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Zamp S.A. x Valeria De Jesus Pires

ID: 329859194

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000003-57.2021.5.02.0086

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ZAMP S.A.

Polo Passivo:

VALERIA DE JESUS PIRES

Notificação

Advogados:

CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI

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ADRIANO LORENTE FABRETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000003-57.2021.5.02.0086 RECORRENTE: ZAMP S.A. RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000003-57.2021.5.02.0086 RECORRENTE: ZAMP S.A. RECORRIDO: VALERIA DE JESUS PIRES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3be0668 proferida nos autos. ROT 1000003-57.2021.5.02.0086 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ZAMP S.A. ADRIANO LORENTE FABRETTI (SP164414) Recorrido: Advogado(s): VALERIA DE JESUS PIRES CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI (SP336068) RECURSO DE: ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id d044390; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 71383c8). Regular a representação processual (Id bfccc50). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 33f4214. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE A Turma consignou que, além de ter sido declarada a confissão ficta da reclamada, a recorrente não se desincumbiu do ônus da prova de demonstrar o abandono do trabalho. Inclusive, consta do v. acórdão que "a reclamada não apresentou telegramas convocando a obreira, tampouco comprovou faltas injustificadas." Nesse cenário, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Consta do v. acórdão que "A reclamada não logrou comprovar os fatos alegados em razões defensivas, impeditivos do direito da autora. Assim, aduziu a demandada que para fazer jus aos pagamentos pleiteados, a autora deveria atingir metas, que foram omitidas nos autos, não tendo sido acostada qualquer prova pela recorrente que demonstrasse a metodologia de cálculo, critérios de pagamento que evidenciassem não fazer jus a reclamante aos pagamentos vindicados". Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS A Turma consignou que "Ao alegar o exercício de cargo de gestão e a dispensa do controle de jornada para justificar a ausência de pagamento de horas extras, a reclamada atraiu para si o ônus da prova (art. 373, II, do NCPC/15, c.c art. 818 da CLT), do qual não se desincumbiu, pois não produziu prova oral, além de ter sido aplicada à demandada a pena de confissão." Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o fornecimento de lanche tipo "fast food" não atende à finalidade da norma coletiva que prevê o fornecimento de refeição pela reclamada aos seus empregados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma reclamada: Ag-AIRR-1000994-36.2018.5.02.0604, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 04/08/2021; AIRR-1002572-02.2016.5.02.0605, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 28/06/2019; Ag-AIRR-1001309-35.2020.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR-1000606-53.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; Ag-AIRR-11546-44.2020.5.15.0152, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; AIRR-1000978-59.2020.5.02.0492, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2023; RRAg-1000246-82.2020.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023; AIRR-1000725-18.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Consta do v. acórdão que, "Evidenciado o descumprimento das cláusulas previstas nos instrumentos coletivos, no tocante às horas extras, vale-refeição e de manutenção de uniformes, devida a multa, na forma da cláusula 129ª da CCT de 2017/2019, de acordo com a sentença de origem." O art. 896, "c", da CLT exige que a parte demonstre, de forma analítica, violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, o que não foi observado pela parte recorrente. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A Turma manteve a condenação imposta em sentença, reputando que "A jornada ora fixada trata-se de jornada deveras extenuante, com prejuízo direto e notório à vida extra-laboral, por avançar no período do dia que deveria estar reservado para o convívio social e familiar; elaboração e desenvolvimento de outros projetos de vida." Nesse sentido, o Regional concluiu que "O ilícito patronal acima descrito gera patente abalo na sua esfera íntima (danum in re ipsa), que se vê desprovido de direito constitucionalmente assegurado na Carta Magna Brasileira, o que repercute negativamente na vida do trabalhador, malferindo os direitos da personalidade." À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 10.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais indicados. DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (15%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dmms SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VALERIA DE JESUS PIRES

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Larissa Danielli Araujo Souza Assef x Vanessa Ribeiro Themistocles Bezerra

ID: 332862689

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036678-40.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA DANIELLI ARAUJO SOUZA ASSEF

Polo Passivo:

VANESSA RIBEIRO THEMISTOCLES BEZERRA

Sentença

Advogados:

LARISSA MARTINS HAUSCHILDT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036678-40.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LARISSA DANIELLI ARAUJO SOUZA ASSEF REQUERIDO: VANESSA RIBEIRO THE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036678-40.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LARISSA DANIELLI ARAUJO SOUZA ASSEF REQUERIDO: VANESSA RIBEIRO THEMISTOCLES BEZERRA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. É caso de julgamento antecipado do pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (art. 355, I, do CPC). Compulsando os autos, constata-se que a reclamada foi devidamente citada e intimada da presente ação (id. 198138579), no entanto, além de não comparecer à sessão de conciliação (id. 199190135), deixou de apresentar defesa. Desse modo, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, declaro à revelia da reclamada. No entanto, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial decorrente da revelia é relativa, tanto que a redação do art. 20 da Lei dos Juizados já traz estabelecido que os fatos serão reputados verdadeiros, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Assim, passo a julgar o mérito da presente ação. Narra a parte autora que no dia 27/11/2024, por meio da rede social instagram (Instagram@santa_claraestetica) tomou conhecimento de oferta de pacotes promocionais de massagens ofertados pela reclamada. Alega que contratou 05 (cinco) sessões de aplicação de ozônio e 10 sessões de drenagem linfática pelo valor total de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), a ser pago em 06(seis) parcelas, por meio de cartão de crédito, sem prazo para utilização do pacote de massagens. Assevera que a contratação foi realizada por meio do link encaminhado pela reclamada via WhatasApp, no dia 29/11/2024, vindo a realizar duas sessões, a primeira em 21/01/2025 e a segunda no dia 29/03/2025, as quais eram realizadas na casa da autora, sendo informada pela reclamada na data da segunda sessão de que por problemas pessoais iria fechar a clínica. Posteriormente devido à recusa da reclamada em realizar as demais sessões, e conseguir fechar acordo com outras empresas, propôs rescisão do contrato e devolução dos valores, prontamente aceito pela reclamada. Por fim, sustenta que, após o acordo, a reclamada ciente de que deveria ressarcir o valor de R$ 960,00 não mais respondeu as mensagens e ligações da autora. Assim, requer por meio da presente ação a rescisão do contrato firmado com a ré, a restituição do valor de R$ 960,00 e a condenação da reclamada por danos morais. À comprovação o alegado, a parte autora apresentou as mensagens trocadas com a reclamada por meio de “WhatsApp”, comprovante do pagamento do pacote no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) e perfil do Instagram da reclamada - ids. 195631848 a 195631851. Por outro lado, a reclamada deixou de se manifestar. Na espécie, era incumbência da devedora comprovar a restituição dos valores acordados com a autora, ônus do qual não se desincumbiu, deixando de apresentar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da autora (art. 373, II, do CPC). Assim, considerando que a autora se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, I, do CPC, ao demonstrar que tentou reaver os valores dos serviços que deixaram de ser realizados pela reclamada, concluo pela procedência do pedido de rescisão do contrato e a restituição da quantia de R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais). No que pertine aos danos morais, a reparação do dano é garantida tanto pelo inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, como pelos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada, uma vez que, no presente caso, restou patente a desídia da reclamada. A reclamante foi submetida a transtornos e dissabores em razão do serviço deficiente prestado pela reclamada, decorrentes da não conclusão dos serviços adquiridos pela Autora, ou, até mesmo, a restituição da importância paga e não usufruída. A propósito: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO. IMPLANTE DENTÁRIO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Consumidora ajuizou reclamação em face de clínica odontológica, alegando falha na prestação de serviço de implante dentário, que apresentou problemas de encaixe após sucessivas tentativas, levando à desistência do procedimento e ao acordo de restituição do valor pago. Pleiteou a devolução de R$ 1.800,00 e indenização por dano moral. O juízo singular julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de ausência de contrato assinado e comprovante de pagamento. A reclamante interpôs recurso inominado, sustentando a comprovação da relação jurídica e dos pagamentos por meio de comprovante de venda, atendimento, termo de consentimento e ficha odontológica, e a ocorrência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 3 questões em discussão: (i) A comprovação da relação jurídica de consumo e da falha na prestação do serviço odontológico, mesmo na ausência de contrato formal; (ii) O direito à indenização por dano material referente ao valor pago pelo serviço não concluído; e (iii) O cabimento e a quantificação da indenização por dano moral decorrente da falha na prestação do serviço odontológico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A falha na prestação do serviço odontológico está configurada. Nas relações de consumo, os prestadores de serviço têm o dever de executá-lo com qualidade e eficiência, conforme o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A reclamante comprovou a falha por meio de documento que atesta que o implante "não deu certo", necessitando de novo procedimento. O ônus da prova, neste caso, recai sobre o fornecedor do serviço, em razão da facilitação da defesa dos direitos do consumidor (art. 6º, VIII, CDC). A reclamada, por sua vez, não apresentou documentos ou tese contrária aos fatos narrados, limitando-se à negativa geral, o que leva à presunção de veracidade dos fatos alegados pela consumidora e à conclusão de conduta ilícita. 4. O dano material é devido. O dano material, na modalidade de perdas emergentes, corresponde ao prejuízo efetivamente sofrido no patrimônio da vítima, exigindo efetiva comprovação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.347.136/DF). No presente caso, o valor de R$ 1.800,00, referente ao pagamento integral do implante não concluído, foi devidamente comprovado pela ficha odontológica, documento que não foi especificamente impugnado pela parte reclamada. 5. O dano moral é cabível. A falha na prestação de serviços odontológicos, especialmente quando o tratamento contratado não é concluído ou apresenta problemas sucessivos, gera dano moral in re ipsa. Isso significa que o prejuízo é presumido pela própria conduta do prestador, sendo desnecessária a comprovação específica do abalo psicológico ou da angústia, pois a situação por si só viola direitos da personalidade e causa transtornos significativos ao consumidor. Precedentes das Turmas Recursais corroboram este entendimento, reconhecendo a angústia e humilhação decorrentes de tratamentos odontológicos inacabados. 6.A quantificação da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida, visando compensar a vítima sem gerar enriquecimento ilícito e desincentivar a reiteração da conduta ilícita, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1.Em relações de consumo, a comprovação da prestação de serviço odontológico e sua falha pode ser inferida por meio de documentos como fichas de atendimento, comprovantes de venda e termos de consentimento, mesmo na ausência de um contrato formal assinado, especialmente quando o fornecedor não se desincumbe do ônus de provar a regularidade do serviço ou a inexistência do vínculo. 2.A falha na prestação de serviço odontológico, caracterizada pela ineficácia ou não conclusão do tratamento contratado, gera dano material correspondente aos valores pagos pelo consumidor, desde que devidamente comprovados. 3.A falha na prestação de serviço odontológico, que resulta em tratamento inacabado ou ineficaz, configura dano moral in re ipsa, sendo presumido o prejuízo e dispensada a comprovação de abalo psicológico específico, dada a natureza essencial do serviço e o impacto na dignidade e bem-estar do consumidor. Dispositivos relevantes citados:Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º, VIII; Art. 14; Art. 22.Código Civil: Art. 402; Art. 944.Código de Processo Civil: Art. 373, II.Lei nº 9.099/95: Art. 55. Jurisprudência relevante citada:STJ: REsp 1.347.136/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe de 7/3/2014. AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013. AgInt no AREsp 703055/RS. AgInt no AREsp 2059743/RJ. Súmula nº 43. Súmula nº 54. Súmula nº 362.TJMT:N.U 1001032-08.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 16/05/2024.N.U 1028559-58.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/06/2024, publicado no DJE 21/06/2024.N.U 1040595-04.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, publicado no DJE 21/02/2025.N.U 1000978-76.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/10/2023, publicado no DJE 09/10/2023.N.U 1003170-29.2024.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, publicado no DJE 21/02/2025. (N.U 1081743-92.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025) No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Assim, quantificam-se os danos morais na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Ante o exposto, opino por julgar PROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: I – DECLARAR rescindido o contrato firmado entre as partes; II - CONDENAR a reclamada a restituir a quantia de R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais), paga pelo pacote de massagens, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária; III - CONDENAR a reclamada a pagar à Reclamante indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 0000965-70.2015.8.11.0098

ID: 319212008

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000965-70.2015.8.11.0098

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RODRIGO PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0000965-70.2015.8.11.0098 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0000965-70.2015.8.11.0098 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), OTAVIO SIMPLICIO KUHN - CPF: 004.107.931-08 (ADVOGADO), FERNANDO RODRIGO PEREIRA - CPF: 018.119.791-06 (APELANTE), OTAVIO SIMPLICIO KUHN - CPF: 004.107.931-08 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Preliminar. Intempestividade do recurso de apelação. Rejeitada. Absolvição. Prova suficiente de autoria e materialidade. Pedido subsidiário prejudicado. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou pelo delito de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, impondo-lhe a pena de cinco anos e dez meses de reclusão e ao pagamento de seiscentos e vinte e cinco dias-multa. 2. O apelante sustenta a ausência de provas suficientes para comprovar a autoria delitiva, alegando que a droga não foi apreendida em sua residência e que não existem elementos que o vinculem ao depósito ou comércio da substância ilícita, requerendo sua absolvição. Subsidiariamente, protesta pela isenção do pagamento das custas processuais, diante de sua hipossuficiência. II. Questões em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) saber se o recurso é tempestivo, diante da alegação ministerial de intempestividade; (ii) saber se há provas suficientes para a condenação do réu pela prática do crime de tráfico de drogas; e (iii) verificar a existência de interesse recursal quanto ao pedido de isenção de custas processuais. III. Razões de decidir 4. A preliminar de intempestividade arguida pelo Ministério Público foi rejeitada. Embora a sentença tenha sido proferida em dezembro de 2020, o período subsequente esteve marcado por suspensão de prazos processuais em razão do recesso forense (de 20 de dezembro a 6 de janeiro) e, sobretudo, pela pandemia da COVID-19, que resultou na migração dos processos físicos para o sistema PJe, conforme Portaria Conjunta PRES-CGJ n. 371/2020. A decisão dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público foi proferida apenas em dezembro de 2022, sendo que a interposição do recurso pelo réu ocorreu no mesmo mês e ano, ou seja, dentro do prazo legal de cinco dias previsto no art. 593 do CPP. Logo, nos termos do Enunciado Orientativo n. 17 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT, ainda que a apresentação das razões seja posterior, não há impedimento da apreciação do recurso, desde que este tenha sido interposto tempestivamente. 5. A materialidade do delito de tráfico de drogas foi devidamente comprovada pelo Boletim de Ocorrência, auto de apreensão e pelos laudos de constatação que identificaram as quatrocentas e sessenta gramas da substância encontrada pela autoridade policial como sendo Cannabis sativa L. 6. A autoria está demostrada por meio dos depoimentos firmes e harmônicos dos policiais civis, ouvidos em ambas as fases processuais, os quais denotam o envolvimento direto do apelante na prática criminosa, apoiados nas demais provas documentais. Logo, os testemunhos dos agentes são idôneos para sustentar a condenação criminal, consoante o Enunciado Orientativo n. 8 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas desta Corte. 7. Considerando a dinâmica dos fatos que culminaram na apreensão da droga e a conduta do apelante em guardar a substância, tem-se caracterizado o crime de tráfico, pois, para sua configuração, basta a prática de qualquer das condutas descritas no caput do artigo 33 da Lei n. 11.343/06, conforme disposto no Enunciado Orientativo n. 7 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal. 8. O pedido subsidiário de isenção das custas processuais se encontra prejudicado, uma vez que tal benefício já foi concedido na sentença. IV. Dispositivo e teses 9. Preliminar rejeitada, e no mérito, recurso desprovido. Teses de julgamento: “1. A interposição tempestiva do recurso deve ser reconhecida quando evidenciada a suspensão de prazos processuais em virtude de contexto excepcional e comprovada a observância do prazo legal após a publicação da decisão que julgou os embargos. 2. Os depoimentos firmes e harmônicos dos policiais civis, dos quais denotam o envolvimento direto na prática criminosa, apoiados nas demais provas documentais, são idôneos para sustentar a condenação criminal, consoante o Enunciado Orientativo n. 8 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas desta Corte. 3. A guarda de substância entorpecente caracteriza o delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, independentemente de flagrante na venda, conforme Enunciado Orientativo n. 7 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal. 4. É prejudicado o exame de pedido subsidiário de isenção de custas processuais quando já concedido na sentença recorrida”. __________ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/06, art. 33, caput; CPP, art. 593, caput; Enunciado Orientativo da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT n. 7, 8 e 17; Portaria Conjunta PRES-CGJ n. 371 de 8 de junho de 2020;. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 1997048 ES 2021/0336495-0, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.2.2022; TJMT, Apelação Criminal n. 1000978-90.2023.8.11.0027, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, Segunda Câmara Criminal, j. em 14.4.2025; TJMT, Apelação Criminal n. 1002948-46.2024.8.11.0042, Rel. Des. Jose Zuquim Nogueira, Segunda Câmara Criminal, j. em 4.2.2025; TJMT, Apelação Criminal n. 1000392-98.2023.8.11.0109, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, j. em 23.4.2025; R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta por Fernando Rodrigo Pereira contra a sentença prolatada na Ação Penal n. 965-70.2015.8.11.0098 pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto Esperidião, que o condenou à pena de cinco anos e dez meses de reclusão e ao pagamento de seiscentos e vinte e cinco dias-multa, pelo delito de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. (Id.248004721 e 248004736)). Em síntese, o apelante afirma que não há provas suficientes para comprovar a autoria delitiva pois, a droga não foi apreendida em sua residência bem como inexistem elementos que o liguem ao depósito ou comércio da substância, pleiteando assim, por sua absolvição. Subsidiariamente, diante de sua hipossuficiência, protesta pela isenção do pagamento das custas processuais. (Id. 256697670). O Ministério Público do Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões ao apelo pleiteando, em sede de preliminar, pelo seu não conhecimento diante da intempestividade. No mérito, protestou pelo desprovimento do recurso (Id. 264478266). A Procuradoria-Geral de Justiça em parecer do Dr. Jorge da Costa Lana opinou pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo desprovimento (Id. 265610288), sintetizando a seguinte ementa: “APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – PRELIMINAR PARQUET – NÃO CONHECIMENTO – INADMISSIBILIDADE – RECURSO TEMPESTIVO – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO” É o relatório. À douta revisão. V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR Inicialmente, ao analisar a preliminar arguida pelo parquet nas contrarrazões, alguns apontamentos devem ser elucidados. O recesso forense tem início no dia 20 de dezembro e encerra-se no dia 6 de janeiro, período em que os prazos processuais permanecem suspensos, acarretando a interrupção do prazo legal para interposição de qualquer recurso. Ademais, como é de conhecimento público, entre os anos de 2020 e 2021, devido à pandemia provocada pela disseminação do vírus chamado coronavírus, os processos físicos em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tiveram que ser digitalizados e migrados ao PJe, em cumprimento à Portaria Conjunta PRES-CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, vez que os atendimentos e expedientes presenciais nas unidades do Poder Judiciário foram suspensas em respeito à quarentena instaurada pelo Ministério da Saúde. Logo, para não acarretar prejuízos aos réus e aos responsáveis por sua defesa, bem como assegurar o princípio do devido processo legal, os prazos processuais foram suspensos durante os anos de 2020 e 2021. Feita a contextualização necessária, passo à análise do caso em tela e, de plano, observo que a sentença condenatória foi disponibilizada no DJE n. 10881, em 18.12.2020, conforme certidão de Id. 248004721 – página 11. Além disso, o presente caderno processual foi migrado para o PJe, demonstrando que os prazos estabelecidos em lei sofreram flexibilizações diante do risco à saúde pública enfrentado à época. Portanto, embora a sentença tenha sido proferida em dezembro de 2020, os embargos de declaração apresentados pelo Ministério Público, que buscavam a correção de erro material quanto à terceira fase da dosimetria penal, somente foram decididos em 13.12.2022 (Id. 248004736), iniciando-se, então, o prazo para interposição do recurso de apelação. Na sequência, ao tomar ciência do resultado dos embargos, o réu peticionou informando a interposição do recurso de apelação em 16.12.2022 (Id. 248004738), dentro do prazo de cinco dias previsto no artigo 593, caput, do Código de Processo Penal, ainda que as razões do apelo tenham sido apresentadas posteriormente (Id. 256697670). Conforme dispõe o Enunciado Orientativo n. 17 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, sendo a interposição do recurso realizada dentro do prazo legal, os argumentos serão apreciados, ainda que apresentados após o prazo previsto em lei. À vista disso, rejeito a preliminar arguida pelo Ministério Público e, verificando que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. VOTO MÉRITO Como relatado, Fernando Rodrigo Pereira foi condenado à pena de cinco anos e dez meses de reclusão e ao pagamento de seiscentos e vinte e cinco dias-multa, pelo delito de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Id. 248004721 – páginas 5/9). Irresignado, o apelante afirma que não há provas suficientes para comprovar a autoria delitiva, vez que a droga não foi apreendida em sua residência, bem como inexistem elementos que o liguem ao depósito ou comércio da substância, pleiteando, assim, por sua absolvição. Subsidiariamente, diante de sua hipossuficiência, protesta pela isenção do pagamento das custas processuais. Transcrevo a narrativa acusatória veiculada na denúncia: “Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 06 de julho de 2015, por volta das 07h30, na residência particular do increpado, situada na Rua Felicíssimo Pinto de Miranda, neste município de Porto Esperidião-MT, o denunciado FERNANDO RODRIGO PEREIRA, vulgo "Pezão", com consciência e vontade, após receber e adquirir de maneira escusa, mantinha a guarda de substâncias entorpecentes, para fins de tráfico, consistente em um invólucro com 460 gramas de substância entorpecente análoga à maconha, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, produto este causador de dependência física e psíquica. Ressai do incluso inquérito policial que investigadores da polícia judiciária civil deste Município, em, cumprimento a mandado de busca e apreensão, lograram êxito em encontrar no quintal da residência do denunciado FERNANDO RODRIGO PEREIRA, vulgo "Pezão", debaixo de folhas de bananeira, um envólucro de plástico azul, contendo as 460 (quatrocentos e sessenta) gramas de maconha. Uma vez realizada a apreensão do entorpecente o laudo constatação n. 400.02.04.2015.0662 (fls. 27), confirmou que a droga apreendida em poder do denunciado tratava-se de Cannabis sativa L (maconha), substância de uso proscrito no país, podendo causar dependência física e/ou psíquica, de acordo com a Portaria número 344/98, da ANVISA” (Id. 248004721 – páginas 20/21). Em análise detida aos autos, verifico que a materialidade do crime de tráfico de drogas restou comprovada pelo Boletim de Ocorrência n. 2015.190185 (Id. 248004721 – páginas 24/25), pelo auto de apreensão (Id. 24800721 – página 47) e pelos laudos de constatação n. 400.02.04.2015.0662 e n. 3.14.2015.19181-01 (Id. 248004721 – páginas 49 e 281/282). Assim, não restam dúvidas de que as quatrocentas e sessenta gramas, aproximadamente, apreendidas pela autoridade policial se tratam do entorpecente denominado “Cannabis sativa L. (maconha)”. Acerca da autoria, a negativa do apelante mostra-se isolada, contraditória e incompatível com o conjunto probatório. Isso porque, se depreende dos autos que o Delegado de Polícia requereu a expedição de mandado de busca e apreensão, fundamentando que “chegou ao conhecimento desta Autoridade Policial o relatório da lavra dos investigadores de polícia MARCELO CASTRILLON CEBALHO e TULIO GADOTTI, cujo teor informa que o suspeito é dado às práticas criminosas de receptação de veículo produto de crimes patrimoniais e tráfico de drogas. Consta, ainda, que "PEZÃO" estaria guardando significativa quantidade de drogas na residência de sua genitora.” (Id. 248004721 – páginas 37/38). A informação mencionada acima, se encontra anexa no Id. 248004721 – página 39 e, por meio dela, os policiais civis relatam que “constantemente chegam informações nesta DELPOL de que a pessoa identificada nesta URBE, como FERNANDO RODRIGO PEREIRA "VULGO PEZÃO", EX - PRESIDIÁRIO, vem praticando vários delitos, dentre eles: TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO DE VEÍCULOS PRODUTO DE ROUBO OU FURTO, Juntamente com outros comparsas os quais constituem verdadeira organização criminosa voltada para o crime, assim como foi observado que o ora investigado visa lucro sem trabalho honesto, aliás, FERNANDO "VULGO PEZÃO" viaja constantemente para Bolívia e logo em seguida ele é visto com vultosas quantias em dinheiro gastando no comércio local, de modo que hoje, por volta das 14h2Omin Policiais Civis desta DELPOL foram alertados através de ligação anônima dando conta de que FERNANDO "VULGO PEZÃO", guardou significativa quantia de substância entorpecente "DROGA" na residência de sua genitora”. Por conseguinte, à vista dos fortes indícios de que o apelante estaria cometendo o crime de tráfico de drogas, o mandado de busca e apreensão foi deferido para a residência da genitora do apelante, (Id. 248004721 – páginas 41/43). Entretanto, o mandado não foi cumprido no local inicialmente noticiado, já que, de acordo com o relatório dos agentes responsáveis pela execução da diligência, “um dia antes do cumprimento do referido Mandado, Policiais Civis desta DELPOL receberam informações de que Fernando havia levado a "DROGA" para sua residência localizada a Rua Felicíssimo Pinto de Miranda esquina com a Rua Nestor Cardoso nesta URBE, e que a "DROGA" estaria oculta no quintal da casa” (Id. 248004721 – página 45). Destarte, a polícia dirigiu-se à residência do apelante e, informando-o do conteúdo do mandado, solicitaram a permissão para ingresso no local, o que foi autorizado por ele – conforme declaração de consentimento assinada (Id. 248004721 – página 44), corroborada pelo interrogatório realizado perante o Juiz (Id. 248004731) -, tornando o ato válido, como também os objetos apreendidos. De acordo com os agentes, ouvidos primeiramente na fase extrajudicial, em dois momentos distintos, foi localizado no quintal da residência do apelante - segundo informação repassada anonimamente por ligação -, embaixo de folhas de bananeira, um invólucro de plástico de cor azul que dentro continha aproximadamente quatrocentos e sessenta gramas de substância análoga à maconha. Afirmaram que, questionado sobre quem havia guardado o entorpecente, o acusado confessou que era de sua propriedade, pois havia comprado por trezentos reais na cidade de Mirassol D’ Oeste, neste Estado (Id. 248004721 – páginas 26/28 e 78/81). Sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, os agentes confirmaram os fatos narrados na fase de inquisitorial. Vejamos o depoimento do investigador de policia SILAS: “Que dias antes que antecedeu o fato, o policial Tulio, juntamente como policial Marcelo, o delegado inclinou uma determinação pra ele, pra ele, localizar as futuras bocas de fumo, e eles receberam uma denúncia, de que na casa da mãe, do Fernando, ele estaria escondendo droga lá na casa da mãe dele, diante disso, eles fizeram um relatório, também fizeram uma investigação, em cima do fato, e sugeriu para o delegado pedir uma busca, delegado, solicitou a busca, um dia antes do comprimento eles ficaram sabendo o Fernando Pezão, havia removido a droga que estava lá na casa da mãe dele, para a casa dele, que fica aqui na Feliciano P. de Miranda, nós fomos até a casa do Fernando, lá estava a esposa dele também, nós explicamos pra ele, que teríamos um mandado de busca, na casa da mãe dele, em desfavor dele, porém ele havia mudado, nos pedimos pra ele, se ele concedesse a busca na casa dele, ele falo que não tinha problema nenhum não, ele assinou a autorização pra gente, a gente mediante isso, através de duas testemunhas, iniciamos a busca, fizemos a busca na casa dele, fizemos no carro, e localizamos, uma chave mixa na casa dele, e entre 3 a 5 metros, da frente da casa dele, localizamos um invólucro, com quase 500 gramas de substância análoga a maconha que estava escondida, estava coberta com umas folhagens de bananeira, juntamente com umas tábuas, tinha umas tábuas em cima. [...]no trajeto para delegacia a gente perguntou pra ele da droga, ele falou que tinha comprado essa droga e que teria pagado 300,00, ai ele até falou que essa droga estava bolorado e não valia nada [...] posteriormente , na delegacia, ele constituiu um advogado e já mudou a versão dele [...] doutor lá é a casa dele tá, o sogro dele mora na casa da frente, ele mora na casa dos fundos [...] no terreiro da casa dele, logo em frente a casa dele, tem o terreiro da casa dele, tem uns pé de banana e estava escondido” (Id. 248004728). Por sua vez, o agente Tulio, quando ouvido em juízo, declarou que o apelante residia nos fundos da casa de seu sogro e que, ao ser comunicado a respeito do mandado de busca e apreensão, autorizou o ingresso dos policiais em sua residência. Aduziu que o invólucro contendo a droga foi localizado pelos policiais Silas e Gilmar e que, ao ser questionado sobre quem havia guardado a substância, o acusado inicialmente negou que o terreno onde ela foi encontrada fosse de sua propriedade. Entretanto, após a constatação dos limites da propriedade do vizinho, confirmando que o terreno em que o invólucro estava localizado se referia ao quintal de sua residência, o apelante confessou ter guardado a substância no local (Id. 248004729). O escrivão Gilmar, por sua vez, fez relatos similares aos dos demais agentes, afirmando que o acusado residia nos fundos da casa do sogro e que o entorpecente foi encontrado próximo à residência. Acrescentou que o local onde a substância estava guardada era de difícil acesso e que, se terceiros a tivessem ocultado ali, inevitavelmente seriam vistos pelo sogro do acusado, uma vez que seria necessário passar pelo lote dele (Id. 248004725/248004727). Note-se que os depoimentos dos policiais são convergentes em pontos cruciais para comprovar a autoria delitiva do apelante, a saber: 1) existência de denúncia prévia apontando o envolvimento do acusado com a guarda de substâncias ilícitas, inicialmente na residência de sua genitora e, posteriormente, transportadas para sua própria moradia; 2) mandado de busca e apreensão inicialmente destinado à casa da genitora, sendo constatado que o apelante havia mudado; 3) consentimento do acusado para a realização da busca em sua residência (situada nos fundos da casa do sogro); 4) entorpecente localizado dentro de um invólucro de plástico, escondido sob folhas de bananeira, no quintal; 5) apreensão da substância ilícita próxima à casa do apelante, em área de acesso diretamente vinculado ao imóvel; 6) confissão espontânea do réu acerca da propriedade da droga no momento da abordagem. Além do que, a despeito de a defesa afirmar que o entorpecente não foi localizado na residência do apelante, mas sim em um terreno vago ao lado de sua casa, “local este abandonado e de fácil acesso por terceiros, pois somente há muro nos fundos”, os depoimentos dos agentes, especialmente de Túlio e Gilmar, refutam tais alegações. O policial Túlio declarou, em juízo, que os limites da propriedade do vizinho foram verificados no momento em que a droga foi localizada, constatando-se que o terreno onde a substância estava guardada pertencia ao acusado, o que culminou em sua confissão. Quanto à possibilidade de entrada de terceiros na propriedade, o agente Gilmar afirmou ao Juiz que, residindo o apelante nos fundos da casa de seu sogro, a presença de qualquer pessoa estranha ao lote seria inevitavelmente percebida por ele, o que, diante da suspeita de invasão, levaria à denúncia à Polícia Militar. Dado isso, a tentativa da defesa em abalar a credibilidade dos testemunhos das autoridades revelou-se infundada, ante a ausência de qualquer prova capaz de levantar dúvidas quanto à efetiva posse do entorpecente apreendido, bem como de qualquer interesse em imputar falsamente a prática de crime ao acusado, haja vista que, como afirmado pelos agentes, não havia desavença prévia entre eles e o apelante. Nesse sentido, colaciona-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “[...] 4. Outrossim, é pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos, e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie . Precedentes. 5. Agravo regimental não provido.”(STJ - AgRg no AREsp: 1997048 ES 2021/0336495-0, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, Data de Julgamento: 15.2.2022, Data de Publicação: 21.2.2022) Logo, diante da dinâmica que sucedeu aos fatos, não restam dúvidas quanto à autoria do crime de tráfico de drogas atribuído ao apelante Fernando, uma vez que as declarações dos policiais são firmes, em ambas as fases processuais, e harmônicas com o conjunto probatório, demonstrando, com robustez, que o entorpecente armazenado era de propriedade do acusado. Assim, ao verificar que as declarações dos agentes denotam o envolvimento direto do apelante na prática criminosa, entendo serem idôneas para sustentar a condenação criminal por se apoiarem nas demais provas documentais - termo de apreensão, relatórios policiais, pedido de expedição de mandado de busca e apreensão –, congruente com o Enunciado Orientativo 8 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal. É pertinente trazer à baila o entendimento desta Corte em casos semelhantes: “4. A autora dos delitos encontram-se devidamente comprovada nos autos, por meio do auto de prisão em flagrante, dos depoimentos de policias militares e dos investigadores da Polícia Civil, bem como do relatório de investigação, indicando a comercialização de entorpecentes pelos apelantes. 5. Os depoimentos de agentes de segurança, quando harmônicos e corroborados pelo conjunto probatório, é meio idôneo para fundamentar a condenação criminal, conforme entendimento do Enunciado Orientativo n. 8 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas desta Corte.” (TJMT, Apelação Criminal n. 1000978-90.2023.8.11.0027, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 14.4.2025, Publicado no DJE 16.4.2025) À vista disso, levando em consideração a dinâmica dos fatos que culminaram na prisão em flagrante do apelante por guardar substância análoga à maconha, tenho que o crime de tráfico de drogas restou caracterizado. Isso porque, para a configuração do delito de tráfico, é desnecessário que o agente seja flagrado vendendo droga, pois basta a prática de qualquer das condutas descritas no caput do artigo 33 da Lei n. 11.343/06, conforme disposto no Enunciado Orientativo n. 7 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. Outrossim, não obstante o Juiz afirmar, em sentença, que a quantidade de entorpecente apreendida seria pequena, o Min. Alexandre de Morais, em seus ensinamentos, aponta o cálculo que permite dimensionar quantos cigarros poderiam ser produzidos a partir da substância. Vejamos: “a noção de grande ou pequena quantidade varia de substância para substância. Por exemplo, no caso da cocaína consumida por via endovenosa, uma dose equivale a 0,01 grama, enquanto por aspiração a dose corresponde a 0,1 grama; diferentemente, em um cigarro de maconha há 0,33 gramas da citada substância entorpecente (...)” (Legislação Penal. 2° ed. São Paulo: Atlas, 2010 p. 122/123) Logo, por simples cálculo matemático, as quatrocentos e sessenta gramas de maconha apreendida, divididas por 0,33 gramas, quantia necessária para a confecção de um cigarro, resultariam em aproximadamente mil trezentos e noventa e quatro cigarros, o que, associado à condenação anterior do apelante pelo mesmo delito narrado na denúncia, não deixa dúvidas de que a finalidade da substância era o comércio ilícito. Oportuno fazer menção ao entendimento desta Segunda Câmara em casos semelhantes: “8. O crime de tráfico de drogas é de tipo misto alternativo, não sendo necessária a efetiva comercialização da substância para sua configuração, bastando a posse com destino ao comércio ilícito. 9. A quantidade e a variedade das drogas apreendidas, associadas ao histórico criminoso do apelante, suplantam a tese de consumo pessoal e confirmam o destino mercantil das substâncias.”(TJMT, Apelação Criminal n. 1002948-46.2024.8.11.0042, Rel. Des. Jose Zuquim Nogueira, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 4.2.2025, Publicado no DJE 18.2.2025) “3. Os policiais militares relataram, de forma coerente e harmônica, a tentativa do réu de se evadir, lançar substância entorpecente ao solo e destruir o aparelho celular. 4. A apreensão de pequena quantidade de droga (cerca de 10g), por si só, não permite a desclassificação, diante dos demais elementos probatórios — fuga, local de abordagem, reiteradas denúncias, ausência de instrumentos de uso, tentativa de destruição de provas — que indicam tráfico. 5. A jurisprudência do STJ e do TJMT é firme no sentido de que a quantidade de droga não impede o reconhecimento da traficância quando corroborada por outras evidências (TJMT, N.U 1029933-46.2022.8.11.0002; STJ, RHC 99.309/SP).” (TJMT, Apelação Criminal n. 1000392-98.2023.8.11.0109, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 23.4.2025, Publicado no DJE 24.4.2025) Dessarte, o conjunto probatório revela-se suficiente para formar juízo seguro da autoria e da materialidade do delito de tráfico de drogas imputado ao apelante, afastando qualquer pretensão absolutória. Lado outro, quanto ao pagamento das custas processuais, ao realizar a leitura da sentença, constato que o Juiz isentou o apelante desse ônus, motivo pelo qual deixo de analisar o referida pretensão. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, rejeito a preliminar arguida pelo Ministério Público e, no mérito, nego provimento ao apelo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 0000965-70.2015.8.11.0098

ID: 319212012

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000965-70.2015.8.11.0098

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0000965-70.2015.8.11.0098 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0000965-70.2015.8.11.0098 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), OTAVIO SIMPLICIO KUHN - CPF: 004.107.931-08 (ADVOGADO), FERNANDO RODRIGO PEREIRA - CPF: 018.119.791-06 (APELANTE), OTAVIO SIMPLICIO KUHN - CPF: 004.107.931-08 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Preliminar. Intempestividade do recurso de apelação. Rejeitada. Absolvição. Prova suficiente de autoria e materialidade. Pedido subsidiário prejudicado. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou pelo delito de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, impondo-lhe a pena de cinco anos e dez meses de reclusão e ao pagamento de seiscentos e vinte e cinco dias-multa. 2. O apelante sustenta a ausência de provas suficientes para comprovar a autoria delitiva, alegando que a droga não foi apreendida em sua residência e que não existem elementos que o vinculem ao depósito ou comércio da substância ilícita, requerendo sua absolvição. Subsidiariamente, protesta pela isenção do pagamento das custas processuais, diante de sua hipossuficiência. II. Questões em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) saber se o recurso é tempestivo, diante da alegação ministerial de intempestividade; (ii) saber se há provas suficientes para a condenação do réu pela prática do crime de tráfico de drogas; e (iii) verificar a existência de interesse recursal quanto ao pedido de isenção de custas processuais. III. Razões de decidir 4. A preliminar de intempestividade arguida pelo Ministério Público foi rejeitada. Embora a sentença tenha sido proferida em dezembro de 2020, o período subsequente esteve marcado por suspensão de prazos processuais em razão do recesso forense (de 20 de dezembro a 6 de janeiro) e, sobretudo, pela pandemia da COVID-19, que resultou na migração dos processos físicos para o sistema PJe, conforme Portaria Conjunta PRES-CGJ n. 371/2020. A decisão dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público foi proferida apenas em dezembro de 2022, sendo que a interposição do recurso pelo réu ocorreu no mesmo mês e ano, ou seja, dentro do prazo legal de cinco dias previsto no art. 593 do CPP. Logo, nos termos do Enunciado Orientativo n. 17 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT, ainda que a apresentação das razões seja posterior, não há impedimento da apreciação do recurso, desde que este tenha sido interposto tempestivamente. 5. A materialidade do delito de tráfico de drogas foi devidamente comprovada pelo Boletim de Ocorrência, auto de apreensão e pelos laudos de constatação que identificaram as quatrocentas e sessenta gramas da substância encontrada pela autoridade policial como sendo Cannabis sativa L. 6. A autoria está demostrada por meio dos depoimentos firmes e harmônicos dos policiais civis, ouvidos em ambas as fases processuais, os quais denotam o envolvimento direto do apelante na prática criminosa, apoiados nas demais provas documentais. Logo, os testemunhos dos agentes são idôneos para sustentar a condenação criminal, consoante o Enunciado Orientativo n. 8 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas desta Corte. 7. Considerando a dinâmica dos fatos que culminaram na apreensão da droga e a conduta do apelante em guardar a substância, tem-se caracterizado o crime de tráfico, pois, para sua configuração, basta a prática de qualquer das condutas descritas no caput do artigo 33 da Lei n. 11.343/06, conforme disposto no Enunciado Orientativo n. 7 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal. 8. O pedido subsidiário de isenção das custas processuais se encontra prejudicado, uma vez que tal benefício já foi concedido na sentença. IV. Dispositivo e teses 9. Preliminar rejeitada, e no mérito, recurso desprovido. Teses de julgamento: “1. A interposição tempestiva do recurso deve ser reconhecida quando evidenciada a suspensão de prazos processuais em virtude de contexto excepcional e comprovada a observância do prazo legal após a publicação da decisão que julgou os embargos. 2. Os depoimentos firmes e harmônicos dos policiais civis, dos quais denotam o envolvimento direto na prática criminosa, apoiados nas demais provas documentais, são idôneos para sustentar a condenação criminal, consoante o Enunciado Orientativo n. 8 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas desta Corte. 3. A guarda de substância entorpecente caracteriza o delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, independentemente de flagrante na venda, conforme Enunciado Orientativo n. 7 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal. 4. É prejudicado o exame de pedido subsidiário de isenção de custas processuais quando já concedido na sentença recorrida”. __________ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/06, art. 33, caput; CPP, art. 593, caput; Enunciado Orientativo da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT n. 7, 8 e 17; Portaria Conjunta PRES-CGJ n. 371 de 8 de junho de 2020;. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 1997048 ES 2021/0336495-0, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.2.2022; TJMT, Apelação Criminal n. 1000978-90.2023.8.11.0027, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, Segunda Câmara Criminal, j. em 14.4.2025; TJMT, Apelação Criminal n. 1002948-46.2024.8.11.0042, Rel. Des. Jose Zuquim Nogueira, Segunda Câmara Criminal, j. em 4.2.2025; TJMT, Apelação Criminal n. 1000392-98.2023.8.11.0109, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, j. em 23.4.2025; R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta por Fernando Rodrigo Pereira contra a sentença prolatada na Ação Penal n. 965-70.2015.8.11.0098 pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto Esperidião, que o condenou à pena de cinco anos e dez meses de reclusão e ao pagamento de seiscentos e vinte e cinco dias-multa, pelo delito de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. (Id.248004721 e 248004736)). Em síntese, o apelante afirma que não há provas suficientes para comprovar a autoria delitiva pois, a droga não foi apreendida em sua residência bem como inexistem elementos que o liguem ao depósito ou comércio da substância, pleiteando assim, por sua absolvição. Subsidiariamente, diante de sua hipossuficiência, protesta pela isenção do pagamento das custas processuais. (Id. 256697670). O Ministério Público do Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões ao apelo pleiteando, em sede de preliminar, pelo seu não conhecimento diante da intempestividade. No mérito, protestou pelo desprovimento do recurso (Id. 264478266). A Procuradoria-Geral de Justiça em parecer do Dr. Jorge da Costa Lana opinou pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo desprovimento (Id. 265610288), sintetizando a seguinte ementa: “APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – PRELIMINAR PARQUET – NÃO CONHECIMENTO – INADMISSIBILIDADE – RECURSO TEMPESTIVO – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO” É o relatório. À douta revisão. V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR Inicialmente, ao analisar a preliminar arguida pelo parquet nas contrarrazões, alguns apontamentos devem ser elucidados. O recesso forense tem início no dia 20 de dezembro e encerra-se no dia 6 de janeiro, período em que os prazos processuais permanecem suspensos, acarretando a interrupção do prazo legal para interposição de qualquer recurso. Ademais, como é de conhecimento público, entre os anos de 2020 e 2021, devido à pandemia provocada pela disseminação do vírus chamado coronavírus, os processos físicos em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tiveram que ser digitalizados e migrados ao PJe, em cumprimento à Portaria Conjunta PRES-CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, vez que os atendimentos e expedientes presenciais nas unidades do Poder Judiciário foram suspensas em respeito à quarentena instaurada pelo Ministério da Saúde. Logo, para não acarretar prejuízos aos réus e aos responsáveis por sua defesa, bem como assegurar o princípio do devido processo legal, os prazos processuais foram suspensos durante os anos de 2020 e 2021. Feita a contextualização necessária, passo à análise do caso em tela e, de plano, observo que a sentença condenatória foi disponibilizada no DJE n. 10881, em 18.12.2020, conforme certidão de Id. 248004721 – página 11. Além disso, o presente caderno processual foi migrado para o PJe, demonstrando que os prazos estabelecidos em lei sofreram flexibilizações diante do risco à saúde pública enfrentado à época. Portanto, embora a sentença tenha sido proferida em dezembro de 2020, os embargos de declaração apresentados pelo Ministério Público, que buscavam a correção de erro material quanto à terceira fase da dosimetria penal, somente foram decididos em 13.12.2022 (Id. 248004736), iniciando-se, então, o prazo para interposição do recurso de apelação. Na sequência, ao tomar ciência do resultado dos embargos, o réu peticionou informando a interposição do recurso de apelação em 16.12.2022 (Id. 248004738), dentro do prazo de cinco dias previsto no artigo 593, caput, do Código de Processo Penal, ainda que as razões do apelo tenham sido apresentadas posteriormente (Id. 256697670). Conforme dispõe o Enunciado Orientativo n. 17 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, sendo a interposição do recurso realizada dentro do prazo legal, os argumentos serão apreciados, ainda que apresentados após o prazo previsto em lei. À vista disso, rejeito a preliminar arguida pelo Ministério Público e, verificando que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. VOTO MÉRITO Como relatado, Fernando Rodrigo Pereira foi condenado à pena de cinco anos e dez meses de reclusão e ao pagamento de seiscentos e vinte e cinco dias-multa, pelo delito de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Id. 248004721 – páginas 5/9). Irresignado, o apelante afirma que não há provas suficientes para comprovar a autoria delitiva, vez que a droga não foi apreendida em sua residência, bem como inexistem elementos que o liguem ao depósito ou comércio da substância, pleiteando, assim, por sua absolvição. Subsidiariamente, diante de sua hipossuficiência, protesta pela isenção do pagamento das custas processuais. Transcrevo a narrativa acusatória veiculada na denúncia: “Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 06 de julho de 2015, por volta das 07h30, na residência particular do increpado, situada na Rua Felicíssimo Pinto de Miranda, neste município de Porto Esperidião-MT, o denunciado FERNANDO RODRIGO PEREIRA, vulgo "Pezão", com consciência e vontade, após receber e adquirir de maneira escusa, mantinha a guarda de substâncias entorpecentes, para fins de tráfico, consistente em um invólucro com 460 gramas de substância entorpecente análoga à maconha, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, produto este causador de dependência física e psíquica. Ressai do incluso inquérito policial que investigadores da polícia judiciária civil deste Município, em, cumprimento a mandado de busca e apreensão, lograram êxito em encontrar no quintal da residência do denunciado FERNANDO RODRIGO PEREIRA, vulgo "Pezão", debaixo de folhas de bananeira, um envólucro de plástico azul, contendo as 460 (quatrocentos e sessenta) gramas de maconha. Uma vez realizada a apreensão do entorpecente o laudo constatação n. 400.02.04.2015.0662 (fls. 27), confirmou que a droga apreendida em poder do denunciado tratava-se de Cannabis sativa L (maconha), substância de uso proscrito no país, podendo causar dependência física e/ou psíquica, de acordo com a Portaria número 344/98, da ANVISA” (Id. 248004721 – páginas 20/21). Em análise detida aos autos, verifico que a materialidade do crime de tráfico de drogas restou comprovada pelo Boletim de Ocorrência n. 2015.190185 (Id. 248004721 – páginas 24/25), pelo auto de apreensão (Id. 24800721 – página 47) e pelos laudos de constatação n. 400.02.04.2015.0662 e n. 3.14.2015.19181-01 (Id. 248004721 – páginas 49 e 281/282). Assim, não restam dúvidas de que as quatrocentas e sessenta gramas, aproximadamente, apreendidas pela autoridade policial se tratam do entorpecente denominado “Cannabis sativa L. (maconha)”. Acerca da autoria, a negativa do apelante mostra-se isolada, contraditória e incompatível com o conjunto probatório. Isso porque, se depreende dos autos que o Delegado de Polícia requereu a expedição de mandado de busca e apreensão, fundamentando que “chegou ao conhecimento desta Autoridade Policial o relatório da lavra dos investigadores de polícia MARCELO CASTRILLON CEBALHO e TULIO GADOTTI, cujo teor informa que o suspeito é dado às práticas criminosas de receptação de veículo produto de crimes patrimoniais e tráfico de drogas. Consta, ainda, que "PEZÃO" estaria guardando significativa quantidade de drogas na residência de sua genitora.” (Id. 248004721 – páginas 37/38). A informação mencionada acima, se encontra anexa no Id. 248004721 – página 39 e, por meio dela, os policiais civis relatam que “constantemente chegam informações nesta DELPOL de que a pessoa identificada nesta URBE, como FERNANDO RODRIGO PEREIRA "VULGO PEZÃO", EX - PRESIDIÁRIO, vem praticando vários delitos, dentre eles: TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO DE VEÍCULOS PRODUTO DE ROUBO OU FURTO, Juntamente com outros comparsas os quais constituem verdadeira organização criminosa voltada para o crime, assim como foi observado que o ora investigado visa lucro sem trabalho honesto, aliás, FERNANDO "VULGO PEZÃO" viaja constantemente para Bolívia e logo em seguida ele é visto com vultosas quantias em dinheiro gastando no comércio local, de modo que hoje, por volta das 14h2Omin Policiais Civis desta DELPOL foram alertados através de ligação anônima dando conta de que FERNANDO "VULGO PEZÃO", guardou significativa quantia de substância entorpecente "DROGA" na residência de sua genitora”. Por conseguinte, à vista dos fortes indícios de que o apelante estaria cometendo o crime de tráfico de drogas, o mandado de busca e apreensão foi deferido para a residência da genitora do apelante, (Id. 248004721 – páginas 41/43). Entretanto, o mandado não foi cumprido no local inicialmente noticiado, já que, de acordo com o relatório dos agentes responsáveis pela execução da diligência, “um dia antes do cumprimento do referido Mandado, Policiais Civis desta DELPOL receberam informações de que Fernando havia levado a "DROGA" para sua residência localizada a Rua Felicíssimo Pinto de Miranda esquina com a Rua Nestor Cardoso nesta URBE, e que a "DROGA" estaria oculta no quintal da casa” (Id. 248004721 – página 45). Destarte, a polícia dirigiu-se à residência do apelante e, informando-o do conteúdo do mandado, solicitaram a permissão para ingresso no local, o que foi autorizado por ele – conforme declaração de consentimento assinada (Id. 248004721 – página 44), corroborada pelo interrogatório realizado perante o Juiz (Id. 248004731) -, tornando o ato válido, como também os objetos apreendidos. De acordo com os agentes, ouvidos primeiramente na fase extrajudicial, em dois momentos distintos, foi localizado no quintal da residência do apelante - segundo informação repassada anonimamente por ligação -, embaixo de folhas de bananeira, um invólucro de plástico de cor azul que dentro continha aproximadamente quatrocentos e sessenta gramas de substância análoga à maconha. Afirmaram que, questionado sobre quem havia guardado o entorpecente, o acusado confessou que era de sua propriedade, pois havia comprado por trezentos reais na cidade de Mirassol D’ Oeste, neste Estado (Id. 248004721 – páginas 26/28 e 78/81). Sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, os agentes confirmaram os fatos narrados na fase de inquisitorial. Vejamos o depoimento do investigador de policia SILAS: “Que dias antes que antecedeu o fato, o policial Tulio, juntamente como policial Marcelo, o delegado inclinou uma determinação pra ele, pra ele, localizar as futuras bocas de fumo, e eles receberam uma denúncia, de que na casa da mãe, do Fernando, ele estaria escondendo droga lá na casa da mãe dele, diante disso, eles fizeram um relatório, também fizeram uma investigação, em cima do fato, e sugeriu para o delegado pedir uma busca, delegado, solicitou a busca, um dia antes do comprimento eles ficaram sabendo o Fernando Pezão, havia removido a droga que estava lá na casa da mãe dele, para a casa dele, que fica aqui na Feliciano P. de Miranda, nós fomos até a casa do Fernando, lá estava a esposa dele também, nós explicamos pra ele, que teríamos um mandado de busca, na casa da mãe dele, em desfavor dele, porém ele havia mudado, nos pedimos pra ele, se ele concedesse a busca na casa dele, ele falo que não tinha problema nenhum não, ele assinou a autorização pra gente, a gente mediante isso, através de duas testemunhas, iniciamos a busca, fizemos a busca na casa dele, fizemos no carro, e localizamos, uma chave mixa na casa dele, e entre 3 a 5 metros, da frente da casa dele, localizamos um invólucro, com quase 500 gramas de substância análoga a maconha que estava escondida, estava coberta com umas folhagens de bananeira, juntamente com umas tábuas, tinha umas tábuas em cima. [...]no trajeto para delegacia a gente perguntou pra ele da droga, ele falou que tinha comprado essa droga e que teria pagado 300,00, ai ele até falou que essa droga estava bolorado e não valia nada [...] posteriormente , na delegacia, ele constituiu um advogado e já mudou a versão dele [...] doutor lá é a casa dele tá, o sogro dele mora na casa da frente, ele mora na casa dos fundos [...] no terreiro da casa dele, logo em frente a casa dele, tem o terreiro da casa dele, tem uns pé de banana e estava escondido” (Id. 248004728). Por sua vez, o agente Tulio, quando ouvido em juízo, declarou que o apelante residia nos fundos da casa de seu sogro e que, ao ser comunicado a respeito do mandado de busca e apreensão, autorizou o ingresso dos policiais em sua residência. Aduziu que o invólucro contendo a droga foi localizado pelos policiais Silas e Gilmar e que, ao ser questionado sobre quem havia guardado a substância, o acusado inicialmente negou que o terreno onde ela foi encontrada fosse de sua propriedade. Entretanto, após a constatação dos limites da propriedade do vizinho, confirmando que o terreno em que o invólucro estava localizado se referia ao quintal de sua residência, o apelante confessou ter guardado a substância no local (Id. 248004729). O escrivão Gilmar, por sua vez, fez relatos similares aos dos demais agentes, afirmando que o acusado residia nos fundos da casa do sogro e que o entorpecente foi encontrado próximo à residência. Acrescentou que o local onde a substância estava guardada era de difícil acesso e que, se terceiros a tivessem ocultado ali, inevitavelmente seriam vistos pelo sogro do acusado, uma vez que seria necessário passar pelo lote dele (Id. 248004725/248004727). Note-se que os depoimentos dos policiais são convergentes em pontos cruciais para comprovar a autoria delitiva do apelante, a saber: 1) existência de denúncia prévia apontando o envolvimento do acusado com a guarda de substâncias ilícitas, inicialmente na residência de sua genitora e, posteriormente, transportadas para sua própria moradia; 2) mandado de busca e apreensão inicialmente destinado à casa da genitora, sendo constatado que o apelante havia mudado; 3) consentimento do acusado para a realização da busca em sua residência (situada nos fundos da casa do sogro); 4) entorpecente localizado dentro de um invólucro de plástico, escondido sob folhas de bananeira, no quintal; 5) apreensão da substância ilícita próxima à casa do apelante, em área de acesso diretamente vinculado ao imóvel; 6) confissão espontânea do réu acerca da propriedade da droga no momento da abordagem. Além do que, a despeito de a defesa afirmar que o entorpecente não foi localizado na residência do apelante, mas sim em um terreno vago ao lado de sua casa, “local este abandonado e de fácil acesso por terceiros, pois somente há muro nos fundos”, os depoimentos dos agentes, especialmente de Túlio e Gilmar, refutam tais alegações. O policial Túlio declarou, em juízo, que os limites da propriedade do vizinho foram verificados no momento em que a droga foi localizada, constatando-se que o terreno onde a substância estava guardada pertencia ao acusado, o que culminou em sua confissão. Quanto à possibilidade de entrada de terceiros na propriedade, o agente Gilmar afirmou ao Juiz que, residindo o apelante nos fundos da casa de seu sogro, a presença de qualquer pessoa estranha ao lote seria inevitavelmente percebida por ele, o que, diante da suspeita de invasão, levaria à denúncia à Polícia Militar. Dado isso, a tentativa da defesa em abalar a credibilidade dos testemunhos das autoridades revelou-se infundada, ante a ausência de qualquer prova capaz de levantar dúvidas quanto à efetiva posse do entorpecente apreendido, bem como de qualquer interesse em imputar falsamente a prática de crime ao acusado, haja vista que, como afirmado pelos agentes, não havia desavença prévia entre eles e o apelante. Nesse sentido, colaciona-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “[...] 4. Outrossim, é pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos, e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie . Precedentes. 5. Agravo regimental não provido.”(STJ - AgRg no AREsp: 1997048 ES 2021/0336495-0, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, Data de Julgamento: 15.2.2022, Data de Publicação: 21.2.2022) Logo, diante da dinâmica que sucedeu aos fatos, não restam dúvidas quanto à autoria do crime de tráfico de drogas atribuído ao apelante Fernando, uma vez que as declarações dos policiais são firmes, em ambas as fases processuais, e harmônicas com o conjunto probatório, demonstrando, com robustez, que o entorpecente armazenado era de propriedade do acusado. Assim, ao verificar que as declarações dos agentes denotam o envolvimento direto do apelante na prática criminosa, entendo serem idôneas para sustentar a condenação criminal por se apoiarem nas demais provas documentais - termo de apreensão, relatórios policiais, pedido de expedição de mandado de busca e apreensão –, congruente com o Enunciado Orientativo 8 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal. É pertinente trazer à baila o entendimento desta Corte em casos semelhantes: “4. A autora dos delitos encontram-se devidamente comprovada nos autos, por meio do auto de prisão em flagrante, dos depoimentos de policias militares e dos investigadores da Polícia Civil, bem como do relatório de investigação, indicando a comercialização de entorpecentes pelos apelantes. 5. Os depoimentos de agentes de segurança, quando harmônicos e corroborados pelo conjunto probatório, é meio idôneo para fundamentar a condenação criminal, conforme entendimento do Enunciado Orientativo n. 8 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas desta Corte.” (TJMT, Apelação Criminal n. 1000978-90.2023.8.11.0027, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 14.4.2025, Publicado no DJE 16.4.2025) À vista disso, levando em consideração a dinâmica dos fatos que culminaram na prisão em flagrante do apelante por guardar substância análoga à maconha, tenho que o crime de tráfico de drogas restou caracterizado. Isso porque, para a configuração do delito de tráfico, é desnecessário que o agente seja flagrado vendendo droga, pois basta a prática de qualquer das condutas descritas no caput do artigo 33 da Lei n. 11.343/06, conforme disposto no Enunciado Orientativo n. 7 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. Outrossim, não obstante o Juiz afirmar, em sentença, que a quantidade de entorpecente apreendida seria pequena, o Min. Alexandre de Morais, em seus ensinamentos, aponta o cálculo que permite dimensionar quantos cigarros poderiam ser produzidos a partir da substância. Vejamos: “a noção de grande ou pequena quantidade varia de substância para substância. Por exemplo, no caso da cocaína consumida por via endovenosa, uma dose equivale a 0,01 grama, enquanto por aspiração a dose corresponde a 0,1 grama; diferentemente, em um cigarro de maconha há 0,33 gramas da citada substância entorpecente (...)” (Legislação Penal. 2° ed. São Paulo: Atlas, 2010 p. 122/123) Logo, por simples cálculo matemático, as quatrocentos e sessenta gramas de maconha apreendida, divididas por 0,33 gramas, quantia necessária para a confecção de um cigarro, resultariam em aproximadamente mil trezentos e noventa e quatro cigarros, o que, associado à condenação anterior do apelante pelo mesmo delito narrado na denúncia, não deixa dúvidas de que a finalidade da substância era o comércio ilícito. Oportuno fazer menção ao entendimento desta Segunda Câmara em casos semelhantes: “8. O crime de tráfico de drogas é de tipo misto alternativo, não sendo necessária a efetiva comercialização da substância para sua configuração, bastando a posse com destino ao comércio ilícito. 9. A quantidade e a variedade das drogas apreendidas, associadas ao histórico criminoso do apelante, suplantam a tese de consumo pessoal e confirmam o destino mercantil das substâncias.”(TJMT, Apelação Criminal n. 1002948-46.2024.8.11.0042, Rel. Des. Jose Zuquim Nogueira, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 4.2.2025, Publicado no DJE 18.2.2025) “3. Os policiais militares relataram, de forma coerente e harmônica, a tentativa do réu de se evadir, lançar substância entorpecente ao solo e destruir o aparelho celular. 4. A apreensão de pequena quantidade de droga (cerca de 10g), por si só, não permite a desclassificação, diante dos demais elementos probatórios — fuga, local de abordagem, reiteradas denúncias, ausência de instrumentos de uso, tentativa de destruição de provas — que indicam tráfico. 5. A jurisprudência do STJ e do TJMT é firme no sentido de que a quantidade de droga não impede o reconhecimento da traficância quando corroborada por outras evidências (TJMT, N.U 1029933-46.2022.8.11.0002; STJ, RHC 99.309/SP).” (TJMT, Apelação Criminal n. 1000392-98.2023.8.11.0109, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 23.4.2025, Publicado no DJE 24.4.2025) Dessarte, o conjunto probatório revela-se suficiente para formar juízo seguro da autoria e da materialidade do delito de tráfico de drogas imputado ao apelante, afastando qualquer pretensão absolutória. Lado outro, quanto ao pagamento das custas processuais, ao realizar a leitura da sentença, constato que o Juiz isentou o apelante desse ônus, motivo pelo qual deixo de analisar o referida pretensão. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, rejeito a preliminar arguida pelo Ministério Público e, no mérito, nego provimento ao apelo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Karla Cristina De Sousa Oliveira x Marcelo Sebastiao Prado De Moraes

ID: 306217689

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000978-54.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KARLA CRISTINA DE SOUSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES

Intimação

Advogados:

JOAO WAGNER PASCOTO

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VINICIUS GOMES DE MAGALHAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança nº 1000978-54.2025.8.11.9005. Impetrante: KARLA CRISTINA DE SOUSA OLIVEIRA. Autoridade Coatora: Dr. Marcelo Sebastião Prado de Moraes, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial… Mandado de Segurança nº 1000978-54.2025.8.11.9005. Impetrante: KARLA CRISTINA DE SOUSA OLIVEIRA. Autoridade Coatora: Dr. Marcelo Sebastião Prado de Moraes, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial de Cuiabá. EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado contra decisão do Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial de Cuiabá/MT, nos autos do processo nº 0065547-79.2015.8.11.0001, que reconheceu a validade de citação recebida pela genitora da impetrante. Alega-se que a citação foi realizada em endereço onde a impetrante não residia, configurando nulidade processual. A impetrante requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão e o desbloqueio de valores salariais penhorados, e, no mérito, a anulação dos atos processuais desde a citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível mandado de segurança para declarar a nulidade de citação realizada em endereço diverso daquele em que a parte afirma residir, quando não demonstrada, de plano, a ilegalidade do ato judicial impugnado. III. RAZÕES DE DECIDIR O mandado de segurança exige demonstração de direito líquido e certo por prova pré-constituída, não admitindo dilação probatória, nos termos do art. 5º, LXIX, da CF/1988 e art. 1º da Lei 12.016/2009. A validade da citação realizada no endereço constante dos autos, recebida por familiar da parte, encontra amparo no art. 248, §4º, do CPC, não configurando, por si só, nulidade. A prova apresentada — matrícula de imóvel em nome da impetrante — não demonstra, de forma inequívoca, que ela não residia no endereço onde a citação foi realizada, tampouco comprova mudança formalmente comunicada ao juízo, como exige o art. 77, V, do CPC. A discussão sobre a validade da citação exige análise de matéria fática controversa, incabível na via mandamental, conforme entendimento pacífico do STJ, que restringe a utilização do mandado de segurança a hipóteses de manifesta ilegalidade ou teratologia. A impetração do mandado de segurança como sucedâneo recursal é vedada, não sendo o instrumento adequado para revisão de decisão judicial regularmente fundamentada. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido indeferido. Tese de julgamento: O mandado de segurança não é cabível para impugnar decisão judicial que reconhece a validade de citação, quando a nulidade alegada depende de análise de matéria fática e ausência de prova pré-constituída. A citação realizada no endereço constante dos autos e recebida por familiar da parte é presumidamente válida, salvo prova cabal em sentido contrário. A impetração de mandado de segurança como sucedâneo recursal afronta a jurisprudência consolidada do STF e do STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; CPC, arts. 77, V, 248, §4º, e 485, I; Lei 12.016/2009, arts. 1º e 10. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no MS 28249/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 19.04.2017; STJ, AgInt no MS 28479/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 28.06.2023. Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial de Cuiabá nos autos do processo nº 0065547-79.2015.8.11.0001. A impetrante alega, em síntese, que a citação no processo de origem foi nula, por ter sido entregue à sua genitora em endereço diverso do seu, sustentando violação ao direito ao contraditório e à ampla defesa. Argumenta que a decisão da autoridade coatora contém erro de premissa fática, ao considerar válida uma citação recebida por pessoa estranha à lide e em local onde não residia à época. Juntou documentos para comprovar que reside em endereço diverso daquele onde a citação foi recebida, incluindo matrícula de imóvel próprio adquirido em 2011. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão impugnada, com o consequente desbloqueio dos valores penhorados de seu salário. No mérito, pede a concessão definitiva da segurança para declarar a nulidade dos atos processuais desde a citação. É a síntese. Decido. A concessão do mandado de segurança exige a presença de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos termos do disposto no inciso LXIX, do art. 5º da Constituição Federal e art. 1º da Lei 12.016, de 07.08.2009, in verbis: “LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.” Por direito líquido e certo entende-se aquele demonstrável de plano mediante prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. É requisito essencial para o conhecimento do writ que os fatos alegados estejam comprovados documentalmente na petição inicial, de forma inequívoca. No caso em análise, verifica-se que a impetrante não logrou êxito em demonstrar, de plano, a ilegalidade do ato judicial impugnado ou a existência de direito líquido e certo. Os documentos apresentados não comprovam, de forma inequívoca, a alegada nulidade da citação. Embora a impetrante tenha juntado matrícula de imóvel para demonstrar que possuía residência própria desde 2011, tal documento, por si só, não é suficiente para comprovar que o endereço onde a citação foi recebida não era seu domicílio à época da diligência citatória, ocorrida em 2015. A autoridade apontada como coatora, em sua decisão, considerou válida a citação com base em elementos concretos dos autos, especialmente o fato de que a correspondência foi recebida pela genitora da impetrante no endereço constante dos registros processuais. Ademais, a discussão acerca da validade da citação envolve análise de matéria fática que não pode ser realizada no âmbito estreito do mandado de segurança, que exige prova pré-constituída e certeza do direito alegado. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA ATO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO TERATOLÓGICA OU MANIFESTAMENTE ILEGAL . 1. "A orientação desta Corte é pacífica sobre o descabimento de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de Relator desta Corte Superior, a menos que neles se possa divisar flagrante e evidente teratologia" ( AgRg no MS 21.096/DF, Corte Especial, Rel. Min . Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 19/4/2017) 2. A ausência de demonstração de ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada pela via mandamental leva ao necessário indeferimento da petição inicial. 3. Agravo Interno improvido.” (STJ - AgInt no MS: 28249 DF 2021/0382953-7, Data de Julgamento: 23/08/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 25/08/2022). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL JÁ TRANSITADA EM JULGADO. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA . SÚMULA 268/STF. IMPETRANTE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PROCESSO DE ORIGEM. DECISÃO IMPETRADA QUE NÃO É TERATOLÓGICA. USO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 267/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 . O Mandado de Segurança foi impetrado de decisão judicial proferida pelo Presidente do STJ no AREsp 2.019.263/PR, que, monocraticamente, não conheceu do Agravo em Recurso Especial, sob o fundamento de que ausente a "juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Marcelo Ricardo Urizzi de Brito Almeida" . 2. No caso em questão, o writ é manifestamente incabível. Isso porque o decisum impugnado é uma decisão monocrática proferida pela Presidência do STJ no AREsp 2.019 .263/PR, a qual transitou em julgado em 4.3.2022. O presente Mandado de Segurança, todavia, foi impetrado apenas em 18 .3.2022, após o trânsito em julgado. 3. Nos termos do art . 5º, III, da Lei 12.016/2009, "Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (...) III - de decisão judicial transitada em julgado." Na hipótese dos autos, o Mandado de Segurança foi impetrado - reitere-se - contra decisão já transitada em julgado, sendo, portanto, incabível.Nesse sentido a Súmula 268 do STF: "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado". A propósito: AgInt nos EDcl no MS 25 .012, Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 10.9 .2019. 4. Até se poderia cogitar que, em virtude de suposta teratologia da decisão impugnada, seria afastável a aplicação, no caso, da Súmula 268/STF, em especial diante do argumento de vício na intimação da própria decisão que considerou inadequada sua representação e determinou a correção do vício. Contudo, nos autos do AREsp 2 .019.263/PR, verifica-se que a agravante foi intimada para regularizar a representação processual, nos termos do art. 76 do CPC/15, conforme certidão à fl. 465, e-STJ, com publicação à fl . 467, e-STJ. Observa-se que a intimação ocorreu em nome do patrono Dr. Marcelo Ricardo Urizzi de Brito Almeida, o mesmo patrono que impetrou o presente Mandado de Segurança. Dessa forma, o advogado da impetrante foi devidamente intimado e estava ciente do andamento processual . Dispôs da oportunidade para ter apresentado: i) a regularização da representação processual e/ou ii) Recurso com efeito suspensivo em face da decisão monocrática proferida pela Presidência do STJ, às fls. 471-472, e-STJ. 5. Ainda que eventualmente tenha havido vício na intimação da impetrante para a regularização da sua representação processual (que não foi pessoal), competia ao seu patrocinante, tão logo ciente da ocorrência, ter peticionado para arguir o vício e requerer a devolução do prazo para Recurso contra a decisão que não conhecera da sua irresignação . Não o fazendo, descortina-se a ocorrência de preclusão. Existe precedente da Corte Especial do STJ em sentido similar (MS 21.318/DF, Rel. Min . Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 24/2/2016). 6. Por fim, ainda que, porventura, se possa discutir a correção da decisão que previamente intimara o impetrante, na pessoa de seu advogado, para regularizar a representação processual (art. 76 do CPC)- ou mesmo a decisão que havia considerado irregular a referida representação, aplicando a Súmula 115/STJ para não conhecer do Recurso -, fato é que nenhum desses pronunciamentos pode ser tido por aberrante, teratológico, o que afasta o cabimento do writ como sucedâneo recursal (súmula 267/STF), ainda mais no caso presente, em que a impetração se deu após o trânsito em julgado da decisão (súmula 268/STF) . Precedentes: AgInt no MS 28.249/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 25/8/2022; AgInt no MS 27 .738/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 3/5/2022; AgInt no MS 28.373/DF, Rel . Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 19/4/2022.7. Agravo Interno não provido.” (STJ - AgInt no MS: 28479 DF 2022/0076096-2, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/06/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 28/06/2023). Ainda que fosse possível a análise da matéria fática no presente writ, a impetrante não logrou demonstrar, de plano, o alegado erro na decisão que reconheceu a validade da citação. A alegação de que não residia no endereço onde a citação foi recebida demandaria dilação probatória incompatível com o mandado de segurança, especialmente considerando que a correspondência foi recebida por sua genitora, situação que, em princípio, confere validade ao ato citatório, nos termos do art. 248, §4º do CPC. Além disso, a impetrante não comprovou ter comunicado ao juízo eventual mudança de endereço, conforme determina o art. 77, V do CPC, o que poderia configurar violação ao dever de boa-fé processual. Assim, não há como reconhecer, no âmbito restrito do mandado de segurança, a ilegalidade do ato judicial impugnado, tampouco a existência de direito líquido e certo da impetrante. Logo, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe, nos termos do artigo 10 da Lei 12.016/2009, que dispõe: “Art. 10 - A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.” Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, inciso I, do NCPC c/c art. 10, da Lei n. 12.016/2009. Comunique-se ao magistrado de origem, acerca do teor do presente mandado de segurança. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Stephanie Thiane Dos Santos e outros x Stephanie Thiane Dos Santos e outros

ID: 320494712

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001278-47.2023.5.02.0029

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

STEPHANIE THIANE DOS SANTOS ZAMP S.A.

Polo Passivo:

STEPHANIE THIANE DOS SANTOS ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001278-47.2023.5.02.0029 RECORRENTE: STEPHANIE THIANE D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001278-47.2023.5.02.0029 RECORRENTE: STEPHANIE THIANE DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: STEPHANIE THIANE DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f3bb912 proferida nos autos. ROT 1001278-47.2023.5.02.0029 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ZAMP S.A. BRUNO FEIGELSON (RJ164272) Recorrido: Advogado(s): STEPHANIE THIANE DOS SANTOS CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI (SP336068) RECURSO DE: ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 9c4e4d3; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 831afe8). Regular a representação processual (Id 2e2b890). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id acf7b22; Depósito recursal recolhido no RO, id fe2c972; Depósito recursal recolhido no RR, id d0eb643. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento quanto aos temas. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o fornecimento de lanche tipo "fast food" não atende à finalidade da norma coletiva que prevê o fornecimento de refeição pela reclamada aos seus empregados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma reclamada: Ag-AIRR-1000994-36.2018.5.02.0604, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 04/08/2021; AIRR-1002572-02.2016.5.02.0605, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 28/06/2019; Ag-AIRR-1001309-35.2020.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR-1000606-53.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; Ag-AIRR-11546-44.2020.5.15.0152, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; AIRR-1000978-59.2020.5.02.0492, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2023; RRAg-1000246-82.2020.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023; AIRR-1000725-18.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Mantida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, ileso o art. 790-B da CLT, pois a parte reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS PERICIAIS. A reclamada foi sucumbente na matéria objeto da perícia, devendo ser responsável pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-2739100-08.2008.5.09.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Contudo, o excerto transcrito nas razões recursais foi extraído da sentença, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA. Nas razões do recurso de revista, a primeira reclamada transcreveu trecho da sentença sobre o tema sob o qual se insurge. Deixou, dessa forma, de observar o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que exige a indicação do trecho da decisão, acórdão regional, que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, de modo a demonstrar de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1002119-88.2017.5.02.0017, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 18/12/2020). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A. - STEPHANIE THIANE DOS SANTOS

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Stephanie Thiane Dos Santos e outros x Stephanie Thiane Dos Santos e outros

ID: 320494703

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001278-47.2023.5.02.0029

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

STEPHANIE THIANE DOS SANTOS ZAMP S.A.

Polo Passivo:

STEPHANIE THIANE DOS SANTOS ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001278-47.2023.5.02.0029 RECORRENTE: STEPHANIE THIANE D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001278-47.2023.5.02.0029 RECORRENTE: STEPHANIE THIANE DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: STEPHANIE THIANE DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f3bb912 proferida nos autos. ROT 1001278-47.2023.5.02.0029 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ZAMP S.A. BRUNO FEIGELSON (RJ164272) Recorrido: Advogado(s): STEPHANIE THIANE DOS SANTOS CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI (SP336068) RECURSO DE: ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 9c4e4d3; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 831afe8). Regular a representação processual (Id 2e2b890). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id acf7b22; Depósito recursal recolhido no RO, id fe2c972; Depósito recursal recolhido no RR, id d0eb643. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento quanto aos temas. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o fornecimento de lanche tipo "fast food" não atende à finalidade da norma coletiva que prevê o fornecimento de refeição pela reclamada aos seus empregados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma reclamada: Ag-AIRR-1000994-36.2018.5.02.0604, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 04/08/2021; AIRR-1002572-02.2016.5.02.0605, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 28/06/2019; Ag-AIRR-1001309-35.2020.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR-1000606-53.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; Ag-AIRR-11546-44.2020.5.15.0152, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; AIRR-1000978-59.2020.5.02.0492, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2023; RRAg-1000246-82.2020.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023; AIRR-1000725-18.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Mantida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, ileso o art. 790-B da CLT, pois a parte reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS PERICIAIS. A reclamada foi sucumbente na matéria objeto da perícia, devendo ser responsável pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-2739100-08.2008.5.09.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Contudo, o excerto transcrito nas razões recursais foi extraído da sentença, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA. Nas razões do recurso de revista, a primeira reclamada transcreveu trecho da sentença sobre o tema sob o qual se insurge. Deixou, dessa forma, de observar o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que exige a indicação do trecho da decisão, acórdão regional, que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, de modo a demonstrar de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1002119-88.2017.5.02.0017, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 18/12/2020). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A. - STEPHANIE THIANE DOS SANTOS

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William Francisco Da Silva e outros x William Francisco Da Silva e outros

ID: 327160955

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001757-58.2022.5.02.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM FRANCISCO DA SILVA ZAMP S.A.

Polo Passivo:

WILLIAM FRANCISCO DA SILVA ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

EDSON TADEU DOS SANTOS

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KLAUS BERNARDES BRADASCHIA

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ADRIANO LORENTE FABRETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CARLA MARIA HESPANHOL LIMA ROT 1001757-58.2022.5.02.0002 RECORRENTE: WILLIAM FRANCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CARLA MARIA HESPANHOL LIMA ROT 1001757-58.2022.5.02.0002 RECORRENTE: WILLIAM FRANCISCO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: WILLIAM FRANCISCO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 39817d6 proferida nos autos. ROT 1001757-58.2022.5.02.0002 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WILLIAM FRANCISCO DA SILVA EDSON TADEU DOS SANTOS (SP418303) KLAUS BERNARDES BRADASCHIA (SP376464) Recorrente: Advogado(s): 2. ZAMP S.A. ADRIANO LORENTE FABRETTI (SP164414) Recorrido: Advogado(s): ZAMP S.A. ADRIANO LORENTE FABRETTI (SP164414) Recorrido: Advogado(s): WILLIAM FRANCISCO DA SILVA EDSON TADEU DOS SANTOS (SP418303) KLAUS BERNARDES BRADASCHIA (SP376464) RECURSO DE: WILLIAM FRANCISCO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 93fa63e; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 1bbab95). Regular a representação processual (Id e7cfaba). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): Sustenta que é possível o reconhecimento da rescisão indireta do trabalho em razão do descumprimento de obrigações contratuais, como a realização de atividade insalubre sem o respectivo pagamento, não pagamento de vale-refeição, horas extras, intervalo intrajornada e pagamento de salário inferior ao piso salarial da categoria. Consta do v. acórdão: "Insiste o autor que faz jus à rescisão indireta do contrato de trabalho, pois a empresa ré o expôs a labor insalubre sem o fornecimento de EPIs e sem o pagamento do respectivo adicional; forneceu lanches como refeição durante toda a contratualidade; pagou salário inferior ao piso salarial da categoria e não arcou com a ajuda de custo para manutenção e lavagem de uniformes. A extinção do contrato de trabalho, por culpa do empregador, deve se basear em conduta grave, que torne insuportável ao trabalhador a continuidade do serviço. Na hipótese sob exame, a condição insalubre somente foi constatada em juízo por meio de prova técnica. Saliento que o reclamante poderia, diante de eventual negativa da reclamada em regularizar a situação, interpor ação para reconhecimento das condições insalubres e consequente pagamento respectivo, mas não o fez. Do mesmo modo os descumprimentos de disposições normativas, como fornecimento de refeições, piso salarial e ajuda de custo para manutenção e lavagem de uniformes não implicaram na inviabilidade da mantença do vínculo empregatício, nos termos dispostos no artigo 483 da CLT, sobretudo porque, segundo a narrativa da inicial, a conduta da empregadora sempre foi a mesma, desde a contratação. Neste cenário, não há que se falar em rescisão indireta do contrato. Mantenho a sentença." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como o não pagamento do adicional de insalubridade, configura falta grave do empregador. Cito os seguintes precedentes: RR-1000114-77.2022.5.02.0386, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/06/2024; RR-24081-56.2013.5.24.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; RRAg-11220-09.2019.5.03.0070, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; RR-10889-97.2022.5.18.0104, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/05/2024; AIRR-10074-42.2018.5.18.0104, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 16/04/2021; RRAg-1001347-93.2020.5.02.0511, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024; RRAg-1000007-86.2021.5.02.0606, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 483, "d", da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O art. 483 da CLT faculta ao empregado considerar como rescindido o contrato de trabalho e, por conseguinte, pleitear a devida indenização, nos casos de descumprimento de obrigações trabalhistas, como o pagamento do adicional de insalubridade. No caso, a referida sonegação configura falta grave, nos moldes previstos na alínea 'd' do art. 483 da CLT, conforme jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido" (Ag-RR-10423-28.2018.5.03.0180, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 20/05/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 392b652; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 88614c5). Regular a representação processual (Id cda45c2). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 4d666bc. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 6.4 JORNADA DE TRABALHO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Não se vislumbra ofensa aos arts. 818, da CLT e 373, do CPC, porquanto os dispositivos legais indicados apenas tratam da distribuição do ônus da prova em seu aspecto subjetivo, hipótese sequer aventada pelo Regional. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, para fins de caracterização da insalubridade para os empregados que executam atividade no interior de câmaras frigoríficas, não importa o tempo de exposição, mas o contato com o agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-ED-AIRR-993-08.2018.5.17.0004, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, 08/06/2021; ARR-171900-58.2004.5.02.0316, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-1997-59.2013.5.04.0411, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 18/05/2018; ARR-1000033-86.2018.5.02.0607, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 09/10/2020; RR-11115-87.2016.5.03.002, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 10/09/2021; ARR-23-30.2011.5.12.0016, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, 07/04/2017; RR-69400-48.2013.5.17.0002, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/10/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS O Regional manteve a fixação dos honorários periciais em R$ 2.000,00 em conformidade com o trabalho realizado nos autos. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o fornecimento de lanche tipo "fast food" não atende à finalidade da norma coletiva que prevê o fornecimento de refeição pela reclamada aos seus empregados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma reclamada: Ag-AIRR-1000994-36.2018.5.02.0604, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 04/08/2021; AIRR-1002572-02.2016.5.02.0605, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 28/06/2019; Ag-AIRR-1001309-35.2020.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR-1000606-53.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; Ag-AIRR-11546-44.2020.5.15.0152, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; AIRR-1000978-59.2020.5.02.0492, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2023; RRAg-1000246-82.2020.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023; AIRR-1000725-18.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cte SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A. - WILLIAM FRANCISCO DA SILVA

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William Francisco Da Silva e outros x William Francisco Da Silva e outros

ID: 327160963

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001757-58.2022.5.02.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM FRANCISCO DA SILVA ZAMP S.A.

Polo Passivo:

WILLIAM FRANCISCO DA SILVA ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

EDSON TADEU DOS SANTOS

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KLAUS BERNARDES BRADASCHIA

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ADRIANO LORENTE FABRETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CARLA MARIA HESPANHOL LIMA ROT 1001757-58.2022.5.02.0002 RECORRENTE: WILLIAM FRANCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CARLA MARIA HESPANHOL LIMA ROT 1001757-58.2022.5.02.0002 RECORRENTE: WILLIAM FRANCISCO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: WILLIAM FRANCISCO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 39817d6 proferida nos autos. ROT 1001757-58.2022.5.02.0002 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WILLIAM FRANCISCO DA SILVA EDSON TADEU DOS SANTOS (SP418303) KLAUS BERNARDES BRADASCHIA (SP376464) Recorrente: Advogado(s): 2. ZAMP S.A. ADRIANO LORENTE FABRETTI (SP164414) Recorrido: Advogado(s): ZAMP S.A. ADRIANO LORENTE FABRETTI (SP164414) Recorrido: Advogado(s): WILLIAM FRANCISCO DA SILVA EDSON TADEU DOS SANTOS (SP418303) KLAUS BERNARDES BRADASCHIA (SP376464) RECURSO DE: WILLIAM FRANCISCO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 93fa63e; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 1bbab95). Regular a representação processual (Id e7cfaba). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): Sustenta que é possível o reconhecimento da rescisão indireta do trabalho em razão do descumprimento de obrigações contratuais, como a realização de atividade insalubre sem o respectivo pagamento, não pagamento de vale-refeição, horas extras, intervalo intrajornada e pagamento de salário inferior ao piso salarial da categoria. Consta do v. acórdão: "Insiste o autor que faz jus à rescisão indireta do contrato de trabalho, pois a empresa ré o expôs a labor insalubre sem o fornecimento de EPIs e sem o pagamento do respectivo adicional; forneceu lanches como refeição durante toda a contratualidade; pagou salário inferior ao piso salarial da categoria e não arcou com a ajuda de custo para manutenção e lavagem de uniformes. A extinção do contrato de trabalho, por culpa do empregador, deve se basear em conduta grave, que torne insuportável ao trabalhador a continuidade do serviço. Na hipótese sob exame, a condição insalubre somente foi constatada em juízo por meio de prova técnica. Saliento que o reclamante poderia, diante de eventual negativa da reclamada em regularizar a situação, interpor ação para reconhecimento das condições insalubres e consequente pagamento respectivo, mas não o fez. Do mesmo modo os descumprimentos de disposições normativas, como fornecimento de refeições, piso salarial e ajuda de custo para manutenção e lavagem de uniformes não implicaram na inviabilidade da mantença do vínculo empregatício, nos termos dispostos no artigo 483 da CLT, sobretudo porque, segundo a narrativa da inicial, a conduta da empregadora sempre foi a mesma, desde a contratação. Neste cenário, não há que se falar em rescisão indireta do contrato. Mantenho a sentença." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como o não pagamento do adicional de insalubridade, configura falta grave do empregador. Cito os seguintes precedentes: RR-1000114-77.2022.5.02.0386, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/06/2024; RR-24081-56.2013.5.24.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; RRAg-11220-09.2019.5.03.0070, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; RR-10889-97.2022.5.18.0104, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/05/2024; AIRR-10074-42.2018.5.18.0104, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 16/04/2021; RRAg-1001347-93.2020.5.02.0511, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024; RRAg-1000007-86.2021.5.02.0606, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 483, "d", da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O art. 483 da CLT faculta ao empregado considerar como rescindido o contrato de trabalho e, por conseguinte, pleitear a devida indenização, nos casos de descumprimento de obrigações trabalhistas, como o pagamento do adicional de insalubridade. No caso, a referida sonegação configura falta grave, nos moldes previstos na alínea 'd' do art. 483 da CLT, conforme jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido" (Ag-RR-10423-28.2018.5.03.0180, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 20/05/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 392b652; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 88614c5). Regular a representação processual (Id cda45c2). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 4d666bc. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 6.4 JORNADA DE TRABALHO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Não se vislumbra ofensa aos arts. 818, da CLT e 373, do CPC, porquanto os dispositivos legais indicados apenas tratam da distribuição do ônus da prova em seu aspecto subjetivo, hipótese sequer aventada pelo Regional. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, para fins de caracterização da insalubridade para os empregados que executam atividade no interior de câmaras frigoríficas, não importa o tempo de exposição, mas o contato com o agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-ED-AIRR-993-08.2018.5.17.0004, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, 08/06/2021; ARR-171900-58.2004.5.02.0316, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-1997-59.2013.5.04.0411, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 18/05/2018; ARR-1000033-86.2018.5.02.0607, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 09/10/2020; RR-11115-87.2016.5.03.002, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 10/09/2021; ARR-23-30.2011.5.12.0016, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, 07/04/2017; RR-69400-48.2013.5.17.0002, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/10/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS O Regional manteve a fixação dos honorários periciais em R$ 2.000,00 em conformidade com o trabalho realizado nos autos. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o fornecimento de lanche tipo "fast food" não atende à finalidade da norma coletiva que prevê o fornecimento de refeição pela reclamada aos seus empregados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma reclamada: Ag-AIRR-1000994-36.2018.5.02.0604, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 04/08/2021; AIRR-1002572-02.2016.5.02.0605, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 28/06/2019; Ag-AIRR-1001309-35.2020.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR-1000606-53.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; Ag-AIRR-11546-44.2020.5.15.0152, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; AIRR-1000978-59.2020.5.02.0492, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2023; RRAg-1000246-82.2020.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023; AIRR-1000725-18.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cte SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM FRANCISCO DA SILVA - ZAMP S.A.

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Richard Oliveira Da Silva e outros x Richard Oliveira Da Silva e outros

ID: 259908809

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000910-93.2023.5.02.0043

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RICHARD OLIVEIRA DA SILVA ZAMP S.A.

Polo Passivo:

RICHARD OLIVEIRA DA SILVA ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI

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BRUNO FEIGELSON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO 1000910-93.2023.5.02.0043 : RICHARD OLIVEIRA DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO 1000910-93.2023.5.02.0043 : RICHARD OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (1) : RICHARD OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b91a779 proferida nos autos. 1000910-93.2023.5.02.0043 - 2ª Turma Recorrente(s): 1. RICHARD OLIVEIRA DA SILVA 2. ZAMP S.A. Advogados do RECORRENTE: CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI, BRUNO FEIGELSON Recorrido(a)(s): 1. ZAMP S.A. 2. RICHARD OLIVEIRA DA SILVA Advogados do RECORRIDO: CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI, BRUNO FEIGELSON RECURSO DE: RICHARD OLIVEIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id c28f264; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 8afee3c). Regular a representação processual (Id 1256f78). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): O recorrente sustenta que os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação. Consta do v. acórdão: "DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A reclamada pretende a reforma do r. julgado primígeno para que a condenação seja limitada aos valores indicados na inicial, nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC. Com razão. O artigo 840 da CLT, em seu §1º, com redação dada pela referida Lei nº 13.467/2017, assim dispõe: "Art. 840 (...) § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante (destaquei). Como a presente ação foi distribuída na vigência da Lei nº 13.467/2017, cabível a aplicação do referido dispositivo. Impondo a norma a obrigação de a parte liquidar o pedido, atribuindo-lhe valores específicos, deve a condenação se limitar aos valores indicados na inicial, não se cogitando em concebê-los como mera estimativa. Com efeito, pelo princípio da adstrição ou congruência do julgamento ao libelo, cabe ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, em estabelecido nos artigos 141 e 492, ambos do CPC, de aplicação subsidiária ao Direito Processual do Trabalho, como também por força do disposto nos artigos 8º e 769, da CLT. Caso contrário, a inobservância do quantum especificado no exórdio em relação às suas pretensões configuraria julgamento ultra petita. Nesse sentido, transcrevo a seguinte jurisprudência: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. O Tribunal Regional indeferiu o pedido da reclamada de limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob o fundamento de que traduzem apenas uma estimativa para fins de estabelecimento de valor de alçada do processo, tendo em vista tratar-se de demanda sujeita ao rito ordinário. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT, uma vez que é entendimento desta c. Corte que apresentado pedido líquido e certo, fixando valores determinados a cada um dos pedidos, a condenação em quantidade superior ao pleiteado caracteriza julgamento extra petita. Demonstrado pelo recorrente, por meio de cotejo analítico, que o eg. TRT incorreu em ofensa ao art. 492 do CPC. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (ARR- 10567-02.2016.5.03.0138, Rel. Min. Cilena Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, Data de Julgamento: 26.6.2019, DEJT: 286.2019) Cumpre salientar que limitar a condenação dos pedidos aos valores apontados na inicial não representa contrariedade à Instrução Normativa nº 41/2018, do C. TST, que se refere tão-somente à estimativa do valor da causa e não dos pedidos, até porque, sobre o montante dos valores do pedido, incidem juros e correção monetária, de sorte que nada obsta que o autor indique um valor estimativo da causa. A leitura da referida Instrução Normativa não nos permite concluir que ela se estenda aos pedidos, inclusive porque, mesmo antes da sua vigência, a Corte Superior vinha se posicionando no sentido de que a condenação deveria observar as disposições contidas nos artigos 141 e 492, do CPC: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA PETIÇÃO INICIAL. Verifica-se que o reclamante estabeleceu pedidos líquidos na inicial, indicando o valor pleiteado em relação a cada uma das verbas. Nos termos dos arts. 141 e 492 do NCPC, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-2446-43.2012.5.15.0056, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/12/2017) Assim, reformo a decisão de piso, devendo a condenação ser limitada aos valores apontados na peça inicial, com relação a cada pedido, pois estes, já nos termos da nova redação legal, foram feitos de forma certa e determinada, sendo o valor indicado na inicial o efetivamente pretendido, até porque foi a parte autora que os delimitou. Ressalte-se, por oportuno, que os valores deverão sofrer correção e acréscimo de juros, tudo na forma da lei e conforme índices delineados nos autos. Provejo." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema " DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id 8003897; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id dad9a0e). Regular a representação processual (Id 88f11d3). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id d8d547d, c7298b8, 80ab6da. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o fornecimento de lanche tipo "fast food" não atende à finalidade da norma coletiva que prevê o fornecimento de refeição pela reclamada aos seus empregados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma reclamada: Ag-AIRR-1000994-36.2018.5.02.0604, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 04/08/2021; AIRR-1002572-02.2016.5.02.0605, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 28/06/2019; Ag-AIRR-1001309-35.2020.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR-1000606-53.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; Ag-AIRR-11546-44.2020.5.15.0152, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; AIRR-1000978-59.2020.5.02.0492, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2023; RRAg-1000246-82.2020.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023; AIRR-1000725-18.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A. - RICHARD OLIVEIRA DA SILVA

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