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E.R.D.S. x V.R.P.

ID: 333599254

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara Criminal - São Bernardo do Campo Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1000967-14.2019.8.26.0050

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E.R.D.S.

Polo Passivo:

V.R.P.

Edital

Advogados:

RONALDO RODRIGUES RIBEIRO TOSSI

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ALCIONE ALMEIDA DE OLIVEIRA

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SONIA REGINA ARROJO E DRIGO

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EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CON… EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA Virgílio Ribeiro Passos, PROCESSO Nº 1000967-14.2019.8.26.0050, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal, do Foro de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, Dr(a). André Luiz Rodrigo do Prado Norcia, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Querelado: VIRGÍLIO RIBEIRO PASSOS, Brasileiro, Casado, Operário, RG 233.743.595, CPF 180.349.128-08, com endereço à Rua Professor Benedito Medezene, 96, virgilio.artesgrafica@hotmail.com, dos Casa, CEP 09845-320, São Bernardo do Campo - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado em queixa-crime para CONDENAR Virgílio Ribeiro Passos, qualificado nos autos, como incurso no artigo 139 do Código Penal, à pena de 3 (três) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial ABERTO, substituída por uma restritiva de direitos que consistirá na prestação pecuniária de 1 (um) salário mínimo destinada a entidade pública ou privada com destinação social, prevista no artigo 43, inciso I, do Código Penal, a ser especificada no momento de sua execução. Poderá recorrer em liberdade, não havendo elementos concretos que justifiquem a imposição de medida cautelar preventiva." e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Bernardo do Campo, aos 11 de juo de 2025.

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Processo nº 1000967-49.2024.8.26.0014

ID: 333719493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000967-49.2024.8.26.0014

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 1000967-49.2024.8.26.0014 (apensado ao processo 1500019-50.2024.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL - Vistos. SANTANDER LEA… Processo 1000967-49.2024.8.26.0014 (apensado ao processo 1500019-50.2024.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL - Vistos. SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL opôs embargos à execução fiscal que lhe move a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução fiscal, pela baixa anterior dos gravames, por não configurar como proprietário dos veículos, ou por se encontrarem os bens em nome de outras instituições financeiras. A Fazenda Estadual apresentou impugnação, sustentando a improcedência dos embargos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento imediato nos termos do art. 17, parágrafo único, da Lei de Execuções Fiscais. O embargante alega que é parte ilegítima para responder pelos débitos de IPVA relativos a veículos com gravames já baixados. No entanto, para comprovar a ausência de vínculo com tais veículos, limitou-se a juntar extratos do Sistema Nacional de Gravames (SNG), que não são suficientes para comprovar a transferência da propriedade dos bens aos arrendatários. Confira-se, a respeito: "O Sistema Nacional de Gravames de São Paulo, criado pela Portaria DETRAN 1.070, de 02 de agosto de 2001, é um banco de dados cuja alimentação é de inteira responsabilidade das instituições financeiras (art. 4º da Portaria), e que disponibiliza apenas informações acerca de eventuais restrições à alienação de veículos, os chamados gravames, assim entendidos como 'as alienações fiduciárias, arrendamento mercantil leasing e reserva de domínio.', nos termos do §1º do art. 1º da referida Portaria. Ou seja, o sistema apenas traz informações referentes à existência de contratos que importaram gravames sobre o bem, o que não necessariamente contempla todas as alienações e negócios celebrados tendo o veículo por objeto, não podendo servir de referência incontestável sobre o atual proprietário do bem." (TJSP; Agravo de Instrumento 2160779-70.2015.8.26.0000; Relator (a):Reinaldo Miluzzi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Seção de Processamento I; Data do Julgamento: 14/09/2015; Data de Registro: 16/09/2015). Com efeito, os extratos juntados não trazem o motivo da baixa do gravame, que pode ocorrer não só pelo cumprimento do contrato, mas também pelo seu descumprimento, resultando em entrega amigável ou busca e apreensão/reintegração do bem, casos em que a propriedade se consolida nas mãos do credor fiduciário/arrendante. Para comprovar a cessação do vínculo com os veículos, o embargante deveria ter demonstrado o cumprimento dos contratos e a propriedade plena dos contratantes, juntando o DUT ou documento equivalente, o que não foi feito. O embargante ainda alega que é parte ilegítima para responder pelos débitos de IPVA por ser apenas o credor fiduciário/arrendante dos veículos. Sem razão. Nos termos da lei estadual que regula o Imposto sobre a propriedade de Veículos Automotores IPVA, contribuinte do imposto é o proprietário do veículo (art. 5º, caput, Lei nº 13.296/2008), sendo responsáveis pelo pagamento do tributo e acréscimos legais o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título, certo que a responsabilidade (...) é solidária e não comporta benefício de ordem (art. 6º, XI e § 2º, Lei nº 13.296/2008). A inconstitucionalidade da Lei 13.296/2008 já foi rejeitada pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, na Arguição nº 0127403-35.2012.8.26.0000, Rel. Des. Enio Zuliani, j. 22.8.2012, v.u. Portanto, como proprietário e detentor da posse indireta quando da verificação do fato gerador, o embargante é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto executado. Quanto aos veículos cuja prova de propriedade foi determinada à Fazenda, os de placas GFE006, DCO5490, DPE7149, DDW7645 e DIP0453 foram comprovados como sendo de propriedade do embargante, que responde, pois, pelos débitos correspondentes. Por outro lado, no que se refere aos veículos de placas EBN1823 (fls. 274), DLM1843 (fls. 298) e ANZ4J43 (fls. 313), encontram-se tais bens em nome de terceiros, razão pela qual o embargante não responde pelos débitos referentes às CDAs 1.344.218.560 (fls. 05 da execução); 1.344.125.053 (fls. 15 da execução); e 1.346.931.312 (fls. 17 da execução), devendo ser excluídos da execução fiscal. Em face do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos, para o fim de excluir da execução os débitos correspondentes às CDAs 1.344.218.560, 1.344.125.053 e 1.346.931.312. Ante a sucumbência mínima da Fazenda, condeno o embargante ao pagamento da totalidade das custas e despesas processuais, e de honorários advocatícios que arbitro nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, e artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, no parâmetro mínimo, observado o valor atualizado da causa, após o recálculo. P.R.I.C. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Processo nº 1000967-62.2018.8.11.0051

ID: 337162550

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000967-62.2018.8.11.0051

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. B. SANTOS & CIA LTDA JULIANO BOTTURA SANTOS SANDRA ROSANE BOTTURA DOS SANTOS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000967-62.2018.8.11.0051 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000967-62.2018.8.11.0051 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: J. B. SANTOS & CIA LTDA, SANDRA ROSANE BOTTURA DOS SANTOS, JULIANO BOTTURA SANTOS Vistos. Em 03/12/2024 foi proferido acórdão pela eg. Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, negando provimento ao Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso, sob minha Relatoria (id. 256776672). Interposto Recurso Extraordinário pelo Estado de Mato Grosso (id. 258286179), a Vice-Presidência, em sede de juízo de admissibilidade, determinou a devolução dos autos ao órgão fracionário para manifestação sobre eventual retratação, à luz do Tema 1282 do STF (RE 1.417.155/RN) na sistemática de repercussão geral (id. 291616378), julgado em 26/03/2025 (https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/taxas-estaduais-de-prevencao-e-combate-a-incendios-sao-constitucionais-diz-stf/). Entendo, contudo, que não sou a relatora competente para o processamento do juízo de retratação, considerando que desde 21/01/2025, passei a ocupar a Cadeira 2 da Quarta Câmara de Direito Privado. A Emenda Regimental nº 50/2022 promoveu alteração estrutural na sistemática de distribuição e prevenção dos feitos neste Tribunal, especialmente quanto ao critério de definição da competência dos Desembargadores no respectivo órgão julgador. Até sua vigência, a prevenção era atribuída pessoalmente ao magistrado designado como Relator originário, estabelecendo-se o vínculo processual diretamente com o membro do Tribunal. A partir da referida emenda, a prevenção passou a vincular-se não mais à figura do relator pessoalmente, mas à cadeira por ele ocupada dentro da composição do colegiado. Trata-se de mudança de natureza estrutural e funcional, visando conferir maior estabilidade, previsibilidade e impessoalidade na tramitação processual perante as Câmaras e Turmas. Para tanto, foi acrescido ao Regimento Interno o art. 66-E, com a seguinte redação: Art. 66-E - Se o membro transferir de órgão julgador, caberá ao sucessor assumir os processos respectivos, salvo aqueles houver vinculação. (Acrescido pela E.R nº 50/2022-OE) (sem destaques no original) O parágrafo único do art. 20 do RITJMT assegura aos Desembargadores o direito de transferência entre Câmaras, “vinculando-se o transferido aos processos nos quais haja lançado relatório, ou ultrapassado o prazo legal ou regimental para fazê-lo ou impulsioná-lo (Alterado pela E.R nº 28/2017-TP)”. Não há, contudo, previsão regimental que excepcione a aplicação do art. 66-E aos casos de juízo de retratação. O art. 41, I-A, alínea "c", do RITJMT estabelece competir ao Vice-Presidente “encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos (Acrescido pela E.R. n.º 025/2016-TP)”. A expressão “órgão julgador” acima mencionada deve ser interpretada em consonância com a atual sistemática de competência e prevenção instituída pela Emenda Regimental n. 50/2022. Com efeito, o referido comando regimental não vincula o juízo de retratação à pessoa do relator originário do acórdão, mas sim ao órgão fracionário competente, neste caso, a Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, cuja composição é organizada a partir da lógica de cadeiras funcionais. Essa interpretação, inclusive, está em harmonia com o disposto no inciso II do art. 1.030 do CPC, que igualmente utiliza a expressão “órgão julgador”, reforçando a concepção de que a análise da retratação deve ser realizada pelo colegiado competente, e não pela pessoa do relator que, à época, subscreveu o acórdão recorrido. Deste modo, nos casos em que o relator original não mais ocupa a cadeira na qual se encontrava quando designado para o feito, a competência para eventual retratação será do atual ocupante daquela cadeira no órgão julgador correspondente, salvo melhor juízo. Acrescente-se que a reapreciação de casos semelhantes ao presente, submetidos a novo juízo de retratação à luz do Tema 1.282, certamente observará o entendimento daquela Câmara, que não mais integro, o que reforça a perspectiva de que a análise de eventual retratação seja realizada pelo atual colegiado competente, composto por seus membros titulares, os quais, por sua vez, estão em plena sintonia com o entendimento que vem sendo construída no âmbito daquela Câmara, assegurando-se a necessária coerência e isonomia no tratamento da matéria. Dessa forma, remetam-se os autos ao Exmo. Desembargador Deosdete Cruz Junior, com as minhas sinceras homenagens. Expeça-se o necessário. Anglizey Solivan de Oliveira Desembargadora

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Alerta Servicos De Seguranca Ltda e outros x Wellington Abade De Souza

ID: 329145355

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000967-69.2020.5.02.0382

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALERTA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

WELLINGTON ABADE DE SOUZA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS LOURENCO BUGIGA

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DOGLAS BATISTA DE ABREU

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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CARLA FERNANDA DUARTE ALVES

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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GUILHERME BENVINDES ELORZA

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MARIA APARECIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1000967-69.2020.5.02.0382 AGRAVANTE: ALERTA SERVICOS DE SEGURANCA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1000967-69.2020.5.02.0382 AGRAVANTE: ALERTA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: WELLINGTON ABADE DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:6cf687b proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000967-69.2020.5.02.0382 (AP) AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: WELLINGTON ABADE DE SOUZA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT RELATÓRIO Agravo de petição da terceira reclamada impugnando os parâmetros de cálculo das parcelas da condenação. Pleiteia, ainda, o benefício de ordem com desconsideração da personalidade jurídica da primeira ré. Contraminuta do exequente. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO CONHECIMENTO. Tempestivo. Representação processual regular. Valor incontroverso e matéria delimitada pelas razões do apelo. Juízo garantido (Id c2b31d0) Conheço. DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO DA CONDENAÇÃO. DAS DIFERENÇAS DE DEPÓSITOS DO FGTS A r. decisão de Id 59cb387 acolheu parcialmente os embargos à execução opostos pela recorrente, ponderando o que segue: "1.Do salário aplicado para apuração do adicional de periculosidade. Insurge-se a embargante contra os valores homologados a título de adicional de periculosidade e reflexos, aduzindo que o salário utilizado na apuração estaria incorreto, pois houve dupla incidência da verba deferida na base de cálculo, gerando excesso de execução. Sem razão. Na petição inicial o reclamante alegou que: Ao final do contrato, o reclamante recebia R$ 2.077,02, acrescida do adicional de 30% de periculosidade. Com relação ao adicional de periculosidade, alegou que: Conforme antecipado anteriormente, pelo exercício da função de vigilante, o reclamante recebia o adicional de 30% de periculosidade. Todavia, tal percentual deixou de ser quitado nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2020. A 1ª reclamada (devedora principal) admitiu, em sua contestação, o não pagamento da referida verba nos últimos meses do contrato de trabalho, nos seguintes termos: De fato, por conta do exposto, a Reclamada passou por problemas de fluxo de caixa no início de fevereiro de 2020, momento em que não conseguiu honrar tempestivamente uma das verbas trabalhistas dos seus foram colaboradores qual seja: "periculosidade", somente esta verba, pois, os salários pagos tempestivamente. Diante disso, a r. sentença assim decidiu: "Não havendo notícia de alteração das condições de trabalho, é incontroversa a exposição do reclamante às condições descritas no artigo 193, II, da CLT, motivo pelo qual julgo procedente o pedido para condenar a reclamada empregadora ao pagamento do adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base de janeiro e fevereiro de 2020, sendo que os reflexos sobre as verbas rescisórias já foi objeto de condenação em tópico anterior. Como se vê, o último salário-base do reclamante era de R$ 2.077,02, e a ele deve ser acrescido o adicional de periculosidade de 30% deferido, exatamente como o reclamante já havia efetuado na liquidação prévia que acompanhou a petição inicial (ID nº 636b77a), e que não foi contestada pelas reclamadas na fase cognitiva. Do período de apuração do FGTS + multa de 40%. Insurge-se a embargante contra os valores homologados a título de FGTS + multa de 40%, aduzindo que não teria sido respeitado o período de sua responsabilidade subsidiária, que se iniciou no mês de abril/2016. Com razão. A questão suscitada pela embargante é ainda mais ampla, pois envolve o período de apuração devido também pela 1ª reclamada (devedora principal), a evolução salarial, a correção monetária e a dedução de valores pagos. Senão vejamos. A prescrição foi assim pronunciada na r. sentença: Considerando o ajuizamento da ação em 25/09/2020, pronuncio a prescrição das pretensões aos créditos anteriores a 25/09/2015, extinguindo o processo em face delas com resolução de mérito, nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição Federal, art. 11 da CLT e art. 487, II, do novo Código de Processo Civil. Como não houve insurgência do reclamante contra tal determinação, ainda na fase cognitiva, a apuração de todas as verbas aqui deferidas, incluindo-se as diferenças de FGTS, deve ter como marco inicial da data de 25/09/2015, no caso da 1ª reclamada (devedora principal). No caso da embargante, devedora subsidiária, o período de apuração também foi expressamente definido na r. sentença, nos seguintes termos: Diante do exposto, reconheço a responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada pelos créditos surgidos em favor do reclamante a partir de abril de 2016, até a sua dispensa, exceto as obrigações de personalíssimas, como as anotações na CTPS, e as respectivas astreintes que eventualmente acompanharem a obrigação principal." Manifestando seu inconformismo, aduz a executada que o adicional de periculosidade era corretamente quitado no salário recebido durante a contratualidade e os cálculos de depósitos fundiários não consideraram a responsabilidade da recorrente somente a partir de abril de 2016. Examina-se. Conforme se depreende da r. sentença supra transcrita, não subsiste interesse recursal da 3ª reclamada quanto aos tópicos em epígrafe, uma vez eu duas alegações foram acolhidas em primeira instância. No mais, esclareço que a apreciação do Agravo de Petição deve se limitar a observância da execução objetiva da decisão que transitou em julgado, ou seja, do v. Acórdão de Id e450686 proferido em fase de conhecimento, sem reapreciar provas ou a justiça de seus fundamentos. Neste sentido o artigo 879, § 1º da CLT, "verbis": "Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) § 1º - Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal."(destaquei e grifei) Nada reformo. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DO BENEFÍCIO DE ORDEM. A responsabilidade diz respeito ao próprio contrato de trabalho, colocando-se como questão prévia, como legitimidade "ad causam", de modo a fixar os limites subjetivos da coisa julgada. Não depende esta responsabilidade de eventual condenação. Uma vez descumprida a obrigação pela devedora principal, a responsabilidade subsidiária da recorrente contempla o pagamento, sem exceção, das verbas oriundas do período estipulado na condenação imposta. Este o entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciado no novo inciso VI da Súmula 331, "verbis": "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Desse modo, cabe à segunda reclamada, de modo subsidiário, quitar todos os haveres trabalhistas devidos ao reclamante, porquanto não indicou em contestação a data do término da relação jurídica mantida com a primeira ré. Por fim, não há falar em benefício de ordem quanto aos sócios da primeira ré, que ostentam, segundo o art. 790, do Código de Processo Civil, a mesma posição de responsáveis subsidiários pelas dívidas da sociedade, sendo suficiente para o prosseguimento da execução contra o devedor subsidiário a mera configuração da insolvência da pessoa jurídica devedora principal. O benefício de ordem somente é cabível em relação ao patrimônio do devedor principal, e não contra o de seus sócios, os quais, além de estarem no mesmo nível obrigacional do responsável subsidiário, não integraram, diferentemente deste, a relação processual. Neste sentido a jurisprudência do C. TST, conforme se depreende das ementas abaixo transcritas: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. O posicionamento adotado pela Corte de origem revela plena sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que o direcionamento da execução ao devedor subsidiário prescinde do prévio esgotamento da execução em face da executada e dos seus sócios. Precedentes. Intactos os dispositivos constitucionais invocados. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-ED-AIRR - 0000587-82.2014.5.21.0014, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, Publicação: DEJT de 25.05.2018). "BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. Em se tratando de condenação subsidiária, o benefício de ordem assegura que, uma vez constatado o esgotamento dos meios executivos contra o devedor principal, a execução deve prosseguir contra o responsável subsidiário, inexistindo necessidade de exaurimento dos bens dos sócios da empresa prestadora de serviços para que a execução recaia sobre o responsável subsidiário. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR - 0068600-52.2009.5.15.0087, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Publicação: DEJT de 11.05.2018) "(...) BENEFÍCIO DE ORDEM EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA PRIMEIRA RECLAMADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Não prospera a alegação de que necessário o esgotamento de todos os meios executórios próprios em face da devedora principal e de seus sócios, antes que a condenada subsidiariamente seja acionada. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, restando infrutífera a execução contra o devedor principal, basta que o devedor subsidiário tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial (Súmula 331, IV, do TST), para que haja o direcionamento da execução contra si, não havendo falar em benefício de ordem em relação aos sócios da empresa devedora principal ou em desconsideração da personalidade jurídica da empregadora. Precedentes. Recurso de revista integralmente não conhecido." (RR - 0000072-63.2012.5.03.0064, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Publicação: DEJT de 09.06.2017). Registre-se, por derradeiro, que ao efetuar o pagamento da dívida o responsável subsidiário sub-roga-se no direito do credor, podendo, na forma do art. 259, parágrafo único, do CC, ajuizar, no Juízo Competente, ação de regresso contra a devedora principal a fim de pleitear o ressarcimento do montante que despendeu no cumprimento da obrigação. Escorreita, portanto, a r. decisão impugnada que, diante da quebra da devedora principal, direcionou a execução contra o agravante. Nego provimento ao apelo. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pelo réu e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALERTA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

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Alerta Servicos De Seguranca Ltda e outros x Wellington Abade De Souza

ID: 329145374

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000967-69.2020.5.02.0382

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALERTA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

WELLINGTON ABADE DE SOUZA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS LOURENCO BUGIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOGLAS BATISTA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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CARLA FERNANDA DUARTE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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GUILHERME BENVINDES ELORZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1000967-69.2020.5.02.0382 AGRAVANTE: ALERTA SERVICOS DE SEGURANCA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1000967-69.2020.5.02.0382 AGRAVANTE: ALERTA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: WELLINGTON ABADE DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:6cf687b proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000967-69.2020.5.02.0382 (AP) AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: WELLINGTON ABADE DE SOUZA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT RELATÓRIO Agravo de petição da terceira reclamada impugnando os parâmetros de cálculo das parcelas da condenação. Pleiteia, ainda, o benefício de ordem com desconsideração da personalidade jurídica da primeira ré. Contraminuta do exequente. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO CONHECIMENTO. Tempestivo. Representação processual regular. Valor incontroverso e matéria delimitada pelas razões do apelo. Juízo garantido (Id c2b31d0) Conheço. DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO DA CONDENAÇÃO. DAS DIFERENÇAS DE DEPÓSITOS DO FGTS A r. decisão de Id 59cb387 acolheu parcialmente os embargos à execução opostos pela recorrente, ponderando o que segue: "1.Do salário aplicado para apuração do adicional de periculosidade. Insurge-se a embargante contra os valores homologados a título de adicional de periculosidade e reflexos, aduzindo que o salário utilizado na apuração estaria incorreto, pois houve dupla incidência da verba deferida na base de cálculo, gerando excesso de execução. Sem razão. Na petição inicial o reclamante alegou que: Ao final do contrato, o reclamante recebia R$ 2.077,02, acrescida do adicional de 30% de periculosidade. Com relação ao adicional de periculosidade, alegou que: Conforme antecipado anteriormente, pelo exercício da função de vigilante, o reclamante recebia o adicional de 30% de periculosidade. Todavia, tal percentual deixou de ser quitado nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2020. A 1ª reclamada (devedora principal) admitiu, em sua contestação, o não pagamento da referida verba nos últimos meses do contrato de trabalho, nos seguintes termos: De fato, por conta do exposto, a Reclamada passou por problemas de fluxo de caixa no início de fevereiro de 2020, momento em que não conseguiu honrar tempestivamente uma das verbas trabalhistas dos seus foram colaboradores qual seja: "periculosidade", somente esta verba, pois, os salários pagos tempestivamente. Diante disso, a r. sentença assim decidiu: "Não havendo notícia de alteração das condições de trabalho, é incontroversa a exposição do reclamante às condições descritas no artigo 193, II, da CLT, motivo pelo qual julgo procedente o pedido para condenar a reclamada empregadora ao pagamento do adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base de janeiro e fevereiro de 2020, sendo que os reflexos sobre as verbas rescisórias já foi objeto de condenação em tópico anterior. Como se vê, o último salário-base do reclamante era de R$ 2.077,02, e a ele deve ser acrescido o adicional de periculosidade de 30% deferido, exatamente como o reclamante já havia efetuado na liquidação prévia que acompanhou a petição inicial (ID nº 636b77a), e que não foi contestada pelas reclamadas na fase cognitiva. Do período de apuração do FGTS + multa de 40%. Insurge-se a embargante contra os valores homologados a título de FGTS + multa de 40%, aduzindo que não teria sido respeitado o período de sua responsabilidade subsidiária, que se iniciou no mês de abril/2016. Com razão. A questão suscitada pela embargante é ainda mais ampla, pois envolve o período de apuração devido também pela 1ª reclamada (devedora principal), a evolução salarial, a correção monetária e a dedução de valores pagos. Senão vejamos. A prescrição foi assim pronunciada na r. sentença: Considerando o ajuizamento da ação em 25/09/2020, pronuncio a prescrição das pretensões aos créditos anteriores a 25/09/2015, extinguindo o processo em face delas com resolução de mérito, nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição Federal, art. 11 da CLT e art. 487, II, do novo Código de Processo Civil. Como não houve insurgência do reclamante contra tal determinação, ainda na fase cognitiva, a apuração de todas as verbas aqui deferidas, incluindo-se as diferenças de FGTS, deve ter como marco inicial da data de 25/09/2015, no caso da 1ª reclamada (devedora principal). No caso da embargante, devedora subsidiária, o período de apuração também foi expressamente definido na r. sentença, nos seguintes termos: Diante do exposto, reconheço a responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada pelos créditos surgidos em favor do reclamante a partir de abril de 2016, até a sua dispensa, exceto as obrigações de personalíssimas, como as anotações na CTPS, e as respectivas astreintes que eventualmente acompanharem a obrigação principal." Manifestando seu inconformismo, aduz a executada que o adicional de periculosidade era corretamente quitado no salário recebido durante a contratualidade e os cálculos de depósitos fundiários não consideraram a responsabilidade da recorrente somente a partir de abril de 2016. Examina-se. Conforme se depreende da r. sentença supra transcrita, não subsiste interesse recursal da 3ª reclamada quanto aos tópicos em epígrafe, uma vez eu duas alegações foram acolhidas em primeira instância. No mais, esclareço que a apreciação do Agravo de Petição deve se limitar a observância da execução objetiva da decisão que transitou em julgado, ou seja, do v. Acórdão de Id e450686 proferido em fase de conhecimento, sem reapreciar provas ou a justiça de seus fundamentos. Neste sentido o artigo 879, § 1º da CLT, "verbis": "Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) § 1º - Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal."(destaquei e grifei) Nada reformo. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DO BENEFÍCIO DE ORDEM. A responsabilidade diz respeito ao próprio contrato de trabalho, colocando-se como questão prévia, como legitimidade "ad causam", de modo a fixar os limites subjetivos da coisa julgada. Não depende esta responsabilidade de eventual condenação. Uma vez descumprida a obrigação pela devedora principal, a responsabilidade subsidiária da recorrente contempla o pagamento, sem exceção, das verbas oriundas do período estipulado na condenação imposta. Este o entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciado no novo inciso VI da Súmula 331, "verbis": "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Desse modo, cabe à segunda reclamada, de modo subsidiário, quitar todos os haveres trabalhistas devidos ao reclamante, porquanto não indicou em contestação a data do término da relação jurídica mantida com a primeira ré. Por fim, não há falar em benefício de ordem quanto aos sócios da primeira ré, que ostentam, segundo o art. 790, do Código de Processo Civil, a mesma posição de responsáveis subsidiários pelas dívidas da sociedade, sendo suficiente para o prosseguimento da execução contra o devedor subsidiário a mera configuração da insolvência da pessoa jurídica devedora principal. O benefício de ordem somente é cabível em relação ao patrimônio do devedor principal, e não contra o de seus sócios, os quais, além de estarem no mesmo nível obrigacional do responsável subsidiário, não integraram, diferentemente deste, a relação processual. Neste sentido a jurisprudência do C. TST, conforme se depreende das ementas abaixo transcritas: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. O posicionamento adotado pela Corte de origem revela plena sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que o direcionamento da execução ao devedor subsidiário prescinde do prévio esgotamento da execução em face da executada e dos seus sócios. Precedentes. Intactos os dispositivos constitucionais invocados. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-ED-AIRR - 0000587-82.2014.5.21.0014, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, Publicação: DEJT de 25.05.2018). "BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. Em se tratando de condenação subsidiária, o benefício de ordem assegura que, uma vez constatado o esgotamento dos meios executivos contra o devedor principal, a execução deve prosseguir contra o responsável subsidiário, inexistindo necessidade de exaurimento dos bens dos sócios da empresa prestadora de serviços para que a execução recaia sobre o responsável subsidiário. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR - 0068600-52.2009.5.15.0087, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Publicação: DEJT de 11.05.2018) "(...) BENEFÍCIO DE ORDEM EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA PRIMEIRA RECLAMADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Não prospera a alegação de que necessário o esgotamento de todos os meios executórios próprios em face da devedora principal e de seus sócios, antes que a condenada subsidiariamente seja acionada. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, restando infrutífera a execução contra o devedor principal, basta que o devedor subsidiário tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial (Súmula 331, IV, do TST), para que haja o direcionamento da execução contra si, não havendo falar em benefício de ordem em relação aos sócios da empresa devedora principal ou em desconsideração da personalidade jurídica da empregadora. Precedentes. Recurso de revista integralmente não conhecido." (RR - 0000072-63.2012.5.03.0064, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Publicação: DEJT de 09.06.2017). Registre-se, por derradeiro, que ao efetuar o pagamento da dívida o responsável subsidiário sub-roga-se no direito do credor, podendo, na forma do art. 259, parágrafo único, do CC, ajuizar, no Juízo Competente, ação de regresso contra a devedora principal a fim de pleitear o ressarcimento do montante que despendeu no cumprimento da obrigação. Escorreita, portanto, a r. decisão impugnada que, diante da quebra da devedora principal, direcionou a execução contra o agravante. Nego provimento ao apelo. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pelo réu e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Alerta Servicos De Seguranca Ltda e outros x Wellington Abade De Souza

ID: 329145390

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000967-69.2020.5.02.0382

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

WELLINGTON ABADE DE SOUZA

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Advogados:

ANTONIO CARLOS LOURENCO BUGIGA

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DOGLAS BATISTA DE ABREU

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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CARLA FERNANDA DUARTE ALVES

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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GUILHERME BENVINDES ELORZA

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MARIA APARECIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1000967-69.2020.5.02.0382 AGRAVANTE: ALERTA SERVICOS DE SEGURANCA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1000967-69.2020.5.02.0382 AGRAVANTE: ALERTA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: WELLINGTON ABADE DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:6cf687b proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000967-69.2020.5.02.0382 (AP) AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: WELLINGTON ABADE DE SOUZA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT RELATÓRIO Agravo de petição da terceira reclamada impugnando os parâmetros de cálculo das parcelas da condenação. Pleiteia, ainda, o benefício de ordem com desconsideração da personalidade jurídica da primeira ré. Contraminuta do exequente. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO CONHECIMENTO. Tempestivo. Representação processual regular. Valor incontroverso e matéria delimitada pelas razões do apelo. Juízo garantido (Id c2b31d0) Conheço. DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO DA CONDENAÇÃO. DAS DIFERENÇAS DE DEPÓSITOS DO FGTS A r. decisão de Id 59cb387 acolheu parcialmente os embargos à execução opostos pela recorrente, ponderando o que segue: "1.Do salário aplicado para apuração do adicional de periculosidade. Insurge-se a embargante contra os valores homologados a título de adicional de periculosidade e reflexos, aduzindo que o salário utilizado na apuração estaria incorreto, pois houve dupla incidência da verba deferida na base de cálculo, gerando excesso de execução. Sem razão. Na petição inicial o reclamante alegou que: Ao final do contrato, o reclamante recebia R$ 2.077,02, acrescida do adicional de 30% de periculosidade. Com relação ao adicional de periculosidade, alegou que: Conforme antecipado anteriormente, pelo exercício da função de vigilante, o reclamante recebia o adicional de 30% de periculosidade. Todavia, tal percentual deixou de ser quitado nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2020. A 1ª reclamada (devedora principal) admitiu, em sua contestação, o não pagamento da referida verba nos últimos meses do contrato de trabalho, nos seguintes termos: De fato, por conta do exposto, a Reclamada passou por problemas de fluxo de caixa no início de fevereiro de 2020, momento em que não conseguiu honrar tempestivamente uma das verbas trabalhistas dos seus foram colaboradores qual seja: "periculosidade", somente esta verba, pois, os salários pagos tempestivamente. Diante disso, a r. sentença assim decidiu: "Não havendo notícia de alteração das condições de trabalho, é incontroversa a exposição do reclamante às condições descritas no artigo 193, II, da CLT, motivo pelo qual julgo procedente o pedido para condenar a reclamada empregadora ao pagamento do adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base de janeiro e fevereiro de 2020, sendo que os reflexos sobre as verbas rescisórias já foi objeto de condenação em tópico anterior. Como se vê, o último salário-base do reclamante era de R$ 2.077,02, e a ele deve ser acrescido o adicional de periculosidade de 30% deferido, exatamente como o reclamante já havia efetuado na liquidação prévia que acompanhou a petição inicial (ID nº 636b77a), e que não foi contestada pelas reclamadas na fase cognitiva. Do período de apuração do FGTS + multa de 40%. Insurge-se a embargante contra os valores homologados a título de FGTS + multa de 40%, aduzindo que não teria sido respeitado o período de sua responsabilidade subsidiária, que se iniciou no mês de abril/2016. Com razão. A questão suscitada pela embargante é ainda mais ampla, pois envolve o período de apuração devido também pela 1ª reclamada (devedora principal), a evolução salarial, a correção monetária e a dedução de valores pagos. Senão vejamos. A prescrição foi assim pronunciada na r. sentença: Considerando o ajuizamento da ação em 25/09/2020, pronuncio a prescrição das pretensões aos créditos anteriores a 25/09/2015, extinguindo o processo em face delas com resolução de mérito, nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição Federal, art. 11 da CLT e art. 487, II, do novo Código de Processo Civil. Como não houve insurgência do reclamante contra tal determinação, ainda na fase cognitiva, a apuração de todas as verbas aqui deferidas, incluindo-se as diferenças de FGTS, deve ter como marco inicial da data de 25/09/2015, no caso da 1ª reclamada (devedora principal). No caso da embargante, devedora subsidiária, o período de apuração também foi expressamente definido na r. sentença, nos seguintes termos: Diante do exposto, reconheço a responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada pelos créditos surgidos em favor do reclamante a partir de abril de 2016, até a sua dispensa, exceto as obrigações de personalíssimas, como as anotações na CTPS, e as respectivas astreintes que eventualmente acompanharem a obrigação principal." Manifestando seu inconformismo, aduz a executada que o adicional de periculosidade era corretamente quitado no salário recebido durante a contratualidade e os cálculos de depósitos fundiários não consideraram a responsabilidade da recorrente somente a partir de abril de 2016. Examina-se. Conforme se depreende da r. sentença supra transcrita, não subsiste interesse recursal da 3ª reclamada quanto aos tópicos em epígrafe, uma vez eu duas alegações foram acolhidas em primeira instância. No mais, esclareço que a apreciação do Agravo de Petição deve se limitar a observância da execução objetiva da decisão que transitou em julgado, ou seja, do v. Acórdão de Id e450686 proferido em fase de conhecimento, sem reapreciar provas ou a justiça de seus fundamentos. Neste sentido o artigo 879, § 1º da CLT, "verbis": "Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) § 1º - Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal."(destaquei e grifei) Nada reformo. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DO BENEFÍCIO DE ORDEM. A responsabilidade diz respeito ao próprio contrato de trabalho, colocando-se como questão prévia, como legitimidade "ad causam", de modo a fixar os limites subjetivos da coisa julgada. Não depende esta responsabilidade de eventual condenação. Uma vez descumprida a obrigação pela devedora principal, a responsabilidade subsidiária da recorrente contempla o pagamento, sem exceção, das verbas oriundas do período estipulado na condenação imposta. Este o entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciado no novo inciso VI da Súmula 331, "verbis": "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Desse modo, cabe à segunda reclamada, de modo subsidiário, quitar todos os haveres trabalhistas devidos ao reclamante, porquanto não indicou em contestação a data do término da relação jurídica mantida com a primeira ré. Por fim, não há falar em benefício de ordem quanto aos sócios da primeira ré, que ostentam, segundo o art. 790, do Código de Processo Civil, a mesma posição de responsáveis subsidiários pelas dívidas da sociedade, sendo suficiente para o prosseguimento da execução contra o devedor subsidiário a mera configuração da insolvência da pessoa jurídica devedora principal. O benefício de ordem somente é cabível em relação ao patrimônio do devedor principal, e não contra o de seus sócios, os quais, além de estarem no mesmo nível obrigacional do responsável subsidiário, não integraram, diferentemente deste, a relação processual. Neste sentido a jurisprudência do C. TST, conforme se depreende das ementas abaixo transcritas: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. O posicionamento adotado pela Corte de origem revela plena sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que o direcionamento da execução ao devedor subsidiário prescinde do prévio esgotamento da execução em face da executada e dos seus sócios. Precedentes. Intactos os dispositivos constitucionais invocados. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-ED-AIRR - 0000587-82.2014.5.21.0014, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, Publicação: DEJT de 25.05.2018). "BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. Em se tratando de condenação subsidiária, o benefício de ordem assegura que, uma vez constatado o esgotamento dos meios executivos contra o devedor principal, a execução deve prosseguir contra o responsável subsidiário, inexistindo necessidade de exaurimento dos bens dos sócios da empresa prestadora de serviços para que a execução recaia sobre o responsável subsidiário. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR - 0068600-52.2009.5.15.0087, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Publicação: DEJT de 11.05.2018) "(...) BENEFÍCIO DE ORDEM EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA PRIMEIRA RECLAMADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Não prospera a alegação de que necessário o esgotamento de todos os meios executórios próprios em face da devedora principal e de seus sócios, antes que a condenada subsidiariamente seja acionada. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, restando infrutífera a execução contra o devedor principal, basta que o devedor subsidiário tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial (Súmula 331, IV, do TST), para que haja o direcionamento da execução contra si, não havendo falar em benefício de ordem em relação aos sócios da empresa devedora principal ou em desconsideração da personalidade jurídica da empregadora. Precedentes. Recurso de revista integralmente não conhecido." (RR - 0000072-63.2012.5.03.0064, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Publicação: DEJT de 09.06.2017). Registre-se, por derradeiro, que ao efetuar o pagamento da dívida o responsável subsidiário sub-roga-se no direito do credor, podendo, na forma do art. 259, parágrafo único, do CC, ajuizar, no Juízo Competente, ação de regresso contra a devedora principal a fim de pleitear o ressarcimento do montante que despendeu no cumprimento da obrigação. Escorreita, portanto, a r. decisão impugnada que, diante da quebra da devedora principal, direcionou a execução contra o agravante. Nego provimento ao apelo. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pelo réu e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON ABADE DE SOUZA

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Processo nº 1000967-87.2025.4.01.4300

ID: 294579947

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000967-87.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDES AMERICO DE CASTRO LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIELA BATISTA ALENCAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000967-87.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALCIDES AMERICO DE CAST… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000967-87.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALCIDES AMERICO DE CASTRO LOPES Advogado do(a) AUTOR: DANIELA BATISTA ALENCAR - MG122026 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência, o qual pressupõe, como requisito basilar, a comprovação da deficiência nos termos delineados nos arts. 20, §§ 2º e 10, da LOAS[1]. No caso dos autos, o laudo médico pericial, lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança do Juízo, foi no sentido de que a parte autora não cumpre o requisito deficiência, apesar do quadro de saúde diagnosticado: discopatia degenerativa lombar (CID M51.3) e investigação para hipotireoidismo (CID E03.9). Com efeito, nas respostas aos quesitos do laudo, o perito concluiu pela ausência de impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (com efeitos superiores a 2 anos) que possa configurar efetiva obstrução à participação da parte autora em sociedade em igualdade de condições com os demais indivíduos. Além disso, restou consignado no laudo que “(...) o periciado apresentou-se em bom estado geral, com marcha preservada, força muscular mantida e sem limitações significativas na mobilidade articular. Embora apresente alterações degenerativas em coluna lombossacra evidenciadas em exames de imagem, estas não configuram impedimento significativo para sua participação social plena e efetiva. É importante ressaltar que, conforme a literatura médica atual, a presença de alterações degenerativas em exames de imagem não necessariamente se correlaciona com incapacidade funcional. Estudos demonstram que achados como protrusões discais e osteófitos são frequentemente encontrados em indivíduos assintomáticos ou com sintomas mínimos (Brinjikji et al., 2015; Nakashima et al., 2015)”. Rejeito a impugnação à perícia judicial. Isso porque, na linha do que reiteradamente é decidido pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, “a perícia judicial tem presunção de veracidade e legitimidade. A partir do momento em que o perito é nomeado pelo juiz para participar do processo judicial, passa a ser considerado um serventuário especial no auxílio à justiça, devendo atuar com presteza e imparcialidade, pois responde na esfera civil, penal e administrativa por eventual dano que venha a causar aos interessados. O perito não tem interesse que uma ou outra parte se consagre vencedora na demanda, sua função é fornecer os elementos informativos de ordem técnica conforme determinado pelo juízo, e sua atuação está jungida à forma estabelecida em lei” (AC 0003448-77.2005.4.01.3803 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 25/08/2017). Verifica-se, ainda, que os elementos probatórios juntados pela parte autora não são suficientes para comprovar de maneira conclusiva seu alegado impedimento de longo prazo, e, assim, afastar o laudo contrário do perito, que, inclusive, deixou claro ter analisado os documentos médicos apresentados antes de externar suas conclusões. Destaco, por fim, que para a caracterização da deficiência não basta a comprovação da existência de lesões ou doenças, mas, sobretudo, que estas efetivamente configurem impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo que impeçam ou obstruam de maneira relevante a participação do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com os demais, situação que, como visto, não restou verificada nos autos. Ausente a deficiência da parte autora, torna-se dispensável a realização de perícia socioeconômica[2], impondo-se, desde logo, o rejeição da pretensão autoral. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Defiro os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Não incidem ônus sucumbenciais. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante [1] Lei 8.742/93, Art. 20: § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. [2] Enunciado nº 167, FONAJEF: “Nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa da perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito mutidisciplinar”.

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Processo nº 1000967-74.2020.4.01.3100

ID: 317253778

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000967-74.2020.4.01.3100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO JACINTHO FLEURY

Intimação

Advogados:

LOUISE DE SOUZA GOUVEIA

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EDEN PAULO SOUZA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal PROCESSO: 1000967-74.2020.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal PROCESSO: 1000967-74.2020.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: EDUARDO JACINTHO FLEURY Advogados do(a) REU: EDEN PAULO SOUZA DE ALMEIDA - AP602, LOUISE DE SOUZA GOUVEIA - AP4356 EMENTA: DESPACHO. AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA NÃO RECONHECIDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DESIGNA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INTIMAÇÕES E ATOS NECESSÁRIOS APÓS CONSOLIDAÇÃO DA FORMA DE OITIVA E ENDEREÇOS. DESPACHO O MPF, à id. 2192179639, manifestou-se contrariamente ao reconhecimento da prescrição em perspectiva, requerendo o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Acolho os fundamentos apresentados pelo MPF em parecer ministerial à id. 2192179639, para afastar, por ora, o reconhecimento da prescrição, ocasião em que determino o regular prosseguimento do feito, notadamente quanto à designação de audiência de instrução e julgamento. A audiência será realizada de forma híbrida (presencialmente e videoconferência), na sala de audiências da 4ª Vara Federal da SJAP. Designo a Instrução e Julgamento para o dia 31/07/2025, às 13h, destinada à oitiva da(s) testemunha(s) arrolada(s) e ao interrogatório do(s) réu(s), conforme quadro abaixo: FRANCISCO DOS ANJOS LEITE (Testemunha) - residente no Município de Cutias, na Margem do Rio Araguari; CELIAN BRAZÃO LEITE (Testemunha) - residente na Margem do Rio Araguari, Município de Cutias; JOÃO MARIA DOS ANJOS LEITE (Testemunha) - residente na Margem do Rio Araguari, Município de Cutias; AGUINALDO DOS ANJOS LEITE (Testemunha) - residente na Margem do Rio Araguari, Município de Cutias; MARIA DO CEU VIANA DE CASTRO (Testemunha) - Presencial - residente na Cidade de Macapá, na Av. Manoel Eudoxio Pereira, n 1232, Bairro do Trem; EDSON MENDES DE SANTOS (Testemunha) - Presencial - residente na Cidade de Macapá, na Av. Pedro Lazarino, n 987, Bairro do Buritizal. EDUARDO JACINTHO FLEURY (Réu) - Presencial - endereço na Rua Santos Dumont, 2.144, Bairro do Buritizal, nesta Cidade de Macapá-AP CEP 68.901-270. Observo que, a defesa indicou de modo insuficiente o endereço das testemunhas FRANCISCO DOS ANJOS LEITE, CELIAN BRAZÃO LEITE, JOÃO MARIA DOS ANJOS LEITE, AGUINALDO DOS ANJOS LEITE, resumindo-se a afirmar que os respectivos residem "na Margem do Rio Araguari, Município de Cutias". Ademais, instado a atualizar o respectivo endereço, permaneceu inerte, razão pela qual, deverá apresentar voluntariamente as respectivas testemunhas, ocasião em que serão ouvidas e, caso não apresentadas o processo prosseguir-se-á em todos os seus termos. Ao final da instrução, salvo motivo justificado, as alegações finais deverão ser apresentadas de forma oral, por 20 (vinte) minutos, prorrogáveis por mais 10 (dez), na forma do art. 403 do CPP. 1. Participantes de forma presencial: Expeça-se mandado de intimação dos réus/testemunhas EDUARDO JACINTHO FLEURY (Réu), EDSON MENDES DE SANTOS (Testemunha) e MARIA DO CEU VIANA DE CASTRO (Testemunha), nos endereços acima especificados, devendo constar, além dos requisitos legais, a obrigatoriedade de comparecimento presencial, sob as penas da lei. Deverá o oficial de justiça cumprir o ato com urgência, juntando-se a respectiva certidão nos autos com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data da audiência, sob pena de responsabilidade funcional. As defesas constituídas serão intimadas eletronicamente, e deverão estar fisicamente presentes na sala de audiência. 2. Participantes de forma virtual (videoconferência privada): Conforme já consolidado, MPF participará de forma virtual via Microsoft TEAMS. Caberá à parte ingressar na reunião com antecedência, ou diligenciar para solucionar dificuldade de conexão, sendo que a SECVA não entrará em contato no caso de ausência, operando-se os efeitos processuais caso ocorra. O link de acesso à audiência, nos casos autorizados, é o seguinte: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2Y4YjBmZDItNDc4YS00NDczLTkyYjYtOThhZGY2OGUxYzVh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22c9687736-f071-4947-a3dc-2570234fb210%22%7d A Secretaria deverá certificar nos autos o envio do link exclusivamente às partes autorizadas e demais participantes. Não se admitirá o ingresso virtual de pessoa não autorizada previamente. 1ª Advertência: Caberá à parte autorizada ingressar na reunião com 5 (cinco) minutos de antecedência, bem como diligenciar para solucionar eventual dificuldade. Deverá estar em ambiente reservado, sem interferências externas, sob pena de ser considerada ausente. A Secretaria da Vara não entrará em contato por qualquer outro meio, sofrendo a parte os ônus de sua ausência caso não ingresse no horário agendado 2ª Advertência: A ausência não motivará o adiamento do ato. Na ausência de advogado, será designado defensor ad hoc, sem prejuízo da aplicação das sanções do art. 265 do CPP. Ausência de testemunhas ou réus, ensejaram as penalidades processuais pertinentes. Ausência da acusação implicará na perda da faculdade de praticar os atos processuais, e comunicação ao respectivo órgão correcional. 3ª Advertência: Alegações de impossibilidade técnica para uso do TEAMS não justificarão o reagendamento da audiência, uma vez que será garantida a disponibilidade da sala de audiências da 4ª Vara, na data e horário designados, para comparecimento presencial, sendo o risco para participação virtual exclusivo da parte que assim optou. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. PEDRO H. CAVALCANTI BRINDEIRO Juiz Federal Substituto da 4ª Vara Federal da SJAP

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Processo nº 1000967-44.2025.4.01.3506

ID: 276042524

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000967-44.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ISABEL LULKIN

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDVAN TELES DA SILVA

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Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1000967-44.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTO… Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1000967-44.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDIA ISABEL LULKIN REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o artigo 1º da Lei nº. 10.259/01. Trata-se de ação proposta por CLAUDIA ISABEL LULKIN em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, em decorrência do falecimento de JOSE DE OLIVEIRA LUIZ (ocorrido em 07/03/2022), marido da autora. Sem preliminares, passo ao exame do mérito. É o relato do necessário. II. FUNDAMENTAÇÃO A Lei n.º 8.213/91, em seus artigos 74 e seguintes, trata da pensão por morte, estabelecendo que esse benefício será devido “ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”. Nos indigitados dispositivos encontram-se elencados os requisitos necessários para a concessão do aludido benefício, quais sejam: o falecimento, a qualidade de segurado e a condição de dependente. Da análise dos autos verifica-se que o falecimento do suposto instituidor do benefício foi devidamente comprovado, conforme certidão de óbito juntada no Id 2175204355. Quanto à condição de dependente dos requerentes, o artigo 16, inciso I, e § 4º da Lei nº. 8.213/91, estipula que são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, com presumida dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I. Nesse contexto, a qualidade de esposa da requerente resta demonstrada pela certidão de casamento (Id 2175204307). No tocante à qualidade de segurado do de cujus, é incontroversa, visto que estava aposentado por incapacidade permanente desde 01/01/1978, conforme CNIS de id. 2175204665 (página 29). Esse é o quadro, a postura do INSS de negar ao autor a pensão por morte vindicada deve ser rechaçada neste momento. Saliente-se que o benefício concedido deverá retroagir à DER, porquanto o requerimento administrativo foi realizado fora dos prazos previstos no art. 74, I, da Lei nº 8.213/91, na redação vigente no momento do óbito. Considerando o disposto no art. 77, § 2º, inciso V, da Lei nº 8.213/91, verifico que o caso da autora se enquadra na previsão da alínea “b”, visto que não há indícios concretos que evidenciem o início da união estável há mais de 2 (dois) anos. Apesar de a parte autora ter apresentado escritura pública declaratória de união estável post mortem (id. 2175204740), não há outros documentos nos autos que corroborem com a alegação de início da união estável em tempos remotos, sendo este único documento carente de força probatória. Portanto, entendo ser cabível a manutenção do benefício pelo período de 4 (quatro) meses, tendo em vista o início do casamento em 14/07/2021 (pouco mais de 7 meses antes do óbito). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder pensão por morte a CLAUDIA ISABEL LULKIN, instituída por JOSE DE OLIVEIRA LUIZ, no valor a ser calculado administrativamente (DIB: 01/09/2023, NB 201.147.857-4 e DIP na data da sentença). A incidência de juros e a correção monetária sobre os valores atrasados obedecerão ao Manual de Cálculos da Justiça Federal. Desse modo, deixo de proferir sentença líquida, mas fixo, portanto, os parâmetros de liquidação com fulcro no Enunciado 32 do FONAJEF. Considerando que o perigo de dano de difícil reparação é ínsito a ações da natureza da que ora se propõe, uma vez evidenciado seu caráter alimentar, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA FORMA DO ART. 4º DA LEI DO JEF, exclusivamente quanto à implantação imediata do benefício com DIP na data da sentença, devendo o réu comprovar o cumprimento da presente sentença no prazo de 20 (vinte) dias úteis, sob pena de multa. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei nº. 9.099/1995). Intimem-se. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado; 2) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, juntado o cálculo dos valores devidos, e, antes da expedição da(s) respectiva(s) RPV(s), dê-se vista à parte autora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) no limite legal. Cumprida integralmente a presente, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Formosa/GO, data da assinatura. Juiz Federal

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Processo nº 1000967-96.2025.8.26.0666

ID: 259535599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000967-96.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDER CASTRO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DA CRUZ ANDRADE

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ADV: Alexandre da Cruz Andrade (OAB 275975/SP) Processo 1000967-96.2025.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Eder Castro Nogueira - Vistos. 1. Analisando os autos, verifico est… ADV: Alexandre da Cruz Andrade (OAB 275975/SP) Processo 1000967-96.2025.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Eder Castro Nogueira - Vistos. 1. Analisando os autos, verifico estarem presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC para a concessão da tutela provisória de urgência. Diante da alegação da parte autora, dando conta de que nunca associou-se ou manteve relação comercial com a requerida e, ainda, diante da ausência de Termo de Adesão assinado (fls. 30) que justifique a manutenção dos descontos, verifico o risco de dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação, eis que a parte encontra-se sofrendo descontos em seu benefício, em tese, indevidos. Assim, ante o risco de grave dano e a reversibilidade da medida requerida, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar que o INSS suspenda, no prazo de 5 (cinco) dias, a cobrança lançada sob a rúbrica "277 - Contrib. Máster Prev", até decisão em contrário. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO ao INSS, para que proceda à suspensão dos descontos no benefício da autora, cabendo ao cartório as providências necessárias. 2. Designo audiência para o dia 16/05/2025, às 10h30min. A audiência será realizada no CEJUSC (localizado na Rua Nossa Senhora das Dores, n. 413, Salas 05 e 06, Centro, Artur Nogueira - SP). 2.1 Determino aos procuradores das partes para que informem, no prazo de até 05 (cinco) dias, seus endereços de e-mail e o das partes (em caso de pessoa jurídica, e-mail do preposto ou representante legal da empresa) para que, no dia e horário já designado, seja enviado link de acesso à audiência que será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, utilizando-se a plataforma Microsoft Teams. 2.2 A intimação do autor para a audiência ficará a cargo de seu advogado. 3. Cite-se e intime-se o réu pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (artigo 18 da Lei 9.099/95). 4. A citação deverá conter a advertência de que, não comparecendo a ré, pessoalmente ou por meio de preposto, à audiência mencionada no item 1, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (artigo 20 da Lei 9.099/95). 4.1. É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa (art. 35, I e 36, II, ambos da Lei 8906/1994, c/c o art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB). 5. Para que seja válido eventual acordo celebrado em audiência, o preposto do réu que comparecer ao referido ato sem carta de preposição obrigar-se-á a apresentá-la no prazo de 5 dias contados da realização da audiência, sob pena de ser considerado revel (artigo 20 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 99 do FONAJE). No mesmo sentido, o preposto do autor que comparecer à audiência sem carta de preposição, obrigar-se-á a apresentá-la no prazo de 5 dias contados da realização da audiência, sob pena de o processo ser extinto (artigo 51, inciso I, da Lei nº 9099/1995). 6. Caso não seja obtida autocomposição, terá início, desde logo, o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de contestação. 7. Os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE). 8. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, constante da carta com aviso de recebimento ou do mandado a ser cumprido pelo oficial de justiça, senha esta que permitirá acesso à íntegra da petição inicial e dos documentos. 9. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 10. Com esteio no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e tendo em vista o fato de as alegações expostas pelo autor em sua exordial serem verossímeis, inverto, desde já, o ônus probatório, cabendo à parte requerida comprovar que os serviços cobrados foram efetivamente contratados e autorizados pelo autor e que não possuem qualquer espécie de vício, cabendo a este apresentar documentos que comprovem tal circunstância, haja vista possuir maior facilidade de obtê-los, os quais, por seu conteúdo, são comuns às partes. O descumprimento do ônus probatório ora estabelecido acarretará na presunção de veracidade das alegações apresentadas pela parte autora. 11. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência mencionada no item 2 é obrigatório. A ausência do autor, ainda que decorrente de força maior, implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito (artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95). A ausência do réu implicará sua revelia (artigo 20 da Lei 9.099/95). Ainda que o valor da causa seja superior a 20 salários mínimos, as partes não precisarão estar assistidas por seus respectivos advogados (Enunciado 36 do FONAJE). Via digitalmente assinada desta decisão serve como mandado. Int.

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