Processo nº 1000972-64.2025.8.26.0102
ID: 323026354
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1000972-64.2025.8.26.0102
Data de Disponibilização:
11/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1000972-64.2025.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.A.B. - Vistos. Diante da presunção legal que favorece as pessoas naturais (art. 99, § 3º, do CPC/2015) e da documentação apresentada, defiro a gratuidade de justiça à parte Autora. 1. Com base no art. 4º da Lei n. 5.478/…
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