043069

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000917-40.2022.5.02.0716

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA BRITO GISLANE DE OLIVEIRA LIRA LOPES

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO VISTA VERDE CONDOMINIO PLANO & PANAMBY GETAFE FACILITIES SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

VANDA LUCIA TEIXEIRA ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON KAWAKAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSIMEIRE FAUSTINA MARIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ROFINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000917-40.2022.5.02.0716 : GISLANE DE OLIVEIRA LIRA LOPES : GETAFE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000917-40.2022.5.02.0716 : GISLANE DE OLIVEIRA LIRA LOPES : GETAFE FACILITIES SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f04520d proferido nos autos. Certidão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo, data abaixo. Ângela de Souza Lima Técnico Judiciário Vistos etc. Resguarde-se a condição de sigilo dos documentos juntados com a certidão de #id:93d0587 , liberando-se visibilidade ao(à) patrono(a). Advertidos(as), desde já, os(as) patronos(as) responsáveis de que se trata de documentos sigilosos, e, portanto, a sua visualização está autorizada exclusivamente para as finalidades endoprocessuais da presente lide, a fim de subsidiar a execução deste processo, especificamente, vedados a extração de cópias, a reprodução, o armazenamento ou a utilização para quaisquer outros fins, seja a que título for, por qualquer meio, veículo ou mídia, sob qualquer pretexto, inclusive em outro(s) processo(s) em que figure a parte executada, sob pena de responsabilização objetiva e pessoal dos(as) advogados(as), civil e penalmente, nos termos da lei, inclusive diante de potencial exposição de terceiros de boa-fé porventura envolvidos, dada a natureza do convênio requerido, desde já cientes, partes e patronos(as), acerca das disposições da Lei 13.709/2018 e da Lei Complementar 105/2001. Intime-se o(a) Reclamante para que indique novos meios de prosseguimento da execução com informações concretas e previamente constatadas, no prazo de 30 dias, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização (endereço com CEP), sob pena de sobrestamento do feito, advertido, ainda, quanto ao disposto no artigo 11-A da CLT. Na oportunidade, deverá apresentar valores atualizados da execução. Em se pretendendo a execução dos bens dos sócios da Reclamada, deverá promover a instauração de incidente processual adequado de desconsideração de personalidade Jurídica mediante apresentação de peça adequada (partes devidamente qualificadas, causa de pedir fundamentada e pedido) acompanhada de prova da composição societária atualizada, na forma e no direito que couber, nos termos do art. 855-A da CLT e arts. 133 a 137 do CPC, bem como dos arts. 86 a 89 da CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CGJT de 19/12/2019, sob pena de indeferimento sumário da pretensão. Int. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GISLANE DE OLIVEIRA LIRA LOPES

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Marli Aparecida De Paula Valinhos x Município De Santa Isabel

ID: 328315886

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2151954-88.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARLI APARECIDA DE PAULA VALINHOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SANTA ISABEL

Despacho

Advogados:

MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

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DESPACHO Nº 2151954-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2151954-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santa Isabel - Agravante: Marli Aparecida de Paula Valinhos - Agravado: Município de Santa Isabel - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2151954-88.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo do Procedimento Comum Cível nº 1000917-51.2025.8.26.0543, determinou a redistribuição do feito ao Juizado Especial local. Narra a agravante, em síntese, que ingressou com Ação de Reintegração a Cargo Público em face do Município de Santa Isabel, em que atribuiu à causa o valor de R$ 125.410,15 (cento e vinte e cinco mil, quatrocentos e dez reais, e quinze centavos). No entanto, afirma que o juízo a quo retificou de ofício o valor da causa para R$ 21.653,72 (vinte e um mil, seiscentos e cinquenta e três reais, e setenta e dois centavos), e, ato contínuo, determinou a redistribuição do feito ao juizado especial local, com o que não concorda. Alega que o pedido envolve obrigações vencidas e vincendas, as quais devem ser consideradas para fins de atribuição do valor da causa, e superam o limite para o processamento da demanda perante o juizado especial local. Ainda, destaca que a ação originária envolve a demissão imposta a servidor público, e, portanto, não pode ser processada no juizado especial, por força do que prevê o artigo 2º, §2º, III, da Lei Estadual nº 12.153/09. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, confirmando-se ao final, com o provimento do agravo de instrumento e reforma da decisão recorrida, a fim de afastar a ordem de redistribuição do feito originário ao Juizado Especial local. O efeito suspensivo foi deferido (fls. 20/26). A fl. 33 a parte agravante foi intimada a recolher a importância de R$ 32,75 (trinta e dois reais, e setenta e cinco centavos), quedando-se inerte (fl. 35). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.017, § 3º, c. c. artigo 932, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravante para que, em 05 (cinco) dias, recolha as custas necessárias à intimação da parte contrária, sob pena de não conhecimento do recurso, e, consequentemente, revogação do efeito suspensivo deferido a fls. 20/26. Intime-se. São Paulo, 14 de julho de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Marcelo de Campos Mendes Pereira (OAB: 160548/SP) - 1º andar

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Marli Aparecida De Paula Valinhos x Município De Santa Isabel

ID: 328294677

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2151954-88.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARLI APARECIDA DE PAULA VALINHOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SANTA ISABEL

Despacho

Advogados:

MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2151954-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2151954-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santa Isabel - Agravante: Marli Aparecida de Paula Valinhos - Agravado: Município de Santa Isabel - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2151954-88.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo do Procedimento Comum Cível nº 1000917-51.2025.8.26.0543, determinou a redistribuição do feito ao Juizado Especial local. Narra a agravante, em síntese, que ingressou com Ação de Reintegração a Cargo Público em face do Município de Santa Isabel, em que atribuiu à causa o valor de R$ 125.410,15 (cento e vinte e cinco mil, quatrocentos e dez reais, e quinze centavos). No entanto, afirma que o juízo a quo retificou de ofício o valor da causa para R$ 21.653,72 (vinte e um mil, seiscentos e cinquenta e três reais, e setenta e dois centavos), e, ato contínuo, determinou a redistribuição do feito ao juizado especial local, com o que não concorda. Alega que o pedido envolve obrigações vencidas e vincendas, as quais devem ser consideradas para fins de atribuição do valor da causa, e superam o limite para o processamento da demanda perante o juizado especial local. Ainda, destaca que a ação originária envolve a demissão imposta a servidor público, e, portanto, não pode ser processada no juizado especial, por força do que prevê o artigo 2º, §2º, III, da Lei Estadual nº 12.153/09. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, confirmando-se ao final, com o provimento do agravo de instrumento e reforma da decisão recorrida, a fim de afastar a ordem de redistribuição do feito originário ao Juizado Especial local. O efeito suspensivo foi deferido (fls. 20/26). A fl. 33 a parte agravante foi intimada a recolher a importância de R$ 32,75 (trinta e dois reais, e setenta e cinco centavos), quedando-se inerte (fl. 35). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.017, § 3º, c. c. artigo 932, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravante para que, em 05 (cinco) dias, recolha as custas necessárias à intimação da parte contrária, sob pena de não conhecimento do recurso, e, consequentemente, revogação do efeito suspensivo deferido a fls. 20/26. Intime-se. São Paulo, 14 de julho de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Marcelo de Campos Mendes Pereira (OAB: 160548/SP) - 1º andar

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Elizamonye Dos Santos x Instituto Fomentando Redes E Empreendedorismo Social e outros

ID: 332545670

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000917-89.2025.5.02.0019

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELIZAMONYE DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO FOMENTANDO REDES E EMPREENDEDORISMO SOCIAL MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

RAPHAEL SILVA MONTEIRO DE TOLEDO

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MARCOS PAULO HITOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000917-89.2025.5.02.0019 REQUERENTE: ELIZAMONYE DOS SANTOS REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000917-89.2025.5.02.0019 REQUERENTE: ELIZAMONYE DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO FOMENTANDO REDES E EMPREENDEDORISMO SOCIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a1c618b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCOS VINICIUS OGA DE OLIVEIRA Vistos 1. Os cálculos apresentados pela reclamada à #id.552b6b8 obedeceram fielmente aos critérios fixados pela r. sentença cognitiva. Assim, homologo os valores apresentados para fixar o crédito exequendo em: Principal (incluso FGTS): R$ 33.666,63 INSS reclamante (nit*): (R$ 986,74) IRRF: isento INSS reclamada: R$ 4.886,53 Honorários advocatícios a cargo da reclamada: R$ 5.049,99 Honorários periciais médicos: R$ 4.000,00 Total geral em 22/07/2025: R$ 47.603,15 *nit: não incluído no total, debitar do crédito. 2. Para atualizações futuras (ADC 58/20): apenas juros/correção Selic a partir de 22/07/2025 até a data do efetivo pagamento. 3.Honorários de sucumbência conforme reportado, para o patrono do reclamante, nos termos da sentença. 4. Diante da declaração de inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e § 4º, e artigo 791-A, § 4º, da CLT, passaram a ser inexigíveis os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante beneficiário da justiça, conforme estabelece o art. 884, § 5º, da CLT. 5. Dispensada a manifestação da União para manifestação acerca desta homologação, à vista do determinado no § 5º do art. 879 da CLT. 6. Nos termos do artigo 916 do CPC, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o pagamento de 30% da execução, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 parcelas mensais. No caso, houve comprovação de 30% da execução. Defiro, portanto, o requerido. Fica autorizada a intimação da ré para que comprove o pagamento de eventual saldo, caso seja constada a insuficiência do depósito efetuado, devendo cumprir a determinação no prazo de 05 dias, sob pena de cancelamento do parcelamento e prosseguimento da execução. As seis parcelas vincendas serão depositadas em juízo, por tratar-se de carta de sentença provisória, devendo prosseguir até a garantia do juízo (art. 899 da CLT). SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. VALDIR RODRIGUES DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO FOMENTANDO REDES E EMPREENDEDORISMO SOCIAL

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Jose Silvanio Severo Pereira x Kv Engenharia De Prevencao E Combate A Incendio Eireli e outros

ID: 337948419

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000917-71.2025.5.02.0704

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SILVANIO SEVERO PEREIRA

Polo Passivo:

KV ENGENHARIA DE PREVENCAO E COMBATE A INCENDIO EIRELI PLASUTIL-INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CUSTODIO LIMA

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ANNA CRISTINA BORTOLOTTO SOARES

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JOSE EDILSON SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000917-71.2025.5.02.0704 RECLAMANTE: JOSE SILVANIO SEVERO PEREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000917-71.2025.5.02.0704 RECLAMANTE: JOSE SILVANIO SEVERO PEREIRA RECLAMADO: KV ENGENHARIA DE PREVENCAO E COMBATE A INCENDIO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ce1eae6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FERNANDA ROSSI MACHADO DESPACHO Vistos A audiência será realizada de forma presencial. Entretanto, diante do comprovado (Id. 8941c74 e Id. 067dd6d), fica autorizada a participação remota por videoconferência, apenas do sócio da 1ª reclamada (MARIO AUGUSTO HELENO VENTURA) e da testemunha da 1ª reclamada (LEANDRO LOPES SILVA), por meio do link abaixo. Fica a 1ª reclamada intimada de que as pessoas acimas deverão estar com áudio e vídeo devidamente habilitados e com conexão estável no horário de início da audiência. É que, por analogia ao que ocorre no processo eletrônico, apenas as indisponibilidades de sistema advindas do próprio Poder Judiciário asseguram a repetição de atos. Nos termos do §2º, item I, art. 9º da Resolução Nº 185 de 18/12/2013 do CPNJ: § 2º É de responsabilidade do usuário: I – o acesso ao seu provedor da internet e a configuração do computador utilizado nas transmissões eletrônicas; Assim, não serão realizados adiamentos por problemas de conexão de partes, testemunhas e/ou patronos. Não cumpridas as determinações acima, a audiência não será adiada e será realizada apenas com quem estiver apto a participar, assumindo as partes o ônus quanto às impossibilidades verificadas, salvo se decorrentes do sistema ou do Juízo. 4ª VT da Zona Sul de São Paulo - Sala 2 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 13:00 - Audiência - sala 2 Hora: Esta é uma reunião recorrente Qualquer hora Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88556613009?pwd=eHJSWE0rNlIvc3dVUEE3TUJ2T3J1Zz09 ID da reunião: 885 5661 3009 Senha de acesso: 519429 Dispositivo móvel de um toque +551146322237,,88556613009#,,,,*519429# Brasil +551146806788,,88556613009#,,,,*519429# Brasil Discar pelo seu local +55 11 4632 2237 Brasil +55 11 4680 6788 Brasil +55 11 4700 9668 Brasil +55 21 3958 7888 Brasil +55 11 4632 2236 Brasil ID da reunião: 885 5661 3009 Senha de acesso: 519429 Localizar seu número local: https://trt2-jus-br.zoom.us/u/kggDZGtwI Int. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. NAYRA GONCALVES NAGAYA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE SILVANIO SEVERO PEREIRA

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ID: 315467155

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000917-93.2015.5.02.0713

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A CLAUDIA ALVES SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A CLAUDIA ALVES SANTOS

Notificação

Advogados:

CAIO MOTTA MELO

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FERNANDA BIANCO PIMENTEL

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FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA

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MONALIZA FINATTI MANZATTO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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PATRICIA ROSE HAUDENSCHILD DIAS

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MARIA APARECIDA LACERDA RAMOS

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO AP 1000917-93.2015.5.02.0713 AGRAVANTE: CLAUDIA ALVES SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO AP 1000917-93.2015.5.02.0713 AGRAVANTE: CLAUDIA ALVES SANTOS E OUTROS (1) AGRAVADO: CLAUDIA ALVES SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de59b68 proferida nos autos. AP 1000917-93.2015.5.02.0713 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SAFRA S A ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (SP149394) CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (SP247319) FERNANDA BIANCO PIMENTEL (SP167810) FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (MG108112) MARIA APARECIDA LACERDA RAMOS (SP222586) MONALIZA FINATTI MANZATTO (SP164574) PATRICIA ROSE HAUDENSCHILD DIAS (SP111911) Recorrido: Advogado(s): CLAUDIA ALVES SANTOS CAIO MOTTA MELO (SP193701) FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA (SP249781) RECURSO DE: BANCO SAFRA S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id f4793b9; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id e0ae575). Regular a representação processual (Id 10bd85e). O juízo está garantido (Id 46480e3; f94dac8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal, por maioria, acompanhando o voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes, concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deve ser aplicado o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC. Em 25/10/2021, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela Advocacia Geral da União - AGU para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)” (DJE 04/11/2021). O Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos jurídicos da decisão proferida na ADC 58 (DJe 07/04/2021) nos seguintes termos: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e; (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)" (destacou-se). No caso dos autos, constou no v. acórdão (id. bc9e0fe) que “A propósito, o plenário do E. STF deliberou expressamente, nas ADCs 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, a fim de garantir a segurança jurídica e a isonomia, que "são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês" (g. n.), sendo este o caso dos autos, em que houve expressa definição sobre o tema na sentença de primeiro grau, não impugnada especificamente, repise-se, neste aspecto.” Assim, diante do efeito vinculante da decisão proferida em ação de controle de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º), constatada a existência de decisão transitada em julgado não cabe alteração do índice aplicável à correção monetária, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal de que "devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês". Incólumes os dispositivos constitucionais indicados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SAFRA S A - CLAUDIA ALVES SANTOS

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ID: 315467184

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000917-93.2015.5.02.0713

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A CLAUDIA ALVES SANTOS

Polo Passivo:

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Advogados:

CAIO MOTTA MELO

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FERNANDA BIANCO PIMENTEL

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FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA

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MONALIZA FINATTI MANZATTO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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PATRICIA ROSE HAUDENSCHILD DIAS

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MARIA APARECIDA LACERDA RAMOS

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO AP 1000917-93.2015.5.02.0713 AGRAVANTE: CLAUDIA ALVES SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO AP 1000917-93.2015.5.02.0713 AGRAVANTE: CLAUDIA ALVES SANTOS E OUTROS (1) AGRAVADO: CLAUDIA ALVES SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de59b68 proferida nos autos. AP 1000917-93.2015.5.02.0713 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SAFRA S A ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (SP149394) CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (SP247319) FERNANDA BIANCO PIMENTEL (SP167810) FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (MG108112) MARIA APARECIDA LACERDA RAMOS (SP222586) MONALIZA FINATTI MANZATTO (SP164574) PATRICIA ROSE HAUDENSCHILD DIAS (SP111911) Recorrido: Advogado(s): CLAUDIA ALVES SANTOS CAIO MOTTA MELO (SP193701) FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA (SP249781) RECURSO DE: BANCO SAFRA S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id f4793b9; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id e0ae575). Regular a representação processual (Id 10bd85e). O juízo está garantido (Id 46480e3; f94dac8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal, por maioria, acompanhando o voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes, concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deve ser aplicado o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC. Em 25/10/2021, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela Advocacia Geral da União - AGU para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)” (DJE 04/11/2021). O Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos jurídicos da decisão proferida na ADC 58 (DJe 07/04/2021) nos seguintes termos: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e; (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)" (destacou-se). No caso dos autos, constou no v. acórdão (id. bc9e0fe) que “A propósito, o plenário do E. STF deliberou expressamente, nas ADCs 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, a fim de garantir a segurança jurídica e a isonomia, que "são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês" (g. n.), sendo este o caso dos autos, em que houve expressa definição sobre o tema na sentença de primeiro grau, não impugnada especificamente, repise-se, neste aspecto.” Assim, diante do efeito vinculante da decisão proferida em ação de controle de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º), constatada a existência de decisão transitada em julgado não cabe alteração do índice aplicável à correção monetária, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal de que "devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês". Incólumes os dispositivos constitucionais indicados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SAFRA S A - CLAUDIA ALVES SANTOS

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