Resultados para "1001029-34.2025.5.02.0706" – Página 147 de 155

Processo nº 1001029-71.2022.4.01.3803

ID: 314752385

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001029-71.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEDITO TEIXEIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LUCILEI VOLPE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001029-71.2022.4.01.3803/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : BENEDITO TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCILEI VOLPE (OAB MT003240O) EMENTA PREVID… Apelação Cível Nº 1001029-71.2022.4.01.3803/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : BENEDITO TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCILEI VOLPE (OAB MT003240O) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1102/STF. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI 9.876/99. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO A TÍTULO DE REVISÃO DA VIDA TODA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE ATÉ 05/04/2024. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Inicialmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1276977, com repercussão geral reconhecida (Tema 1102), tenha admitido a possibilidade da chamada “revisão da vida toda”, mais tarde reformulou seu entendimento no julgamento das ADIs 2110 e 2111, Relator o Ministro Nunes Marques, realizado em 21/03/2024, fixando o entendimento de que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso de cálculo de sua aposentadoria . Foi fixada a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. 2. Após sucessivos embargos de declaração, o Relator Ministro Nunes Marques acolheu a proposta de modulação de efeitos efetuada pelo Ministro Dias Toffoli, estabelecendo-se o seguinte: “ a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados” . Inaplicável, portanto, a tese fixada em recurso repetitivo no Tema 692 do STJ aos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024 . 3. Indevida a devolução dos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024. 4. Sentença reformada. Apelação do INSS parcialmente provida. 5. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da modulação de efeitos efetuada pelo STF sobre o tema. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001029-28.2025.8.26.0120

ID: 322408937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001029-28.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. V. D. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR RORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001029-28.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - C.V.O. - Vistos. Recebo a petição e documentos de p. 24-34 como emenda à inicial. Anote-se. Concedo os b… Processo 1001029-28.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - C.V.O. - Vistos. Recebo a petição e documentos de p. 24-34 como emenda à inicial. Anote-se. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita à (ao) requerente. Anote-se Processem-se os autos em segredo de Justiça (art. 6º, IV, da Lei 10.216/2001). Retifique-se a distribuição, devendo constar na competência da "Família e Sucessões". Inicialmente, de rigor a exclusão do Município de Cândido Mota do pólo passivo, diante da manifesta ausência de interesse processual. No caso, o processamento do feito como ação de internação, pela via da jurisdição voluntária, se mostra mais eficaz e atende plenamente o interesse da requerente, sendo desnecessária a medida judicial a fim de compelir o poder público a prestar o serviço de saúde de internação, através da rede pública, não havendo óbice seja o serviço prestado em cumprimento a determinação judicial, no caso de internação compulsória, hipótese em que a Secretaria Municipal de Saúde efetivamente vem adotando as providências necessárias quanto à solicitação de vaga. Portanto, de rigor o reconhecimento da manifesta falta de interesse processual em relação à Fazenda ré, razão pela qual determino sua exclusão, devendo a presente ação prosseguir apenas em relação à enferma. ANOTE-SE. A liminar pleiteada merece ser deferida. O feito veio regularmente instruído com laudo médico recente, firmado por profissional habilitado e responsável pelo tratamento da paciente, datado de 26/06/2025, atestando que a requerida se encontra em situação de risco iminente e necessita de internação urgente pois esta colocando sua própria vida em risco (p. 33). A indicação do tratamento é ato médico, observando-se, inclusive, que não há óbice à internação involuntária, independente de ordem judicial e do consentimento do paciente, por meio de laudo médico circunstanciado, e a pedido de terceiro, hipótese em que o término da internação também não depende da vontade do paciente, nos termos do art. 6º, II e art. 8º, da Lei 10.216/2001. Contudo, diante da ineficiência do serviço público de saúde, é fato notório que as vagas no sistema público de saúde só vem sendo disponibilizadas mediante ordem judicial. Assim, para que não haja maiores prejuízos aos interessados, sendo a requerente avó e detentora da guarda da requerida, conforme prova documental (p. 30), em face dos documentos juntados, do parecer favorável do Ministério Público e da urgência que o caso requer, defiro o pedido de tutela antecipada e determino a internação compulsória do(a) requerido(a) Maria Eduarda Mello de Oliveira em estabelecimento de saúde especializado para tratamento de dependência química, conveniado ou particular, pelo período necessário à recuperação da saúde mental em razão da dependência, a ser informado pelo médico responsável pelo primeiro atendimento por ocasião do encaminhamento do paciente ou da sua entrada na unidade de saúde que ficar encarregada do tratamento. Oficie-se à Prefeitura Municipal de Cândido Mota-Departamento de Saúde Mental, para que providencie no prazo máximo de 05 (cinco) dias local adequado para a internação do requerido (liberação da AIH Autorização para Internação Hospitalar), bem como as devidas providências para transporte, devendo comunicar acerca da disponibilização das vagas para condução coercitiva do requerido, por meio de oficial de Justiça. Autorizo, se necessário, reforço policial para cumprimento da medida. Depois de disponibilizada a vaga, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) interessado(a) para responder em 15 dias, nos termos do art. 719 e seguintes, do Código de Processo Civil. Uma vez cumprida a tutela antecipada, realize-se perícia médica psiquiátrica no local em que a requerida vier a se encontrar internada, intimando-se o perito ou deprecando-se o ato, se necessário, COM MÁXIMA URGÊNCIA, com prazo de conclusão de 05 dias, contatos da data de início da internação, devendo a serventia cobrar resposta, se necessário. Faculta-se ao Ministério Público e aos interessados a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico até 10 dias da realização do exame, intimando-se as partes da data, horário e local a serem indicados pelo perito para início dos trabalhos. Quesitos do juízo: 1- O(A) paciente apresenta anomalia, anormalidade, patologia ou algum transtorno mental?; Em caso afirmativo: Qual a sua causa, natureza e especificação? 2- Qual o grau do transtorno e o tempo de evolução? 3- É de caráter transitório ou permanente?; 4- Qual sua denominação científica-técnica (indicar o CID)?; 5- O mal é congênito ou adquirido?; 6- O(A) paciente, no estado atual, apresenta risco a si mesmo e/ou à sua comunidade; 7- A internação compulsória é necessária e os meios extra-hospitares de tratamento são insuficientes? 8- Qual o tratamento terapêutico adequado? 9- Qual o período mínimo de internação necessário; 10- Demais considerações necessárias a critério do Sr. Perito. O Oficial de Justiça, ao cumprir o mandado de citação, deve certificar sobre o estado de compreensão, comunicação e locomoção do(a) requerido(a). Int. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado e ofício. - ADV: VITOR RORATO (OAB 462102/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Bmp Money Plus Sociedade De Crédito S/A x Jose Pereira Cunhe Neto

ID: 325877871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030360-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRéDITO S/A

Polo Passivo:

JOSE PEREIRA CUNHE NETO

Intimação

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0030360-35.2025.8.26.0100 (processo principal 1001029-24.2024.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Bmp Money Plus Sociedade de Crédito S/A - Jose Pereira Cunh… Processo 0030360-35.2025.8.26.0100 (processo principal 1001029-24.2024.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Bmp Money Plus Sociedade de Crédito S/A - Jose Pereira Cunhe Neto - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença no bojo do qual a parte exequente, advogado, formula requerimento para dispensa de recolhimento de custas processuais, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, por se tratar de honorários advocatícios. Inviável, porém o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, CF; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, CF; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, na medida em que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, e 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal; por outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Não pode haver, como aparentemente houve, isenção de tributo estadual por lei federal. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, CF. Ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu que viola a igualdade tributária (art. 150, II, CF) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Se a inconstitucionalidade se aplica à legislação estadual, única que poderia conceder isenção ou moratória tributária a tributo federal, com mais razão aplica-se a lei federal que concede as benesses sobre tributo estadual. 2. Por tais razões, INDEFIRO o requerimento para isenção do recolhimento das custas. 3. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em quinze dias. 4. No silêncio, conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE (OAB 167107/SP), RENAN LEMOS VILLELA (OAB 346100/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001029-40.2025.8.26.0213

ID: 325919674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001029-40.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

P. V. B. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE LUIZA BALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001029-40.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Pós Morte - P.V.B.S. - Vistos. Concedo aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita, por co… Processo 1001029-40.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Pós Morte - P.V.B.S. - Vistos. Concedo aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita, por conta da presunção de hipossuficiência trazida pelos documentos acostados aos autos. Vislumbro, na hipótese, a possibilidade de solução do conflito pela via da conciliação, a ser realizada em audiência, em principio, no formato virtual. Caso apenas uma das partes alegue não possuir meios para acesso à audiência no formato virtual, a parte que alegar, deverá comparecer em Juízo, mantendo-se ainda a audiência no formato virtual. Caso ambas aleguem não possuir meios para acesso à audiência no formato virtual, a audiência se realizara no formato presencial, devendo todas as partes comparecerem pessoalmente em Juízo. Fica consignado, desde já, que, a audiência só não se realizará se todas as partes manifestarem-se expressamente contrárias à composição consensual. Assim: CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, por mandado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data de realização da audiência, inclusive se não realizada por ausência injustificada da parte requerida ou a partir da citação, caso, no decurso do prazo, o requerido não se manifeste nos autos. Considerando que o Provimento CSM Nº 2651/2022, autoriza a realização das audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designadas ou por designar, determino a realização de audiência de tentativa de conciliação, a se realizar, em principio, no formato virtual. As partes deverão manifestar a prévia concordância na realização da audiência virtual por meio de videoconferência, com utilização da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone (Comunicado CG nº 284/2020 - DJE 06/05/20, páginas 04/05). Deverão, na concordância, visando dar celeridade ao procedimento, tendo em vista que a primeira providência a ser adotada é verificar os endereços de e-mails das pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, informar, seus respectivos endereços de e-mails (com individualização nome e endereço de e-mail). A parte requerida, se a citação for por mandado, deverá prestar a informação diretamente ao oficial de justiça e caso alegue não possuir meios para acesso à audiência no formato virtual, deverá ser intimada a comparecer presencialmente perante este Juízo. 4. Após, encaminhem-se os autos à fila de trabalho do CEJUSC para agendamento de audiência de conciliação, indicação do mediador e da remuneração a que o profissional faz jus, conforme patamar básico da Tabela de Remuneração - por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, intimando-se posteriormente as partes - as que tiverem representação nos autos, por meio de seus patronos e as sem representação, por carta AR. O pagamento do valor acima estabelecido deverá ser realizado pelo autor e requerido (50% cada), por meio de depósito na conta indicada pela conciliadora em audiência, no prazo de até 10 (dez) dias após a data da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes nos autos ou na audiência, certificando-se o ocorrido. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita independente de advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14º, da Resolução acima citada). Fica consignado que no caso de eventual pedido de justiça gratuita pelo requerido, o pedido deve estar instuido não somente com a declaração de pobreza, mas também, com comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos 02 ultimos meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e na ausência dos referidos documentos, FICA DESDE JÁ, INDEFERIDO O BENEFICIO E, SE DEFERIDO, NO CASO DE COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA, SEUS EFEITOS SÃO A PARTIR DO DEFERIMENTO, NÃO HAVENDO A HIPÓTESE DE RETROAGIR. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. 5. O convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva (artigo 455 do CPC), podendo a parte comprometer-se a dar ciência à testemunha da audiência virtual, com comprovação nos autos (parágrafo 2º do mesmo artigo) 6. Demais orientações serão transmitidas posteriormente, assim como disponibilizado o manual de participação em audiência virtual. 7. Restando infrutífera a audiência de tentativa de conciliação, torna-se imprescindível a realização de prova pericial consistente em exame hematológico, através do método DNA. Para tanto, expeça-se ofício ao IMESC, solicitando data para realização, devendo as partes, igualmente, oferecer quesitos que pretendem ver respondidos, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir deste despacho. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado ou carta. Intime-se. - ADV: JAQUELINE LUIZA BALDO (OAB 419554/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ivaldo Vieira De Freitas x Banco Itaucard S/A

ID: 326369558

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001029-23.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IVALDO VIEIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001029-23.2025.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001029-23.2025.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Ivaldo Vieira de Freitas (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO JUROS REMUNERATÓRIOS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE PODEM COBRAR JUROS REMUNERATÓRIOS LIVREMENTE, NÃO SE SUBMETENDO AOS LIMITES DO DECRETO Nº 22.626/33 JUROS QUE, TODAVIA, DEVEM SER PREVIAMENTE INFORMADOS AO CONSUMIDOR CASO NÃO TENHA OCORRIDO INFORMAÇÃO ANTECIPADA DA RESPECTIVA TAXA, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM CORRESPONDER À TAXA MÉDIA DE MERCADO NAS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE, DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, EXCETO SE A TAXA EFETIVAMENTE COBRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FOR MAIS PROVEITOSA PARA O CLIENTE SÚMULA 530 DO STJ.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CASO APURADO ABUSO NA APLICAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, A SER AFERIDO CASO A CASO, VIÁVEL A SUA ADEQUAÇÃO PARA A TAXA MÉDIA DE MERCADO REFERENTE À MODALIDADE DO CRÉDITO CONTRATADO - PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - PREVISTA NO ALUDIDO TÍTULO TAXA DE JUROS DE 2,12% AO MÊS, CORRESPONDENDO A 28,62% AO ANO - TAXA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVAMENTE ONEROSA, NÃO ESTÁ EM DESARMONIA COM O ART. 51, § 1º, INCISO III, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR AUTOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA TAXA AVENÇADA QUE É INFERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, DE 1,98% AO MÊS E 26,46% AO ANO, DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA FEVEREIRO DE 2022 TAXA PACTUADA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEVE SER RESPEITADA.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS ADOTADO O ATUAL POSICIONAMENTO DO STJ, AO APLICAR A “LEI DE RECURSOS REPETITIVOS” - PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO NOS CONTRATOS CELEBRADOS POSTERIORMENTE A 31.3.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MP Nº 1.963-17/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA SUFICIÊNCIA, PARA TANTO, DA PREVISÃO NO CONTRATO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR A DOZE VEZES TAXA DE JUROS MENSAL NELE ESTIPULADA - SÚMULAS 539 E 541 DO STJ.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CÉDULA EMITIDA POSTERIORMENTE A 31.3.2000, MAIS PRECISAMENTE, EM 24.2.2022 PREVISTA, EXPRESSAMENTE, A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTABELECIDA, ADEMAIS, TAXA DE JUROS ANUAL DE 28,62%, SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA DE JUROS MENSAL DE 2,12% BANCO RÉU QUE PODE COBRAR JUROS REMUNERATÓRIOS DE 2,12% AO MÊS, CAPITALIZADOS DIARIAMENTE.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TARIFAS ADOTADO O ATUAL POSICIONAMENTO DO STJ, AO APLICAR A “LEI DE RECURSOS REPETITIVOS” RESP Nº 1.578.553/SP, RELATIVO AO TEMA 958 VALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA, ASSIM COMO DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM O REGISTRO DO CONTRATO, RESSALVADAS A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE PRESTADO E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, EM CADA CASO CONCRETO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AJUSTADO NO ALUDIDO TÍTULO O PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 639,00 BANCO RÉU QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO USADO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 373, II, DO ATUAL CPC - “TERMO DE AVALIAÇÃO DE VEÍCULO”, JUNTADO PELO BANCO RÉU, QUE NÃO SE PRESTA PARA TAL FIM, CONSTITUINDO SIMPLES PESQUISA SOBRE A AUSÊNCIA DE DÉBITOS OU RESTRIÇÕES DO VEÍCULO OBJETO DO FINANCIAMENTO - AVALIAR PRESSUPÕE INSPECIONAR E VISTORIAR A FIM DE QUE SEJAM CONSTATADAS AS REAIS CONDIÇÕES DO VEÍCULO NO MOMENTO DA COMPRA E VENDA IMPRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO RESPECTIVO SERVIÇO, NÃO BASTANDO QUE ESSA TARIFA TENHA SIDO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO AJUSTE - TARIFA REPUTADA COMO ABUSIVA, DE ACORDO COM O ART. 51, IV, DO CDC, DEVENDO SER EXCLUÍDA SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO ESTIPULADO NO AJUSTE O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 115,82 COBRANÇA VÁLIDA, UMA VEZ QUE O AUTOR JUNTOU CÓPIA DO DOCUMENTO DO VEÍCULO COM O REGISTRO DE ALIENAÇÃO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO (CRLV) BANCO RÉU QUE DEMONSTROU TER EFETUADO A RESTRIÇÃO FINANCEIRA PERANTE O SISTEMA NACIONAL DE GRAVAME (SNG) COBRANÇA LEGÍTIMA - DECRETADA A PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO APELO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcello Ferreira Oliveira (OAB: 440871/SP) - Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 4990/AC) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001029-10.2025.8.26.0126

ID: 328131334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001029-10.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

D. C. DA S. L. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDOMIRO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO CORSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELVIN BEN BERTOLLA DA SILVA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001029-10.2025.8.26.0126 (apensado ao processo 1007372-27.2022.8.26.0126) - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - L.C.S. - D.C.S. - Vistos. 1. Trata-se de ação de petição de he… Processo 1001029-10.2025.8.26.0126 (apensado ao processo 1007372-27.2022.8.26.0126) - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - L.C.S. - D.C.S. - Vistos. 1. Trata-se de ação de petição de herança proposta pelo infante D.C.S.F., representado por sua genitora L.C.S., contra o requerido M.P.F., pai do "de cujus" E.F., que possui a legitimidade de representação dos bens do Espólio referente à ação de arrolamento já transitada em julgado sob nº 1007372-27.2022.8.26.0126. Com razão o alegado no item III da petição de fls. 368, de modo que reconsidero em parte a decisão de fls. 249. 2. Expeça(m)-se ofício(s), que deverão ser encaminhados pela serventia, via e-mail: 2.1: à Caixa Econômica Federal solicitando os extratos do PIS e FGTS em nome do "de cujus" E.F. (letra "A" das fls. 311); 2.2: à empresa Wilson Sons Serv. Marítimo (e-mail: entrada@wilsonsons.com.br) para que forneça cópia dos documentos que comprovam os pagamentos feitos ao requerido M.P.F., inclusive verbas rescisórias, em reiteração ao expedido às fls. 272 (letra "B" das fls. 311). Deverá acompanhar do ofício cópias de fls. 272 e 274; 2.3: ao Banco Santander e Banco do Brasil, requisitando os extratos bancários do "de cujus" E.F. no período de 17/11/2022 (data de seu falecimento-fls. 18) até a atualidade (letra "C" das fls. 311); 2.4: à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para que informe sobre a existência de contratos de seguro de vida em que figure como segurado o falecido E.F., informando os números das apólices e os nomes dos beneficiários indicados (letra "D" das fls. 311); 2.5: ao Cartório de Registro de Imóveis de Caraguatatuba/SP para que forneça a matrícula atualizada e de inteiro teor do imóvel (Matrícula nº 43.833), a fim de verificar sua titularidade e a existência de eventuais alienações (letra "E.2" das fls. 312). 3. Emita-se, via SISBAJUD, pesquisa de contas bancárias do falecido E.F.. Para tanto, e por maior celeridade, deverá a serventia lançar minuta com ordem de bloqueio no valor simbólico de R$ 1,00, a ser desbloqueado depois da resposta (letra "C" das fls. 311). Remeta-se os autos ao subfluxo "pesquisas". Com a resposta, oficie-se às instituições financeiras com conta ativa requisitando os extratos bancários no período de 17/11/2022 até a atualidade. 4. Fica o requerido intimado, na pessoa de sua advogada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste contas sobre a situação do imóvel (Matrícula nº 43.833 do CRI de Caraguatatuba/SP), informando se o bem foi alienado ou se esteve locado desde 17/11/2022, devendo juntar cópia do contrato de eventual venda ou de locação e os comprovantes de recebimento dos valores, sob as penas da lei. 5. Oportunamente, será apreciado o pedido formulado no item "E.3" das fls. 312. 9. Torno sem efeito a decisão de fls. 365. 10. Sem prejuízo, especifiquem as partes no prazo comum de quinze dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (ou seja, demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob a pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação. Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, telefone e e-mail), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Anoto que no sistema processual brasileiro a indicação das provas ocorre na fase postulatória, que precede à fase de saneamento. Assim é que as provas que as partes pretendam produzir devem ser indicadas na inicial (CPC, art. 319, VI) e na contestação (CPC, art. 336). Como há o costume de formulação de protestos genéricos pela produção de provas em tais peças, surgiu a necessidade de se adicionar a etapa de especificação de provas de modo precedente ao saneamento, para que apenas as provas que efetivamente interessem às partes tenham a pertinência examinada na fase de saneamento, sendo este o momento apropriado ao exame da matéria preliminar (CPC, arts. 354, 355, 356 e 357). Desse modo, a eventual alegação de que o saneamento e fixação dos pontos controvertidos deva ocorrer anteriormente dará ensejo à preclusão da oportunidade de produção de outras provas. No mesmo prazo, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Dê-se ciência ao Ministério Público, através do portal eletrônico. Decorrido o prazo para especificação de provas, dê-se vista ao Ministério Público para pronunciamento. Após, tornem os autos conclusos para novas deliberações. Intime-se. - ADV: VALDOMIRO PEREIRA DA SILVA (OAB 439532/SP), RICARDO CORSINI (OAB 228755/SP), RICARDO CORSINI (OAB 228755/SP), KELVIN BEN BERTOLLA DA SILVA PINHEIRO (OAB 418108/SP), KELVIN BEN BERTOLLA DA SILVA PINHEIRO (OAB 418108/SP), VALDOMIRO PEREIRA DA SILVA (OAB 439532/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Jose Santos De Souza x Shirley Pasqualina Dos Santos

ID: 257297053

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001029-69.2024.5.02.0447

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

SHIRLEY PASQUALINA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO CAPUSSO VELLOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001029-69.2024.5.02.0447 : MARIA JOSE SANTOS DE SOUZA : SHIRLEY PASQUALINA DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001029-69.2024.5.02.0447 : MARIA JOSE SANTOS DE SOUZA : SHIRLEY PASQUALINA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e50cb05 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO e o mais que dos autos consta, acolho a PRESCRIÇÃO anterior a 27/08/2019 e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA JOSE SANTOS DE SOUZA na ação trabalhista exercida em face de SHIRLEY PASQUALINA DOS SANTOS, para o fim de reconhecer o vínculo empregatício havido entre as partes no período de 17/03/2016 a 18/06/2024 e condenar a ré, na forma da fundamentação, observadas suas disposições e restrições, no pagamento de: a) verbas resilitórias (saldo salarial (17 dias), aviso prévio indenizado (57 dias), 13º salário integral (2019, 2020, 2021, 2022, 2023) e proporcional (2024), férias vencidas em dobro (2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023), simples (2023/2024) e proporcionais (2024) acrescidas de 1/3); b) multa do artigo 477 da CLT; c) dano moral (R$4.236,00); d) FGTS (LC 150/2015 – artigos 21 e 22) do período (liberação integral, sob pena de execução); e) seguro-desemprego (liberação integral, sob pena de indenização); f) horas extras, sob seus diversos fundamentos, adicionais e reflexos; g) FGTS incidente. A ré arcará com os honorários advocatícios sucumbências nos termos acima. Custas pela ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$100.000,00, no importe de R$2.000,00. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se a evolução salarial mensal, limitados ao pedido inicial. Diante da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, adoto a decisão proferida pelo pleno do Supremo, que julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE) mais juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC (art. 406 do Código Civil). Os haveres trabalhistas serão corrigidos na forma da Súmula 381 do C. TST. Cálculos, descontos e recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da Súmula 368 do C. TST e OJ 400 da SBDI-1 do TST, sendo para o dano moral, a partir do seu arbitramento (S. 439 do C. TST), consignando-se que a Justiça do Trabalho não tem competência para executar as denominadas contribuições previdenciárias devidas a terceiros (entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical), as quais não são destinadas ao financiamento da seguridade social e foram ressalvadas no artigo 195, conforme dispõe o artigo 240, ambos da Constituição Federal. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/2000, possuem natureza indenizatória, não tributável, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadram entre aquelas previstas no art. 214, § 9º, do Decreto 3.048/99. De acordo com as disposições contidas no artigo 832 da CLT introduzidas pela Lei n.º 13.876/2019, considerando-se uma análise sistemática, não há possibilidade de estabelecimento de base de cálculo mínima fictícia, sendo que a tributação deverá observar as parcelas efetivamente lançadas no título executivo, nos moldes do artigo 195, incisos I e II da CRFB. No prazo de 30 dias corridos do trânsito em julgado da sentença de liquidação, a ré deverá providenciar o recolhimento previdenciário integral decorrente desta reclamatória trabalhista, realizando sua escrituração no e-Social (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb – Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb e em 2 dias úteis subsequentes deverá juntar aos autos o histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do reclamante, devendo constar os valores da contribuição, mês a mês, condizentes com a sentença, conforme Recomendação Nº 1/GCGJT, DE 16 DE MAIO DE 2024. A presente decisão vale como título constitutivo de hipoteca judiciária (art. 495, CPC). Concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Compensação na forma da fundamentação. Anote-se a CTPS da autora (item “5.1”) sob pena de multa diária e adoção da providência pela Serventia e expeçam-se os ofícios determinados (item “5.3”), encaminhando-se cópias. Serve cópia da presente, assinada digitalmente, como determinação judicial para expedição dos ofícios aos órgãos competentes. Publique-se. Transitada em julgado, Cumpra-se. Nada mais. GRAZIELA CONFORTI TARPANI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SHIRLEY PASQUALINA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Jose Santos De Souza x Shirley Pasqualina Dos Santos

ID: 257297057

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001029-69.2024.5.02.0447

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

SHIRLEY PASQUALINA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO CAPUSSO VELLOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001029-69.2024.5.02.0447 : MARIA JOSE SANTOS DE SOUZA : SHIRLEY PASQUALINA DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001029-69.2024.5.02.0447 : MARIA JOSE SANTOS DE SOUZA : SHIRLEY PASQUALINA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e50cb05 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO e o mais que dos autos consta, acolho a PRESCRIÇÃO anterior a 27/08/2019 e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA JOSE SANTOS DE SOUZA na ação trabalhista exercida em face de SHIRLEY PASQUALINA DOS SANTOS, para o fim de reconhecer o vínculo empregatício havido entre as partes no período de 17/03/2016 a 18/06/2024 e condenar a ré, na forma da fundamentação, observadas suas disposições e restrições, no pagamento de: a) verbas resilitórias (saldo salarial (17 dias), aviso prévio indenizado (57 dias), 13º salário integral (2019, 2020, 2021, 2022, 2023) e proporcional (2024), férias vencidas em dobro (2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023), simples (2023/2024) e proporcionais (2024) acrescidas de 1/3); b) multa do artigo 477 da CLT; c) dano moral (R$4.236,00); d) FGTS (LC 150/2015 – artigos 21 e 22) do período (liberação integral, sob pena de execução); e) seguro-desemprego (liberação integral, sob pena de indenização); f) horas extras, sob seus diversos fundamentos, adicionais e reflexos; g) FGTS incidente. A ré arcará com os honorários advocatícios sucumbências nos termos acima. Custas pela ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$100.000,00, no importe de R$2.000,00. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se a evolução salarial mensal, limitados ao pedido inicial. Diante da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, adoto a decisão proferida pelo pleno do Supremo, que julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE) mais juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC (art. 406 do Código Civil). Os haveres trabalhistas serão corrigidos na forma da Súmula 381 do C. TST. Cálculos, descontos e recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da Súmula 368 do C. TST e OJ 400 da SBDI-1 do TST, sendo para o dano moral, a partir do seu arbitramento (S. 439 do C. TST), consignando-se que a Justiça do Trabalho não tem competência para executar as denominadas contribuições previdenciárias devidas a terceiros (entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical), as quais não são destinadas ao financiamento da seguridade social e foram ressalvadas no artigo 195, conforme dispõe o artigo 240, ambos da Constituição Federal. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/2000, possuem natureza indenizatória, não tributável, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadram entre aquelas previstas no art. 214, § 9º, do Decreto 3.048/99. De acordo com as disposições contidas no artigo 832 da CLT introduzidas pela Lei n.º 13.876/2019, considerando-se uma análise sistemática, não há possibilidade de estabelecimento de base de cálculo mínima fictícia, sendo que a tributação deverá observar as parcelas efetivamente lançadas no título executivo, nos moldes do artigo 195, incisos I e II da CRFB. No prazo de 30 dias corridos do trânsito em julgado da sentença de liquidação, a ré deverá providenciar o recolhimento previdenciário integral decorrente desta reclamatória trabalhista, realizando sua escrituração no e-Social (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb – Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb e em 2 dias úteis subsequentes deverá juntar aos autos o histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do reclamante, devendo constar os valores da contribuição, mês a mês, condizentes com a sentença, conforme Recomendação Nº 1/GCGJT, DE 16 DE MAIO DE 2024. A presente decisão vale como título constitutivo de hipoteca judiciária (art. 495, CPC). Concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Compensação na forma da fundamentação. Anote-se a CTPS da autora (item “5.1”) sob pena de multa diária e adoção da providência pela Serventia e expeçam-se os ofícios determinados (item “5.3”), encaminhando-se cópias. Serve cópia da presente, assinada digitalmente, como determinação judicial para expedição dos ofícios aos órgãos competentes. Publique-se. Transitada em julgado, Cumpra-se. Nada mais. GRAZIELA CONFORTI TARPANI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE SANTOS DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. S. Dos S. x M. De I.

ID: 334650173

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1501403-53.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. S. DOS S.

Polo Passivo:

M. DE I.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL VICTOR SILVA MONTEIRO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501403-53.2024.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501403-53.2024.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapevi - Apelante: M. S. dos S. (Menor) - Apelado: M. de I. - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Em conformidade com o artigo 942 e parágrafos do Código de Processo Civil, no julgamento estendido, por maioria, DERAM PROVIMENTO ao recurso, a fim de fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido nos autos, na forma do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil, conforme fundamentação, os quais devem ser reduzidos pela metade, nos termos do disposto no artigo 90, §4º, do mesmo diploma legal. Vencidos o relator sorteado, que declara voto, e o 2º juiz. Acórdão com o 3º juiz. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA VISANDO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEU FAVOR, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O APELANTE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENTRE 10% E 20% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ENTE PÚBLICO DEVE ARCAR COM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, CONSIDERANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RECONHECIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, POIS A VAGA FOI DISPONIBILIZADA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA.4. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, IMPONDO A CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS, CONFORME ARTIGO 85, §10, DO CPC.5. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS EM PERCENTUAL DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, À LUZ DO ART. 85, § 6º-A DO CPC E DO TEMA 1.076 DO C. STJ.6 INCIDÊNCIA DO ARTIGO 90, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO PELA MUNICIPALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO PARA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO, REDUZIDOS PELA METADE CONFORME ARTIGO 90, § 4º DO CPC.TESE DE JULGAMENTO: “O RÉU DEVE ARCAR COM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CASO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.”_________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 90, § 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000087-94.2018.8.26.0587, REL. JACOB VALENTE, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.11.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1025913-47.2022.8.26.0405, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 08.03.2023.EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, APÓS O MUNICÍPIO DISPONIBILIZAR A VAGA EM CRECHE PLEITEADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ INTERESSE PROCESSUAL E SE O MUNICÍPIO DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSIDERANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DA VAGA ANTES DA CITAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DISPONIBILIZAÇÃO DA VAGA ANTES DA CITAÇÃO CARACTERIZA A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.4. A NÃO CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É JUSTIFICADA PELA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA CONTROVÉRSIA ANTES DA CITAÇÃO, CONFORME PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL OCORRE QUANDO O OBJETO DA AÇÃO É SATISFEITO ANTES DA CITAÇÃO. 2. A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO É CABÍVEL QUANDO A RESOLUÇÃO OCORRE ADMINISTRATIVAMENTE ANTES DA CITAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, VI; ART. 85, § 10; ECA, ART. 141, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RN Nº 1002930-74.2022, RELª. MARIA LAURA TAVARES, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11.11.2023.TJSP, AC Nº 1001029-98.2021, REL. OSWALDO LUIZ PALU, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27.10.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Natali de Jesus Celestino dos Santos - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Daniel Victor Silva Monteiro (OAB: 15164/AL) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amaral, Biazzo, Portela & Zucca - Sociedade De Advogados x Jose Pereira Cunhe Neto

ID: 337482315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036010-63.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AMARAL, BIAZZO, PORTELA & ZUCCA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

JOSE PEREIRA CUNHE NETO

Intimação

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0036010-63.2025.8.26.0100 (processo principal 1001029-24.2024.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Amaral, Biazzo, Portela & Zucca - Sociedade de Advogados - … Processo 0036010-63.2025.8.26.0100 (processo principal 1001029-24.2024.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Amaral, Biazzo, Portela & Zucca - Sociedade de Advogados - Jose Pereira Cunhe Neto - Vistos. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença no bojo do qual a parte autora, advogada, formula requerimento para dispensa de recolhimento de custas processuais, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, por se tratar de honorários advocatícios. Inviável, porém o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, CF; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, CF; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, na medida em que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, e 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal; por outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Não pode haver, como aparentemente houve, isenção de tributo estadual por lei federal. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, CF. Ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu que viola a igualdade tributária (art. 150, II, CF) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Se a inconstitucionalidade se aplica à legislação estadual, única que poderia conceder isenção ou moratória tributária a tributo federal, com mais razão aplica-se a lei federal que concede as benesses sobre tributo estadual. 2. Por tais razões, INDEFIRO o requerimento para isenção do recolhimento das custas. 3. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em quinze dias. 4. No silêncio, conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: RENAN LEMOS VILLELA (OAB 346100/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1544 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes