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Processo nº 1000966-32.2025.4.01.3903

ID: 330918183

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000966-32.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARINALVA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira PA PROCESSO: 1000966-32.2025.4.01.3903 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira PA PROCESSO: 1000966-32.2025.4.01.3903 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARINALVA DE JESUS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEKS HOLANDA DA SILVA - TO5389 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. ALTAMIRA, 21 de julho de 2025. ANTONIA ELIANA ALVES OLIVEIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Claudia Aparecida Pereira Argolo e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 329523952

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000966-28.2024.5.02.0323

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA APARECIDA PEREIRA ARGOLO JULIO CESAR FERREIRA DUTRA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP VALMAC ESPECIALIZADA EM SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

MYLENA DE OLIVEIRA SANTOS

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FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ACÁCIO VALDEMAR LORENÇÃO JUNIOR

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JUNNE EMILLY ARGOLO DE OLIVEIRA XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000966-28.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: CLAUDIA APARECIDA PEREIRA ARGOLO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000966-28.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: CLAUDIA APARECIDA PEREIRA ARGOLO RECLAMADO: VALMAC ESPECIALIZADA EM SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fded011 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ex positis, a 13ª VARA FEDERAL DO TRABALHO DE GUARULHOS decide julgar IMPROCEDENTE a Reclamatória Trabalhista proposta por CLAUDIA APARECIDA PEREIRA ARGOLO em face de VALMAC ESPECIALIZADA EM SERVICOS DE SEGURANCA LTDA – EPP e CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP, para, nos termos e limites traçados na fundamentação, ABSOLVER INTEGRALMENTE as Reclamadas. Honorários sucumbenciais pelo(a) autor(a), os quais fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (art. 791-A, §3º, da CLT), devendo, porém, ser observada a “suspensão da exigibilidade” dos honorários sucumbenciais, aplicando-se, supletivamente, as disposições do art. 98, § 3º do CPC (art. 769 da CLT). Honorários periciais fixados no valor total de R$806,00, atualizados na forma da OJ n.º 198 da SDI do TST, à cargo da(o) reclamante, eis que sucumbente no objeto da perícia, ficando expressamente dispensado do recolhimento em virtude de sua situação de pobreza, devendo ser observado o Provimento GP/CR n.º 02/2021. Face ao número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, atentem as partes para o disposto no art. 1026, § 2º e art. 80, VII, ambos do CPC, observando que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de pré-questionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de pré-questionamento serão tidos como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Ademais, vale mencionar que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa. Entendendo a parte que houve erro na apreciação da prova ou do direito, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, mas sim através da via recursal adequada. Custas, pelo(a) recte, no importe de R$1.947,25, calculadas sobre o valor de R$97.362,43 atribuído à causa, dispensadas na forma da lei. INTIMEM-SE AS PARTES FLAVIO ANTONIO CAMARGO DE LAET Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP - VALMAC ESPECIALIZADA EM SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. - EPP

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Claudia Aparecida Pereira Argolo e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 329523961

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000966-28.2024.5.02.0323

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA APARECIDA PEREIRA ARGOLO JULIO CESAR FERREIRA DUTRA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP VALMAC ESPECIALIZADA EM SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

MYLENA DE OLIVEIRA SANTOS

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FABIANO ZAVANELLA

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ACÁCIO VALDEMAR LORENÇÃO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUNNE EMILLY ARGOLO DE OLIVEIRA XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000966-28.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: CLAUDIA APARECIDA PEREIRA ARGOLO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000966-28.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: CLAUDIA APARECIDA PEREIRA ARGOLO RECLAMADO: VALMAC ESPECIALIZADA EM SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fded011 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ex positis, a 13ª VARA FEDERAL DO TRABALHO DE GUARULHOS decide julgar IMPROCEDENTE a Reclamatória Trabalhista proposta por CLAUDIA APARECIDA PEREIRA ARGOLO em face de VALMAC ESPECIALIZADA EM SERVICOS DE SEGURANCA LTDA – EPP e CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP, para, nos termos e limites traçados na fundamentação, ABSOLVER INTEGRALMENTE as Reclamadas. Honorários sucumbenciais pelo(a) autor(a), os quais fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (art. 791-A, §3º, da CLT), devendo, porém, ser observada a “suspensão da exigibilidade” dos honorários sucumbenciais, aplicando-se, supletivamente, as disposições do art. 98, § 3º do CPC (art. 769 da CLT). Honorários periciais fixados no valor total de R$806,00, atualizados na forma da OJ n.º 198 da SDI do TST, à cargo da(o) reclamante, eis que sucumbente no objeto da perícia, ficando expressamente dispensado do recolhimento em virtude de sua situação de pobreza, devendo ser observado o Provimento GP/CR n.º 02/2021. Face ao número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, atentem as partes para o disposto no art. 1026, § 2º e art. 80, VII, ambos do CPC, observando que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de pré-questionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de pré-questionamento serão tidos como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Ademais, vale mencionar que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa. Entendendo a parte que houve erro na apreciação da prova ou do direito, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, mas sim através da via recursal adequada. Custas, pelo(a) recte, no importe de R$1.947,25, calculadas sobre o valor de R$97.362,43 atribuído à causa, dispensadas na forma da lei. INTIMEM-SE AS PARTES FLAVIO ANTONIO CAMARGO DE LAET Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA APARECIDA PEREIRA ARGOLO

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Ivanilson Dos Santos Silva x Itaqua Ii Point Comercio De Alimentos Ltda e outros

ID: 323631577

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000966-42.2022.5.02.0341

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IVANILSON DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ITAQUA II POINT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA LINDOMAR ALVES DE ALMEIDA

Edital

Advogados:

ITAMAR ALVES DOS SANTOS

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LILIAN AGUIAR COUTO

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MARCIA MIRTES ALVARENGA RIBEIRO

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RICARDO NAKAHASHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1000966-42.2022.5.02.0341 RECLAMANTE: IVANILSON DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1000966-42.2022.5.02.0341 RECLAMANTE: IVANILSON DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: LINDOMAR ALVES DE ALMEIDA E OUTROS (1) Edital de Leilão Judicial Unificado 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP Processo nº 1000966-42.2022.5.02.0341 O Juiz do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 13/11/2025, às 12:19 horas, através do portal do leiloeiro Cleber Cardoso Pereira - www.clebercardosoleiloes.com.br - serão levados a leilão judicial e arrematação os bens penhorados na execução dos autos supramencionados entre as partes: IVANILSON DOS SANTOS SILVA, CPF: 301.989.028-40, exequente, e LINDOMAR ALVES DE ALMEIDA, CPF: 732.492.976-15; ITAQUA II POINT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 12.282.921/0001-73, executados, conforme laudo de avaliação constante dos autos, e que são os seguintes BENS: -Veículo PLACA JAX333, RENAVAM 00770093434, chassi 93UMB28L224001640. CPF do proprietário: 732.492.976-15. DESCRIÇÃO: um AUTOMÓVEL marca/modelo Audi/A3 1.8 na cor verde, a gasolina, ano de fabricação/modelo 2001/2002. Conforme certificado pelo Oficial de Justiça (id.a9bcd5d): "...Certifico por fim que o carro possui avarias na lataria, a porta do motorista estava emperrada e os pneus vazios e muito gastos, não foi possível verificar seu funcionamento porque o proprietário declarou estar sem as chaves...". OBSERVAÇÕES: 1) Veículo objeto de restrição judicial (RENAJUD); 2) Veículo com débitos de MULTAS no importe de R$ 1.511,17 atualizado até 10/07/2025; 3) Conforme despacho do Juízo da Execução (id.002eb0a): "...Aos editais de praça e leilão, nele devendo constar que os créditos tributários e eventuais taxas referentes ao veículo subrogam-se sobre o respectivo preço, nos termos do artigo 130 do CTN...". Veículo AVALIADO em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Local dos bens: Avenida Itaquaquecetuba, nº 588, Vila Monte Belo, Itaquaquecetuba/SP. Total da avaliação: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Lance mínimo do leilão: 30% da avaliação. Leiloeiro Oficial: Cleber Cardoso Pereira. Comissão do Leiloeiro: 5%. O leilão judicial será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica. O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao leiloeiro, por e-mail: juridico01@clebercardosoleiloes.com.br, com a antecedência de 48 horas ao leilão. O arrematante, que não seja exequente no processo, pagará, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela na ordem de 20% (vinte por cento), do valor do lance como sinal e garantia, mais a integralidade dos 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro, calculados sobre o valor da arrematação. A primeira parcela será recolhida através de boleto bancário, à disposição do Juízo da execução, perante o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme a hipótese. Já a comissão do leiloeiro será paga diretamente a ele mediante recibo a ser anexado ao processo de execução. A segunda parcela do valor do lance, na ordem de 80% (oitenta por cento), será satisfeita, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o leilão judicial, diretamente na Agência Bancária autorizada, mediante guia boleto emitido por ocasião do leilão. Por ato voluntário, o arrematante poderá efetuar o pagamento do sinal em percentual superior a 20%, bem como poderá depositar 100% do valor de arrematação. O arrematante interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações, deverá ofertar lance diretamente no sítio do leiloeiro, com esta opção, atendendo às seguintes condições: a) O lance ofertado para pagamento à vista sempre prevalecerá sobre os lances ofertados para pagamento parcelado de mesmo valor; b) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor; c) Oferta de sinal de pelo menos 25% (vinte a cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por outro que venha a substituí-lo. d) Não serão aceitos parcelamentos com parcelas inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais). e) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis e por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, caução esta condicionada à aceitação pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais. f) Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 24 horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas. f) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. g) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Compete apenas ao interessado no(s) bem(ns), eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos. Após apregoados todos os lotes, os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente na mesma data, no repasse ao final do leilão, podendo os lotes ser desmembrados, salvo disposição em contrário constante do edital, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão. Visitação dos bens: as 8:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, todo e qualquer interessado, acompanhado do leiloeiro oficial ou de quem este indicar por escrito, deverá ter acesso aos bens referidos neste edital, sob pena de imediata remoção ou imissão na posse, conforme a hipótese, assumindo o leiloeiro oficial o compromisso de depositário fiel. Esta publicação supre a necessidade de intimação direta às partes. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. MAURICIO TOMAZ DE OLIVEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LINDOMAR ALVES DE ALMEIDA

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Município De Guarulhos x Yeh Shiang Mow

ID: 302373672

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1553057-31.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

YEH SHIANG MOW

Intimação de acórdão

Advogados:

NEUSA DE PAULA MEIRA

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FLAVIA CRISTINA MARANGON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1553057-31.2021.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1553057-31.2021.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Município de Guarulhos - Apelado: Yeh Shiang Mow - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IPTU. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEEXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE GUARULHOS CONTRA YEH SHIANG MOW REFERENTE AO IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ALEGANDO INDEVIDAMENTE JUROS DE MORA SUPERIORES À TAXA SELIC. DECISÃO LIMITOU A TAXA DE JUROS E CORREÇÃO AO ÍNDICE SELIC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE É CABÍVEL, CONSIDERANDO QUE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO EXTINGUIU O PROCESSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO DE APELAÇÃO NÃO É CABÍVEL CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS QUE NÃO EXTINGUEM O PROCESSO, DEVENDO SER DESAFIADAS POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFORME ARTIGO 1015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15.4. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO SE APLICA DEVIDO AO ERRO GROSSEIRO NA ESCOLHA DO RECURSO, IMPOSSIBILITANDO A CONVERSÃO DO APELO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO EXTINGUE O PROCESSO É O AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO SE APLICA EM CASO DE ERRO GROSSEIRO NA ESCOLHA DO RECURSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/15, ART. 1015, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 85, §§ 3º, 5º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP 700905/PA, REL. MIN. MARCO BUZZI, J. 16.02.17.TJSP, APELAÇÃO Nº 1000966-90.2015.8.26.0269, REL. DES. RICARDO ANAFE, J. 23/11/16.TJSP, APELAÇÃO Nº 0503302-35.2014.8.26.0116, REL. DES. RODRIGUES DE AGUIAR, J. 15/12/2016.TJSP, APELAÇÃO N. 1002316-85.2021.8.26.0566, REL. DES. RICARDO CHIMENTI, J. 10/10/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL: 0619803-34.2005.8.26.0554, REL. DES. BOTTO MUSCARI, J. 20/09/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1500607-83.2022.8.26.0028, REL. DES. BEATRIZ BRAGA, J. 17/08/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavia Cristina Marangon (OAB: 176472/SP) - Neusa de Paula Meira (OAB: 126142/SP) - 1º andar

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Processo nº 1000966-26.2024.4.01.3302

ID: 310555996

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000966-26.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO DE ARAUJO SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOEL CAETANO DA SILVA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1000966-26.2024.4.01.3302 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1000966-26.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EVANDRO DE ARAUJO SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOEL CAETANO DA SILVA NETO - BA25377 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CAMPO FORMOSO, 27 de junho de 2025. ERICK PATRICK SANTOS DA SILVA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000966-13.2025.8.26.0634

ID: 293534403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000966-13.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DE JESUS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE

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Processo 1000966-13.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Alessandro de Jesus Pereira - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, quer… Processo 1000966-13.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Alessandro de Jesus Pereira - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 30 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. II Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte autora para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. III Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. IV Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a alimentação correta do sistema. V Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). VI Consigno que o exercício da faculdade prevista no art. 340, § 1º, do Código de Processo Civil, não se aplica aos processos digitais, consoante art. 915-A, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. VII Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. VIII Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. IX O termo inicial dos prazos será contado como preceituado no Código de Processo Civil. Citação via Portal eletrônico. Intimem-se. - ADV: RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE (OAB 300530/SP)

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Jose Roberto Cruz x Kezio Maximiano Lima

ID: 282265609

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000430-74.2022.8.11.0100

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO CRUZ

Polo Passivo:

KEZIO MAXIMIANO LIMA

Decisão

Advogados:

MILENA RODRIGUES DA SILVA LANZARINI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MILENA RODRIGUES DA SILVA

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HUGNEI SANTOS MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1000430-74.2022.8.11.0100 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR (A): JOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1000430-74.2022.8.11.0100 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR (A): JOSE ROBERTO CRUZ ADVOGADO (A): HUGNEI SANTOS MORAES REQUERIDO (A): KEZIO MAXIMIANO LIMA ADVOGADO (A): MILENA RODRIGUES DA SILVA LANZARINI Aberta a audiência, devidamente gravada no sistema Microsoft Teams, onde se achavam presentes o Dr. ROMEU DA CUNHA GOMES, Juiz Substituto, no Fórum da Comarca, a parte requerente JOSE ROBERTO CRUZ, acompanhado de seu advogado Dr. HUGNEI SANTOS MORAES, e a Dra. MILENA RODRIGUES DA SILVA LANZARINI, advogada do requerido. Ausente o requerido KEZIO MAXIMIANO LIMA, Foi verificada a presença das seguintes testemunhas: JAILSON GOIS; IRACINO FERNANDES DE OLIVEIRA; JOSELITO DE JESUS MELO; BENEDITO MARTINS DE BARROS. OCORRÊNCIAS Declarada aberta a audiência, o MM Juiz concedeu a palavra à advogada do réu, que requereu prazo de 05 (cinco) dias para apresentar atestado que justifique a ausência do réu por motivos médicos. Concedida também a palavra ao advogado da parte autora, este requereu a juntada da sentença condenatória relativa aos fatos (1000729-51.2022.8.11.0100) como prova superveniente, na forma do art. 435 do CPC. Em seguida, passou à oitiva das testemunhas JAILSON GOIS, sendo apresentada contradita pela parte ré e manifestação a respeito pelo autor, tendo sido DEFERIDA a contradita, pela animosidade demonstrada pelo conteúdo dos processos n.º 1000966-22.2021.8.11.0100 e 1001031-51.2020. 8.11.0100, tudo conforme gravação em vídeo e áudio, de modo que foi ouvido na condição de informante. Após, passou-se à oitiva da testemunha IRACINO FERNANDES DE OLIVEIRA e BENEDITO MARTINS DE BARROS, devidamente compromissadas e registrado em áudio e vídeo. A parte autora desistiu da testemunha JOSELITO DE JESUS MELO, o que foi homologado pelo juízo. DELIBERAÇÕES Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: “DEFIRO o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte ré apresente documento justificador de sua ausência à audiência. MANTENHO a realização da audiência considerando que não há requerimento de depoimento pessoal e nenhum prejuízo na realização da assentada. DEFIRO, ainda, a juntada de cópia da sentença proferida na ação n.º 1000729-51.2022.8.11.0100, transitada em julgado 18/08/2024, de modo que se trata de documento cuja existência é posterior ao ajuizamento da ação, determinando que seja anexado ao presente termo. Considero as petições de ids. 183606114 e 165629375 como preclusão à oitiva da testemunha OZIEL DA SILVA GONÇALVES (id. 116313486). CONCEDO o prazo comum de 15 (cinco) dias para alegações finais. SAEM os presentes intimados Após, voltem os autos conclusos para sentença. Diligências necessárias. Cumpra-se". Por fim, por força do artigo 26, do Provimento n. 15 do TJ/MT, os atos e termos da videoaudiência dispensam a aposição de assinaturas, podendo ser assinados digitalmente apenas pelo Juiz. Nada mais. Eu, Raissa Custodio, estagiária do gabinete, o subscrevi. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Elcio Aparecido Soares Leitao x B R A Express Transportes & Logistica Eireli - Epp

ID: 316507519

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000966-06.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELCIO APARECIDO SOARES LEITAO

Polo Passivo:

B R A EXPRESS TRANSPORTES & LOGISTICA EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA DE OLIVEIRA COSTA MELLO

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JESSICA FERNANDA BERTINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000966-06.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: ELCIO APARECIDO SOARES LEITAO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000966-06.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: ELCIO APARECIDO SOARES LEITAO RECLAMADO: B R A EXPRESS TRANSPORTES & LOGISTICA EIRELI - EPP INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA Destinatário: ELCIO APARECIDO SOARES LEITAO Ficam intimadas as partes acerca da designação de audiência UNA a realizar-se no dia 28/08/2025 10:20 por vídeo-conferência através da Plataforma de Videoconferência ZOOM, consoante Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. O link de acesso ao ambiente virtual é o inserido nesta notificação, conforme segue: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84449613708?pwd=OHBqd3pGUFdDVk1rV2JwdWdFNW91QT09 ID da reunião: 844 4961 3708 Senha de acesso: 149618 Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. Considerando haver pedido que demanda prova pericial, nesta primeira audiência se fará a tentativa inicial de conciliação e, sendo infrutífera, haverá designação da perícia relativa ao pedido do qual decorre a necessidade de tal prova. Não haverá oitiva das partes nem das testemunhas, mas a presença daquelas (partes) é necessária para fins de evitar-se arquivamento ou, se o caso, revelia. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. Excetua-se a hipótese de prova de problema técnico de acesso virtual no momento da audiência, cujo ônus é do interessado. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/, ficando assim cientes de atrasos que porventura ocorram no curso da realização das sessões do dia. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através do e-mail (vtgua09@trt2.jus.br) ou por telefone (11 - 3468-7273). GUARULHOS/SP, 03 de julho de 2025. DANIELA BEATRIZ CAMPOS PEREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ELCIO APARECIDO SOARES LEITAO

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Kbb Administracao E Participacoes Ltda x Arcad Industrialização Quimica Ltda

ID: 281278729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000966-49.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

KBB ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

ARCAD INDUSTRIALIZAçãO QUIMICA LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO JOSÉ FERREIRA DE TOLEDO JÚNIOR

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LUIZ ARNALDO ALVES LIMA FILHO

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JULIANA GIAMPIETRO

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ADV: Paulo José Ferreira de Toledo Júnior (OAB 158192/SP), Juliana Giampietro (OAB 212773/SP), Luiz Arnaldo Alves Lima Filho (OAB 245068/SP) Processo 1000966-49.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cí… ADV: Paulo José Ferreira de Toledo Júnior (OAB 158192/SP), Juliana Giampietro (OAB 212773/SP), Luiz Arnaldo Alves Lima Filho (OAB 245068/SP) Processo 1000966-49.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Kbb Administracao e Participacoes Ltda - Reqdo: Arcad Industrialização Quimica Ltda - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificarem provas que pretendem produzir. Pondero que a concessão deste prazo não impede julgamento antecipado em seguida, caso as provas especificadas sejam considerar irrelevantes para o deslindo do feito. Ness sentido: (A) (...) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1772666/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021); (B) (...) não ofende o art. 471 do CPC/73 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco 'implica preclusão 'pro judicato', pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 438.748/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 25/09/2018); (C) (...) o julgamento da lide, em que reputada desnecessária a produção de prova pericial anteriormente deferida, não acarreta preclusão pro judicato, tendo em vista a inaplicabilidade do respectivo instituto, no campo probatório, para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 622.577/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017). Ademais, consigno que não serão considerados pedidos/protestos genéricos de produção de provas, de modo que, caso apresentado requerimento de instrução probatória, deve a parte indicar: (a) meio de prova pretendido (especificação); (b) escopo probatório com o meio requerido (justificativa). Com feito, conforme escólio de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros). Além disso, pretendendo a produção de prova testemunhal, deve, no mesmo prazo acima, apresentar o rol, com respectiva qualificação de cada testemunha, sob pena de preclusão. Em caso de eventual necessidade de prova oral, a audiência será realizada na modalidade telepresencial (virtual), sendo o QRCode/link de acesso informado na decisão de designação da data. Por fim, caso nenhuma das partes pugne pela produção de provas, TORNEM imediatamente conclusos para sentença. Por outro lado, havendo pleito de qualquer uma das partes, TORNEM à fila decisões interlocutórias. INTIMEM-SE.

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