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Estado De São Paulo x Denis Ribeiro Machado

ID: 330912247

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001022-13.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DENIS RIBEIRO MACHADO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001022-13.2024.8.26.0430 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paulo de Faria - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Denis Ribeiro Machado - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001022-13.2024.8.26.0430 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paulo de Faria - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Denis Ribeiro Machado - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. LEGITIMIDADE ATIVA. COBRANÇA EM AÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE E SEUS REFLEXOS. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE LIMINAR CONCEDIDA NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000. INADMISSIBILIDADE. 1. É ADMISSÍVEL A PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL PARA COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS A PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, NÃO SE CONFUNDINDO AQUELA COM A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO OU SUBSEQUENTE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA NO "WRIT", RESULTANDO DAÍ A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA. 2. NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP) COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL, É IRRELEVANTE QUESTIONAR SE O RECORRIDO É OU NÃO ASSOCIADO ÀQUELA ENTIDADE, OU MESMO SE OUTORGOU PROCURAÇÃO NO "WRIT". 3. O DIREITO RECONHECIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO SOB Nº 1001391.23.2014.8.26.0053 É EXTENSIVO A TODOS OS INTEGRANTES DA CARREIRA DA POLICIA MILITAR, ENTÃO REPRESENTADOS PELA AOMESP. 4. CONSOANTE DIREITO JÁ RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, SÃO DEVIDAS AS DIFERENÇAS SALARIAIS RESULTANTES DA APLICAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE DO SERVIDOR INTEGRANTE DAS CARREIRAS DA POLICIA MILITAR, COM SEUS REFLEXOS SOBRE OS RESPETIVOS ADICIONAIS. 5. OS REFLEXOS SALARIAIS DO DIREITO RECONHECIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO SOB Nº 1001391.23.2014.8.26.0053 SÃO DEVIDOS, APENAS, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 1197/2013. 6. A DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000 LIMITA-SE À SUSPENSÃO, ESPECIFICAMENTE, DAS EXECUÇÕES DIRETAMENTE FUNDADAS NO JULGADO, NÃO IMPEDINDO A FLUÊNCIA REGULAR DAS AÇÕES QUE COBRAM OS REFLEXOS FINANCEIROS EM PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. 7. AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000 FOI JULGADA IMPROCEDENTE, DE MODO QUE EM NADA ALTERA A LEGITIMIDADE DA AOMESP PARA REPRESENTAR OS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DA POLÍCIA MILITAR, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ANÁLISE DE QUESTÃO PREJUDICIAL, NEM TAMPOUCO OFENSA A COISA JULGADA RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB: 277675/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001022-25.2025.8.11.0000

ID: 277207166

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001022-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001022-25.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Ind… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001022-25.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, PIS/PASEP] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGANTE), ASDRUBAL SAVIO DA COSTA E SILVA - CPF: 106.954.001-34 (EMBARGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), NATANAZIA ALVES ALENCAR - CPF: 689.768.011-72 (ADVOGADO), JOAO REUS BIASI registrado(a) civilmente como JOAO REUS BIASI - CPF: 367.912.700-63 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Direito Processual Civil. Embargos De Declaração em Recurso de Agravo de Instrumento. Omissão. Inversão ônus da Prova. Legitimidade Passiva Do Banco Do Brasil Em Demanda Relativa Ao Pasep. Prescrição. Recurso Rejeitado. I. Caso Em Exame 1. Recurso de Embargos de Declaração oposto em virtude de Acórdão que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento, a fim de que o Juiz singular observe a ordem de suspensão dos trâmites das Ações que discutem saldo vinculado à conta Pasep. No Recurso, o Embargante alegou inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, com consequente impossibilidade da inversão do ônus da prova. Suscitou ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Comum e ocorrência da prescrição. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Acórdão incorreu em alguns dos vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. III. Razões De Decidir 3.O Recurso de Embargos de Declaração tem como objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprimir omissão de ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o órgão julgador de ofício ou a requerimento das partes, bem como corrigir erro material (artigo 1.022 do CPC). 4. O Acórdão analisou expressamente os argumentos relativos à ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, inclusive, citou o Tema 1.150 do STJ, que reconhece a legitimidade da Instituição para responder por má gestão e falhas na prestação de serviço quanto às contas vinculadas ao Pasep. 5. Não há omissão quanto à análise da remessa à Justiça Federal, tendo sido destacado que, diante da falta da necessidade de intervenção da União, não há motivo para declinar da competência. 6. A decisão também trata do prazo prescricional decenal, o qual inicia com a ciência do titular sobre os saques indevidos, o que não ocorreu no caso concreto. 7. Em relação à inversão do ônus da prova, foi reconhecida a existência de suspensão nacional determinada pelo STJ no Tema 1.300, razão pela qual não se admite manifestação de mérito sobre a matéria até a decisão definitiva daquele Tribunal Superior 8. A pretensão recursal visa rediscutir o mérito da decisão, o que é vedado na via dos Embargos declaratórios. IV. Dispositivo E Tese 9. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “O Recurso de Embargos de Declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material na decisão ou acórdão e, portanto, não pode ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado.” __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150. R E L A T Ó R I O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1001022-25.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto por Banco do Brasil S.A. em virtude da Acórdão de Id. 276162854, que desproveu o Recurso de Agravo de Instrumento por ele interposto. O Embargante alega omissão em relação à análise da inversão do ônus da prova. Assegura que não está evidenciado o desvio de valores vinculados a conta Pasep do Embargado Asdrubal Savio da Costa e Silva e que incumbe a ele provar a má gestão de sua conta Pasep pelo Banco. Sustenta, ainda, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, o que impede a inversão do ônus da prova. Insiste ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, bem como defende a incompetência da Justiça Comum e suscita ocorrência da prescrição. Com esses argumentos, pugna pelo provimento dos Aclaratórios, dando-lhe efeitos infringentes, a fim de reformar o Acordão embargado e determinar a remessa do feito à Justiça Federal. O Embargado não apresentou contrarrazões, muito embora intimado para tal ato (Id. 281389894). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: O Recurso de Embargos de Declaração tem como objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprimir omissão de ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o órgão julgador de ofício ou a requerimento das partes, bem como corrigir erro material (artigo 1.022 do CPC). Conforme relatado, o Embargante alega omissão em relação à análise da inversão do ônus da prova. Assegura que não está evidenciado o desvio de valores vinculados a conta Pasep do Embargado Asdrubal Savio da Costa e Silva e que incumbe a ele provar a má gestão de sua conta Pasep pelo Banco. Sustenta, ainda, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, o que impede a inversão do ônus da prova. Insiste ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, bem como defende a incompetência da Justiça Comum e suscita ocorrência da prescrição. Por oportuno, vale mencionar que não se vislumbra a omissão apontada, pois o Acórdão analisou todos os argumentos vertidos nas razões do Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ele. No caso, da leitura do voto, verifica-se que foi abordada a questão quanto à legitimidade do Banco para figurar no polo passivo da demanda em que se discute o ressarcimento de valores decorrentes de saques alegadamente indevidos, além da aplicação de índices de correção monetária adequados sobre o saldo de sua conta PASEP. Foi exposto no Acórdão que em relação à legitimidade, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.150 firmou o entendimento no que o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da falta de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa (Resp. 1.895.936/TO, j. 13/09/2023). Assim, sem fundamento para a remessa dos autos à Justiça Federal. Além disso, foi esclarecido que o prazo da prescrição é decenal e o termo inicial para a contagem é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta vinculada ao Pasep e que, no caso, não estaria prescrito. No que se refere à inversão do ônus da prova, também não se verifica omissão. A matéria encontra-se submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.300/STJ), com ordem de suspensão do trâmite de todos os processos relacionados à questão e, por essa razão, esta Corte está impedida de decidir a questão até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, não demonstrados os vícios que autorizam a oposição dos Aclaratórios, afigura-se evidente o intuito infringente deste Recurso, por meio do qual o Embargante pretende forçar a reforma do Acórdão e alterar o entendimento, o que não é permitido nesta via integrativa. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração com a advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil será aplicada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1001022-25.2025.8.11.0000

ID: 277207169

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001022-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASDRUBAL SAVIO DA COSTA E SILVA

Acórdão

Advogados:

JOAO REUS BIASI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO REUS BIASI

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NATANAZIA ALVES ALENCAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001022-25.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Ind… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001022-25.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, PIS/PASEP] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGANTE), ASDRUBAL SAVIO DA COSTA E SILVA - CPF: 106.954.001-34 (EMBARGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), NATANAZIA ALVES ALENCAR - CPF: 689.768.011-72 (ADVOGADO), JOAO REUS BIASI registrado(a) civilmente como JOAO REUS BIASI - CPF: 367.912.700-63 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Direito Processual Civil. Embargos De Declaração em Recurso de Agravo de Instrumento. Omissão. Inversão ônus da Prova. Legitimidade Passiva Do Banco Do Brasil Em Demanda Relativa Ao Pasep. Prescrição. Recurso Rejeitado. I. Caso Em Exame 1. Recurso de Embargos de Declaração oposto em virtude de Acórdão que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento, a fim de que o Juiz singular observe a ordem de suspensão dos trâmites das Ações que discutem saldo vinculado à conta Pasep. No Recurso, o Embargante alegou inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, com consequente impossibilidade da inversão do ônus da prova. Suscitou ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Comum e ocorrência da prescrição. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Acórdão incorreu em alguns dos vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. III. Razões De Decidir 3.O Recurso de Embargos de Declaração tem como objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprimir omissão de ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o órgão julgador de ofício ou a requerimento das partes, bem como corrigir erro material (artigo 1.022 do CPC). 4. O Acórdão analisou expressamente os argumentos relativos à ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, inclusive, citou o Tema 1.150 do STJ, que reconhece a legitimidade da Instituição para responder por má gestão e falhas na prestação de serviço quanto às contas vinculadas ao Pasep. 5. Não há omissão quanto à análise da remessa à Justiça Federal, tendo sido destacado que, diante da falta da necessidade de intervenção da União, não há motivo para declinar da competência. 6. A decisão também trata do prazo prescricional decenal, o qual inicia com a ciência do titular sobre os saques indevidos, o que não ocorreu no caso concreto. 7. Em relação à inversão do ônus da prova, foi reconhecida a existência de suspensão nacional determinada pelo STJ no Tema 1.300, razão pela qual não se admite manifestação de mérito sobre a matéria até a decisão definitiva daquele Tribunal Superior 8. A pretensão recursal visa rediscutir o mérito da decisão, o que é vedado na via dos Embargos declaratórios. IV. Dispositivo E Tese 9. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “O Recurso de Embargos de Declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material na decisão ou acórdão e, portanto, não pode ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado.” __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150. R E L A T Ó R I O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1001022-25.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto por Banco do Brasil S.A. em virtude da Acórdão de Id. 276162854, que desproveu o Recurso de Agravo de Instrumento por ele interposto. O Embargante alega omissão em relação à análise da inversão do ônus da prova. Assegura que não está evidenciado o desvio de valores vinculados a conta Pasep do Embargado Asdrubal Savio da Costa e Silva e que incumbe a ele provar a má gestão de sua conta Pasep pelo Banco. Sustenta, ainda, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, o que impede a inversão do ônus da prova. Insiste ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, bem como defende a incompetência da Justiça Comum e suscita ocorrência da prescrição. Com esses argumentos, pugna pelo provimento dos Aclaratórios, dando-lhe efeitos infringentes, a fim de reformar o Acordão embargado e determinar a remessa do feito à Justiça Federal. O Embargado não apresentou contrarrazões, muito embora intimado para tal ato (Id. 281389894). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: O Recurso de Embargos de Declaração tem como objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprimir omissão de ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o órgão julgador de ofício ou a requerimento das partes, bem como corrigir erro material (artigo 1.022 do CPC). Conforme relatado, o Embargante alega omissão em relação à análise da inversão do ônus da prova. Assegura que não está evidenciado o desvio de valores vinculados a conta Pasep do Embargado Asdrubal Savio da Costa e Silva e que incumbe a ele provar a má gestão de sua conta Pasep pelo Banco. Sustenta, ainda, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, o que impede a inversão do ônus da prova. Insiste ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, bem como defende a incompetência da Justiça Comum e suscita ocorrência da prescrição. Por oportuno, vale mencionar que não se vislumbra a omissão apontada, pois o Acórdão analisou todos os argumentos vertidos nas razões do Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ele. No caso, da leitura do voto, verifica-se que foi abordada a questão quanto à legitimidade do Banco para figurar no polo passivo da demanda em que se discute o ressarcimento de valores decorrentes de saques alegadamente indevidos, além da aplicação de índices de correção monetária adequados sobre o saldo de sua conta PASEP. Foi exposto no Acórdão que em relação à legitimidade, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.150 firmou o entendimento no que o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da falta de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa (Resp. 1.895.936/TO, j. 13/09/2023). Assim, sem fundamento para a remessa dos autos à Justiça Federal. Além disso, foi esclarecido que o prazo da prescrição é decenal e o termo inicial para a contagem é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta vinculada ao Pasep e que, no caso, não estaria prescrito. No que se refere à inversão do ônus da prova, também não se verifica omissão. A matéria encontra-se submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.300/STJ), com ordem de suspensão do trâmite de todos os processos relacionados à questão e, por essa razão, esta Corte está impedida de decidir a questão até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, não demonstrados os vícios que autorizam a oposição dos Aclaratórios, afigura-se evidente o intuito infringente deste Recurso, por meio do qual o Embargante pretende forçar a reforma do Acórdão e alterar o entendimento, o que não é permitido nesta via integrativa. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração com a advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil será aplicada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado De São Paulo - Der x Gente Seguradora S/A

ID: 306077887

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004364-62.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SãO PAULO - DER

Polo Passivo:

GENTE SEGURADORA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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WASHINGTON LUIZ JANIS JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004364-62.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004364-62.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Apelado: Gente Seguradora S/A - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO (DER) CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO, AJUIZADA PELA GENTE SEGURADORA S/A. O ACIDENTE OCORREU DEVIDO À PRESENÇA DE UM ANIMAL BOVINO NA PISTA, RESULTANDO EM DANOS AO VEÍCULO SEGURADO. O DER FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE R$204.992,96, CORRIGIDO DESDE O DESEMBOLSO, PELO IPCA-E E, APÓS A CITAÇÃO, INCIDIRÁ APENAS A SELIC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A RESPONSABILIDADE DO DER PELA SEGURANÇA DA RODOVIA E PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO; (II) A EXISTÊNCIA DE PROVA SOBRE O EVENTO DANOSO; (III) A OMISSÃO DO DER EM ADOTAR MEDIDAS DE SEGURANÇA ADEQUADAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE DO DER É OBJETIVA, COM BASE NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, DEVIDO À OMISSÃO ESPECÍFICA NO DEVER DE SEGURANÇA DA RODOVIA. O ACIDENTE FOI CAUSADO PELA PRESENÇA DE UM ANIMAL NA PISTA, SEM QUE O DER ADOTASSE MEDIDAS PREVENTIVAS ADEQUADAS. 4. A PROVA DO EVENTO DANOSO ESTÁ DEMONSTRADA NOS AUTOS, COM BASE EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA E RELATOS DE TESTEMUNHAS. NÃO HÁ EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE, COMO CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO. MANTIDA A CONDENAÇÃO DO DER AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$5.000,00 PARA A FASE RECURSAL, ALÉM DO MONTANTE JÁ DETERMINADO PELO JUÍZO SINGULAR. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DO DER É OBJETIVA, COM BASE NA OMISSÃO ESPECÍFICA NO DEVER DE SEGURANÇA DA RODOVIA. 2. A PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA, SEM MEDIDAS PREVENTIVAS ADEQUADAS, CONFIGURA OMISSÃO CULPOSA DO DER. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 37, §6º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), ART. 85, §11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001022-03.2023.8.26.0283, REL. SPOLADORE DOMINGUEZ, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30/05/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004266-22.2024.8.26.0309, REL. LUCIANA BRESCIANI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16/05/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022010-64.2023.8.26.0309, REL. OSWALDO LUIZ PALU, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Washington Luiz Janis Junior (OAB: 228263/SP) (Procurador) - Jocimar Estalk (OAB: 247302/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001022-21.2025.8.26.0416

ID: 290710430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001022-21.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA DE OLIVEIRA RODRIGO FERREIRA DELGADO VERONICA POLIDORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA DELGADO

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Processo 1001022-21.2025.8.26.0416 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rodrigo Ferreira Delgado - - Veronica Polidoro - - Adriana Aparecida de Oliveira - 1) Sendo a conciliação… Processo 1001022-21.2025.8.26.0416 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rodrigo Ferreira Delgado - - Veronica Polidoro - - Adriana Aparecida de Oliveira - 1) Sendo a conciliação um dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei 9.099/95) e a sua obrigatoriedade contida no artigo 16 da Lei 9.099/95, para Audiência de Conciliação designo o próximo dia 25 de julho de 2025, às 13 horas e 30 minutos, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, sito na Rua Aurora Francisco de Camargo, 718, Centro, em Panorama-SP, podendo as partes comparecerem de forma presencial ou através do link a ser disponibilizado. Cientifique as partes, que nos termos do Comunicado CG nº 545/2024, o pagamentos dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores somente ocorrerá quando da interposição de Recurso Inominado, juntamente com as demais despesas incidentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição) A ausência do demandado implica nos efeitos da revelia. A ausência do autor implicará na extinção e arquivamento do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com sua consequente condenação ao pagamento das custas (mínimo de cinco UFESP) e despesas processuais. O advogado providenciará o comparecimento pessoal de seu constituinte à audiência designada, independente de intimação pessoal. No dia e horário agendados, todas as partes deverão estar presentes com documento de identificação com foto e antecedência mínima de 15 minutos. Constarão como ausentes, caso deixarem de ingressar ou comparecer na audiência designada. 2) Cite-se, servindo a presente de mandado, e se infrutífera a conciliação, deverá o réu contestar a ação no prazo de 15 dias, contados da data da audiência de conciliação, sob pena de sofrer os efeitos da revelia. Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, ofereça réplica. 3) Fica desde já ciente o(a) autor(a) de que se o requerido não for encontrado, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, informando o novo endereço nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito. Registro, por oportuno, que no Juizado Especial Cível é vedada a citação por edital (Lei 9099/95, art. 18, § 2º) bem como citação por hora certa (Enunciado n. 13 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais). Fica indeferido desde logo eventual pedido de pesquisas e expedição de ofícios para busca de endereços, bem como eventual pedido de citação via Whatsapp, nos termos do Comunicado CG Nº 2265/2017 (Protocolo nº 2017/121184). Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. Frise-se que no sistema dos Juizados Especiais, os prazos processuais são contados em dias úteis e contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. O acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual requerimento dos benefícios da gratuidade judiciária deverá ser feito em caso de recurso, ocasião em que será apreciado. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Int. - ADV: RODRIGO FERREIRA DELGADO (OAB 185988/SP), RODRIGO FERREIRA DELGADO (OAB 185988/SP), RODRIGO FERREIRA DELGADO (OAB 185988/SP)

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Cristyan Castilho De Oliveira x Verisure Brasil Monitoramento De Alarmes S.A

ID: 277228915

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000422-28.2025.5.02.0445

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRISTYAN CASTILHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

Notificação

Advogados:

WILSON MARIANO PIRES JUNIOR

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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ALYNE SIMEONI PAULINO

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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MAURICIO LOBAO DEL CASTILLO

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KARINA AMADIO

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CumPrSe 1000422-28.2025.5.02.0445 REQUERENTE: CRISTYAN CASTILHO DE OLIVEIRA REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CumPrSe 1000422-28.2025.5.02.0445 REQUERENTE: CRISTYAN CASTILHO DE OLIVEIRA REQUERIDO: VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 553fab3 proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Titular de Vara do Trabalho, Dr. Wildner Izzi Pancheri, em face do processado. Santos, 22.5.2025. Claudia Cesar Lauria Técnico Judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Por não contestados, e porque elaborados nos termos do julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante (ID. 13ca94d), fixando o crédito exequendo em R$ 45.572,82, valor este correspondente ao principal, além dos juros no importe de R$ 3.420,73, vigentes em 1º.4.2025 e atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Correção monetária e juros de mora nos termos das ADCs 58 e 59 do E. STF, conforme determinado em sentença (fl. 482), o que foi observado nos cálculos autorais. Honorários sucumbenciais no percentual de 5% sobre o valor bruto da condenação, em favor do escritório que patrocina o reclamante. Honorários sucumbenciais no percentual de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, a cargo do reclamante e em favor do patrono da reclamada, sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme sentença à fl. 481. Custas processuais já recolhidas (fl. 691). A cargo da reclamada, eventuais custas de execução, a serem calculadas à data do efetivo pagamento. Contribuições previdenciárias na forma da sentença, observados os valores apontados à fl. 719 (contribuição previdenciária patronal R$ 9.844,91 e contribuição previdenciária empregado R$ 2.440,70). Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Imposto de Renda isento, conforme OJ nº 400 do TST e Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 1º de abril de 2015, observado o valor tributável de R$ 32.454,85 e 17 meses de competência. Registra-se para dedução o depósito recursal realizado nos autos principais, o qual corresponde a R$ 13.387,12 em 22.5.2025 (ID. 175f08e). A reclamada deverá proceder ao depósito da diferença exequenda no prazo de quinze dias, contados a partir da intimação desta decisão, ou garantir a execução, prosseguindo-se até a efetivação da penhora, em conformidade ao art. 899, caput, da CLT, haja vista tratar-se de execução provisória. Não havendo o pagamento espontâneo da dívida, proceda a Secretaria aos atos de pesquisa patrimonial da empresa reclamada com uso dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e CNIB (ARISP), consoante Recomendação nº 3/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Quanto à apreensão de numerário pelo SISBAJUD, esclareça-se que a Vara não tem controle sobre quais contas do devedor serão passíveis de sofrer os efeitos da medida. Consequentemente, o juízo também não tem controle sobre o montante objeto de bloqueio. Somente o próprio devedor pode exercer esse controle cadastrando e mantendo, nos termos dos arts. 132-136 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, conta única apta a acolher bloqueios eletrônicos realizados por meio do sistema SISBAJUD. De qualquer forma, havendo apreensão de somatório além da dívida, não sendo o caso de manter o excesso constringido para a quitação de outro processo, restitua-se incontinenti ao executado, independentemente de requerimento de sua parte, a quantia sobejante. Realizado o depósito do débito exequendo, ou garantida a execução com a penhora de bens, aguarde-se o retorno dos autos principais (processo nº 1001022-83.2024.5.02.0445) do E. TRT. SANTOS/SP, 22 de maio de 2025. WILDNER IZZI PANCHERI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRISTYAN CASTILHO DE OLIVEIRA

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Cristyan Castilho De Oliveira x Verisure Brasil Monitoramento De Alarmes S.A

ID: 277228935

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000422-28.2025.5.02.0445

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRISTYAN CASTILHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

Notificação

Advogados:

WILSON MARIANO PIRES JUNIOR

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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ALYNE SIMEONI PAULINO

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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MAURICIO LOBAO DEL CASTILLO

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KARINA AMADIO

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CumPrSe 1000422-28.2025.5.02.0445 REQUERENTE: CRISTYAN CASTILHO DE OLIVEIRA REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CumPrSe 1000422-28.2025.5.02.0445 REQUERENTE: CRISTYAN CASTILHO DE OLIVEIRA REQUERIDO: VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 553fab3 proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Titular de Vara do Trabalho, Dr. Wildner Izzi Pancheri, em face do processado. Santos, 22.5.2025. Claudia Cesar Lauria Técnico Judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Por não contestados, e porque elaborados nos termos do julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante (ID. 13ca94d), fixando o crédito exequendo em R$ 45.572,82, valor este correspondente ao principal, além dos juros no importe de R$ 3.420,73, vigentes em 1º.4.2025 e atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Correção monetária e juros de mora nos termos das ADCs 58 e 59 do E. STF, conforme determinado em sentença (fl. 482), o que foi observado nos cálculos autorais. Honorários sucumbenciais no percentual de 5% sobre o valor bruto da condenação, em favor do escritório que patrocina o reclamante. Honorários sucumbenciais no percentual de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, a cargo do reclamante e em favor do patrono da reclamada, sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme sentença à fl. 481. Custas processuais já recolhidas (fl. 691). A cargo da reclamada, eventuais custas de execução, a serem calculadas à data do efetivo pagamento. Contribuições previdenciárias na forma da sentença, observados os valores apontados à fl. 719 (contribuição previdenciária patronal R$ 9.844,91 e contribuição previdenciária empregado R$ 2.440,70). Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Imposto de Renda isento, conforme OJ nº 400 do TST e Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 1º de abril de 2015, observado o valor tributável de R$ 32.454,85 e 17 meses de competência. Registra-se para dedução o depósito recursal realizado nos autos principais, o qual corresponde a R$ 13.387,12 em 22.5.2025 (ID. 175f08e). A reclamada deverá proceder ao depósito da diferença exequenda no prazo de quinze dias, contados a partir da intimação desta decisão, ou garantir a execução, prosseguindo-se até a efetivação da penhora, em conformidade ao art. 899, caput, da CLT, haja vista tratar-se de execução provisória. Não havendo o pagamento espontâneo da dívida, proceda a Secretaria aos atos de pesquisa patrimonial da empresa reclamada com uso dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e CNIB (ARISP), consoante Recomendação nº 3/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Quanto à apreensão de numerário pelo SISBAJUD, esclareça-se que a Vara não tem controle sobre quais contas do devedor serão passíveis de sofrer os efeitos da medida. Consequentemente, o juízo também não tem controle sobre o montante objeto de bloqueio. Somente o próprio devedor pode exercer esse controle cadastrando e mantendo, nos termos dos arts. 132-136 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, conta única apta a acolher bloqueios eletrônicos realizados por meio do sistema SISBAJUD. De qualquer forma, havendo apreensão de somatório além da dívida, não sendo o caso de manter o excesso constringido para a quitação de outro processo, restitua-se incontinenti ao executado, independentemente de requerimento de sua parte, a quantia sobejante. Realizado o depósito do débito exequendo, ou garantida a execução com a penhora de bens, aguarde-se o retorno dos autos principais (processo nº 1001022-83.2024.5.02.0445) do E. TRT. SANTOS/SP, 22 de maio de 2025. WILDNER IZZI PANCHERI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

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Processo nº 1001022-28.2025.4.01.3301

ID: 323238073

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001022-28.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. S. M. H.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALVARO OLIVEIRA GUEDES

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LIVIA MEURELE PEREIRA SANTOS

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1001022-28.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M. S. M. H. Advogados do(a) AUTOR: ALVARO OLIVEIRA GUEDES - BA37043, LIVIA MEURELE PEREIRA SANTOS - BA58297 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: ( X ) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Processo nº 1001022-76.2025.8.26.0430

ID: 321050705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001022-76.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WALDEVIR PETENUCCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL EDUARDO APARECIDO SILVEIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1001022-76.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Waldevir Petenucci - Vistos. Há dúvida razoável sobre o direito ao benef… Processo 1001022-76.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Waldevir Petenucci - Vistos. Há dúvida razoável sobre o direito ao benefício da gratuidade (art. 99, §2º do CPC). A alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural é dotada de presunção legal de veracidade, mas pode ser afastada por elementos probatórios idôneos em sentido contrário (art. 99, §3º, do CPC). Para análise do pedido, no prazo de 15 (quinze) dias deverá a parte autora exibir os extratos bancários dos últimos 3 meses de movimentação financeira de todas as contas em seu nome e as 3 últimas faturas de cartão de crédito. Não obstante, em igual prazo, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, deverá a parte requerente carrear aos autos cópia integral do prévio requerimento administrativo, documento essencial para configuração do interesse de agir, sob pena de extinção por sua ausência. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REPERCUSSÃO GERAL. RE 631.240. INÉRCIA DA PARTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Face ao julgamento do RE 631.240, em sede de recurso repetitivo, o Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, ressaltando ser prescindível o exaurimento daquela esfera. - Para as ações ajuizadas até a data do julgamento da repercussão geral, foi fixada fórmula de transição, consistente em: i) nas ações ajuizadas no âmbito de Juizado Itinerante, a falta do prévio requerimento administrativo não implicará na extinção do feito sem julgamento de mérito; ii) nas ações em que o INSS tiver apresentado contestação de mérito, estará caracterizado o interesse de agir pela resistência à pretensão, implicando na possibilidade de julgamento do mérito, independentemente do prévio requerimento administrativo; iii) nas demais ações em que ausente o requerimento administrativo, o feito será baixado em diligência ao Juízo de primeiro grau, onde permanecerá sobrestado, a fim de intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse de agir. Comprovada a postulação administrativa, o Juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 (noventa) dias. - Sem margem a dúvidas, o Colendo Supremo Tribunal Federal: (i) considerou constitucional a exigência de requerimento administrativo prévio como condição da ação; (ii) fixou regras transitórias para as ações judiciais em trâmite até a data da conclusão do julgamento (3/9/2014), sem precedência de processo administrativo. - No caso dos autos, a parte autora foi intimada a fim de demonstrar resistência do INSS. Diante de sua inércia, a ação judicial não possui mínimas condições de prosseguir, já que não comprovado, no prazo legal, o interesse de agir. - Assim, configurada a falta de interesse processual, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2311285 - 0020386-75.2018.4.03.9999, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 10/10/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/10/2018). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: DANIEL EDUARDO APARECIDO SILVEIRA DE OLIVEIRA (OAB 269180/SP)

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Samuel Carlos Barros Damasceno x Tecx Gestao M.O Temporaria Servicos De Terceirizacao & Locacao De Equipamentos De Seguranca Ltda

ID: 320203776

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001022-03.2025.5.02.0719

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL CARLOS BARROS DAMASCENO

Polo Passivo:

TECX GESTAO M.O TEMPORARIA SERVICOS DE TERCEIRIZACAO & LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME GOMES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001022-03.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: SAMUEL CARLOS BARROS DAMASCENO RECLAMADO: TECX GESTAO M.O … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001022-03.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: SAMUEL CARLOS BARROS DAMASCENO RECLAMADO: TECX GESTAO M.O TEMPORARIA SERVICOS DE TERCEIRIZACAO & LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8084a44 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 31/07/2025 09:34 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 4 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - SAMUEL CARLOS BARROS DAMASCENO

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