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Waldemar Trevisan x Normando De Souza Pereira Junior

ID: 335592907

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010322-89.2019.8.26.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WALDEMAR TREVISAN

Polo Passivo:

NORMANDO DE SOUZA PEREIRA JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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EWERTON RENATO BORGES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010322-89.2019.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010322-89.2019.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Waldemar Trevisan - Apelado: Normando de Souza Pereira Junior e outro - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. SENTENÇA CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS REFERENTES A IMÓVEL, COM BASE EM VALOR APURADO EM PERÍCIA, DESDE A CITAÇÃO. O APELANTE RECORREU ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA, JULGAMENTO ULTRA PETITA, DISCORDÂNCIA COM O VALOR DE LOCAÇÃO APURADO E QUESTIONANDO O TERMO INICIAL DOS ALUGUÉIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL; (II) ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA; (III) DISCORDÂNCIA COM VALOR DE LOCAÇÃO APURADO EM PERÍCIA; (IV) TERMO INICIAL DOS ALUGUÉIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO PROCEDE, POIS A SENTENÇA FUNDAMENTOU QUE OS DOCUMENTOS NOS AUTOS, ESPECIALMENTE O LAUDO PERICIAL, ERAM SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO. A DECISÃO SOBRE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS É PRERROGATIVA DO MAGISTRADO, QUE CONSIDEROU DESNECESSÁRIA A PROVA ORAL.4. QUANTO AO JULGAMENTO ULTRA PETITA, NÃO HÁ NULIDADE, POIS A SENTENÇA LIMITOU-SE A ACOLHER O PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS COM BASE EM PROVA PERICIAL, QUE APONTOU O VALOR DE MERCADO DA LOCAÇÃO. O VALOR INDICADO NA INICIAL ERA ESTIMATIVO, E A ADOÇÃO DO VALOR PERICIAL NÃO EXTRAPOLA OS LIMITES DA DEMANDA.5. A DISCORDÂNCIA COM O LAUDO PERICIAL NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS A PERÍCIA FOI REALIZADA POR PROFISSIONAL HABILITADO, OBSERVANDO CRITÉRIOS TÉCNICOS. A PARTE APELANTE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE O LAUDO, APENAS MANIFESTOU INCONFORMISMO. A FORÇA PROBANTE DO LAUDO PERMANECE, POIS NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE FALHAS TÉCNICAS.6. O TERMO INICIAL DOS ALUGUÉIS É A DATA DA CITAÇÃO, CONFORME ARTIGO 240 DO CPC, MOMENTO EM QUE O RÉU FOI CONSTITUÍDO EM MORA, NÃO CABENDO FIXAÇÃO A PARTIR DA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA JULGAMENTO AFASTAM CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS COM BASE EM PERÍCIA NÃO CONFIGURA JULGAMENTO ULTRA PETITA. 3. DISCORDÂNCIA SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NÃO DESQUALIFICA LAUDO PERICIAL. 4. TERMO INICIAL DOS ALUGUÉIS É A DATA DA CITAÇÃO.”________________LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 240.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, APL Nº 62793520098260568, REL. LUIZ ANTONIO COSTA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.11.2011, PUB. 29.11.2011; TJ-SP, AC Nº 10086370920138260020, REL. GALDINO TOLEDO JÚNIOR, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.02.2021, PUB. 16.02.2021; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1809585, T4 - QUARTA TURMA, J. 03.10.2022, PUB. DJE 05.10.2022; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001022-38.2023.8.26.0142, REL. CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.04.2024, PUB. 10.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ewerton Renato Borges (OAB: 252826/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001022-73.2025.8.11.9005

ID: 308709459

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001022-73.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS COSTA ROSELIA DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX DA CRUZ CORDEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001022-73.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: ROSELIA DA SILVA COSTA, DOMINGOS COSTA AGRAVADO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001022-73.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: ROSELIA DA SILVA COSTA, DOMINGOS COSTA AGRAVADO: EVA NILZA SOARES FERNANDES GARCIA, VANDEILTON ALVES LIMA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de sentença proferida pelo Juizado Especial de Lucas do Rio Verde, no bojo dos autos n. 1010171-75.2023.8.11.0045. Em síntese é o relatório. Decido. De início, destaca-se que o relator pode monocraticamente negar seguimento ao recurso nos moldes da Súmula nº 01 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, cito: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017)” Grifos nossos. Pois bem. A decisão impugnada possui natureza de sentença, uma vez que encerra fase processual com resolução de mérito e determina o arquivamento do feito, nos moldes do artigo 485 do Código de Processo Civil. Neste sentido: AGRAVO INTERNO – NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS, ORDENOU A EXPEDIÇÃO DE RPV, BEM COMO DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO – ATO DECISÓRIO DE NATUREZA EXTINTIVA – IMPUGNAÇÃO MEDIANTE RECURSO DE APELAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A Corte Cidadã consignou que: “Se houve homologação dos cálculos, ordem para expedição dos ofícios requisitórios e expresso encerramento da fase de cumprimento de sentença, proferiu-se sentença”. REsp n. 1.855.034/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 18/5/2020.) “O pronunciamento por meio do qual o juiz [...] põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. E, se é de sentença que se trata, o recurso cabível é a Apelação” (art. 1.009 do CPC//2015).(REsp n. 1.855.034/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 18/5/2020.) Considerando-se que não se encontra presente um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso, qual seja, o cabimento, a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do recurso do agravo de instrumento é medida que se impõe. Decisão mantida. Recurso não provido. (N.U 1010726-96.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/11/2024, Publicado no DJE 08/11/2024) Nessas hipóteses, no âmbito dos Juizados Especiais, o recurso cabível é o recurso inominado, conforme previsto no artigo 41 da Lei n.º 9.099/95. Destarte, mostra-se inadequado o manejo do agravo de instrumento para impugnar sentença, diante da inexistência de previsão legal para esse meio recursal contra decisões dessa natureza no microssistema dos Juizados Especiais. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DO DEVEDOR ACOLHIDOS. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado. (Enunciado 143 do FONAJE) Agravo de Instrumento não conhecido. (N.U 1018851-24.2022.8.11.0000, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 08/03/2024, Publicado no DJE 08/03/2024) Assim, constatada a inadequação da via recursal eleita, impõe-se o não conhecimento do Agravo de Instrumento. Por todo o exposto, monocraticamente, NÃO CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO, por sua manifesta inadmissibilidade, com fulcro no artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1001022-38.2024.8.26.0260

ID: 293336467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001022-38.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COMéRCIO DE PNEUS VALETãO LTDA. IMPéRIO SETE COMéRCIO DE PNEUS LTDA. PEDRA PRETA COBRANCAS LTDA. RODA AZUL COBRANCAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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VAGNER REGO

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VAGNER JEAN FERREIRA SILVA

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THOMAZ LUIZ SANT ANA

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THAYNA DE MELO MORAES

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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RENATA CRISTINE DE ALMEIDA FRANGIOTTI

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PRISCILA APARECIDA VILAR DE ARAUJO

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PRICILA MIDORI SUEYOSHI

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MIRIAN GARDINO AURICCHIO

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MAURY SERGIO LIMA E SILVA

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MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA

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LUÍS PAULO GERMANOS

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JULIO MATUCH DE CARVALHO

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JOSE AUGUSTO RODRIGUES TORRES

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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JOÃO GOMIDE DE SOUSA NETO

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ISABELLA QUEIROZ LIMA

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FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK

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FABRICIO FAGGIANI DIB

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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BRUNO SANTOS TARRE

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ARLINDA MATSUE SUEYOSHI

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ADEILSON VIEIRA DUARTE

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Processo 1001022-38.2024.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Classificação de créditos - Comércio de Pneus Valetão Ltda. - - Império Sete Comércio de Pneus Ltda. - - Pedra Preta Cobrancas Ltda. - -… Processo 1001022-38.2024.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Classificação de créditos - Comércio de Pneus Valetão Ltda. - - Império Sete Comércio de Pneus Ltda. - - Pedra Preta Cobrancas Ltda. - - Roda Azul Cobrancas Ltda. - Matuch de Carvalho Advogados Associados - Banco ABC Brasil S.A. - - Banco do Brasil S/A - - Red Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Real Lp - - Sascar Tecnologia e Segurança Automotiva S/A - - Real Moto Peças Ltda - - Antonio Aparecido Metti - - ELIZABETH DEALIS BERNARDO - - Della Via Pneus Ltda - Jéssica Luana de Lima Zacharias - Itaú Unibanco S/A. - - Vinicius Silva do Carmo - - Maria Aparecida Vieira Duarte - - Zenailux Administração e Participações Ltda. - - BANCO BRADESCO S/A - - Leandro Luis Costa - - Z2 Empreendimento Imobiliarios Ltda - - Cupertino Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Vistos. 1. Fls. 3010/3012:Última decisão. 2. Fls.2992/2995 (Recuperandas):Trata-se de manifestação apresentada pelas Recuperandas, por meio da qual requerem o reconhecimento da competência exclusiva do juízo da recuperação judicial para tratar de questões relacionadas a bens essenciais à atividade do Grupo Valetão, com a consequente determinação de imediata suspensão do despejo requerido nos autos da Ação de Despejo n° 1008030-51.2025.8.26.0577, ajuizada em face de Império Sete Comércio de Pneus Ltda. - ME.Regularmente intimada, a Administração Judicial apresentou parecer às fls. 3065/3071, opinando favoravelmente ao reconhecimento da essencialidade do imóvel objeto da referida Ação de Despejo, situado na Avenida Doutor Nelson DAvila, n° 1.793, Jardim São Dimas, São José dos Campos/SP. Diante do exposto, considerando as razões apresentadas pelas Recuperandas, bem como o parecer favorável da Administração Judicial, declaro a essencialidade do imóvel situado na Avenida Doutor Nelson DAvila, n° 1.793, Jardim São Dimas, São José dos Campos/SP, sendo imperiosa a sua manutenção na posse das Recuperandas, uma vez que a retirada poderá comprometer o êxito do processo de recuperação judicial, contrariando os princípios previstos na Lei n° 11.101/2005. Comunique-se esta decisão ao MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos/SP, para que suspenda a Ação de Despejo n° 1008030-51.2025.8.26.0577. 3. Fls. 3072 (Recuperandas): Desentranham-se conforme requerido 4.Fls. 3073 (Banco ABC Brasil S.A.): Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. 5. Fls. 3098/3099 e Fls. 3101/3102 (Recuperandas e Administrador Judicial): Tendo em vista o disposto no art. 36 da Lei 11.101/05, bem como o trâmite necessário para publicação do respectivo edital, intimem-se a devedora e a o Administrador Judicial para que apresentem novas datas para realização da Assembleia Geral de Credores. 5. Fls. 3100 (Recuperandas): À Serventia para que encaminhe o ofício conforme requerido. 6. Fls. 3105-3109 (Recuperandas): Ao Administrador Judicial. Oportunamente, tornem conclusos. Int. e Dil. - ADV: VAGNER REGO (OAB 287718/SP), FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK (OAB 161744/RJ), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), MAURY SERGIO LIMA E SILVA (OAB 116920/SP), MAURY SERGIO LIMA E SILVA (OAB 116920/SP), JOSE AUGUSTO RODRIGUES TORRES (OAB 116767/SP), LUÍS PAULO GERMANOS (OAB 154056/SP), PRISCILA APARECIDA VILAR DE ARAUJO (OAB 239470/SP), ISABELLA QUEIROZ LIMA (OAB 223165/MG), MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA (OAB 247479/SP), BRUNO SANTOS TARRE (OAB 238083/RJ), THAYNA DE MELO MORAES (OAB 494620/SP), MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA (OAB 247479/SP), MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA (OAB 247479/SP), MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA (OAB 247479/SP), JULIO MATUCH DE CARVALHO (OAB 515079/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), ADEILSON VIEIRA DUARTE (OAB 278449/SP), JOÃO GOMIDE DE SOUSA NETO (OAB 145433/MG), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), RENATA CRISTINE DE ALMEIDA FRANGIOTTI (OAB 245501/SP), VAGNER JEAN FERREIRA SILVA (OAB 398622/SP), ARLINDA MATSUE SUEYOSHI (OAB 38037/SP), THOMAZ LUIZ SANT ANA (OAB 235250/SP), THOMAZ LUIZ SANT ANA (OAB 235250/SP), THOMAZ LUIZ SANT ANA (OAB 235250/SP), PRICILA MIDORI SUEYOSHI (OAB 261133/SP), THOMAZ LUIZ SANT ANA (OAB 235250/SP), MIRIAN GARDINO AURICCHIO (OAB 366370/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), FABRICIO FAGGIANI DIB (OAB 256917/SP)

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Processo nº 1001022-65.2024.8.26.0348

ID: 290777220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001022-65.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. P. DA S. S. M. F. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DUCINEIA MARIA DE LIMA LOPES

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Processo 1001022-65.2024.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.F.S.C. - - A.P.S.S. - Vistos. Parte autora devidamente intimada para dar andamento ao processo, deixando de se manifest… Processo 1001022-65.2024.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.F.S.C. - - A.P.S.S. - Vistos. Parte autora devidamente intimada para dar andamento ao processo, deixando de se manifestar no prazo legal. Intimação válida à luz do art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. Cumprimento da Súmula 216 do STF. Logo, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA, com fundamento no art. 485, III, §1º do NCPC. Sem custas e sem honorários. Ciência ao Ministério Público, se o caso. Providencie a exclusão do nome da devedor no Serasa, via Serasajud. Comandos finais à serventia: 1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ, observando-se eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita às partes. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso) 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto), (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto), (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P.I.C. - ADV: DUCINEIA MARIA DE LIMA LOPES (OAB 318571/SP), DUCINEIA MARIA DE LIMA LOPES (OAB 318571/SP)

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Processo nº 1001022-10.2025.8.26.0452

ID: 278447576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001022-10.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. D. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA MENDONÇA BONAMETTI

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ADV: Isabela Mendonça Bonametti (OAB 365746/SP) Processo 1001022-10.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. D. C. S. - Vistos. 1 - Defiro a gratuidade da Justiça à parte autora, anotand… ADV: Isabela Mendonça Bonametti (OAB 365746/SP) Processo 1001022-10.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. D. C. S. - Vistos. 1 - Defiro a gratuidade da Justiça à parte autora, anotando-se. 2 - Recebo a petição inicial, preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, CPC. 3 - Considerando-se a natureza da causa e a possibilidade de solucionar a lide por meio da conciliação, designo audiência VIRTUAL (Comunicado CG 284/2020) de tentativa de conciliação no CEJUSC desta Comarca para o DIA23deJULHOde 2025, às10H15, devendo a(o)(s) Ré(u)(s) ser(em) citada(o)(s) com, pelo menos, 20 (vinte) dias de antecedência da data da audiência (art. 334, caput, CPC). 4 - A audiência será realizada com o uso da ferramentaTeams, que não necessita ser instalada no computador das partes, advogados e testemunhas. 5 - Ressalvo o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), no caso da parte com advogado constituído, tendo em vista que, a teor do disposto no art. 98, § 5º, do CPC, o juiz pode modular os efeitos da decisão que concede referido benefício. Fica dispensada do pagamento dos honorários do(a) conciliador(a) tão somente a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/DPE (art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). 6 - De se ressaltar que é direito do(a) conciliador(a) ver o seu trabalho remunerado, ainda que de maneira módica, especialmente em razão de estar a parte representada por advogado(a) particular. 7 - Consigne-se que as partes deverão arcar, em frações iguais, com a remuneração do conciliador/mediador do CEJUSC, nos termos dos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a serem pagos diretamente ao conciliador/mediador quando da realização da tentativa de conciliação, ficando as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. Ainda, fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita deferida nos autos. 8 - Cite(m)-se e intime(m)-se a(o)(s) Ré(u)(s) para comparecerem a essa audiência, devidamente acompanhada(o)(s) de advogado (art. 334, § 9º, CPC).5. Intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(es) dessa audiência, na(s) pessoa(s) do(s) seu(s) advogado(s) (art. 334, § 3º, CPC), devendo ele(a)(s) comparecer(em) pessoalmente, devidamente acompanhada(o)(s) de advogado (art. 334, § 9º, CPC). 9 - Deverá(ão) o(a)(s) Autor(a)(es) fornecer(em) o número de telefone e de e-mail para contato e/ou envio de link. 10 - Advirtam-se as partes que o seu não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, em favor do Estado de São Paulo (art. 334, § 8º, CPC). 11 - Obtida a conciliação, ela deverá ser reduzida a termo e encaminhada para homologação, por sentença (art. 334, § 11, CPC). 12 - Não obtida a conciliação, deverá o(s) Ré(u)(s) apresentar(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 335, I, CPC), devendo, desde logo, especificar(em), de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (art. 336, CPC). Advirta-se sobre os efeitos da revelia (arts. 344 e 345, CPC). 13 - Apresentada contestação ou decorrido o prazo para tanto, intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(es) para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar(em) de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (arts. 343, § 1º, 350 e 351, CPC). 14 - Na sequência, conclusos. Int.

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Luanda Maria Dos Santos x Casa Tivoli Paes E Doces Ltda

ID: 280058902

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001022-36.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUANDA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CASA TIVOLI PAES E DOCES LTDA

Notificação

Advogados:

EMMERICH RUYSAM

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PATRICIA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001022-36.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: LUANDA MARIA DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001022-36.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: LUANDA MARIA DOS SANTOS RECLAMADO: CASA TIVOLI PAES E DOCES LTDA Destinatário: LUANDA MARIA DOS SANTOS INTIMAÇÃO - Processo PJe Designada audiência Una por videoconferência para: 13/10/2025 10:50. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do CPC/15, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Ressalta-se, ainda, que a ausência da testemunha arrolada não resultará em redesignação da audiência. Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas. Atentem-se as partes ao procedimento correto para a juntada de documentos aos autos eletrônicos. Destaca-se que os documentos devem ser juntados na posição vertical, para facilitação da leitura sem a necessidade de se ficar ajustando a visualização documento a documento. Ademais, sempre que houver descrição adequada para o tipo de documento no PJe esta deverá ser utilizada e não a descrição genérica "Documento Diverso". Além disto, caso haja mais de uma reclamada, é de bom alvitre a ré nomear sua contestação como "Defesa da reclamada XXX", o que facilita sobremaneira o manuseio dos autos para todos, inclusive a própria peticionária. Neste sentido, na aplicação do art. 791-A, §2º, I, da CLT, o Juízo observará o cumprimento das normas relativas à juntada das peças e documentos. Destaca-se ainda que o Juízo pode indisponibilizar todas as petições e documentos juntados sem observância às normas da Resolução 185/2017 - CSJT, nos termos do art. 15 desta mesma Resolução. Considerando também a faculdade da(s) reclamada(s) de protocolar sua(s) defesa(s) com sigilo, bem como que a(s) defesa(s) somente são recebidas após a primeira tentativa de conciliação e o deferimento da petição inicial, em audiência, o Juízo informa que as partes devem trazer os autos eletrônicos por seus próprios meios para consulta durante a audiência, até o recebimento da(s) defesa(s) - por exemplo, em um pendrive com um arquivo em formato "pdf" com as peças e documentos já visíveis para a parte ou impressos. Destaca-se que levariam muitos minutos para o download múltiplo dos autos, com a seleção de documentos e peças específicas para cada parte, com e sem sigilo, o que inviabilizaria uma pauta com audiências de 10 em 10 minutos, com o consequente alongamento do aprazamento das audiências. ORIENTAÇÕES QUANTO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS EXTRAPAUTA PARA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (INCLUSIVE EM PROCESSOS ELETRÔNICOS - PJe) O Juízo faz a apreciação de pedidos de homologação de acordo, com a realização de audiências extrapautas, após o término da pauta de audiências matutinas designadas para o dia (o que se dá por volta das 12h00). Para facilitar e agilizar a realização de tais audiências há formulário de acordo para preenchimento ao lado do(a) magistrado(a), dentro da sala de audiências. No mesmo local há formulário para preenchimento de dados no caso de requerimentos de expedição de alvarás (que serão apreciados em mesa). As partes podem verificar na internet a pauta de audiências desta Vara (observar que há a pauta de processos físicos e a do PJe), para verificação do horário de término da pauta. Ademais, considerando que o Juízo pode não homologar o acordo nos termos requeridos, a presença de todas as partes e seus patronos pode facilitar eventual repactuação dos termos do acordo. A ratificação pessoal do(s) autor(es) é sempre necessária. SAO PAULO/SP, 25 de maio de 2025. ROSANGELA BASILIO MARTINS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LUANDA MARIA DOS SANTOS

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Haroldo Bianchi Ferreira De Carvalho e outros x Construcompany Construcao E Incorporacao Ltda e outros

ID: 276767636

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001022-47.2023.5.02.0242

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HAROLDO BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO REINALDO MARINHO DA SILVA

Polo Passivo:

CONSTRUCOMPANY CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA EKKO GROUP INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA F. PEREIRA GERENCIAMENTO, CONSTRUCAO E REFORMA LTDA GNG ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA LINO

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RENATO DE OLIVEIRA MELO

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DAVID SANTANA DA SILVA

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MARCEL COLLESI SCHMIDT

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FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001022-47.2023.5.02.0242 RECLAMANTE: REINALDO MARINHO DA SILVA RECLAMADO: F. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001022-47.2023.5.02.0242 RECLAMANTE: REINALDO MARINHO DA SILVA RECLAMADO: F. PEREIRA GERENCIAMENTO, CONSTRUCAO E REFORMA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f925ff9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 20 de maio de 2025. FLAVIO AUGUSTO SARTORI Analista Judiciário HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Diante da concordância do reclamante e da 2ª e 3ª reclamadas e da ausência de impugnação da 1ª e 4ª reclamadas, HOMOLOGO os cálculos periciais contábeis de ID 5b16cff e fixo o crédito exequendo, a ser atualizado conforme os termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil até a data do pagamento, em: Valores de responsabilidade principal da 1ª reclamada (F. Pereira): Principal atualizado: R$ 81.181,55; Juros de mora: R$ 18.228,60; FGTS principal: R$ 8.118,57; Juros de mora FGTS: R$ 1.921,37; Honorários advocatícios: R$ 5.472,50; Contribuição previdenciária empregador: R$ 17.771,16; Honorários periciais contábeis: R$ 3.300,00; TOTAL: R$ 135.993,75. Deduções do crédito do(a) autor(a): Contribuição previdenciária empregado: R$ 4.228,52; Imposto de Renda (IRRF): isento; Valores de responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada (Construcompany): Principal atualizado: R$ 18.771,00; Juros de mora: R$ 4.268,96; FGTS principal: R$ 2.421,59; Juros de mora FGTS: R$ 579,80; Honorários advocatícios: R$ 1.302,07; Contribuição previdenciária empregador: R$ 5.162,88; Honorários periciais contábeis: R$ 1.100,00; TOTAL: R$ 33.606,30. Deduções do crédito do(a) autor(a): Contribuição previdenciária empregado: R$ 1.197,71; Imposto de Renda (IRRF): isento; Valores de responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada (GNG): Principal atualizado: R$ 7.792,99; Juros de mora: R$ 1.809,26; FGTS principal: R$ 720,57; Juros de mora FGTS: R$ 173,53; Honorários advocatícios: R$ 524,82; Contribuição previdenciária empregador: R$ 1.859,42; Honorários periciais contábeis: R$ 1.100,00; TOTAL: R$ 13.980,59. Deduções do crédito do(a) autor(a): Contribuição previdenciária empregado: R$ 411,82; Imposto de Renda (IRRF): isento; Valores de responsabilidade subsidiária da 4ª reclamada (Ekko): Principal atualizado: R$ 19.048,94; Juros de mora: R$ 4.358,40; FGTS principal: R$ 2.520,73; Juros de mora FGTS: R$ 606,01; Honorários advocatícios: R$ 1.326,70; Contribuição previdenciária empregador: R$ 5.413,68; Honorários periciais contábeis: R$ 1.100,00; TOTAL: R$ 13.980,59. Deduções do crédito do(a) autor(a): Contribuição previdenciária empregado: R$ 1.242,07; Imposto de Renda (IRRF): isento; Valores atualizados até: 01.05.2025. Em face do disposto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, dispensada está a intimação da União para que se manifeste sobre as contribuições previdenciárias decorrentes das verbas objeto da condenação. Com a publicação desta decisão em nome do seu advogado, estará a 1ª reclamada, responsável principal pelas verbas objeto da condenação, NOTIFICADA para, no prazo de 15 dias, proceder ao PAGAMENTO/GARANTIA DA EXECUÇÃO nos termos do art. 523 do CPC/2015, ressaltando-se que será utilizada apenas a instrumentalidade do caput. Ressalto que o valor a título de FGTS deverá ser depositado na conta vinculada do(a) reclamante. Frise-se que eventual depósito judicial do respectivo valor, implicará entendimento de que a 1ª reclamada assumiu os riscos administrativos do pagamento direto ao trabalhador (art. 26-A da Lei nº 8.036/90). Os recolhimentos das contribuições previdenciárias devem ser realizados por meio de guia própria (DARF - 6092). O depósito judicial dos demais valores deve ser realizado em banco depositário oficial (Banco do Brasil). Ausente o pagamento ou silente, determina-se o registro do(s) devedor(es) no BNDT, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST. Sem prejuízo, PROSSIGA-SE com a execução direta. Sob ID a35a16e, há depósito recursal da 2ª reclamada. Intimem-se as partes. COTIA/SP, 21 de maio de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REINALDO MARINHO DA SILVA

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Haroldo Bianchi Ferreira De Carvalho e outros x Construcompany Construcao E Incorporacao Ltda e outros

ID: 276767653

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001022-47.2023.5.02.0242

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HAROLDO BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO REINALDO MARINHO DA SILVA

Polo Passivo:

CONSTRUCOMPANY CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA EKKO GROUP INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA F. PEREIRA GERENCIAMENTO, CONSTRUCAO E REFORMA LTDA GNG ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA LINO

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RENATO DE OLIVEIRA MELO

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DAVID SANTANA DA SILVA

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MARCEL COLLESI SCHMIDT

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FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001022-47.2023.5.02.0242 RECLAMANTE: REINALDO MARINHO DA SILVA RECLAMADO: F. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001022-47.2023.5.02.0242 RECLAMANTE: REINALDO MARINHO DA SILVA RECLAMADO: F. PEREIRA GERENCIAMENTO, CONSTRUCAO E REFORMA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f925ff9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 20 de maio de 2025. FLAVIO AUGUSTO SARTORI Analista Judiciário HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Diante da concordância do reclamante e da 2ª e 3ª reclamadas e da ausência de impugnação da 1ª e 4ª reclamadas, HOMOLOGO os cálculos periciais contábeis de ID 5b16cff e fixo o crédito exequendo, a ser atualizado conforme os termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil até a data do pagamento, em: Valores de responsabilidade principal da 1ª reclamada (F. Pereira): Principal atualizado: R$ 81.181,55; Juros de mora: R$ 18.228,60; FGTS principal: R$ 8.118,57; Juros de mora FGTS: R$ 1.921,37; Honorários advocatícios: R$ 5.472,50; Contribuição previdenciária empregador: R$ 17.771,16; Honorários periciais contábeis: R$ 3.300,00; TOTAL: R$ 135.993,75. Deduções do crédito do(a) autor(a): Contribuição previdenciária empregado: R$ 4.228,52; Imposto de Renda (IRRF): isento; Valores de responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada (Construcompany): Principal atualizado: R$ 18.771,00; Juros de mora: R$ 4.268,96; FGTS principal: R$ 2.421,59; Juros de mora FGTS: R$ 579,80; Honorários advocatícios: R$ 1.302,07; Contribuição previdenciária empregador: R$ 5.162,88; Honorários periciais contábeis: R$ 1.100,00; TOTAL: R$ 33.606,30. Deduções do crédito do(a) autor(a): Contribuição previdenciária empregado: R$ 1.197,71; Imposto de Renda (IRRF): isento; Valores de responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada (GNG): Principal atualizado: R$ 7.792,99; Juros de mora: R$ 1.809,26; FGTS principal: R$ 720,57; Juros de mora FGTS: R$ 173,53; Honorários advocatícios: R$ 524,82; Contribuição previdenciária empregador: R$ 1.859,42; Honorários periciais contábeis: R$ 1.100,00; TOTAL: R$ 13.980,59. Deduções do crédito do(a) autor(a): Contribuição previdenciária empregado: R$ 411,82; Imposto de Renda (IRRF): isento; Valores de responsabilidade subsidiária da 4ª reclamada (Ekko): Principal atualizado: R$ 19.048,94; Juros de mora: R$ 4.358,40; FGTS principal: R$ 2.520,73; Juros de mora FGTS: R$ 606,01; Honorários advocatícios: R$ 1.326,70; Contribuição previdenciária empregador: R$ 5.413,68; Honorários periciais contábeis: R$ 1.100,00; TOTAL: R$ 13.980,59. Deduções do crédito do(a) autor(a): Contribuição previdenciária empregado: R$ 1.242,07; Imposto de Renda (IRRF): isento; Valores atualizados até: 01.05.2025. Em face do disposto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, dispensada está a intimação da União para que se manifeste sobre as contribuições previdenciárias decorrentes das verbas objeto da condenação. Com a publicação desta decisão em nome do seu advogado, estará a 1ª reclamada, responsável principal pelas verbas objeto da condenação, NOTIFICADA para, no prazo de 15 dias, proceder ao PAGAMENTO/GARANTIA DA EXECUÇÃO nos termos do art. 523 do CPC/2015, ressaltando-se que será utilizada apenas a instrumentalidade do caput. Ressalto que o valor a título de FGTS deverá ser depositado na conta vinculada do(a) reclamante. Frise-se que eventual depósito judicial do respectivo valor, implicará entendimento de que a 1ª reclamada assumiu os riscos administrativos do pagamento direto ao trabalhador (art. 26-A da Lei nº 8.036/90). Os recolhimentos das contribuições previdenciárias devem ser realizados por meio de guia própria (DARF - 6092). O depósito judicial dos demais valores deve ser realizado em banco depositário oficial (Banco do Brasil). Ausente o pagamento ou silente, determina-se o registro do(s) devedor(es) no BNDT, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST. Sem prejuízo, PROSSIGA-SE com a execução direta. Sob ID a35a16e, há depósito recursal da 2ª reclamada. Intimem-se as partes. COTIA/SP, 21 de maio de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - F. PEREIRA GERENCIAMENTO, CONSTRUCAO E REFORMA LTDA - GNG ENGENHARIA LTDA - CONSTRUCOMPANY CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA

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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros e outros x Elza Junqueira De Carvalho Dias E Outros

ID: 275616632

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001022-88.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS MILTON GOMES

Polo Passivo:

ELZA JUNQUEIRA DE CARVALHO DIAS E OUTROS

Sentença

Advogados:

TIAGO FRANCISCO DOS PASSOS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ALEXANDRO COSTA PINHEIRO

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RODRIGO PULINO VARGAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA ATA DE AUDIÊNCIA CÍVEL Audiência de instrução e julgamento. Dia 20 de maio de 2025, às 14h. Autos nº: 1001022-88.2024.8.11.005… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA ATA DE AUDIÊNCIA CÍVEL Audiência de instrução e julgamento. Dia 20 de maio de 2025, às 14h. Autos nº: 1001022-88.2024.8.11.0055. PRESENTES: O Juiz de Direito, o autor Milton Gomes, acompanhado de seu patrono, Dr. Alexandro Costa Pinheiro, a requerida Elza Junqueira de Carvalho Dias, representada pelo seu preposto, Sr. Alexandre Machiaveli, acompanhada de seu patrono, Dr. Washington Luís Carvalho Oliveira, a litisdenunciada Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros, representada pela sua preposta, Sra. Luiza Alencar Sigoli, acompanhada de sua patrona, Dra. Geisiele Oliveira Cardoso, a testemunha arrolada pela parte autora, Sr. Deoclides Oliveira da Silva, as testemunhas arroladas pela parte requerida, Srs. Diego Oliveira do Carmo e Lucas de Araújo Carbulon, os acadêmicos de Direito Vitória Custódio de Souza, Fernando Henrique Gonçalves Berigo, Isabelle Sbruzzi Prieto e Lívia Neumann Chaves, bem como a estagiária deste gabinete Vitória Camille Borsari Rosa. OCORRÊNCIAS: Aberta a audiência foi constatada a presença das partes acima mencionadas, as quais anuíram à participação do ato por meio de videoconferência, via aplicativo Microsoft Teams. Os presentes foram advertidos acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais às pessoas estranhas ao processo. Registre-se que a parte requerida pleiteou o prazo de 05 (cinco) dias para a juntada da carta de preposição. Em seguida, o MM. Juiz procedeu à oitiva da testemunha arrolada pela parte autora, Sr. Deoclides Oliveira da Silva. Após, o MM. Juiz realizou a oitiva da testemunha arrolada pela parte requerida, Sr. Diego Oliveira do Carmo, o qual declarou não mais manter vínculo laboral com a empresa requerida. Após, a parte requerida desistiu da oitiva do Sr. Lucas de Araújo Carbulon. A litisdenunciada reiterou o pedido formulado em contestação de ID 168452755, para que todas as intimações e publicações sejam encaminhadas, exclusivamente, ao advogado Renato Chagas Corrêa da Silva, OAB/MT 8.184-A, sob pena de nulidade, conforme preconiza o art. 272, § 2º e § 5º do CPC.Feito isto, as partes deram-se por satisfeitas com as provas já produzidas nos autos. Encerrada a instrução, as partes ratificaram integralmente as alegações e fundamentos já expostos nos autos. Por fim, o MM. Juiz proferiu sentença oral, que foi registrada em áudio e vídeo. DELIBERAÇÃO: Em seguida, pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte SENTENÇA: “Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial e condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios aos advogados da parte requerida, estes fixados em 15% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, ficando esta condenação com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, em razão da concessão da gratuidade de justiça, conforme decisão de ID 157559361. Quanto à denunciação à lide, nos termos do art. 129 do CPC, o exame do pedido regressivo fica subordinado ao resultado da demanda principal. Tendo esta sido julgada improcedente, julgo extinta sem resolução do mérito a denunciação à lide e condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte litisdenunciada, estes fixados em 15% sobre o valor da causa, uma vez que em razão do princípio da causalidade, os ônus decorrentes da atuação da litisdenunciada não podem ser transferidos à requerida, por ausência de responsabilização, recaindo sobre a parte autora, que deu causa à demanda e atraiu a denunciação. Por fim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Os presentes saem intimados para fins recursais. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se com as cautelas de estilo. P. R. I. C.” NADA MAIS, encerrou-se esta audiência. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Processo nº 1001022-93.2025.8.26.0101

ID: 326647050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001022-93.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SJCAMPOS - CRESSEM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001022-93.2025.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de SJCampos - CRESSEM - Vistos. Fls.157/164: Reque… Processo 1001022-93.2025.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de SJCampos - CRESSEM - Vistos. Fls.157/164: Requer a parte Executada o desbloqueio dos valores bloqueados. Alega, resumidamente, que os valores são oriundos de salário e que a penhora dos valores, caracteriza medida gravíssima que põe em risco sua subsistência haja vista que a constrição recai sobre valores que possuem natureza alimentar e que o utiliza para o pagamento de suas despesas básicas, sendo, portanto, impenhoráveis, tudo conforme o art. 833, IV do CPC. Manifestou-se o executado às fls.173/177. Decido. O artigo 833 do Código de Processo Civil dispõe que são absolutamente impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Com base na mitigação da impenhorabilidade realizada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, há possibilidade dapenhorade parte dosalário do devedor, a depender do caso concreto. Contudo, eventual desconto nãopode comprometer a subsistência do devedor. É preciso destacar que não se pode perder de vista o princípio da dignidade da pessoa humana e a própria sobrevivência digna da parte executada. Nesse sentido destaco o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE . MITIGAÇÃO AFASTADA. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NATUREZA DO DÉBITO . RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RECONHECIDA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ . 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal local acerca da impossibilidade de mitigação da impenhorabilidade, sob pena de privação da devedora e de sua família quanto ao necessário à sua sobrevivência com dignidade, é providência que demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ . 3. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 2780735 DF 2024/0406607-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 28/04/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 06/05/2025) No caso em questão, informa a parte executada que houve bloqueio de R$1.278,76 e junta aos autos prova que trata-se de remuneração/salário (fls.158 e fls.167). Analisando o montante recebido pela devedor à título de salário, mostra-se inviável a manutenção do bloqueio, pois é preciso preservar o suficiente para garantir sua subsistência e de sua família. A executada está recebendo mensalmente valor inferior ao salário mínimo fixado no Estado de São Paulo, logo eventual constrição sobre seus rendimentos tem o condão de comprometer o seu sustento familiar. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de desbloqueio do valor de R$1.278,76, referente ao salário da executada, após o decurso do prazo recursal. No mais, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 5 dias, sobre a exceção de pré-executividade apresentada às fls.178/189. Int. - ADV: RAFAEL CORREA DA SILVA (OAB 372364/SP)

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