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Victor Mantovani Dos Passos x Ecoporto Santos S.A. e outros

ID: 318209511

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000919-86.2025.5.02.0301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR MANTOVANI DOS PASSOS

Polo Passivo:

ECOPORTO SANTOS S.A. SUCEL CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER

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LUIZ GUSTTAVO DOS SANTOS MARTINS NOGUEIRA

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DANIELLE NASCIMENTO BREDARIOL CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000919-86.2025.5.02.0301 RECLAMANTE: VICTOR MANTOVANI DOS PASSOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000919-86.2025.5.02.0301 RECLAMANTE: VICTOR MANTOVANI DOS PASSOS RECLAMADO: SUCEL CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 46d9bbc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP. À elevada consideração de V. Exa. SANTOS/SP, data abaixo. RENATO PACHECO DA SILVA Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. Fica designada audiência do tipo UNA para o dia 21/10/2025 10:30 , na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Santos, Rua Amador Bueno nº 333, 10º andar, Ed. Tribuna Square, CEP 11013-151, Santos/SP. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, sendo obrigatório o comparecimento das partes sob as penas do art 844 da CLT. Recomenda-se a chegada com 30 minutos de antecedência, tendo em vista a necessidade de identificação individualizada ( cadastro) para acesso ao Fórum. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, inclusive, se houver, aquelas a serem ouvidas através de carta precatória (sistema SISDOV), no prazo de até 05 dias antes da audiência, sob pena de preclusão da prova e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente, salvo aquelas que se pretender ouvir através de carta precatória (sistema SISDOV), terão suas intimações entregues pela própria parte interessada (art. 305 do Prov GP/CR nº 13/2006), sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente em audiência, independentemente de intimação, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que juntado aos autos pelo interessado e manuscrito: Data da audiência: Hora da audiência: Nome da testemunha: CPF ou RG: Assinatura da testemunha: A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para prestar depoimento, sob pena de fixação de multa em seu desfavor e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça, caso, sem justo motivo, não atenda à intimação. Saliente-se que a testemunha que comprovadamente residir fora da comarca e não comparecer à audiência designada será ouvida, se for o caso, no Fórum do local de residência pelo Sistema SISDOV. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, inclusive eventual emenda ou aditamento ou da exordial (desde que protocolada no quinquídio que antecede a audiência). Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio interessado no sistema PJe (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma do art. 13 e 14 da Resolução acima nominada, sejam protocolados no sistema PJe deverá(ão) ser juntada(s) aos autos até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral nos termos do artigo 847 da CLT, sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa pode indicar preposto (art.843 da CLT), bem como constituir advogado. O andamento da pauta do dia poderá ser consultado diretamente pelo interessado por meio do aplicativo “ JTe ”, disponível gratuitamente para telefones celulares nas respectivas lojas ou pelo site https://jte.csjt.jus.br/ Intime-se o reclamante e a segunda reclamada. Cite-se a primeira reclamada. SANTOS/SP, 04 de julho de 2025. GUSTAVO DEITOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ECOPORTO SANTOS S.A.

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E. De S. P. e outros x M. Da E. T. De I.

ID: 323796330

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007266-70.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. H. M. S. F.

Polo Passivo:

M. DA E. T. DE I.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAIMUNDO NONATO SILVA

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JOÃO CESAR BARBIERI BEDRAN DE CASTRO

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PRISCILA FERNANDA DO NASCIMENTO NICOLA DE OLIVEIRA

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NATÁLIA MEDEIROS QUEIROZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007266-70.2022.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007266-70.2022.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apte/Apda: H. M. S. F. - Apte/Apdo: E. de S. P. - Apdo/Apte: M. da E. T. de I. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora, majorando a verba honorária sucumbencial para R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e DERAM PARCIAL PROVIMENTO aos recursos interpostos pelo P. da E. T. de I e F. P. do E. de S. P., para desobrigá-los do fornecimento dos medicamentos cloridrato de lisina e minilax (sorbitol + laurilsulfato de sódio), bem como os tratamentos multidisciplinares por metodologia específica ABA, hidroterapia e integração sensorial. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR H.M.S.F. CONTRA A P. DA E. T. DE I. E F.P. DO E. DE S.P., PRETENDENDO O FORNECIMENTO DE APARELHOS, MEDICAMENTOS, INSUMOS, TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR E CONSULTAS PERIÓDICAS, CONFORME PRESCRIÇÕES MÉDICAS, PARA TRATAMENTO DE SÍNDROME CRI DU CHAT.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS PELO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO PLEITEADO, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DO SUS, BEM COMO A LEGISLAÇÃO E ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO CUSTEIO DO TRATAMENTO, CONFORME O TEMA 793, DO STF. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1234, DO STF.4. MEDICAMENTOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS NO JULGAMENTO DO RE566.471 (TEMA 006, DO STF), NO TOCANTE AOS MEDICAMENTOS LISINA E MINILAX.5. COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AUTORA, BEM COMO A NECESSIDADE DOS DEMAIS PEDIDOS, EXCETO PARA OS TRATAMENTOS POR METODOLOGIA ESPECÍFICA ABA, HIDROTERAPIA E INTEGRAÇÃO SENSORIAL, CUJA SUPERIORIDADE NÃO FOI DEMONSTRADA EM LAUDO PERICIAL.6. TRATAMENTO QUE DEVE SER FORNECIDO SEM A VINCULAÇÃO DE MARCA ESPECÍFICA. PROFISSIONAIS A SEREM INDICADOS PELO PODER PÚBLICO. APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA A CADA SEIS MESES.7. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM DIAS ÚTEIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 219, DO CPC.8. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE MANTIDA. VERBA MAJORADA, CONSIDERANDO-SE AS ESPECIFICIDADES DA LIDE.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS DOS ENTES PÚBLICOS PARCIALMENTE PROVIDOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 6º, 196, 198, 227; CPC, ART. 496, § 3º; LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 16, 17, 18; LEI Nº 13.146/2015, ART. 8º; ECA, ARTS. 4º, 7º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 855.178/SE, TEMA 793; STF, RE 566.471, TEMA 6; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000919-59.2019.8.26.0081, REL. DES. ISABEL COGAN, J. 20.09.2024; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3013161-89.2024.8.26.0000, REL. SILVIA STERMAN, J. 05.06.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Natália Medeiros Queiroz (OAB: 454377/SP) - Priscila Fernanda do Nascimento Nicola de Oliveira (OAB: 469015/SP) - Franciane Souza Ferreira - João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB: 205730/SP) - Raimundo Nonato Silva (OAB: 148878/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Larissa Kauane Campos De Siqueira e outros x Pimenta Verde Alimentos Ltda.

ID: 326793674

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000919-72.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA KAUANE CAMPOS DE SIQUEIRA MARCEL DAS NEVES DARCO

Polo Passivo:

PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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RUTE CLEIA FERREIRA DE ANDRADE

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JOHN KURT DA SILVA RUSSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000919-72.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: LARISSA KAUANE CAMPOS DE SIQUEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000919-72.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: LARISSA KAUANE CAMPOS DE SIQUEIRA RECLAMADO: PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 223c88b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que a ré manifestou interesse na produção de provas em audiência. COTIA/SP, 15 de julho de 2025 GUILHERME SILAS SANTIAGO Servidor Instrução: 29/07/2025 10:00 DESPACHO Consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, por readequação de pauta, fica redesignada a audiência para o dia 29/07/2025 10:00, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, §1º/CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, §3º/CPC). Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo apropriado, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Expeça-se, também, intimação via postal para as partes quanto à necessidade de comparecimento, sob pena de confissão, sendo que eventual diligência frustrada por mudança de endereço poderá ser considerada válida (art. 274, parágrafo único/CPC e art. 77, V/CPC). Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. COTIA/SP, 15 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA.

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Larissa Kauane Campos De Siqueira e outros x Pimenta Verde Alimentos Ltda.

ID: 326793680

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000919-72.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA KAUANE CAMPOS DE SIQUEIRA MARCEL DAS NEVES DARCO

Polo Passivo:

PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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RUTE CLEIA FERREIRA DE ANDRADE

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JOHN KURT DA SILVA RUSSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000919-72.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: LARISSA KAUANE CAMPOS DE SIQUEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000919-72.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: LARISSA KAUANE CAMPOS DE SIQUEIRA RECLAMADO: PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 223c88b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que a ré manifestou interesse na produção de provas em audiência. COTIA/SP, 15 de julho de 2025 GUILHERME SILAS SANTIAGO Servidor Instrução: 29/07/2025 10:00 DESPACHO Consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, por readequação de pauta, fica redesignada a audiência para o dia 29/07/2025 10:00, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, §1º/CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, §3º/CPC). Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo apropriado, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Expeça-se, também, intimação via postal para as partes quanto à necessidade de comparecimento, sob pena de confissão, sendo que eventual diligência frustrada por mudança de endereço poderá ser considerada válida (art. 274, parágrafo único/CPC e art. 77, V/CPC). Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. COTIA/SP, 15 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA KAUANE CAMPOS DE SIQUEIRA

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Processo nº 1000645-05.2025.8.11.9005

ID: 256215721

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000645-05.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GISELE MASSAE DA SILVA LIMA GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUDMYLA ALVES VIDAL REIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000645-05.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: GISELE MASSAE DA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000645-05.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: GISELE MASSAE DA SILVA LIMA IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA MANDADO DE SEGURANÇA – PRETENSÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA – VULNERABILIDADE ECONÔMICA COMPROVADA – POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, IV, “A”, DO CPC E SÚMULA 01 DA TURMA RECURSAL ÚNICA DE MATO GROSSO – SEGURANÇA CONCEDIDA. Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado contra a decisão proferida nos autos do processo nº 1000919-15.2025.8.11.0001, que está trâmite no 4º Juizado Especial de Cuiabá. O decisium impetrado julgou deserto o recurso interposto, indeferindo a justiça gratuita pugnada, sob fundamento de ser ausente os elementos comprobatórios para constatação da alegada hipossuficiência. Irresignada com o teor da decisão, a parte promovente impetrou o presente Writ, em síntese, sustentando o desacerto do juízo de admissibilidade, vez que a condição de hipossuficiência restou devidamente comprovada. É o relatório do essencial. Decido. Impõe-se a concessão da segurança. Da análise dos autos, constata-se que no processo de origem à parte impetrante demonstra a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, para tanto anexou Declaração Anual do SIMEI, pessoa jurídica, informando que não faz declaração da pessoa física. Com efeito, o SIMEI é um sistema destinado ao recolhimento dos tributos destinado ao microempreendedor individual e como tal, pela Declaração anexada, não se verifica o recebimento de valores de grande monta. Nesse enfoque, consta dos autos documentação que autoriza concluir acerca da existência da alegada hipossuficiência financeira. De outra parte, a aquisição de pacote de viagem, de per si, não afasta a condição de hipossuficiência. Logo, os elementos de prova constantes dos autos induzem inferir que são suficientemente capazes de apontar o preenchimento dos requisitos de que a parte impetrante faz jus à concessão da gratuidade a fim de permitir o processamento do recurso inominado interposto na origem. Precedentes da TR (N.U 1000288-59.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/06/2024, Publicado no DJE 14/06/2024), (N.U 1000467-90.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/06/2024, Publicado no DJE 14/06/2024) e (N.U 1000452-24.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, Publicado no DJE 23/05/2024), entre outros. Consigno a possibilidade jurídica de o Relator, monocraticamente, julgar de plano, exarando provimento à presente impetração, porquanto está em consonância com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso V, “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. Logo, firme o posicionamento quanto ao objeto dos autos, incide ainda a Súmula 02[1] da Turma Recursal deste Estado, atinente à possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa a imprimir celeridade ao julgamento dos recursos, cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA vindicada para deferir os benefícios da justiça gratuita, determinando o regular processamento do recurso inominado nos autos do processo de origem. Sem condenação nos ônus da sucumbência (Súmula 512-STF e Lei 12.016/2009, art. 25). De todo conveniente asseverar que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente (art. 1.021, § 4º, NCPC). Comunique-se ao juiz singular. Intimem-se. Preclusa a via recursal, arquivem-se. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1000919-52.2025.4.01.3905

ID: 305512774

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000919-52.2025.4.01.3905

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO GOMES FERRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESSICA THAIS NASCIMENTO CARNEIRO

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NILTON GOMES CARNEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1000919-52.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1000919-52.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SEBASTIAO GOMES FERRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILTON GOMES CARNEIRO - GO30905 e Jessica Thais Nascimento Carneiro - PA31670 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Os documentos que instruem a inicial não são suficientes para demonstrar, de plano, o direito da parte autora. Ao contrário do asseverado pela parte demandante, não existe evidência do direito afirmado, havendo de se aguardar a produção de prova pericial em juízo para se dirimir dúvida sobre a alegada incapacidade laboral. O laudo oficial representará importante auxílio especializado e trará elementos probatórios consistentes para a formação da convicção judicial. Ainda, é prudente submeter ao contraditório todas as informações e documentos trazidos pela parte requerente, pois o convencimento do magistrado é formado, especialmente, a partir da ponderação dos argumentos das partes. POSTERGO a apreciação do pedido de justiça gratuita para a ocasião da sentença, destacando que ausência de declaração de insuficiência de recursos financeiros recentemente firmada pela parte ou procuração com poderes específicos para assinar declaração de hipossuficiência econômica, conforme preveem os arts. 98 e 105 do CPC, gerará o indeferimento da benesse. Constato que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial: - apresentando comprovante de endereço adequado, ciente de que, conforme entendimento deste Juízo, serão aceitos como comprovantes de endereço, exemplificativamente, boletos de luz, água, telefone, IPTU e espelho do Cadúnico em que lançado o endereço da parte. Os documentos deverão ter sido produzidos no intervalo máximo de 03 (três) meses, contados do ajuizamento da demanda. Na hipótese de apresentação de comprovante em nome de pessoa diversa, faz-se necessária a comprovação de parentesco com o(a) requerente ou juntada de declaração datada e recente firmada pelo locador do imóvel/titular do boleto, sendo desnecessário o reconhecimento de firma; - apresentando procuração específica que lhe outorgue poderes especiais de renúncia, nos termos do art. 105, do CPC; - apresentando declaração de hipossuficiência. Cumprida(s) essa(s) diligência(s), considerando que a parte autora encontra-se sob o pálio da justiça gratuita, determino a realização do exame técnico, devendo, para tanto, ser pago à título de honorários periciais, o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme previsto na Resolução nº 305/2014 do Conselho de Justiça Federal e na Portaria 001/2025 desta Subseção. PROVIDENCIE a Secretaria deste Juízo o agendamento do exame pericial. Em seguida, INTIMEM-SE as partes. Caberá ao advogado (a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) requerente, quando da realização da perícia, levar à análise do(a) médico(a) todos os exames que porventura tenha realizado. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Fica o(a) perito(a) designado intimado, desde já, que deverá, no prazo de 30 (Trinta) dias, a contar do exame, apresentar o laudo pericial. Após, CITE-SE o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contestação ou proposta de acordo, devidamente instruída com cópia do procedimento administrativo, relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Em prosseguimento, INTIMEM-SE as partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias. Cumprido, OFICIE-SE ao Exmo. Juiz Federal Diretor do Foro para as providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Em havendo necessidade, inclua-se o feito em pauta para audiência de conciliação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, oportunidade em que as partes deverão apresentar cópia de todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos dos art. 16 da Lei nº 9.099/95 c/c 1º e 11 da Lei 10.259/01. Sendo desnecessária, façam-se os autos CONCLUSOS para sentença. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Juiz Federal

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Processo nº 1000919-79.2025.8.26.0653

ID: 293563395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000919-79.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROGÉRIO DE OLIVEIRA

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Processo 1000919-79.2025.8.26.0653 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Fornecimento de medicamentos - A.A.F. - Vistos. Cuida-se de Mandado de Segurança, impetrado por menor, represent… Processo 1000919-79.2025.8.26.0653 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Fornecimento de medicamentos - A.A.F. - Vistos. Cuida-se de Mandado de Segurança, impetrado por menor, representado por sua genitora, alegando ser pessoa com transtorno do espectro autista (CID. 10-F84) e epilepsia farmacorresistente, motivo pelo qual lhe foi prescrito o uso de Canabidiol 25mg/kg/dia tal como fórmula de proteína extensamente hidrolisada. Sustenta que sua família não tem condições financeiras de custear o tratamento e, por esta razão, efetuou o pedido administrativamente junto ao setor de saúde municipal e estadual, sendo-lhe negado. Requereu a concessão liminar da ordem para que o Estado de São Paulo lhe forneça o medicamento tal como fórmula de proteína extensamente hidrolisada e, ao final, a concessão da tutela definitiva. Com a inicial, vieram os documentos de p. 8-70. O Ministério Público manifestou-se (p. 74-75), opinando pela emenda à inicial para que seja observado o quanto determinado pelo C. STF, no Recurso Extraordinário 566.471 (Tema 6). Pois bem. De fato, a inicial há de ser emendada. Com efeito, o Tema 6 do C. STF fixou teses para o fornecimento, por decisão judicial, de medicamentos: [1] a não inclusão do medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento por determinação judicial, independentemente do custo; [2] a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº8.080/1990 e Decreto nº7.646/2011; [3] a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; [4] a comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; [5] a imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e [6] a incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Ainda, determinou que, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente:[1] analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; [2] aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e [3] no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Em caso de inobservância pelo juiz, a decisão será anulada. No caso ora analisado, restou incontroversa o transtorno que acomete a parte autora. Contudo, por ora, INDEFIRO a liminar pleiteada e determino a EMENDA da inicial, tendo em vista a ausência de comprovante de incorporação do referido medicamento pela CONITEC, tampouco foram juntados pareceres favoráveis do NATJUS, devendo ser apresentadas: 1) As razões e fundamentos jurídicos pelos quais a autora considera ilegal a ausência de incorporação dos referidos medicamentos pela CONITEC ou prova da ausência de análise por tal órgão; 2) pareceres favoráveis do NATJUS; 3) Comprovação da hipossuficiência econômica, pois seu tratamento médico tem sido feito de forma particular e não foram juntados documentos idôneos (holerites, declaração de renda, comprovante de propriedade de imóveis ou veículos), que atestem a alegada hipossuficiência. Prazo: 15 dias. Pena: indeferimento da liminar. Após, abra-se nova vista ao Ministério Público e, conclusos. Int. - ADV: JOSÉ ROGÉRIO DE OLIVEIRA (OAB 356427/SP)

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Processo nº 1000919-08.2025.8.26.0030

ID: 293736637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000919-08.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SARA REGINA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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Processo 1000919-08.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Sara Regina dos Santos Oliveira - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos in… Processo 1000919-08.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Sara Regina dos Santos Oliveira - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para extinguir o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e por consequência, CONDENO a parte ré na obrigação de fazer consistente na exclusão do auxílio transporte da base de cálculo do imposto de renda descontado dos vencimentos da(s) parte(s) autora(s) Sara Regina dos Santos Oliveira, com o adequado apostilamento no prazo de 30 (trinta) dias a partir do trânsito em julgado desta sentença; bem como a restituir o autor dos valores indevidamente descontados até a cessação definitiva, ressalvada a prescrição quinquenal, com correção monetária a contar do vencimento de cada parcela e juros moratórios desde a citação. Os valores devem ser corrigidos monetariamente, a partir do desembolso/desconto e até a data do trânsito em julgado, pelo IPCA-E, nos termos dos Temas 905do STJ e 810 do STF. Após o trânsito em julgado, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (Artigo 3º da EC Nº 113/2021; Artigo167, §º único do CTN; Súmula Nº 188 do Superior Tribunal de Justiça). Deixo de condenar nas custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal (art. 27, da Lei 12.153/09 c.c. art. 55, "caput", da Lei 9.099/95). Não há reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Processo nº 1000919-78.2025.8.26.0136

ID: 293298335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000919-78.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. L. T. P. C. L. T. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO RAMOS RIBEIRO

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CARLOS MICHEL ROSICA CELESTINO JUNIOR

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Processo 1000919-78.2025.8.26.0136 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.T.P. - - A.L.T.P.C. - Vistos. 1. Trata-se de ação de divórcio litigioso c.c. guarda, visitas, partilha de bens e alimentos, … Processo 1000919-78.2025.8.26.0136 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.T.P. - - A.L.T.P.C. - Vistos. 1. Trata-se de ação de divórcio litigioso c.c. guarda, visitas, partilha de bens e alimentos, assim, a cumulação dos pedidos ora deduzidos impõe a utilização do procedimento comum para que a presente demanda tenha seguimento, nos termos do artigo 327, § 2º, do C.P.C. Providencie, a serventia, a evolução da classe processual. Malgrado os ritos das ações sejam distintos, a norma inserta no artigo 327, do CPC, permite a cumulação dos pedidos a fim de que as questões sejam apreciadas de forma global pelo Juízo - o que, ademais, atende aos princípios da economia, da celeridade e da efetividade Processual 2. Concedo a Assistência Judiciária Gratuita à parte autora. Anote-se. 3. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no percentual de 85% (oitenta e cinco por cento) do salário mínimo vigente à época dos pagamentos, devidos a partir da citação. 4. Indefiro a pretendida obtenção de tutela antecipada em relação ao divórcio, posto que, na ótica deste Magistrado, a medida ostenta caráter irreversível, em ofensa ao disposto no artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pretendida obtenção de tutela antecipada para fins de decretação pronta e imediata do divórcio - Descabimento - Em que pese a característica de direito potestativo ao divórcio direto, cumpre ressaltar que, na nova sistemática processual, só se verifica a viabilidade do deferimento de decisão sem prévia oitiva da parte adversa em caso de tutela de evidência ou de tutela de urgência - Parte requerida ainda não citado, não obstante expedição de mandado e, também, carta precatória - Coisa ainda não litigiosa - Prudente se aguardar a formalização do ato citatório diante irreversibilidade da medida - Decisão de primeiro grau mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSP - 10ª Câmara de Direito Privado - AI 2291909-13.2020.8.26.0008/São Paulo - Rel. Des. Elcio Trujillo - j. 23.04.2021); AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu o pedido de decretação liminar de divórcio - Irresignação da agravante - Descabimento - Hipótese em que ausentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência ou de evidência, inexistindo risco de dano ou ao resultado útil do processo - Ausentes ainda as situações de evidência - Tutela antecipada que, ademais, teria caráter irreversível - (...) (TJSP - 6ª Câmara de Direito Privado - AI 2210432- 65.2020.8.26.0000/Sorocaba - Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves - j. 15.09.2020); Divórcio. Insurgência da autora. Pedido de tutela de urgência/evidência para decretação de divórcio. Não acolhimento. Ausência de perigo de dano. Medida, em tese, irreversível. Não cabimento de tutela de evidência. Recurso desprovido. (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - AI 2172893-65.2020.8.26.0000/Franca - Rel. Des. Carlos Alberto de Salles - j. 09.08.2020); 5. Cite-se e intime-se a parte ré do prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação, por petição, na qual, deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, apresente, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Cientifique-se o MP. A presente decisão, por cópia digitalmente assinada, serve como MANDADO. Intime-se. - ADV: MURILO RAMOS RIBEIRO (OAB 495500/SP), MURILO RAMOS RIBEIRO (OAB 495500/SP), CARLOS MICHEL ROSICA CELESTINO JUNIOR (OAB 496344/SP), CARLOS MICHEL ROSICA CELESTINO JUNIOR (OAB 496344/SP)

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José Alcides Pereira Dos Santos Primo e outros x Kauan Marcio Pereira Dos Santos

ID: 312944356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buri - Vara Única Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1000919-96.2024.8.26.0691

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ALCIDES PEREIRA DOS SANTOS PRIMO MARIA BERNADETE VIEGAS TIAGO OCCHIENA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

KAUAN MARCIO PEREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTUNES JUNIOR

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ABILIO CESAR COMERON

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Processo 1000919-96.2024.8.26.0691 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - José Alcides Pereira dos Santos Primo - Maria Bernadete Viegas - - Tiago Occhiena Pe… Processo 1000919-96.2024.8.26.0691 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - José Alcides Pereira dos Santos Primo - Maria Bernadete Viegas - - Tiago Occhiena Pereira dos Santos - Kauan Marcio Pereira dos Santos - Vistos. Cuida-se de ação de abertura, registro e cumprimento de testamento público ajuizada por José Alices Pereira dos Santos Primo, Maria Bernadete Viegas e Tiago Occhiena Pereira dos Santos, herdeiros dos bens deixados por Clementina Comeron Pereira dos Santos. O herdeiro necessário K.M.P. dos S. (herdeiro por representação) foi citado às fls. 65. Foi apresentada contestação (fls. 67/76), arguindo, em preliminar, a inépcia da inicial e a nulidade da revelia, ainda, postulou a concessão da justiça gratuita. No mérito, defendeu, em suma, incapacidade da testadora. Réplica às fls. 100/107. É o breve relatório. Decido. Passo à análise das preliminares arguidas pelas partes. 1.1. Quanto à preliminar de inépcia da inicial, esta deve ser rejeitada. A inicial está formalmente em ordem e descreve de maneira adequada, com clareza e coerência, os fatos, fundamentos e seus pedidos. 1.2. Já em relação à alegada ausência de revelia, que vai de encontro à preliminar de intempestividade da contestação apresentada pelo autor em réplica, a justificativa do réu não merece guarida. O prazo para contestação é peremptório, e ainda que se admita a possibilidade de eventual dilação em caráter excepcionalíssimo, o requerimento deveria vir acompanhado de prova da justa causa, o que não se verifica nos autos. O réu alega ser pessoa com transtorno do espectro autista, o que teria impossibilitado sua representante legal de apresentar a defesa tempestivamente. Sem razão, contudo, pois se tratando de condição permanente do réu, inexiste situação excepcional a justificar a constituição de advogado e apresentação da defesa fora do prazo legal, razão pela qual reconheço a intempestividade da contestação e, por consequência, decreto a revelia (CPC, art. 344). Observo no caso, entretanto, que tais efeitos não implicam na impossibilidade do réu produzir as provas que pretenda para o deslinde da questão (STJ - REsp: 1335994 SP 2012/0155834-1, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/08/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2014). 1.3. Quanto à gratuidade da justiça requerida pelo réu, entendo que ausentes elementos aptos para conceder ou denegar o beneficio por ele pretendido nesse momento, pois o réu trouxe apenas documento antigo de sua representante legal (declaração de imposto de renda do ano-calendário de 2022, às fls. 85/96), que não se mostra hábil para correta análise e, por um lapso, os despachos anteriores deixaram de determinar a juntada de novos documentos. Assim, anterior à análise do pedido e respectiva impugnação, determino ao réu que apresente as duas últimas declarações do imposto de renda em nome de sua representante legal, bem como os comprovantes de renda dos últimos três meses, no prazo de 15 dias. Na inércia, o benefício será indeferido. 2. Superadas tais preliminares, as partes são legítimas e estão devidamente representadas, bem como verifico presentes os pressupostos processuais e o interesse de agir, razão pela qual DECLARO SANEADO O FEITO. 3. Fixo como pontos controvertidos: i) a capacidade da testadora; ii) eventual existência de vícios de consentimento; iii) a validade do testamento; e iv) as doações ao réu pelo de cujus e sua natureza. 4. O ônus da prova dos itens "i", "ii" e "iii" recairá sobre o réu, enquanto o ônus do item "iv" caberá ao autor. 5. Por ora, defiro tão somente a produção de prova documental. 5.1. Para tanto, determino a expedição de ofícios para saber o histórico médico da testadora, conforme requerido no item 1 de fls. 113, e ofício ao banco em que a falecida tinha conta para verificar eventual transferência de valores ao réu, devendo o autor indicar a(s) instituição(ões) financeira(s) para tanto, em 15 dias. 5.2. Quanto à necessidade de produção da prova oral requerida, postergo sua análise após o retorno de tais documentos. Intime-se. - ADV: MARCOS ANTUNES JUNIOR (OAB 358298/SP), ABILIO CESAR COMERON (OAB 132255/SP), ABILIO CESAR COMERON (OAB 132255/SP), ABILIO CESAR COMERON (OAB 132255/SP)

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