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Companhia Paulista De Força E Luz x Alta Mogiana Agro S.A

ID: 313065664

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000679-76.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Polo Passivo:

ALTA MOGIANA AGRO S.A

Despacho

Advogados:

ALEXANDRO FINOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA LÚCIA MARTINS GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000679-76.2024.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000679-76.2024.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Joaquim da Barra - Apelante: Companhia Paulista de Força e Luz - Apelado: Alta Mogiana Agro S.a - VOTO N° 28.036 DECISÃO MONOCRÁTICA DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA A sentença proferida a fls. 626/633 julgou procedente o pedido para declarar o incorporados ao patrimônio da requerente os direitos referentes à servidão de passagem incidente sobre as áreas descritas na inicial, mediante o pagamento da importância apurada pelo perito de R$ 226.493,00, acrescida de juros compensatórios de seis por cento ao ano (ADIN2.332), calculados sobre a diferença entre 80% do preço ofertado e a indenização, contados a partir da imissão na posse, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre a indenização e a oferta (§ 1º, art. 27, do Decreto-lei nº 3.335/41), monetariamente atualizadas desde o ajuizamento. A contar da data do laudo, deverá a indenização ser calculada com correção monetária, incidindo juros moratórios a partir do trânsito em julgado da sentença. Até a vigência da Lei nº 14.905/24 a atualização será pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros serão de 1% ao mês. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, a atualização monetária será feita pelo IPCA e os juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o IPCA (Código Civil, art. 389, § único e art. 406, § 1º). Considerando que o preço foi satisfeito, conforme depósitos de fls. 172/174 e 515/516, servirá a presente sentença de título hábil para a instituição do direito real, expedindo-se carta de adjudicação. Após o trânsito, expeça-se mandado de levantamento dos valores depositados nos autos, em favor da requerida. Inconformada em parte, a autora apela (fls. 649/657). Insurge-se a recorrente, em síntese, contra os critérios e metodologias adotados pelo perito judicial para apuração do coeficiente correto da servidão administrativa que entende ser de 33% para imóveis destinados à atividade agrária. Outrossim, deve ser aplicada taxa de juros moratórios de 6% ao ano, por aplicação analógica da regra prevista no artigo 15-B do DL 3.365/41 (pessoas jurídicas de Direito Público), com termo inicial a partir do trânsito em julgado, sem possibilidade de cumulação com juros compensatórios (tese repetitiva nº 1073). Por tais motivos, requer que o apelo seja conhecido e provido. Recurso, em tese, tempestivo e contrarrazoado. Preparo recolhido a fls. 658/659. É o relatório. Primeiramente, cumpre salientar que a competência dos órgãos fracionários desta Corte de Justiça é firmada a partir do pedido, devendo-se considerar como parâmetro básico, portanto, a análise da petição inicial, nos termos do artigo 103 do Regimento Interno, in verbis: Art. 103. A competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la. A partir da leitura da peça inicial, verifica-se que a questão principal e preponderante consiste na instituição de servidão administrativa c.c. tutela provisória de imissão na posse para implantação de linha de distribuição de energia elétrica envolvendo os imóveis de matrículas nº 30.836 e 30.837, de propriedade de Alto Mogiana Agro S/A. Note-se, portanto, que não há discussão sobre alguma das matérias elencadas no inciso III, do artigo 5º da Resolução 623/2013 deste TJ/SP, na medida em que o provimento jurisdicional buscado pela demandante não se refere à contrato de fornecimento de energia elétrica em sentido estrito. Nos termos do artigo 3º, inciso I, alíneas I.5 e I.11, da referida Resolução, trata-se de matéria inerente à competência da Seção de Direito Público deste E. Tribunal. A propósito: COMPETÊNCIA RECURSAL - INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA C.C. IMISSÃO NA POSSE - Competência recursal - Rede de transmissão de energia elétrica - Desapropriação indireta - Servidão de passagem administrativa - Competência das Câmaras de números 1 a 13 da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça, nos termos do art. 3º, I.5, da Resolução nº 623/2013, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido Precedentes - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição. (Apelação nº 1000919-29.2020.8.26.0306 Voto nº 20.556 - 6ª Câmara de Direito Privado Rel. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, j. 29/08/2024). APELAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA C.C. IMISSÃO NA POSSE. Inconformismo da autora contra procedência do pedido. Não conhecimento. Matéria afeta à competência da Seção de Direito Público, nos termos do art. 3º, I e I.11, da Resolução 623/2013. Redistribuição à Seção de Direito Público (1ª a 13ª Câmaras). Recurso não conhecido, com determinação. (Apelação nº º 1000942-76.2020.8.26.0434 Voto nº 10.755 - 3ª Câmara de Direito Privado Rel. SCHMITT CORRÊA, j. 27/08/2024). APELAÇÃO CÍVEL - Instituição de servidão administrativa de passagem com pedido de imissão na posse para implantação de linha de energia elétrica - Sentença de procedência - Irresignação da autora - Não conhecimento - A ação proposta versa a respeito de servidão administrativa por concessionária de serviço público - Matéria afeta à competência da Seção de Direito Público, conforme art. 3º, I.11, da Resolução nº 623/2013 - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição. (Apelação nº 1000941-91.2020.8.26.0434 Voto nº 6.804 - 7ª Câmara de Direito Privado Rel. FERNANDO REVERENDO VIDAL AKAOUI, j. 16/08/2024). Posto isso, por decisão monocrática, NÃO CONHEÇO O RECURSO e determino sua remessa a uma das Câmaras que integram a Seção de Direito Público deste Colendo Tribunal de Justiça. São Paulo, 24 de junho de 2025. CARMEN LUCIA DA SILVA Relatora - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Advs: Márcia Batista Martins Ceroni (OAB: 238160/SP) - Vera Lúcia Martins Guedes (OAB: 157174/SP) - Alexandro Finotti (OAB: 172848/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000919-94.2025.8.26.0357

ID: 316213016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000919-94.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO MEGA PRIMOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAÚDIO UBIDA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000919-94.2025.8.26.0357 - Monitória - Cheque - Auto Posto Mega Primos Ltda - 1. Estando a inicial em conformidade com o artigo 700 do Código de Processo Civil, defiro o seu processamento. … Processo 1000919-94.2025.8.26.0357 - Monitória - Cheque - Auto Posto Mega Primos Ltda - 1. Estando a inicial em conformidade com o artigo 700 do Código de Processo Civil, defiro o seu processamento. 2. Verificado o devido recolhimento das custas, ou em caso de isenção (União, Estado, Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público e os beneficiários da assistência judiciária), CITE(M)-SE O(A)(S) REQUERIDO(A)(S), na forma requerida na inicial, para pagamento do valor devido, acrescido dos honorários advocatícios no importe de 5% (cinco por cento) do valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias, consignando que o adimplemento espontâneo do débito importa em ISENÇÃO das custas processuais (artigo 701, § 1º, do CPC). 2.1. INTIME(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s) ainda que, no mesmo prazo, poderá(ão) opor embargos à ação monitória (art. 702, CPC), cientificando-o(a)(s) que, caso não efetue(m) o pagamento nem apresente(m) tempestivamente os embargos, a ordem mandamental inicial constituir-se-á, de pleno direito, em título executivo judicial, convertendo-se o mandado monitório inicial em mandado executivo, prosseguindo-se com a execução, por seu atos e termos, até final pagamento (art. 701, § 2º, CPC). 2.3. Por analogia ao artigo 336 do CPC, nos embargos monitórios, deverá a parte requerida indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. 2.4. Na hipótese de citação e/ou intimação por Carta Precatória, nos termos do Comunicado CG nº 2290/2016 (DJE - Caderno Administrativo, Edição 2253, fls. 7/9), tão logo seja disponibilizada a mesma nos autos digitais, a parte autora será intimada a fim de providenciar sua distribuição, por meio de peticionamento eletrônico, informando este Juízo no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Oferecidos embargos monitórios pela parte demandada, dê-se vista à parte autora, mediante publicação de ato ordinatório, para apresentar sua resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 702, § 5º, do CPC. 3.1. Nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, fica a parte autora, desde já, intimada que, em sua resposta aos eventuais embargos monitórios, deverá indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. 4. Decorrido o prazo para cumprimento da obrigação e apresentação dos embargos, sem que a parte demandada realize uma das condutas possíveis, operando-se à imediata e automática constituição de pleno direito do título executivo judicial, proceda-se a Serventia: a) À certificação do decurso do prazo para cumprimento da obrigação ou oposição de embargos monitórios; b) Intimação da parte autora, pela imprensa oficial, mediante ato ordinatório, para apresentação de memorial atualizado do crédito exequendo, bem como do devido preparo para intimação do(a)(s) demandado(a)(s), se for uma das hipótese de intimação pessoal, indicando a forma pretendida; c) Ao lançamento, junto ao sistema informatizado, da Movimentação código 60321 (Início da Execução Juntado). 5. Após a apresentação do memorial atualizado do crédito e o devido preparo, se for o caso, INTIME(M)-SE o(a)(s) devedor(a)(es), na forma legal ou pela qual for requerida pelo(a)(s) credor(a)(es), para pagamento do débito exequendo discriminado no respectivo demonstrativo, acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias. A intimação dar-se-á na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, conforme segue: I. pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II. por carta com aviso de recebimento, quando representado por Advogado Dativo ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do item IV; III. por meio eletrônico (Portal), quando estiver devidamente cadastrado para receber intimações dessa natureza e não possuir procurador constituído nos autos; IV. por edital, quando houver sido citado por edital e tiver permanecido revel na fase de Conhecimento. 5.1. Ficará a parte executada, ainda, advertida de que, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). 5.2. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) do débito exequendo (art. 523, § 1º, CPC). 5.3. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 6. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, ficam deferidos, desde já, eventuais requerimentos de pesquisas junto aos bancos de dados do CAEX, nas hipóteses em que o Ministério Público figurar como parte ou interessado, SIEL, INFOSEG e SISBAJUD, condicionado ao prévio recolhimento das custas necessárias, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça. Intime-se. - ADV: LUIZ CLAÚDIO UBIDA DE SOUZA (OAB 208671/SP)

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Processo nº 5303125-16.2023.8.09.0087

ID: 326784998

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5303125-16.2023.8.09.0087

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

W2 AGRONEGóCIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANILO ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5303125-16.2023.8.09.0087Polo Ativo: W2 Agronegócios LtdaPolo Passivo: DIOMAR ALVES DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5303125-16.2023.8.09.0087Polo Ativo: W2 Agronegócios LtdaPolo Passivo: DIOMAR ALVES DA SILVA DESPACHO Trata-se de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por W2 AGRONEGÓCIOS LTDA, em desfavor de DIOMAR ALVES DA SILVA, MARIA ABADIA FERNANDES SILVA e CARLOS HENRIQUE ALVES.Avançado o procedimento, foi deferida, em evento 73, a penhora do imóvel registrado na Matrícula 821 do 1º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Edealina-GO, tendo sido efetivada em evento 83.O executado Diomar foi intimado sobre a penhora em evento 84, tendo manejado impugnação em evento 95, a qual foi rejeitada em decisão de evento 115.Intimado para indicar os credores preferenciais, o autor informou, em evento 119 que o único credor prioritário é o Banco do Brasil S/A.Intimado, o credor preferencial requereu o pagamento de sua dívida (ev. 144), de modo que o exequente apresentou planilha de débito atualizada e concordância quanto ao crédito preferencial (mov. 148).Realizada a avaliação que fixou o valor do imóvel em R$ 10.754.000,13 (ev. 134), ambas as partes foram dela intimadas (ev.135 a 139), sem oposição.Assim, em evento 151 foi determinado o leilão do imóvel.Após, em evento 187, o executado Diomar requereu o chamamento do feito à ordem, arguindo nulidade na intimação da executada Maria Abadia Fernandes Silva, ora sua cônjuge, acerca do laudo de avaliação do imóvel. O autor manifestou-se contrário em evento 194.Após, em evento 196, o terceiro MPA Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados manifestou sua ciência quanto à designação do leilão, requerendo que seja o crédito advindo do leilão resguardado para eventual concurso de credores, com nova expedição de ofício aos juízos das demandas executivas autos sob nº 1000919- 40.2023.8.11.0080 (Vara única de Querência/MT) e nº 0014636-78.2022.8.16.0001 (6ª Vara Cível da Comarca de Curitiba/PR) caso o leilão reste frutífero.Na sequência, a ré Maria Abadia, em evento 197, requereu sua habilitação nos autos e decretação da nulidade do procedimento expropriatório.Auto de arrematação juntado em evento 199, tendo o imóvel sido arrematado por R$ 6.500.000,00 de forma parcelada, tendo o exequente concordado e pugnado por sua homologação (ev. 200), requerendo, também, a intimação dos executados sobre a arrematação, a expedição de carta de arrematação com força de imissão na posse e a intimação do credor hipotecário.Comprovante de pagamento da primeira parcela da arrematação vinda em evento 201.O arrematante Fabrício Silva Soares de Magalhães requereu sua habilitação nos autos. (evento 202)Comprovante de pagamento da segunda parcela da arrematação vinda em evento 203.Após, foi proferida decisão em evento 204 rejeitando o chamamento do feito à ordem vindo por Diomar. Na oportunidade, houve condenação deste em litigância de má-fé. Na sequência, em evento 205, o arrematante requereu a assinatura do auto de arrematação, a expedição da Carta de Arrematação com força de imissão de posse e a expedição do mandado de imissão na posse do imóvel, para cumprimento por Oficial de Justiça e força policial.Em evento 210 a impugnação de Maria Abadia foi rejeitada. Na oportunidade, determinou a intimação dos devedores acerca do auto de arrematação, tendo estes quedado inerte (ev. 221)Comprovante de pagamento da terceira e quarta parcela da arrematação vinda em evento 219 e 224.Em evento 220 o arrematante requereu a imissão na posse.Por fim, o executado, em evento 223 informou que nos autos dos embargos à execução 5494586-77 restou acolhida a preliminar de inépcia da petição inicial da presente execução, em razão da ausência de documentos essenciais quando de sua propositura, portanto, requereu a suspensão dos autos até o trânsito em julgado daquela.É o relato.Pois bem, considerando a informação dada pelo executado de que nos autos 5494586-77 foi acolhida a preliminar de inépcia da petição inicial dessa ação, com a determinação de extinção dessa demanda, INTIME-SE o exequente W2 Agronegócios Ltda e o arrematante Fabrício Silva Soares de Magalhães, para manifestarem a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias.Apresentada a manifestação de ambos ou decorrido o prazo, volva-me concluso.Cumpra-se.Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

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Processo nº 5303125-16.2023.8.09.0087

ID: 326785019

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5303125-16.2023.8.09.0087

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABRÍCIO SILVA SOARES DE MAGALHÃES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5303125-16.2023.8.09.0087Polo Ativo: W2 Agronegócios LtdaPolo Passivo: DIOMAR ALVES DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5303125-16.2023.8.09.0087Polo Ativo: W2 Agronegócios LtdaPolo Passivo: DIOMAR ALVES DA SILVA DESPACHO Trata-se de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por W2 AGRONEGÓCIOS LTDA, em desfavor de DIOMAR ALVES DA SILVA, MARIA ABADIA FERNANDES SILVA e CARLOS HENRIQUE ALVES.Avançado o procedimento, foi deferida, em evento 73, a penhora do imóvel registrado na Matrícula 821 do 1º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Edealina-GO, tendo sido efetivada em evento 83.O executado Diomar foi intimado sobre a penhora em evento 84, tendo manejado impugnação em evento 95, a qual foi rejeitada em decisão de evento 115.Intimado para indicar os credores preferenciais, o autor informou, em evento 119 que o único credor prioritário é o Banco do Brasil S/A.Intimado, o credor preferencial requereu o pagamento de sua dívida (ev. 144), de modo que o exequente apresentou planilha de débito atualizada e concordância quanto ao crédito preferencial (mov. 148).Realizada a avaliação que fixou o valor do imóvel em R$ 10.754.000,13 (ev. 134), ambas as partes foram dela intimadas (ev.135 a 139), sem oposição.Assim, em evento 151 foi determinado o leilão do imóvel.Após, em evento 187, o executado Diomar requereu o chamamento do feito à ordem, arguindo nulidade na intimação da executada Maria Abadia Fernandes Silva, ora sua cônjuge, acerca do laudo de avaliação do imóvel. O autor manifestou-se contrário em evento 194.Após, em evento 196, o terceiro MPA Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados manifestou sua ciência quanto à designação do leilão, requerendo que seja o crédito advindo do leilão resguardado para eventual concurso de credores, com nova expedição de ofício aos juízos das demandas executivas autos sob nº 1000919- 40.2023.8.11.0080 (Vara única de Querência/MT) e nº 0014636-78.2022.8.16.0001 (6ª Vara Cível da Comarca de Curitiba/PR) caso o leilão reste frutífero.Na sequência, a ré Maria Abadia, em evento 197, requereu sua habilitação nos autos e decretação da nulidade do procedimento expropriatório.Auto de arrematação juntado em evento 199, tendo o imóvel sido arrematado por R$ 6.500.000,00 de forma parcelada, tendo o exequente concordado e pugnado por sua homologação (ev. 200), requerendo, também, a intimação dos executados sobre a arrematação, a expedição de carta de arrematação com força de imissão na posse e a intimação do credor hipotecário.Comprovante de pagamento da primeira parcela da arrematação vinda em evento 201.O arrematante Fabrício Silva Soares de Magalhães requereu sua habilitação nos autos. (evento 202)Comprovante de pagamento da segunda parcela da arrematação vinda em evento 203.Após, foi proferida decisão em evento 204 rejeitando o chamamento do feito à ordem vindo por Diomar. Na oportunidade, houve condenação deste em litigância de má-fé. Na sequência, em evento 205, o arrematante requereu a assinatura do auto de arrematação, a expedição da Carta de Arrematação com força de imissão de posse e a expedição do mandado de imissão na posse do imóvel, para cumprimento por Oficial de Justiça e força policial.Em evento 210 a impugnação de Maria Abadia foi rejeitada. Na oportunidade, determinou a intimação dos devedores acerca do auto de arrematação, tendo estes quedado inerte (ev. 221)Comprovante de pagamento da terceira e quarta parcela da arrematação vinda em evento 219 e 224.Em evento 220 o arrematante requereu a imissão na posse.Por fim, o executado, em evento 223 informou que nos autos dos embargos à execução 5494586-77 restou acolhida a preliminar de inépcia da petição inicial da presente execução, em razão da ausência de documentos essenciais quando de sua propositura, portanto, requereu a suspensão dos autos até o trânsito em julgado daquela.É o relato.Pois bem, considerando a informação dada pelo executado de que nos autos 5494586-77 foi acolhida a preliminar de inépcia da petição inicial dessa ação, com a determinação de extinção dessa demanda, INTIME-SE o exequente W2 Agronegócios Ltda e o arrematante Fabrício Silva Soares de Magalhães, para manifestarem a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias.Apresentada a manifestação de ambos ou decorrido o prazo, volva-me concluso.Cumpra-se.Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

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Larissa Kauane Campos De Siqueira x Pimenta Verde Alimentos Ltda.

ID: 259966862

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000919-72.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LARISSA KAUANE CAMPOS DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

RUTE CLEIA FERREIRA DE ANDRADE

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JOHN KURT DA SILVA RUSSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000919-72.2025.5.02.0241 : LARISSA KAUANE CAMPOS DE SIQUEIRA : PIMENTA VERDE ALIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000919-72.2025.5.02.0241 : LARISSA KAUANE CAMPOS DE SIQUEIRA : PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f2ccf5f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a Triagem Inicial da qual o Processo estava pendente. Certifica-se, portanto, que pelo que pode ser constatado, todos os pedidos da Petição inicial estão liquidados, bem como as Partes devidamente cadastradas na autuação do PJE (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). COTIA/SP, 23 de abril de 2025 JULIANA FELIX MILANEZI Servidor Una: 08/07/2025 11:40 |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha condução coercitiva, além das penalidades do artigo 730 da CLT. Assinatura: ______________________________________ DESPACHO Vistos, etc. DA AUDIÊNCIA A determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência, dando-se sempre preferência à modalidade presencial. Temos que a viabilidade na realização da audiência virtual resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na Vara, afora os problemas técnicos de acesso comumente ocorridos neste tipo de audiência. A conveniência também resta afastada, pois o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Outrossim, nessa modalidade de audiência ainda é frequente a ocorrência de problemas de ordem técnica (intermitência de conexão, inviabilidade de habilitar áudio/microfone, inabilitação do vídeo, entre outros), devidamente certificados em ata, gerando considerável índice de adiamento das sessões, além de notável perda de tempo no curso das audiências. Também são frequentes os casos em que algum participante está em local inapropriado, como transitando em via pública, dentro de transporte público ou em veículo em movimento, o que também inviabiliza a realização da audiência. Obviamente, o adiamento recorrente das sessões prejudica, sobremaneira, o aprazamento das audiências e a organização da pauta, ao exigir um maior número de sessões para o encerramento da instrução de cada processo. Longe de representar efeito negativo apenas para as partes, tal circunstância afeta a garantia constitucional insculpida no art. 7º, LXXVIII, da CRFB em relação a todos os demais jurisdicionados que têm processos tramitando nesta Unidade. Assim, consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, fica designada a audiência para o dia 08/07/2025 11:40, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, parágrafo 1º, CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, parágrafo 3º, CPC). Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo apropriado (lacunas acima), os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado. De igual modo, quando o endereço da ré não for servido pelos correios. COTIA/SP, 23 de abril de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA KAUANE CAMPOS DE SIQUEIRA

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Processo nº 1000919-85.2025.8.11.0010

ID: 257194323

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000919-85.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SILVIO BELEM RAMOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1000919-85.2025.8.11.0010. Vistos e examinados. Trata-se de ação de repactuação de dívidas proposta por SILVIO BELÉM RAMOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1000919-85.2025.8.11.0010. Vistos e examinados. Trata-se de ação de repactuação de dívidas proposta por SILVIO BELÉM RAMOS contra CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO e outros, todos qualificados na petição inicial. O requerente foi intimado para emendar e completar a petição inicial acostando documentos que comprovassem a condição de consumidor superendividado e os contratos das dívidas que pretende repactuar, e assim, manifestou à id. 189701103. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O CDC conceitua consumidor superendividado como a pessoa natural de boa-fé com impossibilidade manifesta de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial (artigo 54-A, § 1º) e concedeu legitimidade ativa a esse consumidor para requerer a instauração de processo de repactuação de dívidas (caput do artigo 104-A). Assim, a demonstração da referida condição era condição sine qua non para a propositura da ação, até porque a legitimidade ativa é condição da ação (artigo 17 do CPC) e sua ausência manifesta deve resultar em indeferimento da petição inicial (artigo 330, inciso III, do mesmo diploma legal). A requerente, porém, fez ouvidos moucos à ordem proferida pelo juízo para comprovar a condição, desafiando o indeferimento da petição inicial. Se isso não bastasse, tratando-se de ação que visa a repactuação de dívidas, os contratos onde estabelecidas as obrigações são documentos indispensáveis à propositura da ação, e, como tais, devem instruir a petição inicial nos termos do artigo 320 do CPC. Nesse sentido: Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Extinção do feito sem resolução do mérito. Carência da ação por falta de interesse processual. Ausência de demonstração de comprometimento do mínimo existencial. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, CPC, em razão da ausência de interesse processual diante da falta de elementos mínimos relativos da condição de superendividamento e comprometimento do mínimo existencial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o autor demonstrou a presença dos pressupostos legais necessários a viabilizar a admissão da ação que visa a repactuação de dívidas nos moldes do procedimento instituído pela Lei nº 14.181/21. III. Razões de decidir 3. Nos termos da jurisprudência deste TJMT, “ainda que a Lei do Superendividamento (Lei n 14.181/2021) preveja um rito especial bifásico para as ações de repactuação de dívida em razão de superendividamento do consumidor, para que haja interesse processual básico (utilidade e proporcionalidade do meio) no processamento da ação inclusive para acessar a fase conciliatória, mister que, à luz de um raciocínio minimamente lógico, seja possível inferir da narrativa inicial do postulante (causa de pedir), ainda que apenas hipoteticamente, a possível condição de superendividado, sem a garantia do mínimo existencial” (TJMT – Segunda Câmara de Direito Privado – RAC nº 1005184-08.2023.8.11.0041, Relª. Desª. Marilsen Andrade Addario, julgado em 06/11/2024, publicado no DJE 13/11/2024). 4. Constada a legalidade dos descontos consignados diretamente na folha de pagamento do autor, diante da ausência de prova mínima de que os descontos comprometem o seu mínimo existencial, e não sendo possível extrair da causa de pedir sinal da situação de superendividamento, inexiste interesse processual a justificar a admissão da petição inicial e processamento da demanda. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. (N.U 1028810-22.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DIVIDAS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – NÃO DEMONSTRAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que a Lei do Superendividamento (Lei n 14.181/2021) preveja um rito especial bifásico para as ações de repactuação de dívida em razão de superendividamento do consumidor, para que haja interesse processual básico (utilidade e proporcionalidade do meio) no processamento da ação, inclusive para acessar a fase conciliatória, mister que, à luz de um raciocínio minimamente lógico, seja possível inferir da narrativa inicial do postulante (causa de pedir), ainda que apenas hipoteticamente, a possível condição de superendividado, sem a garantia do mínimo existencial. 2. Se não verificada a ilicitude nos descontos efetuados em sua folha de pagamento, cuja soma não alcança o limite previsto em lei, e não demonstrado pelo autor o comprometimento do mínimo existencial, impõe-se a manutenção da sentença de extinção da ação por ausência de interesse de agir. 3. Recurso desprovido.- (N.U 1012671-29.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 11/12/2024) Todavia, mais uma vez o autor ignorou a ordem do juízo e não trouxe os referidos instrumentos, desafiando o indeferimento da exordial também nos termos do parágrafo único do artigo 321 e inciso IV do artigo 330, ambos do CPC. Portanto, seja em razão da ilegitimidade ativa, seja pela ausência de juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, indefiro a petição inicial com fundamento nos artigos 17, 321, parágrafo único e 330, incisos III e IV, do CPC e declaro extinto o feito sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, inciso I, do mesmo Código. Sem condenação ao pagamento de custas, taxas e despesas processuais e honorários advocatícios, considerando que a triangulação processual não fora formada. Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações e baixas de praxe. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1000919-68.2023.4.01.3308

ID: 316020826

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000919-68.2023.4.01.3308

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JORGE MIGUEL BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000919-68.2023.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000919-68.2023.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JORGE MIGUEL BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES - GO27529 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação em que a parte autora postula a concessão de benefício por incapacidade, com fundamento na existência de transtorno depressivo que a tornaria inapta para o exercício de suas atividades laborativas. Nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, a concessão do auxílio por incapacidade temporária exige a comprovação da qualidade de segurado, o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I) e a existência de incapacidade laborativa por mais de 15 (quinze) dias. Para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, o art. 42 do mesmo diploma legal exige igualmente a comprovação da qualidade de segurado e da carência mínima, além da constatação da irreversibilidade da incapacidade para o trabalho, que torne inviável a reabilitação. Inicialmente, cumpre esclarecer que houve erro material no despacho de id. 2148618032, ao afirmar que o perito não teria fixado a data de início da incapacidade. Conforme consta do laudo pericial, o expert identificou que a parte autora é portadora de transtorno depressivo recorrente (CID F33), estando temporariamente incapacitada de forma absoluta para o exercício das atividades laborais habituais. A data de início da incapacidade foi fixada em 2021. Contudo, verifico nos autos que, em perícia administrativa realizada pelo INSS em 10/06/2019, já havia sido reconhecida a incapacidade temporária, com data de início fixada em 02/05/2019, sendo esta a primeira manifestação clínica reconhecida em avaliação oficial. Diante da existência de documento técnico anterior e consistente, prevalece a DII de 02/05/2019, sobretudo por inexistirem elementos que desabonem o conteúdo daquele laudo administrativo. Quanto à qualidade de segurado, analisando detidamente o CNIS juntado ao id. 1482552846, observo que, na data do início da incapacidade (02/05/2019), o autor tinha qualidade de segurado porque estava no período de graça de 24 meses após a última contribuição como contribuinte individual anterior ao fato gerador válida para fins de qualidade de segurado, considerando a prorrogação por ter pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarretasse a perda da qualidade de segurado (art. 15, II e §§ 1º e 4º, da Lei 8.213/91). Ademais, o autor também cumpria a carência exigida de 12 contribuições (art. 25, inc. I da Lei 8.213/91) porque detinha 65 contribuições sem perda da qualidade de segurado desde 07/2012. Dessa forma, comprovadas a incapacidade temporária e a manutenção da qualidade de segurado na DII fixada pela perícia administrativa (02/05/2019), impõe-se o reconhecimento do direito ao auxílio por incapacidade temporária, nos termos dos arts. 59 e 60 da Lei 8.213/91. Importa salientar que se trata de um benefício temporário, não podendo o segurado receber o auxílio por incapacidade indefinidamente. Tratando-se de benefício temporário, se afigura imperiosa a implementação de avaliações periódicas. Na hipótese de o segurado não buscar a reavaliação perante o INSS no prazo, há presunção normativa de que a incapacidade cessou, restando indevido o pagamento do benefício. Registro, entretanto, que, em decorrência do trâmite judicial e da constatação da incapacidade na perícia judicial, o termo inicial para a contagem da cessação deverá ser a data da efetiva implementação do benefício, momento em que o autor tem conhecimento da possível data da cessação para o fim de requerer a prorrogação do benefício junto ao INSS, na forma do §9º do art. 60 da Lei nº 8.213/91. Pelos mesmos fundamentos, fixo a DCB em 120 dias, contados da efetiva implantação do benefício. Fixo a data de início do benefício em 13/05/2019 - data do requerimento administrativo (id.1482552848) - uma vez que a data de inicio da incapacidade da parte autora foi fixada em 05/2019. Vale registrar que a parte autora tem direito às parcelas em atraso desde então. Os valores existentes entre a DIB e a DIP abaixo indicadas são devidos a título de retroativos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO: Espécie: 31 - Auxílio por incapacidade temporária TIPO: Concessão NB: 6279246950 DIB: 13/05/2019 DCB: 120 dias, contados a partir da data da implantação do benefício DIP: Data da sentença Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3o da EC n. 113/2021, devendo ser adotado o procedimento da “Execução Invertida”, nos termos da Portaria n. 5/2021. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Ainda condeno o INSS a ressarcir o orçamento do TRF da 1ª Região, do valor desembolsado a título de honorários do perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a ser incluído na RPV a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Deverá o INSS implementar o benefício no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 150,00. Caso não recorra, deverá apresentar cálculos dos valores devidos à parte autora e comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié, na data da assinatura digital. (assinado digitalmente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1000919-13.2024.8.11.0013

ID: 280926520

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000919-13.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SUELI DOS REIS DA GRELLA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NILMARA ALVES DA SILVA

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IVAIR BUENO LANZARIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000919-13.2024.8.11.0013. REQUERENTE: SUELI DOS REIS DA GRELLA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000919-13.2024.8.11.0013. REQUERENTE: SUELI DOS REIS DA GRELLA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Cuida-se de ação para a concessão de aposentadoria rural, sob o procedimento comum, ajuizada por SUELI DOS REIS DA GRELLA em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes qualificadas nos autos. Alega a parte requerente, em síntese, preencher os requisitos necessários ao deferimento do benefício vindicado, mas buscando a Autarquia administrativamente teve seu pedido indeferido, socorrendo-se da presente. A exordial veio acompanhada de documentos. Recebida a inicial em ID. 167987062 foi determinada a citação do requerido. Citado, o requerido apresentou contestação no ID. 172042070, requerendo, em síntese, a improcedência da demanda por ausência de prova documental e qualidade de segurado especial. Impugnação a contestação no ID. 174137604. O processo foi saneado em ID. 188336815, ocasião em que foi designada audiência de instrução. Realizada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas da parte autora. Na solenidade, encerrou-se a fase de instrução, ocasião em que o douto Advogado apresentou alegações finais remissivas (ID. 193252427. Mídia em ID. 193293556. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e existência válida da relação jurídico-processual, passo ao julgamento do mérito. Dispõe a Lei 8.213/91 que os requisitos de concessão do benefício de aposentadoria rural por idade ao trabalhador rural são os seguintes: a) a idade completa de 55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem (art. 48, § 1º); b) a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício (art. 48, § 2º, c/c 143); c) a condição de empregado prestador de serviço de natureza rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado (art. 11, I, a), ou de trabalhador autônomo rural (art. 11, V, 'g'), trabalhador avulso rural (art. 11, VI) ou de segurado especial (art. 11, VII). A parte requerente nasceu em 20/05/63 (ID 142803337), cabendo-lhe, portanto, demonstrar o início de prova material corroborado com prova testemunhal do efetivo exercício da atividade rural, pelo prazo equivalente à carência de 180 (cento e oitenta) meses (LBP, art. 142). Há, destarte, que se verificar o reconhecimento do exercício de atividade rural pelo tempo minimamente necessário à concessão do benefício em questão, que, no caso, corresponde a 180 (cento e oitenta) meses do exercício rural em regime de economia familiar. Nesse tema, consoante o artigo 55, § 3.º, da Lei Federal n. 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço rural só produzirá efeito quando baseada em início razoável de prova material, contemporânea à época dos fatos alegados, não se exigindo que esta prova inicial corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmulas 14 e 34 da Turma Nacional de Uniformização e Súmula 5 da Primeira Turma de Rondônia, DJ-RO de 23/11/2006), devidamente corroborada por prova testemunhal produzida em juízo, se for necessária. A parte requerente juntou como início de prova material: a) Certidão de nascimento da autora em que consta o genitor como lavrador do ano de 1.963; b) Certidão de óbito do genitor da autora em que consta a profissão de lavrador do extinto do ano de 1987; c) Crachás de encontro da mulher rural de 2006, 2005, 2004; d) Nota fiscal em nome de ARLINDO GARCIA SURUBI de 2020, 2016, 13, 2008, e) Nota fiscal com data cortada em nome de ARLINDO GARCIA SURUBI; f) Termo de rescisão de contrato de 2013 a 2017 sem constar a função da autora; g) CNIS com vínculos de trabalho; Considerando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que o autor não logrou comprovar o efetivo exercício de atividade rural pelo prazo de carência, mediante início razoável de prova material, ainda que corroborada com prova testemunhal, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149 e TRF/1ª Região, Súmula 27), o que impõe o indeferimento do pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. O CNIS apresenta vínculos urbanos no período que autora alega carência. Ademais, não restou demonstrado que autora e ARLINDO GARCIA SURUBI são conviventes a fim de aproveitar a prova em seu favor. Consta no id. 172042073 que autora participa do núcleo familiar da sua filha e não consta o seu convivente. O termo de rescisão de trabalho de 2013 a 2017 coincide com o CNIS da autora e consta que sua ocupação é de coletora de lixo domiciliar. Portanto, o pleito encontra óbice na ausência de início de prova material, pois não ficou comprovado o exercício de atividade rural no período de carência, tendo em vista que os documentos apresentados pela autora são extemporâneos ao período de carência e não revestidos da segurança jurídica necessária, bem como em nome de terceiros, ou seja, não são suficientes para comprovar o efetivo labor campesino em regime de economia familiar. Diante das provas acostadas aos autos, verifica-se que o requerente não preenche os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, visto não comprovar a essencialidade do trabalho rural no período de carência. Logo, não há outra solução à presente, senão o julgamento de improcedência. Ante o exposto, com espeque no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO, POR SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora na peça preambular. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3°, I, do CPC; no entanto SUSPENDO a exigibilidade, conforme art. 98, §3°, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, ARQUIVE-SE com as cautelas de praxes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda-MT, data de assinatura digital. MARILIA AUGUSTO DE OLIVEIRA PLAZA Juíza de Direito

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Johann Ferreira De Lima x Gisele Waleska De Souza Vargas Pessoa

ID: 258916151

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000919-35.2018.8.11.0009

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOHANN FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

GISELE WALESKA DE SOUZA VARGAS PESSOA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE FREITAS RODRIGUES

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RONALDO ALVES DE MOURA

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SERGIO DE FREITAS MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000919-35.2018.8.11.0009. EXEQUENTE: JOHANN FERREIRA DE LIMA EXECUTADO: GISELE WALESKA DE SOUZA VARGAS PESSOA Vistos, Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000919-35.2018.8.11.0009. EXEQUENTE: JOHANN FERREIRA DE LIMA EXECUTADO: GISELE WALESKA DE SOUZA VARGAS PESSOA Vistos, Trata-se de Petição intitulada “Cumprimento de sentença” ajuizada por Johann Ferreira de Lima, contra Gisele Waleska de Souza Vargas Pessoa. Recebida a petição inicial. Citada, a parte executada deixou decorrer o prazo em 15.02.2024 (Id. 141787678). Entre um ato e outro, a parte exequente requereu no petitório de Id. 174172831 a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH do executado, bem como, ao id. 174959722, requereu a penhora de eventuais recebíveis de cartão de crédito em nome da Executada, no limite de 30% (trinta por cento). É o relatório. Decide-se. Inicialmente, muito embora o art. 139 do Código de Processo Civil tenha autorizado a adoção de medidas atípicas com a finalidade de promover a efetividade da tutela executiva, elas devem estar em consonância com as demais regras do ordenamento jurídico, sobretudo com a Constituição Federal. Assim, analisando detidamente o contexto fático-jurídico, entende-se que as suspensões da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do Passaporte do executado são medidas excepcionais, adotas em casos extremos, devidamente demonstrados pela parte o pleno esgotamento das medidas para recebimento do quantum devido. É o entendimento do TJ/MT, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – SUSPENSÃO DA CNH, PASSAPORTE, CARTÃO DE CRÉDITO – NÃO CABIMENTO – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O DEVEDOR POSSUIR PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. De acordo com recente posicionamento do STJ, o magistrado pode adotar meios executivos atípicos, desde que demonstrado o esgotamento das vias típicas, bem como existentes indícios de que o devedor, possuidor de patrimônio expropriável, esteja embaraçando a satisfação do crédito, o que não se verifica. (TJ-MT - AI: 10180706520238110000, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 05/09/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2023). Negritado. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ACORDO PARA PAGAMENTO DE ALIMENTOS FIRMADO PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO – ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS ORDINÁRIAS (SISBAJUD/RENAJUD/SERASAJUD) – DESINTERESSE EM SALDAR O DÉBITO MANIFESTADO – SITUAÇÃO QUE PERMITE/RECOMENDA A ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS - SUSPENSÃO DA CNH – POSSIBILIDADE – PRECEDENTE DO STF – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O Supremo Tribunal Federal, em período recente, julgou a Ação Direta de Constitucionalidade - ADI 5941, em que reconheceu a constitucionalidade dos dispositivos do Código de Processo Civil, que permite, ao magistrado, determinar medidas atípicas destinadas a satisfazer a execução. Restando manifesto o desinteresse do executado em promover o pagamento da dívida, ainda que mediante proposta de parcelamento, notadamente após esgotamento das medidas ordinárias anteriormente adotadas, com a finalidade de conferir efetividade ao processo executivo, que, aliás, é lastreado em dívida de natureza alimentar, mostra-se proporcional, razoável e, sobretudo, necessária a determinação da medida coercitiva atípica de suspensão da CNH. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1026705-35.2023.8.11.0000, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 13/12/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2023). Negritado. Portanto, é necessário o prévio esgotamento dos meios ordinários para satisfação do crédito, a fim de que se determine a medida atípica, consistente nas suspensões da CNH e Passaporte, destinada a garantir algum resultado para a satisfação do crédito pelo executado, o que não ocorreu no presente caso. Desta feita, INDEFERE-SE o pedido formulado pela parte exequente a respeito da suspensão da CNH pertencente ao executado. Outrossim, analisando o pedido da parte exequente, que requereu a penhora de eventuais recebíveis de cartão de crédito em nome da Executada, com base no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, entende-se que tal pedido não deve ser acolhido. De início, é importante destacar que a penhora de recebíveis provenientes de vendas efetuadas por meio de cartão de crédito, tal como pleiteado, é medida que normalmente se aplica a empresas, que operam com a coleta de valores oriundos de transações comerciais realizadas com cartões de crédito ou débito, configurando-se como parte de suas transações. No caso em tela, a Executada é uma pessoa física, e, portanto, não há que se falar em "recebíveis" de cartão de crédito de forma habitual, haja vista que, uma pessoa física, salva em condições especiais, não possui os créditos de vendas realizadas com cartões, como ocorre no âmbito empresarial. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, ao tratar do tema, reforça que a penhora de créditos futuros provenientes de vendas realizadas por meio de cartões de crédito deve ser realizada apenas quando todas as demais tentativas de localização de bens penhoráveis foram infrutíferas. Isso porque os recebíveis de cartões de crédito se equiparam ao faturamento da empresa (o que não é o caso, tendo em vista que a executada é pessoa física), e a penhora sobre esses valores não pode comprometer a atividade empresarial regular. Veja-se o seguinte entendimento: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE VALORES DE CRÉDITOS FUTUROS RESULTANTES DE VENDAS EFETUADAS POR CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AGRAVO REGIMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte possui o entendimento de que a penhora de créditos da parte Efetuaram, juntamente com as administradoras de cartões de crédito, a demonstração eficaz de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. (AgRg no REsp 1348462/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 04/03/2016) Portanto, a medida solicitada, no caso de uma pessoa física, não encontra respaldo no ordenamento jurídico, tendo em vista, que não há elementos que justifiquem a pena de "recebíveis" de cartão de crédito, que sejam próprios de pessoas jurídicas e não de pessoas físicas. Diante disso, INDEFERE-SE o referido pedido. Por fim, INTIME-SE a parte-exequente para requerer o que entender de direito, devendo indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão e arquivamento provisório, nos termos do art. 921 do CPC. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Processo nº 1051489-26.2025.8.26.0053

ID: 301312486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1051489-26.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSENCRANTZ PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO RICARDO ABRAHÃO SANTOS

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Processo 1051489-26.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Rosencrantz Participações Ltda - Vistos. 1- A tutela antecipada tem condições de ser defer… Processo 1051489-26.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Rosencrantz Participações Ltda - Vistos. 1- A tutela antecipada tem condições de ser deferida. Alega a parte impetrante, em resumo, que ao integralizar capital social, utilizando-se de 4 (quatro) imóveis, iniciou os procedimentos para registro no Cartório de Imóveis e recolhimento do ITBI, momento em que foi cobrada multa e juros por atraso no recolhimento do ITBI, vez que a impetrada exige o recolhimento no prazo de 10 dias da data da celebração do instrumento particular, ou seja, da assinatura da alteração do contrato social. Sustenta indevida a cobrança. Requer, em sede de tutela que "a parte requerente possa pagar a título de base de cálculo do ITBI, sem a incidência de multa e juros (...) dos imóveis: Rua Professor Aristides de Macedo, nº 37, A1, apartamento 622, Vila Mariana, São Paulo/SP - CEP 04106-080, matrícula nº 79.613 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Capital - Contribuinte: 038.069.0065-5; Rua Professor Aristides de Macedo, nº 37, A1, apartamento 621, Vila Mariana, São Paulo/SP - CEP 04106-080, matrícula nº 125.848 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Capital - Contribuinte: 038.069.0064-7; Rua José Figueira Guedes, nº 99999, lote 1, quadra 3/4 - Interlagos, São Paulo/SP - CEP 04815-050, matrícula nº 180.450 do 11º Cartório de Registro de Imóveis da Capital - Contribuinte: 162.081.0017-7; Rua José Figueira Guedes, nº 99999, lote 2, quadra 3 - Interlagos, São Paulo/SP - CEP 04815-050, matrícula nº 180.450 do 11º Cartório de Registro de Imóveis da Capital - Contribuinte: 162.081.016-9. ". Passo a apreciar o pedido. Entendo que estão presentes os requisitos necessários para a sua concessão, quais sejam, fumaça do bom direito e perigo da demora. Com efeito, há urgência pois com a efetivação da cobrança e seu consequente pagamento, a parte impetrante terá de desprender-se de valor considerável para o pagamento do tributo exigido. E há fumaça do bom direito, tendo em vista que o fato gerador do tributo é a efetiva transmissão da propriedade e não da assinatura do contrato social, como requer a autoridade impetrada. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE - MUNICÍPIO DE Guarulhos - ITBI - EXERCÍCIO DE 2018. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, julgando extinta a execução fiscal. Apelo do Município. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL - IMUNIDADE NOS TERMOS DO ART. 156, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. Pretensão de reconhecimento da imunidade do ITBI - Aplicabilidade do art. 37, § 1º, do Código Tributário Nacional - Incidência do tributo sujeita à aferição, pelo município, da atividade preponderante da sociedade - Precedentes desta C. Câmara - A imunidade é a regra, a qual só pode ser afastada quando a atividade empresarial preponderante for imobiliária. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 796.376/SC - Tema 796 - Tese de Repercussão Geral que apenas diz respeito ao entendimento de que a imunidade prevista no inciso Ido § 2º do art. 156 da Constituição da Republica não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado - Embora tenha sido mencionado no julgado ser incondicionada a imunidade do ITBI em relação à integralização de imóvel ao capital social, tal questão não está contida na matéria afeta à repercussão geral - Trata-se de fundamentação obter dicta, que não possui efeito vinculante - Precedente desta C. Câmara. No caso dos autos, restou consignada na r. sentença a aplicação de entendimento mencionado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.376/SC, para que seja concedida de forma incondicionada a imunidade em relação ao ITBI incidente sobre integralização de imóveis ao seu capital social - Contudo, ausente o efeito vinculante, não se justifica a observância a tal entendimento em detrimento da jurisprudência consolidada por esta C. Câmara. ITBI - FATO GERADOR - No caso do ITBI, o fato gerador só ocorre com a transferência da propriedade, mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis. No caso dos autos, o tributo foi cobrado diante da operação de integralização de imóvel ao capital social, não havendo ocorrido o registro da transação no Cartório de Registro de Imóveis - Descabimento - Não se verifica transferência de propriedade a caracterizar a ocorrência do fato gerador do ITBI - Nulidade do lançamento tributário - Ocorrência - Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal, C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça. Honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos para as faixas previstas no artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil - HONORÁRIOS RECURSAIS - Majoração nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil de 2015 - POSSIBILIDADE - Observância ao disposto nos §§ 2º a 6º do artigo 85, bem como aos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do respectivo artigo - Majoração da verba honorária em 1% (um por cento). Sentença mantida, com alteração parcial dos fundamentos - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1516119-08.2019.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Eurípedes Faim, Data de Julgamento: 15/03/2023, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/03/2023) APELAÇÃO - Embargos à execução fiscal - ITBI - Integralização de bens imóveis ao capital social da empresa - Aspecto temporal do fato gerador - Pretensão à reforma da sentença que julgou procedentes os embargos anulando o lançamento e extinguindo a execução fiscal ante a inexistência do fato gerador - Inadmissibilidade - Fato gerador que somente ocorre com a transmissão efetiva da propriedade imobiliária, perfectibilizada com o registro do título translativo no cartório de registro de imóveis e não na data em que celebrado o negócio - Precedentes jurisprudenciais - Exigência antecipada que se mostra indevida - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10009199520208260090 SP 1000919-95.2020.8.26.0090, Relator: Henrique Harris Júnior, Data de Julgamento: 01/02/2023, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 01/02/2023) Destarte, DEFIRO o pedido liminar para autorizar que o ITBI incidente sobre a transferência dos imóveis aqui especificados em favor da Impetrante seja recolhido sem a incidência de juros ou multa. Valerá a presente como ofício judicial. 2- Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: BRUNO RICARDO ABRAHÃO SANTOS (OAB 394618/SP)

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