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O que são intimações e editais?

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"1001021-43.2022.8.26.0286" - Resultados da Busca – Página 147 de 377

Aparecida Barreto Pereira e outros x Aparecida Barreto Pereira e outros

ID: 256967593

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002214-05.2023.5.02.0601

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDA BARRETO PEREIRA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

APARECIDA BARRETO PEREIRA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO ALBERTO SPOSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ROSANA DE ALMEIDA BUONO 1002214-05.2023.5.02.0601 : APARECIDA BARRETO PEREIRA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ROSANA DE ALMEIDA BUONO 1002214-05.2023.5.02.0601 : APARECIDA BARRETO PEREIRA E OUTROS (1) : APARECIDA BARRETO PEREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e3561ec proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1002214-05.2023.5.02.0601 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Recorrido(a)(s): 1. APARECIDA BARRETO PEREIRA RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id 5b41c62; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 36e9171). Regular a representação processual (Id 182708b). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id af40314, ceebd26, a0b0b39, f935dad, 07a58ca, 8ab9c0f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cazg SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDA BARRETO PEREIRA - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Aparecida Barreto Pereira e outros x Aparecida Barreto Pereira e outros

ID: 256967603

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002214-05.2023.5.02.0601

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDA BARRETO PEREIRA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

APARECIDA BARRETO PEREIRA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO ALBERTO SPOSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ROSANA DE ALMEIDA BUONO 1002214-05.2023.5.02.0601 : APARECIDA BARRETO PEREIRA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ROSANA DE ALMEIDA BUONO 1002214-05.2023.5.02.0601 : APARECIDA BARRETO PEREIRA E OUTROS (1) : APARECIDA BARRETO PEREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e3561ec proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1002214-05.2023.5.02.0601 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Recorrido(a)(s): 1. APARECIDA BARRETO PEREIRA RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id 5b41c62; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 36e9171). Regular a representação processual (Id 182708b). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id af40314, ceebd26, a0b0b39, f935dad, 07a58ca, 8ab9c0f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cazg SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDA BARRETO PEREIRA - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Verzani & Sandrini Ltda x Adelina Baldo e outros

ID: 257107473

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000571-35.2023.5.02.0464

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VERZANI & SANDRINI LTDA

Polo Passivo:

ADELINA BALDO COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO PIQUETUR LOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

RUSLAN STUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DHIEGO TADEU RIJO MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO LOBO VIANA GONCALVES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANES CARLOS DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA 1000571-35.2023.5.02.0464 : VERZANI & SANDRINI LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA 1000571-35.2023.5.02.0464 : VERZANI & SANDRINI LTDA : ADELINA BALDO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 543f527 proferida nos autos. 1000571-35.2023.5.02.0464 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. VERZANI & SANDRINI LTDA (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. ADELINA BALDO 2. PIQUETUR LOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - EPP RECURSO DE: VERZANI & SANDRINI LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 4f9b9fd,88f9e2b; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 367dd8c). Regular a representação processual (Id 41b7e88). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 6efa068. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvsj SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI LTDA

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Verzani & Sandrini Ltda x Adelina Baldo e outros

ID: 257107478

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000571-35.2023.5.02.0464

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VERZANI & SANDRINI LTDA

Polo Passivo:

ADELINA BALDO COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO PIQUETUR LOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

RUSLAN STUCHI

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DHIEGO TADEU RIJO MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO LOBO VIANA GONCALVES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANES CARLOS DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA 1000571-35.2023.5.02.0464 : VERZANI & SANDRINI LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA 1000571-35.2023.5.02.0464 : VERZANI & SANDRINI LTDA : ADELINA BALDO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 543f527 proferida nos autos. 1000571-35.2023.5.02.0464 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. VERZANI & SANDRINI LTDA (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. ADELINA BALDO 2. PIQUETUR LOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - EPP RECURSO DE: VERZANI & SANDRINI LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 4f9b9fd,88f9e2b; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 367dd8c). Regular a representação processual (Id 41b7e88). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 6efa068. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvsj SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - PIQUETUR LOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - EPP - ADELINA BALDO - COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO

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F.A.S.D.R. e outros x F.A.S.D.R. e outros

ID: 257138549

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001916-13.2023.5.02.0601

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

F.A.S.D.R. ITAU UNIBANCO S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

F.A.S.D.R. ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CLAUDIA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANISIA ALMEIDA DE LEMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RILMA APARECIDA HEMETERIO 1001916-13.2023.5.02.0601 : FASR E OUTROS (1) : FASR E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RILMA APARECIDA HEMETERIO 1001916-13.2023.5.02.0601 : FASR E OUTROS (1) : FASR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c778bf8 proferida nos autos. 1001916-13.2023.5.02.0601 - 18ª TurmaRecorrente(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido(a)(s): 1. FRANCISCO ARTHUR SILVA DA ROCHA RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 943091f; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 0e8606f). Regular a representação processual (Id a7dde535; 3c8831e). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id b417050; Depósito recursal recolhido no RO, id 70ea04c; Depósito recursal recolhido no RR, id 2769f22. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - F.A.S.D.R.

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F.A.S.D.R. e outros x F.A.S.D.R. e outros

ID: 257138572

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001916-13.2023.5.02.0601

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

F.A.S.D.R. ITAU UNIBANCO S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

F.A.S.D.R. ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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MARIA CLAUDIA DE ALMEIDA

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TANISIA ALMEIDA DE LEMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RILMA APARECIDA HEMETERIO 1001916-13.2023.5.02.0601 : FASR E OUTROS (1) : FASR E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RILMA APARECIDA HEMETERIO 1001916-13.2023.5.02.0601 : FASR E OUTROS (1) : FASR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c778bf8 proferida nos autos. 1001916-13.2023.5.02.0601 - 18ª TurmaRecorrente(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido(a)(s): 1. FRANCISCO ARTHUR SILVA DA ROCHA RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 943091f; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 0e8606f). Regular a representação processual (Id a7dde535; 3c8831e). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id b417050; Depósito recursal recolhido no RO, id 70ea04c; Depósito recursal recolhido no RR, id 2769f22. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - F.A.S.D.R.

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L.D.S.S. x União Federal (Agu)

ID: 328978042

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1006328-73.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

L.D.S.S.

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO RPV 1006328-73.2025.5.02.0000 REQUERENTE: LUCINEIDE DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO RPV 1006328-73.2025.5.02.0000 REQUERENTE: LUCINEIDE DOS SANTOS SOARES REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 048f3b7 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 14820/2025 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1° Grau) Nº 1001021-66.2020.5.02.0016 PROCESSO RPV (PJe 2° Grau) Nº 1006328-73.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: LUCINEIDE DOS SANTOS SOARES EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL (AGU) CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, diante da solicitação de alvará. LUCAS BARBOSA MACEDO Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Considerando a atualização de cálculos juntada, libere-se: - R$ 5.770,61 ao exequente, referente a seu crédito líquido; - R$ 33,80 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregado; - R$ 103,63 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregador. Esclareço que a presente decisão não implica pagamento imediato ao credor, uma vez que tal providência somente será efetivada com a devida observância à ordem cronológica, estando condicionada ao atendimento de todas as diligências eventualmente necessárias, tanto nesta requisição quanto em outras que a antecedam. Segue abaixo “print” da requisição do alvará. Ressalto a importância para que o credor confira todos os dados constantes do alvará, em especial, os dados bancários e valores, devendo, no caso de qualquer retificação necessária, manifestar-se no prazo de 24 horas. Caso os dados estejam corretos, não é necessária qualquer manifestação. Decorrido o prazo mencionado, prossiga-se ao ao cumprimento do alvará. O silêncio será tido como concordância (inclusive quanto aos dados bancários do beneficiário). Solicita-se às partes que, nessa fase, não seja feito qualquer peticionamento caso inexista reparo a ser feito, para que o processo RPV não seja retirado do fluxo de pagamento. Considerando a quitação total da Requisição de Pequeno Valor Requisição de Pequeno Valor, decorrido o prazo de 10 dias sem qualquer manifestação das partes e liberado o alvará em favor do credor, proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública ao registro do pagamento no GPREC de modo que o mencionado sistema/GPREC gere a automática comunicação ao Juízo da Execução de 1º Grau. Ainda, decorrido o prazo supra sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo RPV nº 1006328-73.2025.5.02.0000 diante da satisfação da obrigação. Arquive-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no PJe. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - L.D.S.S.

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Allison Rossati Quintela e outros x Wheaton Brasil Vidros Ltda.

ID: 332338867

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001021-52.2021.5.02.0462

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALLISON ROSSATI QUINTELA JOAQUIM CARLOS DE ALENCAR NETO

Polo Passivo:

WHEATON BRASIL VIDROS LTDA.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO DI GIAIMO

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MAIR FERREIRA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001021-52.2021.5.02.0462 RECLAMANTE: JOAQUIM CARLOS DE ALENCAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001021-52.2021.5.02.0462 RECLAMANTE: JOAQUIM CARLOS DE ALENCAR NETO RECLAMADO: WHEATON BRASIL VIDROS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5bd830a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 22 de julho de 2025. SANDRA MARA PRATA PARREIRA HAOLLA Assessor DESPACHO Vistos etc. #id:fb02feb: Considerando o recolhimento das contribuições previdenciárias de forma incorreta, pela WHEATON BRASIL VIDROS LTDA., já que não observou os termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021, conforme expressamente determinado na decisão de Id nº 1928d1a, defiro a restituição dos valores recolhidos equivocadamente/em duplicidade por meio de GPS, mas determino que a parte interessada diligencie, por seus próprios meios (pessoalmente ou representada pelo(a) patrono(a) constituído(a)) perante a Receita Federal, solicitando a restituição pretendida. Para tanto, atendendo-se ao Princípios da Economia e Celeridade processuais, ATRIBUO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO para que a parte interessada postule diretamente o cumprimento desta ordem perante a Receita Federal do Brasil GPS: ID. fb02feb Código do pagamento: 2909 Competência: 07/2025 Valor: R$ 40.645,98 Data do pagamento: 07/07/2025 Autenticação Bancária: 2441321885001222317078070 O procedimento para restituição de valores pagos indevidamente por meio de GPS (Guia da Previdência Social) devem ser encaminhados diretamente pelo interessado à Receita Federal do Brasil, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 06 de dezembro de 2021, cujo procedimento poderá ser consultado o site governo:https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/restituicao-ressarcimento-reembolso-e-compensacao/restituicao/contribuicoes-previdenciarias-federais Outras orientações podem ser consultadas pelas parte interessada no site deste E. TRT, no endereço: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/guias/restituicao-de-guia A verificação da autenticidade da assinatura eletrônica e a validação da presente decisão compete ao preposto do órgão ou empresa e poderá ser verificada acessando o site ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/ - Acesso ao PJe (TRT2) - PJe 1º Grau - Validação de documentos (chave de acesso) - informando a chave de acesso - número do documento, no rodapé deste documento. Intime-se a reclamada, para pagamento do débito remanescente, em conformidade com a planilha de cálculos (Id nº 2c474bc), sob pena de constrição. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WHEATON BRASIL VIDROS LTDA.

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Allison Rossati Quintela e outros x Wheaton Brasil Vidros Ltda.

ID: 332338873

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001021-52.2021.5.02.0462

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALLISON ROSSATI QUINTELA JOAQUIM CARLOS DE ALENCAR NETO

Polo Passivo:

WHEATON BRASIL VIDROS LTDA.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO DI GIAIMO

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MAIR FERREIRA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001021-52.2021.5.02.0462 RECLAMANTE: JOAQUIM CARLOS DE ALENCAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001021-52.2021.5.02.0462 RECLAMANTE: JOAQUIM CARLOS DE ALENCAR NETO RECLAMADO: WHEATON BRASIL VIDROS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5bd830a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 22 de julho de 2025. SANDRA MARA PRATA PARREIRA HAOLLA Assessor DESPACHO Vistos etc. #id:fb02feb: Considerando o recolhimento das contribuições previdenciárias de forma incorreta, pela WHEATON BRASIL VIDROS LTDA., já que não observou os termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021, conforme expressamente determinado na decisão de Id nº 1928d1a, defiro a restituição dos valores recolhidos equivocadamente/em duplicidade por meio de GPS, mas determino que a parte interessada diligencie, por seus próprios meios (pessoalmente ou representada pelo(a) patrono(a) constituído(a)) perante a Receita Federal, solicitando a restituição pretendida. Para tanto, atendendo-se ao Princípios da Economia e Celeridade processuais, ATRIBUO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO para que a parte interessada postule diretamente o cumprimento desta ordem perante a Receita Federal do Brasil GPS: ID. fb02feb Código do pagamento: 2909 Competência: 07/2025 Valor: R$ 40.645,98 Data do pagamento: 07/07/2025 Autenticação Bancária: 2441321885001222317078070 O procedimento para restituição de valores pagos indevidamente por meio de GPS (Guia da Previdência Social) devem ser encaminhados diretamente pelo interessado à Receita Federal do Brasil, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 06 de dezembro de 2021, cujo procedimento poderá ser consultado o site governo:https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/restituicao-ressarcimento-reembolso-e-compensacao/restituicao/contribuicoes-previdenciarias-federais Outras orientações podem ser consultadas pelas parte interessada no site deste E. TRT, no endereço: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/guias/restituicao-de-guia A verificação da autenticidade da assinatura eletrônica e a validação da presente decisão compete ao preposto do órgão ou empresa e poderá ser verificada acessando o site ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/ - Acesso ao PJe (TRT2) - PJe 1º Grau - Validação de documentos (chave de acesso) - informando a chave de acesso - número do documento, no rodapé deste documento. Intime-se a reclamada, para pagamento do débito remanescente, em conformidade com a planilha de cálculos (Id nº 2c474bc), sob pena de constrição. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAQUIM CARLOS DE ALENCAR NETO

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Processo nº 1001021-74.2014.8.26.0625

ID: 334036030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001021-74.2014.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE LUIZ FIRMINO DA SILVA, REPR. POR RONALDO A. SILVA, ITEVALDO L. SILVA, RODOLFO A. SILVA E JOSé L. SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA

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MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO

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MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA

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IRAMAIA RIBEIRO DA SILVA

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BARBARA MADONA DE SOUSA

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ANTONIO SERGIO DO NASCIMENTO JUNIOR

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ANGELA MARIA DUARTE

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Processo 1001021-74.2014.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Espólio de Luiz Firmino da Silva, repr. por Ronaldo A. Silva, Itevaldo L. Silva, Rodolfo A. Silva e José L. Silva - Espólio de… Processo 1001021-74.2014.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Espólio de Luiz Firmino da Silva, repr. por Ronaldo A. Silva, Itevaldo L. Silva, Rodolfo A. Silva e José L. Silva - Espólio de Arthur Major Ferreira - - Olinda Major Ferreira - - Espólio de Elaine Cristina Major Pavanelo e outros - Vistos. Atento ao princípio da colaboração estampado no artigo 6º do CPC e, ainda, considerando as peculiaridades e complexidade do processo de usucapião, deverá a parte autora trazer aos autos o quadro citatório esquematizado, o qual deverá ser confeccionado da seguinte forma: a) inicialmente, deverão ser relacionados os nomes dos titulares do domínio e confrontantes tabulares informados pelo SRI, dos confrontantes de fato constatados pelo oficial de justiça, bem como de todos os eventuais sucessores dessas pessoas, devendo ainda constar ao lado de cada nome as folhas do processo na qual tais informações foram obtidas; b) A seguir, deverá a parte autora relacionar o nome daqueles referidos na alínea 'a)' acima que já foram citados, devendo ainda constar ao lado de cada nome as folhas do processo na qual está a certidão ou retorno da carta de citação positiva; c) Na sequência, deverá a parte autora relacionar o nome daqueles referidos na alínea 'a)' acima que ainda não foram citados, bem como a providência necessária que requer para sua citação, recolhendo, se o caso, a despesa necessária para tanto; d) Por fim, deverão ser relacionadas as Fazendas Públicas (municipal, estadual e federal) e ao lado de seus respectivos nomes as folhas do processo onde constam suas manifestações sobre o pedido formulado na presente ação. Anoto que caso a parte autora pretenda a citação por edital de qualquer uma das pessoas relacionadas conforme alínea 'c)' acima, deverá informar as diligências já realizadas na tentativa de sua localização com a indicação das folhas do processo na qual consta a negativa. Assim sendo, considerando o exposto, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para o cumprimento das determinações acima. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora, via postal, nos termos do art. 485, §1º do Código de Processo Civil, para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. - ADV: MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA (OAB 423237/SP), BARBARA MADONA DE SOUSA (OAB 457129/SP), ANTONIO SERGIO DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB 349362/SP), IRAMAIA RIBEIRO DA SILVA (OAB 298041/SP), MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO (OAB 178059/SP), MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA (OAB 119287/SP), ANGELA MARIA DUARTE (OAB 118062/SP)

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