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Processo nº 1001011-85.2025.8.26.0094

ID: 309959770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001011-85.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DA S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ DE FÁTIMA POPOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001011-85.2025.8.26.0094 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.C.S.G. - Vistos. Diante dos documentos apresentados, confiro os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquan… Processo 1001011-85.2025.8.26.0094 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.C.S.G. - Vistos. Diante dos documentos apresentados, confiro os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. Constando os autos de provas documentais que atestam o vínculo familiar (mãe e filho) entre as partes autora e réu, bem como provas médicas que atestam o precário estado de saúde do(a) interditando(a), defiro o pedido liminar pleiteado na exordial. Em outras palavras, o(a) autor(a) especificou na inicial os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e para praticar atos da vida civil (artigo 749, CPC). Para exercício da curatela provisória do(a) interditando(a) CARLOS EDUARDO GIMENEZ, CPF 50888271808, RG 666931070, com endereço à Emerson Ladeia Pizzi, 397, Casa, Jardim Vereador Joao Luiz de Vicente, CEP 14343-266, Brodowski - SP, nomeio o(a) requerente ANDREIA CRISTIANE DA SILVA GIMENES, CPF 28059452800, RG 25537041, Emerson Ladeia Pizzi, 397, Casa, Jardim Vereador Joao Luiz de Vicente, CEP 14343-266, Brodowski - SP, com poderes, tão somente, para atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial do(a) interditando(a). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como TERMO DE CURADOR PROVISÓRIA Limites da curatela provisória: a interdição, considerada e concedida como medida excepcional, só privará a parte interditanda de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, consoante o disposto no art. 85 da Lei nº 13.146/2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto das Pessoas com Deficiência). CITE-SE E INTIME-SE o(a) requerido(a) Carlos Eduardo Gimenez, Emerson Ladeia Pizzi, 397, Casa, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o interditando, inclusive capacidade de locomoção e entendimento para interrogatório. O prazo para contestação/impugnação é de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado de citação. Outrossim, tendo em vista o estado de saúde do interditando, dispenso a audiência de entrevista. Determino a realização imediata de perícia médica. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, oficie-se à Defensoria Pública solicitando a reserva para pagamento dos honorários (no ofício deverá constar a informação de que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita). Para realização da prova pericial, nos moldes do artigo 680 do Código de Processo Civil, nomeio para figurar como perito, a médica NATHALIA MARQUES MACHADO (marques.med7@gmail.com), intimando-o para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, preencher a planilha pertinente a ser enviada à Defensoria Pública objetivando a reserva dos valores de seus honorários. Nos termos constantes dos parágrafos 3º e 4º, do artigo 37, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, providencie-se o cadastro no portal do TJ do nome do(a) perito(a) aqui nomeado(a), assim como da data de nomeação e do número destes autos. Consoante artigo 2º da Resolução 910/2023 (DJE 30/11/2023), arbitro o valor dos honorários periciais em 34 UFESP's, em observância à complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão, o lugar (perícia domiciliar) e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades da Comarca. Faculto as partes litigantes a indicação de assistentes técnicos e o oferecimento de quesitos para resposta. Comunicada a reserva dos honorários, intime-se o perito, por E-MAIL (Art. 1.261. Os peritos e demais auxiliares da justiça serão intimados da nomeação por mensagem eletrônica (e-mail), enviada pelo ofício de justiça ao correio eletrônico constante do cadastro do auxiliar, no corpo da qual constará a senha de acesso aos autos digitais. Parágrafo único. A aceitação ou escusa do encargo será formalizada mediante resposta à mensagem eletrônica referida no caput, encaminhada ao correio eletrônico institucional do ofício de justiça, resposta essa que será digitalizada e liberada nos autos digitais. Apresentado o laudo, oficie-se para pagamento do perito, constando do ofício que houve a realização do trabalho pericial a contento e intimem-se as partes para manifestação. Considero desnecessária a nomeação de curador especial ao requerido, tendo em vista a participação do Ministério Público nos autos, como custus legis. Inclusive, esse é o entendimento do STJ, REsp 1099458 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/0230695-8 Relator(a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 02/12/2014 Data da Publicação/Fonte DJe 10/12/2014. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e Termo de Compromisso de Curador Provisório. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: BEATRIZ DE FÁTIMA POPOLIN (OAB 525617/SP)

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Cecilia Goncalves Ferreira Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 325497515

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001011-80.2025.5.02.0716

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA GONCALVES FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA

Notificação

Advogados:

TIAGO DE MELO CONTI

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GABRIEL YARED FORTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001011-80.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: CECILIA GONCALVES FERREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001011-80.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: CECILIA GONCALVES FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d76faac proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, certificando que, na Comarca de Piracicaba, há exigência, para reserva de "sala SISDOV", de interstício mínimo de 30 dias. SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. DENNIS HENRIQUE TAKENAKA DECISÃO Vistos, etc Nos termos devidamente já expostos em id d19c29a , decido: Quanto ao peticionado de #id:e6ac2d6: Indefiro o requerimento da reclamada de oitiva da testemunha J.L.G. por meio remoto, haja vista a ausência de comprovação de residência da mesma. Quanto ao peticionado de #id:df22a70: Defiro, em termos, a oitiva da testemunha da reclamante, A.P., por meio telepresencial. Para tanto, EXPEÇA-SE Carta Precatória a uma das Varas de Piracicaba - TRT15, para Inquirição da testemunha A.P. pelo Sistema de Designação de Oitiva de Testemunhas por Videoconferência (SISDOV), nos termos do Provimento n. 3/CGJT, de 21 de setembro de 2021, do Provimento n. 1/CGJT, de 16 de março de 2021 e da Seção III do Capítulo V do Provimento nº 4/GCGJT de 26/09/2023 (CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO). Por economia processual, fica a cargo da parte interessada intimar a respectiva testemunha, para que a mesma compareça perante o Fórum de Piracicaba , sito à RUA JOÃO PEDRO CORREA, 810 , "sala sisdov", na data da audiência abaixo designada, para prestar depoimento. Quanto à testemunha da reclamante M.S.B., indefiro a oitiva por meio remoto, ante a falta de comprovação de domicílio. No mais, Ante o acima peticionado, fica redesignada a Audiência UNA para o dia 25/09/2025 12:00 horas, devendo as partes e demais testemunhas comparecerem à Sala de Audiências do Juízo, nos termos do art. 844 da CLT. Reitera-se que, considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que a audiência do presente feito ocorrerá de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Conforme tese vinculante fixada pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, deverão as partes juntar aos autos rol de testemunhas (com nome completo, CPF e endereço), no prazo preclusivo de 5 dias úteis a partir desta data, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. No mesmo prazo, caso porventura pretendam a oitiva de testemunhas residentes fora desta Comarca por qualquer outro meio que não o comparecimento pessoal ao ato, deverão as partes demonstrar nos autos suas alegações, mediante efetiva comprovação do endereço e do convite respectivos, na forma do Provimento GP/CR 13/2006 (art. 305), no prazo preclusivo assinado supra, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente à solenidade presencial. Concedo a presente decisão força de mandado de intimação de testemunhas, para fins do disposto no artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional (PROVIMENTO GP/CR 13/2006), ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas arroladas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. VALE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA OITIVA, NA FORMA DO PROVIMENTO GP/CR 13/2006, art. 305, DO TRT -2ª REGIÃO-SÃO PAULO. Fica V.Sa. intimado a comparecer perante o Juízo da 16ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo/SP, sito na AV. GUIDO CALOI, 1000, BLOCO 02, 3º ANDAR, SÃO PAULO/SP, para prestar depoimento como testemunha na audiência acima designada, sob as penas da Lei, inclusive quanto à aplicação de multa. ______________________em ___/___/___. Nome, RG e CPF: _____________________ INTIME(M)-SE e NOTIFIQUE(M)-SE a(s) parte(s) e seu(s) patrono(s). Int. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA

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Cecilia Goncalves Ferreira Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 325497545

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001011-80.2025.5.02.0716

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA GONCALVES FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA

Notificação

Advogados:

TIAGO DE MELO CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL YARED FORTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001011-80.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: CECILIA GONCALVES FERREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001011-80.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: CECILIA GONCALVES FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d76faac proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, certificando que, na Comarca de Piracicaba, há exigência, para reserva de "sala SISDOV", de interstício mínimo de 30 dias. SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. DENNIS HENRIQUE TAKENAKA DECISÃO Vistos, etc Nos termos devidamente já expostos em id d19c29a , decido: Quanto ao peticionado de #id:e6ac2d6: Indefiro o requerimento da reclamada de oitiva da testemunha J.L.G. por meio remoto, haja vista a ausência de comprovação de residência da mesma. Quanto ao peticionado de #id:df22a70: Defiro, em termos, a oitiva da testemunha da reclamante, A.P., por meio telepresencial. Para tanto, EXPEÇA-SE Carta Precatória a uma das Varas de Piracicaba - TRT15, para Inquirição da testemunha A.P. pelo Sistema de Designação de Oitiva de Testemunhas por Videoconferência (SISDOV), nos termos do Provimento n. 3/CGJT, de 21 de setembro de 2021, do Provimento n. 1/CGJT, de 16 de março de 2021 e da Seção III do Capítulo V do Provimento nº 4/GCGJT de 26/09/2023 (CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO). Por economia processual, fica a cargo da parte interessada intimar a respectiva testemunha, para que a mesma compareça perante o Fórum de Piracicaba , sito à RUA JOÃO PEDRO CORREA, 810 , "sala sisdov", na data da audiência abaixo designada, para prestar depoimento. Quanto à testemunha da reclamante M.S.B., indefiro a oitiva por meio remoto, ante a falta de comprovação de domicílio. No mais, Ante o acima peticionado, fica redesignada a Audiência UNA para o dia 25/09/2025 12:00 horas, devendo as partes e demais testemunhas comparecerem à Sala de Audiências do Juízo, nos termos do art. 844 da CLT. Reitera-se que, considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que a audiência do presente feito ocorrerá de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Conforme tese vinculante fixada pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, deverão as partes juntar aos autos rol de testemunhas (com nome completo, CPF e endereço), no prazo preclusivo de 5 dias úteis a partir desta data, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. No mesmo prazo, caso porventura pretendam a oitiva de testemunhas residentes fora desta Comarca por qualquer outro meio que não o comparecimento pessoal ao ato, deverão as partes demonstrar nos autos suas alegações, mediante efetiva comprovação do endereço e do convite respectivos, na forma do Provimento GP/CR 13/2006 (art. 305), no prazo preclusivo assinado supra, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente à solenidade presencial. Concedo a presente decisão força de mandado de intimação de testemunhas, para fins do disposto no artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional (PROVIMENTO GP/CR 13/2006), ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas arroladas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. VALE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA OITIVA, NA FORMA DO PROVIMENTO GP/CR 13/2006, art. 305, DO TRT -2ª REGIÃO-SÃO PAULO. Fica V.Sa. intimado a comparecer perante o Juízo da 16ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo/SP, sito na AV. GUIDO CALOI, 1000, BLOCO 02, 3º ANDAR, SÃO PAULO/SP, para prestar depoimento como testemunha na audiência acima designada, sob as penas da Lei, inclusive quanto à aplicação de multa. ______________________em ___/___/___. Nome, RG e CPF: _____________________ INTIME(M)-SE e NOTIFIQUE(M)-SE a(s) parte(s) e seu(s) patrono(s). Int. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CECILIA GONCALVES FERREIRA DA SILVA

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Processo nº 0026730-20.2022.8.26.0053

ID: 327034629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0026730-20.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA LúCIA TRITTO MISTO ANA LUISA DE CORREA GENNARE ANGELICA MARIA SILVA MOURA LEITE ANTONIO CARLOS DE SOUZA BARROS ARMANDO AMARAL ASSAKA SAKURAY BERNADETTE CRES MEI ABRAO CARLOS ALFREDO UBRIG CARLOS SOUZA DOS SANTOS CELIA MARIA SOUZA DAS NEVES ELOA DE TOLEDO VOLPE GENI APARECIDA BENINI HELOISA ASSAN BONINI JOSE ANTONIO BACCI LEONILDA MARIA CUSSIOLI LUZIA JANUARIO COALHO MARIA AMELIA BORTOLOZO DOS SANTOS MARIA APARECIDA LEME FERREIRA MARIA CRISTINA GIFFONI BARRACHI MARIA DE LOURDES COUTINHO GHETTI MARIA HELENA RAMOS FRANCESCHINI MARIA INEZ FRANCO DE FARIA MARIA JOSé PEREIRA PéROLA MARIA LUCIA FERREIRA THIEL MARIA LUCIA PENELLAS AMARO GUERRA MARIA OLGA MOURA DA SILVA MERCEDES MOREIRA PANTAROTO NILVIA MARIA ZANIN RANZANI SUELI TEREZINHA DE SOUZA AZUAGA URANIA PINTO VALLADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS

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LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA

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Processo 0026730-20.2022.8.26.0053 (processo principal 0009669-06.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - Maria José Pereira Pérola … Processo 0026730-20.2022.8.26.0053 (processo principal 0009669-06.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - Maria José Pereira Pérola - - Maria Amelia Bortolozo dos Santos - - Maria Aparecida Leme Ferreira - - Maria Cristina Giffoni Barrachi - - Maria de Lourdes Coutinho Ghetti - - Maria Helena Ramos Franceschini - - Maria Inez Franco de Faria - - Maria Lucia Penellas Amaro Guerra - - Maria Lucia Ferreira Thiel - - Maria Olga Moura da Silva - - Mercedes Moreira Pantaroto - - Nilvia Maria Zanin Ranzani - - Sueli Terezinha de Souza Azuaga - - Urania Pinto Vallada - - Jose Antonio Bacci - - Luzia Januario Coalho - - Bernadette Cres Mei Abrao - - Ana Lúcia Tritto Misto - - Ana Luisa de Correa Gennare - - Angelica Maria Silva Moura Leite - - Antonio Carlos de Souza Barros - - Armando Amaral - - Assaka Sakuray - - Leonilda Maria Cussioli - - Carlos Alfredo Ubrig - - Carlos Souza dos Santos - - Celia Maria Souza das Neves - - Eloa de Toledo Volpe - - Geni Aparecida Benini - - Heloisa Assan Bonini - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte exequente contra decisão, onde se questiona a existência de omissão, contradição e obscuridade. Analisando as razões de recurso, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da decisão impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração. Simples apontamento de erros materiais, irresignação contra o conteúdo da decisão embargada ou propósito de prequestionamento não é fundamento para a interposição de recurso que se apresenta como simples meio de alargar prazo para interposição de recurso dirigido à Superior Instância. Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017) Nestes termos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a decisão embargada em seus exatos termos. Intimem-se. - ADV: MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP)

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Renato De Souza Paz x Rater Transportes Ltda e outros

ID: 256776853

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001042-61.2024.5.02.0320

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RENATO DE SOUZA PAZ

Polo Passivo:

RATER TRANSPORTES LTDA TRANSGUSTAVO TRANSPORTES LTDA

Edital

Advogados:

GILBERTO GONCALVES MOLINA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VALESCA CASSIANO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001042-61.2024.5.02.0320 : RENATO DE SOUZA PAZ : RATER TRANSPORTES LTDA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001042-61.2024.5.02.0320 : RENATO DE SOUZA PAZ : RATER TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) EDITAL DE INTIMAÇÃO PROCESSO N° 1001042-61.2024.5.02.0320 O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, CITA o(a) RATER TRANSPORTES LTDA CNPJ 49.641.102/0001-85 acerca da reclamação trabalhista, 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: RENATO DE SOUZA PAZ contra RECLAMADO: RATER TRANSPORTES LTDA e outros (1), bem como INTIMA referida reclamada RATER TRANSPORTES LTDA, Para tomar ciência da SENTENÇA DE MÉRITO prolatada no processo supraindicado (chave de acesso nº 25032014262103600000392158229 ), que poderá ser consultada pelo acesso à página eletrônica https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao. Bem como, ainda, para tomar ciência da DECISÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS prolatada no processo supraindicado (chave de acesso nº 25041316030820500000396172813), que poderá ser consultada pelo acesso à página eletrônica https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Documentos associados ao processo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25041316041949400000396172822 Sentença Sentença 25041316030820500000396172813 Renato Souza_Recurso Ordinário Recurso Ordinário 25040316491101000000394671042 Embargos de declaração Documento Diverso 25032817591022600000393705947 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25032817580626900000393705732 Intimação Intimação 25032015324880000000392180730 Intimação Intimação 25032014272946900000392158512 Sentença Sentença 25032014262103600000392158229 1001042.61.2024.5.02.0320 - 1. Depoimento recte - video1202047105 Documento Diverso 25021814562340800000387514197 gravação de audiencia Certidão 25021814551101500000387513766 Ata da Audiência Ata da Audiência 25021810200426700000387424150 5-Petição inicial Proc. 1001011 Prova Emprestada 25021710024962400000387157397 4-Contrato Social Transgustavo Contrato Social 25021710024853300000387157388 3-Carta de proposto Transgustavo Carta de Preposição 25021710024742100000387157385 2-Procuração Transgustavo Procuração 25021710024691700000387157383 1-Contestação Transgustavo Documento Diverso 25021710024575800000387157374 Contestação Transgustavo Contestação 25021710001778000000387156753 Habilitação Solicitação de Habilitação 25021709570861800000387155803 Processo_0021112-19.2024.5.04.0205-1 Documento Diverso 25021411431808300000386946132 Retorno de CP Certidão 25021411431101100000386946102 CartPrecCiv_0021112-19.2024.5.04.0205_1grau Documento Diverso 25021113373818400000386322785 Renato de Souza_Pet. Citação por Edital Manifestação 25021113371656600000386322672 Intimação Intimação 24110815021495200000375518619 Despacho Despacho 24110813450621400000375495381 Autuação da Carta Precatória, no Juízo deprecado Certidão 24110813194679300000375489674 Substabelecimento_Renato de Souza_ass2 Substabelecimento com Reserva de Poderes 24102811455914400000373656608 Renato de Souza_Pet. Juízo Digital Manifestação 24102811440338300000373656209 Remessa de CP Certidão 24102211405570200000372811319 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 24101714220540100000372176684 Edital Edital 24101714220529600000372176683 Intimação Intimação 24101619491675300000372060455 Despacho Despacho 24101610541018400000371904030 MICHELE-Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24101611014471600000371906302 GUSTAVO-Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24101611013693700000371906272 transgustavo-Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24101611013034200000371906248 RATER-Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24101611012296200000371906218 Certidão SNIPER Certidão 24101611011203100000371906139 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24091611211125200000366976758 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24091611184444600000366976074 Mandado citação audiência Mandado 24082812555429100000364024499 Mandado citação audiência Mandado 24082812044764000000364010597 Rafael de Souza_Petiç. Redesignação Audiência Manifestação 24082714251343800000363818987 Intimação Intimação 24082714065677600000363812568 Despacho Despacho 24082713471175900000363806562 Doc. 01 - CNPJ Transgustavo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24080914143556800000361063653 Manifestação Manifestação 24080914124608600000361063185 Intimação Intimação 24072912320873000000359250509 Despacho Despacho 24072912292570100000359249748 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24072621072085200000359149363 Habilitação Solicitação de Habilitação 24072514460984100000358889969 Mandado Mandado 24070510591197600000356207508 Notificação Notificação 24070510542219200000356206269 Notificação Notificação 24070510542180000000356206268 Intimação Intimação 24070318112034500000355940849 Despacho Despacho 24070312293210600000355833443 Decisão Decisão 24070212083305700000355612215 17.DESPACHO AQUIVAMENTO Prova Emprestada 24062611072937200000354694015 16.ATA DE AUDIÊNCIA Prova Emprestada 24062611072926900000354694014 15.CONTRATO SOCIAL TRANSGUSTAVO Contrato 24062611072909600000354694013 14.CADASTRO TRANSGUSTAVO Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24062611072883100000354694011 13.CNPJ TRANSGUSTAVO Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24062611072848200000354694009 12.JUCESP RATER Registro na Junta Comercial 24062611072820200000354694008 10.EXTRATO BANCÁRIO 03 A 06 DE 2023 Extrato Bancário 24062611072787800000354694007 11.RECIBO TRANSGUSTAVO Recibo 24062611072726900000354694003 09.EXTRATO FGTS 1 Extrato de FGTS 24062611055580300000354693541 08.EXTRATO FGTS 2 Extrato de FGTS 24062611055558000000354693537 07.EXTRATO FGTS 3 Extrato de FGTS 24062611055496800000354693534 06.EXTRATO FGTS 4 Extrato de FGTS 24062611055463400000354693533 05.CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24062611050594100000354693265 04.DECLARAÇÃO DE HIP. Declaração de Hipossuficiência 24062611050489200000354693253 03.RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24062611050473400000354693252 02.PROCURAÇÃO Procuração 24062611050437300000354693251 Petição Inicial Petição Inicial 24062611042601500000354693098 O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. GUARULHOS/SP, 14 de abril de 2025. EMERSON YOSHIO IKEDA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RATER TRANSPORTES LTDA

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Processo nº 1001011-70.2025.8.26.0681

ID: 330097130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001011-70.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA HELENA FLEURY NOVAES MARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001011-70.2025.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.A.S. - Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora. Anote-se. Providencie a parte autora a co… Processo 1001011-70.2025.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.A.S. - Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora. Anote-se. Providencie a parte autora a comprovação do estado civil das partes através da juntada das respectivas certidões pública atualizada (casamento, nascimento etc.) com data de emissão menor de um ano, no prazo de 15 (quinze) dias. A fixação da obrigação alimentar deve ser realizada com observância de seu trinômio formador: necessidade, possibilidade e proporcionalidade. O princípio da proporcionalidade, norteador da obrigação alimentar, consubstancia-se em ideias de justiça, equidade, bom senso, prudência, moderação, guardando relação com a capacidade econômica do alimentante e necessidade do alimentando. No caso vertente, ao menos em uma análise perfunctória inerente a esta fase processual, não há substrato probatório apto a demonstrar capacidade econômica do alimentante. Quanto às necessidades da menor, não há dúvida de que são muitas. Indiscutível também o fato de que a pensão não faz frente a todas as despesas da criança. Resta saber, todavia, quais são hoje as efetivas condições do genitor. Tal cautela se faz necessária a fim que o valor dos alimentos, não cause desequilíbrio ou dano a qualquer das partes, quer pela excessividade, quer pela insuficiência do valor arbitrado. Desta forma, fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido (incluindo-se 13º salário e horas extras, excluindo-se, por outro lado, FGTS, abonos e prêmios, indenização de férias não gozadas, adicional de um-terço de férias, verbas rescisórias, além dos descontos obrigatórios por lei : INSS e IR) ou, em caso de desemprego, trabalho informal ou exercício autônomo de profissão, 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, que deverá ser pago todo dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária da genitora que deverá ser informada nos autos no prazo de 5 (cinco) dias. Após, expeça-se ofício à empregadora para desconto em folha de pagamento, que servirá como ordem para desconto da pensão alimentícia a qualquer empresa que o requerido venha a prestar serviços ou ao INSS, devendo ser impresso e encaminhado por qualquer das partes interessadas. Alterações na conta bancária para depósito da pensão poderão ser comunicadas diretamente pela representante legal do menor à empregadora do réu ou ao INSS, sendo desnecessária a intervenção judicial para tal fim. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 25/09/2025 às 09:15h, a ser realizada no CEJUSC e de forma híbrida (presencial/virtual), com utilização da ferramenta Microsoft Teams. CITE-SE o(a) requerido(a) acima qualificado(a) e INTIME-O(A) para a audiência de conciliação híbrida (presencial/virtual), fazendo constar que eventual contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da audiência, caso não haja acordo. A ausência de contestação implicará revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados pela parte requerente. Saliento às partes que, se pretenderem participar da audiência de conciliação de forma virtual, deverão informar nos autos, através de advogado(a) e mediante peticionamento eletrônico, após a publicação desta decisão e em até 5 (cinco) dias úteis da data designada, os e-mails para encaminhamento do link de acesso à audiência. Na data designada deverá acessar a sala virtual com antecedência mínima de 10 (dez) minutos) O silêncio ou o não peticionamento conforme o acima determinado, será interpretado por este Juízo que a parte não dispõe de condições técnicas para participar do ato de forma virtual, devendo, assim, comparecer presencialmente na data supra designada perante o CEJUSC de Louveira, sito à Rua Frederico Zanella, 115, Vila Nova, Louveira-SP, com pelo menos 10 (dez) minutos de antecedência. Constarão como ausentes, caso deixarem de ingressar na audiência designada ou não comparecerem presencialmente no CEJUSC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Levando-se em conta o valor atribuído à causa, fixo a remuneração do conciliador em R$ 82,41 (Oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) patamar básico (nível de remuneração I) da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução TJSP nº 809/2019, publicada no DJE de 18/03/2025. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra). O depósito da remuneração deverá ser feito diretamente na conta indicada pelo conciliador que será informada na realização da audiência. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Justiça Gratuita. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Ciência ao MP. Int. - ADV: REGINA HELENA FLEURY NOVAES MARINHO (OAB 117591/SP)

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Alison Da Silva e outros x Construtora Tenda S/A e outros

ID: 331832688

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001011-39.2023.5.02.0720

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALISON DA SILVA EDELSON RICARDO DE SOUZA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA TENDA S/A ENGPAV CONSTRUCOES BRASIL LTDA LTDA

Notificação

Advogados:

MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES

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JOICE DE LIMA

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RICARDO MARTINS BELMONTE

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CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001011-39.2023.5.02.0720 RECLAMANTE: ALISON DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001011-39.2023.5.02.0720 RECLAMANTE: ALISON DA SILVA RECLAMADO: ENGPAV CONSTRUCOES BRASIL LTDA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 49d99e1 proferida nos autos. Conclusão Nesta data, levo os autos à apreciação de V. Exª. São Paulo, 21 de Julho de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário Vistos... Sentença de liquidação 1. Analise Preliminar 1.1. As Contribuições Previdenciárias e fiscais seguem a RESOLUÇÃO nº 138/2005, publicada no DJU de 23/11/2005 (Conversão das OJs nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Resolução 129/2005, DJ 20/04/2005 - Rep. DJ 09/05/2005 - altera a redação da Súmula nº 368 do C.TST). A contribuição previdenciária do empregado, no caso de ações trabalhista, deve ser calculada mês a mês, e no caso da contribuição fiscal deve incidir sobre o valor total da condenação, no que tange às parcelas tributáveis, calculado ao final, com observância das IN RFB nº 1127/2011, 1145/2011, 1500/2014, com as alterações dadas pela IN RFB nº 1558/2015. 1.2. O reclamante, sob o Id nº e7e0c87 (em 28/05/2025), concorda com os cálculos apresentados pela 2ª reclamada subsidiária (TENDA) sob o Id nº f8ba405 (em 22/05/2025). 1.3. A 1ª reclamada empregadora (ENGPAV), sob o Id nº d28ee47 (em 23/05/2025), também manifesta sua concordância com os cálculos apresentados pela 2ª reclamada subsidiária (TENDA). 1.4. A r. Sentença de mérito de Id nº 9804dd7 (em 24/09/2024) condenou o reclamante em honorários sucumbenciais e a favor do patrono da reclamada e declarou que a condenação está em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos previsto no art. 791-A da CLT, após o qual a inexigibilidade será permanente e estabelecer que, se afastada a condição de pobreza do autor neste prazo, a cobrança desta condenação não ocorra mediante compensação com o crédito do trabalhador. 1.5. Portanto, fixo os honorários sucumbenciais a cargo do autor e a favor dos patronos das reclamadas no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes no importe de R$ 942,00 (R$ 18.839,90 x 5%) a serem atualizados a partir de 14/07/2023, sendo suspensos e não poderão ser deduzido de créditos advindos desta Justiça Especializada. 2. FGTS (conta vinculada) Pelo exposto, homologo os cálculos apresentados pela 2ª reclamada subsidiária (TENDA) sob o Id nº f8ba405 (em 22/05/2025), referente ao FGTS a ser depositado em conta vinculada do autor, elaborados em consonância com o julgado, para o fim de fixar o crédito exequendo em R$ 2.042,27, atualizado até 31/05/2025 e reajustável por ocasião de seu efetivo pagamento. 3. Juros de mora São devidos juros SELIC (Receita Federal) a partir de 14/07/2023 data da citação da ação, a serem computados na ocasião do efetivo pagamento sobre o crédito principal atualizado (conforme Enunciado nº 200 do C. TST). Calculados até a data do crédito principal em 31/05/2025, atingiam, à razão de 20,9066%, o montante de R$ 426,97. 4. Honorários sucumbenciais A r. Sentença de mérito de Id nº 9804dd7 (em 24/09/2024) condenou a reclamada em honorários advocatícios sucumbenciais a favor do patrono reclamante no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença no importe total de R$ 123,46, sendo R$ 102,11 a título de principal e R$ 21,35 a título de juros de mora, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo depósito. 5. Tributos Por tratar-se de verba de natureza indenizatória (FGTS) não incidem recolhimentos previdenciários e fiscais. 6. Demais despesas As reclamadas deverão, ainda, arcarem com eventuais custas da fase de execução. Custas processuais da fase de conhecimento no valor de R$ 20,00 recolhida em 21/10/2024 e, comprovadas sob o Id nº 624ca66 (em 21/10/2024). Honorários periciais do engenheiro no valor de R$ 806,00 já solicitados ao E.TRT da 2ª Região, conforme certidão de Id nº ca59294 (em 12/05/2025). Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual que norteiam a função jurisdicional, determino a intimação da 1ª executada empregadora (ENGPAV), na pessoa de seu advogado (art. 513, § 2º, inciso I, do atual CPC, lei nº 13.105/2015), por meio de publicação no Diário Oficial, para pagamento ou garantia do Juízo em 05 dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação da execução. Ressalto que é entendimento deste Juízo ser inaplicável (OJ SDI-1 nº 348 do C.TST), nesta Justiça Especializada, a multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do atual CPC. Dê-se ciência ao exequente e a 2ª executada subsidiária (TENDA). SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALISON DA SILVA

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Alison Da Silva e outros x Construtora Tenda S/A e outros

ID: 331832690

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001011-39.2023.5.02.0720

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALISON DA SILVA EDELSON RICARDO DE SOUZA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA TENDA S/A ENGPAV CONSTRUCOES BRASIL LTDA LTDA

Notificação

Advogados:

MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES

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JOICE DE LIMA

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RICARDO MARTINS BELMONTE

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CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001011-39.2023.5.02.0720 RECLAMANTE: ALISON DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001011-39.2023.5.02.0720 RECLAMANTE: ALISON DA SILVA RECLAMADO: ENGPAV CONSTRUCOES BRASIL LTDA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 49d99e1 proferida nos autos. Conclusão Nesta data, levo os autos à apreciação de V. Exª. São Paulo, 21 de Julho de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário Vistos... Sentença de liquidação 1. Analise Preliminar 1.1. As Contribuições Previdenciárias e fiscais seguem a RESOLUÇÃO nº 138/2005, publicada no DJU de 23/11/2005 (Conversão das OJs nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Resolução 129/2005, DJ 20/04/2005 - Rep. DJ 09/05/2005 - altera a redação da Súmula nº 368 do C.TST). A contribuição previdenciária do empregado, no caso de ações trabalhista, deve ser calculada mês a mês, e no caso da contribuição fiscal deve incidir sobre o valor total da condenação, no que tange às parcelas tributáveis, calculado ao final, com observância das IN RFB nº 1127/2011, 1145/2011, 1500/2014, com as alterações dadas pela IN RFB nº 1558/2015. 1.2. O reclamante, sob o Id nº e7e0c87 (em 28/05/2025), concorda com os cálculos apresentados pela 2ª reclamada subsidiária (TENDA) sob o Id nº f8ba405 (em 22/05/2025). 1.3. A 1ª reclamada empregadora (ENGPAV), sob o Id nº d28ee47 (em 23/05/2025), também manifesta sua concordância com os cálculos apresentados pela 2ª reclamada subsidiária (TENDA). 1.4. A r. Sentença de mérito de Id nº 9804dd7 (em 24/09/2024) condenou o reclamante em honorários sucumbenciais e a favor do patrono da reclamada e declarou que a condenação está em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos previsto no art. 791-A da CLT, após o qual a inexigibilidade será permanente e estabelecer que, se afastada a condição de pobreza do autor neste prazo, a cobrança desta condenação não ocorra mediante compensação com o crédito do trabalhador. 1.5. Portanto, fixo os honorários sucumbenciais a cargo do autor e a favor dos patronos das reclamadas no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes no importe de R$ 942,00 (R$ 18.839,90 x 5%) a serem atualizados a partir de 14/07/2023, sendo suspensos e não poderão ser deduzido de créditos advindos desta Justiça Especializada. 2. FGTS (conta vinculada) Pelo exposto, homologo os cálculos apresentados pela 2ª reclamada subsidiária (TENDA) sob o Id nº f8ba405 (em 22/05/2025), referente ao FGTS a ser depositado em conta vinculada do autor, elaborados em consonância com o julgado, para o fim de fixar o crédito exequendo em R$ 2.042,27, atualizado até 31/05/2025 e reajustável por ocasião de seu efetivo pagamento. 3. Juros de mora São devidos juros SELIC (Receita Federal) a partir de 14/07/2023 data da citação da ação, a serem computados na ocasião do efetivo pagamento sobre o crédito principal atualizado (conforme Enunciado nº 200 do C. TST). Calculados até a data do crédito principal em 31/05/2025, atingiam, à razão de 20,9066%, o montante de R$ 426,97. 4. Honorários sucumbenciais A r. Sentença de mérito de Id nº 9804dd7 (em 24/09/2024) condenou a reclamada em honorários advocatícios sucumbenciais a favor do patrono reclamante no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença no importe total de R$ 123,46, sendo R$ 102,11 a título de principal e R$ 21,35 a título de juros de mora, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo depósito. 5. Tributos Por tratar-se de verba de natureza indenizatória (FGTS) não incidem recolhimentos previdenciários e fiscais. 6. Demais despesas As reclamadas deverão, ainda, arcarem com eventuais custas da fase de execução. Custas processuais da fase de conhecimento no valor de R$ 20,00 recolhida em 21/10/2024 e, comprovadas sob o Id nº 624ca66 (em 21/10/2024). Honorários periciais do engenheiro no valor de R$ 806,00 já solicitados ao E.TRT da 2ª Região, conforme certidão de Id nº ca59294 (em 12/05/2025). Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual que norteiam a função jurisdicional, determino a intimação da 1ª executada empregadora (ENGPAV), na pessoa de seu advogado (art. 513, § 2º, inciso I, do atual CPC, lei nº 13.105/2015), por meio de publicação no Diário Oficial, para pagamento ou garantia do Juízo em 05 dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação da execução. Ressalto que é entendimento deste Juízo ser inaplicável (OJ SDI-1 nº 348 do C.TST), nesta Justiça Especializada, a multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do atual CPC. Dê-se ciência ao exequente e a 2ª executada subsidiária (TENDA). SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ENGPAV CONSTRUCOES BRASIL LTDA LTDA - CONSTRUTORA TENDA S/A

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Amanda Karine Alves Ribeiro e outros x Amanda Karine Alves Ribeiro e outros

ID: 329764222

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001011-19.2023.5.02.0080

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA KARINE ALVES RIBEIRO DROGARIA SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

AMANDA KARINE ALVES RIBEIRO DROGARIA SAO PAULO S.A.

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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DANIELA LOPOMO BETETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001011-19.2023.5.02.0080 RECORRENTE: AMANDA KARINE ALVES RIBEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001011-19.2023.5.02.0080 RECORRENTE: AMANDA KARINE ALVES RIBEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: AMANDA KARINE ALVES RIBEIRO E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#9ee7560): PROCESSO TRT/SP No. 1001011-19.2023.5.02.0080 - 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: AMANDA KARINE ALVES RIBEIRO ACÓRDÃO EMBARGADO: Id 3b88119 RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Reclamante (ID b18a642) em face do v. Acórdão (ID 3b88119) proferido por esta E. 10ª Turma, que conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, deu parcial provimento ao apelo da Reclamada e deu parcial provimento ao apelo adesivo da Reclamante. A Embargante alega a existência de omissões e contradições no julgado quanto à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial; enquadramento sindical e seus consectários (multa normativa, diferenças de auxílio-creche e adicional de horas extras); labor em férias; adicional noturno; e rescisão indireta e dano moral. Busca o saneamento dos vícios apontados, com eventual efeito modificativo, e prequestiona dispositivos legais e constitucionais. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Conheço dos embargos declaratórios, por presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, sem razão. Os embargos de declaração visam afastar eventual obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando a questionar o acerto da decisão proferida, a qual deve ser atacada por via própria. Têm, pois, função específica, que não deve ultrapassar os limites fixados no art. 897-A da CLT. Na hipótese dos autos, não se vislumbra qualquer omissão, contradição ou obscuridade no v. Acórdão embargado, na medida em que estão expressos os fundamentos pelos quais, por unanimidade de votos, aos recursos ordinários interpostos pelas partes foi dado parcial provimento. 1. Da Limitação da Condenação aos Valores Indicados na Petição Inicial (Omissão/Contradição) A Embargante sustenta que o v. Acórdão, ao dar provimento ao recurso da Reclamada para limitar a condenação aos valores indicados na inicial, incorreu em vício, pois tal entendimento contrariaria a jurisprudência atual do C. TST (SDI-1) e a interpretação do art. 840, §1º, da CLT, que estabelece que os valores indicados são mera estimativa. Pede efeito modificativo para afastar a limitação. Sem razão a Embargante. O v. Acórdão, no item 8, analisou expressamente o pedido da Reclamada (então recorrente) sobre a limitação da condenação aos valores da inicial. Fundamentou sua decisão no artigo 492 do CPC, de aplicação subsidiária, concluindo pelo provimento do aludido apelo. Constata-se, portanto, que houve manifestação jurisdicional explícita sobre a matéria. O tema foi devidamente apreciado e decidido, com a exposição dos fundamentos que levaram esta Turma a acolher a tese da Reclamada. A Embargante, em verdade, demonstra mero inconformismo com a tese jurídica adotada no julgado, pretendendo a sua reforma pela via estreita dos embargos declaratórios. Rejeito. 2. Do Enquadramento Sindical e Consectários (Omissão/Contradição) A Embargante alega omissão e contradição no tocante ao indeferimento dos pedidos de multa normativa, diferenças de auxílio-creche e adicional diferenciado de horas extras. Argumenta que a discussão sobre qual CCT aplicar seria irrelevante, pois o sindicato profissional seria comum e, principalmente, as cláusulas que fundamentam seus pedidos (multa por atraso salarial, auxílio-creche, adicional noturno) teriam redação idêntica ou muito similar nas CCTs juntadas por ambas as partes (SINCAMESP x SINCOFARMA). Requer efeito modificativo para que os pedidos sejam deferidos. Novamente, sem razão. O v. Acórdão, no item 1, foi claro ao analisar o enquadramento sindical. Após identificar a atividade preponderante da Reclamada ("Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas", CNAE 47.71-7-01), concluiu que o ente sindical correto era o SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO (SINCOFARMA), aplicando as normas coletivas juntadas com a defesa. Ato contínuo, o julgado expressamente consignou: "Neste passo, são indevidos os pleitos de multa normativa, diferença de auxílio-creche e adicional de horas extras, eis que fundados em norma coletiva inválida." Portanto, não há omissão quanto ao tema. O acórdão estabeleceu qual norma coletiva era aplicável (SINCOFARMA) e indeferiu os pedidos da Reclamante porque eles estavam expressamente fundamentados na norma coletiva considerada inválida para o caso (SINCAMESP), conforme se depreende dos trechos da exordial colacionados nos próprios embargos (ID b18a642 - fl. 4 e 6), que invocam as cláusulas da CCT 2021/2022 e 2022/2023 firmadas pelo SINCAMESP. A alegação de que as cláusulas seriam idênticas na CCT aplicável (SINCOFARMA) e que, por isso, os pedidos deveriam ser deferidos mesmo sob essa ótica, não logra êxito. O acórdão respondeu ao recurso da reclamada nos limites em que foi proposto: a Reclamante, em sua inicial, pediu com base na CCT do SINCAMESP, e o acórdão afastou essa CCT e, consequentemente, os pedidos nela fundados. Lembro que os limites da lide são fixados pelos termos da inicial e da defesa, ficando o juízo adstrito ao pedido com a causa de pedir. Inexiste, pois, omissão ou contradição a ser sanada. Rejeito. 3. Do Labor em Férias (Omissão/Contradição) A Embargante aponta omissão e contradição na análise do pedido de dobra de férias. Alega que o acórdão desconsiderou provas documentais (prints de tela do sistema ServiceNow juntados com a inicia) que comprovariam o labor em 06/07/2023, analisando apenas a mensagem de convocação para reunião (ID e9a86c4) e o print de WhatsApp (ID 824a049). Sustenta que a interpretação das provas analisadas foi equivocada e contraditória. Pede efeito modificativo para restabelecer a condenação. Sem razão a Embargante. O v. Acórdão, ao reformar a sentença para excluir a dobra das férias (item 3, fl. 7), fundamentou sua decisão na análise do aviso e controles de ponto que atestavam o gozo regular (03/07/2023 a 01/08/2023), na ausência de superação do ônus probatório pela Reclamante, e na análise específica do documento ID e9a86c4 (convite para reunião não respondido) e do print de WhatsApp ID 824a049 (considerado desprovido de data e contexto). O julgado também mencionou a "ausência de prova oral sobre o tema". O documento apontado pela Embargante (ID 98b3b83, fl. 26), consiste em capturas de tela do suposto sistema ServiceNow, indicando que a Reclamante teria atualizado/respondido chamados ("RES: ACESSO A PLATAFORMA TI FARMA", "RES: cadastro clinicar", "RES: cadastro TI") na data de 06/07/2023. Contudo, analisada em conjunto com os demais elementos dos autos, ainda se revela frágil e insuficiente para caracterizar a ausência de fruição das férias e justificar o pagamento da dobra. Como ressaltado no acórdão, não houve prova oral que corroborasse a alegação de trabalho contínuo ou substancial durante as férias. Rejeito. 4. Do Adicional Noturno (Omissão/Contradição) A Embargante sustenta que o acórdão foi omisso e contraditório ao negar o adicional noturno, pois não teria considerado as provas (IDs 5178fb6, a424a7f, 520326 e 2c84d2a) que demonstram labor após as 22h, citando exemplo de resposta a chamado às 23h em 20/10/2022. Pede efeito modificativo. Sem razão. O v. Acórdão, ao analisar o tema do adicional noturno (item 10, fl. 16), consignou expressamente: "Em que pese a nulidade dos espelhos de ponto, a jornada indicada na prefacial restou delimitada pelo próprio depoimento da recorrente em audiência. (...) Assim, diante da jornada fixada pela Origem e mantida por esta instância revisora, não há se falar em adicional noturno." A decisão, portanto, não foi omissa. Ela se baseou na jornada de trabalho que foi fixada na sentença e mantida pelo acórdão, a qual, por sua vez, levou em consideração os limites impostos pela própria confissão da Reclamante em seu depoimento pessoal (conforme análise no item 2 - Horas Extras, fls. 3-6). A análise das provas citadas pela embargante está subsumida na apreciação geral da jornada de trabalho realizada no item que tratou das horas extras. O que a Embargante pretende é, mais uma vez, o reexame da valoração da prova e da conclusão sobre a jornada efetivamente cumprida, o que extrapola os limites dos embargos declaratórios. Rejeito. 5. Da Rescisão Indireta e do Dano Moral (Omissão/Contradição) A Embargante reitera que o acórdão foi omisso e contraditório ao negar a rescisão indireta e o dano moral, pois não teria considerado adequadamente a gravidade das faltas patronais, mesmo as reconhecidas (jornada exaustiva, supressão de intervalo, diferenças salariais, anotação incorreta da CTPS), além de outras que alega ter provado (perseguição, labor em férias/afastamentos). Invoca jurisprudência sobre FGTS e salário inferior como causas suficientes para a rescisão indireta. Pede efeito modificativo. Sem razão a Embargante. O v. Acórdão analisou detidamente as alegações de falta grave patronal no item 11 (Rescisão Contratual, fls. 16-17) e o pedido de dano moral no item 12 (fls. 17-18). Quanto à rescisão indireta, o julgado ponderou as faltas comprovadas (pagamento irregular de horas extras) e as não comprovadas ou justificadas (retorno gradual pós-licença, contato pontual durante afastamento, ausência de prova de labor em férias). Concluiu, de forma fundamentada, que as irregularidades apuradas, embora existentes (como as horas extras e a posterior diferença salarial reconhecida), não possuíam a gravidade necessária para configurar a justa causa patronal do art. 483 da CLT, por serem passíveis de correção judicial. Quanto ao dano moral, o acórdão também expôs suas razões, explicando que os prejuízos reconhecidos eram de ordem patrimonial (financeiros), já reparados pelas condenações impostas, e que não havia prova robusta de ofensa à honra, imagem ou dignidade da trabalhadora que justificasse a indenização extrapatrimonial. Portanto, não há omissão ou contradição. O acórdão enfrentou os argumentos e as provas pertinentes, valorando-os e concluindo pela ausência de gravidade suficiente para a rescisão indireta e pela inexistência de prova de dano moral indenizável. A discordância da Embargante quanto à avaliação da gravidade das faltas ou à suficiência da prova para o dano moral configura, uma vez mais, mero inconformismo com o mérito da decisão. Rejeito. 6. Prequestionamento A Embargante prequestiona os artigos 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal; 489, §1º, IV, e 492 do CPC; e 832 e 840 da CLT. Nos termos da Súmula nº 297, item III, do C. TST (prequestionamento ficto), considera-se prequestionada a matéria ou questão jurídica quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. Ademais, tendo esta decisão se pronunciado sobre todos os temas objeto dos embargos, consideram-se abordadas, ainda que implicitamente, as questões legais e constitucionais correlatas invocadas pela parte. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos embargos de declaração opostos e REJEITÁ-LOS, mantendo, na íntegra a r. decisão embargada nos termos de sua fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/4 VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA KARINE ALVES RIBEIRO

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Amanda Karine Alves Ribeiro e outros x Amanda Karine Alves Ribeiro e outros

ID: 329764259

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001011-19.2023.5.02.0080

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA KARINE ALVES RIBEIRO DROGARIA SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

AMANDA KARINE ALVES RIBEIRO DROGARIA SAO PAULO S.A.

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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DANIELA LOPOMO BETETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001011-19.2023.5.02.0080 RECORRENTE: AMANDA KARINE ALVES RIBEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001011-19.2023.5.02.0080 RECORRENTE: AMANDA KARINE ALVES RIBEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: AMANDA KARINE ALVES RIBEIRO E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#9ee7560): PROCESSO TRT/SP No. 1001011-19.2023.5.02.0080 - 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: AMANDA KARINE ALVES RIBEIRO ACÓRDÃO EMBARGADO: Id 3b88119 RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Reclamante (ID b18a642) em face do v. Acórdão (ID 3b88119) proferido por esta E. 10ª Turma, que conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, deu parcial provimento ao apelo da Reclamada e deu parcial provimento ao apelo adesivo da Reclamante. A Embargante alega a existência de omissões e contradições no julgado quanto à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial; enquadramento sindical e seus consectários (multa normativa, diferenças de auxílio-creche e adicional de horas extras); labor em férias; adicional noturno; e rescisão indireta e dano moral. Busca o saneamento dos vícios apontados, com eventual efeito modificativo, e prequestiona dispositivos legais e constitucionais. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Conheço dos embargos declaratórios, por presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, sem razão. Os embargos de declaração visam afastar eventual obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando a questionar o acerto da decisão proferida, a qual deve ser atacada por via própria. Têm, pois, função específica, que não deve ultrapassar os limites fixados no art. 897-A da CLT. Na hipótese dos autos, não se vislumbra qualquer omissão, contradição ou obscuridade no v. Acórdão embargado, na medida em que estão expressos os fundamentos pelos quais, por unanimidade de votos, aos recursos ordinários interpostos pelas partes foi dado parcial provimento. 1. Da Limitação da Condenação aos Valores Indicados na Petição Inicial (Omissão/Contradição) A Embargante sustenta que o v. Acórdão, ao dar provimento ao recurso da Reclamada para limitar a condenação aos valores indicados na inicial, incorreu em vício, pois tal entendimento contrariaria a jurisprudência atual do C. TST (SDI-1) e a interpretação do art. 840, §1º, da CLT, que estabelece que os valores indicados são mera estimativa. Pede efeito modificativo para afastar a limitação. Sem razão a Embargante. O v. Acórdão, no item 8, analisou expressamente o pedido da Reclamada (então recorrente) sobre a limitação da condenação aos valores da inicial. Fundamentou sua decisão no artigo 492 do CPC, de aplicação subsidiária, concluindo pelo provimento do aludido apelo. Constata-se, portanto, que houve manifestação jurisdicional explícita sobre a matéria. O tema foi devidamente apreciado e decidido, com a exposição dos fundamentos que levaram esta Turma a acolher a tese da Reclamada. A Embargante, em verdade, demonstra mero inconformismo com a tese jurídica adotada no julgado, pretendendo a sua reforma pela via estreita dos embargos declaratórios. Rejeito. 2. Do Enquadramento Sindical e Consectários (Omissão/Contradição) A Embargante alega omissão e contradição no tocante ao indeferimento dos pedidos de multa normativa, diferenças de auxílio-creche e adicional diferenciado de horas extras. Argumenta que a discussão sobre qual CCT aplicar seria irrelevante, pois o sindicato profissional seria comum e, principalmente, as cláusulas que fundamentam seus pedidos (multa por atraso salarial, auxílio-creche, adicional noturno) teriam redação idêntica ou muito similar nas CCTs juntadas por ambas as partes (SINCAMESP x SINCOFARMA). Requer efeito modificativo para que os pedidos sejam deferidos. Novamente, sem razão. O v. Acórdão, no item 1, foi claro ao analisar o enquadramento sindical. Após identificar a atividade preponderante da Reclamada ("Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas", CNAE 47.71-7-01), concluiu que o ente sindical correto era o SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO (SINCOFARMA), aplicando as normas coletivas juntadas com a defesa. Ato contínuo, o julgado expressamente consignou: "Neste passo, são indevidos os pleitos de multa normativa, diferença de auxílio-creche e adicional de horas extras, eis que fundados em norma coletiva inválida." Portanto, não há omissão quanto ao tema. O acórdão estabeleceu qual norma coletiva era aplicável (SINCOFARMA) e indeferiu os pedidos da Reclamante porque eles estavam expressamente fundamentados na norma coletiva considerada inválida para o caso (SINCAMESP), conforme se depreende dos trechos da exordial colacionados nos próprios embargos (ID b18a642 - fl. 4 e 6), que invocam as cláusulas da CCT 2021/2022 e 2022/2023 firmadas pelo SINCAMESP. A alegação de que as cláusulas seriam idênticas na CCT aplicável (SINCOFARMA) e que, por isso, os pedidos deveriam ser deferidos mesmo sob essa ótica, não logra êxito. O acórdão respondeu ao recurso da reclamada nos limites em que foi proposto: a Reclamante, em sua inicial, pediu com base na CCT do SINCAMESP, e o acórdão afastou essa CCT e, consequentemente, os pedidos nela fundados. Lembro que os limites da lide são fixados pelos termos da inicial e da defesa, ficando o juízo adstrito ao pedido com a causa de pedir. Inexiste, pois, omissão ou contradição a ser sanada. Rejeito. 3. Do Labor em Férias (Omissão/Contradição) A Embargante aponta omissão e contradição na análise do pedido de dobra de férias. Alega que o acórdão desconsiderou provas documentais (prints de tela do sistema ServiceNow juntados com a inicia) que comprovariam o labor em 06/07/2023, analisando apenas a mensagem de convocação para reunião (ID e9a86c4) e o print de WhatsApp (ID 824a049). Sustenta que a interpretação das provas analisadas foi equivocada e contraditória. Pede efeito modificativo para restabelecer a condenação. Sem razão a Embargante. O v. Acórdão, ao reformar a sentença para excluir a dobra das férias (item 3, fl. 7), fundamentou sua decisão na análise do aviso e controles de ponto que atestavam o gozo regular (03/07/2023 a 01/08/2023), na ausência de superação do ônus probatório pela Reclamante, e na análise específica do documento ID e9a86c4 (convite para reunião não respondido) e do print de WhatsApp ID 824a049 (considerado desprovido de data e contexto). O julgado também mencionou a "ausência de prova oral sobre o tema". O documento apontado pela Embargante (ID 98b3b83, fl. 26), consiste em capturas de tela do suposto sistema ServiceNow, indicando que a Reclamante teria atualizado/respondido chamados ("RES: ACESSO A PLATAFORMA TI FARMA", "RES: cadastro clinicar", "RES: cadastro TI") na data de 06/07/2023. Contudo, analisada em conjunto com os demais elementos dos autos, ainda se revela frágil e insuficiente para caracterizar a ausência de fruição das férias e justificar o pagamento da dobra. Como ressaltado no acórdão, não houve prova oral que corroborasse a alegação de trabalho contínuo ou substancial durante as férias. Rejeito. 4. Do Adicional Noturno (Omissão/Contradição) A Embargante sustenta que o acórdão foi omisso e contraditório ao negar o adicional noturno, pois não teria considerado as provas (IDs 5178fb6, a424a7f, 520326 e 2c84d2a) que demonstram labor após as 22h, citando exemplo de resposta a chamado às 23h em 20/10/2022. Pede efeito modificativo. Sem razão. O v. Acórdão, ao analisar o tema do adicional noturno (item 10, fl. 16), consignou expressamente: "Em que pese a nulidade dos espelhos de ponto, a jornada indicada na prefacial restou delimitada pelo próprio depoimento da recorrente em audiência. (...) Assim, diante da jornada fixada pela Origem e mantida por esta instância revisora, não há se falar em adicional noturno." A decisão, portanto, não foi omissa. Ela se baseou na jornada de trabalho que foi fixada na sentença e mantida pelo acórdão, a qual, por sua vez, levou em consideração os limites impostos pela própria confissão da Reclamante em seu depoimento pessoal (conforme análise no item 2 - Horas Extras, fls. 3-6). A análise das provas citadas pela embargante está subsumida na apreciação geral da jornada de trabalho realizada no item que tratou das horas extras. O que a Embargante pretende é, mais uma vez, o reexame da valoração da prova e da conclusão sobre a jornada efetivamente cumprida, o que extrapola os limites dos embargos declaratórios. Rejeito. 5. Da Rescisão Indireta e do Dano Moral (Omissão/Contradição) A Embargante reitera que o acórdão foi omisso e contraditório ao negar a rescisão indireta e o dano moral, pois não teria considerado adequadamente a gravidade das faltas patronais, mesmo as reconhecidas (jornada exaustiva, supressão de intervalo, diferenças salariais, anotação incorreta da CTPS), além de outras que alega ter provado (perseguição, labor em férias/afastamentos). Invoca jurisprudência sobre FGTS e salário inferior como causas suficientes para a rescisão indireta. Pede efeito modificativo. Sem razão a Embargante. O v. Acórdão analisou detidamente as alegações de falta grave patronal no item 11 (Rescisão Contratual, fls. 16-17) e o pedido de dano moral no item 12 (fls. 17-18). Quanto à rescisão indireta, o julgado ponderou as faltas comprovadas (pagamento irregular de horas extras) e as não comprovadas ou justificadas (retorno gradual pós-licença, contato pontual durante afastamento, ausência de prova de labor em férias). Concluiu, de forma fundamentada, que as irregularidades apuradas, embora existentes (como as horas extras e a posterior diferença salarial reconhecida), não possuíam a gravidade necessária para configurar a justa causa patronal do art. 483 da CLT, por serem passíveis de correção judicial. Quanto ao dano moral, o acórdão também expôs suas razões, explicando que os prejuízos reconhecidos eram de ordem patrimonial (financeiros), já reparados pelas condenações impostas, e que não havia prova robusta de ofensa à honra, imagem ou dignidade da trabalhadora que justificasse a indenização extrapatrimonial. Portanto, não há omissão ou contradição. O acórdão enfrentou os argumentos e as provas pertinentes, valorando-os e concluindo pela ausência de gravidade suficiente para a rescisão indireta e pela inexistência de prova de dano moral indenizável. A discordância da Embargante quanto à avaliação da gravidade das faltas ou à suficiência da prova para o dano moral configura, uma vez mais, mero inconformismo com o mérito da decisão. Rejeito. 6. Prequestionamento A Embargante prequestiona os artigos 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal; 489, §1º, IV, e 492 do CPC; e 832 e 840 da CLT. Nos termos da Súmula nº 297, item III, do C. TST (prequestionamento ficto), considera-se prequestionada a matéria ou questão jurídica quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. Ademais, tendo esta decisão se pronunciado sobre todos os temas objeto dos embargos, consideram-se abordadas, ainda que implicitamente, as questões legais e constitucionais correlatas invocadas pela parte. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos embargos de declaração opostos e REJEITÁ-LOS, mantendo, na íntegra a r. decisão embargada nos termos de sua fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/4 VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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