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Banco Bradesco S/A x Carlos Henrique Constantini

ID: 300130900

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001011-20.2023.8.26.0106

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE CONSTANTINI

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001011-20.2023.8.26.0106 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001011-20.2023.8.26.0106 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caieiras - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Carlos Henrique Constantini - Magistrado(a) Sidney Braga - Em julgamento estendido, por maioria dos votos, negaram provimento ao recurso. Vencido o 3º Juiz, que declara voto. - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - INÉRCIA DA PARTE EM ADOTAR PROVIDÊNCIAS PARA A CITAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 485, INCISO IV, DO CPC) - DESNECESSÁRIA A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA NOVA REGULARIZAÇÃO, BASTANDO A INTIMAÇÃO NA PESSOA DE SEU ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS - HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM ABANDONO DA CAUSA - PRECEDENTES - CITAÇÃO QUE É PRESSUPOSTO PROCESSUAL NECESSÁRIO AO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO (ART. 239 DO CPC) - PARTE QUE FOI INTIMADA, VIA DJE, PARA INDICAR NOVO ENDEREÇO PARA TENTATIVA DE CITAÇÃO - MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA - INÉRCIA CARACTERIZADA - AUTOR QUE, ADEMAIS, INFORMOU ENDEREÇO QUE JÁ FORA DILIGENCIADO, SEM SUCESSO, COM AR QUE RETORNOU COM A OBSERVAÇÃO DE QUE O NÚMERO INDICADO NÃO EXISTE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1001011-19.2025.8.26.0116

ID: 301316829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001011-19.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FORONI MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ALESSANDRE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001011-19.2025.8.26.0116 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Rodrigo Foroni Moreira - Vistos. De acordo com o disposto no art. 666 do Código de Processo Civil e do art… Processo 1001011-19.2025.8.26.0116 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Rodrigo Foroni Moreira - Vistos. De acordo com o disposto no art. 666 do Código de Processo Civil e do art. 1º da Lei nº 6.858/80, os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento (g.n.). O mesmo se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional (art. 2º, da Lei 6858/80). Isto posto, determino, por ora, a expedição de ofício ao INSS requerendo certidão de existência de eventuais dependentes habilitados em nome do(a) falecido(a). Sem prejuízo, com o recolhimento da taxa respectiva, providencie o Ofício Judicial a pesquisa SISBAJUD para averiguar a eventual existência de créditos em nome do falecido e, caso seja identificado saldo positivo, proceda-se à transferência do montante para a conta judicial vinculada ao processo. (taxa = 1 UFESP - R$ 37,02 - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1) Expeça-se ofício ao INSS (Previdência Social) para que informe o saldo existente a título de resíduo de benefício em nome do falecido, bem como para onde deverá ser oficiado para pagamento em caso de existência de saldo positivo. Oficie-se, também, à Caixa Econômica Federal para apuração de saldo de PIS/PASEP e FGTS em nome do falecido. Com as respostas, manifeste-se a parte autora. Intime-se. - ADV: LUIS ALESSANDRE DA SILVA (OAB 465722/SP)

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Processo nº 1001011-85.2024.8.11.0111

ID: 298478907

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001011-85.2024.8.11.0111

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ITAITUBA AUTO POSTO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME FREITAS LUENGO

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THAIS CARLA PEREIRA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX LUIS LUENGO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA CORREA DE SOUZA CARRILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001011-85.2024.8.11.0111. EXEQUENTE: ITAITUBA AUTO POSTO LTDA EXECUTADO: D'OLIVEIRA E FACIONI TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001011-85.2024.8.11.0111. EXEQUENTE: ITAITUBA AUTO POSTO LTDA EXECUTADO: D'OLIVEIRA E FACIONI TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA - EPP SENTENÇA Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por ITAITUBA AUTO POSTO LTDA contra D'OLIVEIRA E FACIONI TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA. As partes entabularam acordo sobre o objeto da presente lide, requerendo a respectiva homologação (ID 192920563). É o relatório. DECIDO. Como se sabe, é lícito às partes buscarem a finalização de demandas mediante concessões mútuas, inclusive, dispensando o magistrado de julgar as diversas questões postas nos autos, cabendo, assim, apenas verificar a satisfação dos requisitos formais do negócio jurídico, homologando a manifestação da vontade apresentada pelas partes. Nesse sentido, o artigo 3º do Código de Processo Civil é claro ao dispor que, sendo possível, o Estado promoverá a solução consensual dos conflitos. Em acréscimo, o artigo 840 do Código Civil reza ser “lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Lançadas tais premissas, na hipótese, observa-se que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos legais necessários, não viola norma de ordem pública e encontra-se inserida no princípio da autonomia da vontade, além de pôr fim ao litígio pela auto composição. Diante disso, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo ora celebrado, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes dispensadas (art. 90, §3º, CPC). Honorários advocatícios conforme acordado entre as partes. Caso haja descumprimento do acordo, bastará uma simples petição nestes autos requerendo o desarquivamento e continuidade do feito. Considerando que a extinção pela homologação de acordo é ato incompatível com o direito de recorrer, com fundamento no artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, fica consignado o trânsito em julgado nesta data. ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. MATUPÁ, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Processo nº 1001011-09.2020.8.26.0079

ID: 296508874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001011-09.2020.8.26.0079

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANA DE PAULA GONçALVES GISLAINE HELENA GONçALVES JEFFERSON PEDRO GONçALVES JOSELAINE HELAN GONçALVES LAUDENIR ANTONIO GONçALVES MARIA ALVACIR GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA

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JULIO CIRNE CARVALHO

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Processo 1001011-09.2020.8.26.0079 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Laudenir Antonio Gonçalves - Maria Alvacir Gonçalves - - Ana de Paula Gonçalves - - Gislaine Helena Gonçalves - - … Processo 1001011-09.2020.8.26.0079 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Laudenir Antonio Gonçalves - Maria Alvacir Gonçalves - - Ana de Paula Gonçalves - - Gislaine Helena Gonçalves - - Jefferson Pedro Gonçalves - - Joselaine Helan Gonçalves - Vistos. Trata-se de pedido de retificação de partilha e consequente aditamento*do formal de partilha expedido nestes autos, tendo em vista a impossibilidade de registro junto ao Oficial de Registro de Imóveis competente. Tendo em vista a concordância de todos os interessados, bem como anuência da Fazenda Estadual (fl. 237), nos termos do art. 656 do CPC, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos de direito, a retificação da partilha , mantendo-se os demais termos da sentença de fl. 106. Havendo interesse, o Formal de Partilha poderá serextrajudicial, ficando a cargo do Tabelião de Notas a extração das cópias pertinentes, conforme o disposto no Provimento nº 31/2013. Fica desde logo autorizado o fornecimento de senha para acesso virtual aos autos, podendo a autenticação prevista no artigo 54 das NSCGJ ser substituída por aquela realizada pelo próprio Oficial de Registro, à vista dos autos originais. Do contrário, indiquem os interessados, no prazo de 5 dias, as peças necessárias à extração do formal de partilha, bem como comprovem o pagamento da taxa correspondente à reprodução das referidas peças (R$ 0,75 por folha - Guia FEDTJ - Código 201-0), da taxa de expedição (R$ 49,50 - Guia FEDTJ - Código 130-9) e, apenas em caso de processo físico, da taxa de autenticação (R$ 2,90 por página - Guia FEDTJ - Código 221-6). Int. - ADV: JULIO CIRNE CARVALHO (OAB 295885/SP), JULIO CIRNE CARVALHO (OAB 295885/SP), JULIO CIRNE CARVALHO (OAB 295885/SP), JULIO CIRNE CARVALHO (OAB 295885/SP), JULIO CIRNE CARVALHO (OAB 295885/SP), JULIO CIRNE CARVALHO (OAB 295885/SP), LUIZ FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 327368/SP), LUIZ FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 327368/SP), LUIZ FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 327368/SP), LUIZ FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 327368/SP), LUIZ FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 327368/SP), LUIZ FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 327368/SP)

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Processo nº 0000630-41.2025.8.26.0338

ID: 293367196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000630-41.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MOLINA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000630-41.2025.8.26.0338 (processo principal 1001011-76.2018.8.26.0338) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Raimundo Nonato Oliveira dos Santos - Vistos, Trata-se de… Processo 0000630-41.2025.8.26.0338 (processo principal 1001011-76.2018.8.26.0338) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Raimundo Nonato Oliveira dos Santos - Vistos, Trata-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa. Pois bem. Excepcionalmente, cadastre-se a Z. Serventia o polo passivo da presente demanda. Na forma do artigo 513 § 2º, CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado na planilha, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. No mais, em homenagem ao principio da celeridade e economia processual, desde já determina-se a Z. Serventia que, havendo pagamento, o exequente deve ser intimado a se manifestar sobre sua regularidade e, se o caso, apresentar o respectivo formulário de MLE. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: EDUARDO MOLINA VIEIRA (OAB 202074/SP)

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Processo nº 1001011-24.2025.4.01.3907

ID: 312315393

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001011-24.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KELLIANE RODRIGO DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1001011-24.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1001011-24.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KELLIANE RODRIGO DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEKS HOLANDA DA SILVA - TO5389 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" Tratam os autos de pedido de concessão do benefício de salário-maternidade – segurada especial. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Ante o exposto, homologo o acordo firmado pelas partes para que o INSS conceda à parte autora o benefício de salário-maternidade – segurada especial, a partir da data do nascimento da criança. Ademais, deverá o INSS efetuar o pagamento à demandante das parcelas atrasadas (120 dias a contar do nascimento da criança), no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) – apresentado pela autarquia previdenciária, as quais serão pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Por oportuno, registro que já foi deferida a assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Salário maternidade DIB 04/02/2021 PRAZO 120 dias CPF 700.254.812-31 Desde que requerido, defiro o apartamento dos honorários contratuais do patrono, demonstrado através do contrato de prestação de serviço (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94), limitado a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas, a serem pagos através de requisitório da mesma espécie do originário (art. 15, § 2º da Resolução 822 do CJF). Migrada a RPV e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, por comunicado do INSS ou por consulta ao PLENUS, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA. Juiz(a) Federal

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Ana Claudia Ribeiro Garcia Gabarra x Samuel Conceição Da Silva

ID: 314030661

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001011-79.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA RIBEIRO GARCIA GABARRA

Polo Passivo:

SAMUEL CONCEIçãO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE RAFAEL DE SANTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRA MANOEL GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001011-79.2023.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001011-79.2023.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Ana Claudia Ribeiro Garcia Gabarra - Apelado: Samuel Conceição da Silva - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A FALTA DE VISTORIA DE SAÍDA POR CULPA DA LOCADORA, IMPEDINDO O RECONHECIMENTO DAS AVARIAS; (II) A ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS ERAM PREEXISTENTES, E A SAÍDA ANTECIPADA DO IMÓVEL FOI JUSTIFICADA. AS VISTORIAS DE ENTRADA E SAÍDA SÃO ESSENCIAIS, CONFORME A LEI DO INQUILINATO, MAS NÃO SÃO O ÚNICO MEIO DE PROVA. A CONTROVÉRSIA FOI ESCLARECIDA POR MEIO DE DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS. O CONJUNTO PROBATÓRIO INDICOU QUE O FILHO DO APELANTE DIFICULTOU A VISTORIA DO IMÓVEL, COMO BEM DESTACADO PELA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE VISTORIA DE SAÍDA NÃO IMPEDE A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA SE OUTROS MEIOS DE PROVA FOREM SUFICIENTES. 2. A RESPONSABILIDADE POR DANOS ESTRUTURAIS É DO LOCADOR, MAS A INTERFERÊNCIA À VISTORIA PELO LOCATÁRIO PODE SER SUPRIDA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI DO INQUILINATO, ARTS. 22, I E 23, III. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RE

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Renata Teixeira e outros x Edivan Francisco Silveira e outros

ID: 280155948

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001011-76.2020.5.02.0386

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RENATA TEIXEIRA SAITAMA FOOD LTDA

Polo Passivo:

EDIVAN FRANCISCO SILVEIRA MARCELO HIROKI HANADA RODIZIO E RESTAURANTE SANTO ANTONIO LTDA - EPP TEMAKERIA AUTONOMISTAS LTDA - EPP TEMAKERIA KM18 LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI

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ERIC ANTONIO DE PERESTRELO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001011-76.2020.5.02.0386 RECLAMANTE: RENATA TEIXEIRA RECLAMADO: TEMAKERIA KM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001011-76.2020.5.02.0386 RECLAMANTE: RENATA TEIXEIRA RECLAMADO: TEMAKERIA KM18 LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4554dd5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Osasco/SP ante requerimento de diversas medidas executivas em Id.1ac7d5b. OSASCO/SP, data abaixo. MAURICIO FREITAS CAVICCHIA DESPACHO Vistos. Defiro as pesquisas CCS (período da execução até presente data), CENSEC e SNIPER. Providencie as pesquisas. Oficie-se à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) solicitando o bloqueio de eventuais créditos em nome dos executados decorrentes de aplicações em previdência privada aberta, capitalização, seguro e resseguro ((até limite da presente execução R$ 45.000,00 em 22.04.2025). RODIZIO E RESTAURANTE SANTO ANTONIO LTDA - EPP CNPJ: 18.645.746/0001-18 TEMAKERIA AUTONOMISTAS LTDA - EPP CNPJ: 17.993.945/0001-54 Os valores deverão se transferidos para conta judicial à disposição deste Juízo no Banco do Brasil, agência 0637. Para fins de economia e celeridade processual, concedo força de OFÍCIO ao presente despacho a ser encaminhado pelo exequente. As respostas deverão ser encaminhadas ao e-mail eletrônico desta Vara do Trabalho: vtosasco06@trt2.jus.br A validade do documento poderá ser verificada junto ao sítio eletrônico da Justiça do Trabalho: (https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam). Em razão da recusa de recebimento de email pela susep, deverá o autor efetuar cadastro e protocolo por meio do link abaixo, comprovando sua efetivação nestes autos: susep.gov.br/menu/servicos-ao-cidadao/usuario-externo-do-sistema-eletronico-de-informacoes-2013-sei">http://susep.gov.br/menu/servicos-ao-cidadao/usuario-externo-do-sistema-eletronico-de-informacoes-2013-sei Intime-se. OSASCO/SP, 25 de maio de 2025. PATRICIA PINHEIRO SILVA VELLOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RENATA TEIXEIRA

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Alison Da Silva e outros x Construtora Tenda S/A e outros

ID: 281200730

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001011-39.2023.5.02.0720

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALISON DA SILVA EDELSON RICARDO DE SOUZA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA TENDA S/A ENGPAV CONSTRUCOES BRASIL LTDA LTDA

Notificação

Advogados:

MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES

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JOICE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARTINS BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001011-39.2023.5.02.0720 RECLAMANTE: ALISON DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001011-39.2023.5.02.0720 RECLAMANTE: ALISON DA SILVA RECLAMADO: ENGPAV CONSTRUCOES BRASIL LTDA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ca4e504 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista petição protocolada pela reclamada ENGPAV CONSTRUCOES BRASIL LTDA LTDA, CNPJ: 02.920.991/0001-56, sob id. d28ee47 (pág. 708 - 23/05/2025), na qual concorda expressamente com os cálculos apresentados pela reclamada CONSTRUTORA TENDA S/A, CNPJ: 71.476.527/0001-35. São Paulo, 26 de maio de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos… 1 - A parte autora apresenta um valor líquido de R$ 2.717,22, em 01/05/2025 (id. 1975764 - pág. 693/694 - 19/05/2025). A reclamada Construtora Tenda apresenta um valor líquido corrigido de R$ 2.042,27 em 31/05/2025 , sob id. f8ba405 - 22/05/2025. A reclamada ENGPAV CONSTRUCOES BRASIL LTDA LTDA, CNPJ: 02.920.991/0001-56 (d. d28ee47 - pág. 708 - 23/05/2025), concorda expressamente com os cálculos apresentados pela reclamada CONSTRUTORA TENDA S/A, CNPJ: 71.476.527/0001-35. 2 - Considerando-se que ainda está em curso o prazo assinalado na decisão proferida sob id. 169f67a (pág. 695/696 - 20/05/2025); considerando-se a pequena diferença entre os cálculos apresentados , MANIFESTEM-SE as partes até o final do referido prazo (05/06/2025) acerca da possibilidade de concordância com os cálculos da parte adversa, a fim de se evitar oneração desnecessário do processo. 3 - Após, havendo anuência, voltem os autos conclusos para análise e, se, em termos, para homologação, que será realizada observando-se a ordem cronológica de chegada dos autos na respectiva tarefa. 4 - Havendo divergência , voltem os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALISON DA SILVA

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Processo nº 1001011-60.2023.8.26.0125

ID: 317041385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001011-60.2023.8.26.0125

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CICALFER ATACADISTA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TEREZA CRISTINA COELHO MONT ALVÃO TEIXEIRA

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Processo 1001011-60.2023.8.26.0125 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Cicalfer Atacadista Ltda - Vistos, 1. DEFIRO a realização de pesquisa de endereço exclusivamente pelo sistema PETRU… Processo 1001011-60.2023.8.26.0125 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Cicalfer Atacadista Ltda - Vistos, 1. DEFIRO a realização de pesquisa de endereço exclusivamente pelo sistema PETRUS, após o devido recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 5 dias, salvo se a parte requente for beneficiária da Justiça Gratuita. Isso porque a pesquisa PETRUS corresponde à unificação dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sendo, portanto, suficiente para a constatação de que a parte requerida se encontra em local incerto ou ignorado, conforme artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Caso seja encontrado endereço não diligenciado nos autos, deve ser realizada nova tentativa de citação, por via postal, após o recolhimento das custas pertinentes pela parte requerente, no prazo de 5 dias, salvo se a parte for beneficiária da Justiça Gratuita, com repetição da diligência por Oficial de Justiça, se o caso. 3. Se as diligências acima restarem infrutíferas, o que deverá ser devidamente certificado, autorizo, desde já, a citação por edital, com prazo de 20 dias, a partir do qual se iniciará o prazo de 15 dias para apresentação de contestação. Em caso de revelia, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial para a parte requerida citada por edital, o qual deve ser intimado para responder a ação no prazo legal, além de especificar as provas que pretenda produzir, com justificativa da pertinência do fato a ser provado para solução da demanda e a relevância do meio de prova eleito, sob pena de indeferimento [CPC, art. 370]. Em seguida, intime-se a parte requerente para se manifestar sobre a contestação, bem como especificar as provas que pretenda produzir com justificativa da pertinência do fato a ser provado para solução da demanda e a relevância do meio de prova eleito, sob pena de indeferimento [CPC, art. 370]. Para tanto, defiro à Serventia o quanto disposto no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil. Após, conclusos para saneamento ou julgamento do processo no estado em que se encontra [CPC, art. 355]. - ADV: TEREZA CRISTINA COELHO MONT ALVÃO TEIXEIRA (OAB 286905/SP)

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