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Claro S.A. x Inova-Sat Telecomunicacoes Eireli - Me e outros

ID: 257075640

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001012-96.2021.5.02.0072

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A.

Polo Passivo:

INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME MARCOS BRUNO SANTOS MEDINA

Notificação

Advogados:

LUCIANA MOREIRA AGUIAR

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ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS PERCEQUILLO

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ALEXANDRE BUERIDY NETO

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SIMONE OLIVEIRA NUNES BERNARDO

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MARIA APARECIDA PURGATO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA 1001012-96.2021.5.02.0072 : CLARO S.A. : MARCOS BRUNO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA 1001012-96.2021.5.02.0072 : CLARO S.A. : MARCOS BRUNO SANTOS MEDINA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b57cda4 proferida nos autos. 1001012-96.2021.5.02.0072 - 7ª TurmaRecorrente(s): 1. MARCOS BRUNO SANTOS MEDINA Recorrido(a)(s): 1. CLARO S.A. 2. INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME RECURSO DE: MARCOS BRUNO SANTOS MEDINA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id a349665; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 804ed4b). Regular a representação processual (Id 110ce29). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, constatada a existência de efetivo contrato de representação comercial - é o caso dos autos -, é inaplicável a Súmula 331, IV, porquanto não caracterizada a hipótese de terceirização de serviços. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-ED-RR-1335-80.2012.5.12.0032, SBDI-1, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 06/05/2016; E-ED-RR-183000-13.2000.5.09.0071, SBDI-1, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 20/06/2008; AIRR-190900-65.2008.5.05.0463, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/09/2013; RR-383-96.2015.5.03.0113, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/08/2018; AIRR-1473-81.2010.5.15.0081, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/10/2014; RR-126-20.2011.5.18.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/12/2018; RR-1000318-11.2015.5.02.0211, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/10/2018; ARR-2407-72.2015.5.02.0001, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 31/05/2019; RR-131690-21.2015.5.13.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/09/2017; RR-1083-15.2016.5.08.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 8/2/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /nggm SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS BRUNO SANTOS MEDINA

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Processo nº 1001012-48.2025.8.26.0069

ID: 306421503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001012-48.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON KEN-ITI HONDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANE MARCUSSI

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Processo 1001012-48.2025.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Anderson Ken-iti Honda - Cuida-se de ação de execução de título de crédito, de início esclareço que fica o exequen… Processo 1001012-48.2025.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Anderson Ken-iti Honda - Cuida-se de ação de execução de título de crédito, de início esclareço que fica o exequente depositário do título de crédito que responderá legalmente caso ocorra a circulação do referido documento. A inicial cumpre com os requisitos processuais, portanto, cite-se (os) executado (os), para que no prazo de 03 (três) dias efetue(m) o pagamento do débito, juros, custas e despesas processuais (art. 829 do CPC), fixados os honorários em caso de pronto pagamento em 10% (art. 827). Não localizado o executado(a), intime-se o(a) exequente a informar o endereço no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Com a informação cite-se. Cientifique-se o executado, que independente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de quinze (15) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, e se dentro deste prazo, reconhecer a dívida e comprovar o depósito de 30% do valor exequendo, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá requerer seja admitido a pagar o restante em 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% a.m., tudo nos termos do artigo 916 do C.P.C. Em caso de depósito, intime-se o(a) beneficiário(a) do levantamento para que apresente nos autos Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), devidamente preenchido, fazendo constar o CPF do(a) titular da conta, no prazo de trinta dias corridos, sob pena de arquivamento. Após, expeça-se MLE, intimando-se a(s) parte(s). No curso do processo, eventuais mudanças de endereço deverão ser comunicadas ao Juizado. Não havendo comunicação, qualquer intimação remetida ao endereço anterior será considera eficaz, ainda que não recebida. Cite-se e intime-se, por carta ou mandado, conforme o disposto nos arts. 246 e 249 do CPC. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, certificado o decurso de prazo, fica desde já deferida a realização de penhora on-line SISBAJUD, devendo o exequente recolher a sua respectiva taxa, e apresentar planilha atualizada de débito para viabilizar a pesquisa. Frutífera a diligência, libere-se eventual excesso imediatamente. Após, proceda-se transferência do valor para conta judicial, ou, se necessário, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias dizendo se há interesse no valor bloqueado. Havendo interesse no valor bloqueado, proceda-se transferência para conta judicial. Não havendo interesse no valor bloqueado ou decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se imediatamente o desbloqueio. Após a transferência do valor bloqueado, intime-se o executado por meio de seu advogado, ou, não havendo advogado, expeça-se carta de intimação ou mandado, conforme o caso, devendo o exequente recolher as diligências/custas necessárias, se o caso. Infrutífera pesquisa SISBAJUD, proceda-se pesquisa RENAJUD, devendo o exequente recolher as respectivas taxas. Com o resultado, manifeste-se o exequente. - ADV: GIOVANE MARCUSSI (OAB 165003/SP)

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Processo nº 1001012-12.2025.4.01.4100

ID: 307314420

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001012-12.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO NUNES DA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ALINE DE ARAUJO GUIMARAES LEITE

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BRENO DIAS DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1001012-12.2025.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1001012-12.2025.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EVANDRO NUNES DA ROCHA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE DE ARAUJO GUIMARAES LEITE - RO10689, BRENO DIAS DE PAULA - RO399-B POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado em face da União Federal. No curso do processo, a parte exequente foi intimada a substituir documentos que não atendiam aos critérios da Portaria PRESI 8016281/2019. Em atendimento à determinação, apresentou emenda à petição inicial, juntando documentos e requerendo o prosseguimento do feito. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora, embora tenha promovido a juntada de documentos após a intimação, não atendeu integralmente à determinação judicial, uma vez que os arquivos apresentados não observam os requisitos técnicos exigidos pela Portaria PRESI 8016281/2019, especialmente no que tange à obrigatoriedade de utilização do recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres). A mencionada Portaria estabelece diretrizes para a digitalização e juntada de documentos nos autos eletrônicos, determinando que os arquivos sejam digitalizados com OCR, de modo a permitir a pesquisa textual e garantir a acessibilidade e a eficiência da tramitação processual. O descumprimento dessa exigência técnica compromete a análise adequada dos elementos probatórios e configura irregularidade capaz de dificultar ou impedir a apreciação do mérito. O artigo 321 do Código de Processo Civil dispõe expressamente: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar ou impedir a análise do mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Caso o autor não cumpra a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” No presente caso, a inobservância das diretrizes técnicas da Portaria PRESI 8016281/2019, sem a devida correção do vício apontado, impossibilita o regular prosseguimento do feito. Assim, diante do não cumprimento da diligência nos termos exigidos, impõe-se o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, c/c o artigo 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, c/c o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em honorários advocatícios, uma vez que não houve citação da parte executada. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Processo nº 1000630-95.2025.8.26.0282

ID: 298352475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000630-95.2025.8.26.0282

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OLIVIA INDAIA MAGALHãES BARRETO DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINÍCIUS CAMARGO

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FABIO ANDRE BERNARDO

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Processo 1000630-95.2025.8.26.0282 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Olivia Indaia Magalhães Barreto da Conceição - Vistos. Emende-se a inicial, no prazo de 15 dias e sob pena de indef… Processo 1000630-95.2025.8.26.0282 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Olivia Indaia Magalhães Barreto da Conceição - Vistos. Emende-se a inicial, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento, para: 1) Informar se recebeu algum crédito do réu e, em caso positivo, especificar o valor e a data. Em caso negativo, deverá juntar o extrato da conta bancária referente aos meses em que foram descontados os valores; 2) esclarecer o motivo do endereçamento da presente ação ao Fórum de Botucatu; 3) apresentar planilha do valor que entende devido; 4) juntar comprovante de endereço em nome próprio e atualizado. Caso não possua, traga aos autos documentos complementares como contrato de locação, certidão de casamento, entre outros, que comprovem seu domicílio; 5) Considerando a natureza da presente ação (ajuizada contra grande instituição financeira), alegando a parte autora, que pretende litigar sob o páreo da justiça gratuita, que nunca contratou empréstimo (contrato nº 012347 417070 4), necessário adotar as boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017, CG Nº 456/2022 e CG Nº 647/2023, bem como dos Enunciados sobre Litigância Predatória do Comunicado CG Nº 424/2024. Sem embargo, em recente precedente, observou o Eminente Desembargador César Zalaf, com elevado acerto, que as medidas determinadas encontram amparo "legal nos artigos 5º, 6º e 8º do Código de Processo Civil e é documento de fácil elaboração pela autora, de maneira que é injustificada a sua recalcitrância em apresentá-la em juízo." (TJSP; Apelação Cível 1001012-70.2023.8.26.0246; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). 6) Retificar o valor atribuído à causa, que deverá corresponder à soma do valor do contrato objeto do pedido de nulidade mais o valor da indenização por danos morais e materiais (CPC, art. 292, incisos II, V, e VI). Assim, no mesmo prazo acima estipulado, o prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: i) declarar como e em que data tomou conhecimento dos descontos indevidos; ii) declarar se registrou reclamação no sítio eletrônico da Previdência Social ou na Central de Atendimento da Previdência Social (art. 46 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008) ou no sítio consumidor.gov.br( art. 25 da Instrução Normativa INSS nº 138/2022). Ressalto que, se a qualquer momento, for verificada a inexatidão das informações prestadas na inicial (por exemplo, se restar comprovada a existência de outra fonte de renda da parte autora que não justifique eventual concessão da gratuidade ou reste comprovada a efetiva contratação do empréstimo impugnado), haverá a condenação da parte às penas de litigância de má-fé. Intime-se. - ADV: FABIO ANDRE BERNARDO (OAB 319241/SP), MARCUS VINÍCIUS CAMARGO (OAB 317173/SP)

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Processo nº 1001012-54.2025.4.01.3601

ID: 311748561

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001012-54.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NERI MAGALHAES DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

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Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001012-54.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001012-54.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NERI MAGALHAES DE OLIVEIRA LIMA Advogado do(a) AUTOR: GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR - CE28669 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO B Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSS. Citada, a parte ré apresentou proposta de acordo (id. 2183872045), conforme abaixo: BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL ***ALTERAR DIB*** DIB (data de início do benefício) 31/05/2021 (data do requerimento administrativo); DIP(data de início do pagamento administrativo) BENEFÍCIO ATIVO RMI (renda mensal inicial) 01 (um) salário mínimo Período de trabalho rural reconhecido (exclusivo para aposentadorias) 15 anos de período rural anteriores à DER. Havendo vínculo urbano no período, o tempo de labor rural deve ser dilatado até atingir 15 anos de exclusivo labor rural. COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS ANO DO FATO GERADOR/VALOR TOTAL *Abaixo, composição detalhada. R$ 64.783,97 TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. A proposta foi devidamente aceita pela parte autora (id. 2192076823). Nesse passo, resta a este juízo apenas a homologação da transação firmada. 2.DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes, para que surtam seus efeitos legais, com a consequente extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Intime-se o INSS para que tome ciência da presente sentença e implante o benefício requerido, nos termos do acordo proposto, conforme fundamentação acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de Assistência Judiciária. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01. Sentença irrecorrível, consoante artigo 41 da Lei n.º 9.099/95, certifico desde já o seu trânsito em julgado. Cumpridas as disposições acima, arquivem-se os autos. Cáceres-MT, 25 de junho de 2025. (datado e assinado digitalmente conforme certificado abaixo) Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira Juíza Federal

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Processo nº 1001012-41.2025.8.26.0136

ID: 277973768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001012-41.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. D. D. P. E. R. D. P. DE S. G. P. D. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA ROSSETTO

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ADV: Gabriela Rossetto (OAB 391049/SP) Processo 1001012-41.2025.8.26.0136 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: G. P. D. de S. , E. R. D. P. de S. , C. D. D. P. - Vistos. Determino à parte … ADV: Gabriela Rossetto (OAB 391049/SP) Processo 1001012-41.2025.8.26.0136 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: G. P. D. de S. , E. R. D. P. de S. , C. D. D. P. - Vistos. Determino à parte requerente a correção do cadastro processual, no prazo de 10 dias, sob as penas da Lei, para que RECATEGORIZE os documentos juntados às fls. 10/11, 14/16, 19/57 da inicial, na pasta do processo digital, pena de extinção, sem nova intimação, conforme instruções que seguem: 1. Correção do cadastro processual para exclusão da genitora dos menores do polo ativo vez que deve figurar como representante legal dos autores. Para a inclusão e retificação da parte, ora habilitada ao patrono cadastrado, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico \> Peticione Eletronicamente\> Peticionamento Eletrônico de 1° grau \> Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2. Registre-se que todas petições e documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, uma vez incumbe ao(à) advogado(a), nos termos do art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, o correto peticionamento no processo. 3. Por oportuno advirto ao(à) patrono(a) do autor(a) que a formação correta dos autos digitais (principalmente dos dados informados e preenchidos no cadastro da inicial, permite que se obtenha em tempo razoável a solução do litigio, de modo todos devem cooperar para que questões meramente administrativas não retardem ou prejudiquem o andamento do feito, nos termos do artigo 6° do CPC. Também advirto que deverá cadastrar cada futura petição com seu correspondente título (emenda à inicial, apelação, pedido de tutela, diligência em outro endereço, pedido de bloqueio bacen, declaração de imposto de renda etc.) sendo vedado o uso dos classificadores genéricos (petição diversa, petição intermediária), pelos mesmo motivos supra citados. De acordo com o art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, incumbe ao advogado o correto peticionamento no processo. 4. Anoto que, após o decurso do prazo de 10 dias, o sistema automaticamente encerra a possibilidade de alteração do cadastro, passando a emitir a mensagem O processo informado não possui solicitação para complemento de cadastro, de modo que o autor deverá se atentar para correção do cadastro dentro do prazo concedido. 5. Fica vedada, ainda, a juntada da cópia de documentos já juntados aos autos, bem como da cópia integral e contínua de autos, pois o peticionamento genérico como petição intermediária dificulta a localização do pedido e a organização dos fluxos processuais, comprometendo os serviços cartorários e, por consequência, a tramitação do processo. Com o atendimento, voltem conclusos. Int.

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Processo nº 1001012-77.2024.8.26.0491

ID: 275824734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001012-77.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LOPES E PASCON ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1001012-77.2024.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lopes e Pascon Odontologia Ltda - Ante o exposto, uma vez verificado que a p… ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1001012-77.2024.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lopes e Pascon Odontologia Ltda - Ante o exposto, uma vez verificado que a pessoa jurídica exequente não detém legitimidade ad causam para postular em sede de Juizado Especial Cível, JULGO EXTINTA a presente Execução de Título Extrajudicial movida por Lopes e Pascon Odontologia Ltda em face de Nelita da Silva, nos termos do artigo 51, inciso II, combinado com o artigo 8º, § 1º, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e verba honorária, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, na forma do art. 72, §6º, das Normas de Serviços da E. Corregedoria Geral de Justiça. Transitada em julgado, providencie a serventia a liberação de eventuais valores ou veículos bloqueados. Oportunamente, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva, e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C.

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Renan Scafuro Silva x Lft Telecomunicacoes Ltda

ID: 321463150

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001012-43.2025.5.02.0303

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RENAN SCAFURO SILVA

Polo Passivo:

LFT TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001012-43.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: RENAN SCAFURO SILVA RECLAMADO: LFT TEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001012-43.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: RENAN SCAFURO SILVA RECLAMADO: LFT TELECOMUNICACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 72454bd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarujá/SP. GUARUJA/SP, data abaixo. ALEXANDRE PALMERINI DESPACHO Vistos etc. O(a) reclamante, na inicial, postula a adoção do juízo 100% digital, informando o endereço eletrônico e os números de linha telefônica móvel celular do seu advogado, ausente, contudo, os dados da parte, devendo providenciar as informações ao Juízo, a teor do artigo 5º, §1º do ATO GP Nº 10/2021, no prazo de 5 dias. Considerando o teor do artigo art. 7º do ato supra, deverá (ão) o(s) reclamado(s) opor-se à adoção do “Juízo 100% Digital” em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. No silêncio, o juízo entenderá que houve CONCORDÂNCIA e, nesse caso, a contestação indicará endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte reclamada e de seu advogado. Com a devida concordância da(s) reclamada(s), consigna este Juízo que os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, com EXCEÇÃO da colheita de prova oral, uma vez que as audiências serão realizadas de forma PRESENCIAL, conforme autoriza o §5º do artigo 2º do ATO GP 10 /2021, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art.1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09 /10/2020. Não obstante, consoante termos da Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça (alterada pela Resolução 481/2022) e artigo 3º da Recomendação 02/2022/GCGJT, a determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência. A viabilidade resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na vara, já que o microfone utilizado na sala de audiência é unidirecional, implicando dificuldade da realização da audiência de instrução de forma adequada, bem como que não há câmara disponível para visualização de todos os participantes. Da mesma forma, a conveniência também resta afastada, vez que o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Some-se a isso a impossibilidade técnica de realização simultânea de audiências telepresenciais e presenciais, que ocasiona demasiado atraso na pauta. Int. GUARUJA/SP, 09 de julho de 2025. JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENAN SCAFURO SILVA

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Edineusa Martinez Alves e outros x Companhia De Nadai De Alimentação E Serviços e outros

ID: 320045097

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001012-09.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDINEUSA MARTINEZ ALVES EDUARDO FRANCISCO MARTINS SANCHEZ PAULO PINHEIRO MARCAL

Polo Passivo:

COMPANHIA DE NADAI DE ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS DE NADAI ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL VERDE MAIS SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO DE SOUZA ALMEIDA FILHO

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CARLOS HENRIQUE DE ANDRADE

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MARIA FRANCISCA DOS SANTOS ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001012-09.2024.5.02.0261 RECLAMANTE: EDINEUSA MARTINEZ ALVES RECLAMADO: VER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001012-09.2024.5.02.0261 RECLAMANTE: EDINEUSA MARTINEZ ALVES RECLAMADO: VERDE MAIS SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 98b35a4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. DIADEMA/SP, data abaixo. ROBERTO BENAVENTE CORDEIRO DESPACHO Vistos. Chamo o feito à ordem. A prova pericial médica, de início, havia deixado de estabelecer qualquer nexo de causalidade entre a doença alegada em exordial, que atinge sua coluna, e o trabalho desempenhado na ré. Apontou, inclusive, para inexistência de prova da doença. Após colheita da prova oral, o Juízo, analisando a documentação, verificou na documentação juntada relatórios médicos indicativos da enfermidade, solicitando esclarecimentos a respeito, e franqueando ao perito inclusive novo exame médico sobre a autora. Mesmo sem tal exame complementar, o perito apresentou fundamentos técnicos para afastar o nexo de causalidade, mantendo a conclusão originária. Contudo, após juntada de documentos de ID 782f0bb, o perito alterou drasticamente a conclusão. De início, salienta-se que embora plenamente admissível a juntada aos autos dos documentos de ID 782f0bb, visto que se enquadram no conceito processual de novos, a reclamada sequer teve franqueada a possibilidade de manifestação sobre tais documentos. E foram estes, sem, aparentemente, novo exame físico sobre a autora, que fizeram o perito alterar sua conclusão. Nesse cenário, vislumbra o Juízo fragilidade da prova pericial médica, pelo que entendo necessária nova diligência. Assim, converto o julgamento em diligência, determinando, de início, a intimação da reclamada para manifestação sobre os documentos de ID 782f0bb, no prazo de cinco dias. Ademais, com vistas a melhor elucidação da questão pertinente a doença de coluna da autora, e de eventual nexo causal ou concausal desta com o trabalho desempenhado na ré, determino a realização de nova prova pericial médica, designando para o encargo o Dr. LEANDRO TEODORO CRIPPA (e-mail: periciasjudiciais.crippa@gmail.com). deverá apresentar laudo em 30 dias, inclusive constando o eventual grau de incapacidade, de acordo com a tabela da Susep. Em caso de ausência, deverá o reclamante apresentar a justificativa no prazo de 5 dias contados da data de realização da perícia, sob pena de perda da prova. A ausência injustificada de ato imprescindível para apuração de eventual moléstia profissional implica em desinteresse do trabalhador na realização da perícia e por via de consequência o feito será julgado através do ônus probatório ante a ocorrência da preclusão. Audiência apenas para controle de pauta, designada para o dia 29.08.2025, às 17.51 horas, estando partes e advogados dispensados de comparecimento. Intimem-se. Nada mais. DIADEMA/SP, 08 de julho de 2025. ROBERTO BENAVENTE CORDEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDINEUSA MARTINEZ ALVES

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Edineusa Martinez Alves e outros x Companhia De Nadai De Alimentação E Serviços e outros

ID: 320045099

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001012-09.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDINEUSA MARTINEZ ALVES EDUARDO FRANCISCO MARTINS SANCHEZ PAULO PINHEIRO MARCAL

Polo Passivo:

COMPANHIA DE NADAI DE ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS DE NADAI ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL VERDE MAIS SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO DE SOUZA ALMEIDA FILHO

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CARLOS HENRIQUE DE ANDRADE

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MARIA FRANCISCA DOS SANTOS ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001012-09.2024.5.02.0261 RECLAMANTE: EDINEUSA MARTINEZ ALVES RECLAMADO: VER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001012-09.2024.5.02.0261 RECLAMANTE: EDINEUSA MARTINEZ ALVES RECLAMADO: VERDE MAIS SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 98b35a4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. DIADEMA/SP, data abaixo. ROBERTO BENAVENTE CORDEIRO DESPACHO Vistos. Chamo o feito à ordem. A prova pericial médica, de início, havia deixado de estabelecer qualquer nexo de causalidade entre a doença alegada em exordial, que atinge sua coluna, e o trabalho desempenhado na ré. Apontou, inclusive, para inexistência de prova da doença. Após colheita da prova oral, o Juízo, analisando a documentação, verificou na documentação juntada relatórios médicos indicativos da enfermidade, solicitando esclarecimentos a respeito, e franqueando ao perito inclusive novo exame médico sobre a autora. Mesmo sem tal exame complementar, o perito apresentou fundamentos técnicos para afastar o nexo de causalidade, mantendo a conclusão originária. Contudo, após juntada de documentos de ID 782f0bb, o perito alterou drasticamente a conclusão. De início, salienta-se que embora plenamente admissível a juntada aos autos dos documentos de ID 782f0bb, visto que se enquadram no conceito processual de novos, a reclamada sequer teve franqueada a possibilidade de manifestação sobre tais documentos. E foram estes, sem, aparentemente, novo exame físico sobre a autora, que fizeram o perito alterar sua conclusão. Nesse cenário, vislumbra o Juízo fragilidade da prova pericial médica, pelo que entendo necessária nova diligência. Assim, converto o julgamento em diligência, determinando, de início, a intimação da reclamada para manifestação sobre os documentos de ID 782f0bb, no prazo de cinco dias. Ademais, com vistas a melhor elucidação da questão pertinente a doença de coluna da autora, e de eventual nexo causal ou concausal desta com o trabalho desempenhado na ré, determino a realização de nova prova pericial médica, designando para o encargo o Dr. LEANDRO TEODORO CRIPPA (e-mail: periciasjudiciais.crippa@gmail.com). deverá apresentar laudo em 30 dias, inclusive constando o eventual grau de incapacidade, de acordo com a tabela da Susep. Em caso de ausência, deverá o reclamante apresentar a justificativa no prazo de 5 dias contados da data de realização da perícia, sob pena de perda da prova. A ausência injustificada de ato imprescindível para apuração de eventual moléstia profissional implica em desinteresse do trabalhador na realização da perícia e por via de consequência o feito será julgado através do ônus probatório ante a ocorrência da preclusão. Audiência apenas para controle de pauta, designada para o dia 29.08.2025, às 17.51 horas, estando partes e advogados dispensados de comparecimento. Intimem-se. Nada mais. DIADEMA/SP, 08 de julho de 2025. ROBERTO BENAVENTE CORDEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DE NADAI ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL - VERDE MAIS SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA

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