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Sara Araujo Escorcio Da Silva x Compra Segura On-Line Ltda e outros

ID: 321614700

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802038-84.2025.8.18.0167

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SARA ARAUJO ESCORCIO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPRA SEGURA ON-LINE LTDA EQUATORIAL PIAUÍ

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOAO GILBERTO BARROS NUNES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, s/n, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0802038-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, s/n, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0802038-84.2025.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Repetição do Indébito] AUTOR: SARA ARAUJO ESCORCIO DA SILVA REU: COMPRA SEGURA ON-LINE LTDA, EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Examinados, discuto e passo a decidir. A respeito da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu, verifico que possui argumentações que se confundem com o mérito da demanda, notadamente porque se respalda na ausência de ato ilícito e nexo causal entre a conduta do réu e os danos alegados pelo autor. Assim, a matéria será apreciada a título meritório adiante. Defiro a preliminar de impugnação a gratuidade da justiça, considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pela parte autora, eis que tal comprovação é uma exigência contida no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. A relação entre as partes é de consumo. Contudo, a documentação e os fatos alegados pela autora não me convenceram da necessidade de transferência integral do ônus da prova à ré. A inversão do ônus da prova, com amparo no art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, só é cabível se presentes além da hipossuficiência, a verossimilhança das alegações, não verificada na espécie. Assim, incabível a inversão do ônus probatório no caso em análise. Nesse sentido (grifamos): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte possui firme o entendimento no sentido de que: "A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações do consumidor.".(AgInt no AREsp 1328873/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 18/12/2019). 2. As conclusões do acórdão recorrido no tocante à inexistência de ato ilícito apto a gerar o dever de indenizar; e inversão do ônus da prova; não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1581973 SP 2019/0270126-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2020. Conforme o art. 14 do CDC, “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. No parágrafo terceiro desse mesmo dispositivo estão contidas as excludentes de responsabilidade do fornecedor de serviços, as quais se restringem à inexistência do defeito ou à culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso dos autos, entendo que não restou comprovada a existência de qualquer falha na prestação de serviço do réu. Pelo contrário, o que se vê é culpa exclusiva da consumidora (no caso, a autora). Tem-se que, no caso concreto, não há como responsabilizar o réu por fato evidente à falta de cautela da própria autora quando do pagamento por meio de boleto. Nesse ínterim, por todos os aspectos acima apresentados, verifica-se que a autora descuidou em seu dever de cautela ao não verificar com a requerida se o site ao qual emitira o boleto era o correto, não obstante a autora ter alegado que foi informada pela parte ré que deveria fazer isso pelo site, não comprovara nos autos que a havia contatado previamente e não checara posteriormente com a mesma sobre a veracidade mínima das informações contidas no meio eletrônico. Vale ressaltar que, não se pode atribuir ao réu a responsabilidade pela transferência desse valor, pago pela autora, porquanto não possui influência neste aspecto. Não há, em tal hipótese, falha na prestação de serviço do requerido. Nesse sentido, convém declinar julgados em casos semelhantes (grifo nosso): RECURSO INOMINADO. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. BOLETO FALSO, OBTIDO VIA WHATSAPP. NÚMERO DE TELEFONE RETIRADO DE SITE NÃO OFICIAL. FALTA DE CAUTELA EVIDENCIADA. INOCORRêNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO DO BOLETO PELO BANCO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM GOLPE PERPETRADO POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA. BANCO NO QUAL O FRAUDADOR OBTINHA CONTA ABERTA QUE NÃO CONTRIBUIU PARA O ATO FRAUDULENTO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. TJ-SP - Recurso Inominado Cível RI 10010254120218260278 SP 1001025-41.2021.8.26.0278 (TJ-SP) Jurisprudência•Data de publicação: 10/05/2021. RECURSO INOMINADO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. EMISSÃO DE BOLETO FRAUDULENTO PARA A ANTECIPAÇÃO DE SALDO DEVEDOR FINANCIADO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. PAGAMENTO DESTINADO A CORRENTISTA DE BANCO DIVERSO. FATO INCONTROVERSO. RESPONSABILIDADE DA RÉ AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O BOLETO FOI EMITIDO EM CANAIS DE ATENDIMENTO DA RÉ. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA QUE NÃO SE AFIGURA INDEVIDA, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. TJ-RS - Recurso Cível 71009911199 RS (TJ-RS) Jurisprudência•Data de publicação: 25/05/2021. EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECORRIDO VÍTIMA DE GOLPE DO BOLETO BANCÁRIO. ESTELIONATÁRIO QUE UTILIZA DE FERRAMENTA DIGITAL EQUIPARADA AO DO BANCO DEMANDADO. CLIENTE QUE SEGUE AS SUAS INSTRUÇÕES DE FRAUDADORES E EFETUA O PAGAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por SERGIO AUGUSTO DA SILVA BORGES, em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A e BANCO RCI BRASIL S.A, por golpe sofrido através de estelionatário mediante boleto fraudulento. 2. O acervo probatório dos autos, demonstra que o Recorrido foi vítima de golpe do boleto bancário, sem a participação, conivência ou omissão da Recorrente, de maneira que não há como atribuir responsabilidade objetiva as partes. 3. Ora, não se trata de fortuito interno, tendo em vista que evidente que resta caracterizada a culpa exclusiva do consumidor, o que afasta a responsabilidade dos Recorrentes, a teor do que dispõe o art. 14, §3º, II, do CDC. 4. Nos autos, encontra-se nítido que o boleto foi expedido de forma fraudulenta, por meio de canais não oficiais da Recorrente, bem como o boleto não foi emitido pelo Banco Recorrente, conforme faz crer o Recorrido, em verdade percebe-se que os fraudadores incluíram código de barras em boleto com os dados do Banco Recorrente. 5. Ao analisar o código do Boleto fraudado e o comprovante de pagamento, verifico a divergência entre eles, bem como os beneficiários. 6. Ademais, sendo nítido que o beneficiário do boleto é pessoa diversa ao do Banco Recorrente, não há como inferir a sua responsabilidade. 7. Desta feita, entendo que a parte Recorrente não detém responsabilidade civil com o Recorrido, sendo evidente que a fraude ocorreu por sua culpa exclusiva. 8. Sentença reformada. 9. Recurso conhecido e provido. TJ-MT - 10324119820208110001 MT (TJ-MT) Jurisprudência•Data de publicação: 26/04/2021. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PAGAMENTO DE BOLETO FALSIFICADO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. FRAUDE. GOLPE BANCÁRIO. ATO DE TERCEIRO ALHEIO A LIDE. ATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DO BANCO EMISSOR DO BOLETO INEXISTENTE. PEDIDOS INICIAIS QUE DEVEM SER JULGADOS IMPROCEDENTES. POSSÍVEL AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O GOLPISTA. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, PROVIDO. 1. Ação de conhecimento, na qual a primeira requerida interpôs recurso inominado contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condená-la à restituição de R$ 550,75 em face do autor. 2. A parte autora argumenta na inicial que firmou contrato de financiamento junto à segunda requerida, que recebeu proposta de desconto no pagamento de parcela em atraso via mensagem de texto, que ligou para o número de telefone que constava naquela mensagem e que depois percebeu que se tratava de uma fraude/golpe, já que pagou o boleto em favor do banco Original (primeira requerida) e que constava como pagador terceiro alheio à lide. 3. Nas suas razões recursais, a primeira requerida argui sua ilegitimidade passiva. No mérito, discorre sobre ausência de responsabilidade no caso em análise. Contrarrazões apresentadas. 4. Preliminar de ilegitimidade passiva: À luz da teoria da asserção, as condições da ação, dentre elas a legitimidade ad causam, devem ser apreciadas conforme o exposto na petição inicial. A preliminar não prospera, uma vez que o autor imputa ao Réu a culpa pela falha na prestação do serviço, já que pagou um boleto bancário emitido pela parte requerida, ora recorrente. Dessa forma, a preliminar se confunde com o mérito. Preliminar rejeitada. 5. Da análise dos fatos, possível perceber que o autor foi vítima de frade e de um golpe ao pagar um boleto acreditando que estava pagando parcela de seu financiamento veicular quando, na verdade, o dinheiro foi para um terceiro estranho à lide. Realizou boletim de ocorrência narrando os fatos (ID 16682620). 6. Acontece que, nos termos do CDC , a responsabilidade do fornecedor de serviço pode ser afastada quando o ato lesivo ao consumidor advém de ato exclusivo de terceiro (art. 14 , § 3º , II , do CDC ). 7. Assim, inexiste a responsabilidade da empresa recorrente, de modo que não há que falar restituição de valores. De qualquer forma, o autor pode pleitear seus direitos em face daquele que lhe aplicou o golpe, até mesmo porque possui o nome e o CPF dele. 8. Recurso da primeira requerida conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, provido para reformar a sentença e julgar os pedidos inicias improcedentes. 9. Custas recolhidas. Sem honorários em razão do provimento recursal. TJ-DF - 07034026420198070017 DF 0703402-64.2019.8.07.0017 (TJ-DF) Jurisprudência•Data de publicação: 17/08/2020. Com efeito, embora a regra dentro do microssistema consumerista seja a responsabilidade objetiva do fornecedor, na espécie, está o requerido albergado pela excludente prevista no art. 14, § 3º, II , do CDC, pois reconhece-se a culpa exclusiva de terceiro ou consumidor pelos eventos danosos que disse ter experimentado. Assim, não há que se falar em repetição de indébito e nem em indenização por danos morais em face do réu. Cumpre destacar que para configuração da responsabilidade e o consequente dever de indenizar, de um modo geral, são indispensáveis alguns elementos: 1) o dano causado a outrem, que no caso do dano moral pode ser entendido como a dor impingida a alguém; 2) o nexo de causalidade, entendido como a vinculação entre determinada ação ou omissão e o dano experimentado; 3) e a conduta culposa (ato ilícito), que genericamente engloba o dolo (intencionalidade) e a culpa em sentido estrito (negligência, imprudência ou imperícia), correspondente em qualquer caso à violação de um dever preexistente. No caso dos autos, não há preenchimento dos referidos pressupostos. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC. Considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pela parte autora, indefiro o pleito de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência contida no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Sem custas processuais e honorários de advogado, conforme os arts. 54 e 55, da Lei no 9.099/95. Havendo protocolo de recurso inominado, considerando o disposto no art. 1010, §3o, do CPC 2015 (atualmente norma mais coaduna com os princípios estabelecidos no art. 2o da Lei 9099/1995 que regem o Sistema dos Juizados Especiais), determino a Secretaria que: 1) certifique o preparo (ou a concessão do benefício da gratuidade, se for o caso) e a tempestividade; 2) após certificação positiva, intimar a parte contrária VIA ATO ORDINATÓRIO para contrarrazoar no prazo legal; 3) apresentadas ou não as contrarrazões, remeter à Turma Recursal; 4) caso a certificação seja negativa, fazer conclusão. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva. Intimem-se. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de direito

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Processo nº 0802017-54.2024.8.18.0164

ID: 259759582

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802017-54.2024.8.18.0164

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV DA COMARCA DE TERESINA Rua Doutor José Auto de Abreu, 2929, Instituto de Ensino Superior (ICEV), Morada do Sol, TERESINA - PI -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV DA COMARCA DE TERESINA Rua Doutor José Auto de Abreu, 2929, Instituto de Ensino Superior (ICEV), Morada do Sol, TERESINA - PI - CEP: 64055-260 PROCESSO Nº: 0802017-54.2024.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização do Prejuízo, Tutela de Urgência] AUTOR: ANTONIA POLIANA DE SOUSA CAMPOS REU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art 38 da Lei 9099/95. FUNDAMENTAÇÃO Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu, verifico que possui argumentações que se confundem com o mérito da demanda, notadamente porque se respalda na ausência de ato ilícito e nexo causal entre a conduta dos réus e os danos alegados pela autora. Assim, a matéria será apreciada a título meritório adiante. A relação entre as partes é de consumo. Contudo, a documentação e os fatos alegados pela autora não me convenceram da necessidade de transferência integral do ônus da prova à ré. A inversão do ônus da prova, com amparo no art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, só é cabível se presentes além da hipossuficiência, a verossimilhança das alegações, não verificada na espécie. Assim, incabível a inversão do ônus probatório no caso em análise. Nesse sentido (grifamos): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte possui firme o entendimento no sentido de que: "A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações do consumidor.".(AgInt no AREsp 1328873/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 18/12/2019). 2. As conclusões do acórdão recorrido no tocante à inexistência de ato ilícito apto a gerar o dever de indenizar; e inversão do ônus da prova; não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1581973 SP 2019/0270126-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2020. Conforme o art. 14 do CDC, “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. No parágrafo terceiro desse mesmo dispositivo estão contidas as excludentes de responsabilidade do fornecedor de serviços, as quais se restringem à inexistência do defeito ou à culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso dos autos, entendo que não restou comprovada a existência de qualquer falha na prestação de serviço dos réus. Pelo contrário, o que se vê é culpa exclusiva do consumidor (no caso, a autora) e de terceiro. Tem-se que, no caso concreto, não há como responsabilizar os réus por fato de terceiro, aliado à evidente falta de cautela da própria autora quando do pagamento de boleto fraudulento. Ademais, em audiência una, ID nº 17624059, a autora informou que “o réu 2 não forneceu nenhum link, que foi até o site buscar o boleto por conta própria”. Mister se faz mencionar que a situação narrada pela autora, percebe-se que esta realizou, ainda que enganada por terceiro, todos os atos que geraram a dívida que lhe foi imputada, realizando a transferência dos valores via pix e via limite de cartão. Outrossim, visivelmente fraudulenta é a ação de gerente de banco que pede transferência para seu nome, ato completamente alheio à práticas bancárias, bastando que se possua conta em banco. Verifico que a requerente não somente faz uso de cartão de crédito, como também possui contrato com outro banco, o que de plano lhe insere em um campo de mínimo conhecimento sobre questões gerais, e somando-se à visível prática fraudulenta, não há como imputar nenhuma responsabilidade ao banco. Conforme se verifica da própria narrativa autoral. Por todos os aspectos acima apresentados, verifica-se que a autora descuidou em seu dever de cautela ao despender a quantias elevadas a um estranho. Vale ressaltar que, não se pode atribuir ao réu a responsabilidade pelo uso do cartão de forma proposital pela autora, porquanto não possui influência neste aspecto. Não há, em tal hipótese, falha na prestação de serviço do requerido. Vejamos algumas jurisprudências correlatas. RECURSO INOMINADO. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. BOLETO FALSO, OBTIDO VIA WHATSAPP. NÚMERO DE TELEFONE RETIRADO DE SITE NÃO OFICIAL. FALTA DE CAUTELA EVIDENCIADA. INOCORRêNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO DO BOLETO PELO BANCO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM GOLPE PERPETRADO POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA. BANCO NO QUAL O FRAUDADOR OBTINHA CONTA ABERTA QUE NÃO CONTRIBUIU PARA O ATO FRAUDULENTO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. TJ-SP - Recurso Inominado Cível RI 10010254120218260278 SP 1001025-41.2021.8.26.0278 (TJ-SP) Jurisprudência•Data de publicação: 10/05/2021. RECURSO INOMINADO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. EMISSÃO DE BOLETO FRAUDULENTO PARA A ANTECIPAÇÃO DE SALDO DEVEDOR FINANCIADO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. PAGAMENTO DESTINADO A CORRENTISTA DE BANCO DIVERSO. FATO INCONTROVERSO. RESPONSABILIDADE DA RÉ AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O BOLETO FOI EMITIDO EM CANAIS DE ATENDIMENTO DA RÉ. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA QUE NÃO SE AFIGURA INDEVIDA, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. TJ-RS - Recurso Cível 71009911199 RS (TJ-RS) Jurisprudência•Data de publicação: 25/05/2021. EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECORRIDO VÍTIMA DE GOLPE DO BOLETO BANCÁRIO. ESTELIONATÁRIO QUE UTILIZA DE FERRAMENTA DIGITAL EQUIPARADA AO DO BANCO DEMANDADO. CLIENTE QUE SEGUE AS SUAS INSTRUÇÕES DE FRAUDADORES E EFETUA O PAGAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por SERGIO AUGUSTO DA SILVA BORGES, em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A e BANCO RCI BRASIL S.A, por golpe sofrido através de estelionatário mediante boleto fraudulento. 2. O acervo probatório dos autos, demonstra que o Recorrido foi vítima de golpe do boleto bancário, sem a participação, conivência ou omissão da Recorrente, de maneira que não há como atribuir responsabilidade objetiva as partes. 3. Ora, não se trata de fortuito interno, tendo em vista que evidente que resta caracterizada a culpa exclusiva do consumidor, o que afasta a responsabilidade dos Recorrentes, a teor do que dispõe o art. 14, §3º, II, do CDC. 4. Nos autos, encontra-se nítido que o boleto foi expedido de forma fraudulenta, por meio de canais não oficiais da Recorrente, bem como o boleto não foi emitido pelo Banco Recorrente, conforme faz crer o Recorrido, em verdade percebe-se que os fraudadores incluíram código de barras em boleto com os dados do Banco Recorrente. 5. Ao analisar o código do Boleto fraudado e o comprovante de pagamento, verifico a divergência entre eles, bem como os beneficiários. 6. Ademais, sendo nítido que o beneficiário do boleto é pessoa diversa ao do Banco Recorrente, não há como inferir a sua responsabilidade. 7. Desta feita, entendo que a parte Recorrente não detém responsabilidade civil com o Recorrido, sendo evidente que a fraude ocorreu por sua culpa exclusiva. 8. Sentença reformada. 9. Recurso conhecido e provido. TJ-MT - 10324119820208110001 MT (TJ-MT) Jurisprudência•Data de publicação: 26/04/2021. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PAGAMENTO DE BOLETO FALSIFICADO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. FRAUDE. GOLPE BANCÁRIO. ATO DE TERCEIRO ALHEIO A LIDE. ATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DO BANCO EMISSOR DO BOLETO INEXISTENTE. PEDIDOS INICIAIS QUE DEVEM SER JULGADOS IMPROCEDENTES. POSSÍVEL AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O GOLPISTA. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, PROVIDO. 1. Ação de conhecimento, na qual a primeira requerida interpôs recurso inominado contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condená-la à restituição de R$ 550,75 em face do autor. 2. A parte autora argumenta na inicial que firmou contrato de financiamento junto à segunda requerida, que recebeu proposta de desconto no pagamento de parcela em atraso via mensagem de texto, que ligou para o número de telefone que constava naquela mensagem e que depois percebeu que se tratava de uma fraude/golpe, já que pagou o boleto em favor do banco Original (primeira requerida) e que constava como pagador terceiro alheio à lide. 3. Nas suas razões recursais, a primeira requerida argui sua ilegitimidade passiva. No mérito, discorre sobre ausência de responsabilidade no caso em análise. Contrarrazões apresentadas. 4. Preliminar de ilegitimidade passiva: À luz da teoria da asserção, as condições da ação, dentre elas a legitimidade ad causam, devem ser apreciadas conforme o exposto na petição inicial. A preliminar não prospera, uma vez que o autor imputa ao Réu a culpa pela falha na prestação do serviço, já que pagou um boleto bancário emitido pela parte requerida, ora recorrente. Dessa forma, a preliminar se confunde com o mérito. Preliminar rejeitada. 5. Da análise dos fatos, possível perceber que o autor foi vítima de frade e de um golpe ao pagar um boleto acreditando que estava pagando parcela de seu financiamento veicular quando, na verdade, o dinheiro foi para um terceiro estranho à lide. Realizou boletim de ocorrência narrando os fatos (ID 16682620). 6. Acontece que, nos termos do CDC , a responsabilidade do fornecedor de serviço pode ser afastada quando o ato lesivo ao consumidor advém de ato exclusivo de terceiro (art. 14 , § 3º , II , do CDC ). 7. Assim, inexiste a responsabilidade da empresa recorrente, de modo que não há que falar restituição de valores. De qualquer forma, o autor pode pleitear seus direitos em face daquele que lhe aplicou o golpe, até mesmo porque possui o nome e o CPF dele. 8. Recurso da primeira requerida conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, provido para reformar a sentença e julgar os pedidos inicias improcedentes. 9. Custas recolhidas. Sem honorários em razão do provimento recursal. TJ-DF - 07034026420198070017 DF 0703402-64.2019.8.07.0017 (TJ-DF) Jurisprudência•Data de publicação: 17/08/2020. Com efeito, embora a regra dentro do microssistema consumerista seja a responsabilidade objetiva do fornecedor, na espécie, estão os requeridos albergados pela excludente prevista no art. 14 , § 3º , II , do CDC, pois reconhece-se a culpa exclusiva de terceiro ou consumidor pelos eventos danosos que disse ter experimentado. Assim, não há que se falar em repetição de indébito e nem em indenização por danos morais em face dos réus. Circunstância que não impede a autora de perseguir seus direitos em face daquele que lhe aplicou o golpe. Cumpre destacar que para configuração da responsabilidade e o consequente dever de indenizar, de um modo geral, são indispensáveis alguns elementos: 1) o dano causado a outrem, que no caso do dano moral pode ser entendido como a dor impingida a alguém; 2) o nexo de causalidade, entendido como a vinculação entre determinada ação ou omissão e o dano experimentado; 3) e a conduta culposa (ato ilícito), que genericamente engloba o dolo (intencionalidade) e a culpa em sentido estrito (negligência, imprudência ou imperícia), correspondente em qualquer caso à violação de um dever preexistente. No caso dos autos, não há preenchimento dos referidos pressupostos. DISPOSITIVO Diante do exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Em decorrência, determino o arquivamento dos autos, transitado em julgado. P.R.I.C. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Teresina – PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV

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Processo nº 1001231-66.2025.8.26.0326

ID: 309273154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001231-66.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NAZARÉ CONCEIÇÃO DOS SANTOS SILVA VALDOMIRO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOABI BARBOSA CALIXTO DE OLIVEIRA

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Processo 1001231-66.2025.8.26.0326 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - VALDOMIRO BATISTA DA SILVA - - NAZARÉ CONCEIÇÃO DOS SANTOS SILVA - 1 - JUSTIÇA GRATUITA. O artigo 5º, LXXIV, da Constitui… Processo 1001231-66.2025.8.26.0326 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - VALDOMIRO BATISTA DA SILVA - - NAZARÉ CONCEIÇÃO DOS SANTOS SILVA - 1 - JUSTIÇA GRATUITA. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado. Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente. Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). II - ... III - Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido." (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento." (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI - julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005) "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido." (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator ROBERTO MAC CRACKEN - votação unânime - julgado em 26/02/2015) "Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido." (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA - votação unânime - julgado em 26/02/2015) "Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido." (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora MARCIA DALLA DÉA BARONE - votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária - com base na mera declaração - subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Procurador adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente o maior instrumento de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias, para que emende a inicial, nos termos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, comprovando que faz jus aos benefícios da assistência judiciária, sob pena de indeferimento da gratuidade, com a juntada dos seguintes documentos: a) declaração do estado de pobreza, caso ainda não anexada; b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal, inclusive de eventual companheiro(a) ou cônjuge (ou declaração assinada de que não a possui); c) cópia das três (3) últimas declarações do imposto de renda, apresentadas à Secretaria da Receita Federal (ou declaração de que é isento); d) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três (3) meses, inclusive de eventual companheiro(a) ou cônjuge (ou declaração assinada de que não a possui); e) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três (3) meses, inclusive de eventual companheiro(a) ou cônjuge (ou declaração assinada de que não possui cartão de crédito). Fica a parte autora, desde logo, advertida que, se verificado que a declaração de pobreza e os documentos apresentados a fim de comprovar a insuficiência de recursos financeiros não correspondem à realidade, estará sujeita à multa prevista no parágrafo único do artigo 100 do CPC. Alternativamente, no mesmo prazo, se não houve interesse na comprovação da insuficiência de recursos financeiros através de documentos, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação. 2 - EMENDA DA INICIAL. A inicial carece de aditamento. À parte cabe impulsionar o processo, requerendo o que de direito e apresentando ao juiz todos os elementos necessários e indispensáveis para a citação de todos os interessados, de modo que deverá aditar a inicial nos seguintes termos: 2.1 - POLO ATIVO. Tratando-se de pessoa casada, o polo ativo da ação deve ser constituído também pelo cônjuge, nos expressos termos do artigo 73 do CPC, anexando-se cópia legível da respectiva certidão de casamento atualizada. Tratando-se de pessoa divorciada, também a inicial deve vir acompanhada de cópia da certidão de casamento devidamente averbada. 2..2 - POLO PASSIVO. O polo passivo da usucapião deve ser composto apenas pelas pessoas em cujos nomes estiver registrado o imóvel usucapiendo, observando-se, portanto, aqueles que constam do Registro Imobiliário (fólio real). 2.3 - ROTEIRO DO IMÓVEL. A petição inicial deve conter a descrição completa do imóvel usucapiendo, constando todas as medidas perimetrais e divisas individualizadas, obedecendo rigorosamente o memorial descritivo e levantamento planimétrico, que deve ser apresentado pela parte autora às suas expensas. Além do que deve ser anexada certidão imobiliária atualizada do imóvel usucapiendo ou certidão de sua inexistência. 2.4 - COMPROVAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. Objetivando a economia e celeridade processual, para comprovação dos requisitos da usucapião, deverão ser anexadas declarações firmadas por três (3) vizinhos do imóvel, de preferência dentre os confinantes, com firma reconhecida, a fim de ser comprovado o lapso temporal sobre o imóvel descrito na inicial. Tratando-se de confinantes, deverão manifestar eventualmente concordância com a propositura da ação, de modo a dispensar a citação formal, nos termos do artigo 239, § 1º, o CPC. 2.5 - RELAÇÃO DE CONFINANTES. A relação de confinantes deve identificar quem são os detentores tabulares (domínio), ou seja, aqueles em nome de quem se encontra registrado o imóvel no registro imobiliário, e os detentores de fato (detentor da posse), ou seja, aqueles que efetivamente detêm a posse do imóvel (com exceção de eventuais locatários), de forma individualizada, com as respectivas identificações (frente, lados e fundos) e seus endereços, devendo ainda ser anexadas as respectivas certidões imobiliárias, de modo facilitar a conferência pela serventia, bem como possibilitar a efetivação das citações de todos, sob pena de nulidade. A relação deve informar expressamente o nome do cônjuge daqueles que forem casados. Recomenda-se a utilização do quadro demonstrativo abaixo para a devida conferência: FUNDOS - Lote nº ** - Matrícula nº ** (Fls. **) Detentor Tabular (domínio):- Fulano de Tal Endereço: Detentor da posse (fato):- Beltrano de Tal Endereço: LADO DIREITO Lote nº ** - Matrícula nº ** (Fls. **) Detentor Tabular (domínio):- Fulano de Tal Endereço: Detentor da posse (fato):- Beltrano de Tal Endereço: LADO ESQUERDO Lote nº ** - Matrícula nº ** (Fls. **) Detentor Tabular (domínio):- Fulano de Tal Endereço: Detentor da posse (fato):- Beltrano de Tal Endereço: Nesse sentido a jurisprudência: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão quanto à análise da condenação dos autores/embargantes ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos terceiros interessados, ora embargados. Acolhimento em parte. Ação de usucapião. Além dos titulares de domínio, confinantes (se o caso), réus ausentes, desconhecidos e incertos, haverá, obrigatoriamente, a citação de eventuais interessados, tratando-se de litisconsórcio necessário passivo. Portanto, a condenação fica mantida. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 1025 do Código de Processo Civil/2015. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, sem efeitos modificativos." (TJSP - 6ª Câmara de Direito Privado - Embargos de Declaração Cível nº 1010116-15.2018.8.26.0100 - Relator ANA MARIA BALDY - julgado em 09/09/2021) "USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - Ação ajuizada com fundamento nos artigos 1.240 e seguintes do Código Civil - Alegação inicial do autor de que adquiriu em 01/09/2008 área menor dentro de uma gleba maior, pretendendo a soma de sua posse com a de seus antecessores - Pedido acolhido pelo magistrado de primeiro grau - Recurso do titular do domínio ESPÓLIO DE AYRTON ANTONIO - Pedido de nulidade de sentença pela citação por edital - Titular do domínio falecido, proprietária e antecessor da posse citados por edital - Não foram esgotados todos os meios de localização dos réus - Inteligência dos arts. 256 e 257 do CPC - Confinantes de fato não citados e não qualificados, não sendo informado o estado civil - Ausência da indicação dos confinantes no memorial descritivo; ausência das certidões cíveis de eventuais ações possessórias em nome dos titulares do domínio e dos antecessores da posse - Não obstante, as apontadas irregularidades, certo é que o resultado do julgamento não impacta o direito dos proprietários registrais e dos confrontantes tabulares, sendo melhor que a lide seja solucionada de uma vez, em atenção ao princípio da primazia do mérito, insculpido no artigo 4º do CPC - Para a caracterização dausucapiãoespecial urbana, exige-se posse mansa e pacífica, para moradia própria ou da família, sobre imóvel de até 250 m², por prazo de cinco anos - Inteligência do art. 1.240 do Código Civil e art. 183 da Constituição Federal - Autor que informa residir em imóvel diverso - Laudo pericial que, em agosto de 2016, indica a existência de uma edícula erigida há apenas 2 anos, a qual encontrava-se locada - Reconhecimento da prescrição aquisitiva que deve ser estreme de dúvidas - Requisitos necessários para a procedência da ação não demonstrados - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - RECURSO PROVIDO." (TJSP - 2ª Vara de Registros Públicos - Apelação Cível nº 0013839-69.2012.8.26.0100 - Relator ANA MARIA BALDY - julgado em 31/08/2021) "AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Ação ajuizada pelo Município de Campinas contra o Banco Econômico S/A (em liquidação extrajudicial), com fundamento no artigo 1.238 do Código Civil. Alegação inicial do exercício da posse por si e seus antecessores por mais de 30 anos. Sentença de improcedência. Inconformismo do município autor. O banco apelado, proprietário tabular do bem, está em regime de liquidação extrajudicial. Fato que não confere aos seus bens a condição de bens públicos. Legislação aplicável à espécie que não impede a fluência do prazo da prescrição aquisitiva. Contudo, cuidando-se de feito que visa a convolação em domínio da posse exercida pelo município apelante, as regras exigem a citação de todos os confinantes, conforme art. 942 do CPC de 1973, atual artigo 246, § 3º, do NCPC. Autor que não promoveu a correta instrução da inicial. Indicação e qualificação insuficiente e em divergência com os confinantes dos imóveis. Ausência dos documentos indispensáveis à propositura da ação (memorial descritivo, fotos do local, certidões cíveis de eventuais ações possessórias em nome do titular do domínio). Sentença reformada, de ofício, para indeferir a inicial e julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. RECURSO PREJUDICADO." (TJSP - 6ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1012896-46.2019.8.26.0114 - Relator ANA MARIA BALDY - julgado em 22/06/2021) 2.6 - VALOR DA CAUSA. O valor da causa da usucapião deve corresponder ao valor venal do imóvel, de acordo, portanto, com o valor atribuído pela municipalidade. Nesse sentido a jurisprudência: "APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Incidente rejeitado. Valor atribuído à causa que corresponde ao valor venal do imóvel que se pretende usucapir, à época da propositura da ação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP - 2ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 0022053-71.2015.8.26.0576 - Relator MARIA SALETE CORRÊA DIAS - julgado em 14/09/2021) "BEM IMÓVEL - Ação de usucapião extraordinária urbana. Sentença de procedência. Insurgência dos interessados/ausentes por meio do curador especial. Valor da causa que deve corresponder ao valor venal do bem imóvel. Analogia ao disposto no art. 259, VII do CPC/73. Entendimento do C. STJ. Inépcia da inicial inocorrente. Nomeação de curador especial para os interessados/ausentes. Arbitramento de honorários proporcionais e de acordo com a Tabela de Honorários do Convênio entre a Defensoria Pública e a OAB Sentença modificada. Recurso parcialmente provido." (TJSP - 7ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1001025-34.2015.8.26.0510 - Relator MARIA DE LOURDES LOPEZ GIL - julgado em 15/12/2020) Assim sendo, concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias para aditamento da inicial, devendo apontar se foram atendidos todos os pontos e questões acima indicados, em especial apresentando o quadro demonstrativo dos confinantes na forma sugerida, sob pena de inépcia da inicial. Observo que não será admitida petição genérica, devendo a parte especificar se foram atendidos todos os requisitos apontados. Intimem-se. Lucelia, 25 de junho de 2025. - ADV: JOABI BARBOSA CALIXTO DE OLIVEIRA (OAB 486321/SP), JOABI BARBOSA CALIXTO DE OLIVEIRA (OAB 486321/SP)

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Processo nº 0800920-31.2025.8.10.0059

ID: 298837318

Tribunal: TJMA Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800920-31.2025.8.10.0059

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Intimação

Advogados:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº 0800920-31.2025.8.10.0059 AÇÃO – PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº 0800920-31.2025.8.10.0059 AÇÃO – PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE:FERNANDA DE CARVALHO DA SILVA e outros REQUERIDO :EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. SENTENÇA FERNANDA DE CARVALHO DA SILVA, ERICA AMANDA LIMA FERREIRA, moveram reclamação em face da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A sustentando que a primeira reclamante é titular da conta contrato 3013157943, sendo que o imóvel onde está localizada é um ponto comercial que está alugado para a segunda promovente. Registra-se que o momento oportuno para a análise do pedido de assistência judiciária gratuita e das respectivas impugnações é em sede de juízo de admissibilidade de eventual recurso interposto pela parte interessada na concessão ou na impugnação do benefício, já que, como é cediço, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, Lei 9.099/95). Declaram as autoras que a energia elétrica desse local está sendo cortada rotineiramente, inclusive, na data do ajuizamento, houve novamente a suspensão desse serviço nesse ponto comercial. Sustentaram, ainda, que só este mês, a energia elétrica do referido CDC foi suspensa umas 4 (quatro) vezes em decorrência da conta de janeiro de 2025 que foi paga em duplicidade (no dia 27/02/2025 e no dia 10/03/2025) e que a Equatorial fez o reembolso de um pagamento em duplicidade no dia 10/03/2025, porém, essa cobrança continua em aberto no site da promovida, ocasionando a suspensão da energia elétrica desse ponto comercial. Sustentaram, por fim, na conta da Equatorial mês 03/2025, veio a taxa de religação no valor de R$ 10,73 (dez reais e setenta e três centavos) que não concordam com essa taxa, pois o corte foi indevido, já que as mesmas não possuem nenhum débito em aberto junto a Equatorial. Juntaram documentos e pleitearam concessão de tutela de urgência para restabelecimento da energia e a procedência da reclamação para serem isentas do pagamento da taxa de religação e dano moral a ser fixado por este Juízo. Concedida a tutela de urgência. Designada audiência de conciliação, sem haver composição amigável. A Requerida contestou o pedido, sustentando preliminar de ilegitimidade passiva, carência de ação e fata de interesse de ação e, no mérito, sustentou dentre outros o seguinte: “...Ocorre que, o corte foi ocasionado por um débito em aberto em nossos sistemas, por culpa de terceiro, ou seja, de quem arrecadou o valor e não repassou para a Requerida, pois recebeu o pagamento da fatura, mas não repassou a informação de quitação para a Requerida. Sendo assim, em decorrência do agente arrecadador não ter repassado para a Requerida o valor correspondente ao pagamento da fatura objeto da lide, o corte foi realizado.”, não juntou documentos e pleiteou a improcedência do pedido As partes pleitearam a produção de provas em audiência, sendo designada instrução processual, onde foram ouvidas as Reclamantes e dispensado o depoimento da Reclamada, vez que sua preposta nada sabia sobre o fatos, encerrada a instrução processual, ficando o processo concluso para sentença. É o relatório. DECIDO No Estado do Maranhão a única concessionária de energia elétrica é a Reclamada, e não Enel São Paulo. Logo, salvo melhor juízo, qualquer discussão a respeito da prestação desse serviço no Estado do Maranhão, é em face da Reclamada. Portanto, a sua legitimidade é clara, cristalina e meridiana, nos termos do artigo 17, do Código de Processo Civil. Nos termos do dispositivo acima, não há carência de ação e muito menos falta de interesse de agir, vez que o dano foi praticado pela Reclamada, como se vê nos autos. Assim, rejeito as preliminares. MÉRITO As Reclamantes sustentaram que a primeira reclamante é titular da conta contrato 3013157943, sendo que o imóvel onde está localizada essa unidade consumidora é um ponto comercial que está alugado para a segunda promovente. Declaram as autoras que a energia elétrica desse local está sendo cortada rotineiramente, inclusive, na data do ajuizamento houve novamente a suspensão desse serviço nesse ponto comercial. Sustentaram, ainda, que só este mês, a energia elétrica do referido CDC foi suspensa umas 4 (quatro) vezes em decorrência da conta de janeiro de 2025 que foi paga em duplicidade (no dia 27/02/2025 e no dia 10/03/2025) e que a Equatorial fez o reembolso de um pagamento em duplicidade no dia 10/03/2025, porém, essa cobrança continua em aberto no site da promovida, ocasionando a suspensão da energia elétrica desse ponto comercial. Sustentaram, por fim, na conta da Equatorial mês 03/2025, veio a taxa de religação no valor de R$ 10,73 (dez reais e setenta e três centavos) que não concordam com essa taxa, pois o corte foi indevido, já que as mesmas não possuem nenhum débito em aberto junto a Equatorial. As Reclamantes comprovaram que pagaram a fatura de energia elétrica do mês de janeiro, pagaram no recebedor preposto da Reclamada, tiveram a luz cortada, fizeram o pedido de religação, onde tiveram que realizar várias ligações e conversas por WhatsApp, tiveram que pagar novamente a mesma fatura para poder religar a luz, sendo a corrente elétrica cortada por quatro vezes, tendo a Reclamada reembolsado o valor da conta paga em duplicidade. Em depoimento neste Juízo declararam o seguinte: “Que a Reclamada suspendeu o fornecimento de energia elétrica sem pré-aviso; Que pediram a religação várias vezes, Que não sendo religada, foram até a Reclamada de forma presencial; Que ficaram sem energia elétrica por uma semana; Que pagou duas vezes a mesma conta, Que pagou no canal indicado pela Reclamada, Que a Reclamada reembolsou o valor da segunda fatura paga;” A preposta da Reclamada nada soube dos fatos, sendo dispensado o seu depoimento. Por sua vez a Reclamada, confessa de forma textual a falha na prestação do serviço, nos seguintes termos “ ... Ocorre que, o corte foi ocasionado por um débito em aberto em nossos sistemas, por culpa de terceiro, ou seja, de quem arrecadou o valor e não repassou para a Requerida, pois recebeu o pagamento da fatura, mas não repassou a informação de quitação para a Requerida. Sendo assim, em decorrência do agente arrecadador não ter repassado para a Requerida o valor correspondente ao pagamento da fatura objeto da lide, o corte foi realizado.” Entendo que cabia a Reclamante pagar a fatura no agente financeiro informado pela Reclamada. Sendo pago, e o seu preposto não lhe tendo repassado o valor efetivamente pago, nenhum ato devia ser praticado em face da Reclamantes, nos termos do artigo 932, III, do Código Civil, vejamos: “Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: ... III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;” A jurisprudência comunga com a lei de regência, vejamos: “Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Preposto da ré que, na qualidade de corretor, apropria-se de importância paga pelos promitentes compradores. Ilícito penal e civil . Ação que se relaciona funcionalmente com o trabalho desempenhado. Irrelevância da ausência de liame laboral. Dever jurídico de restituição. Dever de indenizar do empregador . Responsabilidade objetiva pelos atos de seus prepostos (art. 932, III, do CC). Atuação danosa facilitada pela relação de emprego, seja esta formal ou informal. Responsabilidade solidária . Recurso provido.(TJ-SP - AC: 10278429620148260114 SP 1027842-96.2014.8 .26.0114, Relator.: Rômolo Russo, Data de Julgamento: 18/06/2020, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2020)” Não havendo culpa por parte das Reclamantes quanto ao corte de energia, estas não devem pagar a taxa de religação, para evitar enriquecimento sem causa em favor da Reclamada, nos termos do artigo 884, do Código Civil, quando assim determina: “Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.” O Supremo Tribunal Federal reconheceu por Repercussão Geral, a vedação de enriquecimento sem causa, como vê abaixo: “Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas – bem como outros direitos de natureza remuneratória – em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte.(STF - ARE: 721001 RJ 0289104-31.2011.8.19.0001, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 28/02/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 07/03/2013) Não resta dúvida de as Reclamantes cumpriram o pacto contratual, no entanto, a Reclamada, suspendeu o fornecimento da energia elétrica estando pagas suas faturas, por mais de uma vez, e retardou a religação, vindo a ocorrer por decisão judicial, o que se constitui serviço defeituoso, o que ofende o preceito do artigo 14, § 1º, I a III, do Código de Defesa do Consumidor, verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” Fixo os danos morais pleiteados pelas Reclamantes no valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais) para cada uma, pelas peculiaridades do caso, vez que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não aumentará a fortuna das demandantes, e servirá como efeito pedagógico para que conduta desta natureza não venha ocorrer no futuro com outros consumidores. A devida reparação civil, tem amparo legal, nos termos do art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, 186, 927 e 944, do Código Civil, verbis: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( Arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” “Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano 25/06/2019)” A jurisprudência milita em valor das direito das Reclamantes: “RECURSO INOMINADO. Consumidor. Energia elétrica. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais . Demora na religação do fornecimento de energia elétrica no imóvel da parte autora. Descumprimento do prazo de 24 horas previsto na Resolução nº 414/2010 da ANEEL (artigo 171, I). Ato ilícito caracterizado. A demora na religação da energia elétrica gera danos morais, não se enquadrando na esfera do mero aborrecimento . Serviço essencial. Indenização fixada em R$5.000,00. Valor compatível com o caso em tela . Recurso não provido.(TJ-SP - RI: 10035474820228260038 SP 1003547-48.2022.8 .26.0038, Relator.: Ricardo Truite Alves, Data de Julgamento: 28/11/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/11/2022)” “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência . Apelo da ré. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Demora para religação da energia injustificável. Serviço essencial . Ônus da ré. Descumprimento. Dano moral configurado. Supressão arbitrária de serviço básico e essencial . Valor indenizatório que deve ser mantido em R$ 10.000,00, por atender à dúplice finalidade, punitiva e compensatória, da reparação. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO .(TJ-SP - Apelação Cível: 1001025-56.2023.8.26 .0606 Suzano, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 22/04/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2024)” As Reclamantes comprovaram que o dano, o nexo de casualidade e que o serviço prestado pela Reclamada, foi de forma defeituosa, o que satisfaz o ônus da prova, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, quando assim determina: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;" O entendimento jurisprudencial é no sentido de que havendo a comprovação do ônus da prova, o pedido deve ser procedente, como se vê abaixo: "TJMA-0077993) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE RESPALDA A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. MENSALIDADES VENCIDAS E NÃO PAGAS. PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE AO EMBARGANTE, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. A pretensão monitória para cobrança de mensalidades escolares inadimplidas prescreve em cinco anos, contados da data de vencimento de cada parcela, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do CC. Precedentes do STJ. II. A ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargado (art. 333, II, do CPC) nos embargos monitórios e a existência de prova literal da dívida implica a procedência do pedido monitório. III. Apelação conhecida e desprovida. (Processo nº 040720/2012 (170396/2015), 4ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Luiz Gonzaga Almeida Filho. DJe 09.09.2015)." Assim, o pedido deve ser acolhido em parte e o processo extinto com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO em parte o pedido vestibular, e extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil. Confirmo a tutela de urgência e julgo procedente em parte o pedido, para isentar as Reclamadas do pagamento da taxa de religação no valor de R$ 10,73 (dez reais e setenta e três centavos). Julgo procedente em parte o pedido de dano moral, para condenar a Reclamada ao pagamento de R$ 5.000,00(cinco mil reais) para cada Reclamante, que deverá ser corrigido com juros de 1%, contados da citação e correção monetária pelo INPC desta data, nos termos da Lei da Selic. Sem despesas, custas e honorários por se tratar de procedimento de Juizado Especial Civil em primeiro grau de jurisdição. P.R. I. Termo Judiciário de São José de Ribamar, da Comarca da Ilha de São Luís, 10 de junho de 2025. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Respondendo pelo 1º JECCrim (Portaria GCGJ 814/2025) . T

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Processo nº 1015053-50.2025.8.11.0000

ID: 298318246

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015053-50.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GEFFERSON CAVALCANTI PAIXAO LEANDRO CAMARGO NUNES DE FREITAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GEFFERSON CAVALCANTI PAIXAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015053-50.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Habeas Corpus - Cabimento, Crime de Descumprimen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015053-50.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Habeas Corpus - Cabimento, Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [GEFFERSON CAVALCANTI PAIXAO - CPF: 021.832.411-10 (ADVOGADO), LEANDRO CAMARGO NUNES DE FREITAS - CPF: 026.007.681-30 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), GEFFERSON CAVALCANTI PAIXAO - CPF: 021.832.411-10 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa. Direito processual penal. Habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva. Prisão preventiva Fundada. Gravidade concreta e Risco de reiteração delitiva. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de indivíduo preso em flagrante por descumprimento de medida protetiva prevista na Lei n. 14.344/2022 (Lei Henry Borel), cuja prisão foi convertida em preventiva pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Peixoto de Azevedo/MT. A defesa alega ilegalidade da custódia, ausência dos requisitos legais e necessidade de substituição por internação compulsória, em razão do diagnóstico de esquizofrenia. II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva está adequadamente fundamentada; (ii) definir se a presença de transtorno psiquiátrico justifica a substituição da prisão por internação compulsória; e (iii) analisar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 3. A decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva encontra-se fundamentada na gravidade concreta da conduta e na existência de risco de reiteração, com base no descumprimento deliberado de medida protetiva de urgência. 4. A custódia preventiva atende à hipótese do art. 313, III, do Código de Processo Penal, pois visa garantir a eficácia das medidas protetivas impostas no contexto de violência contra criança. 5. A condição de saúde mental do paciente não impede, por si só, a decretação da prisão preventiva, desde que sejam adotadas providências para assegurar tratamento adequado, como ocorreu no caso, com determinação de exames médicos e eventual transferência para unidade especializada. 6. As medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal se mostram insuficientes, diante do comportamento do paciente e da necessidade de proteção dos envolvidos. 7. A proximidade entre a residência do paciente e o local protegido não autoriza o descumprimento das medidas, tampouco justifica sua flexibilização em prejuízo da segurança dos beneficiários. IV. Dispositivo e tese 8. Ordem denegada. Teses de julgamento: “1. A decretação da prisão preventiva com base no art. 313, III, do Código de Processo Penal é admissível quando destinada a garantir a eficácia de medida protetiva imposta com fundamento na Lei Henry Borel. 2. O descumprimento deliberado de medida protetiva configura gravidade concreta da conduta e justifica a custódia cautelar. 3. A condição psiquiátrica do custodiado, por si só, não impede a prisão preventiva, desde que assegurado tratamento adequado. 4. Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes quando evidenciado risco de reiteração delitiva.” _____________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, § 4º, 310, II, 312 e 313, III; Lei n. 14.344/2022, art. 25. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado pelo advogado Gefferson Cavalcanti Paixão em favor de Leandro Camargo Nunes de Freitas, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Peixoto de Azevedo/MT. Colhe-se desta impetração que o paciente foi preso em flagrante delito no dia 22 de abril deste ano, cuja custódia foi convertida em preventiva no Auto de Prisão em Flagrante n. 1001037-22.2025.8.11.0023, pela suposta prática do crime de descumprimento de medidas protetivas (art. 25 da Lei n. 14.344/2022), estando, atualmente, segregado na Cadeia Pública de Peixoto de Azevedo. O impetrante alega que, na espécie, a prisão preventiva do paciente foi decretada por intermédio de decisão desfundamentada, eis que “a simples gravidade abstrata do delito não é fundamento suficiente para a segregação.”. Registra, o impetrante, que não estão presentes os pressupostos autorizadores da custódia cautelar, previstos no art. 313 do Código de Processo Penal, considerando que a pena máxima imposta ao delito pelo qual o paciente foi denunciado não ultrapassa 4 (quatro) anos; defendendo, ademais, que “o suposto descumprimento se limitou ao trânsito do Paciente em via pública, nas proximidades da escola. Não houve violência, grave ameaça ou qualquer ato que indicasse periculosidade exacerbada ou risco iminente”, sendo sua prisão cautelar desproporcional. Consigna que o paciente possui diagnóstico de esquizofrenia e que deveria ser submetido a internação provisória, a qual foi devidamente decretada a mais de 20 (vinte) dias nos autos da Ação Civil Pública n. 1001057-13.2025.8.11.0023, todavia ainda pendente de cumprimento, asserindo que “O descumprimento da ordem de internação compulsória pelo Estado não pode penalizar o Paciente com a manutenção de uma prisão ilegal e inadequada. Ao contrário, impõe-se a imediata soltura para que a internação seja efetivada, ou, no mínimo, a substituição da prisão pela internação, caso este ainda não tenha sido providenciada”. Aduz que caberia ao juízo de primeira instância a análise da adequação da medida protetiva de urgência imposta ao paciente, todavia, deixou de fazê-lo na mesma decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva. Forte nas razões acima consignadas, liminarmente, requer a soltura do paciente com a expedição de alvará de soltura em seu favor para o cumprimento de sua internação provisória, a fim de lhe conferir tratamento clínico adequado ou, subsidiariamente, para que seja revogada sua prisão preventiva, ainda que condicionada ao cumprimento de medidas cautelares diversas. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pedido de urgência foi indeferido por intermédio das razões encontradiças no ID 286970889. Solicitadas as informações de costume, a autoridade acoimada de coatora, encaminhou o expediente que se vê no ID 287196899, onde fez um resumo dos autos de origem. Nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça, com fulcro no parecer visto no ID 289390880, opina pela denegação da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R No que concerne à alegada falta dos requisitos legais autorizadores da prolação da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente , é imperioso ressaltar que essa tese não tem consistência, eis que a autoridade judiciária de primeiro grau justificou a necessidade da sua custódia provisória para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da sua conduta consubstanciada no grau de ameaça perpetrado pelo paciente e, também, em razão de possível reiteração de sua conduta, argumentando que: [...] Quanto à prisão em flagrante, verifico que estão presentes todas as formalidades exigidas pela lei, como também o auto de prisão em flagrante em comento preenche todos os requisitos previstos no art. 304 do CPP. Denoto, ainda, a existência de flagrância delitiva (CPP, art. 302). Posto isso, não havendo ilegalidade, HOMOLOGO a prisão em flagrante. No tocante à prisão preventiva, em análise detida aos autos, não considero que as medidas cautelares diversas da prisão sejam suficientes. Com efeito, com relação ao fumus comissi delicti, a materialidade e os indícios de autoria estão presentes, conforme auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, bem como relatos das testemunhas. O periculum libertatis, ao seu turno, é previsto pelo art. 312 nas causas que ensejam a decretação da medida, quais sejam, “(...) garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (...)” (art. 312 do CPP). Diante dos elementos informativos colhidos na presente demanda, verifica-se que a necessidade da segregação cautelar tem por escopo a garantia da ordem pública. Ademais, o acusado descumpriu medida protetiva de urgência deferida em seu desfavor nos autos de n.º 1001025-08.2025.8.11.0023 no dia 21/04/2025, tendo sido cientificado no mesmo dia, porquanto aproximou-se da Escola Alegria de Aprender. Outrossim, constata-se a presença de um dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 313, CPP, qual seja, “III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência”. Ante ao exposto, com fundamento nos artigos 282, § 4 º, 310, inciso II, 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante do autuado LEANDRO CAMARGO NUNES DE FREITAS em preventiva. EXPEÇA-SE o mandado de prisão preventiva, na forma das normas elencadas na CNGC – TJMT, com as anotações necessárias junto aos bancos de dados do CNJ/BNMP, a imagem do termo de qualificação devendo ser anexada ao BNMP no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. [...]. Destaques no original Ao revisar a necessidade de manutenção da prisão preventiva, o magistrado da primeira instância, confirmou a presença dos requisitos legais, consignando que: [...] A prisão preventiva foi decretada com base nos requisitos legais do art. 312 do Código de Processo Penal, os quais ainda permanecem íntegros e atuais. A gravidade concreta da infração, evidenciada pelas circunstâncias em que foi praticado o delito conforme narrado nos autos, revela risco considerável à ordem pública, especialmente diante da ousadia e da reiteração delitiva imputada ao acusado. Cumpre destacar que a prisão cautelar não se ampara apenas na gravidade abstrata do crime, mas na necessidade concreta de resguardar a instrução criminal, assegurar a aplicação da lei penal e, sobretudo, preservar a ordem pública, a qual se vê ameaçada pela conduta do réu. No caso em análise, a medida extrema mostra-se proporcional e adequada, em virtude do modus operandi adotado e do fundado receio de reiteração, o que justifica, de forma plena, a manutenção da prisão como instrumento de tutela do processo penal e da coletividade. Ressalte-se que as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, embora válidas em muitos contextos, não se revelam suficientes nem adequadas ao caso concreto, ante a gravidade dos fatos e o risco envolvido. Acompanhando integralmente a manifestação ministerial, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva. [...]. Vê-se, pois, que a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva e aquela que a manteve apontaram de forma suficiente e concreta os elementos que evidenciam o preenchimento dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, em especial a necessidade de garantia da ordem pública, visto que o paciente, mesmo cientificado da medida protetiva que lhe fora imposta, deliberadamente a descumpriu ao aproximar-se da Escola Alegria de Aprender. Quanto ao argumento do impetrante de que não estaria presente o requisito de admissibilidade da prisão preventiva previsto no art. 313, I, do Código de Processo Penal, por se tratar de crime com pena máxima inferior a 4 anos, observo que, na espécie, a segregação cautelar encontra amparo no inciso III do referido dispositivo legal, que autoriza a prisão preventiva “se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência”. E, nesse ponto, é imperioso registrar que o art. 25 da Lei n. 14.344/2022 (Lei Henry Borel) tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas previstas naquela lei, aplicando-se, por analogia, a hipótese de admissibilidade da prisão preventiva prevista no art. 313, III, do Código de Processo Penal ao verte caso, uma vez que se trata justamente de garantir a execução das medidas protetivas impostas em favor das crianças e adolescentes da Escola Alegria de Aprender. Em relação à alegação de que o paciente foi diagnosticado com esquizofrenia e que deveria estar submetido à internação compulsória, verifico que o magistrado na origem, ao indeferir o pedido de revogação da prisão preventiva, determinou providências para assegurar a prestação de cuidados à saúde do custodiado, com vistas à sua eventual transferência para unidade mais adequada ao seu estado clínico, consignando, a respeito, que “Considerando o teor dos autos e a necessidade de assegurar a devida prestação de cuidados à saúde do custodiado, com vistas à sua eventual transferência para unidade mais adequada ao seu estado clínico, DETERMINO que seja oficiado o Centro de Detenção Provisória, a fim de que providencie, com a máxima urgência, todos os exames médicos necessários e solicitados nos autos nº 1001057-13.2025.8.11.0023, de forma a viabilizar a análise técnica e administrativa referente à possível transferência do custodiado para o Centro Integrado de Atenção Psicossocial Adauto Botelho – CIAPS.”. (ID 285716869). Extrai-se, portanto, que a autoridade acoimada de coatora, embora tenha mantido a custódia cautelar do paciente, adotou providências para que lhe seja assegurado o tratamento adequado à sua condição de saúde mental, demonstrando preocupação com a dignidade do preso, ao determinar sua transferência para estabelecimento adequado ao tratamento de sua patologia. Ressalte-se que o fato de o paciente ser portador de esquizofrenia não impede, por si só, a decretação ou manutenção da prisão preventiva, desde que lhe seja assegurado o tratamento adequado durante o período de custódia, como está sendo providenciado pelo juízo de primeiro grau. Ademais, quanto à alegação de dificuldade do cumprimento da medida protetiva em razão da proximidade entre a residência do paciente e a escola protegida (229 metros), não se mostra razoável, no caso concreto, flexibilizar o alcance da proteção em detrimento da segurança dos estudantes e funcionários da instituição de ensino, mormente quando o paciente, ciente da restrição que lhe fora imposta, optou por deliberadamente descumpri-la. Por fim, cumpre destacar que, nesta fase da persecução penal, prevalece o princípio da confiabilidade do juiz da causa, que está mais próximo do calor dos fatos e, por isso, em melhores condições de aferir a necessidade da manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Assim, não há como acolher a pretensão do impetrante, posto que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada, tendo sido demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, bem como a hipótese de admissibilidade contemplada no art. 313, III, do mesmo diploma legal. Posto isso, em sintonia com o parecer ministerial, julgo improcedentes os pedidos deduzidos em favor de Leandro Camargo Nunes de Freitas; por consequência, denego a ordem de habeas corpus almejada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 1015053-50.2025.8.11.0000

ID: 298318252

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015053-50.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015053-50.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Habeas Corpus - Cabimento, Crime de Descumprimen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015053-50.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Habeas Corpus - Cabimento, Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [GEFFERSON CAVALCANTI PAIXAO - CPF: 021.832.411-10 (ADVOGADO), LEANDRO CAMARGO NUNES DE FREITAS - CPF: 026.007.681-30 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), GEFFERSON CAVALCANTI PAIXAO - CPF: 021.832.411-10 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa. Direito processual penal. Habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva. Prisão preventiva Fundada. Gravidade concreta e Risco de reiteração delitiva. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de indivíduo preso em flagrante por descumprimento de medida protetiva prevista na Lei n. 14.344/2022 (Lei Henry Borel), cuja prisão foi convertida em preventiva pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Peixoto de Azevedo/MT. A defesa alega ilegalidade da custódia, ausência dos requisitos legais e necessidade de substituição por internação compulsória, em razão do diagnóstico de esquizofrenia. II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva está adequadamente fundamentada; (ii) definir se a presença de transtorno psiquiátrico justifica a substituição da prisão por internação compulsória; e (iii) analisar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 3. A decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva encontra-se fundamentada na gravidade concreta da conduta e na existência de risco de reiteração, com base no descumprimento deliberado de medida protetiva de urgência. 4. A custódia preventiva atende à hipótese do art. 313, III, do Código de Processo Penal, pois visa garantir a eficácia das medidas protetivas impostas no contexto de violência contra criança. 5. A condição de saúde mental do paciente não impede, por si só, a decretação da prisão preventiva, desde que sejam adotadas providências para assegurar tratamento adequado, como ocorreu no caso, com determinação de exames médicos e eventual transferência para unidade especializada. 6. As medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal se mostram insuficientes, diante do comportamento do paciente e da necessidade de proteção dos envolvidos. 7. A proximidade entre a residência do paciente e o local protegido não autoriza o descumprimento das medidas, tampouco justifica sua flexibilização em prejuízo da segurança dos beneficiários. IV. Dispositivo e tese 8. Ordem denegada. Teses de julgamento: “1. A decretação da prisão preventiva com base no art. 313, III, do Código de Processo Penal é admissível quando destinada a garantir a eficácia de medida protetiva imposta com fundamento na Lei Henry Borel. 2. O descumprimento deliberado de medida protetiva configura gravidade concreta da conduta e justifica a custódia cautelar. 3. A condição psiquiátrica do custodiado, por si só, não impede a prisão preventiva, desde que assegurado tratamento adequado. 4. Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes quando evidenciado risco de reiteração delitiva.” _____________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, § 4º, 310, II, 312 e 313, III; Lei n. 14.344/2022, art. 25. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado pelo advogado Gefferson Cavalcanti Paixão em favor de Leandro Camargo Nunes de Freitas, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Peixoto de Azevedo/MT. Colhe-se desta impetração que o paciente foi preso em flagrante delito no dia 22 de abril deste ano, cuja custódia foi convertida em preventiva no Auto de Prisão em Flagrante n. 1001037-22.2025.8.11.0023, pela suposta prática do crime de descumprimento de medidas protetivas (art. 25 da Lei n. 14.344/2022), estando, atualmente, segregado na Cadeia Pública de Peixoto de Azevedo. O impetrante alega que, na espécie, a prisão preventiva do paciente foi decretada por intermédio de decisão desfundamentada, eis que “a simples gravidade abstrata do delito não é fundamento suficiente para a segregação.”. Registra, o impetrante, que não estão presentes os pressupostos autorizadores da custódia cautelar, previstos no art. 313 do Código de Processo Penal, considerando que a pena máxima imposta ao delito pelo qual o paciente foi denunciado não ultrapassa 4 (quatro) anos; defendendo, ademais, que “o suposto descumprimento se limitou ao trânsito do Paciente em via pública, nas proximidades da escola. Não houve violência, grave ameaça ou qualquer ato que indicasse periculosidade exacerbada ou risco iminente”, sendo sua prisão cautelar desproporcional. Consigna que o paciente possui diagnóstico de esquizofrenia e que deveria ser submetido a internação provisória, a qual foi devidamente decretada a mais de 20 (vinte) dias nos autos da Ação Civil Pública n. 1001057-13.2025.8.11.0023, todavia ainda pendente de cumprimento, asserindo que “O descumprimento da ordem de internação compulsória pelo Estado não pode penalizar o Paciente com a manutenção de uma prisão ilegal e inadequada. Ao contrário, impõe-se a imediata soltura para que a internação seja efetivada, ou, no mínimo, a substituição da prisão pela internação, caso este ainda não tenha sido providenciada”. Aduz que caberia ao juízo de primeira instância a análise da adequação da medida protetiva de urgência imposta ao paciente, todavia, deixou de fazê-lo na mesma decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva. Forte nas razões acima consignadas, liminarmente, requer a soltura do paciente com a expedição de alvará de soltura em seu favor para o cumprimento de sua internação provisória, a fim de lhe conferir tratamento clínico adequado ou, subsidiariamente, para que seja revogada sua prisão preventiva, ainda que condicionada ao cumprimento de medidas cautelares diversas. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pedido de urgência foi indeferido por intermédio das razões encontradiças no ID 286970889. Solicitadas as informações de costume, a autoridade acoimada de coatora, encaminhou o expediente que se vê no ID 287196899, onde fez um resumo dos autos de origem. Nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça, com fulcro no parecer visto no ID 289390880, opina pela denegação da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R No que concerne à alegada falta dos requisitos legais autorizadores da prolação da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente , é imperioso ressaltar que essa tese não tem consistência, eis que a autoridade judiciária de primeiro grau justificou a necessidade da sua custódia provisória para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da sua conduta consubstanciada no grau de ameaça perpetrado pelo paciente e, também, em razão de possível reiteração de sua conduta, argumentando que: [...] Quanto à prisão em flagrante, verifico que estão presentes todas as formalidades exigidas pela lei, como também o auto de prisão em flagrante em comento preenche todos os requisitos previstos no art. 304 do CPP. Denoto, ainda, a existência de flagrância delitiva (CPP, art. 302). Posto isso, não havendo ilegalidade, HOMOLOGO a prisão em flagrante. No tocante à prisão preventiva, em análise detida aos autos, não considero que as medidas cautelares diversas da prisão sejam suficientes. Com efeito, com relação ao fumus comissi delicti, a materialidade e os indícios de autoria estão presentes, conforme auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, bem como relatos das testemunhas. O periculum libertatis, ao seu turno, é previsto pelo art. 312 nas causas que ensejam a decretação da medida, quais sejam, “(...) garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (...)” (art. 312 do CPP). Diante dos elementos informativos colhidos na presente demanda, verifica-se que a necessidade da segregação cautelar tem por escopo a garantia da ordem pública. Ademais, o acusado descumpriu medida protetiva de urgência deferida em seu desfavor nos autos de n.º 1001025-08.2025.8.11.0023 no dia 21/04/2025, tendo sido cientificado no mesmo dia, porquanto aproximou-se da Escola Alegria de Aprender. Outrossim, constata-se a presença de um dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 313, CPP, qual seja, “III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência”. Ante ao exposto, com fundamento nos artigos 282, § 4 º, 310, inciso II, 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante do autuado LEANDRO CAMARGO NUNES DE FREITAS em preventiva. EXPEÇA-SE o mandado de prisão preventiva, na forma das normas elencadas na CNGC – TJMT, com as anotações necessárias junto aos bancos de dados do CNJ/BNMP, a imagem do termo de qualificação devendo ser anexada ao BNMP no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. [...]. Destaques no original Ao revisar a necessidade de manutenção da prisão preventiva, o magistrado da primeira instância, confirmou a presença dos requisitos legais, consignando que: [...] A prisão preventiva foi decretada com base nos requisitos legais do art. 312 do Código de Processo Penal, os quais ainda permanecem íntegros e atuais. A gravidade concreta da infração, evidenciada pelas circunstâncias em que foi praticado o delito conforme narrado nos autos, revela risco considerável à ordem pública, especialmente diante da ousadia e da reiteração delitiva imputada ao acusado. Cumpre destacar que a prisão cautelar não se ampara apenas na gravidade abstrata do crime, mas na necessidade concreta de resguardar a instrução criminal, assegurar a aplicação da lei penal e, sobretudo, preservar a ordem pública, a qual se vê ameaçada pela conduta do réu. No caso em análise, a medida extrema mostra-se proporcional e adequada, em virtude do modus operandi adotado e do fundado receio de reiteração, o que justifica, de forma plena, a manutenção da prisão como instrumento de tutela do processo penal e da coletividade. Ressalte-se que as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, embora válidas em muitos contextos, não se revelam suficientes nem adequadas ao caso concreto, ante a gravidade dos fatos e o risco envolvido. Acompanhando integralmente a manifestação ministerial, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva. [...]. Vê-se, pois, que a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva e aquela que a manteve apontaram de forma suficiente e concreta os elementos que evidenciam o preenchimento dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, em especial a necessidade de garantia da ordem pública, visto que o paciente, mesmo cientificado da medida protetiva que lhe fora imposta, deliberadamente a descumpriu ao aproximar-se da Escola Alegria de Aprender. Quanto ao argumento do impetrante de que não estaria presente o requisito de admissibilidade da prisão preventiva previsto no art. 313, I, do Código de Processo Penal, por se tratar de crime com pena máxima inferior a 4 anos, observo que, na espécie, a segregação cautelar encontra amparo no inciso III do referido dispositivo legal, que autoriza a prisão preventiva “se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência”. E, nesse ponto, é imperioso registrar que o art. 25 da Lei n. 14.344/2022 (Lei Henry Borel) tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas previstas naquela lei, aplicando-se, por analogia, a hipótese de admissibilidade da prisão preventiva prevista no art. 313, III, do Código de Processo Penal ao verte caso, uma vez que se trata justamente de garantir a execução das medidas protetivas impostas em favor das crianças e adolescentes da Escola Alegria de Aprender. Em relação à alegação de que o paciente foi diagnosticado com esquizofrenia e que deveria estar submetido à internação compulsória, verifico que o magistrado na origem, ao indeferir o pedido de revogação da prisão preventiva, determinou providências para assegurar a prestação de cuidados à saúde do custodiado, com vistas à sua eventual transferência para unidade mais adequada ao seu estado clínico, consignando, a respeito, que “Considerando o teor dos autos e a necessidade de assegurar a devida prestação de cuidados à saúde do custodiado, com vistas à sua eventual transferência para unidade mais adequada ao seu estado clínico, DETERMINO que seja oficiado o Centro de Detenção Provisória, a fim de que providencie, com a máxima urgência, todos os exames médicos necessários e solicitados nos autos nº 1001057-13.2025.8.11.0023, de forma a viabilizar a análise técnica e administrativa referente à possível transferência do custodiado para o Centro Integrado de Atenção Psicossocial Adauto Botelho – CIAPS.”. (ID 285716869). Extrai-se, portanto, que a autoridade acoimada de coatora, embora tenha mantido a custódia cautelar do paciente, adotou providências para que lhe seja assegurado o tratamento adequado à sua condição de saúde mental, demonstrando preocupação com a dignidade do preso, ao determinar sua transferência para estabelecimento adequado ao tratamento de sua patologia. Ressalte-se que o fato de o paciente ser portador de esquizofrenia não impede, por si só, a decretação ou manutenção da prisão preventiva, desde que lhe seja assegurado o tratamento adequado durante o período de custódia, como está sendo providenciado pelo juízo de primeiro grau. Ademais, quanto à alegação de dificuldade do cumprimento da medida protetiva em razão da proximidade entre a residência do paciente e a escola protegida (229 metros), não se mostra razoável, no caso concreto, flexibilizar o alcance da proteção em detrimento da segurança dos estudantes e funcionários da instituição de ensino, mormente quando o paciente, ciente da restrição que lhe fora imposta, optou por deliberadamente descumpri-la. Por fim, cumpre destacar que, nesta fase da persecução penal, prevalece o princípio da confiabilidade do juiz da causa, que está mais próximo do calor dos fatos e, por isso, em melhores condições de aferir a necessidade da manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Assim, não há como acolher a pretensão do impetrante, posto que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada, tendo sido demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, bem como a hipótese de admissibilidade contemplada no art. 313, III, do mesmo diploma legal. Posto isso, em sintonia com o parecer ministerial, julgo improcedentes os pedidos deduzidos em favor de Leandro Camargo Nunes de Freitas; por consequência, denego a ordem de habeas corpus almejada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Município De Mâncio Lima x João Lucas Sabino Oliveira e outros

ID: 280418911

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001025-56.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MâNCIO LIMA

Polo Passivo:

JOãO LUCAS SABINO OLIVEIRA LEONARDO ALVES VASCONCELOS TIAGO DE ALENCAR PINHEIRO

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

WESLEY BARROS AMIN

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WESLEY BARROS AMIN

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WESLEY BARROS AMIN

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STANLEY SMITH FONTENELE DO NASCIMENTO

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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001025-56.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Mâncio Lima - Agravante: Município de Mâncio Lima - Agravado: Leonardo Alves Vasconcelos - Agravado: Tiago de Alencar … DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001025-56.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Mâncio Lima - Agravante: Município de Mâncio Lima - Agravado: Leonardo Alves Vasconcelos - Agravado: Tiago de Alencar Pinheiro - Agravado: João Lucas Sabino Oliveira - - Decisão Interlocutória Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Município de Mâncio Lima-AC em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Única - Cível da Comarca de Mâncio Lima-AC, nos autos do Mandado de Segurança nº 0700212-57.2025.8.01.0015, que determinou o ente público municipal à seguinte obrigação - fls. 16/18: "Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO a LIMINAR requerida, pelos motivos acima fundamentados e determino que a autoridade coatora proceda a nomeação dos candidatos Leonardo Alves Vasconcelos, Tiago de Alencar Pinheiro e João Lucas Sabino Oliveira, devidamente convocados por meio do edital 013/2024 e entregaram a documentação exigida no prazo legal, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), até o limite de 60 (sessenta) dias." Narrou o Agravante que "Os Agravados ajuizaram mandado de segurança requerendo a nomeação imediata no cargo de Agente de Endemias, após terem sido aprovados em cadastro de reserva no concurso público regido pelo Edital n. 001/2022" - fl. 2. Aduziu que, "Apesar de a Administração Municipal ter convocado os impetrantes para apresentação de documentos, o processo administrativo de nomeação ainda se encontra sob análise, em especial quanto à disponibilidade orçamentária, financeira e à real necessidade atual do quadro funcional" - fl. 2. Asseverou que "A mera convocação para entrega de documentos não constitui ato inequívoco de nomeação, tampouco se demonstrou a existência de contratações precárias ou preterição injustificada" - fl. 3. Salientou que "não houve comprovação de dotação orçamentária suficiente para arcar com os encargos financeiros decorrentes da nomeação, ferindo o disposto no art. 169, §1º, I e II, da Constituição Federal" - fl. 3. Destacou que "A jurisprudência pátria, em consonância com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, é firme no sentido de que a aprovação em cadastro de reserva gera mera expectativa de direito à nomeação, a qual somente se converte em direito líquido e certo nas hipóteses excepcionais delineadas pelo STF no julgamento do RE 598.099/MS (Tema 784 da Repercussão Geral)" - fl. 3. Afirmou que "é imperioso o deferimento de efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada, que determinou a nomeação forçada dos agravados sem o devido processo administrativo conclusivo, sem orçamento definido e com violação à separação dos poderes" - fl. 6. Ao final, postulou - fl. 6: 1. O recebimento do presente Agravo de Instrumento, com a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada; 2. Tratando-se de processo eletrônico, deixa de juntar aos autos o cópia do processo que deu origem ao presente recurso, nos termos do art. 1.017, § 5º, do Código de Processo Civil; 3. A intimação do Ministério Público para manifestação, caso entenda necessário; 4. Ao final, o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão que deferiu a liminar no Mandado de Segurança." - destaquei - À inicial acostou documentos - fls. 7/21. É a síntese necessária. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, recebo o Agravo de Instrumento. Colhe-se da decisão agravada - fls. 16/18: "DECISÃO (...) Os impetrantes alegam a existência de direito líquido e certo, sustentando que houve desrespeito às garantias constitucionais, pois a Administração deveria tê-los nomeado visto que cumpriram todas as exigências do edital de convocação 013//2024 (págs. 49/50), entregando a documentação exigida desde o mês de janeiro deste ano porém sem qualquer nomeação até o momento. Dos autos infere-se que os impetrantes disputaram o concurso público e ficaram dentro das vagas de cadastro reserva, e a própria administração reconheceu a necessidade de contratação, razão pela qual publicou edital de convocação e entrega de documentação. Vale dizer, o direito será líquido e certo quando o pedido estiver delimitado, isento de dúvidas. No caso em comento, tenho que restou demonstrada a violação ao direito líquido e certo dos requerentes, em virtude da ilegalidade do ato emanado da autoridade coatora, que deixou de proceder às nomeações dos candidatos aprovados e convocados. Assim, o reconhecimento de um direito subjetivo à nomeação deve passar a impor limites à atuação da Administração Pública e dela exigir o estrito cumprimento das normas que regem os certames, com especial observância dos deveres de boa-fé e incondicional respeito à confiança dos cidadãos. (...) Desta forma, tem os impetrantes direito subjetivo à nomeação e à posse, e não mera expectativa de direito, eis que foram devidamente aprovados dentro do cadastro reserva, houve a comprovação da necessidade de contratação, conforme documento de pág. 46 emitido pela Secretária Municipal e referendado pelo próprio Prefeito que emitiu o edital de convocação 013//2024 (págs. 49/50), ultrapassando assim a esfera da expectativa de direito. (...)" - destaquei - Sem adentrar ao mérito da mandamental em trâmite perante o Juízo Primevo, verifica-se, de plano, que a Magistrada a quo não agiu com a melhor técnica. In casu, os candidatos Agravados, aprovados em cadastro de reserva, foram convocados para entrega de documentos, contudo, tal fato não acarreta automática nomeação. É por demais sabido que a aprovação em concurso público, no cadastro de reserva, gera mera expectativa de direito à nomeação. Nesse contexto, colhe-se da jurisprudência do Tribunal Pleno Jurisdicional deste Sodalício: V.V. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO EFETIVO. CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CONVOLAÇÃO EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO. PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA. FRÁGIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Ao analisar os preceitos constitucionais que regem o tema, pode-se depreender que o artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil - CF/88, ressalta a regra da obrigatoriedade da aprovação em concurso público para investidura em cargo ou emprego público, enfatizando o prazo de validade deste, e a observância quanto à ordem de classificação, notadamente em seus incisos II, III e IV. 2. De acordo com o novel entendimento da Corte Suprema, tem-se que o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas estipuladas no edital do certame, tem direito subjetivo à nomeação, a qual ocorrerá dentro do prazo de validade do concurso, possuindo discricionariedade quanto ao momento da contratação. Impera o princípio da vinculação às regras editalícias emanada do poder público, em atenção às disposições contidas na CF/88, porquanto, uma vez estipulado o número de vagas a serem providas gera, consectariamente, um dever da Administração em provê-las, bem como um direito aos interesses do candidato aprovado em ser nomeado, só podendo recursar-se em proceder com as nomeações, em face de situações excepcionais e com a devida motivação. A Administração ao lançar o edital e dispor do quantitativo de vagas, pressupõe a existência de cargos disponíveis e previsão orçamentária para efetivar a nomeação. Neste sentido, o Recurso Extraordinário representativo de repercussão geral (RE 598099/MS), submetido ao procedimento dos arts. 543-A e 543-B do CPC. 3. De outro ângulo, tem-se os candidatos aprovados em cadastro de reserva, os quais possuem apenas mera expectativa à convocação e nomeação. Contudo, ainda que dentro do prazo de validade do concurso surjam novas vagas, ou se abra novo concurso, isto não gera automaticamente o direito subjetivo à nomeação, salvo na hipótese de preterição arbitrária ou imotivada por parte da Administração. 4. A contratação temporária por necessidade pública e de caráter excepcional encontra guarida na Constituição Federal e Estadual, bem como na Lei Complementar Estadual n. 58/98, e não se destina, em tese, ao provimento de cargos vagos, mas ao preenchimento de eventuais lacunas temporárias de determinados profissionais, cuja natureza da contratação tem caráter precário,com prazo certo, e dotação específica, e não se confunde com o provimento de cargo público, com observância de dotação orçamentária própria, e planejamento prévio por parte da máquina administrativa em suportar este ônus. 5. Na ação mandamental é imperioso que o Impetrante comprove literalmente o seu direito líquido e certo. As provas pré-constituídas apresentadas não ensejam o reconhecimento do direito alegado: 1) o concurso se destina ao cadastro de reserva, e portanto, o Impetrante possui apenas mera expectativa de direito à nomeação; 2) o concurso está em plena validade, uma vez que o edital estabeleceu o prazo de 2 (dois) anos, a contar da publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período. Ou seja, homologação em 23.07.2019, com primeiro prazo a ser expirado em 23.07.2021; 3) inexistência de preterição arbitrária ou imotivada, uma vez que a existência de profissional contratado em caráter precário para o mesmo cargo, não enseja, por si só, preterição; e 4) Não comprovação pelo Impetrante de que os dois profissionais constantes em folha de ponto às pp. 16/17 não atenderam às condições de contratações excepcionais, consignadas no RE 598099 - "[...] a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público; b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital; c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível." (RE 598099). 6. Denegação da Segurança." (Número do Processo: 1001669-09.2019.8.01.0000, Relator: Des. Roberto Barros, Órgão julgador: Tribunal Pleno Jurisdicional, Data do julgamento: 3/6/2020, Data de registro: 4/6/2020) - destaquei - "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SESACRE. NOMEAÇÃO TEMPORÁRIA. CADASTRO DE RESERVA. PRETERIÇÃO DE NOMEAÇÃO AFASTADA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME: 1. Impetrante questiona nomeação de candidata empossada anteriormente em município diverso para exercer as funções no cargo em que aguarda convocação em cadastro de reserva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em aferir se houve preterição da nomeação de candidato em cadastro de reserva com a nomeação de candidata aprovada para município diverso. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os candidatos classificados em concurso público fora do número de vagas previstas no edital possuem mera expectativa de direito à nomeação, somente adquirindo direito subjetivo quando da comprovação do surgimento de novas vagas efetivas durante o prazo de validade do concurso público, indemonstrada a alegada preterição. 4. A contratação temporária não visa provimento de cargos efetivos vagos, mas, o preenchimento de lacuna temporária, com o objetivo de suprir as ausências de profissionais decorrentes de motivos outros, a exemplo dos afastamentos temporários e eventuais de servidores efetivos, tornando desnecessário a criação de novos cargos efetivos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Ordem denegada (...)" (Número do Processo: 1001570-63.2024.8.01.0000, Relator: Des. Lois Arruda, Órgão julgador: Tribunal Pleno Jurisdicional, Data do julgamento: 16/1/2025, Data de registro: 16/1/2025) - destaquei - "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR DO ESTADO DO ACRE. OBJEÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. VALIDADE DO CERTAME NÃO EXPIRADO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRETERIÇÃO INOBSERVADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O direito de impetrar mandado de segurança extinguir-se-á decorridos120 (cento e vinte)dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. No caso dos autos, o prazo decadencial tem inicio na data de expiração da validade do certame, posto que se renova ao longo de todo o período da validade do concurso público. Prejudicial afastada. O candidato aprovado dentro do número de vagas do concurso possui expectativa à nomeação e posse, até a expiração do seu prazo de validade, vez que durante este período tais atos administrativos dar-se-ão conforme a conveniência e oportunidade da Administração. O surgimento de novas vagas, durante o prazo de validade do certame, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração. Os assessores jurídicos nomeados em órgãos da Administração Direta do Estado do Acre exercem função de auxiliares da Procuradoria Geral do Estado, inexistindo nos autos provas de que estes desempenham as funções típicas do 'cargo de Procurador de Estado'. Havendo motivação e distinção entre as funções não há que se falar em preterição. Ausentes provas sólidas quanto a ocorrência de preterição, inexiste direito líquido e certo apto a amparar a concessão do mandamus. Segurança denegada." (Número do Processo: 1001235-83.2020.8.01.0000, Relatora: Desa. Waldirene Cordeiro, Órgão julgador: Tribunal Pleno Jurisdicional, Data do julgamento: 16/12/2020, Data de registro: 17/12/2020) - destaquei - "MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO EFETIVO. CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA. PRETERIÇÃO. PRÉ CONSTITUÍDA PROVA FRÁGIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O novel entendimento da Corte Suprema, é que o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas estipuladas no edital do certame, tem direito subjetivo à nomeação, a qual ocorrerá dentro do prazo de validade do concurso, possuindo discricionariedade quanto ao momento da contratação. 2. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. 3. Não existe ilegalidade na ausência de convocação de candidato aprovado fora do número de vagas, se não restou demonstrada nenhuma das hipóteses de conversão da mera expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação. 4. Segurança denegada." (Número do Processo: 1000428-92.2022.8.01.0000, Relator: Des. Júnior Alberto, Órgão julgador: Tribunal Pleno Jurisdicional, Data do julgamento: 21/6/2022, Data de registro: 21/6/2022) - destaquei - Outrossim, não é por demais ressaltar que o provimento de cargos deve obedecer os princípios norteadores dos atos a serem praticados pela administração pública, quais sejam, legalidade, necessidade, conveniência, razoabilidade e, sobretudo, discricionariedade. A discricionariedade do Ente Público cessa somente quando se esgota a validade do Concurso Público ou na hipótese de preterição de candidatos, o que não se vislumbra no caso em questão. Diante disso, cabe à Administração Pública, no interregno de vigência do certame, decidir qual o momento mais oportuno para prover o cargo público. Posto isso, defiro o pedido de efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão agravada até julgamento deste Agravo de Instrumento. Comunique-se o Juízo de origem acerca da presente decisão, a teor do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se os Agravados para apresentarem contrarrazões nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, abra-se vista à Procuradoria de Justiça para manifestar-se nos moldes do art. 1.019, inciso III, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes quanto a eventual oposição ao julgamento virtual e/ou pedido de sustentação oral, no prazo regimental, sob pena de preclusão. Publique-se. - Magistrado(a) Elcio Mendes - Advs: Stanley Smith Fontenele do Nascimento (OAB: 6718/AC) - Wesley Barros Amin (OAB: 3865/AC)

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Processo nº 5055797-56.2025.8.24.0000

ID: 330302451

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5055797-56.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VILSON DE FREITAS LUZIA CLAODETE DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR MIGUEL CURI PIVA

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GABRIEL FERNANDO CURI PIVA

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Agravo de Instrumento Nº 5055797-56.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JOSE VILSON DE FREITAS ADVOGADO(A) : VITOR MIGUEL CURI PIVA (OAB SC054742) ADVOGADO(A) : GABRIEL FERNANDO CURI PIVA (OAB SC048127) A… Agravo de Instrumento Nº 5055797-56.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JOSE VILSON DE FREITAS ADVOGADO(A) : VITOR MIGUEL CURI PIVA (OAB SC054742) ADVOGADO(A) : GABRIEL FERNANDO CURI PIVA (OAB SC048127) AGRAVANTE : LUZIA CLAODETE DE FREITAS ADVOGADO(A) : VITOR MIGUEL CURI PIVA (OAB SC054742) ADVOGADO(A) : GABRIEL FERNANDO CURI PIVA (OAB SC048127) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSE VILSON DE FREITAS e outro, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau que, na "Ação de Usucapião" n. 0315174-50.2016.8.24.0008, ajuizada contra ARNO LUIZ KORMANN e outro, indeferiu o pedido de extensão da gratuidade da justiça aos emolumentos cartorários. Inconformados, em suas razões, aduziram o desacerto da decisão agravada, eis que "é evidente que a exigência do 3º Ofício de Registro de Imóveis do pagamento no valor de R$ 148,55 (cento e quarenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos) é indevida, tendo em vista que o benefício da justiça gratuita se estende aos serviços cartorários, sendo os registros e averbações decorrentes da ação judicial de usucapião realizadas independentemnte do recolhimento de custas." Postularam, ainda, a "desnecessidade da apresentação física dos documentos e da avaliação imobiliária para fins de averbação do domínio dos Requerentes (usucapião)." Diante disso, pugnaram pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão recorrida. Este o relatório. Ab initio , impende anotar que o presente caso comporta julgamento monocrático, ex vi do disposto nos arts. 926, caput e 932, incisos III, IV, V e VIII, ambos do CPC, haja vista encontrar-se a matéria pacificada nesta Corte. No caso em tela, em que pese o entendimento externado pela digna Julgadora a quo , necessária vênia, merecem guarida os argumentos da parte agravante. Isso porque, ao reconhecer a existência dos requisitos justificadores da concessão da benesse, entendendo suficientemente evidenciada a hipossuficiência da recorrente, sobretudo com relação à impossibilidade de suportar as custas processuais sem prejuízo da própria subsistência, a ilustre Magistrada de Primeiro Grau o fez estribada no art. 98 do Código de Processo Civil, assim vazado, in verbis : Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1 o A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. (grifou-se) Como visto, ao que se dessome, o texto legal abrange "os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido" , não havendo justificativa, portanto, para uma interpretação extensiva e prejudicial à parte, se ausentes os requisitos capazes de motivar tal entendimento. Logo, sopesando o fato de que a hipossuficiência do agravante não restou infirmada nos autos e considerando, de outro viso, que a Constituição Federal garante o acesso gratuito à justiça àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos (art. 5º, inciso LXXIV), o benefício concedido deve, sim, ser estendido a todos os atos processuais, comportando reforma, pois, o veredito no particular. A propósito, mutatis mutandis , destaca-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE ISENÇÃO DE CUSTAS, TAXAS E EMOLUMENTOS DEVIDOS AO REGISTRO IMOBILIÁRIO PARA A AVERBAÇÃO DO IMÓVEL IN LITIS E DENEGOU A PRETENSÃO À SUSPENSÃO DO ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DEFENDIDA A EXTENSÃO DA BENESSE DE QUE TRATA O ART. 98, DO CPC, ÀS CUSTAS, TAXAS E EMOLUMENTOS INCIDENTES NA TRANSFERÊNCIA REGISTRAL DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. SUBSISTÊNCIA. EMOLUMENTOS DEVIDOS POR ATOS NOTARIAIS NECESSÁRIOS À EFETIVAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL ENGLOBADOS PELA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. EXEGESE DO ART. 98, XI, DO CPC. APLICABILIDADE DA ISENÇÃO À TAXA DE REAPARELHAMENTO DO JUDICIÁRIO. BENESSE CONFIRMADA. DECISÃO MODIFICADA. PLEITO DE SUSPENSÃO DA VALIDADE DA AVENÇA ATÉ A SUBSTITUIÇÃO DO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PERANTE A MUNICIPALIDADE. PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA QUE COMPETE EXCLUSIVAMENTE AOS INTERESSADOS JUNTO AO ÓRGÃO FAZENDÁRIO. PRETENDIDA A SUSPENSÃO DO ACORDO ATÉ A MODIFICAÇÃO DO VALOR DO ITBI LANÇADO PELA MUNICIPALIDADE. QUESTÃO A SER DIRIMIDA NA SEARA COMPETENTE. AUSÊNCIA DE EIVA A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO DA AVENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041457-78.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-02-2024). PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - EMOLUMENTOS - PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE SENTENÇA - CPC, ARTS. 98, IX, E 517 - ISENÇÃO 1 Segundo o art. 98, § 1º, do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça concedida àquele com insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais, abrange também os emolumentos devidos a notários e registradores em função da execução de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial. 2 Os emolumentos devidos pelo protesto extrajudicial de sentença, previsto no art. 517 do Diploma Processual, estão compreendidos na gratuidade da justiça, pois, a despeito de não ser medida de caráter obrigatório, tem o propósito de dar efetividade ao provimento jurisdicional. (Agravo de Instrumento n. 1001025-32.2016.8.24.0000, de Curitibanos, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-3-2017). MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA IMPETRANTE PARA, EM 05 (CINCO) DIAS, IMPULSIONAR O FEITO E CUMPRIR INTEGRALMENTE O DESPACHO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA JUNTAR AOS AUTOS: A) QUALIFICAÇÃO CIVIL COMPLETA DOS CONFRONTANTES; B) PLANTA DO IMÓVEL; C) MEMORIAL DESCRITIVO; D) ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART); E) CERTIDÃO DE (IN)EXISTÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO; F) DOCUMENTO PÚBLICO QUE INFORME O VALOR VENAL DO IMÓVEL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE RECURSO HÁBIL A IMPUGNAR A DECISÃO PROFERIDA E DIANTE DA POSSIBILIDADE DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ATACADO CAUSAR IMEDIATA LESÃO AO DIREITO DA PARTE. 1) PRELIMINAR NULIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA ALEGAÇÃO DE QUE, NÃO OBSTANTE O AMPLO EMBASAMENTO JURÍDICO UTILIZADO PARA SUSTENTAR SUA PRETENSÃO, A MESMA FOI INDEFERIDA SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO (ART. 489, § 1º, CPC/15). INSUBSISTÊNCIA. MAGISTRADO SINGULAR QUE FUNDAMENTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS INDEFERIU A PRETENSÃO DA IMPETRANTE. CUMPRIMENTO A CONTENTO DAS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NO ART. 93, IX, DA CF E NOS ARTIGOS 11 E 489, AMBOS DO CPC. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO § 1º DO ART. 489 DO CPC. PREFACIAL AFASTADA. 2) MÉRITO AUTORA/IMPETRANTE QUE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. DEVER DO ESTADO DE GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA À PESSOA COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, COMPREENDENDO AS DESPESAS DECORRENTES DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL (INCISO VI, § 1º, DO ART. 98, DO CPC) E DOS EMOLUMENTOS DEVIDOS A NOTÁRIOS OU REGISTRADORES EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DE REGISTRO, AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO ATO NOTARIAL NECESSÁRIO À EFETIVAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL OU À CONTINUIDADE DE PROCESSO JUDICIAL NO QUAL O BENEFÍCIO TENHA SIDO CONCEDIDO (INCISO IX, § 1º, DO ART. 98, DO CPC). OFENSA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. PRECEDENTES DA CORTE. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. (Mandado de Segurança n. 4005360-09.2017.8.24.0000, de São Francisco do Sul, rela. Desa. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2017). Por outro lado, a exigência de apresentação de avaliação do imóvel ou declaração de valor de mercado, formulada pelo cartório, também não encontra respaldo legal no caso concreto. Trata-se de usucapião judicial com sentença transitada em julgado, em que não há discussão sobre valor de mercado nem incidência de tributos como ITBI, dada a natureza originária da aquisição da propriedade. A jurisprudência e a doutrina são firmes ao reconhecer que, para o registro da sentença de usucapião, basta o cumprimento dos requisitos formais constantes do título judicial, como planta, memorial descritivo e identificação das partes, não sendo exigível a avaliação do bem. Ante o exposto, conhece-se do recurso e dá-se-lhe provimento, para estender os efeitos da gratuidade da justiça aos emolumentos cartorários necessários ao registro da sentença de usucapião; bem como para determinar a dispensa da exigência de apresentação de avaliação do imóvel ou declaração de valor de mercado, por se tratar de exigência indevida no contexto da usucapião judicial com sentença transitada em julgado.

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Processo nº 1001244-65.2025.8.26.0326

ID: 331573850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001244-65.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS FURLANETTI SIERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIRCEU MIRANDA JUNIOR

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Processo 1001244-65.2025.8.26.0326 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - CARLOS FURLANETTI SIERRA - "1 - EMENDA DA INICIAL. A inicial carece de aditamento. À parte cabe impulsionar o processo, req… Processo 1001244-65.2025.8.26.0326 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - CARLOS FURLANETTI SIERRA - "1 - EMENDA DA INICIAL. A inicial carece de aditamento. À parte cabe impulsionar o processo, requerendo o que de direito e apresentando ao juiz todos os elementos necessários e indispensáveis para a citação de todos os interessados, de modo que deverá aditar a inicial nos seguintes termos: 1.1 - POLO ATIVO. Tratando-se de pessoa que convive em regime de união estável, o polo ativo da ação deve ser constituído também pelo(a) companheiro(a), nos expressos termos do artigo 73 do CPC, anexando-se cópia legível da respectiva certidão de casamento atualizada. No caso dos autos, o autor adquiriu os direitos sobre o imóvel na constância da união estável, de modo que sua companheira deve compor o pólo ativo. 1.2 - POLO PASSIVO. O polo passivo da usucapião deve ser composto apenas pelas pessoas em cujos nomes estiver registrado o imóvel usucapiendo, observando-se, portanto, aqueles que constam do Registro Imobiliário (fólio real). No caso dos autos, o imóvel se encontra registrado em nome da CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1.3 - ROTEIRO DO IMÓVEL. A petição inicial deve conter a descrição completa do imóvel usucapiendo, constando todas as medidas perimetrais e divisas individualizadas, obedecendo rigorosamente o memorial descritivo e levantamento planimétrico, que deve ser apresentado pela parte autora às suas expensas. Além do que deve ser anexada certidão imobiliária atualizada do imóvel usucapiendo ou certidão de sua inexistência. No caso dos autos, não foi anexada certidão imobiliária do imóvel que confronta pelos fundos, bem como não foi anexado levantamento planimétrico e memorial descritivo elaborados por profissional habilitado. 1.4 - COMPROVAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. Objetivando a economia e celeridade processual, para comprovação dos requisitos da usucapião, deverão ser anexadas declarações firmadas por três (3) vizinhos do imóvel, de preferência dentre os confinantes, com firma reconhecida, a fim de ser comprovado o lapso temporal sobre o imóvel descrito na inicial. Tratando-se de confinantes, deverão manifestar eventualmente concordância com a propositura da ação, de modo a dispensar a citação formal, nos termos do artigo 239, § 1º, o CPC. 1.5 - RELAÇÃO DE CONFINANTES. A relação de confinantes deve identificar quem são os detentores tabulares (domínio), ou seja, aqueles em nome de quem se encontra registrado o imóvel no registro imobiliário, e os detentores de fato (detentor da posse), ou seja, aqueles que efetivamente detêm a posse do imóvel (com exceção de eventuais locatários), de forma individualizada, com as respectivas identificações (frente, lados e fundos) e seus endereços, devendo ainda ser anexadas as respectivas certidões imobiliárias, de modo facilitar a conferência pela serventia, bem como possibilitar a efetivação das citações de todos, sob pena de nulidade. A relação deve informar expressamente o nome do cônjuge daqueles que forem casados. Recomenda-se a utilização do quadro demonstrativo abaixo para a devida conferência: FUNDOS - Lote nº ** - Matrícula nº ** (Fls. **) Detentor Tabular (domínio):- Fulano de Tal Endereço: Detentor da posse (fato):- Beltrano de Tal Endereço: LADO DIREITO Lote nº ** - Matrícula nº ** (Fls. **) Detentor Tabular (domínio):- Fulano de Tal Endereço: Detentor da posse (fato):- Beltrano de Tal Endereço: LADO ESQUERDO Lote nº ** - Matrícula nº ** (Fls. **) Detentor Tabular (domínio):- Fulano de Tal Endereço: Detentor da posse (fato):- Beltrano de Tal Endereço: Nesse sentido a jurisprudência: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão quanto à análise da condenação dos autores/embargantes ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos terceiros interessados, ora embargados. Acolhimento em parte. Ação de usucapião. Além dos titulares de domínio, confinantes (se o caso), réus ausentes, desconhecidos e incertos, haverá, obrigatoriamente, a citação de eventuais interessados, tratando-se de litisconsórcio necessário passivo. Portanto, a condenação fica mantida. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 1025 do Código de Processo Civil/2015. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, sem efeitos modificativos." (TJSP - 6ª Câmara de Direito Privado - Embargos de Declaração Cível nº 1010116-15.2018.8.26.0100 - Relator ANA MARIA BALDY - julgado em 09/09/2021) "USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - Ação ajuizada com fundamento nos artigos 1.240 e seguintes do Código Civil - Alegação inicial do autor de que adquiriu em 01/09/2008 área menor dentro de uma gleba maior, pretendendo a soma de sua posse com a de seus antecessores - Pedido acolhido pelo magistrado de primeiro grau - Recurso do titular do domínio ESPÓLIO DE AYRTON ANTONIO - Pedido de nulidade de sentença pela citação por edital - Titular do domínio falecido, proprietária e antecessor da posse citados por edital - Não foram esgotados todos os meios de localização dos réus - Inteligência dos arts. 256 e 257 do CPC - Confinantes de fato não citados e não qualificados, não sendo informado o estado civil - Ausência da indicação dos confinantes no memorial descritivo; ausência das certidões cíveis de eventuais ações possessórias em nome dos titulares do domínio e dos antecessores da posse - Não obstante, as apontadas irregularidades, certo é que o resultado do julgamento não impacta o direito dos proprietários registrais e dos confrontantes tabulares, sendo melhor que a lide seja solucionada de uma vez, em atenção ao princípio da primazia do mérito, insculpido no artigo 4º do CPC - Para a caracterização dausucapiãoespecial urbana, exige-se posse mansa e pacífica, para moradia própria ou da família, sobre imóvel de até 250 m², por prazo de cinco anos - Inteligência do art. 1.240 do Código Civil e art. 183 da Constituição Federal - Autor que informa residir em imóvel diverso - Laudo pericial que, em agosto de 2016, indica a existência de uma edícula erigida há apenas 2 anos, a qual encontrava-se locada - Reconhecimento da prescrição aquisitiva que deve ser estreme de dúvidas - Requisitos necessários para a procedência da ação não demonstrados - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - RECURSO PROVIDO." (TJSP - 2ª Vara de Registros Públicos - Apelação Cível nº 0013839-69.2012.8.26.0100 - Relator ANA MARIA BALDY - julgado em 31/08/2021) "AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Ação ajuizada pelo Município de Campinas contra o Banco Econômico S/A (em liquidação extrajudicial), com fundamento no artigo 1.238 do Código Civil. Alegação inicial do exercício da posse por si e seus antecessores por mais de 30 anos. Sentença de improcedência. Inconformismo do município autor. O banco apelado, proprietário tabular do bem, está em regime de liquidação extrajudicial. Fato que não confere aos seus bens a condição de bens públicos. Legislação aplicável à espécie que não impede a fluência do prazo da prescrição aquisitiva. Contudo, cuidando-se de feito que visa a convolação em domínio da posse exercida pelo município apelante, as regras exigem a citação de todos os confinantes, conforme art. 942 do CPC de 1973, atual artigo 246, § 3º, do NCPC. Autor que não promoveu a correta instrução da inicial. Indicação e qualificação insuficiente e em divergência com os confinantes dos imóveis. Ausência dos documentos indispensáveis à propositura da ação (memorial descritivo, fotos do local, certidões cíveis de eventuais ações possessórias em nome do titular do domínio). Sentença reformada, de ofício, para indeferir a inicial e julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. RECURSO PREJUDICADO." (TJSP - 6ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1012896-46.2019.8.26.0114 - Relator ANA MARIA BALDY - julgado em 22/06/2021) 1.6 - VALOR DA CAUSA. O valor da causa da usucapião deve corresponder ao valor venal do imóvel, de acordo, portanto, com o valor atribuído pela municipalidade. Nesse sentido a jurisprudência: "APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Incidente rejeitado. Valor atribuído à causa que corresponde ao valor venal do imóvel que se pretende usucapir, à época da propositura da ação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP - 2ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 0022053-71.2015.8.26.0576 - Relator MARIA SALETE CORRÊA DIAS - julgado em 14/09/2021) "BEM IMÓVEL - Ação de usucapião extraordinária urbana. Sentença de procedência. Insurgência dos interessados/ausentes por meio do curador especial. Valor da causa que deve corresponder ao valor venal do bem imóvel. Analogia ao disposto no art. 259, VII do CPC/73. Entendimento do C. STJ. Inépcia da inicial inocorrente. Nomeação de curador especial para os interessados/ausentes. Arbitramento de honorários proporcionais e de acordo com a Tabela de Honorários do Convênio entre a Defensoria Pública e a OAB Sentença modificada. Recurso parcialmente provido." (TJSP - 7ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1001025-34.2015.8.26.0510 - Relator MARIA DE LOURDES LOPEZ GIL - julgado em 15/12/2020) 1.7 - JUSTIÇA GRATUITA. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado. Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente. Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). II ... III - Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido." (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento." (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI - julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005) "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido." (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator ROBERTO MAC CRACKEN - votação unânime - julgado em 26/02/2015) "Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido." (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA - votação unânime - julgado em 26/02/2015) "Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido." (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora MARCIA DALLA DÉA BARONE - votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária - com base na mera declaração - subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Procurador adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente o maior instrumento de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, deve a parte autora emendar a inicial, nos termos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, comprovando que faz jus aos benefícios da assistência judiciária, sob pena de indeferimento da gratuidade, com a juntada dos seguintes documentos: a) declaração do estado de pobreza, caso ainda não anexada; b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal, inclusive de eventual companheiro(a) ou cônjuge (ou declaração assinada de que não a possui); c) cópia das três (3) últimas declarações do imposto de renda, apresentadas à Secretaria da Receita Federal (ou declaração de que é isento); d) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três (3) meses, inclusive de eventual companheiro(a) ou cônjuge (ou declaração assinada de que não a possui); e) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três (3) meses, inclusive de eventual companheiro(a) ou cônjuge (ou declaração assinada de que não possui cartão de crédito). Fica a parte autora, desde logo, advertida que, se verificado que a declaração de pobreza e os documentos apresentados a fim de comprovar a insuficiência de recursos financeiros não correspondem à realidade, estará sujeita à multa prevista no parágrafo único do artigo 100 do CPC. Alternativamente, no mesmo prazo, se não houve interesse na comprovação da insuficiência de recursos financeiros através de documentos, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação. Assim sendo, concedo à parte autora o prazo de trinta (30) dias para aditamento da inicial, devendo apontar se foram atendidos todos os pontos e questões acima indicados, em especial apresentando o quadro demonstrativo dos confinantes na forma sugerida, sob pena de inépcia da inicial. Observo que não será admitida petição genérica, devendo a parte especificar se foram atendidos todos os requisitos apontados. Intimem-se. Lucelia, 01 de julho de 2025." - ADV: DIRCEU MIRANDA JUNIOR (OAB 206229/SP)

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Processo nº 6065878-61.2024.8.09.0174

ID: 305177187

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6065878-61.2024.8.09.0174

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NILTON SILVA PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 6065878-61.2024.8.09.0174 SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por NILTON SILVA … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 6065878-61.2024.8.09.0174 SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por NILTON SILVA PINHEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes já devidamente qualificadas, tencionando a implantação do benefício de auxílio-acidente.Alega, em síntese, que em 23/03/2011 sofreu um acidente de trabalho que causou-lhe esmagamento e fratura exposta do polegar da mão esquerda, e em decorrência do fatídico foi-lhe concedido o benefício de auxílio-doença acidentário no período de 09/04/2011 a 22/06/2011.Aduz que persiste a incapacidade para exercer sua profissão de soldador, razão pela qual requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação da autarquia requerida à implantação do benefício de auxílio-acidente, bem como ao pagamento das parcelas devidas desde a cessação/indeferimento do auxílio-doença.A inicial seguiu instruída com documentos digitalizados (evento n.º 1).Decisão proferida no evento n.º 5 deferindo os benefícios da justiça gratuita ao autor, determinando a citação da autarquia requerida e realização de perícia pela Junta Médica do Tribunal de Justiça de Goiás.Laudo médico pericial jungido no evento n.º 20.Devidamente citada, a autarquia requerida contestou a ação no evento n.º 25 arguindo, em prejudicial de mérito, prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e no mérito pugnou pela improcedência total dos pedidos deduzidos na inicial.O autor impugnou a contestação no evento n.º 28, sede em que reiterou os termos deduzidos no exórdio.Instadas as partes a especificar provas, o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide no evento n.º 32, enquanto a requerida quedou-se inerte.Finalmente retornaram os autos conclusos para sentença.Eis o breve relatório do essencial.Fundamento e DECIDO.Aplico à espécie o disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, não me afigurando processualmente adequado prosseguir com atividade instrutória já que despicienda se mostra a produção de outras provas.Havendo preliminares suscitadas em sede de contestação, passo a examiná-las esclarecendo desde logo que não merece prosperar a indigitada decadência da pretensão do requerente.Isso porque a decadência somente atinge o pedido de revisão do ato de concessão do benefício nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/91., enquanto o direito de requerer a concessão de auxílio-acidente não é atingido pela decadência (cf. TJSP, Apelação nº 1001025-37.2021.8.26.0053, Relator Desembargador Antonio Tadeu Ottoni, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/12/2021).Sendo assim, rejeito a prejudicial de mérito de decadência.Quanto à alegação de prescrição arguida na peça de defesa, verifico que a autarquia requerida advoga a tese de prescrição de eventuais parcelas devidas em período anterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação.Acerca da questão o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 862, firmou entendimento segundo o qual o termo inicial do auxílio-acidente deve recair “no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”.In casu a prorrogação do auxílio-doença foi negada em junho de 2011 conforme comunicado jungido no evento nº 1, doc. 12, e a presente ação foi ajuizada em 22/11/2024, motivo pelo qual acolho a prejudicial de mérito de prescrição das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação.Inexistindo outras preliminares, e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, ingresso diretamente no exame do mérito.O deslinde da presente controvérsia demanda tão somente a análise dos pressupostos legais para concessão ao autor do benefício previdenciário de auxílio-acidente.A propósito da questão esclareço que nos termos do artigo 19 da Lei n.º 8.213/91 ocorre acidente de trabalho quando o exercício do labor a serviço da empresa, ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 do Plano de Benefícios, provoca lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.Nessa linha de ideias o artigo 86 da lei supracitada elenca os requisitos necessários para concessão do auxílio-acidente, in verbis:Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.Assim, a concessão do benefício exige a comprovação do evento lesivo, e a constatação de que a sequela implica redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.Nesse mesmo sentido transcrevo o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE AFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. BENEFÍCIO DEVIDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RESP. 1.109.591/SC, PROCESSADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. A norma legal estabelece que o auxílio-acidente será devido como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei n. 9.528, de 1997). 2. No julgamento do Resp n. 1.109.591/SC, processado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, esta Corte firmou o entendimento no sentido de que o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício acidentário, bastando, para tanto, a comprovação de existência de lesão que implique a redução de capacidade. 3. Dentro do quadro fático-probatório delineado pela instância ordinária está atestada a redução da capacidade para o trabalho do autor, motivo pelo qual o segurado faz jus ao benefício acidentário. 4. Agravo regimental improvido. (STJ, 5ª Turma, AgRg no Ag 1.387.647/SC, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 17/5/2011)No presente caso os requisitos exigidos legalmente para a concessão do benefício almejado pelo autor restaram devidamente configurados. Isso porque consoante se extrai do laudo pericial inserido no evento n.º 20 a médica nomeada concluiu de forma contundente que o periciando é portador de “sequela por esmagamento e fratura exposta do 1° quirodáctilo de mão esquerda - CID10: S62.5”, acrescentando que “está apto para exercer funções que não demandem esforço físico com sobrecarga de peso em mão esquerda, como levantamento e carregamento de cargas, movimentos repetitivos, de pinça e digitação por longos períodos”.A expert também afirmou que “o periciando apresenta uma incapacidade parcial e permanente para exercer funções que demandem esforço físico com sobrecarga de peso em mão esquerda (...)” (quesitos gerais da seção V, itens 7 e 11).Destarte, conquanto o acidente não tenha resultado incapacidade total o exercício das atividades laborais tem exigido do autor um esforço maior do que o habitual, o que implica reconhecer a presença de uma perturbação funcional e o direito ao auxílio previdenciário pretendido, haja vista o cumprimento de todos os requisitos mencionados anteriormente.Além disso não se pode olvidar que o benefício possui o objetivo de mitigar o dano que, inclusive, é íntimo da parte, o que torna possível reconhecer o cabimento do auxílio independentemente do grau do dano.A propósito da questão o Tema 416 do colendo Superior Tribunal de Justiça estabelece o seguinte:Tema 416 - Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.Sendo assim denota-se do conjunto probatório, sobretudo do laudo pericial acostado aos autos, que é devido o pagamento de auxílio-acidente porquanto o autor comprovou, segundo as lições dos magistrados Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzaria, que é portador de “sequela decorrente de acidente de qualquer natureza determinadora de redução da capacidade para o trabalho habitual, não exigindo, a legislação em vigor, grau, índice ou percentual mínimo de incapacidade” (in Manual de Direito Previdenciário. 23ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 679).Nesse mesmo sentido trago a colação a seguinte jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão decorrente de acidente do trabalho que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. Na hipótese, o perito judicial concluiu que o demandante/apelante não possui incapacidade laboral, porém, após a consolidação das lesões sofridas, há leve limitação de movimento de flexão da coxa direita, sinal de lasegue positivo a direita e limitação parcial no movimento de abdução e rotação lateral da perna direita, a ensejar na redução da capacidade laboral, ora necessária ao implemento do benefício previdenciário. 3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (…). (TJGO, Apelação Cível n.º 5092024-70.2019.8.09.0130, Relator Des. Fabiano Abel Aragão, 4ª Câmara Cível, julgado em 07/02/2022, DJe de 07/02/2022)Logo, levando em conta a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, a concessão do benefício é a medida que ora se impõe a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, e seu valor deve corresponder a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício consoante previsto nos §§ 1º e 2º do art. 86 da Lei n.º 8.213/91.Noutro ponto, necessário destacar que sobre os valores devidos devem incidir juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança a partir da citação, e correção monetária pelo INPC a partir de 09/12/2021, observadas as inovações trazidas pelo artigo 3° da EC nº 113/2021 com a incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC acumulado mensalmente (cf. TJGO, Apelação Cível n.º 0517753-16.2009.8.09.0051, Rel. Des. Luiz Eduardo De Sousa, 1ª Câmara Cível, julgado em 06/07/2022, DJe de 06/07/2022).Forte em tais razões, é o quanto basta ao deslinde da vexata quaestio.DISPOSITIVO.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a implementar o benefício de auxílio-acidente em favor de NILTON SILVA PINHEIRO, bem como ao pagamento das parcelas vencidas observando a prescrição quinquenal tratada na Súmula 85 do STJ no valor mensal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício (art. 86, § 1º, da Lei n.º 8.213/1991), a partir do dia seguinte ao da cessação/indeferimento do auxílio-doença (22/06/2011), devendo o aludido benefício ser implementado no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta, sob pena de multa diária.Em virtude da natureza previdenciária, sobre os valores devidos ao requerente incide correção monetária pelo INPC desde o momento em que cada verba deveria ter sido paga (art. 41-A, da Lei n. 8.213/91), e juros de mora a partir da citação pelo índice estabelecido no artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação conferida pela Lei n.º 11.960/09, de 29 de junho de 2009 (Temas 810 do STF e 905 do STJ), até o dia 08/12/2021. Após esse período (09/12/2021) os juros de mora e a correção monetária incidirão, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.Isento o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS do pagamento das custas processuais nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, art. 8º, § 1º da Lei 8.620/1993, art. 4º, inciso I, da Lei n.º 9.289/96, e art. 36, inciso III, do Regimento de Custas do Tribunal de Justiça de Goiás – Lei 14.376/02.Por força da sucumbência, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento de honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, que corresponde à somatória das parcelas devidas até a prolação da presente conforme dispõe a Súmula 111 do STJ, c/c art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem.Transitada esta em julgado, ao requerer o cumprimento da sentença (art. 523 do CPC) caberá ao credor instruir a petição com o demonstrativo discriminado e atualizado do débito nos termos do art. 524 do CPC.Senador Canedo-GO, 18 de junho de 2025. Dr. Andrey Máximo FormigaJuiz de Direito

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