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Lineker Venicius Demartini x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo Metro

ID: 315152280

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002000-11.2023.5.02.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LINEKER VENICIUS DEMARTINI

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO

Acórdão

Advogados:

JOAO BATISTA PINHEIRO JUNIOR

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FERNANDA DIAS DOMINGUES

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RENATO DE ARAUJO

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EVANDRO DOS SANTOS ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 1002000-11.2023.5.02.0602 AGRAVANTE: LINEKER VENICIUS DEMAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 1002000-11.2023.5.02.0602 AGRAVANTE: LINEKER VENICIUS DEMARTINI AGRAVADO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1002000-11.2023.5.02.0602 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/hfm AGRAVO. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de cumulação do adicional do risco de vida com o adicional de periculosidade. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de não ser possível a cumulação do adicional de periculosidade com o adicional de risco de vida. Precedentes. 3. Na hipótese, a egrégia Corte Regional manteve a sentença por seus próprios fundamentos, a qual afastou a possibilidade de cumulação do adicional de risco de vida, previsto em norma coletiva, com o adicional de periculosidade. 4. Para tanto, após transcrever o artigo 193, § 3º, da CLT, registrou que a compensação está expressamente autorizada pela legislação trabalhista e que a mera manutenção da previsão do pagamento do adicional de risco de vida em normas coletivas posteriores à vigência da Lei nº 12.740/2012, que incluiu o dispositivo supra, em nada prejudica o reconhecimento da compensação. 5. Incidência do óbice disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Agravo que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1002000-11.2023.5.02.0602, em que é AGRAVANTE LINEKER VENICIUS DEMARTINI e é AGRAVADO COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO. Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento da agravante, com base no artigo 932, III e IV, “a”, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST. A parte interpõe o presente agravo, sustentando que o agravo de instrumento merece regular trânsito. É o relatório. V O T O Preliminarmente, cumpre observar que os temas "Valor Atribuído aos Pedidos. Limitação da Condenação" e “Honorários Advocatícios de Sucumbência” não serão apreciados porque não foram devolvidos pela parte agravante na minuta de seu agravo, operando-se a preclusão. 1. CONHECIMENTO Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo. 2. MÉRITO 2.1. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, mantendo-se os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso de revista, nos seguintes termos: "Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 12/07/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 23/07/2024 - id. e0a520d). Regular a representação processual, id. 1749ed7. Dispensado o preparo (id. 6a683ae). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Risco. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, no sentido de que o adicional de periculosidade e o adicional de risco de vida possuem a mesma natureza, não se vislumbra possível violação direta da Constituição Federal, da maneira exigida pelo § 9º do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa / Arbitramento / Majoração. A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios / Sucumbenciais. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, "a", do CPC, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível. Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: (...) Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: (...) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo nos artigos 932, III e IV, "a" c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento.” (fls. 1.377/1.379 – grifos acrescidos). Inconformada, a parte interpõe o presente agravo, por meio do qual requer a reforma do referido decisum. Aduz a violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, cumprindo o pressuposto do artigo 896, § 9º, da CLT. A respeito do tema, assim decidiu o egrégio Tribunal Regional: “DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS DO ADICIONAL DE RTISCO DE VIDA Mantenho a r. sentença de origem (Id. 6a683ae), por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, CLT, a saber: "Sustentou o autor que desde o ingresso, recebeu o adicional de risco de vida; que a partir de dezembro de 2012, passou a receber o adicional de periculosidade; no entanto, passou a sofrer desconto de adicional de risco de vida, sob o argumento de tratar-se de verba com a mesma natureza da do adicional de periculosidade, muito embora previsto em norma coletiva que "será mantido o pagamento mensal de um adicional de risco de vida em favor de todos os agentes de segurança e metroviária", contrariando a norma coletiva. Postulou ressarcimento dos descontos de adicional de risco de vida. A reclamada afirmou a regularidade dos pagamentos e descontos efetuados, com fundamento em previsão legal, parágrafo 3º, do art. 193 da CLT; sustentou que a previsão da norma coletiva de que mantém o adicional de risco é anterior à legislação que previu o pagamento do adicional de periculosidade aos vigilantes. Pugnou pela improcedência do pedido. Assiste razão à reclamada. Isto porque, antes da edição da Lei nº 12.740/2012, de 8/12/2012, a reclamada pagava ao reclamante o adicional de risco de vida, previsto nas normas coletivas, a exemplo da Cláusula 11ª, do Acordo Coletivo com vigência para o período 1/5/2012-30/4/2013 ( fl. 860 do PDF), com a mesma redação: "CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ADICIONAL DE RISCO DE VIDA Será mantido o pagamento mensal de um adicional de risco de vida em favor de todos os Agentes de Segurança Metroviária I, II e III, assim como dos Operadores de Transporte Metroviário I (Estação) que trabalham em bilheteria (venda de bilhetes), correspondente a 15% (quinze por cento) do valor do seu salário-base." A partir da vigência da Lei nº 12.740/2012, a reclamada computava no pagamento do salário do reclamante tanto o adicional de periculosidade, legalmente estabelecido, quanto o adicional de risco de vida previsto na norma coletiva da categoria, abatendo o valor do adicional de risco de vida do valor da remuneração bruta do autor, de forma que tal parcela somente integrava o salário para fins de reflexos em outras parcelas. O parágrafo 3º, do art. 193 da CLT, veda expressamente a acumulação do adicional de risco de vida e do adicional de periculosidade: "Art. 193 ... [...] § 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo". Portanto, a compensação do adicional de risco de vida, parcela prevista em instrumento normativo devida aos vigilantes, com os valores pagos a título de adicional de periculosidade legal, está expressamente autorizado pela norma celetista. O simples fato de o instrumento coletivo continuar a prever o adicional de risco de vida, mesmo após o advento da Lei nº 12.740/2012, que estabeleceu o pagamento do adicional de periculosidade aos trabalhadores nas atividades profissionais de segurança, em nada prejudica a autorização legal de compensação. Concluindo, a reclamada agiu corretamente ao proceder a compensação dos valores lançados a título de adicional de risco de vida no salário do autor, visto que este já recebe o adicional de periculosidade, e há expressa vedação legal para a cumulação de ambos. Neste mesmo sentido, estão os acórdãos proferidos nos autos dos processos: 1001031-89.2016.5.02.0036 e 1001320-92.2017.5.02.0066. Diante disso, indefiro o pleito do autor.” (fls. 1.206/1.207 – grifos acrescidos). Nas razões de seu recurso de revista, o reclamante argumenta, em síntese, que a reclamada, ao compensar os valores recebidos a título de adicionais de risco de vida e de periculosidade, teria descumprido a norma coletiva, porquanto o intuito da expressão “será mantido”, utilizada na cláusula coletiva, seria afastar qualquer compensação. Sustenta que as parcelas pleiteadas possuiriam natureza jurídica diversa e, portanto, não haveria bis in idem na cumulação de seu pagamento. Aponta ofensa aos artigos 7º, XXVI, da Constituição Federal; 8º, § 3º, 193, II e § 4º, 444, 611-A e 611-B da CLT; e 114 CC. Transcreve aresto a fim de comprovar divergência jurisprudencial. Não obstante, a autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo, julgando faltar ao referido apelo pressuposto de admissibilidade específico, decidiu negar-lhe seguimento. Na minuta do agravo de instrumento e no presente agravo, a parte agravante impugna a d. decisão denegatória. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que a parte recorrente atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa às fls. 1.217/1.219. Outrossim, destaca-se que não será analisada a indicada ofensa aos artigos 193, § 4º, 444 e 611-B da CLT e 114 do CC, visto que não foi reiterada nas razões do agravo, pelo que se entende que a parte se conformou com a decisão denegatória no ponto, ocorrendo, assim, a preclusão. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de cumulação do adicional do risco de vida com o adicional de periculosidade. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de não ser possível a cumulação do adicional de periculosidade com o adicional de risco de vida. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de cumulação do adicional do risco de vida com o adicional de periculosidade. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de não ser possível a cumulação do adicional de periculosidade com o adicional de risco de vida. Precedentes. 3. Na hipótese , a Corte Regional, com amparo nas normas coletivas, consignou não ser possível a cumulação do adicional de risco de vida com o adicional de periculosidade uma vez que ambos possuem a mesma natureza jurídica. 4. Verifica-se que a decisão Regional se encontra em conformidade m consonância com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. 5. Registre-se, por oportuno, que a divergência jurisprudencial é inespecífica à luz da Súmula nº 296, I, por não considerar a mesma premissa fática consignada pela Corte Regional, uma vez que o caso tratado no aresto diz respeito ao adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa e não adicional de risco de vida. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-0020244-79.2017.5.04.0013, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/11/2024). “(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . VIGIA. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA PREVISTO EM NORMA COLETIVA. COMPENSAÇÃO COM ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE. Hipótese em que o TRT manteve a compensação entre os adicionais de periculosidade e de risco de vida, previsto em norma coletiva, sob o fundamento de ser incontroverso que o reclamante recebe as referidas parcelas sob o mesmo fato gerador, o risco na atividade de vigia. Nesse quadro, havendo reconhecimento expresso de que o pagamento dos adicionais em questão decorre da mesma matriz, correta a decisão que determinou a compensação das parcelas, por aplicação analógica do artigo 193, § 3º, da CLT, acrescentado pela Lei 12.740/2012. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (ARR-20424-50.2016.5.04.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/11/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. (...). 5. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. CUMULAÇÃO. TESE RECURSAL SUPERADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A tese recursal, no sentido da possibilidade de cumulação dos adicionais, está superada pela jurisprudência cristalizada nesta Corte, nos termos da tese firmada no IRR-239-55.2011.5.02.0319. Tal tese se aplica também à discussão a respeito da cumulação dos adicionais de periculosidade e de risco. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-16-48.2016.5.02.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024, sem grifos no original). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLISTA. DEDUÇÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA . 1. Caso em que mantida a decisão regional quanto à dedução do adicional de periculosidade deferido com os valores pagos a título de adicional por risco de vida, por deterem a mesma natureza. 2. O Sindicato Autor não se conforma com a determinação de dedução dos valores pagos a título de adicional de vida e de periculosidade, ao fundamento de que as parcelas possuem natureza diversa, pois enquanto o adicional de risco seria pago indistintamente a todos os agentes, o de periculosidade é devido apenas aos motociclistas. 3. O Tribunal Regional, soberano no exame do acerto fático-probatório, registrou que o adicional risco de vida constitui um acréscimo pelo labor em condições nocivas de trabalho, possuindo o mesmo fato gerador do adicional de periculosidade, o que justifica a compensação dos referidos adicionais, pela aplicação analógica do artigo 193, § 3º, da CLT. Consta do acórdão regional que " com o advento da Lei nº 12.997/2014, a atividade de motociclista passou a ser considerada perigosa, de modo que o seu exercício enseja o pagamento do adicional respectivo. Este também é pago em função da nocividade da atividade desempenhada, tendo, portanto, a mesma natureza do adicional por risco de vida ". 4 . Nesse contexto, o Tribunal Regional decidiu em consonância com o disposto na norma coletiva e no artigo 193, §§ 2º e 3º, da CLT, restando incólumes os artigos indicados pela parte. Julgados desta Corte . Logo, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-21267-92.2014.5.04.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023). Na hipótese, a egrégia Corte Regional manteve a sentença por seus próprios fundamentos, a qual afastou a possibilidade de cumulação do adicional de risco de vida, previsto em norma coletiva, com o adicional de periculosidade. Para tanto, após transcrever o artigo 193, § 3º, da CLT, registrou que a compensação está expressamente autorizada pela legislação trabalhista e que a mera manutenção da previsão do pagamento do adicional de risco de vida em normas coletivas posteriores à vigência da Lei nº 12.740/2012, que incluiu o dispositivo supra, em nada prejudica o reconhecimento da compensação. Verifica-se que, encontrando-se a decisão Regional em consonância com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. No presente agravo, em que pese a parte agravante demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o prosseguimento do seu apelo, uma vez que manifestamente inadmissível, ainda que por fundamento diverso. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO

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Lineker Venicius Demartini x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo Metro

ID: 315152255

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002000-11.2023.5.02.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LINEKER VENICIUS DEMARTINI

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO

Acórdão

Advogados:

JOAO BATISTA PINHEIRO JUNIOR

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FERNANDA DIAS DOMINGUES

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RENATO DE ARAUJO

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EVANDRO DOS SANTOS ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 1002000-11.2023.5.02.0602 AGRAVANTE: LINEKER VENICIUS DEMAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 1002000-11.2023.5.02.0602 AGRAVANTE: LINEKER VENICIUS DEMARTINI AGRAVADO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1002000-11.2023.5.02.0602 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/hfm AGRAVO. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de cumulação do adicional do risco de vida com o adicional de periculosidade. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de não ser possível a cumulação do adicional de periculosidade com o adicional de risco de vida. Precedentes. 3. Na hipótese, a egrégia Corte Regional manteve a sentença por seus próprios fundamentos, a qual afastou a possibilidade de cumulação do adicional de risco de vida, previsto em norma coletiva, com o adicional de periculosidade. 4. Para tanto, após transcrever o artigo 193, § 3º, da CLT, registrou que a compensação está expressamente autorizada pela legislação trabalhista e que a mera manutenção da previsão do pagamento do adicional de risco de vida em normas coletivas posteriores à vigência da Lei nº 12.740/2012, que incluiu o dispositivo supra, em nada prejudica o reconhecimento da compensação. 5. Incidência do óbice disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Agravo que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1002000-11.2023.5.02.0602, em que é AGRAVANTE LINEKER VENICIUS DEMARTINI e é AGRAVADO COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO. Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento da agravante, com base no artigo 932, III e IV, “a”, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST. A parte interpõe o presente agravo, sustentando que o agravo de instrumento merece regular trânsito. É o relatório. V O T O Preliminarmente, cumpre observar que os temas "Valor Atribuído aos Pedidos. Limitação da Condenação" e “Honorários Advocatícios de Sucumbência” não serão apreciados porque não foram devolvidos pela parte agravante na minuta de seu agravo, operando-se a preclusão. 1. CONHECIMENTO Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo. 2. MÉRITO 2.1. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, mantendo-se os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso de revista, nos seguintes termos: "Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 12/07/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 23/07/2024 - id. e0a520d). Regular a representação processual, id. 1749ed7. Dispensado o preparo (id. 6a683ae). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Risco. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, no sentido de que o adicional de periculosidade e o adicional de risco de vida possuem a mesma natureza, não se vislumbra possível violação direta da Constituição Federal, da maneira exigida pelo § 9º do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa / Arbitramento / Majoração. A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios / Sucumbenciais. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, "a", do CPC, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível. Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: (...) Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: (...) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo nos artigos 932, III e IV, "a" c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento.” (fls. 1.377/1.379 – grifos acrescidos). Inconformada, a parte interpõe o presente agravo, por meio do qual requer a reforma do referido decisum. Aduz a violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, cumprindo o pressuposto do artigo 896, § 9º, da CLT. A respeito do tema, assim decidiu o egrégio Tribunal Regional: “DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS DO ADICIONAL DE RTISCO DE VIDA Mantenho a r. sentença de origem (Id. 6a683ae), por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, CLT, a saber: "Sustentou o autor que desde o ingresso, recebeu o adicional de risco de vida; que a partir de dezembro de 2012, passou a receber o adicional de periculosidade; no entanto, passou a sofrer desconto de adicional de risco de vida, sob o argumento de tratar-se de verba com a mesma natureza da do adicional de periculosidade, muito embora previsto em norma coletiva que "será mantido o pagamento mensal de um adicional de risco de vida em favor de todos os agentes de segurança e metroviária", contrariando a norma coletiva. Postulou ressarcimento dos descontos de adicional de risco de vida. A reclamada afirmou a regularidade dos pagamentos e descontos efetuados, com fundamento em previsão legal, parágrafo 3º, do art. 193 da CLT; sustentou que a previsão da norma coletiva de que mantém o adicional de risco é anterior à legislação que previu o pagamento do adicional de periculosidade aos vigilantes. Pugnou pela improcedência do pedido. Assiste razão à reclamada. Isto porque, antes da edição da Lei nº 12.740/2012, de 8/12/2012, a reclamada pagava ao reclamante o adicional de risco de vida, previsto nas normas coletivas, a exemplo da Cláusula 11ª, do Acordo Coletivo com vigência para o período 1/5/2012-30/4/2013 ( fl. 860 do PDF), com a mesma redação: "CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ADICIONAL DE RISCO DE VIDA Será mantido o pagamento mensal de um adicional de risco de vida em favor de todos os Agentes de Segurança Metroviária I, II e III, assim como dos Operadores de Transporte Metroviário I (Estação) que trabalham em bilheteria (venda de bilhetes), correspondente a 15% (quinze por cento) do valor do seu salário-base." A partir da vigência da Lei nº 12.740/2012, a reclamada computava no pagamento do salário do reclamante tanto o adicional de periculosidade, legalmente estabelecido, quanto o adicional de risco de vida previsto na norma coletiva da categoria, abatendo o valor do adicional de risco de vida do valor da remuneração bruta do autor, de forma que tal parcela somente integrava o salário para fins de reflexos em outras parcelas. O parágrafo 3º, do art. 193 da CLT, veda expressamente a acumulação do adicional de risco de vida e do adicional de periculosidade: "Art. 193 ... [...] § 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo". Portanto, a compensação do adicional de risco de vida, parcela prevista em instrumento normativo devida aos vigilantes, com os valores pagos a título de adicional de periculosidade legal, está expressamente autorizado pela norma celetista. O simples fato de o instrumento coletivo continuar a prever o adicional de risco de vida, mesmo após o advento da Lei nº 12.740/2012, que estabeleceu o pagamento do adicional de periculosidade aos trabalhadores nas atividades profissionais de segurança, em nada prejudica a autorização legal de compensação. Concluindo, a reclamada agiu corretamente ao proceder a compensação dos valores lançados a título de adicional de risco de vida no salário do autor, visto que este já recebe o adicional de periculosidade, e há expressa vedação legal para a cumulação de ambos. Neste mesmo sentido, estão os acórdãos proferidos nos autos dos processos: 1001031-89.2016.5.02.0036 e 1001320-92.2017.5.02.0066. Diante disso, indefiro o pleito do autor.” (fls. 1.206/1.207 – grifos acrescidos). Nas razões de seu recurso de revista, o reclamante argumenta, em síntese, que a reclamada, ao compensar os valores recebidos a título de adicionais de risco de vida e de periculosidade, teria descumprido a norma coletiva, porquanto o intuito da expressão “será mantido”, utilizada na cláusula coletiva, seria afastar qualquer compensação. Sustenta que as parcelas pleiteadas possuiriam natureza jurídica diversa e, portanto, não haveria bis in idem na cumulação de seu pagamento. Aponta ofensa aos artigos 7º, XXVI, da Constituição Federal; 8º, § 3º, 193, II e § 4º, 444, 611-A e 611-B da CLT; e 114 CC. Transcreve aresto a fim de comprovar divergência jurisprudencial. Não obstante, a autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo, julgando faltar ao referido apelo pressuposto de admissibilidade específico, decidiu negar-lhe seguimento. Na minuta do agravo de instrumento e no presente agravo, a parte agravante impugna a d. decisão denegatória. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que a parte recorrente atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa às fls. 1.217/1.219. Outrossim, destaca-se que não será analisada a indicada ofensa aos artigos 193, § 4º, 444 e 611-B da CLT e 114 do CC, visto que não foi reiterada nas razões do agravo, pelo que se entende que a parte se conformou com a decisão denegatória no ponto, ocorrendo, assim, a preclusão. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de cumulação do adicional do risco de vida com o adicional de periculosidade. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de não ser possível a cumulação do adicional de periculosidade com o adicional de risco de vida. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de cumulação do adicional do risco de vida com o adicional de periculosidade. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de não ser possível a cumulação do adicional de periculosidade com o adicional de risco de vida. Precedentes. 3. Na hipótese , a Corte Regional, com amparo nas normas coletivas, consignou não ser possível a cumulação do adicional de risco de vida com o adicional de periculosidade uma vez que ambos possuem a mesma natureza jurídica. 4. Verifica-se que a decisão Regional se encontra em conformidade m consonância com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. 5. Registre-se, por oportuno, que a divergência jurisprudencial é inespecífica à luz da Súmula nº 296, I, por não considerar a mesma premissa fática consignada pela Corte Regional, uma vez que o caso tratado no aresto diz respeito ao adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa e não adicional de risco de vida. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-0020244-79.2017.5.04.0013, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/11/2024). “(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . VIGIA. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA PREVISTO EM NORMA COLETIVA. COMPENSAÇÃO COM ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE. Hipótese em que o TRT manteve a compensação entre os adicionais de periculosidade e de risco de vida, previsto em norma coletiva, sob o fundamento de ser incontroverso que o reclamante recebe as referidas parcelas sob o mesmo fato gerador, o risco na atividade de vigia. Nesse quadro, havendo reconhecimento expresso de que o pagamento dos adicionais em questão decorre da mesma matriz, correta a decisão que determinou a compensação das parcelas, por aplicação analógica do artigo 193, § 3º, da CLT, acrescentado pela Lei 12.740/2012. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (ARR-20424-50.2016.5.04.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/11/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. (...). 5. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. CUMULAÇÃO. TESE RECURSAL SUPERADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A tese recursal, no sentido da possibilidade de cumulação dos adicionais, está superada pela jurisprudência cristalizada nesta Corte, nos termos da tese firmada no IRR-239-55.2011.5.02.0319. Tal tese se aplica também à discussão a respeito da cumulação dos adicionais de periculosidade e de risco. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-16-48.2016.5.02.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024, sem grifos no original). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLISTA. DEDUÇÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA . 1. Caso em que mantida a decisão regional quanto à dedução do adicional de periculosidade deferido com os valores pagos a título de adicional por risco de vida, por deterem a mesma natureza. 2. O Sindicato Autor não se conforma com a determinação de dedução dos valores pagos a título de adicional de vida e de periculosidade, ao fundamento de que as parcelas possuem natureza diversa, pois enquanto o adicional de risco seria pago indistintamente a todos os agentes, o de periculosidade é devido apenas aos motociclistas. 3. O Tribunal Regional, soberano no exame do acerto fático-probatório, registrou que o adicional risco de vida constitui um acréscimo pelo labor em condições nocivas de trabalho, possuindo o mesmo fato gerador do adicional de periculosidade, o que justifica a compensação dos referidos adicionais, pela aplicação analógica do artigo 193, § 3º, da CLT. Consta do acórdão regional que " com o advento da Lei nº 12.997/2014, a atividade de motociclista passou a ser considerada perigosa, de modo que o seu exercício enseja o pagamento do adicional respectivo. Este também é pago em função da nocividade da atividade desempenhada, tendo, portanto, a mesma natureza do adicional por risco de vida ". 4 . Nesse contexto, o Tribunal Regional decidiu em consonância com o disposto na norma coletiva e no artigo 193, §§ 2º e 3º, da CLT, restando incólumes os artigos indicados pela parte. Julgados desta Corte . Logo, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-21267-92.2014.5.04.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023). Na hipótese, a egrégia Corte Regional manteve a sentença por seus próprios fundamentos, a qual afastou a possibilidade de cumulação do adicional de risco de vida, previsto em norma coletiva, com o adicional de periculosidade. Para tanto, após transcrever o artigo 193, § 3º, da CLT, registrou que a compensação está expressamente autorizada pela legislação trabalhista e que a mera manutenção da previsão do pagamento do adicional de risco de vida em normas coletivas posteriores à vigência da Lei nº 12.740/2012, que incluiu o dispositivo supra, em nada prejudica o reconhecimento da compensação. Verifica-se que, encontrando-se a decisão Regional em consonância com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. No presente agravo, em que pese a parte agravante demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o prosseguimento do seu apelo, uma vez que manifestamente inadmissível, ainda que por fundamento diverso. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - LINEKER VENICIUS DEMARTINI

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Caixa Economica Federal - Cef e outros x Glaudiston Da Silva Cabral

ID: 307178815

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001031-64.2019.4.01.3603

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF JOSE PEREIRA DE SOUZA MARINETE OLIVEIRA DE ASSIS MOACYR DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

GLAUDISTON DA SILVA CABRAL

Sentença Tipo A

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo A PROCESSO Nº: 1001031-64.2019.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros (3) REU: GLAUDISTON DA SILVA CABRAL ADVOGADO DATIVO: AUDINEY RODRIGUES FERNANDES Advogado do(a) REU: AUDINEY RODRIGUES FERNANDES - MT18677/O SENTENÇA 1.RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada pela Caixa Econômica Federal – CEF, Moacyr do Espírito Santo, José Pereira de Souza e Marinete Oliveira de Assis contra Glaudiston da Silva Cabral, Facebook Serviços Online do Brasil Ltda e Google Brasil Internet Ltda, na qual os autores alegam que tiveram sua honra objetiva e subjetiva violadas por meio de vídeos publicados pelo réu Glaudiston em sua página pessoal do Facebook e em canal no YouTube. Os autores sustentam que as gravações veiculadas imputam, sem qualquer prova concreta, a prática de condutas ilícitas, como participação em esquemas de corrupção envolvendo a Caixa Econômica Federal e empresas ligadas ao programa habitacional “Minha Casa Minha Vida”. As falas, conforme transcrição constante dos autos, nomeiam diretamente os autores e atribuem-lhes condutas criminosas, sugerindo o uso político da instituição e o financiamento de ideologias partidárias. Com fundamento no art. 5º, X, da Constituição Federal, nos arts. 12 do Código Civil e 19 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), os autores requerem: (i) a remoção imediata dos vídeos ofensivos; (ii) a condenação do réu à abstenção de novas postagens de igual teor; (iii) indenização por danos morais, no valor de R$ 7.000,00 para cada um dos quatro autores, totalizando R$ 35.000,00. Depois do ajuizamento da ação e dos procedimentos para nomeação de juiz para dar andamento ao feito, o réu começou a peticionar em nome próprio, se dirigindo à Corregedoria do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, sem representação, alegando matérias alheias ao processo (49358949, 81865137, 252388484, 265742866, 274007349). Dado o pedido do réu, de nomeação de defensor dativo, a Defensoria Pública da União foi chamada a fazer a defesa, a qual peticionou no evento 273001872 alegando não ter sede na Subseção Judiciária de Sinop. Sobreveio decisão de extinção parcial do processo, com exclusão dos réus FACEBOOK BRASIL e GOOGLE BRASIL (298405402). Na mesma decisão, a OAB foi oficiada para indicar advogado dativo para o réu. Em sua contestação, o réu Glaudiston da Silva Cabral argui, preliminarmente, a inépcia da inicial e a impossibilidade jurídica do pedido, por ausência de demonstração do nexo causal, da repercussão dos vídeos e da existência de dano moral indenizável. No mérito, sustenta que apenas exerceu seu direito constitucional à liberdade de expressão, não tendo imputado crime a qualquer autor. Alega ainda que os vídeos não tiveram repercussão expressiva e que a presente ação constitui tentativa indevida de censura e enriquecimento sem causa. Requer, ao final, a total improcedência da ação ou, subsidiariamente, a fixação de eventual indenização em valor módico, proporcional ao alegado abalo. Com a designação de advogado (336046374), o réu peticionou mais uma vez em nome próprio imputando crime ao advogado nomeado (274007359). Houve impugnação à contestação, rebatendo as preliminares e reiterando a existência de ofensas diretas à imagem institucional e pessoal dos autores. Defendem que o dano moral, nas hipóteses de violação à honra pública e pessoal por meio da internet, é presumido, independentemente de demonstração de prejuízo concreto (392939946). Sobreveio decisão interlocutória, na qual o Juízo deferiu tutela de urgência para determinar a remoção dos vídeos das plataformas Facebook e YouTube, por considerar presentes os requisitos do art. 300 do CPC. O Juízo ponderou os princípios da liberdade de expressão e da proteção à honra, concluindo que houve abuso por parte do réu ao imputar, de forma genérica e sem provas, condutas criminosas aos autores. Aplicando os critérios de adequação, necessidade e proporcionalidade, o Juízo entendeu que o conteúdo extrapola os limites do direito à manifestação do pensamento, justificando a limitação judicial. Na mesma decisão, foram rejeitadas as preliminares suscitadas na contestação, e foi decretada a revelia do réu Glaudiston da Silva Cabral, em razão de sucessiva recusa em aceitar a nomeação de defensores dativos em processos judiciais, sendo reconhecida a ausência de representação válida. Concedeu-se, contudo, a oportunidade para manifestação das partes quanto à produção de novas provas (419973878). A CAIXA manifestou-se no evento 934755675 e 934755675. O réu deixou transcorrer o prazo sem manifestação. É o relatório. Decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO Dado que não há outras questões processuais pendentes ou preliminares para analisar e que as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, passo ao julgamento do mérito. Cinge-se a controvérsia a saber se os vídeos divulgados pelo réu feriram a honra subjetiva e objetiva dos autores. Conquanto a Constituição Federal, em seu artigo 5º, nos incisos IV e IX, proteja a liberdade de expressão e a livre manifestação do pensamento, vedando o anonimato e assegurando o direito à informação, é também alçado à categoria de direito fundamental o direito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, garantindo a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. É a partir dessa perspectiva constitucional que a ordem jurídica brasileira assegura ampla proteção aos direitos da personalidade, entre os quais se incluem o direito à imagem, à honra e à reputação. Esses direitos integram o núcleo essencial da dignidade da pessoa humana, fundamento da República (art. 1º, III, da Constituição Federal), e sua violação implica não apenas o direito de cessação da conduta ofensiva, mas também a reparação correspondente. O Código Civil, nesse contexto, estabelece mecanismos expressos de tutela da personalidade. O art. 12 prevê a possibilidade de requerimento judicial para impedir, fazer cessar ou reparar lesão ou ameaça a direitos dessa natureza: Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Este dispositivo autoriza o ajuizamento de ações preventivas, inibitórias ou reparatórias, a depender da configuração do dano ou da mera ameaça, e sua aplicação é ampla, abrangendo tanto a reparação pecuniária quanto medidas não patrimoniais, como a exclusão de conteúdo ofensivo e a proibição de novas condutas lesivas. A proteção acima também alcança as pessoas jurídicas, o que encontra respaldo pacífico na doutrina, na jurisprudência e na legislação brasileira. Embora não titularizem direitos da personalidade exatamente nos mesmos termos que as pessoas físicas, as pessoas jurídicas gozam de proteção quanto à sua honra objetiva, à imagem institucional, à reputação no mercado e à credibilidade junto à sociedade. Essa proteção decorre da aplicação do art. 52 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade. A propósito, no plano jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pacífico sobre a possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral, conforme teor da Súmula 227/STJ. Essa súmula é aplicada nos casos em que ocorre abalo à imagem institucional, à credibilidade junto a seus públicos (clientes, parceiros, acionistas, sociedade) ou quando há imputação indevida de práticas ilícitas que comprometam sua função social e seu papel no sistema econômico ou institucional. No caso concreto, as imagens e reputações da CAIXA e de seus funcionários MOACYR DO ESPÍRITO SANTO, JOSE PEREIRA DE SOUZA e MARINETE OLIVEIRA DE ASSIS, foram diretamente atingidas por publicações do réu contendo imputações de participação em atos de corrupção e manipulação institucional, sem qualquer respaldo probatório. Com efeito, o réu teve a oportunidade de produzir provas e demonstrar a veracidade de suas acusações. No entanto, ele se manteve silente quanto a esse ponto, assumindo o ônus da não produção de prova que lhe cabia, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Tais manifestações, veiculadas sem suporte fático em plataformas de grande circulação (YouTube e Facebook), ultrapassam os limites da crítica legítima e configuram abuso da liberdade de expressão. É inquestionável a violação ao direito de personalidade tanto das pessoas físicas quanto da pessoa jurídica. Especialmente quanto à Caixa Econômica Federal, cabe acrescentar que ela foi acusada publicamente pelo réu de integrar esquemas de corrupção, atuar ideologicamente e sustentar ilegalidades na execução de programas sob sua gestão. Tais alegações, ainda que lançadas sob a aparência de crítica política, foram feitas sem qualquer elemento de prova, de forma reiterada e com a clara intenção de desqualificar sua legitimidade institucional. A honra objetiva da pessoa jurídica, diferentemente da honra subjetiva da pessoa física, é aferida pela forma como ela é percebida pela coletividade, e não por sentimentos internos. A partir do momento em que é atingida por acusações públicas não comprovadas, há dano presumido à sua imagem, reputação e confiabilidade, o que justifica plenamente a reparação. Além disso, a Caixa é instituição que administra verbas públicas, programas sociais e políticas habitacionais com alto grau de sensibilidade pública. A imputação de corrupção, quando não acompanhada de provas, não se qualifica como crítica legítima, mas como discurso nocivo, capaz de fragilizar sua autoridade administrativa e seu papel perante a sociedade e os usuários de seus serviços. A conduta praticada pelo réu insere-se no conceito de ato ilícito, definido no art. 186 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. A ilicitude aqui não se restringe à violação de normas legais, mas abrange qualquer transgressão a direitos subjetivos, incluindo os personalíssimos. O conteúdo publicado pelo réu — ao atribuir condutas criminosas sem base factual — violou frontalmente o direito à honra e à imagem dos autores, configurando dano exclusivamente moral, pois atinge bens imateriais, de ordem extrapatrimonial. A consequência natural do ato ilícito é a obrigação de indenizar, nos termos do art. 927 do Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Em conformidade com essa norma, estando presentes os elementos clássicos da responsabilidade civil — conduta (ação do réu), nexo causal (relação direta entre a publicação e o dano) e dano (violação à imagem e à honra) — impõe-se a condenação à reparação. A jurisprudência, ainda, reconhece que o dano moral é presumido em situações de atribuição pública e injustificada de práticas ilícitas, especialmente quando dirigidas contra pessoas vinculadas a instituições públicas, o que agrava a deslegitimação perante a sociedade. Nesse tipo de ofensa, o constrangimento é intrínseco à própria exposição e não exige comprovação de consequência material ou funcional específica. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. MATÉRIA TELEVISIVA. VEICULAÇÃO DE NOTÍCIA FALSA . REPERCUSSÃO GRAVE NA VIDA DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO . 1. A Corte de origem concluiu, diante das provas produzidas, pela configuração de dano moral à honra do agravado em razão da veiculação de seu nome à prática de crime em matéria jornalística inverídica de cunho sensacionalista. Deste modo, não obstante o caráter informativo inerente à liberdade de imprensa, verifica-se o abuso no exercício desse direito ao imputar, por meio de matéria sensacionalista, prática criminosa à pessoa sem que esta reste comprovada e sem a adoção de cautela necessária a resguardar a imagem da mesma. Alterar esse entendimento é inviável em recurso especial a teor do que dispõe a Súmula n . 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1541932 SP 2019/0203986-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIME. DANOS MORAIS . CONFIGURAÇÃO. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO . - A imputação da prática de crime, desprovida de comprovação, configura dano moral passível de reparação - A falsa imputação de crime configura dano moral in re ipsa, prescindindo de qualquer outra comprovação - A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. (TJ-MG - AC: 10000211936976001 MG, Relator.: Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 15/03/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/03/2022) Por tais fundamentos, deve-se reconhecer a configuração do ato ilícito nos termos da legislação civil e, por conseguinte, a responsabilidade do réu por danos morais em razão da violação de direitos da personalidade dos autores. No que toca ao valor devido, a quantificação da indenização por danos morais exige do julgador apreciação prudente, segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta a gravidade do ilícito, o grau de culpa do agente, a repercussão da ofensa e a finalidade compensatória, punitiva e pedagógica da reparação, segundo a doutrina e a jurisprudência, devendo o valor ser suficiente para minorar a lesão experimentada pela vítima do infortúnio e coibir a reiteração da prática danosa sem, no entanto, configurar o enriquecimento sem justa causa. No caso, o valor individual pleiteado de R$ 7.000,00 para cada autor não excede os limites do razoável. Pelo contrário, mostra-se moderado, considerando a natureza pública das imputações, com acusações de corrupção e ideologização institucional, a difusão por meio de redes sociais com alcance amplificado, e a importância dessa exposição em relação à condição dos autores, que são uma instituição e empregados que atuam em programas habitacionais de relevância nacional. A exposição é grave e de grande repercussão na vida dos autores, de modo que o valor pedido atende à tríplice função da indenização: compensar os ofendidos, reprimir a conduta ilícita e dissuadir novas práticas semelhantes. Cabe esclarecer, no ponto, que a condenação em R$ 7.000,00 em favor de cada autor não totaliza R$ 35.000,00, como dito pela CAIXA. Na verdade, o polo ativo da ação é composto por quatro autores, sendo três pessoas físicas e uma pessoa jurídica, o que totaliza R$ 28.000,00, valor que deverá ser atualizado a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, com incidência de juros de mora desde o evento danoso, ou seja, desde 20/02/2019, data da publicação dos vídeos, nos termos da Súmula 54 do STJ. Quanto à tutela inibitória, firmei entendimento, em análise da tutela provisória, de que é sabido que a Constituição Federal, em seu cunho cidadão, veio buscar uma inovação com o sistema pretérito, angariando o nome de Constituição Cidadão. Nesse contexto, trouxe regras e valores positivados em seu artigo 5º, de modo a garantir os cidadãos em relação aos seus direitos, bem como regular o Estado em sua ação como detentor do Poder. Certo é que, não obstante a Constituição tenha conferido inúmeros direitos aos cidadãos brasileiros, estes direitos não são absolutos. Conforme leciona Paulo Gustavo Gonet Branco, o Estado democrático se justifica, também, como instância de solução de conflitos entre pretensões colidentes resultantes dessas liberdades (Curso de Direito Constitucional, 2019, p. 267) Dito isto, a liberdade de expressão, direito utilizado pelo réu para buscar manifestar seu pensamento e exercer sua cidadania possui contornos limitativos, de modo a não violar outros direitos fundamentais, tal como a honra, de titularidade de outros cidadãos e de pessoas jurídicas, neste último na vertente objetiva, porquanto não é um ente possuidor de pensamento próprio. Dispõe o artigo 5° da Constituição Federal ser “livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. De análise deste conteúdo, pode-se extrair que a liberdade de expressão engloba, dentre outros, a comunicação de pensamentos, de ideias, de informações e críticas, bem como o controle dos atos do Estado. A liberdade de expressão encontra certos limites, previstos diretamente pelo constituinte, bem como pela colisão deste direito com outros do mesmo status, tal qual a honra. Neste ponto, verifica-se que acertou o Constituinte ao vedar o anonimato, notadamente com o propósito de que aqueles que forem atingidos em razão do exercício da liberdade de expressão também pudessem utilizar do mesmo direito, de modo a estabelecer uma espécie de contraditório para se defender. Conforme lição do professor Paulo Gonet , a Constituição admite a interferência legislativa para proibir o anonimato, para impor o direito de resposta e a indenização por danos morais e patrimoniais e à imagem, para preservar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. O fato é que, em análise dos autos, verifica-se uma colisão de direitos fundamentais. De um lado, temos o direito de liberdade de expressão do réu; d’outro, a honra das pessoas atingidas pelo exercício da liberdade de expressão. Ao fim de uma análise, verifica-se que, em caso de colisão de direitos fundamentais deve haver a ponderação, consubstanciada na regra da análise de proporcionalidade. Neste caso, entendo aplicável o princípio da proporcionalidade, trazido por Robert Alexy, bem elucidado pelo brasileiro Virgílio Afonso da Silva em sua obra Direitos Fundamentais, devendo a limitação dos direitos fundamentais passar, necessariamente, por três crivos: adequação, necessidade e proporcionalidade. No caso em apreço, em que a tutela requerida é a remoção do vídeo publicado da rede social Facebook e do Youtube, entendo haver a supressão da liberdade de expressão. Neste ponto, para verificar a proporcionalidade de tal medida, proceder-se-á abaixo à análise dos requisitos da proporcionalidade. De análise do conteúdo do vídeo, verifica-se que o réu, através de seu direito, imputou aos autores condutas que, do ponto de vista probatório, são infundadas e de gravidade elevada. Nota-se que o autor menciona que: a CAIXA atuava à serviço da esquerda, a Caixa atuava como mecanismo de financiamento de empresas e empresários para que eles ficassem ricos e poderosos, para que eles pudessem ser uma mão de apio ao sistema corrupto implantado no Brasil. Então aqui eu quero denunciar o ex-Superintendente Regional Edy Veggi, o atual superintendente Moacyr, a gerente regional Marinete Pereira, José Luiz, a ex-gerente regional Fátima. De análise do conteúdo, nota-se que o autor imputa condutas criminosas, genéricas e sem provas, ferindo princípios constitucionais e processuais penais, como o da não culpabilidade, pois não há notícia da referida conduta por parte dos autores. Não se está a dizer que o autor não pode exercer o seu direito de liberdade de expressão, denunciando às autoridades ou à sociedade fatos ilícitos, mas sim que deve exercer esse direito em consonância com outros valores. Fosse o caso de haver fortes indícios de condutas delituosas por parte dos autores, o direito do réu prevaleceria. O fato é que não é o que resta demonstrado no caso, porquanto suas denúncias são despidas de qualquer prova. Neste ponto, não obstante o réu possua o direito de liberdade de expressão, este encontra limites ao ferir o direito alheio, terminando o seu direito quando atinge o dos outros, de modo que entendo que houve uma extrapolação dos direitos do autor, devendo a medida ser retirada do Facebook e do YouTube. Do teor acima, nota-se a adequação da medida, porquanto os autores não obteriam a retirada do vídeo pelas vias extrajudiciais, até porque o autor encontrava-se no exercício do direito da cidadania, ainda que fora de seus limites e em colisão com outros direitos, não possuindo o Facebook e o YouTube condições e competência para aferirem a justeza do conteúdo postado, de modo a inibir o direito do réu de expressar-se nas redes sociais. Por sua vez, a medida é necessária, porquanto permanece no ar o vídeo que viola a honra objetiva dos autores enquanto pessoas físicas, bem como a honra objetiva da CEF. Por fim, em análise da proporcionalidade em sentido estrito, nota-se que a presente medida traz mais benefícios do que prejuízos ao sistema, estabelecendo a ordem, uma vez que o vídeo, despido de conteúdos concretos e de legítimo exercício da cidadania, só acarreta prejuízos aos autores. Além disso, a medida de remoção do conteúdo ofensivo encontra amparo na Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que disciplina os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. O dispositivo aplicável, no caso, é o art. 19, §4º, que expressamente autoriza o Poder Judiciário a determinar a retirada de conteúdo ofensivo, inclusive sem prévia oitiva da parte contrária, conforme artigo 19, §4º, da Lei nº 12.965/2014. Em conclusão, impõe-se a procedência integral da demanda, com a confirmação da tutela provisória. 3.DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmo a tutela provisória e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) confirmar a tutela de urgência concedida, determinando a remoção definitiva dos vídeos ofensivos das plataformas Facebook e YouTube, nos endereços eletrônicos especificados na inicial; b) condenar o réu Glaudiston da Silva Cabral a se abster de realizar novas postagens ou publicações em qualquer meio digital ou físico que contenham conteúdo calunioso ou difamatório dirigido à Caixa Econômica Federal e aos autores Moacyr do Espírito Santo, José Pereira de Souza e Marinete Oliveira de Assis, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por ocorrência; c) condenar o réu Glaudiston da Silva Cabral ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada autor (totalizando R$ 28.000,00), com incidência de correção monetária a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios desde a data do evento danoso (20/02/2019), nos termos da Súmula 54 do STJ, conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenar o réu ao reembolso das custas iniciais e ao pagamento das custas processuais finais, além do pagamento de honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Dado que a parte sucumbente é beneficiária da gratuidade de justiça, fica suspensa a cobrança das despesas decorrentes da sucumbência por até cinco anos, na forma do artigo 98, §3º, do CPC. Sentença SEM remessa necessária. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal, independentemente de novo despacho. Antes do trânsito em julgado, eventual pedido de providências sobre a tutela provisória deve ser feito em autos próprios, na forma do artigo 520 e § 5º do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DESIGNADO

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Processo nº 5120106-47.2025.8.09.0051

ID: 311342594

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5120106-47.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DENIS CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo nº 5120106-47.2025.8.09.0051Promovente: Denis Carvalho da SilvaPromovido: Prospector Serviços Administrativos LTDA SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória Inexistência Dívida c/c Ação Declaratória de Prescrição c/c Reparação por Danos Morais c/c Tutela Antecipada proposta por Denis Carvalho da Silva em desfavor de Prospector Serviços Administrativos LTDA., partes devidamente qualificadas.O autor alega que, ao consultar a plataforma "Serasa Limpa Nome", tomou conhecimento da cobrança de um débito referente a um contrato firmado entre as partes. Segundo o requerente, a dívida já estaria prescrita, configurando cobrança indevida, o que teria prejudicado seu score de crédito e dificultado seu acesso a financiamentos. Por isso, pleiteia a declaração de inexistência ou prescrição da dívida, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a reparação por danos morais.A promovida, por sua vez, argumenta que não houve negativação, mas apenas a inclusão de uma proposta de negociação da dívida na plataforma "Serasa Limpa Nome". Afirma também que a prescrição atinge apenas a pretensão de cobrança, e não o crédito em si, não havendo, portanto, fundamento para a alegação de prescrição. Quanto aos danos morais, sustenta que não houve qualquer ato ilícito que justificasse a indenização (evento 17).Réplica à contestação (evento 23).Instadas a se manifestar sobre as provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado, enquanto a parte promovida permaneceu inerte.Assim vieram-me os autos conclusos.Breve relato. Decido.Os requisitos processuais foram devidamente atendidos.DO JULGAMENTO ANTECIPADOAs partes são legítimas e estão regularmente representadas. De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, por prescindir de provas a serem produzidas em audiência.As questões debatidas, dispensam a produção de outra prova, bastando as documentais, existentes nos autos, razão pela qual conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código Processual Civil.A propósito a Súmula nº 28, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.”Cediço é que compete ao juiz, na condição de presidente e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de provas, motivo pelo qual o julgamento antecipado da lide, com base nos documentos já apresentados pelos envolvidos, não implica em violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.Presentes as condições da ação, passo ao exame do mérito.DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIAA parte autora pleiteia a declaração de inexistência de débito, uma vez que não reconhece a dívida de R$ 793,61 (setecentos e noventa e três reais e sessenta e um centavos) e alega que a promovida não apresentou provas suficientes da relação contratual.De acordo com o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é possível aplicar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, especialmente quando este se encontra em desvantagem em relação à parte fornecedora. No caso em tela, a promovida, como fornecedora de serviços, deveria ter comprovado a existência do débito e da relação contratual por meio de documentos, como um contrato assinado. No entanto, não foram apresentados tais documentos, o que enfraquece a alegação da parte promovida.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANOS MORAIS - FATURAS - PROVAS UNILATERAIS - AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, cabe ao réu o ônus de provar a existência de negócio jurídico válido, ensejador de obrigação de fazer (pagar), e do seu crédito ante a inviabilidade de impor ao consumidor prova de fato negativo. Cumpre ao fornecedor de serviço resguardar no que tange à contratação dos seus serviços por todos os instrumentos possíveis, principalmente, diante da sua posição privilegiada na relação contratual. (TJ-MG - AC: 50050833320218130261, Relator.: Des. (a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 12/05/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2023)Dessa forma, como não houve a devida comprovação pela promovida, deve ser acolhido o pedido de declaração de inexistência da dívida.DOS DANOS MORAISNo que tange aos danos morais, sua pretensão não merece prosperar. Em verdade, e com o devido respeito à honra, dignidade e sentimento pessoal do demandante, ainda que os fatos tenham ocorrido como narrados na inicial, não há como acolher sua pretensão de indenização moral, porquanto refletem aborrecimentos a que todos estão sujeitos, não caracterizando o dano extrapatrimonial.Vê-se que o nome da parte autora sequer chegou a ser negativado por conta do débito impugnado, mas, apenas lançado no sistema interno ("Serasa Limpa Nome"), conforme se verifica dos documentos acostados no evento 01. Ao revés do deduzido, a plataforma "Serasa Limpa Nome" não é considerada banco de dados, não podendo assim repercutir no sistema de pontuação ("Score") da requerente.O Superior Tribunal de Justiça sumulou o tema, com o seguinte enunciado: Súmula nº 550 - "A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo”.As cobranças em questão também não se mostraram extorsivas ou vexatórias, a ponto de ultrapassarem os limites do mero aborrecimento, cumprindo mencionar que, a dívida foi incluída apenas na plataforma "Serasa Limpa Nome", que não constitui banco de dados, consoante já consignado acima. Enfim, não é possível concluir que os eventos narrados na petição inicial tiveram aptidão de causar abalo psíquico a autora.A reparação do dano moral não está diretamente relacionada a qualquer problema, contrariedade, aborrecimentos que a pessoa possa momentaneamente sofrer. O dano moral deve ser analisado casuisticamente, com certa cautela, a fim de que não seja exageradamente reconhecido, criando-se uma indústria dos danos morais como fonte de enriquecimento, não havendo, ainda, que se falar em indenização por danos morais, referente à perda do tempo livre do consumidor, na medida em que não há, nos autos, qualquer indicação de que a autora tenha perdido seu tempo, em razão da dívida mencionada na inicial.A esse respeito, já decidiu a jurisprudência:"AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO, CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFORMA DA RESPEITÁVEL SENTENÇA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DAS DÍVIDAS, UMA VEZ QUE PRESCRITAS. CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DA PRESCRIÇÃO NA SISTEMÁTICA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DESCABIMENTO DA REALIZAÇÃO DE ATOS DE COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA, SEJA POR MEIO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, SEGUNDO PRECEDENTES. DÍVIDA INSCRITA NO SITE 'SERASA LIMPA O NOME'. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE INFORMAÇÃO QUE IMPACTA NEGATIVAMENTE NO SCORE DE CRÉDITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL QUE, NO CASO DOS AUTOS, NÃO É PRESUMIDO. CONSIDERAÇÃO DE QUE A EVENTUAL PUBLICIDADE INDEVIDA A TERCEIROS, RECAI SOB A RESPONSABILIDADE DO SERASA, ÓRGÃO ESSE TAMBÉMRESPONSÁVEL POR EFETIVAMENTE AVALIAR E DIVULGAR O SCORE DO CRÉDITO DO CONSUMIDOR, O QUAL, TODAVIA, NÃO SE ENCONTRA NO POLO PASSIVO DESTA DEMANDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO, COM A DETERMINAÇÃO DE BAIXA DO DÉBITO, PELO CREDOR, NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1028375-53.2021.8.26.0100; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2022; Data de Registro: 08/02/2022)"APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DA AUTORA. Cobrança referente à anuidade de cartão de crédito que foi cancelado. Débito que se mostrou indevido. Valor de R$206,10 estornado pelo réu. Danos morais não configurados. Inscrição na plataforma "Serasa Limpa Nome" que não é restrição desabonadora, tampouco integra o score da autora. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1001031-82.2021.8.26.0590; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2022; Data de Registro: 08/02/2022)"APELAÇÃO DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE "SERASA LIMPA NOME" FALTA DE PUBLICIDADE DA INFORMAÇÃO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NEGATIVA DE CRÉDITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO Pretensão do autor de reforma da r.sentença, que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral Descabimento Hipótese em que o serviço denominado "Serasa Limpa Nome" não pode ser equiparado a cadastro de inadimplentes Ausência de publicidade das informações Não configuração de dano moral "in re ipsa" nessa situação Ausência de demonstração de impacto no score de crédito do consumidor e da efetiva negativa de crédito, que impede o reconhecimento do dano moral RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1005471-44.2021.8.26.0066; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2022; Data de Registro: 08/02/2022)"AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE apelante que negou a relação jurídica entre as partes e afirmou desconhecer o débito no valor apontado nos cadastros dos órgãos restritivos de crédito relação de consumo verossimilhança das alegações do apelante que recomendavam a inversão do ônus da prova apelada não comprovou a existência de relação jurídica entre as partes responsabilidade objetiva do prestador de serviço na hipótese declaração de inexigibilidade dos débitos que se impunha prescrição quinquenal inteligência do art. 206, § 5º, I, do CC inexistência de comprovação de qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional prescrição pronunciada sentença reformada neste aspecto. DANO MORAL alegação de cobranças incessantes e de inscrição de débitos na plataforma "Serasa Limpa Nome" inscrição na referida plataforma como "contas atrasadas" dados da plataforma acessados por meio de login e senha do apelante existência de "contas atrasadas" na referida plataforma que não influencia no score do consumidor Súmula nº 550 do STJ abalo moral indenizável que não se presume na hipótese e não se patenteou ausência de demonstração da negativação inexistência de demonstração de cobrança vexatória ofensa a atributos da personalidade do apelante que não se evidenciou nos autos precedentes sentença mantida. Resultado: recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1002646-93.2020.8.26.0024; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/11/2021; Data de Registro: 03/11/2021).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO DE FATOS NEGATIVOS (PROVA DIABÓLICA). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. TELAS DO SISTEMA INTERNO DA EMPRESA RÉ. DOCUMENTOS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CORROBORANDO AS INFORMAÇÕES. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO DE NOME NA SERASA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Impunha-se à empresa requerida demonstrar a constituição da relação jurídica, visto que, além de ser a autor/recorrente a parte mais vulnerável, não se poderia exigir de quem aponta um fato negativo, ausência de solicitação de disponibilização de produto, comprovar esse fato por meio de um contrato ou de prova apta a comprovar a contratação do serviço de telefonia. 2. A empresa de telefonia não comprovou qualquer causa excludente de sua responsabilidade, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e do artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, mas apenas colacionou cópias de faturas enviadas a endereço diverso daquele comprovado pelo autor/apelante como seu domicílio, bem como das telas de seu banco de dados, no bojo de sua peça contestatória, onde constam as informações relativas aos serviços supostamente contratados pelo recorrente e laudo apresentado pela própria empresa de telefonia informando que foram efetuadas ligações para o parente do réu, documentos que não possuem lastro probatório suficiente, vez que produzidos unilateralmente, sem o crivo do contraditório. 3. Demonstrado o ato ilícito praticado pela recorrida, evidenciado está o dano moral, que dispensa a prova do prejuízo (dano in re ipsa), emergindo, desta forma, o dever de indenizar. 4. Ao arbitrar a verba indenizatória, deve-se observar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, bem como as condições do autor do ilícito e do ofendido, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. 5. A correção monetária, bem como os juros moratórios devem fluir, no caso de indenização por dano moral, a partir da data do julgamento em que foi arbitrada a indenização. 6. À vista da sucumbência da ré/apelada, a inversão dos ônus sucumbenciais, em seu desfavor, é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO – Apelação Cível;o (CPC): 02887161420198090107 MORRINHOS, Relator: Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 18/11/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/11/2020).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DÍVIDA PRESCRITA. INSERÇÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PONTUAÇÃO SCORE. NÃO INFLUÊNCIA. 1. Presente o interesse de agir quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida. 2. O Serasa Limpa Nome trata-se de ferramenta disponibilizada pela Serasa Experian que possibilita a renegociação de dívidas entre os credores parceiros da entidade restritiva de crédito e seus devedores. 3. A inscrição de dados no Serasa Limpa Nome não se confunde com a inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes operado pela Serasa Experian. 4. O reconhecimento da prescrição afasta apenas a pretensão do credor de exigir o débito judicialmente, mas não extingue o direito subjetivo, sendo possível a cobrança extrajudicial. 5. Não sendo o caso de negativação da dívida, mas inclusão em plataforma de negociação, sem qualquer efeito sobre o score do devedor, não há se falar em irregularidade na inscrição da dívida da plataforma Serasa Limpa Nome. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO 54850105720228090164, Relator: WILSON DA SILVA DIAS, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/06/2023)A pretensão para indenização por danos morais efetivamente não procede, conforme fundamentação sobredita.DO DISPOSITIVONa confluência do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e, por conseguinte:1. DECLARO a inexistência do débito no valor de R$793,61 (setecentos e noventa e três reais e sessenta e um centavos), referente ao contrato alegado pela promovida, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e DETERMINO que a promovida proceda à exclusão do nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito.2. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação por danos morais, nos termos da fundamentação apresentada, por não restar configurado qualquer ato ilícito capaz de gerar o alegado abalo emocional.3. CONDENO a promovida, por força da sucumbência mínima da parte autora, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Desde logo adianto que não serão acolhidos embargos de declaração que visem a discussão sobre a questão da aplicação dos juros, bem como, sobre a distribuição dos ônus de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, eis que refletem o entendimento deste Juízo, não se prestando os aclaratórios para rever a justiça ou injustiça de determinado ponto da decisão, sendo outro o recurso cabível.Interpostos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Considerando não haver mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela escrivania, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares, ou sobre estas já tendo a parte contrária manifestado-se, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Certificado o trânsito em julgado deste decisum, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais e, posteriormente, intime-se a parte vencida para realizar o pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário n.º 1.932/2.020.Não havendo o pagamento das custas finais no prazo acima, deverá a Escrivania cumprir o contido na 15ª, Nota Explicativa à Resolução 81/2017, constante do Ofício-Circular nº 350/2.021, do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe:"NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER."Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a 5ª UPJ das Varas Cíveis seguir à risca o disposto no Decreto Judiciário 1.932/2020.Poderá o devedor pagar as custas finais por cartão de crédito, boleto bancário, cartão de crédito ou débito, conforme autoriza a Resolução n.º 138, de 10 de fevereiro de 2.021.Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da 5ª UPJ das Varas Cíveis.Observe a Serventia que caso a parte condenada ao pagamento das custas for beneficiária da gratuidade de justiça, dever-se-á aplicar o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, com a suspensão da exigibilidade destas pelo prazo de 5 (cinco) anos, de modo que após certificado o trânsito em julgado o processo deve ser arquivado com as anotações e providências legais de praxe, independentemente de conclusão ao magistrado.Verifique a 5ª UPJ das Varas Cíveis eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, assinado e datado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

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Processo nº 5120106-47.2025.8.09.0051

ID: 311342601

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5120106-47.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PROSPECTOR SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Sentença

Advogados:

LEANDRO CAMPBELL MARTINEZ SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN CASSINI ROTUNDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo nº 5120106-47.2025.8.09.0051Promovente: Denis Carvalho da SilvaPromovido: Prospector Serviços Administrativos LTDA SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória Inexistência Dívida c/c Ação Declaratória de Prescrição c/c Reparação por Danos Morais c/c Tutela Antecipada proposta por Denis Carvalho da Silva em desfavor de Prospector Serviços Administrativos LTDA., partes devidamente qualificadas.O autor alega que, ao consultar a plataforma "Serasa Limpa Nome", tomou conhecimento da cobrança de um débito referente a um contrato firmado entre as partes. Segundo o requerente, a dívida já estaria prescrita, configurando cobrança indevida, o que teria prejudicado seu score de crédito e dificultado seu acesso a financiamentos. Por isso, pleiteia a declaração de inexistência ou prescrição da dívida, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a reparação por danos morais.A promovida, por sua vez, argumenta que não houve negativação, mas apenas a inclusão de uma proposta de negociação da dívida na plataforma "Serasa Limpa Nome". Afirma também que a prescrição atinge apenas a pretensão de cobrança, e não o crédito em si, não havendo, portanto, fundamento para a alegação de prescrição. Quanto aos danos morais, sustenta que não houve qualquer ato ilícito que justificasse a indenização (evento 17).Réplica à contestação (evento 23).Instadas a se manifestar sobre as provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado, enquanto a parte promovida permaneceu inerte.Assim vieram-me os autos conclusos.Breve relato. Decido.Os requisitos processuais foram devidamente atendidos.DO JULGAMENTO ANTECIPADOAs partes são legítimas e estão regularmente representadas. De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, por prescindir de provas a serem produzidas em audiência.As questões debatidas, dispensam a produção de outra prova, bastando as documentais, existentes nos autos, razão pela qual conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código Processual Civil.A propósito a Súmula nº 28, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.”Cediço é que compete ao juiz, na condição de presidente e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de provas, motivo pelo qual o julgamento antecipado da lide, com base nos documentos já apresentados pelos envolvidos, não implica em violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.Presentes as condições da ação, passo ao exame do mérito.DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIAA parte autora pleiteia a declaração de inexistência de débito, uma vez que não reconhece a dívida de R$ 793,61 (setecentos e noventa e três reais e sessenta e um centavos) e alega que a promovida não apresentou provas suficientes da relação contratual.De acordo com o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é possível aplicar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, especialmente quando este se encontra em desvantagem em relação à parte fornecedora. No caso em tela, a promovida, como fornecedora de serviços, deveria ter comprovado a existência do débito e da relação contratual por meio de documentos, como um contrato assinado. No entanto, não foram apresentados tais documentos, o que enfraquece a alegação da parte promovida.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANOS MORAIS - FATURAS - PROVAS UNILATERAIS - AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, cabe ao réu o ônus de provar a existência de negócio jurídico válido, ensejador de obrigação de fazer (pagar), e do seu crédito ante a inviabilidade de impor ao consumidor prova de fato negativo. Cumpre ao fornecedor de serviço resguardar no que tange à contratação dos seus serviços por todos os instrumentos possíveis, principalmente, diante da sua posição privilegiada na relação contratual. (TJ-MG - AC: 50050833320218130261, Relator.: Des. (a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 12/05/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2023)Dessa forma, como não houve a devida comprovação pela promovida, deve ser acolhido o pedido de declaração de inexistência da dívida.DOS DANOS MORAISNo que tange aos danos morais, sua pretensão não merece prosperar. Em verdade, e com o devido respeito à honra, dignidade e sentimento pessoal do demandante, ainda que os fatos tenham ocorrido como narrados na inicial, não há como acolher sua pretensão de indenização moral, porquanto refletem aborrecimentos a que todos estão sujeitos, não caracterizando o dano extrapatrimonial.Vê-se que o nome da parte autora sequer chegou a ser negativado por conta do débito impugnado, mas, apenas lançado no sistema interno ("Serasa Limpa Nome"), conforme se verifica dos documentos acostados no evento 01. Ao revés do deduzido, a plataforma "Serasa Limpa Nome" não é considerada banco de dados, não podendo assim repercutir no sistema de pontuação ("Score") da requerente.O Superior Tribunal de Justiça sumulou o tema, com o seguinte enunciado: Súmula nº 550 - "A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo”.As cobranças em questão também não se mostraram extorsivas ou vexatórias, a ponto de ultrapassarem os limites do mero aborrecimento, cumprindo mencionar que, a dívida foi incluída apenas na plataforma "Serasa Limpa Nome", que não constitui banco de dados, consoante já consignado acima. Enfim, não é possível concluir que os eventos narrados na petição inicial tiveram aptidão de causar abalo psíquico a autora.A reparação do dano moral não está diretamente relacionada a qualquer problema, contrariedade, aborrecimentos que a pessoa possa momentaneamente sofrer. O dano moral deve ser analisado casuisticamente, com certa cautela, a fim de que não seja exageradamente reconhecido, criando-se uma indústria dos danos morais como fonte de enriquecimento, não havendo, ainda, que se falar em indenização por danos morais, referente à perda do tempo livre do consumidor, na medida em que não há, nos autos, qualquer indicação de que a autora tenha perdido seu tempo, em razão da dívida mencionada na inicial.A esse respeito, já decidiu a jurisprudência:"AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO, CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFORMA DA RESPEITÁVEL SENTENÇA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DAS DÍVIDAS, UMA VEZ QUE PRESCRITAS. CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DA PRESCRIÇÃO NA SISTEMÁTICA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DESCABIMENTO DA REALIZAÇÃO DE ATOS DE COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA, SEJA POR MEIO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, SEGUNDO PRECEDENTES. DÍVIDA INSCRITA NO SITE 'SERASA LIMPA O NOME'. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE INFORMAÇÃO QUE IMPACTA NEGATIVAMENTE NO SCORE DE CRÉDITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL QUE, NO CASO DOS AUTOS, NÃO É PRESUMIDO. CONSIDERAÇÃO DE QUE A EVENTUAL PUBLICIDADE INDEVIDA A TERCEIROS, RECAI SOB A RESPONSABILIDADE DO SERASA, ÓRGÃO ESSE TAMBÉMRESPONSÁVEL POR EFETIVAMENTE AVALIAR E DIVULGAR O SCORE DO CRÉDITO DO CONSUMIDOR, O QUAL, TODAVIA, NÃO SE ENCONTRA NO POLO PASSIVO DESTA DEMANDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO, COM A DETERMINAÇÃO DE BAIXA DO DÉBITO, PELO CREDOR, NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1028375-53.2021.8.26.0100; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2022; Data de Registro: 08/02/2022)"APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DA AUTORA. Cobrança referente à anuidade de cartão de crédito que foi cancelado. Débito que se mostrou indevido. Valor de R$206,10 estornado pelo réu. Danos morais não configurados. Inscrição na plataforma "Serasa Limpa Nome" que não é restrição desabonadora, tampouco integra o score da autora. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1001031-82.2021.8.26.0590; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2022; Data de Registro: 08/02/2022)"APELAÇÃO DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE "SERASA LIMPA NOME" FALTA DE PUBLICIDADE DA INFORMAÇÃO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NEGATIVA DE CRÉDITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO Pretensão do autor de reforma da r.sentença, que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral Descabimento Hipótese em que o serviço denominado "Serasa Limpa Nome" não pode ser equiparado a cadastro de inadimplentes Ausência de publicidade das informações Não configuração de dano moral "in re ipsa" nessa situação Ausência de demonstração de impacto no score de crédito do consumidor e da efetiva negativa de crédito, que impede o reconhecimento do dano moral RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1005471-44.2021.8.26.0066; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2022; Data de Registro: 08/02/2022)"AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE apelante que negou a relação jurídica entre as partes e afirmou desconhecer o débito no valor apontado nos cadastros dos órgãos restritivos de crédito relação de consumo verossimilhança das alegações do apelante que recomendavam a inversão do ônus da prova apelada não comprovou a existência de relação jurídica entre as partes responsabilidade objetiva do prestador de serviço na hipótese declaração de inexigibilidade dos débitos que se impunha prescrição quinquenal inteligência do art. 206, § 5º, I, do CC inexistência de comprovação de qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional prescrição pronunciada sentença reformada neste aspecto. DANO MORAL alegação de cobranças incessantes e de inscrição de débitos na plataforma "Serasa Limpa Nome" inscrição na referida plataforma como "contas atrasadas" dados da plataforma acessados por meio de login e senha do apelante existência de "contas atrasadas" na referida plataforma que não influencia no score do consumidor Súmula nº 550 do STJ abalo moral indenizável que não se presume na hipótese e não se patenteou ausência de demonstração da negativação inexistência de demonstração de cobrança vexatória ofensa a atributos da personalidade do apelante que não se evidenciou nos autos precedentes sentença mantida. Resultado: recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1002646-93.2020.8.26.0024; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/11/2021; Data de Registro: 03/11/2021).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO DE FATOS NEGATIVOS (PROVA DIABÓLICA). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. TELAS DO SISTEMA INTERNO DA EMPRESA RÉ. DOCUMENTOS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CORROBORANDO AS INFORMAÇÕES. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO DE NOME NA SERASA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Impunha-se à empresa requerida demonstrar a constituição da relação jurídica, visto que, além de ser a autor/recorrente a parte mais vulnerável, não se poderia exigir de quem aponta um fato negativo, ausência de solicitação de disponibilização de produto, comprovar esse fato por meio de um contrato ou de prova apta a comprovar a contratação do serviço de telefonia. 2. A empresa de telefonia não comprovou qualquer causa excludente de sua responsabilidade, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e do artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, mas apenas colacionou cópias de faturas enviadas a endereço diverso daquele comprovado pelo autor/apelante como seu domicílio, bem como das telas de seu banco de dados, no bojo de sua peça contestatória, onde constam as informações relativas aos serviços supostamente contratados pelo recorrente e laudo apresentado pela própria empresa de telefonia informando que foram efetuadas ligações para o parente do réu, documentos que não possuem lastro probatório suficiente, vez que produzidos unilateralmente, sem o crivo do contraditório. 3. Demonstrado o ato ilícito praticado pela recorrida, evidenciado está o dano moral, que dispensa a prova do prejuízo (dano in re ipsa), emergindo, desta forma, o dever de indenizar. 4. Ao arbitrar a verba indenizatória, deve-se observar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, bem como as condições do autor do ilícito e do ofendido, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. 5. A correção monetária, bem como os juros moratórios devem fluir, no caso de indenização por dano moral, a partir da data do julgamento em que foi arbitrada a indenização. 6. À vista da sucumbência da ré/apelada, a inversão dos ônus sucumbenciais, em seu desfavor, é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO – Apelação Cível;o (CPC): 02887161420198090107 MORRINHOS, Relator: Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 18/11/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/11/2020).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DÍVIDA PRESCRITA. INSERÇÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PONTUAÇÃO SCORE. NÃO INFLUÊNCIA. 1. Presente o interesse de agir quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida. 2. O Serasa Limpa Nome trata-se de ferramenta disponibilizada pela Serasa Experian que possibilita a renegociação de dívidas entre os credores parceiros da entidade restritiva de crédito e seus devedores. 3. A inscrição de dados no Serasa Limpa Nome não se confunde com a inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes operado pela Serasa Experian. 4. O reconhecimento da prescrição afasta apenas a pretensão do credor de exigir o débito judicialmente, mas não extingue o direito subjetivo, sendo possível a cobrança extrajudicial. 5. Não sendo o caso de negativação da dívida, mas inclusão em plataforma de negociação, sem qualquer efeito sobre o score do devedor, não há se falar em irregularidade na inscrição da dívida da plataforma Serasa Limpa Nome. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO 54850105720228090164, Relator: WILSON DA SILVA DIAS, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/06/2023)A pretensão para indenização por danos morais efetivamente não procede, conforme fundamentação sobredita.DO DISPOSITIVONa confluência do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e, por conseguinte:1. DECLARO a inexistência do débito no valor de R$793,61 (setecentos e noventa e três reais e sessenta e um centavos), referente ao contrato alegado pela promovida, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e DETERMINO que a promovida proceda à exclusão do nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito.2. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação por danos morais, nos termos da fundamentação apresentada, por não restar configurado qualquer ato ilícito capaz de gerar o alegado abalo emocional.3. CONDENO a promovida, por força da sucumbência mínima da parte autora, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Desde logo adianto que não serão acolhidos embargos de declaração que visem a discussão sobre a questão da aplicação dos juros, bem como, sobre a distribuição dos ônus de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, eis que refletem o entendimento deste Juízo, não se prestando os aclaratórios para rever a justiça ou injustiça de determinado ponto da decisão, sendo outro o recurso cabível.Interpostos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Considerando não haver mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela escrivania, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares, ou sobre estas já tendo a parte contrária manifestado-se, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Certificado o trânsito em julgado deste decisum, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais e, posteriormente, intime-se a parte vencida para realizar o pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário n.º 1.932/2.020.Não havendo o pagamento das custas finais no prazo acima, deverá a Escrivania cumprir o contido na 15ª, Nota Explicativa à Resolução 81/2017, constante do Ofício-Circular nº 350/2.021, do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe:"NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER."Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a 5ª UPJ das Varas Cíveis seguir à risca o disposto no Decreto Judiciário 1.932/2020.Poderá o devedor pagar as custas finais por cartão de crédito, boleto bancário, cartão de crédito ou débito, conforme autoriza a Resolução n.º 138, de 10 de fevereiro de 2.021.Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da 5ª UPJ das Varas Cíveis.Observe a Serventia que caso a parte condenada ao pagamento das custas for beneficiária da gratuidade de justiça, dever-se-á aplicar o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, com a suspensão da exigibilidade destas pelo prazo de 5 (cinco) anos, de modo que após certificado o trânsito em julgado o processo deve ser arquivado com as anotações e providências legais de praxe, independentemente de conclusão ao magistrado.Verifique a 5ª UPJ das Varas Cíveis eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, assinado e datado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

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Instituto De Gestao E Humanizacao Igh e outros x Estado De Goias e outros

ID: 325373473

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011758-65.2024.5.18.0015

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH MARIA FRANCINEIDE CALISTO DE SOUSA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTADO DE GOIAS INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH MARIA FRANCINEIDE CALISTO DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

MARIA CARLA BAETA VIEIRA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALAN SALDANHA LUCK

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AMANDA ISABELLE DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HALLISON MATHEUS ASSIS DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SAMARAH GONCALVES DA CRUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HAYLLA DE OLIVEIRA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATASHA LIMA FAGUNDES FURTADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011758-65.2024.5.18.0015 RECORRENTE: MARIA FRANCINEIDE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011758-65.2024.5.18.0015 RECORRENTE: MARIA FRANCINEIDE CALISTO DE SOUSA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA FRANCINEIDE CALISTO DE SOUSA E OUTROS (2) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT 0011758-65.2024.5.18.0015 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH ADVOGADO(S) : HALLISON MATHEUS ASSIS DE SOUZA ADVOGADO(S) : MARIA CARLA BAETA VIEIRA LOPES ADVOGADO(S) : NATASHA LIMA FAGUNDES FURTADO ADVOGADO(S) : AMANDA ISABELLE DE CARVALHO ADVOGADO(S) : HAYLLA DE OLIVEIRA NETO RECORRENTE(S) : MARIA FRANCINEIDE CALISTO DE SOUSA ADVOGADO(S) : SAMARAH GONCALVES DA CRUZ RECORRIDO(S) : ESTADO DE GOIAS ADVOGADO(S) : ALAN SALDANHA LUCK RECORRIDO(S) : MARIA FRANCINEIDE CALISTO DE SOUSA ADVOGADO(S) : SAMARAH GONCALVES DA CRUZ RECORRIDO(S) : INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH ADVOGADO(S) : HALLISON MATHEUS ASSIS DE SOUZA ADVOGADO(S) : MARIA CARLA BAETA VIEIRA LOPES ADVOGADO(S) : NATASHA LIMA FAGUNDES FURTADO ADVOGADO(S) : AMANDA ISABELLE DE CARVALHO ADVOGADO(S) : HAYLLA DE OLIVEIRA NETO ORIGEM : 15ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ (A) : ISRAEL BRASIL ADOURIAN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO ADESIVO. PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM. JORNADA 12X36. MULTAS CELETISTAS. JUSTIÇA GRATUITA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto pela primeira reclamada e Recurso Adesivo interposto pela reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de diferenças salariais decorrentes da complementação do piso da enfermagem e seus reflexos. A primeira reclamada arguiu preliminar de litispendência, requereu o chamamento da União ao processo, defendeu o cálculo do piso com base em jornada de 180 horas mensais para regime 12x36, contestou a multa do artigo 477 da CLT, pleiteou justiça gratuita e a limitação da condenação aos valores da inicial. A reclamante, por sua vez, buscou a responsabilização subsidiária do Estado de Goiás e a majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 7 questões em discussão: (i) definir se existe litispendência em relação às multas dos artigos 467 e 477 da CLT; (ii) estabelecer se é cabível o chamamento da União ao processo em ação trabalhista envolvendo complementação do piso da enfermagem; (iii) determinar a correta jornada mensal para cálculo do piso salarial da enfermagem em regime 12x36 e a incidência de reflexos; (iv) analisar a aplicabilidade da multa do artigo 477 da CLT em caso de extinção de contrato de gestão; (v) verificar os requisitos para concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica filantrópica; (vi) definir se a condenação em processo trabalhista se limita aos valores liquidados na petição inicial; (vii) estabelecer a responsabilidade subsidiária do Estado de Goiás em contrato de gestão. III. RAZÕES DE DECIDIR Rejeita-se a preliminar de litispendência quando a causa de pedir das multas dos artigos 467 e 477 da CLT é distinta em cada ação, afastando o risco de condenação em duplicidade. Indefere-se o chamamento ao processo da União, pois a escolha do polo passivo da lide é faculdade da parte autora, e a prova dos repasses financeiros pode ser produzida nos autos sem a inclusão do ente público. Reconhece-se que a jornada de trabalho em regime 12x36 corresponde a 220 horas mensais para fins de cálculo do piso salarial da enfermagem, conforme entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho. Concede-se o pagamento de diferenças salariais quando a reclamada efetua a complementação do piso salarial da enfermagem com base em jornada mensal inferior à efetivamente cumprida, e não comprova que o pagamento se limitou à assistência financeira repassada pela União. Determina-se a incidência de reflexos das diferenças salariais do piso da enfermagem em aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salários, depósitos de FGTS e indenização compensatória de 40%, dada a natureza salarial da verba. Exclui-se os reflexos em adicional noturno, pois o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, evitando a extrapolação do piso. Mantém-se a condenação à multa do artigo 477 da CLT quando o adimplemento das verbas rescisórias ocorre após o prazo legal, sendo inaplicável a Súmula 388 do TST em razão da natureza administrativa do contrato de gestão. Indefere-se a justiça gratuita à pessoa jurídica quando não há comprovação cabal da hipossuficiência financeira, sendo insuficientes balanços patrimoniais incompletos ou desatualizados para tal fim. Não se limita a condenação aos valores liquidados na petição inicial para ações propostas após a vigência da Lei 13.467/2017, pois tais valores são considerados mera estimativa, em conformidade com a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST e princípios constitucionais. Nega-se a responsabilidade subsidiária do Estado de Goiás quando não há prova robusta de culpa in vigilando do ente público, ou seja, que o órgão público, ciente das irregularidades, permaneceu inerte. Mantém-se o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais fixado na origem, considerando a complexidade e importância da causa. Majora-se os honorários advocatícios sucumbenciais devidos à parte recorrida quando o recurso da reclamante não é provido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Ordinário parcialmente provido. Recurso Adesivo não provido. Tese de julgamento: A litispendência em matéria trabalhista não se configura pela mera existência de ações com pedidos semelhantes, exigindo identidade de causa de pedir. O chamamento ao processo de terceiros em ação trabalhista é faculdade da parte autora, e seu indeferimento não configura cerceamento de defesa quando a prova pode ser produzida sem a inclusão do terceiro. A jornada de trabalho em regime 12x36 para profissionais de enfermagem corresponde a 220 horas mensais para fins de cálculo do piso salarial. As diferenças salariais decorrentes da complementação do piso da enfermagem possuem natureza salarial e geram reflexos nas demais verbas trabalhistas, exceto adicional noturno, por se referir o piso à remuneração global. A multa do artigo 477 da CLT é devida pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, sendo inaplicável a Súmula 388 do TST em casos de extinção de contrato de gestão entre pessoa jurídica de direito privado e ente público. A concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, ainda que filantrópica, exige comprovação cabal da sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Os valores indicados na petição inicial de reclamação trabalhista, para ações ajuizadas após a Lei nº 13.467/2017, configuram mera estimativa e não limitam a condenação. A responsabilização subsidiária do ente público em contratos de terceirização exige a comprovação de sua culpa in vigilando, não bastando o mero inadimplemento do prestador de serviços. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 467, 477, 769, 790-A, 791, 820, 832, 840, 852-B, 896, 899. CPC, arts. 4º, 6º, 105, 125, 130, 132, 141, 317, 322, 324, 492, 85, §11. CF/88, arts. 1º, III e IV, 5º, XXXV e LV, 7º, XIII, 114, 166, § 9º, 198, §§ 14 e 15. Lei nº 9.637/98. Lei nº 10.741/2003, art. 51. Lei nº 13.467/2017. Lei nº 14.434/2022. EC nº 127/2022. Portaria GM/MS nº 597/2023. Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 126. TST, Súmula nº 333. TST, Súmula nº 388. TST, Súmula nº 463, II. TST, AIRR-20119-73.2014.5.04.0383. TST, Ag-AIRR-438-64.2018.5.06.0014. TST, RRAg-AIRR-932-12.2019.5.12.0018. TST, RRAg-11937-65.2016.5.09.0003. TST, RRAg-10031-26.2018.5.03.0136. TST, RR-0010007-66.2023.5.03.0186. TST, AIRR-0100430-64.2020.5.01.0079. TST, RRAg-1001031-77.2017.5.02.0255. TST, E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211. TST, Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024. STF, ADI 7.222. STF, ADC 16. STJ, Tema Repetitivo 1059. TRT da 18ª Região, Processo: 0010516-68.2024.5.18.0016. RELATÓRIO O Exmo. Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN, da 15ª Vara do Trabalho de Goiânia, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por MARIA FRANCINEIDE CALISTO DE SOUSA em face de INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH e ESTADO DE GOIAS (ID 2e5ffe9). A primeira reclamada interpôs recurso ordinário (ID c326055). A reclamante apresentou contrarrazões ao recurso ordinário (ID 534b8f4) e interpôs recurso adesivo (ID 725a785). O Estado de Goiás apresentou contrarrazões ao recurso adesivo (ID d906bec). O d. Ministério Público do Trabalho oficia pelo conhecimento e provimento parcial do recurso obreiro (ID ae14262). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos. PRELIMINAR. LITISPENDÊNCIA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT A primeira reclamada, somente em sede recursal, argui preliminar de litispendência quanto às multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Aduz que "A Reclamante, após ajuizar a presente reclamação trabalhista, distribuiu outra ação trabalhista, a saber: n. 0011759-50.2024.5.18.0015. Imperioso chamar a atenção desse D. Julgador quanto ao fato de que naquele processo houve pedido de condenação do Reclamado IGH ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT." (ID c326055, fl. 1696). Ocorre que a causa de pedir das referidas multas é diferente em cada ação, pois nos presentes autos se refere à diferenças salariais decorrentes da complementação do piso da enfermagem, enquanto que nos autos da RT 0011759-50.2024.5.18.0015 se refere à intempestividade do pagamento das verbas rescisórias. Destarte, não há que se falar em litispendência. Ademais, compulsando os autos da RT 0011759-50.2024.5.18.0015, verifico que a reclamada não foi condenada ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT e sequer houve recurso quanto a tais pleitos. Assim, não há risco de condenação em duplicidade. Ante o exposto, rejeito a preliminar. MÉRITO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CHAMAMENTO DA UNIÃO. APORTE FINANCEIRO. PISO DA ENFERMAGEM A primeira reclamada postula a reforma da sentença que indeferiu o pedido de chamamento ao processo da União. Aduz que "considerando-se que a Reclamante questiona os valores recebidos a título de complementação do piso, tem-se que tal pedido somente pode ser analisado com o chamamento da União Federal ao processo, posto que o pagamento de complementação de piso salarial da categoria da enfermagem está CONDICIONADO ao repasse da assistência financeira complementar da União ao Estado de Goiás, bem como ao subsequente repasse do ente público estadual à Organização Social gestora da unidade de saúde, nos termos do art. 198, § 14 da CR/88." (ID c326055, fl. 1695). Analiso. O chamamento ao processo é uma espécie de intervenção de terceiros, prevista nos artigos 130 a 132 do CPC, em que o réu requer a inclusão do afiançado, dos fiadores ou dos demais devedores solidários no polo passivo da lide. O C. TST firmou entendimento no sentido de que cabe à parte autora da ação escolher contra quem formulará a pretensão a ser deduzida em juízo. À propósito, cito os seguintes julgados (grifei): "[...] NULIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DOS SÓCIOS DA PRIMEIRA RECLAMADA Nas razões do recurso de revista, as reclamadas se insurgem contra o indeferimento do pedido de denunciação à lide dos sócios da primeira reclamada. Arguem que, no contrato firmado entre as empresas, " os sócios da primeira Reclamada assumiram PESSOALMENTE a responsabilidade solidária por todas as obrigações assumidas pela SELLECTO CALÇADOS LTDA. - ME, o que não se confunde com a responsabilidade deles na condição de sócios da primeira Reclamada ", de modo que " o caso concreto se enquadra na hipótese prevista no inciso II, do artigo 125, do novo CPC - VIOLADO PELO V. ACÓRDÃO - pelo que se torna absolutamente necessária a presença neste feito dos sócios da primeira Reclamada na condição de parte, atuando no polo passivo, a fim de lhe garantir o contraditório, já que são Intervenientes Garantidores do Contrato de Fabricação, Industrialização e Outras Avenças ". Dizem que " a responsabilidade assumida PESSOALMENTE pelos sócios da primeira Reclamada atinge todos os efeitos decorrentes do contrato de trabalho do Autor, mormente as parcelas deferidas na presente demanda ". Acrescentam que o acórdão do TRT violou " o parágrafo único, do artigo 8º, da CLT, o artigo 769, da CLT, o artigo 125, inciso II, do novo CPC, e os artigos 5º, inciso XXXVI, e 114 da Constituição Federal, bem como os princípios da segurança jurídica, economia e instrumentalidade das formas, máxima efetividade e da subsidiariedade do processo civil, na medida em que não permite que as Recorrentes possam exigir dos sócios da primeira Reclamada a responsabilidade prevista no contrato acima referido frente ao presente processo ". De plano, verifica-se que a Corte regional não resolveu a matéria sob o enfoque do art. 114 da Constituição Federal, que trata da competência da Justiça do Trabalho. Também não se identifica tese à luz do disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal ( a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada ), tampouco sobre a aplicação subsidiária do direito processual comum no procedimento trabalhista (arts. 8º, parágrafo único, e 769 da CLT). Logo, nesse particular, tem-se que o recurso de revista não observou as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Doutra parte, no que se refere à manutenção do indeferimento da denunciação à lide dos sócios da primeira reclamada, formulado com base no art. 125, II, do CPC, o acórdão recorrido não merece reforma. A Corte regional apontou que " a indicação do polo passivo é faculdade da parte autora, arcando ela com o ônus desta escolha " e, no caso concreto, " a reclamante não concordou com o chamamento à lide dos sócios da primeira reclamada ". Ainda acrescentou que " as questões atinentes à responsabilidade ou não dos sócios da primeira reclamada, em razão das normas contratuais invocadas pelas recorrentes, decorrem da relação civil mantida entre as rés, não sendo oponíveis à autora, bem como não autorizam a declaração de nulidade do processo. Tratam-se de questões com pertinência à fase de cumprimento da sentença, para o fim de extensão, ou não, dos efeitos da sentença ao patrimônio dos sócios da devedora ". Nesses termos, tem-se que o TRT decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, cujo entendimento é de que cabe à parte autora da ação escolher contra quem formulará a pretensão a ser deduzida em juízo, decidindo-se, à vista disso, pela manutenção do indeferimento tanto do pedido de denunciação à lide (art. 125 do CPC), como o de chamamento ao processo (art. 130 do CPC). Julgados. Afora isso, para acolher a alegação recursal de que os sócios da primeira reclamada assumiram pessoalmente a responsabilidade direta e solidária no tocante aos direitos decorrentes do contrato de trabalho da reclamante eventualmente reconhecidos em juízo, seria necessário reexaminar o conjunto probatório dos autos (no caso, os termos do contrato firmado pelas empresas reclamadas), procedimento não admitido nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (AIRR-20119-73.2014.5.04.0383, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/04/2025). "GMAAB/vpm AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. CHAMAMENTO AO PROCESO. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Saliente-se que o col. Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o chamamento à lide da EMPRESA BRASILEIRA INDUSTRIAL, COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA. (VERIFONE), registrando que não se trata de litisconsórcio passivo necessário, bem como que não demonstrado que eventual decisão condenatória causaria prejuízo à referida empresa. De fato, esta Corte Superior, considerando a circunstância de que incumbe ao autor, e não ao réu, formular contra quem a pretensão se dirigirá em juízo, ou seja, se a pretensão se dirigirá apenas contra um ou contra todos os coobrigados, firmou jurisprudência no sentido de que o indeferimento do pedido de chamamento ao processo não implica cerceamento do direito de defesa. Julgados. incidem o teor do artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula nº 333 do TST, óbices para reconhecimento da transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido. [...]" (Ag-AIRR-438-64.2018.5.06.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DE ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1.1. A pretensão da ré de chamamento ao processo do Estado de Santa Catarina não se enquadra, "ictu oculi", em qualquer dos itens do art. 130 do CPC, não trazendo benefícios à reclamante. Ao contrário, implica desnecessária dilação do feito, razão pela qual seu indeferimento pelo magistrado não caracteriza cerceamento do direito de defesa. 1.2. Não bastasse, a reclamada teve a oportunidade de produzir todas as provas relevantes a este processo. Tratando-se de litisconsórcio passivo facultativo, ainda, tem a faculdade de ajuizar ação regressiva contra o Estado, pelo que não caracterizado qualquer prejuízo. [...]" (RRAg-AIRR-932-12.2019.5.12.0018, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 22/11/2024). "PETIÇÃO: 390891/2023-2 O reclamado apresentou petição requerendo o chamamento ao processo do Plano FUNBEP I. Sustentou que os planos de benefícios operados pelas entidades fechadas de previdência complementar passaram a ter CNPJ próprio, bem como que o direito pleiteado nos autos se refere especificamente ao plano FUNBEP I, de forma que esta ação judicial deve ser direcionada para que haja a efetiva segregação patrimonial. Como se sabe, o instituto do chamamento ao processo, previso no art. 130 do CPC/2015, em que pese admissível no Processo do Trabalho, deve ser compatibilizado com os princípios que o regem. Nesse contexto, a instauração de incidente de intervenção de terceiros, na forma requerida pelo reclamado, para solucionar questão relativa à independência patrimonial entre pessoas jurídicas responsáveis por planos de benefícios, não se encontra em consonância com os princípios da simplicidade e celeridade que regem o Processo do Trabalho. Além disso, deve ser levado em consideração o interesse da parte reclamante, a qual é responsável pela definição do polo passivo da lide e, no caso, expressa oposição ao requerimento de chamamento ao processo (Petição: 419405/2023-1) Indefere-se a petição. [...]" (RRAg-11937-65.2016.5.09.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/11/2024). No caso, quando da impugnação aos documentos juntados com a defesa, a reclamante se opôs à instauração do incidente de chamamento ao processo. Ademais, a prova acerca dos repasses financeiros realizados pela União pode ser feita pelas partes nestes autos independentemente de citação do ente público. Destarte, e considerando que é opção do reclamante escolher contra quem deseja ajuizar a ação, e tendo esta manifestado oposição ao chamamento da União ao feito, não merece reparos a sentença que indeferiu o pedido formulado pela reclamada. Nego provimento. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM. COMPLEMENTAÇÃO NOS LIMITES DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA REPASSADA PELA UNIÃO. REFLEXOS A primeira reclamada se insurge contra a sentença que a condenou ao pagamento de diferenças salariais em razão da complementação do piso salarial. Aduz que "considerando que a reclamante foi contratada para trabalhar em regime especial 12x36, não há se falar em jornada mensal de 220 (como expresso na r. sentença), mas sim em jornada mensal de 180h, consoante se verifica da ficha de registro de empregado juntada aos autos pela Reclamada sob ID. fc42147." (ID c326055, fl. 1699). Sustenta que "a Lei Federal n. 14.434/2022 assegurou ao enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e à parteira o direito a diferença de piso salarial. Assim, o enfermeiro passou a ter piso de R$ 4.750,00, equivalente à carga horária de 44 horas semanais, equivalente a 220h mensais. [...] Outrossim, para os profissionais que laboram 180 horas mensais, como o caso da Autora, o piso corresponde a R$ 2.720,45, o que deve ser observado." (ID c326055, fl. 1701). Acresce que "em sede de julgamento de Embargos de Declaração no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7.222 sobreveio decisão (íntegra anexa) esclarecendo que, no caso dos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS (caso em comento) a implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional deve ocorrer na extensão do quanto disponibilizado, a título de "assistência financeira complementar", pelo orçamento da União (art. 198, §§ 14 e 15, da CR/88. [...] Por conseguinte, insta frisar que o órgão responsável por calcular o valor da complementação do piso salarial da enfermagem para os hospitais do SUS, como o presente caso, é o MINISTÉRIO DA SAÚDE. [...] Ou seja, não é o Instituto Reclamado que elabora o cálculo, mas sim o Ministério da Saúde. O Instituto paga, aos seus empregados, o valor exato que recebe a título de assistência financeira complementar." (ID c326055, fls. 1703/1705). Afirma que "tão logo saneadas as pendências relacionadas com o repasse da verba pública e indicação de informações cruciais quanto ao valor a ser pago e para quem pagar, o pagamento da diferença de piso salarial à Reclamante foi realizado referente às competências de maio/2023 em diante, conforme se verifica do contracheque/comprovantes bancários e TRCT complementar específicos anexos sob ID. 237aa5d." (ID c326055, fl. 1705). Alega, ainda, que "o ilustre Juízo de primeiro grau não observou o apontamento realizado pelo Recorrente em sua peça defensiva, nem mesmo no demonstrativo de ID. 250fc30, sendo que desconsiderou a suspensão do contrato de trabalho da autora no período de fevereiro de 2024 a maio de 2024, em razão de benefício previdenciário, sendo evidente que no período não há obrigação do Reclamado ao pagamento de salário" (ID c326055, fls. 1707/1708). Analiso. A Lei 14.434/2022 instituiu o piso salarial nacional dos profissionais de enfermagem. No entanto, sua constitucionalidade foi questionada por meio da ADI 7.222, tendo o Supremo Tribunal Federal fixado tese, após sentença de embargos de declaração, de que para os trabalhadores contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, o pagamento da diferença remuneratória depende do repasse da União. Restou definido, ainda, que o piso salarial se refere à remuneração global, e não somente ao vencimento-base, in verbis (grifei): "Decisão: Por 8 votos a 2, o Tribunal referendou a decisão de 15.05.2023, que revogou parcialmente a medida cautelar, acrescida de complementação, a fim de que sejam restabelecidos os efeitos da Lei nº 14.434/2022, à exceção da expressão 'acordos, contratos e convenções coletivas' (art. 2º, § 2º), com a implementação do piso salarial nacional por ela instituído nos seguintes termos: '(i) em relação aos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais (art. 15-B da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434/2022; (ii) em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias e fundações (art. 15-C da Lei nº 7.498/1986), bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986): a) a implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional deve ocorrer na extensão do quanto disponibilizado, a título de 'assistência financeira complementar', pelo orçamento da União (art. 198, §§ 14 e 15, da CF, com redação dada pela EC nº 127/2022); b) eventual insuficiência da 'assistência financeira complementar' mencionada no item (ii.a) instaura o dever da União de providenciar crédito suplementar, cuja fonte de abertura serão recursos provenientes do cancelamento, total ou parcial, de dotações tais como aquelas destinadas ao pagamento de emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária destinadas a ações e serviços públicos de saúde (art. 166, § 9º, da CF) ou direcionadas às demais emendas parlamentares (inclusive de Relator-Geral do Orçamento). Não sendo tomada tal providência, não será exigível o pagamento por parte dos entes referidos no item (ii); c) uma vez disponibilizados os recursos financeiros suficientes, o pagamento do piso salarial deve ser proporcional nos casos de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais', vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Pelo voto médio, referendou também o seguinte item da decisão: '(iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deverá ser precedida de negociação coletiva entre as partes, como exigência procedimental imprescindível, levando em conta a preocupação com demissões em massa ou prejuízos para os serviços de saúde. Não havendo acordo, incidirá a Lei nº 14.434/2022, desde que decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação da ata deste julgamento [...] Quanto aos efeitos da presente decisão, em relação aos profissionais referidos nos itens (i) e (ii), eles se produzem na forma da Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023", vencidos os Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Nunes Marques e Alexandre de Moraes. Tudo nos termos do voto conjunto do Ministro Luís Roberto Barroso (Relator) e do Ministro Gilmar Mendes. Proclamação realizada pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023" (grifei). "Decisão: (MC-Ref-segundo-ED-terceiros) O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Senado Federal, CNSaúde e Advocacia-Geral da União, com efeitos modificativos, a fim de que: 1) seja alterado o item III e acrescentado o item IV ao acórdão embargado, nos seguintes termos: (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde. Sendo frustrada a negociação coletiva, caberá dissídio coletivo, de comum acordo (art. 114, § 2º, da CF/88), ou, independentemente deste, em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes (art. 114, § 3º, da CF/88). A composição do conflito pelos Tribunais do Trabalho será pautada pela primazia da manutenção dos empregos e da qualidade no atendimento de pacientes, respeitada a realidade econômica de cada região. (iv) o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inc. XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais; 2) seja sanado o erro material constante do acórdão embargado, relativamente aos itens 4 e 5 da ementa do voto conjunto lançado na Sessão Virtual de 16 a 23.06.2023; e 3) seja julgada prejudicada a análise da Questão de Ordem suscitada pela Confederação Nacional da Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços - CNSaúde. Por fim, deixou de acolher os demais embargos declaratórios. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), Edson Fachin, Cármen Lúcia e André Mendonça. Redigirá o acórdão o Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 8.12.2023 a 18.12.2023." No caso, a reclamante postulou na inicial o pagamento de diferenças salariais alegando que "desde maio de 2023, a Reclamante vem recebendo apenas a quantia de R$ 2.883,17 (dois mil, oitocentos e oitenta e três reais e dezessete centavos) ou seja, a média, por mera estimativa, de R$ 1.665,00 (mil, seiscentos e sessenta e cinco reais) a menor do que o valor devido como piso da categoria [...] Dessa forma, requer-se a condenação da Reclamada ao pagamento das verbas devidas à título de diferença do piso salarial, verbas devidas de maio/2023 até o momento da dispensa, junho/2024, assim como os reflexos trabalhistas respectivos (13º salário, férias, FGTS etc), descontado eventuais valores pagos e devidamente comprovados." (ID 9893a14, fls. 10/12). Em defesa, a reclamada alegou que "o pagamento da diferença de piso salarial ao Reclamante foi realizado a partir de dezembro/2023, referente às competências de maio/2023 em diante, conforme se verifica dos contracheques e TRCT complementar anexo. Os valores referentes a maio/2023 a janeiro/2024, foram quitados no TRCT complementar em anexo. Salienta-se que o décimo terceiro de 2023 foi quitado conforme se comprova no contracheque. [...] Pontua-se que no período de fevereiro de 2024 a maio de 2024, a colaboradora esteve afastada e por este motivo não faz jus aos valores do referido período. [...] em relação ao repasse da assistência financeira complementar das demais competências que faz jus a Reclamante, o Instituto informa que realizou o pagamento dos ex-empregados, inclusive da Autora, por meio de rescisão complementar, conforme comprovantes anexos [...] Resta comprovado nos autos que o Instituto Reclamado pagou a complementação do piso da categoria ao Reclamante logo após o recebimento da "assistência financeira complementar" repassada pelo Estado de Goiás, nos exatos limites pagos pela União Federal, conforme previsão constitucional" (ID 1aec693, fls. 203/206). Quanto aos reflexos, a ré alega que "a complementação do piso não implica em incorporação de valor ao salário base e, portanto, não há reflexos em parcelas salariais. Outrossim, o Reclamado comprova o pagamento de complementação do piso referente ao 13º salário proporcional de 2023 (considerando-se o início da vigência do piso em maio/2023), consoante contracheque anexo." (ID 1aec693, fl. 203/207) A reclamada juntou aos TRCT complementar (ID dcbbb43,fl. 761) referente ao "PISO SALARIAL RESCISAO - ADI 7222/STF", cujo valor líquido de R$ 4.716,44 foi depositado em juízo (ID 655782c, fl. 765). Apresentou, ainda, planilha de "COMPOSIÇÃO PAGAMENTO PISO EMFERMAGEM" (ID 250fc30, fl. 763) indicando valor mensal de R$ 801,36 a título de complementação do piso salarial, bem como aludindo que no mês de maio/2024 foi pago o valor de R$ 534,24 a título de décimo terceiro salário de 2023. Na peça de impugnação, a reclamante alegou que, em que pese o Estado de Goiás tenha recebido os repasses do Fundo Nacional de Saúde, a autora não recebeu o pagamento do piso salarial em sua integralidade, "uma vez que a Reclamada considerou a aplicação do divisor 180 (cento e oitenta) e não 220 (duzentos e vinte) como é o caso da Reclamante, uma vez que submetida à jornada 12x36" (ID 87ab389, fl. 773). Quanto aos reflexos, a autora impugnou a defesa aduzindo que "a complementação do piso salarial visa garantir ao trabalhador o recebimento do valor mínimo estipulado em função da jornada de trabalho. Portanto, se a remuneração do empregado é complementada para atingir o piso, tal valor deve ser considerado para todos os fins, inclusive para o cálculo das demais verbas trabalhistas, como 13º salário, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%." (ID 87ab389, fl. 783). A jurisprudência do C. TST é firme no sentido de que a jornada de trabalho em regime 12x36 corresponde à carga horária mensal de 220h. Nesse sentido: "[...] 2. DIVISOR. HORAS. EXTRAS. JORNADA 12X36. A existência de alternância da jornada semanal no regime de 12x36 evidencia a compensação da jornada normal de 44 horas semanais, razão pela qual deve ser aplicado o divisor 220. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (RRAg-10031-26.2018.5.03.0136, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 08/04/2025). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CÁLCULO. JORNADA 12X36. DIVISOR 220. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO . 1. Recurso de revista interposto na vigência da Lei nº 13.467/2017 contra acórdão que determinou o cálculo das horas extras com a aplicação do divisor de 210 (duzentos e dez) sob o fundamento de que a norma coletiva não previa expressamente o divisor 220 (duzentos e vinte) para a jornada de 12x36. 2. A questão em discussão consiste em analisar se, no caso concreto, o trabalhador que labora em regime de 12x36 deveria ter as suas horas extras calculadas com o divisor 220 (duzentos e vinte). 3. A despeito do entendimento adotado na origem, a jurisprudência do TST possui a compreensão de que, no regime especial de trabalho de 12x36, o trabalho extraordinário estará caracterizado somente quando a jornada semanal ultrapassar a 44ª (quadragésima quarta) hora, o que implica a adoção do divisor 220 (duzentos e vinte) para o cálculo do salário-hora. 4. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido . Transcendência política reconhecida" (RR-0010007-66.2023.5.03.0186, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 16/01/2025). Cotejando os cartões de ponto do período de maio/2023 até a rescisão contratual (fls. 443/455) com a planilha de "COMPOSIÇÃO PAGAMENTO PISO EMFERMAGEM" apresentada pela reclamada (ID 250fc30, fl. 763), constata-se que, de fato, a reclamada efetuou o pagamento da complementação salarial considerando jornada mensal de 180h, pois o somatório do salário da autora (R$ 3.085,00) com a complementação mensal de (R$ 801,36) resulta em R$ 3.886,36, ao passo que o piso salarial dos enfermeiros que cumprem jornada mensal de 220h corresponde a R$ 4.750,00. Assim, considerando que, como visto, a reclamante cumpria jornada mensal de 220h, faz jus ao pagamento de diferenças, observado o período de efetivo labor, conforme se apurar dos cartões de ponto juntados aos autos. Destaco que a reclamada não comprovou a alegação de que o pagamento feito à autora se limitou à assistência financeira prestada pela União. Quanto aos reflexos, considerando a natureza inquestionavelmente salarial da verba, deve incidir reflexos em aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salários, depósitos de FGTS e indenização compensatória de 40%. Não há que se falar em reflexos em adicional noturno, visto que, nos termos da decisão proferida na ADI 7.222, o piso salarial diz respeito à remuneração global e não ao vencimento base, de modo que o deferimento de diferenças salariais do piso e a condenação ao pagamento de reflexos em adicional noturno implicaria em extrapolação ao piso salarial. Por fim, ressalto que restou expressamente determinada a dedução/compensação de todos os valores pagos à autora, mesmo que ainda não esteja nos autos, podendo juntar os recibos espontaneamente até o início da liquidação. Dou parcial provimento. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. MULTA DO ART. 477 DA CLT A reclamada se insurge contra a sentença que a condenou ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. Aduz que "conforme formalizado pela SES/GO no Ofício n. 25951/2024/SES, o Contrato de Gestão n. 096/2016-SES/GO (através do qual o Instituto de Gestão e Humanização - IGH gerenciou o Hospital Estadual de Aparecida de Goiânia -HEAPA) teve a vigência encerrada em 29/05/2024. Consequentemente, o IGH rescindiu o contrato de trabalho firmado com a reclamante, bem como com os demais colaboradores lotados no HEAPA, em razão da extinção do posto de trabalho. Desse modo, requer a aplicação analógica do entendimento esposado na Súmula 388 do TST" (ID c326055, fl. 1716). Analiso. Ao contrário do alegado pela recorrente, o direito do empregado ao recebimento do crédito trabalhista ao tempo e modo previstos na CLT, não se subordina às tratativas de prazo de repasse de crédito decorrente do contrato de gestão firmado entre INSTITUTO DE GESTÃO E HUMANIZAÇÃO - IGH (pessoa jurídica de direito privado) e o Estado de Goiás, que possui natureza administrativa. Por esta razão, inaplicável ao caso o entendimento da Súmula 388 do C. TST. Assim, não merece reparos a sentença que condenou a primeira reclamada ao pagamento da multa nos termos do §8º do art. 477 da CLT, visto que o adimplemento das verbas rescisórias se deu após ultrapassado o prazo previsto no §6º do referido dispositivo. Nego provimento. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA A reclamada postula a reforma da sentença que não lhe concedeu os benefícios da justiça gratuita. Aduz que "é pessoa jurídica de direito privado, associação sem fins lucrativos qualificada como Organização Social, nos termos da Lei n. 9.637/98. Ademais, o Reclamado é detentor do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS (documentos anexados aos autos sob ID. 6ce1f4a, e7a268e, df92d31, 36e3284, 14a9594), o que lhe concede o título de entidade filantrópica." (ID c326055, fl. 1717). Sustenta que "todo o recurso gerido pelo Instituto Recorrente configura repasse feito Estado de Goiás (recursos do Sistema Único de Saúde - SUS) para a utilização específica e obrigatória na gestão da unidade de saúde acima indicada. O Instituto, até então, não atua na iniciativa privada e não possui recurso próprio. [...] o instituto Reclamado explica que sua filial em Goiás inscrita no CNPJ sob o n. 11.858.570/0004-86 foi constituída para fins exclusivos da execução do Contrato de Gestão n. 096/2016-SES/GO celebrado com o Estado de Goiás, o qual não gera resultado econômico (déficit ou superávit), conforme Declaração Contábil ora carreada." (ID c326055, fl. 1392). Alega, ainda, que "apresentou, pois, os balanços anuais de 2020 (ID. 7c34aad), 2021 (ID. 32cccbf), 2022 (ID. 8ac3f12) e 2023 (ID. 3842cf4), documentos estes que devem ser valorados, considerando que comprovam a hipossuficiência da parte Recorrente." (ID c326055, fl. 1719). Por fim, pugna que lhe seja aplicado o disposto no art. 51 da Lei 10.741/2003. Analiso. A norma do artigo 790-A da CLT estabelece o seguinte: Art. 790-A. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita: I - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica; II - o Ministério Público do Trabalho. Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora. Nos termos do artigo 899 da CLT "§10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial." Por força de lei, a entidade filantrópica é isenta do recolhimento de depósito recursal. Entretanto, o mesmo não ocorre para as custas processuais, pois, a lei condiciona a extensão do benefício à comprovação da hipossuficiência financeira, em se tratando de pessoa jurídica. Esse é o entendimento sumulado no TST, transcrevo: SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT di-vulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência eco-nômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. A jurisprudência do TST tem proclamado que a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, ainda que se trate de entidade filantrópica, depende de prova da hipossuficiência financeira. Por elucidativo, cito julgados do C. TST e deste Regional (destaquei): "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Em se tratando de pessoa jurídica, o entendimento consubstanciado no item II da Súmula 463, é de que os benefícios da justiça gratuita apenas são concedidos ao empregador que comprova, de forma inequívoca, sua insuficiência econômica. Ressalte-se que o fato de empresa figurar-se como entidade filantrópica, por si só, não é suficiente para que lhe seja deferida tal benesse. Precedentes. Desse modo, não tendo sido demonstrada, de forma indubitável, a impossibilidade de a parte reclamada arcar com as despesas processuais no momento da interposição do recurso, não há como afastar a deserção do recurso ordinário, o que inviabiliza o exame da matéria de fundo. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a Súmula nº 463, II, e com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-0100430-64.2020.5.01.0079, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/04/2025). "[...] II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. A jurisprudência desta Corte admite a concessão da assistência judiciária gratuita para pessoa jurídica, desde que demonstrada de forma cabal a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, circunstância não comprovada nos autos. Incidência da Súmula n.º 463, II, do TST. A natureza beneficente da instituição não altera tal entendimento, não havendo base legal para a presunção da hipossuficiência, sendo necessária a comprovação do direito à isenção prevista no art. 899, § 10, da CLT. Agravo de instrumento não provido. [...] " (RRAg-1001031-77.2017.5.02.0255, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/04/2025). RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO RECOLHIMENTO. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. DESERÇÃO. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao empregador, faz-se necessário demonstrar de forma cabal e inequívoca a falta de capacidade financeira, sendo certo que o enquadramento da Reclamada como entidade filantrópica, por si só, não é suficiente para demonstrar sua situação de miserabilidade e afastar a obrigatoriedade de pagamento das custas processuais. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010516-68.2024.5.18.0016; Data de assinatura: 12-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) No caso, a reclamada juntou aos autos o balanço patrimonial de 2021 (ID 32cccbf, fls. 308/310), balanços patrimoniais do Hospital Estadual de Aparecida de Goiânia Cairo Louzada - HEAPA, bem como declaração contábil de que "a natureza do contrato citado acima não gera déficit ou superávit por não possuir recurso próprio na operação" (ID 30789cc, fl. 312). Os balanços patrimoniais do HEAPA não são hábeis a demonstrar a alegada incapacidade financeira da primeira reclamada (IGH) para arcar com as despesas de custas processuais. Ainda que se admita que os balanços patrimoniais do HEAPA digam respeito à situação financeira do IGH, enquanto unidade gestora, há que se considerar que não foram juntados balanços patrimoniais da matriz, de modo que seriam insuficientes para comprovação cabal da alegada hipossuficiência. Ademais, o único balanço patrimonial da primeira ré se refere apenas ao ano de 2021, não apresentando dados que evidenciem a atual situação financeira da empresa. Por fim, embora a primeira reclamada tenha requerido a aplicação extensiva do disposto no art. 51 da Lei 10.741/2003, não trouxe aos autos provas do atendimento efetivo a idosos, não fazendo, pois, jus ao benefício pleiteado. Assim, não comprovada a hipossuficiência econômica da primeira reclamada, indefiro o pedido de concessão da gratuidade de justiça. Nego provimento. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALOR DO PEDIDO LIQUIDADO NA EXORDIAL. MERA ESTIMATIVA A sentença declarou que a condenação não se limita aos valores dos pedidos liquidados na petição inicial, sendo referência estimativa. A primeira reclamada pugna pela reforma da decisão a fim de que os valores em liquidação de sentença não ultrapassem os valores consignados na exordial para cada pedido. Analiso. De ordinário, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao valor especificado, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. Entretanto, a norma processual admite exceções, conforme previsto no artigo 324 do CPC. Transcrevo: Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. § 2º O disposto neste artigo aplica-se à reconvenção. Em 21/05/2020, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST-E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211), por unanimidade, decidiu que "Esta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC". Por elucidativo, transcrevo: "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de "pagamento de 432 horas 'in itinere' no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 - numeração eletrônica)" traduziu "mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo", razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. 2.Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ARR 10472-61.2015.5.18.0211, SDI-I , Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/5/2020). Como se vê, o entendimento firmado era no sentido de que, em havendo a liquidação dos pedidos, conforme exigência normativa, somente não haveria limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial acaso houvesse expressa declaração de se tratar de mera estimativa de valores. Entretanto, em 30/11/2023 a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Emb-RR - 555-36.2021.5.09.002, firmou o entendimento de que para ações propostas após a vigência da Lei 13.467/2017 "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)". Portanto, ainda que o autor não tenha feito qualquer ressalva quanto ao caráter estimativo dos pedidos apresentados na inicial, incabível será a limitação da condenação aos valores indicados. Também, por elucidativo, transcrevo: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos." (grifos acrescidos - Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024 , Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/11/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2023) (negritei). Assim, como dito, os valores indicados na petição inicial não são suficientes para limitar o valor da condenação, ainda que haja ou não expressa ressalva quanto à mera estimativa. Nego provimento. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE GOIÁS A reclamante se insurge contra a sentença que indeferiu o pedido de responsabilização do Estado de Goiás. Aduz que "o Estado de Goiás recebeu do Governo Federal as verbas destinadas ao pagamento do referido piso salarial da enfermagem, entretanto, tal verba até o presente momento não foi devidamente adimplida com a Reclamante. A omissão do Estado de Goiás e do IGH em complementar o piso salarial dos profissionais de enfermagem configura clara violação da legislação pertinente e resulta em prejuízos diretos à Reclamante. Tal omissão não pode ser escusada por argumentos genéricos de responsabilidade subsidiária ou relação de emprego." (ID 725a785, fl. 1796). Não obstante o inconformismo da reclamante, a decisão recorrida, a meu ver, analisou adequadamente a questão, sendo que os argumentos apresentados nas razões recursais não são hábeis para sobrepor-se aos fundamentos expostos na sentença. Dada a clareza e robustez de fundamentos, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, e sobretudo por comungar com os motivos assentados pelo Juízo de origem, com a devida vênia, adoto como razões de decidir os fundamentos da r. decisão atacada, in verbis (ID 2e5ffe9, fls. 1671/1673, grifei): Também é incontroverso que o reclamado Estado de Goiás celebrou contrato de gestão com o reclamado INSTITUTO IGH, cujo objeto consiste na gestão do HOSPITAL DE GESTÃO E HUMANIZAÇÃO - IGH. [...] Nesse compasso, ao repassar a incumbência a si originariamente atribuída, terceirizando a execução das atividades correspondentes ao IGH, o reclamado Estado de Goiás assumiu a condição de tomador de serviços e, portanto, beneficiário das atribuições funcionais desempenhadas pela autora. Portanto, existe também uma relação triangular formada entre a pessoa física executora dos serviços, seu empregador e o beneficiário dos serviços prestados, qual seja, o ente federativo. Fixadas tais premissas, na linha do entendimento do Excelso STF supratranscrito, somente está autorizada a mitigação da regra da não responsabilização do ente público, caso demonstrado que a Administração teve ciência do descumprimento de deveres trabalhistas por parte da contratada e que, a despeito disso, permaneceu inerte, ou mesmo que ela tenha concorrido nesse sentido por meio de atrasos nos pagamentos devidos à contratada. [...] O Supremo Tribunal Federal, em decisão majoritária de seu Plenário (ADC 16, julgada em 24.11.2010), declarou a constitucionalidade de tal dispositivo legal, assentando que a responsabilização do ente público não poderá ocorrer na generalidade dos casos de terceirização, sendo necessário para tanto a averiguação acerca do contexto em que ocorreu a inadimplência, constatando-se a ocorrência de falha ou falta de fiscalização pelo ente público contratante. [...] Destarte, à luz do entendimento do STF é necessário efetiva demonstração sobre a existência de conduta culposa por parte do reclamado ESTADO DE GOIÁS, ônus processual da autora. Analisando as peculiaridades do caso em exame, entende este Juiz que não se pode falar em culpa "in vigilando" do reclamado ESTADO DE GOIÁS, pois o mesmo tomou os procedimentos normais no caso. Do exposto, inexiste prova de culpa in vigilando do reclamado ESTADO DE GOIÁS, o que implica também na rejeição da responsabilidade subsidiária. Ressalto que, na inicial, sequer há narrativa sobre em que se funda a responsabilização do ente público. Consoante exposto, caberia à parte reclamante fazer prova robusta de que o órgão público, ciente das irregularidades, nada fez, o que não se vislumbra nestes autos. Assim, é certo que a parte reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório. Nessa premissa, não há como responsabilizar o ESTADO DE GOIÁS pelos créditos deferidos à reclamante nestes autos, porquanto o mero inadimplemento do prestador de serviço não mais obriga a administração pública. Nego provimento. MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A primeira reclamada postula a exclusão de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios ou, subsidiariamente, a redução ao percentual mínimo. A reclamante, por sua vez, pugna pela majoração dos honorários devidos pela reclamada. O Estado de Goiás, em contrarrazões, postulou a majoração dos honorários devidos pela reclamante, uma vez que o recurso não merece acolhimento. Conforme tópicos anteriores, foi dado provimento parcial ao recurso da primeira reclamada, de modo que, persistindo sucumbência em parte, não há que se falar em exclusão de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Quanto aos pedidos de redução e majoração do percentual de honorários devidos pela reclamada, entendo que, considerando a complexidade da causa, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço para todos os aspectos discutidos nesta lide, na forma do artigo 791-A da CLT, deve ser mantido o percentual de 10% arbitrado na origem. Com relação ao pedido formulado pelo Estado de Goiás, com esteio no §11 do art. 85 do CPC, tendo em vista que o recurso da reclamante não foi provido (Tema Repetitivo 1059 do STJ), majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem, devidos aos procuradores da parte recorrida (Estado de Goiás), de 10% para 12%. CONCLUSÃO Conheço do recurso da primeira reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento. Conheço do recurso adesivo da reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, tudo nos termos da fundamentação supra. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, dar parcial provimento ao apelo interposto pela primeira reclamada (INSTITUTO DE GESTÃO E HUMANIZAÇÃO IGH) e negar provimento ao adesivo da reclamante, nos termos do voto da relatora. Presente na sessão presencial, pela recorrente/reclamante, a Dra. Adriele Pereira Dias (ID. 4b9c5cf). Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 10 de julho de 2025 - sessão presencial) ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA FRANCINEIDE CALISTO DE SOUSA

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Instituto De Gestao E Humanizacao Igh e outros x Estado De Goias e outros

ID: 325373542

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011758-65.2024.5.18.0015

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH MARIA FRANCINEIDE CALISTO DE SOUSA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTADO DE GOIAS INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH MARIA FRANCINEIDE CALISTO DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

MARIA CARLA BAETA VIEIRA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALAN SALDANHA LUCK

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AMANDA ISABELLE DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HALLISON MATHEUS ASSIS DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SAMARAH GONCALVES DA CRUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HAYLLA DE OLIVEIRA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATASHA LIMA FAGUNDES FURTADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011758-65.2024.5.18.0015 RECORRENTE: MARIA FRANCINEIDE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011758-65.2024.5.18.0015 RECORRENTE: MARIA FRANCINEIDE CALISTO DE SOUSA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA FRANCINEIDE CALISTO DE SOUSA E OUTROS (2) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT 0011758-65.2024.5.18.0015 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH ADVOGADO(S) : HALLISON MATHEUS ASSIS DE SOUZA ADVOGADO(S) : MARIA CARLA BAETA VIEIRA LOPES ADVOGADO(S) : NATASHA LIMA FAGUNDES FURTADO ADVOGADO(S) : AMANDA ISABELLE DE CARVALHO ADVOGADO(S) : HAYLLA DE OLIVEIRA NETO RECORRENTE(S) : MARIA FRANCINEIDE CALISTO DE SOUSA ADVOGADO(S) : SAMARAH GONCALVES DA CRUZ RECORRIDO(S) : ESTADO DE GOIAS ADVOGADO(S) : ALAN SALDANHA LUCK RECORRIDO(S) : MARIA FRANCINEIDE CALISTO DE SOUSA ADVOGADO(S) : SAMARAH GONCALVES DA CRUZ RECORRIDO(S) : INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH ADVOGADO(S) : HALLISON MATHEUS ASSIS DE SOUZA ADVOGADO(S) : MARIA CARLA BAETA VIEIRA LOPES ADVOGADO(S) : NATASHA LIMA FAGUNDES FURTADO ADVOGADO(S) : AMANDA ISABELLE DE CARVALHO ADVOGADO(S) : HAYLLA DE OLIVEIRA NETO ORIGEM : 15ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ (A) : ISRAEL BRASIL ADOURIAN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO ADESIVO. PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM. JORNADA 12X36. MULTAS CELETISTAS. JUSTIÇA GRATUITA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto pela primeira reclamada e Recurso Adesivo interposto pela reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de diferenças salariais decorrentes da complementação do piso da enfermagem e seus reflexos. A primeira reclamada arguiu preliminar de litispendência, requereu o chamamento da União ao processo, defendeu o cálculo do piso com base em jornada de 180 horas mensais para regime 12x36, contestou a multa do artigo 477 da CLT, pleiteou justiça gratuita e a limitação da condenação aos valores da inicial. A reclamante, por sua vez, buscou a responsabilização subsidiária do Estado de Goiás e a majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 7 questões em discussão: (i) definir se existe litispendência em relação às multas dos artigos 467 e 477 da CLT; (ii) estabelecer se é cabível o chamamento da União ao processo em ação trabalhista envolvendo complementação do piso da enfermagem; (iii) determinar a correta jornada mensal para cálculo do piso salarial da enfermagem em regime 12x36 e a incidência de reflexos; (iv) analisar a aplicabilidade da multa do artigo 477 da CLT em caso de extinção de contrato de gestão; (v) verificar os requisitos para concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica filantrópica; (vi) definir se a condenação em processo trabalhista se limita aos valores liquidados na petição inicial; (vii) estabelecer a responsabilidade subsidiária do Estado de Goiás em contrato de gestão. III. RAZÕES DE DECIDIR Rejeita-se a preliminar de litispendência quando a causa de pedir das multas dos artigos 467 e 477 da CLT é distinta em cada ação, afastando o risco de condenação em duplicidade. Indefere-se o chamamento ao processo da União, pois a escolha do polo passivo da lide é faculdade da parte autora, e a prova dos repasses financeiros pode ser produzida nos autos sem a inclusão do ente público. Reconhece-se que a jornada de trabalho em regime 12x36 corresponde a 220 horas mensais para fins de cálculo do piso salarial da enfermagem, conforme entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho. Concede-se o pagamento de diferenças salariais quando a reclamada efetua a complementação do piso salarial da enfermagem com base em jornada mensal inferior à efetivamente cumprida, e não comprova que o pagamento se limitou à assistência financeira repassada pela União. Determina-se a incidência de reflexos das diferenças salariais do piso da enfermagem em aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salários, depósitos de FGTS e indenização compensatória de 40%, dada a natureza salarial da verba. Exclui-se os reflexos em adicional noturno, pois o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, evitando a extrapolação do piso. Mantém-se a condenação à multa do artigo 477 da CLT quando o adimplemento das verbas rescisórias ocorre após o prazo legal, sendo inaplicável a Súmula 388 do TST em razão da natureza administrativa do contrato de gestão. Indefere-se a justiça gratuita à pessoa jurídica quando não há comprovação cabal da hipossuficiência financeira, sendo insuficientes balanços patrimoniais incompletos ou desatualizados para tal fim. Não se limita a condenação aos valores liquidados na petição inicial para ações propostas após a vigência da Lei 13.467/2017, pois tais valores são considerados mera estimativa, em conformidade com a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST e princípios constitucionais. Nega-se a responsabilidade subsidiária do Estado de Goiás quando não há prova robusta de culpa in vigilando do ente público, ou seja, que o órgão público, ciente das irregularidades, permaneceu inerte. Mantém-se o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais fixado na origem, considerando a complexidade e importância da causa. Majora-se os honorários advocatícios sucumbenciais devidos à parte recorrida quando o recurso da reclamante não é provido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Ordinário parcialmente provido. Recurso Adesivo não provido. Tese de julgamento: A litispendência em matéria trabalhista não se configura pela mera existência de ações com pedidos semelhantes, exigindo identidade de causa de pedir. O chamamento ao processo de terceiros em ação trabalhista é faculdade da parte autora, e seu indeferimento não configura cerceamento de defesa quando a prova pode ser produzida sem a inclusão do terceiro. A jornada de trabalho em regime 12x36 para profissionais de enfermagem corresponde a 220 horas mensais para fins de cálculo do piso salarial. As diferenças salariais decorrentes da complementação do piso da enfermagem possuem natureza salarial e geram reflexos nas demais verbas trabalhistas, exceto adicional noturno, por se referir o piso à remuneração global. A multa do artigo 477 da CLT é devida pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, sendo inaplicável a Súmula 388 do TST em casos de extinção de contrato de gestão entre pessoa jurídica de direito privado e ente público. A concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, ainda que filantrópica, exige comprovação cabal da sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Os valores indicados na petição inicial de reclamação trabalhista, para ações ajuizadas após a Lei nº 13.467/2017, configuram mera estimativa e não limitam a condenação. A responsabilização subsidiária do ente público em contratos de terceirização exige a comprovação de sua culpa in vigilando, não bastando o mero inadimplemento do prestador de serviços. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 467, 477, 769, 790-A, 791, 820, 832, 840, 852-B, 896, 899. CPC, arts. 4º, 6º, 105, 125, 130, 132, 141, 317, 322, 324, 492, 85, §11. CF/88, arts. 1º, III e IV, 5º, XXXV e LV, 7º, XIII, 114, 166, § 9º, 198, §§ 14 e 15. Lei nº 9.637/98. Lei nº 10.741/2003, art. 51. Lei nº 13.467/2017. Lei nº 14.434/2022. EC nº 127/2022. Portaria GM/MS nº 597/2023. Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 126. TST, Súmula nº 333. TST, Súmula nº 388. TST, Súmula nº 463, II. TST, AIRR-20119-73.2014.5.04.0383. TST, Ag-AIRR-438-64.2018.5.06.0014. TST, RRAg-AIRR-932-12.2019.5.12.0018. TST, RRAg-11937-65.2016.5.09.0003. TST, RRAg-10031-26.2018.5.03.0136. TST, RR-0010007-66.2023.5.03.0186. TST, AIRR-0100430-64.2020.5.01.0079. TST, RRAg-1001031-77.2017.5.02.0255. TST, E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211. TST, Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024. STF, ADI 7.222. STF, ADC 16. STJ, Tema Repetitivo 1059. TRT da 18ª Região, Processo: 0010516-68.2024.5.18.0016. RELATÓRIO O Exmo. Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN, da 15ª Vara do Trabalho de Goiânia, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por MARIA FRANCINEIDE CALISTO DE SOUSA em face de INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH e ESTADO DE GOIAS (ID 2e5ffe9). A primeira reclamada interpôs recurso ordinário (ID c326055). A reclamante apresentou contrarrazões ao recurso ordinário (ID 534b8f4) e interpôs recurso adesivo (ID 725a785). O Estado de Goiás apresentou contrarrazões ao recurso adesivo (ID d906bec). O d. Ministério Público do Trabalho oficia pelo conhecimento e provimento parcial do recurso obreiro (ID ae14262). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos. PRELIMINAR. LITISPENDÊNCIA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT A primeira reclamada, somente em sede recursal, argui preliminar de litispendência quanto às multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Aduz que "A Reclamante, após ajuizar a presente reclamação trabalhista, distribuiu outra ação trabalhista, a saber: n. 0011759-50.2024.5.18.0015. Imperioso chamar a atenção desse D. Julgador quanto ao fato de que naquele processo houve pedido de condenação do Reclamado IGH ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT." (ID c326055, fl. 1696). Ocorre que a causa de pedir das referidas multas é diferente em cada ação, pois nos presentes autos se refere à diferenças salariais decorrentes da complementação do piso da enfermagem, enquanto que nos autos da RT 0011759-50.2024.5.18.0015 se refere à intempestividade do pagamento das verbas rescisórias. Destarte, não há que se falar em litispendência. Ademais, compulsando os autos da RT 0011759-50.2024.5.18.0015, verifico que a reclamada não foi condenada ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT e sequer houve recurso quanto a tais pleitos. Assim, não há risco de condenação em duplicidade. Ante o exposto, rejeito a preliminar. MÉRITO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CHAMAMENTO DA UNIÃO. APORTE FINANCEIRO. PISO DA ENFERMAGEM A primeira reclamada postula a reforma da sentença que indeferiu o pedido de chamamento ao processo da União. Aduz que "considerando-se que a Reclamante questiona os valores recebidos a título de complementação do piso, tem-se que tal pedido somente pode ser analisado com o chamamento da União Federal ao processo, posto que o pagamento de complementação de piso salarial da categoria da enfermagem está CONDICIONADO ao repasse da assistência financeira complementar da União ao Estado de Goiás, bem como ao subsequente repasse do ente público estadual à Organização Social gestora da unidade de saúde, nos termos do art. 198, § 14 da CR/88." (ID c326055, fl. 1695). Analiso. O chamamento ao processo é uma espécie de intervenção de terceiros, prevista nos artigos 130 a 132 do CPC, em que o réu requer a inclusão do afiançado, dos fiadores ou dos demais devedores solidários no polo passivo da lide. O C. TST firmou entendimento no sentido de que cabe à parte autora da ação escolher contra quem formulará a pretensão a ser deduzida em juízo. À propósito, cito os seguintes julgados (grifei): "[...] NULIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DOS SÓCIOS DA PRIMEIRA RECLAMADA Nas razões do recurso de revista, as reclamadas se insurgem contra o indeferimento do pedido de denunciação à lide dos sócios da primeira reclamada. Arguem que, no contrato firmado entre as empresas, " os sócios da primeira Reclamada assumiram PESSOALMENTE a responsabilidade solidária por todas as obrigações assumidas pela SELLECTO CALÇADOS LTDA. - ME, o que não se confunde com a responsabilidade deles na condição de sócios da primeira Reclamada ", de modo que " o caso concreto se enquadra na hipótese prevista no inciso II, do artigo 125, do novo CPC - VIOLADO PELO V. ACÓRDÃO - pelo que se torna absolutamente necessária a presença neste feito dos sócios da primeira Reclamada na condição de parte, atuando no polo passivo, a fim de lhe garantir o contraditório, já que são Intervenientes Garantidores do Contrato de Fabricação, Industrialização e Outras Avenças ". Dizem que " a responsabilidade assumida PESSOALMENTE pelos sócios da primeira Reclamada atinge todos os efeitos decorrentes do contrato de trabalho do Autor, mormente as parcelas deferidas na presente demanda ". Acrescentam que o acórdão do TRT violou " o parágrafo único, do artigo 8º, da CLT, o artigo 769, da CLT, o artigo 125, inciso II, do novo CPC, e os artigos 5º, inciso XXXVI, e 114 da Constituição Federal, bem como os princípios da segurança jurídica, economia e instrumentalidade das formas, máxima efetividade e da subsidiariedade do processo civil, na medida em que não permite que as Recorrentes possam exigir dos sócios da primeira Reclamada a responsabilidade prevista no contrato acima referido frente ao presente processo ". De plano, verifica-se que a Corte regional não resolveu a matéria sob o enfoque do art. 114 da Constituição Federal, que trata da competência da Justiça do Trabalho. Também não se identifica tese à luz do disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal ( a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada ), tampouco sobre a aplicação subsidiária do direito processual comum no procedimento trabalhista (arts. 8º, parágrafo único, e 769 da CLT). Logo, nesse particular, tem-se que o recurso de revista não observou as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Doutra parte, no que se refere à manutenção do indeferimento da denunciação à lide dos sócios da primeira reclamada, formulado com base no art. 125, II, do CPC, o acórdão recorrido não merece reforma. A Corte regional apontou que " a indicação do polo passivo é faculdade da parte autora, arcando ela com o ônus desta escolha " e, no caso concreto, " a reclamante não concordou com o chamamento à lide dos sócios da primeira reclamada ". Ainda acrescentou que " as questões atinentes à responsabilidade ou não dos sócios da primeira reclamada, em razão das normas contratuais invocadas pelas recorrentes, decorrem da relação civil mantida entre as rés, não sendo oponíveis à autora, bem como não autorizam a declaração de nulidade do processo. Tratam-se de questões com pertinência à fase de cumprimento da sentença, para o fim de extensão, ou não, dos efeitos da sentença ao patrimônio dos sócios da devedora ". Nesses termos, tem-se que o TRT decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, cujo entendimento é de que cabe à parte autora da ação escolher contra quem formulará a pretensão a ser deduzida em juízo, decidindo-se, à vista disso, pela manutenção do indeferimento tanto do pedido de denunciação à lide (art. 125 do CPC), como o de chamamento ao processo (art. 130 do CPC). Julgados. Afora isso, para acolher a alegação recursal de que os sócios da primeira reclamada assumiram pessoalmente a responsabilidade direta e solidária no tocante aos direitos decorrentes do contrato de trabalho da reclamante eventualmente reconhecidos em juízo, seria necessário reexaminar o conjunto probatório dos autos (no caso, os termos do contrato firmado pelas empresas reclamadas), procedimento não admitido nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (AIRR-20119-73.2014.5.04.0383, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/04/2025). "GMAAB/vpm AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. CHAMAMENTO AO PROCESO. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Saliente-se que o col. Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o chamamento à lide da EMPRESA BRASILEIRA INDUSTRIAL, COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA. (VERIFONE), registrando que não se trata de litisconsórcio passivo necessário, bem como que não demonstrado que eventual decisão condenatória causaria prejuízo à referida empresa. De fato, esta Corte Superior, considerando a circunstância de que incumbe ao autor, e não ao réu, formular contra quem a pretensão se dirigirá em juízo, ou seja, se a pretensão se dirigirá apenas contra um ou contra todos os coobrigados, firmou jurisprudência no sentido de que o indeferimento do pedido de chamamento ao processo não implica cerceamento do direito de defesa. Julgados. incidem o teor do artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula nº 333 do TST, óbices para reconhecimento da transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido. [...]" (Ag-AIRR-438-64.2018.5.06.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DE ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1.1. A pretensão da ré de chamamento ao processo do Estado de Santa Catarina não se enquadra, "ictu oculi", em qualquer dos itens do art. 130 do CPC, não trazendo benefícios à reclamante. Ao contrário, implica desnecessária dilação do feito, razão pela qual seu indeferimento pelo magistrado não caracteriza cerceamento do direito de defesa. 1.2. Não bastasse, a reclamada teve a oportunidade de produzir todas as provas relevantes a este processo. Tratando-se de litisconsórcio passivo facultativo, ainda, tem a faculdade de ajuizar ação regressiva contra o Estado, pelo que não caracterizado qualquer prejuízo. [...]" (RRAg-AIRR-932-12.2019.5.12.0018, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 22/11/2024). "PETIÇÃO: 390891/2023-2 O reclamado apresentou petição requerendo o chamamento ao processo do Plano FUNBEP I. Sustentou que os planos de benefícios operados pelas entidades fechadas de previdência complementar passaram a ter CNPJ próprio, bem como que o direito pleiteado nos autos se refere especificamente ao plano FUNBEP I, de forma que esta ação judicial deve ser direcionada para que haja a efetiva segregação patrimonial. Como se sabe, o instituto do chamamento ao processo, previso no art. 130 do CPC/2015, em que pese admissível no Processo do Trabalho, deve ser compatibilizado com os princípios que o regem. Nesse contexto, a instauração de incidente de intervenção de terceiros, na forma requerida pelo reclamado, para solucionar questão relativa à independência patrimonial entre pessoas jurídicas responsáveis por planos de benefícios, não se encontra em consonância com os princípios da simplicidade e celeridade que regem o Processo do Trabalho. Além disso, deve ser levado em consideração o interesse da parte reclamante, a qual é responsável pela definição do polo passivo da lide e, no caso, expressa oposição ao requerimento de chamamento ao processo (Petição: 419405/2023-1) Indefere-se a petição. [...]" (RRAg-11937-65.2016.5.09.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/11/2024). No caso, quando da impugnação aos documentos juntados com a defesa, a reclamante se opôs à instauração do incidente de chamamento ao processo. Ademais, a prova acerca dos repasses financeiros realizados pela União pode ser feita pelas partes nestes autos independentemente de citação do ente público. Destarte, e considerando que é opção do reclamante escolher contra quem deseja ajuizar a ação, e tendo esta manifestado oposição ao chamamento da União ao feito, não merece reparos a sentença que indeferiu o pedido formulado pela reclamada. Nego provimento. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM. COMPLEMENTAÇÃO NOS LIMITES DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA REPASSADA PELA UNIÃO. REFLEXOS A primeira reclamada se insurge contra a sentença que a condenou ao pagamento de diferenças salariais em razão da complementação do piso salarial. Aduz que "considerando que a reclamante foi contratada para trabalhar em regime especial 12x36, não há se falar em jornada mensal de 220 (como expresso na r. sentença), mas sim em jornada mensal de 180h, consoante se verifica da ficha de registro de empregado juntada aos autos pela Reclamada sob ID. fc42147." (ID c326055, fl. 1699). Sustenta que "a Lei Federal n. 14.434/2022 assegurou ao enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e à parteira o direito a diferença de piso salarial. Assim, o enfermeiro passou a ter piso de R$ 4.750,00, equivalente à carga horária de 44 horas semanais, equivalente a 220h mensais. [...] Outrossim, para os profissionais que laboram 180 horas mensais, como o caso da Autora, o piso corresponde a R$ 2.720,45, o que deve ser observado." (ID c326055, fl. 1701). Acresce que "em sede de julgamento de Embargos de Declaração no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7.222 sobreveio decisão (íntegra anexa) esclarecendo que, no caso dos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS (caso em comento) a implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional deve ocorrer na extensão do quanto disponibilizado, a título de "assistência financeira complementar", pelo orçamento da União (art. 198, §§ 14 e 15, da CR/88. [...] Por conseguinte, insta frisar que o órgão responsável por calcular o valor da complementação do piso salarial da enfermagem para os hospitais do SUS, como o presente caso, é o MINISTÉRIO DA SAÚDE. [...] Ou seja, não é o Instituto Reclamado que elabora o cálculo, mas sim o Ministério da Saúde. O Instituto paga, aos seus empregados, o valor exato que recebe a título de assistência financeira complementar." (ID c326055, fls. 1703/1705). Afirma que "tão logo saneadas as pendências relacionadas com o repasse da verba pública e indicação de informações cruciais quanto ao valor a ser pago e para quem pagar, o pagamento da diferença de piso salarial à Reclamante foi realizado referente às competências de maio/2023 em diante, conforme se verifica do contracheque/comprovantes bancários e TRCT complementar específicos anexos sob ID. 237aa5d." (ID c326055, fl. 1705). Alega, ainda, que "o ilustre Juízo de primeiro grau não observou o apontamento realizado pelo Recorrente em sua peça defensiva, nem mesmo no demonstrativo de ID. 250fc30, sendo que desconsiderou a suspensão do contrato de trabalho da autora no período de fevereiro de 2024 a maio de 2024, em razão de benefício previdenciário, sendo evidente que no período não há obrigação do Reclamado ao pagamento de salário" (ID c326055, fls. 1707/1708). Analiso. A Lei 14.434/2022 instituiu o piso salarial nacional dos profissionais de enfermagem. No entanto, sua constitucionalidade foi questionada por meio da ADI 7.222, tendo o Supremo Tribunal Federal fixado tese, após sentença de embargos de declaração, de que para os trabalhadores contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, o pagamento da diferença remuneratória depende do repasse da União. Restou definido, ainda, que o piso salarial se refere à remuneração global, e não somente ao vencimento-base, in verbis (grifei): "Decisão: Por 8 votos a 2, o Tribunal referendou a decisão de 15.05.2023, que revogou parcialmente a medida cautelar, acrescida de complementação, a fim de que sejam restabelecidos os efeitos da Lei nº 14.434/2022, à exceção da expressão 'acordos, contratos e convenções coletivas' (art. 2º, § 2º), com a implementação do piso salarial nacional por ela instituído nos seguintes termos: '(i) em relação aos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais (art. 15-B da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434/2022; (ii) em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias e fundações (art. 15-C da Lei nº 7.498/1986), bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986): a) a implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional deve ocorrer na extensão do quanto disponibilizado, a título de 'assistência financeira complementar', pelo orçamento da União (art. 198, §§ 14 e 15, da CF, com redação dada pela EC nº 127/2022); b) eventual insuficiência da 'assistência financeira complementar' mencionada no item (ii.a) instaura o dever da União de providenciar crédito suplementar, cuja fonte de abertura serão recursos provenientes do cancelamento, total ou parcial, de dotações tais como aquelas destinadas ao pagamento de emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária destinadas a ações e serviços públicos de saúde (art. 166, § 9º, da CF) ou direcionadas às demais emendas parlamentares (inclusive de Relator-Geral do Orçamento). Não sendo tomada tal providência, não será exigível o pagamento por parte dos entes referidos no item (ii); c) uma vez disponibilizados os recursos financeiros suficientes, o pagamento do piso salarial deve ser proporcional nos casos de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais', vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Pelo voto médio, referendou também o seguinte item da decisão: '(iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deverá ser precedida de negociação coletiva entre as partes, como exigência procedimental imprescindível, levando em conta a preocupação com demissões em massa ou prejuízos para os serviços de saúde. Não havendo acordo, incidirá a Lei nº 14.434/2022, desde que decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação da ata deste julgamento [...] Quanto aos efeitos da presente decisão, em relação aos profissionais referidos nos itens (i) e (ii), eles se produzem na forma da Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023", vencidos os Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Nunes Marques e Alexandre de Moraes. Tudo nos termos do voto conjunto do Ministro Luís Roberto Barroso (Relator) e do Ministro Gilmar Mendes. Proclamação realizada pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023" (grifei). "Decisão: (MC-Ref-segundo-ED-terceiros) O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Senado Federal, CNSaúde e Advocacia-Geral da União, com efeitos modificativos, a fim de que: 1) seja alterado o item III e acrescentado o item IV ao acórdão embargado, nos seguintes termos: (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde. Sendo frustrada a negociação coletiva, caberá dissídio coletivo, de comum acordo (art. 114, § 2º, da CF/88), ou, independentemente deste, em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes (art. 114, § 3º, da CF/88). A composição do conflito pelos Tribunais do Trabalho será pautada pela primazia da manutenção dos empregos e da qualidade no atendimento de pacientes, respeitada a realidade econômica de cada região. (iv) o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inc. XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais; 2) seja sanado o erro material constante do acórdão embargado, relativamente aos itens 4 e 5 da ementa do voto conjunto lançado na Sessão Virtual de 16 a 23.06.2023; e 3) seja julgada prejudicada a análise da Questão de Ordem suscitada pela Confederação Nacional da Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços - CNSaúde. Por fim, deixou de acolher os demais embargos declaratórios. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), Edson Fachin, Cármen Lúcia e André Mendonça. Redigirá o acórdão o Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 8.12.2023 a 18.12.2023." No caso, a reclamante postulou na inicial o pagamento de diferenças salariais alegando que "desde maio de 2023, a Reclamante vem recebendo apenas a quantia de R$ 2.883,17 (dois mil, oitocentos e oitenta e três reais e dezessete centavos) ou seja, a média, por mera estimativa, de R$ 1.665,00 (mil, seiscentos e sessenta e cinco reais) a menor do que o valor devido como piso da categoria [...] Dessa forma, requer-se a condenação da Reclamada ao pagamento das verbas devidas à título de diferença do piso salarial, verbas devidas de maio/2023 até o momento da dispensa, junho/2024, assim como os reflexos trabalhistas respectivos (13º salário, férias, FGTS etc), descontado eventuais valores pagos e devidamente comprovados." (ID 9893a14, fls. 10/12). Em defesa, a reclamada alegou que "o pagamento da diferença de piso salarial ao Reclamante foi realizado a partir de dezembro/2023, referente às competências de maio/2023 em diante, conforme se verifica dos contracheques e TRCT complementar anexo. Os valores referentes a maio/2023 a janeiro/2024, foram quitados no TRCT complementar em anexo. Salienta-se que o décimo terceiro de 2023 foi quitado conforme se comprova no contracheque. [...] Pontua-se que no período de fevereiro de 2024 a maio de 2024, a colaboradora esteve afastada e por este motivo não faz jus aos valores do referido período. [...] em relação ao repasse da assistência financeira complementar das demais competências que faz jus a Reclamante, o Instituto informa que realizou o pagamento dos ex-empregados, inclusive da Autora, por meio de rescisão complementar, conforme comprovantes anexos [...] Resta comprovado nos autos que o Instituto Reclamado pagou a complementação do piso da categoria ao Reclamante logo após o recebimento da "assistência financeira complementar" repassada pelo Estado de Goiás, nos exatos limites pagos pela União Federal, conforme previsão constitucional" (ID 1aec693, fls. 203/206). Quanto aos reflexos, a ré alega que "a complementação do piso não implica em incorporação de valor ao salário base e, portanto, não há reflexos em parcelas salariais. Outrossim, o Reclamado comprova o pagamento de complementação do piso referente ao 13º salário proporcional de 2023 (considerando-se o início da vigência do piso em maio/2023), consoante contracheque anexo." (ID 1aec693, fl. 203/207) A reclamada juntou aos TRCT complementar (ID dcbbb43,fl. 761) referente ao "PISO SALARIAL RESCISAO - ADI 7222/STF", cujo valor líquido de R$ 4.716,44 foi depositado em juízo (ID 655782c, fl. 765). Apresentou, ainda, planilha de "COMPOSIÇÃO PAGAMENTO PISO EMFERMAGEM" (ID 250fc30, fl. 763) indicando valor mensal de R$ 801,36 a título de complementação do piso salarial, bem como aludindo que no mês de maio/2024 foi pago o valor de R$ 534,24 a título de décimo terceiro salário de 2023. Na peça de impugnação, a reclamante alegou que, em que pese o Estado de Goiás tenha recebido os repasses do Fundo Nacional de Saúde, a autora não recebeu o pagamento do piso salarial em sua integralidade, "uma vez que a Reclamada considerou a aplicação do divisor 180 (cento e oitenta) e não 220 (duzentos e vinte) como é o caso da Reclamante, uma vez que submetida à jornada 12x36" (ID 87ab389, fl. 773). Quanto aos reflexos, a autora impugnou a defesa aduzindo que "a complementação do piso salarial visa garantir ao trabalhador o recebimento do valor mínimo estipulado em função da jornada de trabalho. Portanto, se a remuneração do empregado é complementada para atingir o piso, tal valor deve ser considerado para todos os fins, inclusive para o cálculo das demais verbas trabalhistas, como 13º salário, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%." (ID 87ab389, fl. 783). A jurisprudência do C. TST é firme no sentido de que a jornada de trabalho em regime 12x36 corresponde à carga horária mensal de 220h. Nesse sentido: "[...] 2. DIVISOR. HORAS. EXTRAS. JORNADA 12X36. A existência de alternância da jornada semanal no regime de 12x36 evidencia a compensação da jornada normal de 44 horas semanais, razão pela qual deve ser aplicado o divisor 220. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (RRAg-10031-26.2018.5.03.0136, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 08/04/2025). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CÁLCULO. JORNADA 12X36. DIVISOR 220. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO . 1. Recurso de revista interposto na vigência da Lei nº 13.467/2017 contra acórdão que determinou o cálculo das horas extras com a aplicação do divisor de 210 (duzentos e dez) sob o fundamento de que a norma coletiva não previa expressamente o divisor 220 (duzentos e vinte) para a jornada de 12x36. 2. A questão em discussão consiste em analisar se, no caso concreto, o trabalhador que labora em regime de 12x36 deveria ter as suas horas extras calculadas com o divisor 220 (duzentos e vinte). 3. A despeito do entendimento adotado na origem, a jurisprudência do TST possui a compreensão de que, no regime especial de trabalho de 12x36, o trabalho extraordinário estará caracterizado somente quando a jornada semanal ultrapassar a 44ª (quadragésima quarta) hora, o que implica a adoção do divisor 220 (duzentos e vinte) para o cálculo do salário-hora. 4. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido . Transcendência política reconhecida" (RR-0010007-66.2023.5.03.0186, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 16/01/2025). Cotejando os cartões de ponto do período de maio/2023 até a rescisão contratual (fls. 443/455) com a planilha de "COMPOSIÇÃO PAGAMENTO PISO EMFERMAGEM" apresentada pela reclamada (ID 250fc30, fl. 763), constata-se que, de fato, a reclamada efetuou o pagamento da complementação salarial considerando jornada mensal de 180h, pois o somatório do salário da autora (R$ 3.085,00) com a complementação mensal de (R$ 801,36) resulta em R$ 3.886,36, ao passo que o piso salarial dos enfermeiros que cumprem jornada mensal de 220h corresponde a R$ 4.750,00. Assim, considerando que, como visto, a reclamante cumpria jornada mensal de 220h, faz jus ao pagamento de diferenças, observado o período de efetivo labor, conforme se apurar dos cartões de ponto juntados aos autos. Destaco que a reclamada não comprovou a alegação de que o pagamento feito à autora se limitou à assistência financeira prestada pela União. Quanto aos reflexos, considerando a natureza inquestionavelmente salarial da verba, deve incidir reflexos em aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salários, depósitos de FGTS e indenização compensatória de 40%. Não há que se falar em reflexos em adicional noturno, visto que, nos termos da decisão proferida na ADI 7.222, o piso salarial diz respeito à remuneração global e não ao vencimento base, de modo que o deferimento de diferenças salariais do piso e a condenação ao pagamento de reflexos em adicional noturno implicaria em extrapolação ao piso salarial. Por fim, ressalto que restou expressamente determinada a dedução/compensação de todos os valores pagos à autora, mesmo que ainda não esteja nos autos, podendo juntar os recibos espontaneamente até o início da liquidação. Dou parcial provimento. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. MULTA DO ART. 477 DA CLT A reclamada se insurge contra a sentença que a condenou ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. Aduz que "conforme formalizado pela SES/GO no Ofício n. 25951/2024/SES, o Contrato de Gestão n. 096/2016-SES/GO (através do qual o Instituto de Gestão e Humanização - IGH gerenciou o Hospital Estadual de Aparecida de Goiânia -HEAPA) teve a vigência encerrada em 29/05/2024. Consequentemente, o IGH rescindiu o contrato de trabalho firmado com a reclamante, bem como com os demais colaboradores lotados no HEAPA, em razão da extinção do posto de trabalho. Desse modo, requer a aplicação analógica do entendimento esposado na Súmula 388 do TST" (ID c326055, fl. 1716). Analiso. Ao contrário do alegado pela recorrente, o direito do empregado ao recebimento do crédito trabalhista ao tempo e modo previstos na CLT, não se subordina às tratativas de prazo de repasse de crédito decorrente do contrato de gestão firmado entre INSTITUTO DE GESTÃO E HUMANIZAÇÃO - IGH (pessoa jurídica de direito privado) e o Estado de Goiás, que possui natureza administrativa. Por esta razão, inaplicável ao caso o entendimento da Súmula 388 do C. TST. Assim, não merece reparos a sentença que condenou a primeira reclamada ao pagamento da multa nos termos do §8º do art. 477 da CLT, visto que o adimplemento das verbas rescisórias se deu após ultrapassado o prazo previsto no §6º do referido dispositivo. Nego provimento. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA A reclamada postula a reforma da sentença que não lhe concedeu os benefícios da justiça gratuita. Aduz que "é pessoa jurídica de direito privado, associação sem fins lucrativos qualificada como Organização Social, nos termos da Lei n. 9.637/98. Ademais, o Reclamado é detentor do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS (documentos anexados aos autos sob ID. 6ce1f4a, e7a268e, df92d31, 36e3284, 14a9594), o que lhe concede o título de entidade filantrópica." (ID c326055, fl. 1717). Sustenta que "todo o recurso gerido pelo Instituto Recorrente configura repasse feito Estado de Goiás (recursos do Sistema Único de Saúde - SUS) para a utilização específica e obrigatória na gestão da unidade de saúde acima indicada. O Instituto, até então, não atua na iniciativa privada e não possui recurso próprio. [...] o instituto Reclamado explica que sua filial em Goiás inscrita no CNPJ sob o n. 11.858.570/0004-86 foi constituída para fins exclusivos da execução do Contrato de Gestão n. 096/2016-SES/GO celebrado com o Estado de Goiás, o qual não gera resultado econômico (déficit ou superávit), conforme Declaração Contábil ora carreada." (ID c326055, fl. 1392). Alega, ainda, que "apresentou, pois, os balanços anuais de 2020 (ID. 7c34aad), 2021 (ID. 32cccbf), 2022 (ID. 8ac3f12) e 2023 (ID. 3842cf4), documentos estes que devem ser valorados, considerando que comprovam a hipossuficiência da parte Recorrente." (ID c326055, fl. 1719). Por fim, pugna que lhe seja aplicado o disposto no art. 51 da Lei 10.741/2003. Analiso. A norma do artigo 790-A da CLT estabelece o seguinte: Art. 790-A. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita: I - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica; II - o Ministério Público do Trabalho. Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora. Nos termos do artigo 899 da CLT "§10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial." Por força de lei, a entidade filantrópica é isenta do recolhimento de depósito recursal. Entretanto, o mesmo não ocorre para as custas processuais, pois, a lei condiciona a extensão do benefício à comprovação da hipossuficiência financeira, em se tratando de pessoa jurídica. Esse é o entendimento sumulado no TST, transcrevo: SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT di-vulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência eco-nômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. A jurisprudência do TST tem proclamado que a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, ainda que se trate de entidade filantrópica, depende de prova da hipossuficiência financeira. Por elucidativo, cito julgados do C. TST e deste Regional (destaquei): "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Em se tratando de pessoa jurídica, o entendimento consubstanciado no item II da Súmula 463, é de que os benefícios da justiça gratuita apenas são concedidos ao empregador que comprova, de forma inequívoca, sua insuficiência econômica. Ressalte-se que o fato de empresa figurar-se como entidade filantrópica, por si só, não é suficiente para que lhe seja deferida tal benesse. Precedentes. Desse modo, não tendo sido demonstrada, de forma indubitável, a impossibilidade de a parte reclamada arcar com as despesas processuais no momento da interposição do recurso, não há como afastar a deserção do recurso ordinário, o que inviabiliza o exame da matéria de fundo. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a Súmula nº 463, II, e com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-0100430-64.2020.5.01.0079, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/04/2025). "[...] II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. A jurisprudência desta Corte admite a concessão da assistência judiciária gratuita para pessoa jurídica, desde que demonstrada de forma cabal a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, circunstância não comprovada nos autos. Incidência da Súmula n.º 463, II, do TST. A natureza beneficente da instituição não altera tal entendimento, não havendo base legal para a presunção da hipossuficiência, sendo necessária a comprovação do direito à isenção prevista no art. 899, § 10, da CLT. Agravo de instrumento não provido. [...] " (RRAg-1001031-77.2017.5.02.0255, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/04/2025). RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO RECOLHIMENTO. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. DESERÇÃO. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao empregador, faz-se necessário demonstrar de forma cabal e inequívoca a falta de capacidade financeira, sendo certo que o enquadramento da Reclamada como entidade filantrópica, por si só, não é suficiente para demonstrar sua situação de miserabilidade e afastar a obrigatoriedade de pagamento das custas processuais. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010516-68.2024.5.18.0016; Data de assinatura: 12-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) No caso, a reclamada juntou aos autos o balanço patrimonial de 2021 (ID 32cccbf, fls. 308/310), balanços patrimoniais do Hospital Estadual de Aparecida de Goiânia Cairo Louzada - HEAPA, bem como declaração contábil de que "a natureza do contrato citado acima não gera déficit ou superávit por não possuir recurso próprio na operação" (ID 30789cc, fl. 312). Os balanços patrimoniais do HEAPA não são hábeis a demonstrar a alegada incapacidade financeira da primeira reclamada (IGH) para arcar com as despesas de custas processuais. Ainda que se admita que os balanços patrimoniais do HEAPA digam respeito à situação financeira do IGH, enquanto unidade gestora, há que se considerar que não foram juntados balanços patrimoniais da matriz, de modo que seriam insuficientes para comprovação cabal da alegada hipossuficiência. Ademais, o único balanço patrimonial da primeira ré se refere apenas ao ano de 2021, não apresentando dados que evidenciem a atual situação financeira da empresa. Por fim, embora a primeira reclamada tenha requerido a aplicação extensiva do disposto no art. 51 da Lei 10.741/2003, não trouxe aos autos provas do atendimento efetivo a idosos, não fazendo, pois, jus ao benefício pleiteado. Assim, não comprovada a hipossuficiência econômica da primeira reclamada, indefiro o pedido de concessão da gratuidade de justiça. Nego provimento. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALOR DO PEDIDO LIQUIDADO NA EXORDIAL. MERA ESTIMATIVA A sentença declarou que a condenação não se limita aos valores dos pedidos liquidados na petição inicial, sendo referência estimativa. A primeira reclamada pugna pela reforma da decisão a fim de que os valores em liquidação de sentença não ultrapassem os valores consignados na exordial para cada pedido. Analiso. De ordinário, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao valor especificado, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. Entretanto, a norma processual admite exceções, conforme previsto no artigo 324 do CPC. Transcrevo: Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. § 2º O disposto neste artigo aplica-se à reconvenção. Em 21/05/2020, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST-E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211), por unanimidade, decidiu que "Esta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC". Por elucidativo, transcrevo: "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de "pagamento de 432 horas 'in itinere' no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 - numeração eletrônica)" traduziu "mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo", razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. 2.Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ARR 10472-61.2015.5.18.0211, SDI-I , Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/5/2020). Como se vê, o entendimento firmado era no sentido de que, em havendo a liquidação dos pedidos, conforme exigência normativa, somente não haveria limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial acaso houvesse expressa declaração de se tratar de mera estimativa de valores. Entretanto, em 30/11/2023 a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Emb-RR - 555-36.2021.5.09.002, firmou o entendimento de que para ações propostas após a vigência da Lei 13.467/2017 "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)". Portanto, ainda que o autor não tenha feito qualquer ressalva quanto ao caráter estimativo dos pedidos apresentados na inicial, incabível será a limitação da condenação aos valores indicados. Também, por elucidativo, transcrevo: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos." (grifos acrescidos - Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024 , Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/11/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2023) (negritei). Assim, como dito, os valores indicados na petição inicial não são suficientes para limitar o valor da condenação, ainda que haja ou não expressa ressalva quanto à mera estimativa. Nego provimento. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE GOIÁS A reclamante se insurge contra a sentença que indeferiu o pedido de responsabilização do Estado de Goiás. Aduz que "o Estado de Goiás recebeu do Governo Federal as verbas destinadas ao pagamento do referido piso salarial da enfermagem, entretanto, tal verba até o presente momento não foi devidamente adimplida com a Reclamante. A omissão do Estado de Goiás e do IGH em complementar o piso salarial dos profissionais de enfermagem configura clara violação da legislação pertinente e resulta em prejuízos diretos à Reclamante. Tal omissão não pode ser escusada por argumentos genéricos de responsabilidade subsidiária ou relação de emprego." (ID 725a785, fl. 1796). Não obstante o inconformismo da reclamante, a decisão recorrida, a meu ver, analisou adequadamente a questão, sendo que os argumentos apresentados nas razões recursais não são hábeis para sobrepor-se aos fundamentos expostos na sentença. Dada a clareza e robustez de fundamentos, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, e sobretudo por comungar com os motivos assentados pelo Juízo de origem, com a devida vênia, adoto como razões de decidir os fundamentos da r. decisão atacada, in verbis (ID 2e5ffe9, fls. 1671/1673, grifei): Também é incontroverso que o reclamado Estado de Goiás celebrou contrato de gestão com o reclamado INSTITUTO IGH, cujo objeto consiste na gestão do HOSPITAL DE GESTÃO E HUMANIZAÇÃO - IGH. [...] Nesse compasso, ao repassar a incumbência a si originariamente atribuída, terceirizando a execução das atividades correspondentes ao IGH, o reclamado Estado de Goiás assumiu a condição de tomador de serviços e, portanto, beneficiário das atribuições funcionais desempenhadas pela autora. Portanto, existe também uma relação triangular formada entre a pessoa física executora dos serviços, seu empregador e o beneficiário dos serviços prestados, qual seja, o ente federativo. Fixadas tais premissas, na linha do entendimento do Excelso STF supratranscrito, somente está autorizada a mitigação da regra da não responsabilização do ente público, caso demonstrado que a Administração teve ciência do descumprimento de deveres trabalhistas por parte da contratada e que, a despeito disso, permaneceu inerte, ou mesmo que ela tenha concorrido nesse sentido por meio de atrasos nos pagamentos devidos à contratada. [...] O Supremo Tribunal Federal, em decisão majoritária de seu Plenário (ADC 16, julgada em 24.11.2010), declarou a constitucionalidade de tal dispositivo legal, assentando que a responsabilização do ente público não poderá ocorrer na generalidade dos casos de terceirização, sendo necessário para tanto a averiguação acerca do contexto em que ocorreu a inadimplência, constatando-se a ocorrência de falha ou falta de fiscalização pelo ente público contratante. [...] Destarte, à luz do entendimento do STF é necessário efetiva demonstração sobre a existência de conduta culposa por parte do reclamado ESTADO DE GOIÁS, ônus processual da autora. Analisando as peculiaridades do caso em exame, entende este Juiz que não se pode falar em culpa "in vigilando" do reclamado ESTADO DE GOIÁS, pois o mesmo tomou os procedimentos normais no caso. Do exposto, inexiste prova de culpa in vigilando do reclamado ESTADO DE GOIÁS, o que implica também na rejeição da responsabilidade subsidiária. Ressalto que, na inicial, sequer há narrativa sobre em que se funda a responsabilização do ente público. Consoante exposto, caberia à parte reclamante fazer prova robusta de que o órgão público, ciente das irregularidades, nada fez, o que não se vislumbra nestes autos. Assim, é certo que a parte reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório. Nessa premissa, não há como responsabilizar o ESTADO DE GOIÁS pelos créditos deferidos à reclamante nestes autos, porquanto o mero inadimplemento do prestador de serviço não mais obriga a administração pública. Nego provimento. MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A primeira reclamada postula a exclusão de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios ou, subsidiariamente, a redução ao percentual mínimo. A reclamante, por sua vez, pugna pela majoração dos honorários devidos pela reclamada. O Estado de Goiás, em contrarrazões, postulou a majoração dos honorários devidos pela reclamante, uma vez que o recurso não merece acolhimento. Conforme tópicos anteriores, foi dado provimento parcial ao recurso da primeira reclamada, de modo que, persistindo sucumbência em parte, não há que se falar em exclusão de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Quanto aos pedidos de redução e majoração do percentual de honorários devidos pela reclamada, entendo que, considerando a complexidade da causa, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço para todos os aspectos discutidos nesta lide, na forma do artigo 791-A da CLT, deve ser mantido o percentual de 10% arbitrado na origem. Com relação ao pedido formulado pelo Estado de Goiás, com esteio no §11 do art. 85 do CPC, tendo em vista que o recurso da reclamante não foi provido (Tema Repetitivo 1059 do STJ), majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem, devidos aos procuradores da parte recorrida (Estado de Goiás), de 10% para 12%. CONCLUSÃO Conheço do recurso da primeira reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento. Conheço do recurso adesivo da reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, tudo nos termos da fundamentação supra. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, dar parcial provimento ao apelo interposto pela primeira reclamada (INSTITUTO DE GESTÃO E HUMANIZAÇÃO IGH) e negar provimento ao adesivo da reclamante, nos termos do voto da relatora. Presente na sessão presencial, pela recorrente/reclamante, a Dra. Adriele Pereira Dias (ID. 4b9c5cf). Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 10 de julho de 2025 - sessão presencial) ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH

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Processo nº 5120121-58.2025.8.09.0134

ID: 283339806

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 2ª Vara Cível - I Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5120121-58.2025.8.09.0134

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AILTON RODRIGUES DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

ANTÔNIO SOUZA VILELA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLIS - GO Parte Autora: AILTON RODRIGUES DE QUEIROZ Processo n.º 5120121-58.2025.8.09.0134 ITAU UNIBANCO S.A., insc… EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLIS - GO Parte Autora: AILTON RODRIGUES DE QUEIROZ Processo n.º 5120121-58.2025.8.09.0134 ITAU UNIBANCO S.A., inscrito no CNPJ sob o n. 60.701.190/0001-04, com sede na Praça Alfredo Egydio S Aranha, 100, Torre Olavo Setubal, Prq Jabaquara, São Paulo - SP, por seus advogados que esta subscreve (doc. atos constitutivos e procuração), vem respeitosamente à presença de V. Exa., apresentar CONTESTAÇÃO nos autos do processo em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DAS INTIMAÇÕES Visando evitar pedidos de devolução de prazo e nulidade processual, requer o demandado a habilitação do Dr. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - OAB/GO 28.449, para intimações via sistema, sob pena de nulidade nos moldes do artigo 272 do CPC. O QUE ORIGINOU A DEMANDA? A parte autora relata que sofreu golpe de engenharia social e realizaram transações que pretende o ressarcimento. QUAL A PARTICIPAÇÃO DO ITAÚ UNIBANCO? O Itaú é a instituição financeira mantenedora da conta e após validações de segurança, token, senha pessoal e intransferível, cumpriu seu papel de efetivar a transação. QUAIS OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA EM FACE DO ITAÚ? a) Nulidade das transações b) Dano Material POR QUE O ITAU NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO? Porque não houve nenhuma fraude, o golpe ocorreu sem sua participação e a parte autora assumiu o risco e não protegeu a guarda da senha. A instituição financeira implantou campanhas e fez tudo ao seu alcance para evitar. PRELIMINARES DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Conforme amplamente demonstrado, a transação contestada foi realizada de forma regular pela parte autora. Assim, a produção da prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora, se mostra imprescindível, a fim de esclarecer pontos controvertidos entre os fatos narrados na inicial e os documentos constantes nos autos, dado que muitas vezes, alguns fatos acabam sendo omitidos na peça vestibular e informados quando do depoimento pessoal, sendo certo que tais esclarecimentos podem contribuir sobremaneira para o julgamento do feito, demonstrando a improcedência da ação. Dessa forma, imperiosa a designação e audiência de instrução e julgamento. A parte autora, de modo equivocado, alega o vazamento de dados internos que teriam possibilitado as transações contestadas. Ocorre que, para que tal ponto reste apurado e esclarecido, imprescindível a sua oitiva afim de se esclarecer tal argumentação falha, sendo necessário apurar a justificativa para o alegado. Conforme será amplamente demonstrado, as transações contestadas foram regularmente autenticadas por meio de utilização de cartão com CHIP e senha. Por esse motivo, a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte, mostra-se imprescindível, visando esclarecer pontos controvertidos entre os fatos narrados na inicial e os documentos juntados aos autos. Logo, a fim de evitar o cerceamento de defesa do réu, garantindo a observância dos princípios da ampla defesa e contraditório, requer que seja deferido o pedido de depoimento pessoal da parte autora, nos termos do artigo 2º e 28 da Lei 9.099/95 e, subsidiariamente, do artigo 385 do CPC, bem como seja a audiência de instrução e julgamento seja realizada de forma virtual, consoante as disposições e regramentos estabelecidos pelo próprio Tribunal de Justiça. O QUE ACONTECEU NO DIA DO GOLPE? A Parte Autora alega desconhecer transações lançadas em sua conta corrente, no qual ocorreu um saque no valor total de R$ 4.350,00. Porém, o Réu demonstrará que a operação impugnada é legítima na medida em que foram realizadas por meio de validação da senha pessoal no cartão com CHIP da parte autora. COMO FAZER TRANSAÇÕES COM CARTÃO MAGNÉTICO? QUAIS SÃO AS BARREIRAS DE SEGURANÇA? Importa ressaltar que para fazer transações com uso do cartão presencial, o cliente precisa inserir o cartão original e a senha pessoal ou biometria. Por fim, destaca-se que não houve saques nos valores máximos permitidos por transação, tampouco foi atingido o limite diário de saque, circunstância que não se encaixa no perfil típico de fraude. Normalmente, em casos de fraude, os fraudadores buscam obter o máximo de dinheiro no menor tempo possível, o que não ocorreu na presente situação. Portanto, não há elementos que evidenciem falha na prestação do serviço ou qualquer ilicitude por parte da instituição financeira, motivo pelo qual não há fundamento para o cancelamento das transações impugnadas ou qualquer devolução de valores. A Parte Autora desconhece lançamentos em sua conta corrente realizados mediante validação de cartão original com CHIP e senha, na modalidade full grade de autenticação. Não há outra conclusão possível senão a que não há defeito no serviço do Réu, pois o CHIP contido em seus cartões armazena chaves criptográficas inacessíveis, que não podem ser copiadas em processo de clonagem. A tecnologia do CHIP para cartões de pagamento é considerada a mais segura da atualidade, sendo regida pelos padrões internacionais da EMV 1 (Europay, Master Card e Visa), entidade criada para garantir a segurança e interoperabilidade dos cartões com CHIP. Essa informação foi inclusive atestada nos laudos periciais realizados por expert do juízo nos autos do Processo nº 0012280- 79.2021.8.19.0028 - 2ª Vara Cível da comarca de Macaé) e Processo nº: 1001031-66.2022.8.26.0099 - 1ª Vara Cível de Bragança Paulista – SP : “Apesar da divulgação deste tipo de fraude nos cartões EMV não foi encontrado, até o momento, nenhum vestígio ou estudo técnico/científico que ateste que é possível realizar a cópia dos dados guardados no cartão através do procedimento descrito pela empresa” “É possível realizar fraudes com cartões EMV para modalidade parcial ou offline, entretanto, não há relatos de fraudes em cartões EMV para modalidade online/full grade, pois, o PIN não é armazenado no chip do cartão. Em vez disso, é armazenado nos sistemas do emissor do cartão, quando um PIN online é inserido durante uma transação, as informações são criptografadas e transmitidas para validação ao emissor.” Temos que, necessariamente, para que uma transação seja concretizada, passar por 4 etapas de autenticação, quais sejam: 1. Análise de dados do cartão; 2. Análise de dados do portador do cartão; 3. Digitação da senha do cartão ou biometria– senha transacional específica, dado sensível de conhecimento apenas do contratante; 4. Validação dos três itens acima e autorização da transação. A transação é autenticada com suporte completo às funcionalidades de segurança. Assim, nessa modalidade todo o processo de validação acontece de forma criptografada, inclusive a resposta do autorizador, capaz de validar apenas aquela transação específica. 1 http://www.emvco.com/aboutemvco.aspx A segurança dessa tecnologia foi atestada em todas as perícias técnicas realizadas em processos judiciais que discutem a contestação de despesas com CHIP 2 , bem como nas 2 perícias extrajudiciais realizadas pela LSI-TEC, associação sem fins lucrativos ligada à Universidade Politécnica da USP (doc. anexo – Resumo das perícias já produzidas e Resumo do Laudo LSI-TEC). A conclusão da perícia extrajudicial a respeito de cartão de crédito com CHIP realizada pela LSI- TEC (p.12) demonstra que: “(...) Além disso, a avaliação da documentação EMV, a avaliação das operações dos chips e os testes realizados em campo resultaram nas seguintes constatações: (...) 6. Utilização da modalidade de operação EMV completa, que proporciona suporte completo à etapa de autenticação e autorização da transação com comunicação online entre o chip do cartão e o emissor, obrigando a geração de criptogramas de autorização que utilizam chaves criptográficas simétricas contidas no chip, únicas para cada cartão, armazenadas na seção protegida, que não podem ser copiadas.” (Grifos acrescidos. 21ª Câmara Cível do TJSP, Ap. n.º 0003148-93.2012.8.26.0003 v.u., 06/05/13, Rel. Des. Ademir Benedito). Ação de responsabilidade civil. Saques em caixas eletrônicos. Cartão de crédito com chip. Impossibilidade de clonagem. Terceiros falsários. Não comprovação. Improcedência do pedido. O cartão de débito do apelante possui chip, o que impede a leitura de cartões clonados, sem a existência do chip correspondente aos dados do cartão de débito pertencente ao correntista, consoante atestado em prova pericial emprestada de fls.77. Portanto, sendo obrigatória a leitura do chip do cartão de débito pelo caixa eletrônico, passa-se a segunda fase que é a leitura da senha pessoal do titular do cartão, ou seja, a senha que somente o dono do cartão a possui. Ora, sendo o recorrente o único detentor da senha de seu cartão com chip, é desnecessária até a observância de vídeos correspondentes às datas em que foram realizados os saques em sua conta, pois o titular pode fornecer a sua senha a familiares, ou até, a terceiros de confiança para realizarem os saques, de modo que, nenhuma responsabilidade pelo ocorrido pode ser imputada à instituição financeira. Recurso a que se nega seguimento. Art.557, caput, do CPC” (Grifos acrescidos. 3 ª Câmara Cível do TJRJ, Ap. n.º 0038352- 10.2009.8.19.0001, j. 26/06/12, Rel. Des. Helda Lima Meireles DO DEVER CONTRATUAL DE GUARDA DA SENHA PELA PARTE AUTORA Tratando-se de transações realizadas através do cartão com CHIP, estas somente poderão ocorrer por meio da autenticidade do cartão e da senha. Neste aspecto, ressalta-se que a senha é pessoal e intransferível, não devendo ser compartilhada. Nesse mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO NCPC) - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE MÚTUO E SAQUE DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Tribunal local que, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu não estar provado o fato constitutivo do direito da autora, decidindo pela ausência dos requisitos ensejadores da reparação civil. O uso do cartão 2 Total de 21 (vinte e uma) perícias, sendo que uma em processo sob segredo de justiça. magnético com sua respectiva senha é exclusivo do correntista e, portanto, eventuais saques irregulares na conta somente geram responsabilidade para o Banco se provado ter agido com negligência, imperícia ou imprudência na entrega do numerário, o que não ocorreu na espécie. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Incidência do óbice da súmula 7/STJ no tocante à tese de reconhecimento da responsabilidade civil. 2. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp 1.063.511/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 12/6/2017 – grifos nosso. Parte fundamental da segurança do serviço depende de atitudes do consumidor, que assumiu em contrato a responsabilidade de não revelar sua senha a terceiros, ainda que familiares e amigos, bem como zelar pela guarda de seu cartão. De acordo com o contrato firmado entre as partes, a assinatura eletrônica, mediante o uso de cartão com CHIP e senha eletrônica, se traduz como a ferramenta para a manifestação de vontade da parte contratante ao transacionar. Há, inclusive, interesse da própria parte autora para que o uso de tais tecnologias sejam possíveis, em razão da comodidade, desburocratização, redução de custo e segurança trazida para o dia a dia. Somado a isso temos o resguardo ao princípio da liberdade da forma, nos termos dos arts. 104 e 107 do CC, uma vez que a parte autora, detentora do vínculo com a presente Instituição desde 25/05/1999, sempre concordou com os termos contratuais, havendo habitualidade no uso de tais tecnologias. Neste sentido, conforme previsão do §2.º do art. 10 da Medida Provisória n. º 2.200-2/2001, a assinatura eletrônica funciona como mecanismo de comprovação da autoria e integridade (ausência de adulterações), desde que admitido pelas partes como válido, o que foi feito no caso concreto. Dado tal contexto, considera-se a exigência do uso de senha para a efetivação do pagamento a assinatura digital do usuário do cartão, gerando uma presunção de que o portador do cartão, mesmo que não seja o seu titular, está autorizado a usá-lo, constituindo uma procuração tácita ao seu portador, nos termos do art. 659 do Código Civil. Conclui-se, portanto, que a partir do momento em que está em posse deste, ainda que indevidamente, revestem-se de poderes para o uso do cartão. O Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva entendeu que o uso de cartão bancário com senha como forma de pagamento, sem exibição de documento de identificação do portador, não insurge responsabilizado pelos prejuízos na hipótese de uso indevido do cartão por quem não seja seu verdadeiro proprietário. Isso porque não há lei federal que torne obrigatória a exigência de documento no caso de cartões com senha, não possuindo nenhuma relação de causalidade com a atividade comercial do réu, conforme julgado abaixo: F:\EAR\Docs\00400161662120140.qmf RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. COMPRA. REALIZAÇÃO POR TERCEIRO. PAGAMENTO. APRESENTAÇÃO DO CARTÃO. USO MEDIANTE SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. TITULAR DO CARTÃO. DEVER DE GUARDA. FURTO. FORTUITO EXTERNO. DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. EXIGÊNCIA. OBRIGAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. ATO ILÍCITO DO ESTABELECIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. AFASTAMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o estabelecimento comercial que aceita a utilização de cartão bancário com senha como forma de pagamento, sem exigir documento de identificação do portador, é responsável pelo dano moral sofrido pelo titular do cartão. 3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 4. Danos decorrentes de pagamento mediante a apresentação de cartão bancário de uso mediante senha, por terceiro, amoldam-se à hipótese estabelecida no art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, não podendo ser imputado ao estabelecimento comercial. 5. Não comete ato ilícito o estabelecimento comercial que deixa de exigir documento de identidade no momento do pagamento mediante cartão com uso de senha, porquanto inexiste lei federal que estabeleça obrigação nesse sentido. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ - REsp: 1676090 RS 2017/0132012-4, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 27/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/09/2019 RT vol. 1010 p. 443) Portanto, existe a presunção tácita atribuída pelo uso do cartão e senha, não podendo ser atribuída responsabilidade ao Banco réu, tendo em vista que não há lei que o obrigue. SOBRE O FORTUITO EXTERNO A caracterização do fortuito interno relaciona-se aos riscos da atividade, inserindo-se na estrutura do negócio. Para tanto requer a existência de uma ligação direta de causa e efeito entre os serviços prestados e o dano experimentado. Para reforçar a existência da excludente destacam-se as três características, não cumulativas, do fortuito externo: (i) externalidade-evento arquitetado e executado fora do campo de vigilância e de forma alheia à sua atividade; (ii) irresistibilidade-quando não houver maneira de impedir a ocorrência do fato; (iii) imprevisibilidade-impossibilidade de antever o evento. Inquestionável a configuração do elemento externo no presente caso discutido. A dinâmica trazida pela parte autora ocorreu externamente, de forma alheia à atividade empresarial do Réu, fora do âmbito do seu dever de segurança. Além de haver uma incapacidade plena e justificável do Banco conseguir prever todas as relações sociais. Diante dos fatos ora entabulados e com o nítido rompimento do nexo de causalidade, é mister trazer à discussão a teoria da causalidade adequada. O referido instituto tem o condão de avaliar qual foi a exata ação ou omissão que efetivamente ensejou o resultado ora discutido. Neste sentido, importante invocá-lo ao presente caso a fim de revisitarmos todas as condutas e distribuir as respectivas responsabilidades pela reparação e/ou indenização. Na lição do Ilmo. Desembargador Sergio Cavalieri Filho, causa adequada é aquela que teve interferência decisiva para o resultadoi. Isto é, dentre todo o passo a passo para chegarmos ao resultado “transferência de valores a terceiros” – quem, entre o autor e réu, interferiu decisivamente? Certamente a ação do autor em transferir quantia para terceiros estranhos à relação de consumo é que contribuiu de forma decisiva. Neste diapasão, inclusive, é que caminha o entendimento consolidado do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIIVL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DANO CAUSADO EM AUTOMÓVEL DE CONDÔMINO POR EMPREGADO DO CONDOMÍNIO FORA DO HORÁRIO DE TRABALHO. 4. A doutrina e a jurisprudência oscilam entre as teorias da causalidade adequada e do dano direto e imediato (interrupção do nexo causal) para explicar a relação de causalidade na responsabilidade civil no Direito brasileiro. 5. O importante é que somente se estabelece o nexo causal entre o evento danoso e o fato imputado ao agente demandado, quando este surgir como causa adequada ou determinante para a ocorrência dos prejuízos sofridos pela vítima demandante. (REsp n. 1.787.026/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 5/11/2021.) DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. MENOR DE IDADE. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. RECONHECIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 2. Na aferição do nexo de causalidade, a doutrina majoritária de Direito Civil adota a teoria da causalidade adequada ou do dano direto e imediato, de maneira que somente se considera existente o nexo causal quando o dano é efeito necessário e adequado da causa cogitada (ação ou omissão). Logo, a configuração do nexo de causalidade, a ensejar a responsabilidade civil do agente, demanda a comprovação de conduta comissiva ou omissiva determinante e diretamente atrelada ao dano. (AgInt no REsp n. 1.401.555/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 24/10/2022.) Portanto, ausente o nexo de causalidade, a improcedência dos pedidos é a medida que se impõe. DA PROVA UNILATERAL – BOLETIM DE OCORRÊNCIA O Boletim de Ocorrência apresentado pela autora trata-se de declarações da autora, sendo, portanto, unilateralmente produzido e não podendo ser levado em conta. Dessa forma, tendo em vista que o autor não logrou êxito em comprovar as suas alegações, à medida que se impõe é o julgamento improcedente do pedido. AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS Não há que se falar em inexigibilidade do débito ou restituição de valores, haja vista que as transações questionadas são legítimas, uma vez que feitas pela própria parte autora através de digitação de senha. NÃO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) é admitido somente quando presentes os seus pressupostos. Não vislumbra verossimilhança nas alegações da Parte Autora. REQUERIMENTOS Pelo exposto, requer: - O acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, devendo o feito ser extinto. Requer a improcedência dos pedidos com a condenação da parte autora ao pagamento da sucumbência. Protesta o Réu por todas as provas em direito admitidas, em a designação de audiência de instrução e julgamento para depoimento pessoal do Autor. Com fundamento na Resolução 345 do Conselho Nacional de Justiça - aprovada em outubro de 2020 - visando garantir o aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional, o Réu requer a tramitação da presente demanda pelo rito do Juízo 100% Digital. Em paralelo, solicita o Réu que toda comunicação dos atos durante o processo seja realizada através de publicação no diário de Justiça. Se eventualmente Vossa Excelência entender que a comunicação deverá ser realizada por outra via, que seja o réu intimado para ciência, a fim de evitar prejuízo no acompanhamento processual. Por fim, requer que todas as intimações e/ou notificações sejam feitas em nome do advogado RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - OAB/GO 28.449, sob pena de nulidade dos atos processuais. Nesses termos, pede deferimento. Quirinópolis/GO, 14 de abril de 2025. RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA OAB/GO 28.449 i CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 15ª. Ed. São Paulo: Atlas, p. 62. Agência: Conta: Nome: 4307 03667-5 AILTON RODRIGUES QUEIROZ JANEIRO/2022 018590893 Data Histórico de Lançamentos Orig Valor (R$) Saldo (R$) HP Lote FI Cd.Transferência DtVl. DtComp. TM. Terminal Num Caixa Transação Auten ID. Cart. 03/01 SALDO INICIAL 85,65 - 03/01 CAP PIC 07/60 4307 30,00 - 115,65 - 43.09079.2 557 220104 4741 1 04/01 IOF 0,58 - 32.09034.1 297 220103 1511 1 04/01 P PGTO INSS 01664777870 6693 729,40 74.09097.1 667 220104 4176 1 04/01 TAR PACOTE ITAU DEZ/21 4307 23,70 - 43.09087.2 557 220105 4744 1 10/01 LIS/JUROS 4,06 - 585,41 32.09048.2 297 220110 1511 1 11/01 D CH COMPENSADO 104 000735 5939 490,00 - 34.00084.1 551 220112 2766 1 17/01 ITAUCARD VISA 9800-1223 4307 96,47 - 43.09100.1 557 220118 4770 1 31/01 SEGURO CARTAO 4307 7,88 - 8,94 - 43.09080.2 557 220201 4804 1 31/01 SALDO FINAL 8,94 -Agência: Conta: Nome: 4307 03667-5 AILTON RODRIGUES QUEIROZ FEVEREIRO/2022 017780633 Data Histórico de Lançamentos Orig Valor (R$) Saldo (R$) HP Lote FI Cd.Transferência DtVl. DtComp. TM. Terminal Num Caixa Transação Auten ID. Cart. 01/02 SALDO INICIAL 8,94 - 01/02 CAP PIC 08/60 4307 30,00 - 38,94 - 43.09070.2 557 220202 4807 1 02/02 IOF 0,16 - 32.09026.1 297 220201 1507 1 02/02 P PGTO INSS 01664777870 6693 841,40 74.09084.1 667 220202 4216 1 02/02 TAR PACOTE ITAU JAN/22 4307 24,80 - 43.09070.2 557 220203 4810 1 10/02 LIS/JUROS 0,20 - 777,30 32.09028.2 297 220210 1507 1 11/02 D CH COMPENSADO 237 000736 5939 490,00 - 34.00694.1 551 220212 2792 1 17/02 ITAUCARD VISA 9800-1223 4307 77,40 - 43.09083.1 557 220218 4843 1 17/02 SALDO FINAL 209,90Agência: Conta: Nome: 4307 03667-5 AILTON RODRIGUES QUEIROZ MARCO/2022 020124858 Data Histórico de Lançamentos Orig Valor (R$) Saldo (R$) HP Lote FI Cd.Transferência DtVl. DtComp. TM. Terminal Num Caixa Transação Auten ID. Cart. 02/03 SALDO INICIAL 209,90 02/03 CAP PIC 09/60 4307 30,00 - 43.09104.2 557 220303 4867 1 02/03 SEGURO CARTAO 4307 7,88 - 43.09104.2 557 220303 4867 1 02/03 P JUROS POUP AUT 1,00 173,02 74.09016.2 071 220302 1505 1 02/03 03/03 IOF 0,11 - 172,91 32.09032.1 297 220302 1511 1 04/03 P PGTO INSS 01664777870 6693 841,40 74.09094.1 667 220304 4252 1 04/03 TAR PACOTE ITAU FEV/22 4307 24,80 - 43.09100.2 557 220305 4874 1 11/03 D CH COMPENSADO 104 000737 5939 490,00 - 34.00070.1 551 220312 2812 1 17/03 ITAUCARD VISA 9800-1223 4307 121,40 - 43.09079.1 557 220318 4901 1 29/03 SEGURO CARTAO 4307 7,88 - 370,23 43.09069.2 557 220330 4930 1 29/03 SALDO FINAL 370,23Agência: Conta: Nome: 4307 03667-5 AILTON RODRIGUES QUEIROZ ABRIL/2022 019112822 Data Histórico de Lançamentos Orig Valor (R$) Saldo (R$) HP Lote FI Cd.Transferência DtVl. DtComp. TM. Terminal Num Caixa Transação Auten ID. Cart. 01/04 SALDO INICIAL 370,23 01/04 CAP PIC 10/60 4307 30,00 - 43.09105.2 557 220402 4939 1 04/04 P PGTO INSS 01664777870 6693 841,40 74.09121.1 667 220402 4291 1 04/04 TAR PACOTE ITAU MAR/22 4307 24,80 - 43.09089.2 557 220405 4942 1 04/04 P REMUNER BASICA POUP AUT 0,21 74.09018.2 072 220404 1505 1 02/04 04/04 P JUROS POUP AUT 0,82 74.09010.2 071 220404 1501 1 02/04 04/04 P REMUNER BASICA POUP AUT 0,11 74.09022.2 072 220404 1507 1 04/04 04/04 P JUROS POUP AUT 0,84 1.158,81 74.09014.2 071 220404 1503 1 04/04 18/04 ITAUCARD VISA 9800-1223 4307 748,29 - 43.09110.1 557 220419 4969 1 29/04 SEGURO CARTAO 4307 7,88 - 402,64 43.09088.2 557 220430 5000 1 29/04 SALDO FINAL 402,64Agência: Conta: Nome: 4307 03667-5 AILTON RODRIGUES QUEIROZ MAIO/2022 020455954 Data Histórico de Lançamentos Orig Valor (R$) Saldo (R$) HP Lote FI Cd.Transferência DtVl. DtComp. TM. Terminal Num Caixa Transação Auten ID. Cart. 02/05 SALDO INICIAL 402,64 02/05 CAP PIC 11/60 4307 30,00 - 43.09086.2 557 220503 5003 1 02/05 P REMUNER BASICA POUP AUT 0,04 74.09022.2 072 220502 1505 1 02/05 02/05 P JUROS POUP AUT 0,82 373,50 74.09016.2 071 220502 1502 1 02/05 03/05 P PGTO INSS 01664777870 6693 1.447,40 74.09100.1 667 220503 4332 1 03/05 TAR PACOTE ITAU ABR/22 4307 24,80 - 43.09066.2 557 220504 5006 1 04/05 P REMUNER BASICA POUP AUT 0,19 74.09012.2 072 220504 1503 1 04/05 04/05 P JUROS POUP AUT 1,18 1.797,47 74.09008.2 071 220504 1501 1 04/05 17/05 ITAUCARD VISA 9800-1223 4307 331,01 - 43.09090.1 557 220518 5036 1 30/05 SEGURO CARTAO 4307 7,88 - 1.458,58 43.09075.2 557 220531 5068 1 30/05 SALDO FINAL 1.458,58Agência: Conta: Nome: 4307 03667-5 AILTON RODRIGUES QUEIROZ JUNHO/2022 020243836 Data Histórico de Lançamentos Orig Valor (R$) Saldo (R$) HP Lote FI Cd.Transferência DtVl. DtComp. TM. Terminal Num Caixa Transação Auten ID. Cart. 01/06 SALDO INICIAL 1.458,58 01/06 CAP PIC 12/60 4307 30,00 - 43.09075.2 557 220602 5073 1 02/06 P PGTO INSS 01664777870 6693 1.447,40 74.09089.1 667 220602 4376 1 02/06 TAR PACOTE ITAU MAI/22 4307 24,80 - 43.09088.2 557 220603 5076 1 02/06 P REMUNER BASICA POUP AUT 0,24 74.09016.2 072 220602 1503 1 02/06 02/06 P JUROS POUP AUT 0,64 2.852,06 74.09012.2 071 220602 1501 1 02/06 03/06 P REMUNER BASICA POUP AUT 2,46 74.09018.2 072 220603 1506 1 03/06 03/06 P JUROS POUP AUT 6,47 2.860,99 74.09010.2 071 220603 1502 1 03/06 17/06 ITAUCARD VISA 9800-1223 4307 461,14 - 43.09097.1 557 220618 5106 1 29/06 SEGURO CARTAO 4307 7,88 - 2.391,97 43.09077.2 557 220630 5134 1 29/06 SALDO FINAL 2.391,97Agência: Conta: Nome: 4307 03667-5 AILTON RODRIGUES QUEIROZ JULHO/2022 020346692 Data Histórico de Lançamentos Orig Valor (R$) Saldo (R$) HP Lote FI Cd.Transferência DtVl. DtComp. TM. Terminal Num Caixa Transação Auten ID. Cart. 01/07 SALDO INICIAL 2.391,97 01/07 CAP PIC 13/60 4307 33,21 - 43.09100.2 557 220702 5140 1 04/07 P PGTO INSS 01664777870 6693 841,40 74.09118.1 667 220702 4416 1 04/07 TAR PACOTE ITAU JUN/22 4307 24,80 - 43.09097.2 557 220705 5143 1 04/07 P REMUNER BASICA POUP AUT 2,34 74.09018.2 072 220704 1505 1 02/07 04/07 P JUROS POUP AUT 7,76 74.09010.2 071 220704 1501 1 02/07 04/07 P REMUNER BASICA POUP AUT 0,92 74.09020.2 072 220704 1506 1 03/07 04/07 P JUROS POUP AUT 4,00 3.190,38 74.09012.2 071 220704 1502 1 03/07 18/07 ITAUCARD VISA 9800-1223 4307 403,78 - 43.09106.1 557 220719 5172 1 29/07 SEGURO CARTAO 4307 7,88 - 2.778,72 43.09079.2 557 220730 5204 1 29/07 SALDO FINAL 2.778,72Agência: Conta: Nome: 4307 03667-5 AILTON RODRIGUES QUEIROZ AGOSTO/2022 021625472 Data Histórico de Lançamentos Orig Valor (R$) Saldo (R$) HP Lote FI Cd.Transferência DtVl. DtComp. TM. Terminal Num Caixa Transação Auten ID. Cart. 01/08 SALDO INICIAL 2.778,72 01/08 CAP PIC 14/60 4307 33,21 - 43.09086.2 557 220802 5207 1 02/08 P PGTO INSS 01664777870 6693 841,40 74.09108.1 667 220802 4454 1 02/08 TAR PACOTE ITAU JUL/22 4307 24,80 - 43.09075.2 557 220803 5210 1 02/08 P REMUNER BASICA POUP AUT 2,55 74.09010.2 072 220802 1503 1 02/08 02/08 P JUROS POUP AUT 7,82 3.572,48 74.09006.2 071 220802 1501 1 02/08 03/08 P REMUNER BASICA POUP AUT 1,61 74.09014.2 072 220803 1503 1 03/08 03/08 P JUROS POUP AUT 4,02 3.578,11 74.09010.2 071 220803 1501 1 03/08 04/08 P REMUNER BASICA POUP AUT 0,84 74.09012.2 072 220804 1503 1 04/08 04/08 P JUROS POUP AUT 1,86 3.580,81 74.09008.2 071 220804 1501 1 04/08 17/08 ITAUCARD VISA 9800-1223 4307 365,89 - 43.09107.1 557 220818 5240 1 29/08 SEGURO CARTAO 4307 7,88 - 3.207,04 43.09075.2 557 220830 5267 1 29/08 SALDO FINAL 3.207,04Agência: Conta: Nome: 4307 03667-5 AILTON RODRIGUES QUEIROZ SETEMBRO/2022 021169605 Data Histórico de Lançamentos Orig Valor (R$) Saldo (R$) HP Lote FI Cd.Transferência DtVl. DtComp. TM. Terminal Num Caixa Transação Auten ID. Cart. 01/09 SALDO INICIAL 3.207,04 01/09 V SAQUE CARTAO MAGNETICO 4307 1.000,00 - 32.30864.1* 454 220901 5001 1 AA 30864 006295554 .123. . 00010 14 000018 01/09 CAP PIC 15/60 4307 33,21 - 43.09072.2 557 220902 5277 1 02/09 P PGTO INSS 01664777870 6693 841,40 74.09092.1 667 220902 4493 1 02/09 TAR PACOTE ITAU AGO/22 4307 24,80 - 43.09099.2 557 220903 5280 1 02/09 P REMUNER BASICA POUP AUT 5,21 74.09020.2 072 220902 1505 1 02/09 02/09 P JUROS POUP AUT 10,85 3.006,49 74.09012.2 071 220902 1501 1 02/09 19/09 ITAUCARD VISA 9800-1223 4307 899,74 - 43.09103.1 557 220920 5310 1 29/09 SEGURO CARTAO 4307 7,88 - 2.098,87 43.09072.2 557 220930 5339 1 30/09 P TED 001.1610HILDA LUIZA 6.000,00 8.098,87 74.09063.1 538 220930 8001 1 30/09 SALDO FINAL 8.098,87Agência: Conta: Nome: 4307 03667-5 AILTON RODRIGUES QUEIROZ OUTUBRO/2022 021742507 Data Histórico de Lançamentos Orig Valor (R$) Saldo (R$) HP Lote FI Cd.Transferência DtVl. DtComp. TM. Terminal Num Caixa Transação Auten ID. Cart. 03/10 SALDO INICIAL 8.098,87 03/10 CAP PIC 16/60 4307 33,21 - 43.09096.2 557 221004 5345 1 03/10 P REMUNER BASICA POUP AUT 2,99 74.09018.2 072 221003 1506 1 02/10 03/10 P JUROS POUP AUT 10,50 8.079,15 74.09010.2 071 221003 1502 1 02/10 04/10 P PGTO INSS 01664777870 6693 841,40 74.09110.1 667 221004 4533 1 04/10 TAR PACOTE ITAU SET/22 4307 24,80 - 43.09091.2 557 221005 5348 1 05/10 D CH COMPENSADO 756 000740 5939 300,00 - 34.03697.1 551 221006 2971 1 17/10 ITAUCARD VISA 9800-1223 4307 941,95 - 43.09099.1 557 221018 5372 1 20/10 CXE 000125 SAQUE 4307 750,00 - 32.47693.1* 454 221020 5001 1 CA 47693 990647693 .401. . 00012 14 000018 20/10 CXE 000133 SAQUE 4307 300,00 - 32.47693.1* 454 221020 5001 1 CA 47693 990647693 .401. . 00013 14 000018 31/10 V SAQUE CARTAO MAGNETICO 4307 500,00 - 32.30865.1* 454 221031 5002 1 AA 30865 987330584 .123. . 00018 14 000018 31/10 SEGURO CARTAO 4307 7,88 - 43.09076.2 557 221101 5406 1 31/10 SALDO FINAL 6.095,92Agência: Conta: Nome: 4307 03667-5 AILTON RODRIGUES QUEIROZ NOVEMBRO/2022 022092168 Data Histórico de Lançamentos Orig Valor (R$) Saldo (R$) HP Lote FI Cd.Transferência DtVl. DtComp. TM. Terminal Num Caixa Transação Auten ID. Cart. 01/11 SALDO INICIAL 6.095,92 01/11 CXE 000257 SAQUE 4307 300,00 - 32.47685.1* 454 221101 5001 1 CA 47685 990647685 .401. . 00025 14 000018 01/11 CAP PIC 17/60 4307 33,21 - 43.09089.2 557 221102 5409 1 01/11 P REMUNER BASICA POUP AUT 8,96 74.09014.2 072 221101 1504 1 01/11 01/11 P JUROS POUP AUT 30,04 5.801,71 74.09008.2 071 221101 1501 1 01/11 03/11 P PGTO INSS 01664777870 6693 841,40 74.09109.1 667 221102 4572 1 03/11 TAR PACOTE ITAU OUT/22 4307 24,80 - 43.09085.2 557 221104 5413 1 03/11 P REMUNER BASICA POUP AUT 0,15 74.09014.2 072 221103 1504 1 02/11 03/11 P JUROS POUP AUT 0,43 6.618,89 74.09008.2 071 221103 1501 1 02/11 14/11 V SAQUE CARTAO MAGNETICO 4307 300,00 - 32.30863.1* 454 221114 5003 1 AA 30863 987334636 .123. . 00001 14 000018 17/11 ITAU VISA 9800-1223 4307 1.395,99 - 43.09089.1 557 221118 5439 1 29/11 SEGURO CARTAO 4307 7,88 - 4.915,02 43.09079.2 557 221130 5467 1 29/11 SALDO FINAL 4.915,02Agência: Conta: Nome: 4307 03667-5 AILTON RODRIGUES QUEIROZ DEZEMBRO/2022 023857871 Data Histórico de Lançamentos Orig Valor (R$) Saldo (R$) HP Lote FI Cd.Transferência DtVl. DtComp. TM. Terminal Num Caixa Transação Auten ID. Cart. 01/12 SALDO INICIAL 4.915,02 01/12 CAP PIC 18/60 4307 33,21 - 43.09076.2 557 221202 5473 1 01/12 P REMUNER BASICA POUP AUT 7,40 74.09014.2 072 221201 1503 1 01/12 01/12 P JUROS POUP AUT 24,60 4.913,81 74.09010.2 071 221201 1501 1 01/12 02/12 P PGTO INSS 01664777870 6693 841,40 74.09090.1 667 221202 4612 1 02/12 TAR PACOTE ITAU NOV/22 4307 24,80 - 43.09117.2 557 221203 5476 1 13/12 D CH COMPENSADO 237 000741 5939 200,00 - 34.00770.1 551 221214 3021 1 19/12 ITAU VISA 9800-1223 4307 834,19 - 43.09106.1 557 221220 5509 1 29/12 SEGURO CARTAO 4307 7,88 - 4.688,34 43.09059.2 557 221230 5535 1 29/12 SALDO FINAL 4.688,34Agência: Conta: Nome: 4307 03667-5 AILTON RODRIGUES QUEIROZ JANEIRO/2023 023008712 Data Histórico de Lançamentos Orig Valor (R$) Saldo (R$) HP Lote FI Cd.Transferência DtVl. DtComp. TM. Terminal Num Caixa Transação Auten ID. Cart. 02/01 SALDO INICIAL 4.688,34 02/01 CAP PIC 19/60 4307 33,21 - 43.09078.2 557 230103 5540 1 02/01 P REMUNER BASICA POUP AUT 9,71 74.09014.2 072 230102 1504 1 01/01 02/01 P JUROS POUP AUT 23,48 4.688,32 74.09008.2 071 230102 1501 1 01/01 03/01 P PGTO INSS 01664777870 6693 841,40 74.09096.1 667 230103 4654 1 03/01 TAR PACOTE ITAU DEZ/22 4307 24,80 - 43.09080.2 557 230104 5544 1 09/01 D CH COMPENSADO 748 000743 5939 650,00 - 34.00050.1 551 230110 3039 1 17/01 ITAU VISA 9800-1223 4307 403,78 - 43.09095.1 557 230118 5576 1 20/01 D CH COMPENSADO 104 000745 5939 200,00 - 34.00069.1 551 230121 3050 1 30/01 SEGURO CARTAO 4307 8,28 - 4.242,86 43.09065.2 557 230131 5607 1 30/01 SALDO FINAL 4.242,86 Agência: Conta: Nome: 4307 03667-5 AILTON RODRIGUES QUEIROZ FEVEREIRO/2023 021939298 Data Histórico de Lançamentos Orig Valor (R$) Saldo (R$) HP Lote FI Cd.Transferência DtVl. DtComp. TM. Terminal Num Caixa Transação Auten ID. Cart. 01/02 SALDO INICIAL 4.242,86 01/02 D CH COMPENSADO 748 000746 5939 200,00 - 34.00249.1 551 230202 3058 1 01/02 CAP PIC 20/60 4307 33,21 - 43.09078.2 557 230202 5613 1 01/02 P REMUNER BASICA POUP AUT 8,83 74.09015.2 072 230201 1503 1 01/02 01/02 P JUROS POUP AUT 21,25 4.039,73 74.09011.2 071 230201 1501 1 01/02 02/02 P PGTO INSS 01664777870 6693 931,40 74.09096.1 667 230202 4694 1 02/02 TAR PACOTE ITAU JAN/23 4307 25,90 - 43.09068.2 557 230203 5616 1 10/02 D CH COMPENSADO 756 000744 5939 650,00 - 34.05385.1 551 230211 3065 1 13/02 CXE 000216 SAQUE 11/02 4307 500,00 - 32.47521.1* 454 230213 5001 1 CA 47521 990647521 .401. . 00021 14 000018 17/02 ITAU VISA 9800-1223 4307 411,84 - 43.09087.1 557 230218 5649 1 17/02 SALDO FINAL 3.383,39Agência: Conta: Nome: 4307 03667-5 AILTON RODRIGUES QUEIROZ MARCO/2023 024056637 Data Histórico de Lançamentos Orig Valor (R$) Saldo (R$) HP Lote FI Cd.Transferência DtVl. DtComp. TM. Terminal Num Caixa Transação Auten ID. Cart. 01/03 SALDO INICIAL 3.383,39 01/03 CAP PIC 21/60 4307 33,21 - 43.09063.2 557 230302 5672 1 01/03 SEGURO CARTAO 4307 8,28 - 43.09063.2 557 230302 5672 1 01/03 P REMUNER BASICA POUP AUT 2,80 74.09008.2 072 230301 1503 1 01/03 01/03 P JUROS POUP AUT 16,88 3.361,58 74.09004.2 071 230301 1501 1 01/03 02/03 P PGTO INSS 01664777870 6693 931,40 74.09079.1 667 230302 4730 1 02/03 TAR PACOTE ITAU FEV/23 4307 25,90 - 43.09082.2 557 230303 5675 1 07/03 V SAQUE CARTAO MAGNETICO 4307 500,00 - 32.30863.1* 454 230307 5001 1 AA 30863 987334636 .123. . 00023 14 000018 15/03 V DEBITO CHEQUE 000747 4307 500,00 - 32.30865.1* 454 230315 5002 1 AA 30865 987308088 .020. . 00004 17/03 ITAU VISA 9800-1223 4307 533,03 - 43.09087.1 557 230318 5707 1 28/03 D CH COMPENSADO 104 000748 5939 200,00 - 34.00028.1 551 230329 3101 1 29/03 SEGURO CARTAO 4307 8,28 - 2.525,77 43.09063.2 557 230330 5736 1 29/03 SALDO FINAL 2.525,77Agência: Conta: Nome: 4307 03667-5 AILTON RODRIGUES QUEIROZ ABRIL/2023 022385527 Data Histórico de Lançamentos Orig Valor (R$) Saldo (R$) HP Lote FI Cd.Transferência DtVl. DtComp. TM. Terminal Num Caixa Transação Auten ID. Cart. 03/04 SALDO INICIAL 2.525,77 03/04 CAP PIC 22/60 4307 33,21 - 43.09086.2 557 230404 5745 1 03/04 P REMUNER BASICA POUP AUT 6,04 74.09018.2 072 230403 1505 1 01/04 03/04 P JUROS POUP AUT 12,65 2.511,25 74.09010.2 071 230403 1501 1 01/04 04/04 P PGTO INSS 01664777870 6693 931,40 74.09102.1 667 230404 4775 1 04/04 TAR PACOTE ITAU MAR/23 4307 25,90 - 43.09075.2 557 230405 5748 1 17/04 ITAU VISA 9800-1223 4307 1.136,36 - 43.09102.1 557 230418 5771 1 17/04 SALDO FINAL 2.280,39Agência: Conta: Nome: 4307 03667-5 AILTON RODRIGUES QUEIROZ MAIO/2023 024633734 Data Histórico de Lançamentos Orig Valor (R$) Saldo (R$) HP Lote FI Cd.Transferência DtVl. DtComp. TM. Terminal Num Caixa Transação Auten ID. Cart. 02/05 SALDO INICIAL 2.280,39 02/05 CAP PIC 23/60 4307 33,21 - 43.09075.2 557 230503 5804 1 02/05 SEGURO CARTAO 4307 8,28 - 43.09075.2 557 230503 5804 1 02/05 P REMUNER BASICA POUP AUT 1,86 74.09014.2 072 230502 1504 1 01/05 02/05 P JUROS POUP AUT 11,36 2.252,12 74.09008.2 071 230502 1501 1 01/05 03/05 P PGTO INSS 01664777870 6693 931,40 74.09091.1 667 230503 4807 1 03/05 TAR PACOTE ITAU ABR/23 4307 25,90 - 43.09077.2 557 230504 5807 1 17/05 ITAU VISA 9800-1223 4307 813,56 - 43.09075.1 557 230518 5837 1 23/05 D CH COMPENSADO 756 000749 5939 200,00 - 34.04265.1 551 230524 3143 1 29/05 SEGURO CARTAO 4307 8,28 - 2.135,78 43.09077.2 557 230530 5864 1 29/05 SALDO FINAL 2.135,78Agência: Conta: Nome: 4307 03667-5 AILTON RODRIGUES QUEIROZ JUNHO/2023 024005061 Data Histórico de Lançamentos Orig Valor (R$) Saldo (R$) HP Lote FI Cd.Transferência DtVl. DtComp. TM. Terminal Num Caixa Transação Auten ID. Cart. 01/06 SALDO INICIAL 2.135,78 01/06 CAP PIC 24/60 4307 33,21 - 43.09071.2 557 230602 5873 1 01/06 P REMUNER BASICA POUP AUT 4,58 74.09012.2 072 230601 1503 1 01/06 01/06 P JUROS POUP AUT 10,69 2.117,84 74.09008.2 071 230601 1501 1 01/06 02/06 P PGTO INSS 01664777870 6693 1.609,40 74.09089.1 667 230602 4848 1 02/06 TAR PACOTE ITAU MAI/23 4307 25,90 - 43.09098.2 557 230603 5876 1 19/06 ITAU VISA 9800-1223 4307 759,96 - 43.09113.1 557 230620 5905 1 29/06 SEGURO CARTAO 4307 8,28 - 2.933,10 43.09072.2 557 230630 5933 1 29/06 SALDO FINAL 2.933,10Agência: Conta: Nome: 4307 03667-5 AILTON RODRIGUES QUEIROZ JULHO/2023 024481337 Data Histórico de Lançamentos Orig Valor (R$) Saldo (R$) HP Lote FI Cd.Transferência DtVl. DtComp. TM. Terminal Num Caixa Transação Auten ID. Cart. 03/07 SALDO INICIAL 2.933,10 03/07 CAP PIC 25/60 4307 31,73 - 43.09082.2 557 230704 5939 1 03/07 P REMUNER BASICA POUP AUT 3,79 74.09016.2 072 230703 1505 1 01/07 03/07 P JUROS POUP AUT 10,56 74.09008.2 071 230703 1501 1 01/07 03/07 P REMUNER BASICA POUP AUT 1,18 74.09018.2 072 230703 1506 1 02/07 03/07 P JUROS POUP AUT 4,12 2.921,02 74.09010.2 071 230703 1502 1 02/07 04/07 P PGTO INSS 01664777870 6693 1.609,40 74.09096.1 667 230704 4887 1 04/07 TAR PACOTE ITAU JUN/23 4307 25,90 - 43.09076.2 557 230705 5942 1 17/07 ITAU VISA 9800-1223 4307 734,81 - 43.09102.1 557 230718 5970 1 31/07 SEGURO CARTAO 4307 8,28 - 3.761,43 43.09071.2 557 230801 6005 1 31/07 SALDO FINAL 3.761,43Agência: Conta: Nome: 4307 03667-5 AILTON RODRIGUES QUEIROZ AGOSTO/2023 024884679 Data Histórico de Lançamentos Orig Valor (R$) Saldo (R$) HP Lote FI Cd.Transferência DtVl. DtComp. TM. Terminal Num Caixa Transação Auten ID. Cart. 01/08 SALDO INICIAL 3.761,43 01/08 CAP PIC 26/60 4307 31,73 - 43.09091.2 557 230802 6008 1 01/08 P REMUNER BASICA POUP AUT 3,36 74.09020.2 072 230801 1503 1 01/08 01/08 P JUROS POUP AUT 10,63 3.743,69 74.09016.2 071 230801 1501 1 01/08 02/08 CXE 001172 SAQUE 4307 500,00 - 32.47693.1* 454 230802 5001 1 CA 47693 990647693 .401. . 00117 14 000018 02/08 P PGTO INSS 01664777870 6693 949,40 74.09107.1 667 230802 4926 1 02/08 TAR PACOTE ITAU JUL/23 4307 25,90 - 43.09079.2 557 230803 6011 1 02/08 P REMUNER BASICA POUP AUT 1,45 74.09016.2 072 230802 1503 1 02/08 02/08 P JUROS POUP AUT 3,95 4.172,59 74.09012.2 071 230802 1501 1 02/08 04/08 P REMUNER BASICA POUP AUT 1,82 74.09018.2 072 230804 1505 1 04/08 04/08 P JUROS POUP AUT 4,25 4.178,66 74.09010.2 071 230804 1501 1 04/08 09/08 P CEI 999430 DINHEIRO 4307 1.000,00 5.178,66 60.30863.1* 454 230809 0001 1 CA 30863 004011029 .421. . 20001 11/08 CH COMPENSADO 341 000750 5939 1.200,00 - 36.01774.1 551 230812 3205 1 16/08 V SAQUE CARTAO MAGNETICO 4307 1.200,00 - 32.30864.1* 454 230816 5001 1 AA 30864 987308088 .123. . 00013 14 000018 16/08 SISDEB 01/12 S0576971 4307 49,90 - 43.09081.2 557 230817 6040 1 17/08 ITAU VISA 9800-1223 4307 788,39 - 43.09089.1 557 230818 6042 1 29/08 SEGURO CARTAO 4307 8,28 - 1.932,09 43.09064.2 557 230830 6069 1 29/08 SALDO FINAL 1.932,09Agência: Conta: Nome: 4307 03667-5 AILTON RODRIGUES QUEIROZ SETEMBRO/2023 024293502 Data Histórico de Lançamentos Orig Valor (R$) Saldo (R$) HP Lote FI Cd.Transferência DtVl. DtComp. TM. Terminal Num Caixa Transação Auten ID. Cart. 01/09 SALDO INICIAL 1.932,09 01/09 CAP PIC 27/60 4307 31,73 - 43.09097.2 557 230902 6078 1 01/09 P REMUNER BASICA POUP AUT 4,17 74.09016.2 072 230901 1505 1 01/09 01/09 P JUROS POUP AUT 9,67 1.914,20 74.09008.2 071 230901 1501 1 01/09 04/09 P PGTO INSS 01664777870 6693 949,40 74.09111.1 667 230902 4968 1 04/09 TAR PACOTE ITAU AGO/23 4307 26,90 - 43.09087.2 557 230905 6081 1 05/09 MENSAL COMBINAQUI set/23 4307 35,00 - 43.09095.1 557 230906 6083 1 11/09 ITAU SEG AP PF 02/12 4307 49,90 - 43.09115.1 557 230912 6092 1 12/09 CXE 000208 SAQUE 4307 300,00 - 32.47685.1* 454 230912 5001 1 CA 47685 990647685 .401. . 00020 14 000018 18/09 ITAU VISA 9800-1223 4307 833,11 - 43.09096.1 557 230919 6108 1 29/09 SEGURO CARTAO 4307 8,28 - 1.610,41 43.09090.2 557 230930 6139 1 29/09 SALDO FINAL 1.610,41Agência: Conta: Nome: 4307 03667-5 AILTON RODRIGUES QUEIROZ OUTUBRO/2023 025554373 Data Histórico de Lançamentos Orig Valor (R$) Saldo (R$) HP Lote FI Cd.Transferência DtVl. DtComp. TM. Terminal Num Caixa Transação Auten ID. Cart. 02/10 SALDO INICIAL 1.610,41 02/10 CAP PIC 28/60 4307 31,73 - 43.09078.2 557 231003 6142 1 02/10 P REMUNER BASICA POUP AUT 1,82 74.09016.2 072 231002 1504 1 01/10 02/10 P JUROS POUP AUT 8,05 1.588,55 74.09010.2 071 231002 1501 1 01/10 03/10 P PGTO INSS 01664777870 6693 949,40 74.09096.1 667 231003 5007 1 03/10 TAR PACOTE ITAU SET/23 4307 26,90 - 43.09074.2 557 231004 6145 1 05/10 MENSAL COMBINAQUI out/23 4307 35,00 - 43.09092.1 557 231006 6150 1 10/10 ITAU SEG AP PF 03/12 4307 49,90 - 43.09105.1 557 231011 6159 1 17/10 ITAU VISA 9800-1223 4307 1.204,92 - 43.09089.1 557 231018 6171 1 30/10 SEGURO CARTAO 4307 8,28 - 1.212,95 43.09066.2 557 231031 6202 1 30/10 SALDO FINAL 1.212,95Agência: Conta: Nome: 4307 03667-5 AILTON RODRIGUES QUEIROZ NOVEMBRO/2023 025451163 Data Histórico de Lançamentos Orig Valor (R$) Saldo (R$) HP Lote FI Cd.Transferência DtVl. DtComp. TM. Terminal Num Caixa Transação Auten ID. Cart. 01/11 SALDO INICIAL 1.212,95 01/11 CAP PIC 29/60 4307 31,73 - 43.09086.2 557 231102 6208 1 01/11 P REMUNER BASICA POUP AUT 1,28 74.09016.2 072 231101 1504 1 01/11 01/11 P JUROS POUP AUT 6,06 1.188,56 74.09010.2 071 231101 1501 1 01/11 03/11 P PGTO INSS 01664777870 6693 949,40 74.09104.1 667 231102 5045 1 03/11 TAR PACOTE ITAU OUT/23 4307 26,90 - 43.09105.2 557 231104 6212 1 06/11 AVISO LANCAMENTO SDA 4307 35,00 - 43.09113.1 557 231107 6214 1 10/11 ITAU SEG AP PF 04/12 4307 49,90 - 43.09084.1 557 231111 6227 1 17/11 ITAU VISA 9800-1223 4307 753,14 - 43.09086.1 557 231118 6239 1 29/11 SEGURO CARTAO 4307 8,28 - 1.264,74 43.09067.2 557 231130 6267 1 29/11 SALDO FINAL 1.264,74Agência: Conta: Nome: 4307 03667-5 AILTON RODRIGUES QUEIROZ DEZEMBRO/2023 026786128 Data Histórico de Lançamentos Orig Valor (R$) Saldo (R$) HP Lote FI Cd.Transferência DtVl. DtComp. TM. Terminal Num Caixa Transação Auten ID. Cart. 01/12 SALDO INICIAL 1.264,74 01/12 CAP PIC 30/60 4307 31,73 - 43.09101.2 557 231202 6273 1 01/12 P REMUNER BASICA POUP AUT 0,91 74.09016.2 072 231201 1505 1 01/12 01/12 P JUROS POUP AUT 5,90 1.239,82 74.09008.2 071 231201 1501 1 01/12 04/12 P PGTO INSS 01664777870 6693 949,40 74.09115.1 667 231202 5085 1 04/12 TAR PACOTE ITAU NOV/23 4307 26,90 - 43.09101.2 557 231205 6276 1 04/12 P REMUNER BASICA POUP AUT 0,06 74.09018.2 072 231204 1506 1 03/12 04/12 P JUROS POUP AUT 0,42 74.09010.2 071 231204 1502 1 03/12 05/12 MENSAL COMBINAQUI CLUBE 4307 35,00 - 43.09071.2 557 231206 6280 1 06/12 CXE 000232 SAQUE 4307 400,00 - 32.47568.1* 454 231206 5001 1 CA 47568 990647568 .401. . 00023 14 000018 11/12 ITAU SEG AP PF 05/12 4307 49,90 - 43.09107.1 557 231212 6291 1 18/12 ITAU VISA 9800-1223 4307 1.128,46 - 43.09103.1 557 231219 6307 1 29/12 SEGURO CARTAO 4307 8,28 - 541,16 43.09094.2 557 231230 6333 1 29/12 SALDO FINAL 541,16Agência: Conta: Nome: 4307 03667-5 AILTON RODRIGUES QUEIROZ JANEIRO/2024 026449484 Data Histórico de Lançamentos Orig Valor (R$) Saldo (R$) HP Lote FI Cd.Transferência DtVl. DtComp. TM. Terminal Num Caixa Transação Auten ID. Cart. 02/01 SALDO INICIAL 541,16 02/01 CAP PIC 31/60 4307 31,73 - 43.09077.2 557 240103 6336 1 02/01 P REMUNER BASICA POUP AUT 0,37 74.09016.2 072 240102 1504 1 01/01 02/01 P JUROS POUP AUT 2,70 512,50 74.09010.2 071 240102 1501 1 01/01 03/01 P PGTO INSS 01664777870 6693 949,40 74.09097.1 667 240103 5122 1 03/01 TAR PACOTE ITAU DEZ/23 4307 26,90 - 43.09073.2 557 240104 6339 1 05/01 MENSAL COMBINAQUI jan/24 4307 35,00 - 43.09091.1 557 240106 6344 1 10/01 ITAU SEG AP PF 06/12 4307 49,90 - 43.09112.1 557 240111 6354 1 17/01 ITAU VISA 9800-1223 4307 581,90 - 43.09080.1 557 240118 6370 1 29/01 SEGURO CARTAO 4307 8,61 - 759,59 43.09077.2 557 240130 6395 1 29/01 SALDO FINAL 759,59Agência: Conta: Nome: 4307 03667-5 AILTON RODRIGUES QUEIROZ FEVEREIRO/2024 025802138 Data Histórico de Lançamentos Orig Valor (R$) Saldo (R$) HP Lote FI Cd.Transferência DtVl. DtComp. TM. Terminal Num Caixa Transação Auten ID. Cart. 01/02 SALDO INICIAL 759,59 01/02 CAP PIC 32/60 4307 31,73 - 43.09084.2 557 240202 6404 1 01/02 P REMUNER BASICA POUP AUT 0,44 74.09014.2 072 240201 1503 1 01/02 01/02 P JUROS POUP AUT 2,51 730,81 74.09010.2 071 240201 1501 1 01/02 02/02 P PGTO INSS 01664777870 6693 1.041,40 74.09102.1 667 240202 5165 1 02/02 TAR PACOTE ITAU JAN/24 4307 26,90 - 43.09114.2 557 240203 6407 1 05/02 MENSAL COMBINAQUI fev/24 4307 35,00 - 43.09122.1 557 240206 6409 1 05/02 P REMUNER BASICA POUP AUT 0,30 74.09016.2 072 240205 1505 1 03/02 05/02 P JUROS POUP AUT 1,28 1.711,89 74.09008.2 071 240205 1501 1 03/02 14/02 ITAU SEG AP PF 07/12 4307 49,90 - 43.09112.1 557 240215 6424 1 19/02 ITAU VISA 9800-1081 4307 455,24 - 43.09102.1 557 240220 6433 1 26/02 P PIX TRANSF Wise Br24/02 9130 3.128,50 4.335,25 74.77152.1* 454 240226 5003 1 EB 77152 847177152 .879. . 26/02 SALDO FINAL 4.335,25 DESCRIÇÃO DATA HORA TRN TERMINAL STATUS Validação Numero do Cartão Tit-Via Código do Operador IP Telefone SISPAG 15X15 DEBTO C/CONSULTA DE SALDO 17/10/2022 04:39:16 370 29110 941,95 OP03 BD031 START IDENTIFICACAO/VALIDACAO DE CLIENTE 20/10/2022 08:49:47 821 IDENT. CONTA 4307 47693 CEI IDENTIFICACAO/VALIDACAO DE CLIENTE 20/10/2022 08:50:22 821 SENHA CORRETA 4307 47693 CEI 589916..839 5 01/jul CONSULTA LIMITES OPERACIONAIS 20/10/2022 08:50:33 Y01 4307 47693 CEI CONSULTA LIMITES OPERACIONAIS 20/10/2022 08:51:03 Y01 4307 47693 CEI SAQUE COM CARTAO MAGNETICO EM CONTA 20/10/2022 08:51:34 401 750 4307 47693 CEI 01/jul CONSULTA LIMITES OPERACIONAIS 20/10/2022 08:52:14 Y01 4307 47693 CEI SAQUE COM CARTAO MAGNETICO EM CONTA 20/10/2022 08:52:47 401 300 4307 47693 CEI 01/jul CONSULTA LIMITES OPERACIONAIS 20/10/2022 08:53:28 Y01 4307 47693 CEI CONSULTA LIMITES OPERACIONAIS 20/10/2022 08:53:57 Y01 4307 47693 CEI IDENTIFICACAO/VALIDACAO DE CLIENTE 20/10/2022 08:55:02 821 IDENT. CONTA 4307 47693 CEI IDENTIFICACAO/VALIDACAO DE CLIENTE 20/10/2022 08:55:32 821 SENHA CORRETA 4307 47693 CEI 589916..839 5 01/jul CONSULTA LIMITES OPERACIONAIS 20/10/2022 08:55:44 Y01 4307 47693 CEI CONSULTA LIMITES OPERACIONAIS 20/10/2022 08:55:48 Y01 4307 47693 CEI CONSULTA LIMITES OPERACIONAIS 20/10/2022 08:56:27 Y01 4307 47693 CEI CONSULTA LIMITES OPERACIONAIS 20/10/2022 08:57:14 Y01 4307 47693 CEI EXTRATO DE CONTA CORRENTE / POUPANCA 20/10/2022 08:57:28 92 684003 4307 47693 CEI 01/jul CONSULTA LIMITES OPERACIONAIS 20/10/2022 08:58:08 Y01 4307 47693 CEI IDENTIFICACAO/VALIDACAO DE CLIENTE 20/10/2022 09:16:10 821 IDENT. CONTA 4307 47693 CEI IDENTIFICACAO/VALIDACAO DE CLIENTE 20/10/2022 09:16:41 821 SENHA CORRETA 4307 47693 CEI 589916..839 5 01/jul CONSULTA LIMITES OPERACIONAIS 20/10/2022 09:16:49 Y01 4307 47693 CEI CONSULTA LIMITES OPERACIONAIS 20/10/2022 09:16:55 Y01 4307 47693 CEI EXTRATO DE CONTA CORRENTE / POUPANCA 20/10/2022 09:17:13 92 684030 4307 47693 CEI 01/jul CONSULTA A POSICAO DA CONTA 20/10/2022 11:20:17 71 987359121 4307 70970 EA POSICAO CONSOLIDADA DE POUPANCA 20/10/2022 11:20:17 B17 57000000000 987359121 4307 70997 EA NG IDENTIFICACAO/VALIDACAO DE CLIENTE 20/10/2022 11:20:17 821 SENHA CORRETA 4307 70997 EA EXTRATO DE CONTA CORRENTE / POUPANCA 20/10/2022 11:21:13 92 6,84E+11 987359121 4307 70970 EA IDENTIFICACAO/VALIDACAO DE CLIENTE 20/10/2022 11:30:11 821 IDENT. CONTA 4307 63083 DEC IDENTIFICACAO/VALIDACAO DE CLIENTE 20/10/2022 11:30:40 821 SENHA CORRETA 4307 63083 DEC BI 589916..839 5 01/jul CONSULTA LIMITES OPERACIONAIS 20/10/2022 11:30:44 Y01 4307 63083 DEC CONSULTA A INFORMACOES DA CTA UNIVERSAL 20/10/2022 11:36:23 88 987359121 4307 70970 EA BLOQUEIO DE CARTAO MAGNETICO 20/10/2022 11:36:51 87 9,91618E+11 SOLICITAC CART-83 987359121 4307 70970 EA 00-00 CONS.DADOS DO CARTAO SERVICO(X000218X) 20/10/2022 11:36:51 B94 4307 70970 EA VALIDACAO DE SESSAO 20/10/2022 11:36:51 C20 113/BC00022X 4307 70970 EA CONSULTA A POSICAO DA CONTA 20/10/2022 11:37:53 71 7282668 4307 79683 EA POSICAO CONSOLIDADA DE POUPANCA 20/10/2022 11:37:54 B17 57000000000 7282668 4307 80424 EA NG IDENTIFICACAO/VALIDACAO DE CLIENTE 20/10/2022 11:37:54 821 SENHA CORRETA 4307 80424 EA EXTRATO DE CONTA CORRENTE / POUPANCA 20/10/2022 11:38:54 92 6,84E+11 7282668 4307 79683 EA - 21/10/2022 04:49:04 BIR SP06 0 MQSERIE 01/ago - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - * GS04 / A * RELATÓRIO DE TRANSAÇÕES - BANCO ELETRÔNICO CONTA 4307 c/c 03667-5 #Confidencial | Compartilhamento Interno- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - #Confidencial | Compartilhamento Interno- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - #Confidencial | Compartilhamento Interno- - - - - - - - - - - - - - - - #Confidencial | Compartilhamento Interno Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

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Processo nº 0805449-29.2023.8.18.0031

ID: 257350544

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0805449-29.2023.8.18.0031

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CREDORES

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0805449-29.2023.8.18… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0805449-29.2023.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] EXEQUENTE: PARNAIBA SHOPPING LTDA EXECUTADO: FONTENELE INDUSTRIA REPRESENTACOES DE TEXTEIS, VESTUARIOS, CALCADOS E ARTIGOS DE VIAGEM LTDA, ERIVELTON FONTENELE, ELIZETE DE JESUS FONTENELE EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL POR INICIATIVA PARTICULAR O Excelentíssimo DOUTOR MARCOS ANTÔNIO MOURA MENDES, Juiz de Direito Titular desta 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba, Estado do Piauí, por nomeação legal e na forma da lei, etc. Faz saber a todos aqueles que virem ou dele notícia tiverem, que com a publicação deste edital fica aberto o procedimento de ALIENAÇÃO JUDICIAL, destinada à alienação dos bens móveis nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Processo 0805449-29.2023.8.18.0031, na modalidade ALIENAÇÃO JUDICIAL POR INICIATIVA PARTICULAR nos termos dos artigos 879 e 880 do CPC, bem como dos artigo Art. 4°, I, II, III, IV e V, do Provimento 144/2023 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí. Por este EDITAL ficam todos os credores devidamente intimados da abertura do presente procedimento de alienação na modalidade por alienação particular do bem imóvel abaixo especificado. Ficam, ainda, cientificados da presente execução e da alienação judicial, caso ainda não o tenham sido por outra via, os sujeitos indicados no art. 889 CPC. 1. DO OBJETO: DESCRIÇÃO DOS BENS QUANT. PEÇAS REFERENCIA PRODUTO VALOR UNIDADE R$ VALOR TOTAL R$ 1 22 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 101 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 89,90 1 101 CAMISA MASCULINA R$ 89,90 R$ 89,90 1 224 Bermuda R$ 93,20 R$ 93,20 1 224 Bermuda R$ 93,20 R$ 93,20 1 298 SHORT R$ 139,90 R$ 139,90 1 302 Blusa Fem R$ 69,90 R$ 69,90 1 310 Vestido R$ 225,00 R$ 225,00 2 311 Vestido R$ 159,90 R$ 319,80 2 313 Camisa Manga Longa R$ 89,90 R$ 179,80 1 314 Macacão R$ 289,90 R$ 289,90 2 331 SHORT R$ 45,99 R$ 91,98 1 331 SHORT R$ 45,99 R$ 45,99 1 331 SHORT R$ 45,99 R$ 45,99 1 348 SHORT R$ 56,99 R$ 56,99 1 360 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 89,90 1 500 CAMISA MASCULINA R$ 89,90 R$ 89,90 1 501 Bermuda R$ 119,90 R$ 119,90 1 620 Blusa Fem R$ 139,90 R$ 139,90 2 634 Macacão Fem R$ 209,99 R$ 419,98 1 650 Blusa Fem R$ 259,80 R$ 259,80 1 650 Blusa Fem R$ 164,90 R$ 164,90 2 651 Blusa Fem R$ 139,90 R$ 279,80 1 652 Blusa Fem R$ 139,90 R$ 139,90 3 653 Blusa Fem R$ 139,90 R$ 419,70 1 656 Blusa Fem R$ 139,90 R$ 139,90 1 664 Short Fem R$ 164,90 R$ 164,90 2 666 Vestido Feminino R$ 109,90 R$ 219,80 1 674 Vestido Feminino R$ 109,90 R$ 109,90 2 719 Camisa Masculina R$ 35,99 R$ 71,98 5 719 Camisa Masculina R$ 35,69 R$ 178,45 1 719 Camisa Masculina R$ 35,99 R$ 35,99 1 720 Camisa Masculina R$ 49,90 R$ 49,90 1 721 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 1 723 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 1 796 Camisa Masculina R$ 129,69 R$ 129,69 1 804 Camisa Masculina R$ 190,12 R$ 190,12 1 804 CAMISA MASCULINA R$ 190,12 R$ 190,12 1 805 CAMISA MASCULINA R$ 190,12 R$ 190,12 1 806 Camisa Masculina R$ 195,72 R$ 195,72 2 810 Camisa Masculina R$ 169,99 R$ 339,98 1 810 CAMISA MASCULINA R$ 169,99 R$ 169,99 1 813 Camisa Masculina R$ 194,99 R$ 194,99 1 817 Camisa Masculina R$ 169,90 R$ 169,90 1 859 Camisa Masculina R$ 199,94 R$ 199,94 2 861 CAMISA MASCULINA R$ 189,90 R$ 379,80 1 861 Camisa Masculina R$ 189,90 R$ 189,90 3 862 Camisa Masculina R$ 219,69 R$ 659,07 1 862 CAMISA MASCULINA R$ 219,69 R$ 219,69 1 863 Camisa Masculina R$ 219,69 R$ 219,69 1 864 CAMISA MASCULINA R$ 199,94 R$ 199,94 1 865 Camisa Masculina R$ 202,54 R$ 202,54 1 867 Camisa Masculina R$ 207,74 R$ 207,74 1 874 Camisa Masculina R$ 174,90 R$ 174,90 1 876 camisa masc R$ 181,74 R$ 181,74 5 876 Camisa Masculina R$ 179,90 R$ 899,50 1 877 Camisa Masculina R$ 176,54 R$ 176,54 3 881 Camisa Masculina R$ 129,69 R$ 389,07 1 881 Camisa Masculina R$ 129,69 R$ 129,69 1 1001 Camisa Masculina R$ 19,90 R$ 19,90 1 1001 Camisa Masculina R$ 19,90 R$ 19,90 1 1005 CAMISA MASCULINA R$ 39,90 R$ 39,90 2 1006 Camisa Masculina R$ 49,90 R$ 99,80 2 1006 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 79,80 1 1006 CAMISA MASCULINA R$ 39,90 R$ 39,90 2 1010 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 59,80 19 1108 Bermuda Masc R$ 13,10 R$ 18,10 1 1112 Bermuda R$ 229,90 R$ 229,90 2 1136 Bermuda R$ 165,00 R$ 330,00 1 1203 Camisa Masculina R$ 42,90 R$ 42,90 2 1214 Bermuda R$ 165,00 R$ 330,00 1 1303 Camisa Masculina R$ 219,90 R$ 219,90 1 1481 Camisa Masculina R$ 219,90 R$ 219,90 1 1498 Camisa Masculina xx xx 2 1501 Short Feminino R$ 69,90 R$ 139,80 1 1501 Short Feminino R$ 69,90 R$ 69,90 1 1501 Short Feminino R$ 69,90 R$ 69,90 1 1601 Bermuda R$ 68,49 R$ 68,49 1 1601 Mochila R$ 148,69 R$ 148,69 1 1666 Camisa Masculina R$ 162,99 R$ 162,99 1 1680 Bermuda R$ 229,90 R$ 229,90 2 1682 Bermuda R$ 223,72 R$ 447,44 1 1683 Bermuda R$ 229,90 R$ 229,90 1 1684 Bermuda R$ 229,90 R$ 229,90 1 1801 Bermuda R$ 267,69 R$ 267,69 1 1805 Bermuda R$ 233,74 R$ 233,74 5 1832 Calção Branco R$ 49,90 R$ 249,50 1 2079 Camisa Masculina R$ 51,38 R$ 51,38 2 2124,03 Camisa Masculina R$ 67,37 R$ 134,74 1 2156 Vestido Feminino R$ 59,70 R$ 59,70 2 2202 Short Feminino R$ 69,90 R$ 139,80 1 2202 Short Feminino R$ 142,40 R$ 142,40 6 2301 Blusa Fem R$ 69,90 R$ 419,40 1 2302 Blusa Fem R$ 99,90 R$ 99,90 1 2390 CAMISA MASCULINA R$ 239,99 R$ 239,99 4 2460 Camisa Masculina R$ 35,99 R$ 143,96 2 2460 Camisa Masculina R$ 35,99 R$ 71,98 1 2460 Camisa Masculina R$ 35,99 R$ 35,99 1 2501 Camisa Masculina R$ 127,89 R$ 127,89 1 2524 CAMISA MASCULINA R$ - 1 2603 Conjunto Feminino R$ 298,99 R$ 298,99 1 2605 Calça Feminina R$ 189,90 R$ 189,90 1 2605 Conjunto Feminino R$ 323,84 R$ 323,84 1 2683 Boné R$ 109,90 R$ 109,90 1 2801 Short Feminino R$ 133,90 R$ 133,90 1 2901 Conjunto Feminino R$ 298,09 R$ 298,09 1 2903 Conjunto Feminino R$ 295,09 R$ 295,09 1 2903 Conjunto Feminino R$ 298,09 R$ 298,09 1 3004 Bermuda R$ 49,90 R$ 49,90 1 3178 Camisa Masculina R$ 61,44 R$ 61,44 1 3321 Vestido R$ 35,10 R$ 35,10 1 3507 SHORT R$ 79,90 R$ 79,90 1 3698 Camisa Masculina R$ 169,99 R$ 169,99 3 4095 Camisa Masculina R$ 169,99 R$ 509,97 1 4230,96 SHORT R$ 66,50 R$ 66,50 3 4390 Camisa Masculina R$ 129,90 R$ 389,70 1 4534 Bermuda R$ 289,90 R$ 289,90 1 4563 Bolsa Fem R$ 209,90 R$ 209,90 3 4999 Camisa Masculina R$ 129,90 R$ 389,70 1 5000 Camisa Masculina R$ - 1 5389 Mochila R$ 189,69 R$ 189,69 1 5990 Camisa Masculina R$ 59,99 R$ 59,99 3 6002 SHORT R$ 59,90 R$ 179,70 9 6003 SHORT R$ 29,90 R$ 269,10 2 6003 SHORT R$ 29,90 R$ 59,80 1 6003 SHORT R$ 29,90 R$ 29,90 1 6005 SHORT R$ 69,90 R$ 69,90 1 6005 SHORT R$ 69,90 R$ 69,90 1 6005 SHORT R$ 69,90 R$ 69,90 1 6011 SHORT R$ 49,90 R$ 49,90 1 6011 SHORT R$ 49,90 R$ 49,90 1 6013 SHORT R$ 99,80 R$ 99,80 1 6013 SHORT R$ 49,90 R$ 49,90 1 6104 CAMISA MASCULINA R$ 139,90 R$ 139,90 4 6150 CAMISA MASCULINA R$ 149,99 R$ 599,96 2 6160 Camisa Masculina R$ 169,90 R$ 339,80 1 7002 Bermuda R$ 29,90 R$ 29,90 1 7008 Blusa Fem R$ 89,90 R$ 89,90 1 7010 Blusa Fem R$ 81,90 R$ 81,90 2 7015 Conjunto Fem R$ 259,90 R$ 519,80 1 7018 Conjunto Fem R$ 189,69 R$ 189,69 1 7019 Blusa Fem R$ 169,90 R$ 169,90 1 7021 Blusa Fem R$ 89,90 R$ 89,90 1 7026 Blusa Fem R$ 129,90 R$ 129,90 1 7073 Blusa Fem R$ 89,90 R$ 89,90 1 9194 Calça Fem R$ 129,90 R$ 129,90 2 10030 SHORT R$ 79,90 R$ 159,80 1 10030 SHORT R$ 19,90 R$ 19,90 1 10369 Camisa Masculina R$ 19,90 R$ 19,90 1 10369 Camisa Masculina R$ 28,60 R$ 28,60 1 10833 Bermuda R$ 28,60 R$ 28,60 1 11116 Camisa Masculina R$ 45,99 R$ 45,99 1 11817 Camisa Mas Manga Longa R$ 69,99 R$ 69,99 1 11825 camisa masc R$ 77,90 R$ 77,90 1 11853 Mochila R$ 189,90 R$ 189,90 1 12707 Camisa Masculina R$ 59,90 R$ 59,90 1 12926 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 2 13099 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 59,80 1 13099 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 1 13333 Camisa Masculina R$ 59,90 R$ 59,90 1 13333 Camisa Masculina R$ 59,90 R$ 59,90 1 14058 Saia Feminina R$ 119,90 R$ 119,90 1 14670 Blusa Fem R$ 139,90 R$ 139,90 3 14732 Bermuda Masc Inf R$ 26,60 R$ 79,80 1 17742 Camisa Masculina R$ 49,90 R$ 49,90 1 17742 Camisa Masculina R$ 49,90 R$ 49,90 1 17742 Camisa Masculina R$ 49,90 R$ 49,90 1 18024 Vestido R$ 129,60 R$ 129,60 1 18032 Blusa Fem R$ 29,90 R$ 29,90 1 18045 Blusa Fem R$ 89,90 R$ 89,90 1 18918 Camisa Masculina R$ 36,90 R$ 36,90 1 18996 CAMISA MASCULINA R$ 159,99 R$ 159,99 1 18997 Camisa Masculina R$ 159,99 R$ 159,99 1 18997 Camisa Masculina R$ 159,99 R$ 159,99 1 18997 CAMISA MASCULINA R$ 169,90 R$ 169,90 1 18997 CAMISA MASCULINA R$ 159,99 R$ 159,99 1 18998 Camisa Masculina R$ 169,90 R$ 338,00 1 18998 Camisa Masculina R$ 169,90 R$ 169,90 1 19137 Calça Feminina R$ 149,90 R$ 149,90 1 19138 Calça Feminina R$ 149,90 R$ 149,90 1 19510 CAMISA MASCULINA R$ 119,90 R$ 119,90 1 19590 Calça Feminina R$ 129,90 R$ 129,90 1 19590 Calça Feminina R$ 129,90 R$ 129,90 1 19562 Blusa Fem R$ 182,70 R$ 182,70 1 19670 Blusa Fem R$ 138,90 R$ 138,90 1 19683 Blusa Fem R$ 138,90 R$ 138,90 2 20013 Bermuda R$ 109,90 R$ 219,80 1 20036 Bermuda R$ 119,90 R$ 119,90 1 20061 CAMISA MASCULINA R$ 119,90 R$ 119,90 1 20063 Camisa Masculina R$ 139,90 R$ 139,90 2 20063 CAMISA MASCULINA R$ 139,90 R$ 279,80 1 20076 Bermuda R$ 119,90 R$ 119,90 1 20076 Bermuda R$ 119,90 R$ 119,90 1 20076 Bermuda R$ 119,90 R$ 119,90 1 20094 Bermuda R$ 89,90 R$ 89,90 1 20104 Camisa Masculina R$ 119,90 R$ 119,90 1 20146 Camisa Masculina R$ 128,96 R$ 128,96 2 20146 CAMISA MASCULINA R$ 128,96 R$ 257,92 1 20153 Camisa Masculina R$ 162,99 R$ 162,99 1 20153 Camisa Masculina R$ 162,99 R$ 162,99 1 20153 Camisa Masculina R$ 162,99 R$ 162,99 1 20153 Camisa Masculina R$ 162,99 R$ 162,99 1 20153 CAMISA MASCULINA R$ 162,99 R$ 162,99 1 20153 CAMISA MASCULINA R$ 162,99 R$ 162,99 1 20501 CAMISA MASCULINA R$ 99,99 R$ 99,99 1 20501 CAMISA MASCULINA R$ 107,99 R$ 107,99 1 20508 Camisa Masculina R$ 99,99 R$ 99,99 1 20508 Camisa Masculina R$ 99,99 R$ 99,99 1 20508 Camisa Masculina R$ 99,99 R$ 99,99 1 20535 Camisa Masculina R$ 130,69 R$ 130,69 1 20537 CAMISA MASCULINA R$ 139,90 R$ 139,90 1 20560 CAMISA MASCULINA R$ 169,99 R$ 169,99 1 20561 Camisa Masculina R$ 137,99 R$ 137,99 1 20562 CAMISA MASCULINA R$ 139,90 R$ 139,90 12 21001 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 358,80 1 21002 Camisa Masculina xx xx 5 21007 Camisa Masculina R$ 69,99 R$ 349,95 1 21007 Camisa Masculina R$ 69,99 R$ 69,99 1 21033 Vestido R$ 119,90 R$ 119,90 1 21034 Blusa Fem R$ 69,90 R$ 69,90 1 21044 Vestido R$ 159,90 R$ 159,90 1 21047 Vestido R$ 139,90 R$ 139,90 1 21064 Blusa Fem R$ 69,60 R$ 69,60 1 21064 CAMISA MASCULINA R$ 129,99 R$ 129,99 1 21240 Camisa Masculina R$ 119,90 R$ 119,90 2 21534 Camisa Masculina R$ 125,70 R$ 251,40 1 21534 CAMISA MASCULINA R$ 125,99 R$ 125,99 1 21588 Camisa Masculina R$ 129,99 R$ 129,99 1 21589 CAMISA MASCULINA R$ 169,99 R$ 169,99 1 21592 CAMISA MASCULINA R$ 179,90 R$ 179,90 1 21592 CAMISA MASCULINA R$ 179,90 R$ 179,90 2 21621 Camisa Masculina R$ 149,00 R$ 298,00 2 21631 CAMISA MASCULINA R$ 139,00 R$ 279,80 1 21631 CAMISA MASCULINA R$ 139,00 R$ 139,00 1 21664 CAMISA MASCULINA R$ 165,99 R$ 165,99 1 36348 Vestido Feminino R$ 79,99 R$ 79,99 1 37133 Camisa Masculina R$ 59,99 R$ 59,99 1 38024 camisa masc R$ 179,90 R$ 179,90 1 38026 Camisa Masculina R$ 179,90 R$ 179,90 1 39987 Camisa Masculina R$ 59,99 R$ 59,99 1 40006 Camisa Masculina R$ 69,99 R$ 69,99 1 42896 Camisa Masculina R$ 79,99 R$ 79,99 1 43254 Camisa Masculina R$ 69,99 R$ 69,99 4 45340 Bermuda R$ 289,90 R$ 1.159,60 1 45340 Bermuda R$ 289,90 R$ 289,90 1 45396 Bermuda R$ 453,96 R$ 453,96 1 45396 Bermuda R$ 210,99 R$ 210,99 1 45690 Bermuda R$ 241,90 R$ 241,90 1 45693 Bermuda R$ 25,90 R$ 25,90 1 50067 Camisa Masculina R$ 69,99 R$ 69,99 1 60003 Bermuda R$ 241,77 R$ 241,77 1 70535 Camisa Masculina R$ 59,99 R$ 59,99 1 70535 Camisa Masculina R$ 70,00 R$ 70,00 1 93319 Calça Infantil Masc R$ 39,80 R$ 39,80 1 98960 Camisa Masculina R$ 60,00 R$ 60,00 1 101414 Camisa Masculina R$ 79,90 R$ 79,90 1 101414 Camisa Masculina R$ 79,90 R$ 79,90 1 101414 Camisa Masculina R$ 79,90 R$ 79,90 1 101672 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 1 101740 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 101764 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 101764 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 103715 Bermuda R$ 95,90 R$ 95,90 3 103715 Bermuda R$ 95,90 R$ 287,70 1 103715 Bermuda R$ 79,90 R$ 79,90 1 104130 Bermuda R$ 287,70 R$ 287,70 1 110458 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 110458 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 110458 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 111001 Calção Cinza R$ 49,90 R$ 49,90 1 111001 Bermuda R$ 399,92 R$ 399,92 4 111003 Calção Cinza R$ 59,90 R$ 239,60 2 111003 Bermuda R$ 59,90 R$ 119,80 1 111005 Vestido Feminino R$ 59,90 R$ 59,90 3 111005 Bermuda R$ 59,90 R$ 179,70 1 111005 Bermuda R$ 59,90 R$ 59,90 4 111006 Bermuda xx xx 7 111010 Calção Branco R$ 59,90 R$ 419,30 6 111011 Bermuda R$ 59,90 R$ 359,40 1 112151 SHORT R$ 49,90 R$ 49,90 1 115006 SHORT R$ 49,90 R$ 49,90 1 115006 SHORT R$ 29,90 R$ 29,90 2 115006 SHORT R$ 29,90 R$ 59,80 1 115006 SHORT R$ 29,90 R$ 29,90 1 115060 SHORT R$ 39,90 R$ 39,90 2 115060 SHORT R$ 39,90 R$ 79,80 3 115060 SHORT R$ 39,90 R$ 119,70 6 115060 SHORT R$ 39,90 R$ 239,40 2 115060 SHORT R$ 39,90 R$ 79,80 1 115060 SHORT R$ 39,90 R$ 39,90 1 115061 SHORT R$ 29,90 R$ 29,90 1 115067 BERMUDA R$ 29,90 R$ 29,90 2 115067 SHORT R$ 29,90 R$ 59,80 2 115067 SHORT R$ 29,90 R$ 59,80 1 115067 SHORT R$ 29,90 R$ 29,90 2 115634 Calça Masculina R$ 169,69 R$ 339,38 1 115634 Calça Fem R$ 169,69 R$ 169,69 1 115634 CALÇA R$ 169,69 R$ 169,69 1 115642 Calça Masculina R$ 139,90 R$ 139,90 1 118127 SHORT R$ 45,00 R$ 45,00 1 118127 SHORT R$ 45,00 R$ 45,00 1 118127 SHORT R$ 45,00 R$ 45,00 1 118133 SHORT R$ 59,90 R$ 59,90 1 118151 SHORT R$ 49,90 R$ 49,90 1 118151 SHORT R$ 49,90 R$ 49,90 1 118152 SHORT R$ 29,90 R$ 29,90 2 118155 SHORT R$ 59,90 R$ 119,80 1 118155 SHORT R$ 59,90 R$ 59,90 1 118155 SHORT R$ 59,90 R$ 59,90 1 118156 SHORT R$ 59,90 R$ 59,90 1 118159 SHORT R$ 59,90 R$ 59,90 1 118159 SHORT R$ 59,90 R$ 59,90 1 118159 SHORT R$ 59,90 R$ 59,90 1 118166 SHORT R$ 59,90 R$ 59,90 6 124062 Bermuda R$ 89,90 R$ 539,40 1 124519 Macacão Fem R$ 148,19 R$ 148,19 1 125081 Bermuda R$ 89,90 R$ 89,90 1 127896 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 6 149101 Bermuda Masc Inf R$ 69,86 R$ 419,16 3 149801 Bermuda Masc Inf R$ 72,90 R$ 218,70 20 212773 Camisa Masculina R$ 59,90 R$ 1.198,00 3 212774 Camisa Masculina XX XX 1 212775 Camisa Masculina XX XX 1 212776 Camisa Masculina XX XX 17 212777 Camisa Masculina R$ 69,90 R$ 1.188,30 11 212778 Camisa Masculina R$ 79,90 R$ 878,90 33 212779 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 2.966,70 4 212780 Camisa Masculina R$ 129,90 R$ 519,60 6 212801 Camisa Manga Longa R$ 89,90 R$ 539,40 9 212801 Camisa Manga Longa R$ 89,90 R$ 809,10 2 212802 Camisa Manga Longa R$ 89,90 R$ 179,80 1 212991 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 89,90 28 213029 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 2.517,20 2 213405 Camisa Masc R$ 69,99 R$ 140,00 1 213405 Camisa Masc R$ 69,99 R$ 69,99 2 213459 Camisa Masculina R$ 39,99 R$ 79,98 1 213921 Camisa Masculina R$ 69,90 R$ 69,90 1 213922 Camisa Masculina R$ 69,90 R$ 69,90 1 213925 Camisa Masc R$ 69,90 R$ 69,90 9 214025 Camisa Manga Longa R$ 79,90 R$ 719,10 11 215689 Bermuda R$ 89,90 R$ 988,90 5 217001 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 449,50 7 217511 Bermuda Masc Inf R$ 39,90 R$ 279,30 1 219068 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 1 219077 Camisa Masculina R$ 36,90 R$ 36,90 1 219077 Camisa Masculina R$ 36,69 R$ 36,69 1 219089 Camisa Masc R$ 89,90 R$ 89,90 8 219090 Camisa Masculina R$ 65,99 R$ 527,92 1 220150 Camisa Masculina R$ 69,90 R$ 69,90 1 220150 CAMISA MASCULINA R$ 69,99 R$ 69,99 1 220150 CAMISA MASCULINA R$ 69,90 R$ 69,90 2 220151 Camisa Masculina R$ 69,90 R$ 139,80 1 221001 Camisa Masculina XX XX 1 222091 Camisa Masc R$ 109,69 R$ 109,69 12 225903 Calça Infantil Masc R$ 64,90 R$ 778,80 1 226016 Camisa Manga Longa R$ 89,90 R$ 89,90 2 228036 Camisa Masculina XX XX 1 228902 Calça Infantil Masc R$ 69,90 R$ 489,30 9 229002 Calça Infantil Masc R$ 79,90 R$ 719,10 1 231002 Camisa Masculina R$ 29,99 R$ 29,99 1 238204 Camisa Masculina R$ 249,99 R$ 249,99 1 238290 Blusa Fem R$ 289,99 R$ 289,99 1 268339 Boné R$ 129,90 R$ 129,90 10 268934 Cinto Masc R$ 119,99 R$ 1.199,90 2 268939 Boné R$ 129,90 R$ 259,80 1 314815 Camisa Masculina R$ 149,90 R$ 149,90 1 406826 Camisa Masculina R$ 109,90 R$ 109,90 1 423047 SHORT XX XX 1 423095 SHORT XX XX 1 423096 SHORT R$ 66,50 R$ 66,50 1 423096 SHORT R$ 66,90 R$ 66,90 2 423096 SHORT R$ 66,90 R$ 133,80 2 423096 SHORT R$ 66,90 R$ 133,80 2 423096 SHORT R$ 66,90 R$ 133,80 1 423097 SHORT R$ 79,90 R$ 79,90 1 423097 SHORT R$ 79,90 R$ 79,90 1 423097 SHORT R$ 79,90 R$ 79,90 1 423097 SHORT R$ 79,90 R$ 79,90 1 423097 SHORT R$ 79,90 R$ 79,90 2 423097 SHORT R$ 79,90 R$ 159,80 1 423098 SHORT R$ 79,90 R$ 79,90 1 430047 SHORT R$ 49,99 R$ 49,99 1 432111 SHORT R$ 49,90 R$ 49,90 1 432119 SHORT R$ 49,90 R$ 49,90 1 432129 SHORT R$ 59,90 R$ 59,90 1 432135 SHORT R$ 49,90 R$ 49,90 1 432138 SHORT R$ 49,90 R$ 49,90 1 432155 SHORT R$ 49,90 R$ 49,90 1 432156 SHORT R$ 49,90 R$ 49,90 1 432157 SHORT R$ 49,90 R$ 49,90 1 525368 Camisa Masc R$ 188,90 R$ 188,90 31 595061 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 2.786,90 1 600103 Camisa Masculina XX XX 1 600203 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 3 600203 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 119,70 1 600203 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 5 600203 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 239,40 1 600203 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 12 600203 Vestido Feminino R$ 39,90 R$ 478,80 1 600303 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 1 600303 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 2 600303 Vestido Feminino R$ 29,90 R$ 59,80 4 600303 Vestido Feminino R$ 29,90 R$ 119,60 1 600403 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 3 600403 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 89,70 2 600403 Vestido Feminino R$ 29,90 R$ 59,80 1 600703 Camisa Masculina XX XX 1 632641 Camisa Masculina XX XX 2 702367 Bermuda R$ 239,70 R$ 479,40 6 702412 Bermuda R$ 239,90 R$ 1.439,40 1 710004 SHORT R$ 29,90 R$ 29,90 1 710004 SHORT R$ 29,90 R$ 29,90 1 710004 SHORT R$ 29,90 R$ 29,90 1 710004 SHORT R$ 29,90 R$ 29,90 1 710027 SHORT R$ 69,90 R$ 69,90 4 710027 BLUSA R$ 139,90 R$ 559,60 1 710027 SHORT R$ 69,90 R$ 69,90 1 710027 SHORT R$ 69,90 R$ 69,90 1 710027 SHORT R$ 69,90 R$ 69,90 2 710028 SHORT R$ 79,90 R$ 79,90 1 710028 SHORT R$ 79,90 R$ 79,90 1 710028 SHORT R$ 79,90 R$ 79,90 2 710029 SHORT R$ 65,60 R$ 139,20 1 710029 SHORT R$ 65,60 R$ 65,60 1 710029 SHORT R$ 65,90 R$ 65,90 1 710029 SHORT R$ 65,90 R$ 65,90 1 710032 SHORT R$ 65,60 R$ 65,60 4 732629 Camisa Masculina R$ 69,99 R$ 279,96 1 732629 Camisa Masculina R$ 69,99 R$ 69,99 1 776574 Camisa Masculina R$ 219,69 R$ 219,69 3 792024 Camisa Masculina R$ 139,90 R$ 419,70 1 800303 Camisa Masculina XX XX 1 1001027 Camisa Masculina R$ 49,90 R$ 49,90 1 1001030 Camisa Masculina R$ 69,90 R$ 69,90 1 1001031 Camisa Masculina R$ 49,90 R$ 49,90 1 1001412 Vestido Feminino XX XX 1 1001672 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 1 1001672 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 1 1001672 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 1 1001672 Vestido Feminino R$ 29,90 R$ 29,90 1 1002112 Camisa Masculina R$ 45,99 R$ 45,99 1 1002212 Camisa Masculina R$ 45,99 R$ 45,99 1 1010002 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 2 1010365 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 79,80 1 1010365 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 1010365 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 1010365 Vestido Feminino XX XX 1 1010367 Camisa Masculina XX XX 2 1010371 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 79,80 1 1010506 Camisa Masculina XX XX 1 1010788 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 1021094 Camisa Masculina R$ 119,99 R$ 119,99 1 1111531 Camisa Social R$ 246,12 R$ 246,12 8 1111531 Camisa Social R$ 228,65 R$ 1.829,20 10 1111725 Camisa Social R$ 251,72 R$ 2.517,20 1 1112305 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 1 1112308 Camisa Masculina R$ 39,99 R$ 39,99 2 1112308 Camisa Masculina R$ 39,99 R$ 79,98 2 1112310 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 59,80 2 1112310 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 59,80 5 1112311 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 149,50 1 1112313 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 89,90 1 1112314 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 1 1113815 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 89,90 53 1114710 Camisa Clube R$ 119,90 R$ 6.354,70 2 1114718 Camisa Masculina R$ 119,90 R$ 239,80 5 1121230 Camisa Social R$ 293,99 R$ 1.469,93 3 1121410 Camisa Social R$ 271,32 R$ 813,96 5 1121470 Camisa Social R$ 271,32 R$ 1.356,60 5 1141380 Camisa Social R$ 249,99 R$ 1.249,95 1 1201028 Camisa Masculina R$ 24,99 R$ 24,99 1 1201029 Camisa Masculina R$ 24,99 R$ 24,99 1 1209045 Camisa Masculina R$ 49,90 R$ 49,90 1 1209045 Camisa Masculina R$ 49,90 R$ 49,90 1 1209045 Camisa Masculina R$ 49,90 R$ 49,90 1 1209046 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 1209049 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 3 1212095 Camisa Masculina R$ 69,99 R$ 209,97 1 1212095 Camisa Masculina R$ 69,99 R$ 69,99 1 1212106 Camisa Masculina R$ 49,90 R$ 49,90 4 1213095 Camisa Masculina R$ 69,99 R$ 279,96 2 1213095 Camisa Masculina R$ 69,99 R$ 139,98 1 1213101 Camisa Masculina XX XX 2 1222320 Camisa Social R$ 335,72 R$ 671,44 2 1222882 Camisa Social XX XX 1 1910733 Camisa Masculina XX XX 1 2121012 Camisa Masculina R$ 89,99 R$ 89,99 28 2121856 Camisa Masculina R$ 69,99 R$ 1.959,72 3 2124000 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 269,70 2 2124002 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 179,80 1 2124002 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 89,90 1 2124003 Camisa Masculina R$ 129,90 R$ 129,90 2 2124004 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 179,80 3 2124005 Camisa Masculina R$ 129,69 R$ 389,07 1 2124010 Camisa Masculina R$ 109,69 R$ 109,69 1 2124010 Camisa Masculina R$ 109,69 R$ 109,69 1 2124012 Camisa Masculina R$ 89,99 R$ 89,99 1 2124012 Camisa Masculina R$ 89,99 R$ 89,99 1 2124012 Camisa Masculina R$ 89,99 R$ 89,99 2 2124013 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 179,80 1 2124014 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 89,90 1 2124015 Camisa Masculina R$ 169,00 R$ 169,00 2 2124015 Camisa Masculina R$ 169,00 R$ 338,00 1 2124016 Camisa Masculina R$ 169,00 R$ 169,00 1 2124019 Camisa Masculina R$ 169,00 R$ 169,00 1 2124020 Camisa Masculina R$ 119,90 R$ 119,90 1 2124020 Camisa Masculina R$ 119,90 R$ 119,90 1 2124023 Camisa Masculina R$ 79,80 R$ 79,80 1 2124027 Camisa Masculina R$ 59,90 R$ 59,90 2 2124029 Camisa Masculina R$ 64,90 R$ 64,90 1 2124032 Camisa Masculina R$ 69,90 R$ 139,80 1 2124033 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 89,90 2 2124034 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 179,80 13 2124034 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 1.168,70 1 2124035 Camisa Masculina R$ 63,37 R$ 63,37 2 2125001 Camisa Masculina R$ 169,90 R$ 339,80 1 2125002 Camisa Masculina R$ 119,90 R$ 119,90 1 2125002 Camisa Masculina R$ 119,90 R$ 119,90 1 2125002 Camisa Masculina R$ 119,90 R$ 119,90 3 2125002 Camisa Masculina R$ 169,90 R$ 509,70 1 2125003 Camisa Masculina R$ 119,90 R$ 119,90 1 2126000 Camisa Masculina R$ 79,90 R$ 79,90 2 2126001 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 179,80 3 2126002 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 269,70 3 2126003 Camisa Masculina R$ 69,90 R$ 209,70 2 2126004 Camisa Masculina R$ 69,90 R$ 139,80 1 2126005 Camisa Masculina R$ 119,80 R$ 119,80 1 2126005 Camisa Masculina R$ 59,90 R$ 59,90 1 2126006 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 89,90 1 2126006 Camisa Masculina R$ 79,90 R$ 79,90 1 2126006 Camisa Masculina R$ 79,90 R$ 79,90 1 2161221 BLUSA R$ 49,90 R$ 49,90 11 2161221 BLUSA R$ 49,90 R$ 548,90 1 2259142 Camisa Masculina R$ 69,90 R$ 69,90 1 2304003 Vestido Feminino R$ 26,90 R$ 26,90 1 2982706 Camisa Masculina R$ 189,90 R$ 189,90 1 3020625 Bermuda R$ 239,90 R$ 239,90 6 4001001 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 179,40 1 4004025 Camisa Masculina R$ 59,90 R$ 59,90 1 5179041 Camisa Masculina R$ 179,90 R$ 179,90 5 9003129 Calça Masculina R$ 109,99 R$ 549,95 1 1001102 Camisa Masculina R$ 59,90 R$ 59,90 1 1001102 Camisa Masculina R$ 59,90 R$ 59,90 1 1001102 Camisa Masculina R$ 59,90 R$ 59,90 1 10011027 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 10041075 Camisa Masculina R$ 191,91 R$ 191,91 1 10105003 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 10105003 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 10220002 Camisa Masculina R$ 107,97 R$ 215,94 1 10220002 Camisa Masculina R$ 96,90 R$ 96,90 1 10220002 Camisa Masc R$ 107,97 R$ 107,97 1 10220002 Camisa Masc R$ 96,90 R$ 96,90 1 10220002 Camisa Masc R$ 96,90 R$ 96,90 1 10220002 Camisa Masc R$ 96,90 R$ 96,90 1 10220002 Camisa Masculina R$ 96,90 R$ 96,90 1 10220002 Camisa Masculina R$ 107,97 R$ 107,97 1 10220002 Camisa Masculina R$ 96,90 R$ 96,90 2 10220002 Camisa Masculina R$ 96,90 R$ 193,80 1 10220002 Camisa Masculina R$ 96,90 R$ 96,90 1 10220049 Camisa Masc R$ 96,90 R$ 96,90 1 10220049 Camisa Masc R$ 96,90 R$ 96,90 1 10220049 Camisa Masculina R$ 96,90 R$ 96,90 1 10238024 Camisa Masculina R$ 179,90 R$ 179,90 1 10238026 Camisa Masc R$ 227,90 R$ 227,90 1 10238026 Camisa Masculina R$ 227,99 R$ 227,99 1 10238031 Camisa Masculina R$ 188,90 R$ 188,90 1 10238055 Camisa Masc R$ 173,99 R$ 173,99 1 10238071 Camisa Masculina R$ 197,99 R$ 197,99 1 10238071 Camisa Masc R$ 179,99 R$ 179,99 1 10238071 Camisa Masculina R$ 197,99 R$ 197,99 1 10238074 Camisa Masc R$ 197,99 R$ 197,99 1 10238074 Camisa Masculina R$ 197,99 R$ 197,99 4 10238087 Camisa Masculina R$ 182,99 R$ 729,96 1 10238137 Camisa Masculina R$ 229,78 R$ 229,78 1 10238172 CAMISA MASCULINA R$ 230,99 R$ 230,99 5 10238601 Camisa Masculina R$ 116,59 R$ 582,95 1 10241024 Camisa Masculina R$ 176,91 R$ 176,91 1 10241026 Camisa Masculina R$ 197,97 R$ 197,97 1 10241035 Camisa Masc R$ 194,97 R$ 194,97 1 10241035 Camisa Masculina R$ 194,97 R$ 194,97 1 10241035 Camisa Masculina R$ 197,97 R$ 197,97 1 10241035 Camisa Masculina R$ 194,97 R$ 194,97 1 10241035 Camisa Masculina R$ 194,97 R$ 194,97 2 10241053 Camisa Masc R$ 149,70 R$ 299,40 1 10241053 Camisa Masc R$ 149,70 R$ 149,70 1 10241053 Camisa Masculina R$ 149,70 R$ 149,70 1 10241057 Camisa Masculina R$ 149,70 R$ 149,70 1 10241057 Camisa Masculina R$ 149,97 R$ 149,97 1 10241071 Camisa Masculina R$ 149,97 R$ 149,97 1 10241076 Camisa Masculina R$ 191,97 R$ 191,97 2 10241080 Camisa Masculina R$ 179,90 R$ 359,80 1 10241081 Camisa Masculina R$ 179,97 R$ 179,97 1 10241081 Camisa Masculina R$ 179,97 R$ 179,97 2 10241084 Camisa Masculina R$ 179,90 R$ 359,80 1 10241086 Camisa Masculina R$ 179,90 R$ 179,90 1 10241092 Camisa Masculina R$ 279,97 R$ 279,97 4 10241092 Camisa Masculina R$ 179,97 R$ 719,88 1 10241094 Camisa Masculina R$ 119,99 R$ 119,99 2 10241094 Camisa Masculina R$ 119,99 R$ 239,98 1 10241116 CAMISA MASCULINA R$ 26.397,00 R$ 26.397,00 2 10241142 CAMISA MASCULINA R$ 233,97 R$ 467,94 1 10241150 CAMISA MASCULINA R$ 263,97 R$ 263,97 1 11121025 Camisa Masculina R$ 189,90 R$ 189,90 1 11121025 Camisa Masculina R$ 189,90 R$ 189,90 1 12130304 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 12130304 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 12130300 Camisa Masculina R$ 35,90 R$ 35,90 1 12131401 Camisa Masculina R$ 35,80 R$ 35,80 1 12241094 Camisa Masculina R$ 119,99 R$ 119,99 1 22540226 Camisa Masculina R$ 29,99 R$ 29,99 1 22540226 Camisa Masculina R$ 29,99 R$ 29,99 1 22540226 Camisa Masculina R$ 29,99 R$ 29,99 28 22540226 Camisa Masculina R$ 29,99 R$ 839,72 1 22540226 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 1 30245390 Bermuda R$ 241,77 R$ 241,77 1 30245687 Bermuda R$ 289,99 R$ 289,99 1 65002460 SHORT 1 120540005 Camisa Masculina R$ 109,90 R$ 109,90 1 120590005 Camisa Masculina R$ 109,90 R$ 109,90 1 180200082 Blusa Fem R$ 69,90 R$ 69,90 9 991525014 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 269,10 2 991525014 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 59,80 1 991525014 Blusa Fem R$ 29,99 R$ 29,99 1 1854000021 Camisa Masculina R$ 174,87 R$ 174,87 1 1855000021 camisa masc R$ 181,74 R$ 181,74 1 1861000021 Camisa Masculina R$ 176,54 R$ 176,54 1 2000000110 Camisa Manga Longa R$ 69,99 R$ 139,98 1 2200000112 camisa masc R$ 109,90 R$ 109,90 1 7765740006 Camisa Masculina R$ 219,69 R$ 219,69 1 7765740008 Camisa Masculina R$ 219,69 R$ 219,69 1 2200001120 camisa masc R$ 109,90 R$ 109,90 1 2254000000 camisa masc R$ 69,90 R$ 69,90 2 7020000000 Camisa Manga Longa R$ 66,00 R$ 132,00 1 7204000000 Camisa Manga Longa R$ 79,90 R$ 79,90 1 7230000000 Camisa Masculina R$ 79,90 R$ 79,90 1 789123421626 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 1 200000013336 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 1 2,24E+12 Blusa Fem R$ 49,90 R$ 49,90 6 225400000364 Blusa Fem R$ 49,90 R$ 299 1 7801209497010 Mochila R$ 129,90 R$ 129,90 3 7987420248410 Blusa Fem R$ 39,90 R$ 119,70 1 1 Camisa Masculina R$ 61,90 R$ 61,90 2 1 Camisa Masculina R$ 69,90 R$ 139,80 1 2123000 camisa masc R$ 129,90 R$ 129,90 1 2124037 camisa masc R$ 89,90 R$ 89,90 1 2124038 camisa masc R$ 69,90 R$ 69,90 1 2124039 camisa masc R$ 69,90 R$ 69,90 1 21240460222 camisa masc R$ 69,90 R$ 69,90 1 2124047 camisa masc R$ 89,90 R$ 89,90 1 2124991 camisa masc R$ 69,90 R$ 69,90 1 212925 camisa masc R$ 69,90 R$ 69,90 1 2123003 camisa masc R$ 69,90 R$ 69,90 1 213920 camisa masc R$ 89,90 R$ 89,90 1 2220032 camisa masc R$ 89,90 R$ 89,90 1 720 camisa masc R$ 47,90 R$ 47,90 1 723 camisa masc R$ 79,99 R$ 159,80 1 723 camisa masc R$ 76,80 R$ 76,80 1 723 camisa masc R$ 79,90 R$ 79,90 1 730 camisa masc R$ 79,90 R$ 79,90 1 1014/14 Camisa Masculina R$ 79,90 R$ 79,90 1 1014-14 CAMISA MASCULINA R$ 79,90 R$ 79,90 1 1021/2 Camisa Masculina R$ 45,99 R$ 45,99 1 10213924 camisa masc R$ 79,90 R$ 79,90 1 10220002 camisa masc R$ 96,90 R$ 96,90 1 10220049 camisa masc R$ 149,70 R$ 149,70 1 10238086 camisa masc R$ 185,99 R$ 185,99 1 10241016 camisa masc R$ 161,97 R$ 161,97 1 10241025 camisa masc R$ 164,97 R$ 164,97 1 10241084 camisa masc R$ 179,97 R$ 179,97 1 14567-1 Blusa Fem R$ 129,90 R$ 129,90 1 18021M011 Blusa Fem R$ 69,90 R$ 69,90 1 18056M016 Blusa Fem R$ 19,90 R$ 19,90 1 19099M008 Blusa Fem R$ 89,99 R$ 89,99 1 19532-1 Blusa Fem R$ 139,90 R$ 139,90 1 19538-1 Blusa Fem R$ 139,90 R$ 139,90 1 19567-1 Blusa Fem R$ 129,90 R$ 129,90 3 19567-1 Blusa Fem R$ 129,90 R$ 389,70 1 19569-2 Blusa Fem R$ 189,90 R$ 189,90 1 19574-2 Blusa Fem R$ 149,90 R$ 149,90 1 19594-2 Blusa Fem R$ 269,97 R$ 269,97 1 19622-1 Blusa Fem R$ 170,80 R$ 170,80 1 19638-1 Blusa Fem R$ 189,90 R$ 189,90 1 19638-1 Blusa Fem R$ 189,90 R$ 189,90 1 220000011205 camisa masc R$ 169,90 R$ 169,90 1 220000011209 camisa masc R$ 169,90 R$ 169,90 1 2200000112090 camisa masc R$ 169,90 R$ 169,90 2 408PAA Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 179,80 1 408PAA CAMISA MASCULINA R$ 89,90 R$ 89,90 1 408PPA CAMISA MASCULINA R$ 89,90 R$ 89,90 1 44505 camisa masc R$ 169,99 R$ 169,99 1 489P CAMISA MASCULINA R$ 89,90 R$ 89,90 1 490PAA CAMISA MASCULINA R$ 89,90 R$ 89,90 1 490PP CAMISA MASCULINA R$ 96,90 R$ 96,90 1 490PPA Camisa Masculina R$ 96,90 R$ 96,90 1 490PPA CAMISA MASCULINA R$ 96,90 R$ 96,90 1 536554 camisa masc R$ 185,99 R$ 185,99 1 537673 camisa masc R$ 96,90 R$ 96,90 1 599399 camisa masc R$ 96,90 R$ 96,90 1 601245 camisa masc R$ 179,90 R$ 179,90 1 669PA CAMISA MASCULINA R$ 96,69 R$ 96,69 1 674PAA Camisa Masculina R$ 96,69 R$ 96,69 2 674PAA CAMISA MASCULINA R$ 96,69 R$ 193,38 1 674PPA CAMISA MASCULINA R$ 96,69 R$ 96,69 1 676PPA Camisa Masculina R$ 96,69 R$ 96,69 1 697PPA Camisa Masculina R$ 96,69 R$ 96,69 1 6X-10 Mochila R$ 229,69 R$ 229,69 1 7002 camisa masc R$ 56,99 R$ 56,99 1 73488AA Camisa Masculina R$ 96,99 R$ 96,99 1 78968208863OF Mala R$ 698,20 R$ 698,20 1 803PPA Camisa Masculina R$ 96,99 R$ 96,99 1 805PPA Camisa Masculina R$ 96,99 R$ 96,99 1 809PPA CAMISA MASCULINA R$ 96,99 R$ 96,99 3 820/7 Camisa Masculina R$ 59,90 R$ 179,70 2 825-A Camisa Masculina R$ 169,96 R$ 339,92 1 961A Camisa Masculina R$ 899,99 R$ 899,99 1 AR5006 Camisa Masculina R$ 219,90 R$ 219,90 6 Atrito Calção R$ 149,90 R$ 899,40 3 Atrito Calção Moletom R$ 109,69 R$ 329,07 8 Atrito Calção Moletom R$ 89,90 R$ 719,20 1 Atrito Calção Infantil Masc xx xx 8 Atrito Camisa Masculina R$ 65,99 R$ 527,92 2 BA5004 SHORT R$ 69,90 R$ 139,80 2 BA5004 SHORT R$ 69,90 R$ 139,80 2 BA5004 SHORT R$ 69,90 R$ 139,80 2 BA5004 SHORT R$ 69,90 R$ 139,80 2 BA5004 SHORT R$ 69,90 R$ 139,80 2 BA5004 SHORT R$ 69,90 R$ 139,80 2 BA5007 SHORT R$ 79,90 R$ 399,50 5 BLF BATA0122224 Vestido R$ 79,90 R$ 399,50 7 BLF4192522 Vestido R$ 69,90 R$ 489,30 1 BLF4192522 Blusa Fem R$ 69,90 R$ 69,90 4 BLF41958SAA Blusa Fem R$ 49,90 R$ 199,60 1 CD4230 Camisa Masculina R$ 38,00 R$ 38,00 1 CE008 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 CE199 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 CE212 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 CE273 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 CE289 Camisa Masculina R$ 46,75 R$ 46,75 1 CE290 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 1 CE329 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 CI039 Camisa Masculina R$ 31,35 R$ 31,35 1 CM001 Camisa Masculina R$ 149,00 R$ 149,00 1 CM017 Camisa Masculina R$ 149,00 R$ 149,00 1 CM623 Camisa Masculina R$ 159,90 R$ 159,90 2 CML01 CAMISA MASCULINA R$ 159,90 R$ 319,80 1 CML018 CAMISA MASCULINA R$ 159,90 R$ 159,90 1 CPO25 Camisa Masculina R$ 69,90 R$ 69,90 3 CPO38 Camisa Masculina R$ 69,90 R$ 209,70 1 CV8514 Camisa Masculina R$ 239,99 R$ 239,99 1 CW3658 Camisa Masculina R$ 799,99 R$ 799,99 1 CW3660 Camisa Masculina R$ 799,99 R$ 799,99 1 DJ7064 Camisa Masculina R$ 289,99 R$ 289,99 1 DM5669 Camisa Masculina R$ 289,99 R$ 289,99 8 DV1212 Camisa Masculina R$ 289,99 R$ 2.319,92 1 GP45585 Camisa Masculina R$ 159,69 R$ 159,69 2 M6358A Camisa Masculina R$ 249,99 R$ 499,98 2 M777A Camisa Masculina R$ 189,99 R$ 379,98 1 M780A Camisa Masculina R$ 259,99 R$ 259,99 1 MB122 Camisa Masculina R$ 259,99 R$ 259,99 1 MX72 Camisa Masculina R$ 137,69 R$ 137,69 1 N091A0 Camisa Masculina R$ 219,99 R$ 219,99 2 N120A Camisa Masculina R$ 269,99 R$ 539,98 1 N253A Camisa Masculina R$ 249,99 R$ 249,99 2 NA5004 SHORT R$ 69,90 R$ 139,80 1 NB1218 Camisa Masculina R$ 479,98 R$ 479,98 4 NB329 Camisa Masculina R$ 169,99 R$ 679,96 1 NF1212 Camisa Masculina R$ 269,99 R$ 269,99 1 PK009 Camisa Masculina R$ 27,40 R$ 27,40 1 PL5028 Camisa Masculina R$ 96,99 R$ 96,99 1 PL5030 Camisa Masculina R$ 96,99 R$ 96,99 1 PLS013 CAMISA MASCULINA R$ 96,90 R$ 96,90 1 PLS029 CAMISA MASCULINA R$ 96,90 R$ 96,90 1 PRT212 CAMISA MASCULINA R$ 49,90 R$ 49,90 2 RDS Calção Moletom R$ 129,69 R$ 259,38 1 S/REFERENCIA CAMISA MASCULINA R$ 159,90 R$ 159,90 1 S/REFERENCIA CAMISA MASCULINA R$ 159,90 R$ 159,90 1 S/REFERENCIA CAMISA MASCULINA R$ 139,90 R$ 139,90 1 S/REFERENCIA CAMISA MASCULINA R$ 139,90 R$ 139,90 1 S/REFERENCIA CAMISA MASCULINA R$ 219,69 R$ 219,69 1 S/REFERENCIA CAMISA MASCULINA R$ 165,99 R$ 165,99 1 S/REFERENCIA CAMISA MASCULINA R$ 69,90 R$ 69,90 1 S/REFERENCIA CAMISA MASCULINA R$ 149,99 R$ 149,99 2 S/REFERENCIA CAMISA MASCULINA R$ 162,99 R$ 325,98 2 S/REFERENCIA CAMISA MASCULINA R$ 167,96 R$ 335,92 1 S/REFERENCIA CAMISA MASCULINA R$ 169,90 R$ 169,90 1 S/REFERENCIA CAMISA MASCULINA R$ 159,99 R$ 159,99 1 S/REFERENCIA CAMISA MASCULINA R$ 169,90 R$ 169,90 1 SH0287 Camisa Masculina R$ 229,99 R$ 229,99 6 Volcam Calção Moletom R$ 49,90 R$ 299,40 1 VR CONJUNTO R$ 169,90 R$ 169,90 2 VST0919941 Vestido R$ 159,90 R$ 319,80 1 VST21948524 Vestido R$ 89,90 R$ 89,90 1 VST491924 Vestido R$ 89,90 R$ 89,90 11 xxxx Calção F. Verão R$ 139,99 R$ 1.539,89 1 xxxx Short Fem R$ 39,90 R$ 39,90 1 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 Camisa Masculina R$ 59,90 R$ 59,90 1 Camisa Masculina R$ 59,90 R$ 59,90 1 Camisa Masculina R$ 49,99 R$ 49,99 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 49,99 R$ 49,99 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 17 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 29,99 R$ 508,83 3 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 29,99 R$ 89,97 2 S/REFERENCIA Bermuda R$ 221,77 R$ 443,54 1 S/REFERENCIA Bermuda R$ 259,99 R$ 259,99 2 S/REFERENCIA Bermuda R$ 259,99 R$ 519,98 3 S/REFERENCIA Bermuda R$ 260,70 R$ 782,10 1 S/REFERENCIA Vestido Feminino R$ 39,90 R$ 39,90 1 S/REFERENCIA Vestido Feminino R$ 39,90 R$ 39,90 5 S/REFERENCIA Vestido Feminino R$ 39,90 R$ 199,50 2 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 59,80 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 49,90 R$ 49,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 2 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 59,90 R$ 119,80 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 59,90 R$ 59,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 59,90 R$ 59,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 129,90 R$ 129,90 11 S/REFERENCIA Calção Moletom R$ 89,90 R$ 988,90 6 S/REFERENCIA Calção Moletom R$ 89,90 R$ 539,40 4 S/REFERENCIA Calção Moletom R$ 85,99 R$ 343,96 1 S/REFERENCIA Calção Moletom R$ 49,60 R$ 49,60 3 S/REFERENCIA Bermuda R$ 59,99 R$ 179,97 2 S/REFERENCIA Bermuda R$ 79,90 R$ 159,80 6 S/REFERENCIA Bermuda R$ 59,90 R$ 359,40 1 S/REFERENCIA Bermuda R$ 49,99 R$ 49,99 3 S/REFERENCIA Bermuda R$ 59,90 R$ 179,70 3 S/REFERENCIA Bermuda R$ 59,90 R$ 179,70 1 S/REFERENCIA Bermuda R$ 139,36 R$ 139,36 2 S/REFERENCIA Bermuda R$ 139,36 R$ 278,72 3 S/REFERENCIA Bermuda R$ 119,99 R$ 359,97 2 S/REFERENCIA Bermuda R$ 89,90 R$ 179,80 1 S/REFERENCIA Bermuda R$ 129,90 R$ 129,90 1 S/REFERENCIA Bermuda R$ 89,90 R$ 89,90 1 S/REFERENCIA Bermuda R$ 151,80 R$ 151,80 1 S/REFERENCIA Bermuda R$ 49,90 R$ 49,90 1 S/REFERENCIA Bermuda R$ 65,99 R$ 65,99 3 S/REFERENCIA Bermuda R$ 89,90 R$ 269,70 4 S/REFERENCIA Bermuda R$ 65,99 R$ 263,96 2 S/REFERENCIA Bermuda R$ 89,90 R$ 179,80 1 S/REFERENCIA Calça Masculina R$ 139,90 R$ 139,90 1 S/REFERENCIA Short Fem R$ 159,90 R$ 159,90 1 S/REFERENCIA Short Fem R$ 169,99 R$ 169,99 4 S/REFERENCIA Boné R$ 59,69 R$ 238,76 2 S/REFERENCIA Boné R$ 189,69 R$ 379,38 1 S/REFERENCIA Boné R$ 142,69 R$ 142,69 2 S/REFERENCIA Boné R$ 89,90 R$ 179,80 1 S/REFERENCIA Boné R$ 189,90 R$ 189,90 5 S/REFERENCIA Boné R$ 119,90 R$ 599,50 3 S/REFERENCIA Boné R$ 105,65 R$ 316,95 2 S/REFERENCIA Boné R$ 246,69 R$ 493,38 2 S/REFERENCIA Boné R$ 189,69 R$ 379,38 1 S/REFERENCIA Boné R$ 189,90 R$ 189,90 3 S/REFERENCIA Boné R$ 189,69 R$ 569,07 2 S/REFERENCIA Boné R$ 219,69 R$ 439,38 2 S/REFERENCIA Boné R$ 209,69 R$ 419,38 1 S/REFERENCIA Boné R$ 239,90 R$ 239,90 1 S/REFERENCIA Capacete Ciclista R$ 139,32 R$ 139,32 1 S/REFERENCIA Camisa Social R$ 156,99 R$ 156,99 1 S/REFERENCIA Camisa Social R$ 119,99 R$ 119,99 1 S/REFERENCIA Camisa Social R$ 169,90 R$ 169,90 2 S/REFERENCIA Camisa Social R$ 79,90 R$ 159,80 4 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 359,60 1 S/REFERENCIA Vestido Feminino R$ 69,90 R$ 69,90 24 S/REFERENCIA Gravata R$ 69,90 R$ 1.677,60 2 S/REFERENCIA Carteira Masculina R$ 209,90 R$ 419,80 43 S/REFERENCIA kit 3 cuecas R$ 75,99 R$ 3.267,57 4 S/REFERENCIA kit 3 meias R$ 29,99 R$ 119,96 27 S/REFERENCIA Cueca Infantil R$ 25,90 R$ 699,30 17 S/REFERENCIA Cueca Adulto R$ 29,90 R$ 508,30 13 S/REFERENCIA Cuecas Adulto R$ 26,90 R$ 349,70 1 S/REFERENCIA camisa masc R$ 89,90 R$ 89,90 1 S/REFERENCIA camisa masc R$ 185,99 R$ 185,99 8 S/REFERENCIA bermuda masc R$ 109,90 R$ 879,20 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 169,96 R$ 169,96 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 169,90 R$ 169,90 4 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 169,90 R$ 679,60 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 169,90 R$ 169,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 159,90 R$ 159,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 159,90 R$ 159,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 159,90 R$ 159,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 159,90 R$ 159,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 159,90 R$ 159,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 159,90 R$ 159,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 99,79 R$ 99,79 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 159,90 R$ 159,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 249,90 R$ 249,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 169,90 R$ 169,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 169,90 R$ 169,90 3 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 169,90 R$ 509,70 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 69,99 R$ 69,99 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 26,99 R$ 26,99 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 89,90 3 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 269,70 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 35,99 R$ 35,99 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 35,99 R$ 35,99 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 35,99 R$ 35,99 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 24,99 R$ 24,99 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 24,99 R$ 24,99 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 49,99 R$ 49,99 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 49,90 R$ 49,90 2 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 169,90 R$ 339,80 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 167,90 R$ 167,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 159,90 R$ 159,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 167,96 R$ 167,96 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 169,90 R$ 169,90 2 S/REFERENCIA Vestido R$ 179,00 R$ 358,00 1 S/REFERENCIA Vestido R$ 174,90 R$ 174,90 1 S/REFERENCIA Vestido R$ 139,00 R$ 139,00 1 S/REFERENCIA Vestido R$ 159,90 R$ 159,90 1 S/REFERENCIA Blusa Fem R$ 69,90 R$ 69,90 2 S/REFERENCIA Mochila R$ 161,66 R$ 323,32 1 S/REFERENCIA Mochila R$ 89,90 R$ 89,90 1 S/REFERENCIA Mochila R$ 129,90 R$ 129,90 1 S/REFERENCIA Mochila R$ 109,90 R$ 109,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 49,90 R$ 49,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 289,90 R$ 289,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 109,00 R$ 109,00 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 159,00 R$ 159,00 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 137,69 R$ 137,69 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 149,90 R$ 149,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 137,69 R$ 137,69 1 S/REFERENCIA Saia Feminina R$ 89,90 R$ 89,90 1 S/REFERENCIA SHORT R$ 69,90 R$ 69,90 1 S/REFERENCIA SHORT R$ 45,99 R$ 45,99 2 S/REFERENCIA SHORT R$ 139,90 R$ 279,80 1 S/REFERENCIA SHORT R$ 96,69 R$ 96,69 1 S/REFERENCIA SHORT R$ 139,99 R$ 139,99 1 S/REFERENCIA CALÇA R$ 96,69 R$ 96,69 1 S/REFERENCIA CALÇA R$ 159,90 R$ 159,90 1 S/REFERENCIA CALÇA R$ 148,19 R$ 148,19 1 S/REFERENCIA CALÇA R$ 148,19 R$ 148,19 3 S/REFERENCIA SHORT R$ 69,90 R$ 209,70 5 S/REFERENCIA BLUSA R$ 49,90 R$ 249,50 2 S/REFERENCIA BLUSA R$ 49,90 R$ 99,80 1 S/REFERENCIA BLUSA R$ 29,90 R$ 29,90 TOTAL: R$ 229.423,15 2. RESPONSABILIDADES DECORRENTES DA AQUISIÇÃO Os bens móveis ofertados à venda por intermédio do presente edital serão alienados no estado em que se encontram, não cabendo à Justiça Estadual ou a este juízo qualquer responsabilidade quanto a consertos, encargos sociais ou encargos de transferência patrimonial, ônus estes que ficarão a cargo do adquirente. O adquirente também arcará com as despesas para averbação de eventuais benfeitorias não registradas e todas as demais especificadas no edital. Os bens móveis são ofertados à venda como coisa certa e determinada (venda “ad corpus”), sendo apenas enunciativas as referências neste edital. Não cabe, ainda, a alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição do adquirente a prévia verificação do estado de conservação e das especificações dos bens oferecidos por meio do presente edital. 3. HABILITAÇÃO Serão admitidos como lançadores pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas ou estabelecidas em qualquer localidade do território nacional, que nos termos do art. 890 do CPC, estiver na livre administração de seus bens, COM EXCEÇÃO dos tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes (quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade), os mandatários (quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregadas), os membros do Poder Judiciário, os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, os escrivães e os demais servidores e auxiliares da Justiça. A identificação das pessoas físicas, que se habilitarem como lançadoras, será atestada através de documento de Identidade (RG) ou qualquer documento oficial de identificação civil, com foto. As pessoas jurídicas serão representadas por quem os estatutos indicarem, devendo apresentar, no ato da aquisição, cópia do contrato social com sua última alteração, estatuto atualizado e comprovante de CNPJ. Estão IMPEDIDAS de participar da alienação por iniciativa particular às pessoas físicas e jurídicas que DEIXARAM DE CUMPRIR suas obrigações em alienações judiciais anteriores, inclusive o não pagamento integral do valor do lance. 4. PREÇO MÍNIMO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO A avaliação total dos mencionados bens: 23 de agosto de 2024, com o preço de R$ 229.423,15 reais (duzentos e vinte e nove mil quatrocentos e vinte e três reais e quinze centavos), conforme Laudo ID de 62680261, expedido por LUCIANO PEREIRA, Oficial de Justiça e Avaliador - MAT/TJ 41377. Conforme decisão ID 71391039, o preço mínimo foi fixado em R$ 114.711,57 (cento e catorze mil setecentos e onze reais e cinquenta e sete centavos), que corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, admitindo-se a redução deste valor desde que alcance o valor total da dívida executada nos autos do Processo n° 0805449-29.2023.8.18.0031, que tramita nesta 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba. O pagamento deverá se dar: - Para alienação de peças individuais: pagamento integralmente à vista; - Para alienação global de todos os bens móveis penhorados: pagamento de 25% à vista, no prazo de 24 horas após a homologação da proposta, e o saldo em até 30 parcelas mensais, corrigidas pela taxa SELIC; Somente será admitido lance e parcelas mediante pagamento de 25% (vinte e cinco por cento), à vista, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a partir da homologação da proposta, e o restante em, no máximo, 30 (trinta) parcelas mensais, devidamente corrigidas pela taxa SELIC, na forma do artigo 895, §1º, do CPC. Em caso de igualdade no valor ofertado, terá preferência a proposta que contemplar o pagamento à vista ou no menor número de parcelas. A critério do juízo da execução, poderão ser exigidas do adquirente outras garantias como fiança bancária ou garantia real. 5. PRAZOS, CONDIÇÕES DE VENDA E COMISSÃO DO LEILOEIRO A indicação, por parte do exequente, do Sr. Luiz Carlos Santos Silva para exercer a função de corretor para auxiliar na alienação, sendo a questão da comissão matéria de direito privado entre ambos, deverá ser objeto de advertência expressa na divulgação da alienação; O prazo máximo para a venda será de 90 (noventa) dias, dispensando-se a prévia intimação da parte executada acerca de cada proposta de compra oferecida; A falta de interessados no prazo assinalado será comunicada ao juiz, que determinará as providências cabíveis, inclusive eventual dilação do prazo, procedendo-se, caso necessário, à nova avaliação; Conforme disposto no item 4. deste edital, o preço mínimo para a venda será de 50% do valor da avaliação, em observância do que dispõe o Art. 891, parágrafo único, do CPC; A alienação por iniciativa particular será precedida de ampla publicidade, preferencialmente por mídia eletrônica, incluindo aplicativos virtuais de compra e venda; As despesas com publicidade correrão por conta do profissional, quando houver, ou do executado, devendo estas serem adiantadas pela exequente. Os valores obtidos com a alienação deverão ser depositados em conta de depósito judicial vinculada aos autos. 6. DA APRESENTAÇÃO E APURAÇÃO DAS PROPOSTAS Cumpre ao exequente ou ao profissional nomeado consignar, nos autos, as propostas para aquisição do bem. Recebida a proposta, o Magistrado dela cientificará o exequente e o executado para que se manifestem, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Havendo senhorio direto, credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja parte na execução, o Magistrado lhes dará conhecimento para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias. O exequente poderá concordar com a proposta ou recusá-la, ou, ainda, oferecer contraproposta quanto ao preço e às condições de pagamento ofertadas. A apresentação de proposta vincula o proponente e, em caso de descumprimento das formalidades previstas, poderá ser analisada a viabilidade de se aprovar a segunda maior proposta apresentada. É lícito ao devedor remir a execução até a formalização do termo de alienação, observado o disposto no art. 826 do CPC, e a ele caberão os ônus integrais da execução, inclusive o percentual de comissão. Conforme item 3, o procedimento de alienação por iniciativa particular se sujeita aos impedimentos previstos no art. 890 do CPC. A proposta apresentada pelo licitante, Pessoa Física ou Jurídica, deve conter: Nome, CPF/CNPJ, endereço e telefone do licitante; Preço total ofertado, expresso em algarismo e por extenso, em moeda corrente do país, sem emendas, rasuras, ressalvas ou entrelinhas que possam levar a dúbias interpretações; Declaração expressa da forma de pagamento, se à vista ou parcelamento e, neste último caso, qual o valor da entrada; Declaração expressa de que tem conhecimento do estado físico dos bens móveis, bem como de que correrão por sua conta e risco as despesas e as providências visando à alteração do seu estado de conservação; Declaração expressa de que o licitante se submete a todas as condições deste Edital de alienação por iniciativa particular; Local, data e assinatura do licitante ou do seu procurador; No caso de proposta de Pessoa Física assinada por procurador, a procuração deve ser outorgada em instrumento público e anexada à proposta; 7. DESCLASSIFICAÇÃO DAS APOSTAS Não serão aceitas propostas que não observarem os requisitos deste edital, especialmente no tocante ao valor mínimo fixado pelo Juízo da execução. 8. CONSIDERAÇÕES FINAIS O presente edital vigorará a partir de sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico. Integram o presente edital, para todos os efeitos legais, o conteúdo das certidões de avaliação dos bens penhorados, disponíveis para visualização nos autos do processo em epígrafe. A Secretaria desta Vara lavrará o termo de alienação, do qual constarão os requisitos da carta de arrematação, de acordo com o art. 901, § 2º, do CPC, que será subscrito pelo Magistrado, pelo exequente, pelo adquirente e, se presente, pelo executado. Após a formalização do termo, expedir-se-á, em favor do(a) adquirente, carta de alienação que contenha a localização e a descrição do imóvel, com remissão a sua matrícula e registros, a cópia do termo de alienação e a prova de quitação do imposto de transmissão do bem. Os casos omissos serão decididos pelo Magistrado, com base no Provimento 144/2023 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí e no Código de Processo Civil. Parnaíba, 10 de abril de 2025. Marcos Antônio Moura Mendes JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA

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