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Processo nº 1000995-91.2025.8.26.0366

ID: 278358242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000995-91.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. D. R. DE S. L. R. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON FERNANDES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Anderson Fernandes de Souza (OAB 488044/SP) Processo 1000995-91.2025.8.26.0366 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. D. R. de S. , L. R. de S. - Vistos, 1. Defiro à parte autora a g… ADV: Anderson Fernandes de Souza (OAB 488044/SP) Processo 1000995-91.2025.8.26.0366 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. D. R. de S. , L. R. de S. - Vistos, 1. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça. Anotei. 2. Uma vez comprovada a relação de parentesco, por meio da certidão de nascimento, de rigor a fixação de alimentos provisórios, posto que presumida a necessidade da parte autora em razão da menoridade. À míngua de informações acerca da possibilidade do réu, fixo os alimentos provisórios em 30% de seus rendimentos líquidos, em caso de trabalho formal (incidindo, nessa hipótese, sobre toda a remuneração, inclusive sobre 13º salário, férias e respectivos adicional; excluídos tão somente os descontos obrigatórios), ou em meio salário mínimo, em caso de desemprego ou de trabalho informal, com vencimento no dia 10 de cada mês. Os valores deverão ser depositados na conta bancária indicada pela parte autora. Para fins de desconto da pensão alimentícia diretamente pela fonte pagadora, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício, direcionado a qualquer empresa, empregador e/ou autarquia previdenciária, devendo a parte autora providenciar sua impressão junto ao E-SAJ, instrução e encaminhamento à fonte pagadora. Caso seja o INSS a fonte pagadora, o ofício deve ser encaminhado para o e-mail: sadj.gexsan@inss.gov.br. Caberá à fonte pagadora promover a retenção do valor da prestação alimentar, depositando os valores na conta bancária indicada pela parte autora, sob pena de desobediência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Caso a missiva retorne negativa e haja requerimento de citação por mandado, ainda que em outro endereço, esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto, devendo a parte efetuar o recolhimento de despesas da condução dos Oficiais de Justiça, se o caso. Intime-se.

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Jose Adriano Pereira Da Silva x M & M Foods Panificacao Ltda e outros

ID: 318972371

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000995-07.2025.5.02.0303

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ADRIANO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

M & M FOODS PANIFICACAO LTDA NET EXPRESS M LOPES LTDA O. L. J. APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Notificação

Advogados:

MARILDA DE FATIMA FERREIRA GADIG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000995-07.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: JOSE ADRIANO PEREIRA DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000995-07.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: JOSE ADRIANO PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: O. L. J. APOIO ADMINISTRATIVO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d93f115 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarujá/SP. GUARUJA/SP, data abaixo. ALEXANDRE PALMERINI DESPACHO Vistos etc. O(a) reclamante, na inicial, postula a adoção do juízo 100% digital, informando o endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel celular do seu advogado, ausente, contudo, os dados da parte, devendo informar ao Juízo, no prazo de 5 dias, a teor do artigo 5º, §1º do ATO GP Nº 10/2021. Considerando o teor do artigo art. 7º do ato supra, deverá (ão) o(s) reclamado(s) opor-se à adoção do “Juízo 100% Digital” em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. No silêncio, o juízo entenderá que houve CONCORDÂNCIA e, nesse caso, a contestação indicará endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte reclamada e de seu advogado. Com a devida concordância da(s) reclamada(s), consigna este Juízo que os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, com EXCEÇÃO da colheita de prova oral, uma vez que as audiências serão realizadas de forma PRESENCIAL, conforme autoriza o §5º do artigo 2º do ATO GP 10 /2021, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art.1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09 /10/2020. Não obstante, consoante termos da Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça (alterada pela Resolução 481/2022) e artigo 3º da Recomendação 02/2022/GCGJT, a determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência. A viabilidade resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na vara, já que o microfone utilizado na sala de audiência é unidirecional, implicando dificuldade da realização da audiência de instrução de forma adequada, bem como que não há câmara disponível para visualização de todos os participantes. Da mesma forma, a conveniência também resta afastada, vez que o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Some-se a isso a impossibilidade técnica de realização simultânea de audiências telepresenciais e presenciais, que ocasiona demasiado atraso na pauta. Int. GUARUJA/SP, 07 de julho de 2025. JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ADRIANO PEREIRA DA SILVA

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Bruna Calvi Guidetti e outros x Bombril S/A e outros

ID: 329584021

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000995-40.2024.5.02.0465

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA CALVI GUIDETTI MAILON GABRIEL DOS SANTOS MORAIS

Polo Passivo:

BOMBRIL S/A JSL S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE SABARIEGO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSENILDA DE SOUSA SABARIEGO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000995-40.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: MAILON GABRIEL DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000995-40.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: MAILON GABRIEL DOS SANTOS MORAIS RECLAMADO: JSL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fb1e39a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por MAILON GABRIEL DOS SANTOS MORAIS em face de JSL S.A. e BOMBRIL S/A, REJEITO todas as preliminares e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para, observada a fundamentação, CONDENAR AS RECLAMADAS, sendo a segunda de forma subsidiária, a pagarem, em oito dias: a) indenização por danos materiais na forma de pensão em parcela única no valor de R$ R$144.758,15 e b) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. CONCEDO à parte acionante, nos termos do art. 790, §3º da CLT, os benefícios da justiça gratuita. Tratando-se de ação ajuizada depois da vigência da Lei 13.467/2017, DEFEREM-SE honorários de sucumbência, no percentual de 10% sobre as parcelas julgadas procedentes e dos honorários periciais (que totalizam R$158.758,15), no valor de R$15.875,82 em favor do advogado da parte autora, considerando o trabalho desenvolvido, a complexidade da demanda e a procedência dos pedidos da demanda. Considerando que a parte ré foi sucumbente na perícia, arcará com honorários periciais de R$4.000,00, em favor da perita BRUNA CALVI GUIDETTI, considerando a complexidade do trabalho e o tempo despendido, aplicando-se a OJ 198 da SDI-I do TST. Diante do reconhecimento de conduta culposa do empregador, após o trânsito em julgado, inclua-se a União como terceira interessada, intimando-a da presente decisão para as providências que entender cabíveis conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.CGJT N.o 4, DE 23 DE JANEIRO DE 2025. Demais pedidos e requerimentos IMPROCEDEM e ficam REJEITADOS respectivamente. Em atendimento ao disposto no §3º do artigo 832 da CLT, as parcelas julgadas procedentes são indenizatórias (indenização por danos materiais e danos morais) e isentas de contribuições fiscais e previdenciárias, nos termos da Lei 8.212/91, Decreto 3.048/99 e Decreto 3.000/99. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei e da fundamentação. A presente sentença é proferida de maneira líquida, a despeito de ser desacompanhada de planilha. Após o trânsito em julgado, as partes devem juntar planilha de atualização. Desta forma, eventuais cálculos/valores devem ser discutidos em fase de conhecimento, sob pena de preclusão. Custas, pela Reclamada, calculadas em 2% sobre o valor da condenação líquida de R$174.633,97 (somatória dos pedidos de danos materiais, danos morais, honorários periciais e honorários de sucumbência). INTIMEM-SE AS PARTES. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BOMBRIL S/A - JSL S.A.

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Bruna Calvi Guidetti e outros x Bombril S/A e outros

ID: 329584033

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000995-40.2024.5.02.0465

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA CALVI GUIDETTI MAILON GABRIEL DOS SANTOS MORAIS

Polo Passivo:

BOMBRIL S/A JSL S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE SABARIEGO ALVES

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ROSENILDA DE SOUSA SABARIEGO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000995-40.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: MAILON GABRIEL DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000995-40.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: MAILON GABRIEL DOS SANTOS MORAIS RECLAMADO: JSL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fb1e39a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por MAILON GABRIEL DOS SANTOS MORAIS em face de JSL S.A. e BOMBRIL S/A, REJEITO todas as preliminares e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para, observada a fundamentação, CONDENAR AS RECLAMADAS, sendo a segunda de forma subsidiária, a pagarem, em oito dias: a) indenização por danos materiais na forma de pensão em parcela única no valor de R$ R$144.758,15 e b) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. CONCEDO à parte acionante, nos termos do art. 790, §3º da CLT, os benefícios da justiça gratuita. Tratando-se de ação ajuizada depois da vigência da Lei 13.467/2017, DEFEREM-SE honorários de sucumbência, no percentual de 10% sobre as parcelas julgadas procedentes e dos honorários periciais (que totalizam R$158.758,15), no valor de R$15.875,82 em favor do advogado da parte autora, considerando o trabalho desenvolvido, a complexidade da demanda e a procedência dos pedidos da demanda. Considerando que a parte ré foi sucumbente na perícia, arcará com honorários periciais de R$4.000,00, em favor da perita BRUNA CALVI GUIDETTI, considerando a complexidade do trabalho e o tempo despendido, aplicando-se a OJ 198 da SDI-I do TST. Diante do reconhecimento de conduta culposa do empregador, após o trânsito em julgado, inclua-se a União como terceira interessada, intimando-a da presente decisão para as providências que entender cabíveis conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.CGJT N.o 4, DE 23 DE JANEIRO DE 2025. Demais pedidos e requerimentos IMPROCEDEM e ficam REJEITADOS respectivamente. Em atendimento ao disposto no §3º do artigo 832 da CLT, as parcelas julgadas procedentes são indenizatórias (indenização por danos materiais e danos morais) e isentas de contribuições fiscais e previdenciárias, nos termos da Lei 8.212/91, Decreto 3.048/99 e Decreto 3.000/99. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei e da fundamentação. A presente sentença é proferida de maneira líquida, a despeito de ser desacompanhada de planilha. Após o trânsito em julgado, as partes devem juntar planilha de atualização. Desta forma, eventuais cálculos/valores devem ser discutidos em fase de conhecimento, sob pena de preclusão. Custas, pela Reclamada, calculadas em 2% sobre o valor da condenação líquida de R$174.633,97 (somatória dos pedidos de danos materiais, danos morais, honorários periciais e honorários de sucumbência). INTIMEM-SE AS PARTES. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAILON GABRIEL DOS SANTOS MORAIS

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Florisval Oliveira Da Silva x Transjori Transportes Ltda

ID: 332593612

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000995-56.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FLORISVAL OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

TRANSJORI TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

SILMAR BRASIL

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ANTONIO GUSTAVO MARQUES

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ANDRESA DE MOURA COELHO PEREIRA

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LUIZ HENRIQUE CARVALHO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000995-56.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: FLORISVAL OLIVEIRA DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000995-56.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: FLORISVAL OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: TRANSJORI TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA Destinatário: TRANSJORI TRANSPORTES LTDA Ficam intimadas as partes acerca da designação de audiência UNA a realizar-se no dia 19/08/2025 10:10 por vídeo-conferência através da Plataforma de Videoconferência ZOOM, consoante Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. O link de acesso ao ambiente virtual é o inserido nesta notificação, conforme segue: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85648670751?pwd=aXJmT0JmYlNMVldiWVRGbis2VFI1UT09 ID da reunião: 856 4867 0751 Senha de acesso: 858458 Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. (Uma vez que o feito não tramita sob o procedimento do Juízo 100% Digital, faculto às partes o requerimento, em até 10 dias, para que a sessão ocorra de modo telepresencial. Caso não haja requerimento em sentido diverso, a audiência será mantida na forma telepresencial, garantidas as publicações dos despachos, decisões e sentenças através do DEJT. Considerando haver pedido que demanda prova pericial, nesta primeira audiência se fará a tentativa inicial de conciliação e, sendo infrutífera, haverá designação da perícia relativa ao pedido do qual decorre a necessidade de tal prova. Não haverá oitiva das partes nem das testemunhas, mas a presença daquelas (partes) é necessária para fins de evitar-se arquivamento ou, se o caso, revelia. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. Excetua-se a hipótese de prova de problema técnico de acesso virtual no momento da audiência, cujo ônus é do interessado. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/, ficando assim cientes de atrasos que porventura ocorram no curso da realização das sessões do dia. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através do e-mail (vtgua09@trt2.jus.br) ou por telefone (11 - 3468-7273). GUARULHOS/SP, 22 de julho de 2025. DANIELA BEATRIZ CAMPOS PEREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - TRANSJORI TRANSPORTES LTDA

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Marcia Ferreira Da Rocha x Aqualav Servicos De Higienizacao Ltda

ID: 336258163

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Poá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000995-34.2025.5.02.0391

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA FERREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

AQUALAV SERVICOS DE HIGIENIZACAO LTDA

Notificação

Advogados:

NELSON BENEDITO GONCALVES NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATOrd 1000995-34.2025.5.02.0391 RECLAMANTE: MARCIA FERREIRA DA ROCHA RECLAMADO: AQUALAV S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATOrd 1000995-34.2025.5.02.0391 RECLAMANTE: MARCIA FERREIRA DA ROCHA RECLAMADO: AQUALAV SERVICOS DE HIGIENIZACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 761ad84 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Poá/SP, à vista do que consta dos autos. À consideração de V. Exa. Poá, 25 de julho de 2025 PILLAR HAIALA GUTIERREZ DESPACHO Considerando o disposto nas regulamentações para a adoção de meios para a realização de audiências telepresenciais, designo AUDIÊNCIA INICIAL TELEPRESENCIAL para o dia 01/09/2025, às 10:10. As audiências telepresenciais serão realizadas em plataforma a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça ( ZOOM ), vedada a utilização de qualquer outra ferramenta para a realização de videoconferências. O acesso à plataforma poderá ser realizado via computador ou celular (tipo smartphone). O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Caso haja alguma dúvida em relação à conexão, poderão as partes entrar em contato com a Vara do Trabalho por meio do telefone (11) 3468-7336. Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência. A secretaria certificará nos autos as informações necessárias para o acesso e a participação dos envolvidos, dentre elas o link e o número da reunião, a ser utilizado para o acesso à sala virtual. Por economia e celeridade processual, com base no artigo 765 da CLT, o link para a realização de audiências por teleconferência não será encaminhado aos interessados por e-mail, cabendo às partes e seus patronos consultá-lo no processo. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. São facultadas a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT) e a designação de preposto (art. 843 da CLT). A ausência à audiência importa arquivamento à parte autora, bem como revelia e confissão quanto à matéria de fato à parte ré (art. 844 da CLT). Por se tratar de audiência inicial, é desnecessário o comparecimento de testemunhas. Sem prejuízo do exposto acima, exorta-se que as partes entrem em contato, desde já, uma com a outra para tentativa de autocomposição, protocolando, em caso de êxito, petição a ser homologada por este Juízo, de modo a propiciar maior rapidez na solução do litígio. Intime-se a parte autora. Cite-se a reclamada. POA/SP, 25 de julho de 2025. WASSILY BUCHALOWICZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA FERREIRA DA ROCHA

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Processo nº 0000170-33.2020.8.26.0531

ID: 336698828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000170-33.2020.8.26.0531

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LAPôNIA SUDESTE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

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Processo 0000170-33.2020.8.26.0531 (processo principal 1000995-91.2019.8.26.0531) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Lapônia Sudeste Ltda - Vistos. Fls. 165/167: Trata-se de incidente de cumprim… Processo 0000170-33.2020.8.26.0531 (processo principal 1000995-91.2019.8.26.0531) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Lapônia Sudeste Ltda - Vistos. Fls. 165/167: Trata-se de incidente de cumprimento de sentença em que o executado deixou de indicar a localização do veículo penhorado de sua propriedade (fl. 57 e 94), embora regularmente intimado (fl. 108). Nos termos do artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta do executado que, intimado, não indica ao juízo quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade. A omissão injustificada do executado compromete a efetividade da prestação jurisdicional e configura ato atentatório à dignidade da justiça, nos moldes do parágrafo único do referido artigo. Diante disso, aplico multa de 10% sobre o valor atualizado do débito em execução, revertida em favor do exequente, exigível nos próprios autos. Expeça-se ofício ao Detran/SP, com o propósito de que o órgão confirme a inexistência de comunicação de venda no registro do veículo penhorado nestes autos e acima identificado, ficando ao encargo da exequente o encaminhamento. As demandas judiciais a serem protocoladas pelos cidadãos/advogados devem ser encaminhadas ao DETRAN.SP exclusivamente por meio de peticionamento eletrônico externo, utilizando a plataforma SEI, mediante acesso ao link https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/? url=https%3A%2F%2Fportal.sei.sp.gov.br%2Fsei%2Finstitucional%2Fusuario_externodata=05%7C02%7Csantadelia%40tjsp.jus.br%7C35f0b778c7c040e36b3108dce3b57600%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C0%7C638635617206574265%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJWIjoiMC4wLjAwMDAiLCJQIjoiV2luMzIiLCJBTiI6Ik1haWwiLCJXVCI6Mn0%3D%7C0%7C%7C%7Csdata=UsnP2Xac%2BXLpM0fWt9%2F53tBbye7a%2BPJf9NylIeYuMRQ%3Dreserved=0. Prazo para resposta: 15 dias a partir do recebimento do(s) ofício(s), devendo ser encaminhado ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (santadelia@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. Intime-se o exequente para providenciar o recolhimento dos custos do serviço em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal, código 434-1, no valor de R$37,02 (1 Ufesp), conforme Provimento CSM nº 2.684/2023, além da condução do(a) Oficial(a) de Justiça, no valor de R$111,06 visando a intimação do executado da aplicação da multa e para que se promova a avaliação do veículo. Após o recolhimento das despesas e diligência, independentemente de nova deliberação, defiro a inserção de restrição de transferência do veículo no sistema Renajud, bem como a expedição de mandado de avaliação a ser cumprido no endereço indicado na fl. 166, item IV. Por fim, diante do débito atualizado apresentado pelo exequente nas fls. 172/175 (R$19.573,99), tornar-se bem provável que a avaliação do veículo será superior a este valor, de forma que, por ora, aguarde-se a expedição e cumprimento do mandado de avaliação. Por questão de economia e celeridade processual, atribuo a este decisão, assinada eletronicamente, força de OFÍCIO. Int. - ADV: MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP)

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Valter Rosa De Almeida Moreno x Banco Agibank S.A. e outros

ID: 302923707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000995-85.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VALTER ROSA DE ALMEIDA MORENO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A. BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO DE MELO REIS

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LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÇA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1000995-85.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Valter Rosa de Almeida Moreno - Banco Mercantil do Brasil S.A. - - Banco Agibank S.A. - Vistos. Tra… Processo 1000995-85.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Valter Rosa de Almeida Moreno - Banco Mercantil do Brasil S.A. - - Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de contrato e reparação de danos movida por VALTER ROSA DE ALMEIDA MORENO em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A e BANCO AGIBANK S/A. DECIDO. De início, verifico que o requerente, de fato, não colacionou aos autos comprovante de residência. Assim, intime-se o demandante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos comprovante de residência atualizado. Outrossim, a parte autora deverá também juntar procuração devida e pessoalmente assinada, não se admitindo a aposição de imagem da assinatura no documento. A assinatura digital avançada, aqui entendida como a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, somente será admitida se aceita como válida entre as partes ou se acatada pela autoridade judicial, e desde que possua as seguintes características: a) estar associada ao signatário de maneira unívoca; b) utilizar dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) estar relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (art. 4ª, inc. II, da Lei n. 14.063/2020). Nestes termos, caso a parte autora opte por este modelo de assinatura, deverá disponibilizarlinkcontendo a íntegra do documento assinado, em PDF, eis que não é possível validar a assinatura digital após a sua inserção no sistema SAJ. A procuração deve estar atualizada e ser contemporânea à propositura da ação. Não se admitirá procuração firmada há mais de três meses da propositura da ação. Destarte, deverá o autor, no mesmo prazo acima designado, apresentar procuração válida, nos termos acima designados. Consigno que são considerados documentos indispensáveis e que devem ser apresentados no momento da propositura da ação aqueles cuja existência é necessária para o cumprimento das condições da ação, sendo estas analisadas abstratamente, em cognição sumária, considerando como verdadeiras as assertivas que constam da exordial. Ainda assim, em observância aos princípios da cooperação, da razoável duração do processo e da primazia da decisão de mérito, que regem o processo civil, estabelece o art. 321 do CPC que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Desse modo, em caso de deficiência, a inicial não deve ser indeferida de plano; ao revés, deve ser oportunizada à parte autora a correção de possíveis irregularidades. Não se trata, portanto, de hipótese de reconhecimento de inépcia da inicial, ao menos por ora. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para saneamento do feito. Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), THIAGO DE MELO REIS (OAB 283458/SP), LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÇA (OAB 532972/SP)

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Processo nº 1000995-02.2025.8.26.0137

ID: 295366133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000995-02.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA LIMA DE PAIVA FATOBENE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELVIS THIAGO ARARIBA DOS SANTOS

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Processo 1000995-02.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luzia Lima de Paiva Fatobene - Vistos. 1. Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusi… Processo 1000995-02.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luzia Lima de Paiva Fatobene - Vistos. 1. Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil), os elementos constantes dos autos evidenciam, em um primeiro momento, a falta dos pressupostos legais para a concessão da medida. Neste passo, com fundamento no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora/exequente comprovar sua renda, por meio dos 02 (dois) últimos holerites, juntar aos autos cópia da declaração de Imposto de Renda relativa aos 02 (dois) últimos exercícios financeiros e extratos bancários dos últimos 02 (dois) dois meses, a fim de possibilitar a análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento deste pedido. No caso de eventual desistência do pedido de concessão da gratuidade de justiça, a parte autora/exequente deverá providenciar desde já o recolhimento: a) das custas processuais no importe de 1,5%, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sob pena de cancelamento da distribuição, devendo o advogado providenciar a vinculação da guia complementar no ato do protocolo, conforme o Comunicado Conjunto n° 881/2020 disponibilizado no DJE de 14/09/2020 e b) da taxa para expedição de Carta AR ou Portal Eletrônico, no valor de R$ 32,75 (código 120-1) por réu/executado, uma vez que, nos termos do artigo 247 do Código de Processo Civil, a citação pelo correio tornou-se obrigatória, sendo esta, de fato, mais rápida e efetiva, apenas podendo ser deferida a citação por oficial de justiça nos casos elencados nos incisos de I a V do mesmo artigo. 2. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte autora/exequente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: a) juntar aos autos documento pessoal com foto e comprovante de residência; b) juntar aos autos a notificação de inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito; c) esclarecer o valor da dívida apontado na inicial, de R$ 94.387,89, tendo em vista que no documento de fls. 33/35 a dívida corresponde a R$ 5.128,32; e) esclarecer os motivos que levaram a assinar o termo de confissão de dívida e o fato de que nele foi mencionado se tratar de cessão de crédito, devendo informar o credor originário, ou esclarecer se assumiu dívida nesse valor com terceiro. f) informe todos os apontamentos existentes em seu nome. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). Intimem-se. - ADV: ELVIS THIAGO ARARIBA DOS SANTOS (OAB 423011/SP)

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Juízo Ex Officio e outros x Ana Julia Grube Ribeiro Dos Santos

ID: 292559470

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1080331-50.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ANA JULIA GRUBE RIBEIRO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO ALECRIM DA SILVA

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ANA PAULA ANTUNES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080331-50.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080331-50.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Ana Julia Grube Ribeiro dos Santos - Magistrado(a) Ana Liarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. A AUTORA, BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE INSTITUÍDA POR SEU GENITOR FALECIDO EM 04/04/2003, TEVE O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO CESSADO AO COMPLETAR 21 ANOS. REQUEREU O RESTABELECIMENTO DA PENSÃO ATÉ OS 25 ANOS, ALEGANDO ESTAR MATRICULADA EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO À MANUTENÇÃO DA PENSÃO POR MORTE ATÉ OS 25 ANOS, ENQUANTO FREQUENTA CURSO DE NÍVEL SUPERIOR, CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 147, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 180/78, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, PERMITIA A MANUTENÇÃO DA PENSÃO ATÉ OS 25 ANOS PARA BENEFICIÁRIOS EM CURSO SUPERIOR, APLICÁVEL AOS ÓBITOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.012/2007. 4. A NOVA NORMA NÃO AFETA O DIREITO DOS BENEFICIÁRIOS QUE PREENCHIAM AS CONDIÇÕES ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA, CONFORME ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 340 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. DIREITO À PENSÃO POR MORTE ATÉ OS 25 ANOS PARA BENEFICIÁRIOS EM CURSO SUPERIOR, SE O ÓBITO DO INSTITUIDOR OCORREU ANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.012/2007. 2. APLICAÇÃO DO ART. 147, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 180/78 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 180/78, ART. 147, § 2º; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.012/2007, ART. 2º; LEI FEDERAL Nº 9.717/98; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 4º, INCISO II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000995-17.2022.8.26.0651, REL. NOGUEIRA DIEFENTHALER, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20/03/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1041909-74.2022.8.26.0053, REL. VICENTE DE ABREU AMADEI, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06/02/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015013-58.2022.8.26.0161, REL. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22/05/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016151-59.2022.8.26.0032, REL. OSVALDO MAGALHÃES, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22/05/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014831-08.2022.8.26.0053, REL. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/02/2023 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Paula Antunes (OAB: 257296/SP) (Procurador) - Eduardo Alecrim da Silva (OAB: 296415/SP) - 1º andar

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