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Sindicato Dos Trabalhadores Nas Industrias Da Construcao Civil De Sao Paulo-Sintracon-Sp x Eduardo Quintino Borges 29788913865

ID: 259097560

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1001036-36.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP

Polo Passivo:

EDUARDO QUINTINO BORGES 29788913865

Notificação

Advogados:

JOSE PEREIRA BELEM FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA RAMOS DE LIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001036-36.2024.5.02.0714 : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001036-36.2024.5.02.0714 : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP : EDUARDO QUINTINO BORGES 29788913865 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f19650 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) Auxiliar/Substituto(a) da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 22 de abril de 2025 SELMA DE OLIVEIRA VAZ LOBO Analista Judiciário DECISÃO Vistos. À vista da ficha cadastral de Id 5908e3f, infere-se que a razão social da executada é "tipo: empresário (M.E.)", e não sociedade empresária, conforme previsto no artigo 3º da LC 123/06. Tal qualificação possui finalidade primordialmente fiscal, mas não gera a separação patrimonial entre o empresário individual e a microempresa registrada. Assim, por se tratar de empresário individual, a sua responsabilidade é ilimitada e solidária, sendo comum o patrimônio pessoal daquele e o da empresa. Não há, pois, separação entre a empresa individual e o empresário que a constitui, tratando-se da mesma pessoa, para todos os fins de direito, sendo dispensável a instauração de IDPJ. Neste sentido, é o entendimento deste E. TRT2: EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Trata-se de firma individual e, nesse tipo de constituição empresarial, os bens da empresa se confundem com os bens pessoais do titular, constituindo um só acervo, sendo até desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica no presente caso. Agravo provido.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001034-39.2022.5.02.0002; Data de assinatura: 23-10-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma; Relator(a): MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS) AGRAVO DE PETIÇÃO. "MEI". CONFUSÃO PATRIMONIAL. CONSTRIÇÃO DE BENS DA PESSOA JURIDICA. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. - Tratando-se de empresário individual, tanto a pessoa natural quanto a pessoa jurídica respondem com seu patrimônio pelas obrigações assumidas, sejam as contraídas pela pessoa física ou pela pessoa jurídica. Em decorrência da confusão patrimonial, não há necessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para que a empresa individual responda com seu patrimônio pelo pagamento de dívidas contraídas pela pessoa física. Agravo de petição desprovido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000065-06.2017.5.02.0291; Data de assinatura: 12-06-2024; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS) Igualmente é o entendimento do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO EMPRESÁRIO. REQUISITOS DA CDA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. (...) 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. (...) (AgInt no AREsp n. 1.669.328/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 1/10/2020.) Neste sentido, considerando que não há distinção do patrimônio do único sócio, titular da empresa, e a personalidade jurídica, resta configurada a confusão patrimonial, o que justifica a inclusão do referido para que respondam no polo passivo da presente demanda. Por conseguinte, determino a retificação da autuação para que também conste como executado o empresário EDUARDO QUINTINO BORGES, CPF: 297.889.138-65, para que responda solidariamente com a personalidade jurídica pelo crédito exequendo. Determino a intimação do requerido para que comprove em 15 dias o pagamento do valor devido, nos termos do art. 523 do CPC, ressalvando-se a inaplicabilidade da multa prevista no seu §1º ante entendimento jurisprudencial do TST. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. BRUNA TERCARIOLI RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO QUINTINO BORGES 29788913865

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Sindicato Dos Trabalhadores Nas Industrias Da Construcao Civil De Sao Paulo-Sintracon-Sp x Eduardo Quintino Borges 29788913865

ID: 259097579

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1001036-36.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP

Polo Passivo:

EDUARDO QUINTINO BORGES 29788913865

Notificação

Advogados:

JOSE PEREIRA BELEM FILHO

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ANDRESSA RAMOS DE LIRA MARTINS

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DANIEL MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001036-36.2024.5.02.0714 : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001036-36.2024.5.02.0714 : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP : EDUARDO QUINTINO BORGES 29788913865 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f19650 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) Auxiliar/Substituto(a) da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 22 de abril de 2025 SELMA DE OLIVEIRA VAZ LOBO Analista Judiciário DECISÃO Vistos. À vista da ficha cadastral de Id 5908e3f, infere-se que a razão social da executada é "tipo: empresário (M.E.)", e não sociedade empresária, conforme previsto no artigo 3º da LC 123/06. Tal qualificação possui finalidade primordialmente fiscal, mas não gera a separação patrimonial entre o empresário individual e a microempresa registrada. Assim, por se tratar de empresário individual, a sua responsabilidade é ilimitada e solidária, sendo comum o patrimônio pessoal daquele e o da empresa. Não há, pois, separação entre a empresa individual e o empresário que a constitui, tratando-se da mesma pessoa, para todos os fins de direito, sendo dispensável a instauração de IDPJ. Neste sentido, é o entendimento deste E. TRT2: EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Trata-se de firma individual e, nesse tipo de constituição empresarial, os bens da empresa se confundem com os bens pessoais do titular, constituindo um só acervo, sendo até desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica no presente caso. Agravo provido.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001034-39.2022.5.02.0002; Data de assinatura: 23-10-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma; Relator(a): MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS) AGRAVO DE PETIÇÃO. "MEI". CONFUSÃO PATRIMONIAL. CONSTRIÇÃO DE BENS DA PESSOA JURIDICA. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. - Tratando-se de empresário individual, tanto a pessoa natural quanto a pessoa jurídica respondem com seu patrimônio pelas obrigações assumidas, sejam as contraídas pela pessoa física ou pela pessoa jurídica. Em decorrência da confusão patrimonial, não há necessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para que a empresa individual responda com seu patrimônio pelo pagamento de dívidas contraídas pela pessoa física. Agravo de petição desprovido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000065-06.2017.5.02.0291; Data de assinatura: 12-06-2024; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS) Igualmente é o entendimento do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO EMPRESÁRIO. REQUISITOS DA CDA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. (...) 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. (...) (AgInt no AREsp n. 1.669.328/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 1/10/2020.) Neste sentido, considerando que não há distinção do patrimônio do único sócio, titular da empresa, e a personalidade jurídica, resta configurada a confusão patrimonial, o que justifica a inclusão do referido para que respondam no polo passivo da presente demanda. Por conseguinte, determino a retificação da autuação para que também conste como executado o empresário EDUARDO QUINTINO BORGES, CPF: 297.889.138-65, para que responda solidariamente com a personalidade jurídica pelo crédito exequendo. Determino a intimação do requerido para que comprove em 15 dias o pagamento do valor devido, nos termos do art. 523 do CPC, ressalvando-se a inaplicabilidade da multa prevista no seu §1º ante entendimento jurisprudencial do TST. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. BRUNA TERCARIOLI RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP

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Monica Sirianni Zanchetta e outros x Even Construtora E Incorporadora S/A e outros

ID: 259430941

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001809-40.2022.5.02.0039

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MONICA SIRIANNI ZANCHETTA PEDRO COSTA FARIAS

Polo Passivo:

EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A MARCIO CAVALCANTE DA SILVA VIBRA RESIDENCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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CLAUDIO HIRATA

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SONIA MARIA NHOLA REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001809-40.2022.5.02.0039 : PEDRO COSTA FARIAS : MARCIO CAVALCANTE DA SILVA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001809-40.2022.5.02.0039 : PEDRO COSTA FARIAS : MARCIO CAVALCANTE DA SILVA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 412fdfe proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. LUIS CARLOS PIRES MACHADO DECISÃO Vistos. #id: 07e6975 - A empresa executada trata-se de empresa individual, conforme consta no documento de #id: 2acd056 fls. 23, sendo assim, indubitável não haver distinção entre os bens da pessoa jurídica e da pessoa física, eis que a figura de ambos é indissociável, sendo dispensável a instauração do IDPJ. Assim, por se tratar de empresário individual, a sua responsabilidade é ilimitada e solidária, sendo comum o patrimônio pessoal daquele e o da empresa. Neste sentido, é o entendimento deste E. TRT2: EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Trata-se de firma individual e, nesse tipo de constituição empresarial, os bens da empresa se confundem com os bens pessoais do titular, constituindo um só acervo, sendo até desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica no presente caso. Agravo provido.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001034-39.2022.5.02.0002; Data de assinatura: 23-10-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma; Relator(a): MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS) AGRAVO DE PETIÇÃO. "MEI". CONFUSÃO PATRIMONIAL. CONSTRIÇÃO DE BENS DA PESSOA JURIDICA. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. - Tratando-se de empresário individual, tanto a pessoa natural quanto a pessoa jurídica respondem com seu patrimônio pelas obrigações assumidas, sejam as contraídas pela pessoa física ou pela pessoa jurídica. Em decorrência da confusão patrimonial, não há necessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para que a empresa individual responda com seu patrimônio pelo pagamento de dívidas contraídas pela pessoa física. Agravo de petição desprovido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000065-06.2017.5.02.0291; Data de assinatura: 12-06-2024; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS). Igualmente é o entendimento do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO EMPRESÁRIO. REQUISITOS DA CDA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. (...) 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. (...) (AgInt no AREsp n. 1.669.328/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 1/10/2020.) Portanto, considerando que não há distinção do patrimônio do único sócio, titular da empresa, e a personalidade jurídica, resta configurada a confusão patrimonial, o que justifica a inclusão do referido para que respondam no polo passivo da presente demanda. Por conseguinte, determino a retificação da autuação para que também conste como executado, o empresário Marcio Cavalcante da Silva (PF) – CPF: 572.987.187-20, para que responda solidariamente com a personalidade jurídica pelo crédito exequendo. Determino, pois a intimação do requerido acima para que comprove, em 15 dias o pagamento dos valores devidos (sendo que o recolhimento da integralidade das contribuições previdenciárias de ambas as quotas: empregado e empregador, mediante guia DARF CÓDIGO 6092; o recolhimento do imposto de renda por meio de guia DARF CÓDIGO 1889; o recolhimento das custas processuais supra, por guia GRU, código de unidade gestora: 080010, código da gestão: 00001 - Tesouro Nacional, código de recolhimento: 18740-2 - STN-custas judiciais, se houver referidas despesas), nos termos do art. 523 do CPC, sob pena de execução, na forma de praxe. Se cumprido espontaneamente, venham conclusos para as deliberações cabíveis. Na inércia, iniciem-se os atos executórios na pessoa física do executado. Cumpra-se. Intime-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. DIEGO CUNHA MAESO MONTES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO CAVALCANTE DA SILVA

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Andrena Manoela De Araujo Teixeira x Joelson Lopes De Lima

ID: 259669900

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001162-57.2022.5.02.0714

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDRENA MANOELA DE ARAUJO TEIXEIRA

Polo Passivo:

JOELSON LOPES DE LIMA

Notificação

Advogados:

MARCELO ALBERTO RUA AFONSO

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GABRIEL GONCALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001162-57.2022.5.02.0714 : ANDRENA MANOELA DE ARAUJO TEIXEIRA : JO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001162-57.2022.5.02.0714 : ANDRENA MANOELA DE ARAUJO TEIXEIRA : JOELSON LOPES DE LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 01014ba proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) Auxiliar/Substituto(a) da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 22 de abril de 2025 SELMA DE OLIVEIRA VAZ LOBO Analista Judiciário DECISÃO Vistos. À vista da ficha cadastral de Id 55cc4cd, infere-se que a razão social da executada é "tipo: empresário (E.P.P)", e não sociedade empresária, conforme previsto no artigo 3º da LC 123/06. Tal qualificação possui finalidade primordialmente fiscal, mas não gera a separação patrimonial entre o empresário individual e a microempresa registrada. Assim, por se tratar de empresário individual, a sua responsabilidade é ilimitada e solidária, sendo comum o patrimônio pessoal daquele e o da empresa. Não há, pois, separação entre a empresa individual e o empresário que a constitui, tratando-se da mesma pessoa, para todos os fins de direito, sendo dispensável a instauração de IDPJ. Neste sentido, é o entendimento deste E. TRT2: EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Trata-se de firma individual e, nesse tipo de constituição empresarial, os bens da empresa se confundem com os bens pessoais do titular, constituindo um só acervo, sendo até desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica no presente caso. Agravo provido.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001034-39.2022.5.02.0002; Data de assinatura: 23-10-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma; Relator(a): MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS) AGRAVO DE PETIÇÃO. "MEI". CONFUSÃO PATRIMONIAL. CONSTRIÇÃO DE BENS DA PESSOA JURIDICA. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. - Tratando-se de empresário individual, tanto a pessoa natural quanto a pessoa jurídica respondem com seu patrimônio pelas obrigações assumidas, sejam as contraídas pela pessoa física ou pela pessoa jurídica. Em decorrência da confusão patrimonial, não há necessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para que a empresa individual responda com seu patrimônio pelo pagamento de dívidas contraídas pela pessoa física. Agravo de petição desprovido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000065-06.2017.5.02.0291; Data de assinatura: 12-06-2024; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS) Igualmente é o entendimento do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO EMPRESÁRIO. REQUISITOS DA CDA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. (...) 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. (...) (AgInt no AREsp n. 1.669.328/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 1/10/2020.) Neste sentido, considerando que não há distinção do patrimônio do único sócio, titular da empresa, e a personalidade jurídica, resta configurada a confusão patrimonial, o que justifica a inclusão do referido para que respondam no polo passivo da presente demanda. Por conseguinte, determino a retificação da autuação para que também conste como executada o empresário JOELSON LOPES DE LIMA, CPF: 131.259.618-07 para que responda solidariamente com a personalidade jurídica pelo crédito exequendo. Determino a intimação do requerido para que comprove em 15 dias o pagamento do valor devido, nos termos do art. 523 do CPC, ressalvando-se a inaplicabilidade da multa prevista no seu §1º ante entendimento jurisprudencial do TST. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. BRUNA TERCARIOLI RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDRENA MANOELA DE ARAUJO TEIXEIRA

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Telefonica Brasil S.A. e outros x Cleiton Aparecido De Oliveira Alexandre

ID: 319692537

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002147-38.2022.5.02.0613

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A. VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A.

Polo Passivo:

CLEITON APARECIDO DE OLIVEIRA ALEXANDRE

Acórdão

Advogados:

RITA DE CASSIA BIONDO FERREIRA

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DELANE MAYOLO

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1002147-38.2022.5.02.0613 AGRAVANTE: VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1002147-38.2022.5.02.0613 AGRAVANTE: VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A. E OUTROS (1) AGRAVADO: CLEITON APARECIDO DE OLIVEIRA ALEXANDRE Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:952e779): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP N° 1002147-38.2022.5.02.0613 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A. (segunda executada) AGRAVADO: CLEITON APARECIDO DE OLIVEIRA ALEXANDRE ORIGEM: 13ª VT DE SÃO PAULO (ZONA LESTE)/SP Contra a r. sentença de id 58d1a98, que julgou improcedentes os embargos à execução, agravou de petição a segunda executada (Telefônica Brasil S/A) sob id 582e081 alegando que o FGTS deve ser apurado apenas sobre as verbas principais, "uma vez que não houve determinação pelo comando sentencial para apuração do mesmo sobre os reflexos do adicional de periculosidade, horas extras ou adicional de sobreaviso, como apurado pelo Expert"; que a taxa Selic tem caráter de correção monetária e de juros de mora; que a Selic "deve ser aplicada sobre o valor principal e não sobre o valor corrigido, vedando a aplicação de juros compostos (capitalizados), ou seja, incidentes sobre os juros anteriores"; que a Súmula 121 do E. STF veda a aplicação do anatocismo; que o entendimento jurisprudencial é no sentido de ser vedada a aplicação de juros sobre juros; que o procedimento adotado pela Secretaria da Vara, para atualização do crédito, altera os parâmetros de liquidação definidos no laudo pericial; que houve "a aplicação da taxa Selic composta, o que não é devido, vez que devida a aplicação da taxa Selic (Receita Federal)". Contraminuta pelo exequente ao id 900c3ea. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do Agravo de Petição. II - Mérito 1. Reflexos em FGTS:Conforme anteriormente relatado, argumentou a agravante que a r. sentença transitada em julgado não deferiu a incidência do FGTS em reflexos do adicional de periculosidade, horas extras e adicional de sobreaviso, mas somente nas parcelas principais. Pois bem. Ao exame, decidiu o D. Juízo de Origem pelos seguintes fundamentos (id 58d1a98): "REFLEXOS EM FGTS Alega a embargante que o FGTS deve ser apurado apenas sobre as verbas principais, uma vez que não há determinação para incidência nos reflexos do adicional de periculosidade, horas extras ou adicional de sobreaviso. Sem razão a embargante. Em relação ao FGTS, assim decidiu a r. sentença exequenda (ID. 3c377de): 'Defiro o recolhimento do FGTS, inclusive acréscimo de 40%, sobre os títulos salariais percebidos durante todo o período contratual. Fica autorizada a dedução de valores depositados que forem comprovados em liquidação de sentença.' (grifos do Juízo) Sendo assim, em respeito a sentença transitada em julgado, a qual deve ser cumprida em todos os seus termos, sob pena de violação à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF), deve prevalecer o laudo pericial apresentado e a decisão homologatória de cálculos também no particular. Rejeita-se". Não prospera o inconformismo da agravante. Trata-se de ação para liquidação dos cálculos relativos à reclamação trabalhista n° 1001034-83.2021.5.02.0613. Decerto que eventual inclusão de todas as parcelas, sejam elas principais ou acessórias, na base de cálculo destinada à apuração dos depósitos devidos à conta vinculada somente se justifica diante da existência de condenação expressa em tal sentido. Assim sendo, impositivo retornar aos termos em que proferida a r. sentença de mérito, de forma a identificar o efetivo alcance da condenação. Constou da fundamentação e do dispositivo da r. sentença reclamação trabalhista n° 1001034-83.2021.5.02.0613 (id 3c377de): "Horas extraordinárias - banco de horas Afirmou o reclamante que não recebeu ou compensou o saldo de banco de horas. Apontou 20 horas extraordinárias inadimplidas. A prova da duração de trabalho é essencialmente documental para o empregador com mais de 10 empregados (até 19/9/2019) ou 20 empregados (a partir de 20/9/2019) - art. 74, § 2º, da CLT, alterado pela Lei 13.874/2019. É cabível excepcionalmente a prova testemunhal para a demonstração da jornada, nos casos em que o empregador não esteja obrigado a esse controle. A 1ª reclamada não trouxe integralmente aos autos os controles de frequência que estava obrigada a guardar, principalmente extrato do banco de horas ou espelhos de ponto dos últimos meses de trabalho. Os documentos ID. 4c2adcf, do período de 21/7/2019 a 20/2/2020, não são suficientes para demonstrar a tese de defesa. Nenhuma testemunha foi ouvida. Destarte, defiro o pagamento de 20 horas extraordinárias do saldo de banco de horas, acrescidas do adicional de 50%. A referida condenação terá natureza salarial e, pela habitualidade, haverá reflexos em descanso semanal remunerado, décimo terceiro salário, aviso prévio indenizado e férias com o terço constitucional. As horas extraordinárias deferidas serão apuradas em liquidação de sentença e observarão os seguintes parâmetros: a) a evolução salarial do reclamante; b) a globalidade salarial; c) divisor 220. Aplica-se a OJ da SDI-1 nº 394 do C. TST em relação ao descanso semanal remunerado, de modo que a "majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem'". Feriados A 1ª reclamada não trouxe aos autos os controles de frequência que estava obrigada a guardar, do período de março/2021 e abril/2021. Diante da ausência documental, acolho a alegação prefacial e arbitro que o reclamante trabalhou nos feriados antecipados pelo Decreto 60.131/2021 do Município de São Paulo, em 26/3/2021, 29/3/2021, 30/3/2021, 31/3/2021 e 1/4/2021, das 8h às 17h, com uma hora de intervalo para refeição e descanso. A 1ª reclamada não comprovou a concessão de folga suplementar para compensação. Defiro os feriados trabalhados em 26/3/2021, 29/3/2021, 30/3/2021, 31/3/2021 e 1/4/2021, das 8h às 17h, com uma hora de intervalo para refeição e descanso, e sem a respectiva folga compensatória, acrescidos do adicional de 100%, não sendo devidos reflexos em descanso semanal remunerado, eis que consistiria em bis in idem. Dada a excepcionalidade do título, não são devidos reflexos em aviso prévio indenizado, férias acrescidas do terço e décimo terceiro salário. (...) FGTS O reclamante alegou que a reclamada não depositou corretamente os valores de FGTS. É do empregador a obrigação legal de efetuar os recolhimentos dos valores relativos ao FGTS na conta vinculada do empregado e, por isso, o empregador detém a posse dos documentos e melhor aptidão para provar a regularidade dos depósitos. Aplica-se a Súmula 461 do C. TST: Súmula 461. FGTS. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). O extrato da conta vinculada demonstra a irregularidade dos recolhimentos de FGTS (ID. 61b7b6f, ID. 60c61ba, ID. c450b6e), como por exemplo dezembro/2018, janeiro/2019 e fevereiro/2019, dentre outros. A 1ª reclamada não produziu contraprova. Defiro o recolhimento do FGTS, inclusive acréscimo de 40%, sobre os títulos salariais percebidos durante todo o período contratual. Fica autorizada a dedução de valores depositados que forem comprovados em liquidação de sentença. Foram deferidas as seguintes parcelas ao reclamante: diferenças salariais pela aplicação do reajuste normativo e reflexos em aviso prévio indenizado e décimo terceiro salário; saldo salarial, aviso prévio indenizado (Súmula 305 do C. TST), décimo terceiro salário; horas extraordinárias e reflexos destas em aviso prévio indenizado e décimo terceiro salário; feriados. Assim, há incidência de FGTS, inclusive acréscimo de 40%, sobre essas verbas. O FGTS não incide sobre as férias ora deferidas, porque indenizadas, a teor da Lei 8.036/90, art. 15, e Instrução Normativa FGTS/MTE nº 99, de 23/8/2012 (Orientação Jurisprudencial SDI-1 do C. TST nº 195). Os valores de FGTS a serem oportunamente apurados deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante. Rejeita-se o pagamento direto ao reclamante em razão do disposto no art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990. Autoriza-se o levantamento, após o trânsito em julgado, dos valores depositados mediante alvará a ser expedido pela Secretaria da Vara. Os juros e multas previstos no artigo 22 da Lei nº 8.036/1990 são de natureza administrativa, de modo que não são devidas ao reclamante. (...) III- DISPOSITIVO ISSO POSTO, decido, nos termos da fundamentação, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos da demanda promovida por CLEITON APARECIDO DE OLIVEIRA ALEXANDRE em face de VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A., 1ª reclamada, TELEFÔNICA BRASIL S.A., 2ª reclamada, com resolução de mérito com base no artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de condenar a 1ª reclamada a pagar: a) diferenças salariais pela aplicação do reajuste previsto nas cláusulas 3ª das Convenções Coletivas de Trabalho 2020 e 2021, observada a redução salarial de 25% em decorrência da Medida Provisória 936/2020, convertida na Lei 14.020/2020, a partir de 16/4/2020, sendo: I) percentual de 3,42% sobre o salário vigente em 31/12/2019, a partir de 1/1/2020; II) percentual de 4% sobre o salário de 31/12/2019, a partir de 1/7/2020; III) percentual de 4,52% sobre o salário de 31/12/2020, a partir de 1/1/2021, bem como integração das diferenças em aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço; b) abono salarial previsto na cláusula 4ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2021, observados o valor e a data de pagamento; c) indenização correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário a que teria direito, no período de 17/6/2021 a 8/8/2021, pelo período suprimido da garantia provisória no emprego regulada pela Medida Provisória 936/2020, convertida na Lei 14.020/20, artigo 10, § 1º, III; d) saldo salarial (17 dias); e) aviso prévio indenizado (42 dias - Lei 12.506/2011); f) décimo terceiro salário proporcional (9/12); g) férias simples com o terço constitucional do período aquisitivo 2019/2020; h) férias proporcionais (9/12) com o terço; i) acréscimo de 40% sobre FGTS; j) multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT; k) acréscimo de 50% sobre saldo salarial, aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescidas do terço e décimo terceiro salário proporcional pela aplicação do artigo 467 da CLT; l) 20 horas extraordinárias do saldo de banco de horas, acrescidas do adicional de 50%, bem como reflexos em descanso semanal remunerado, décimo terceiro salário, aviso prévio indenizado e férias com o terço constitucional; m) feriados trabalhados em 26/3/2021, 29/3/2021, 30/3/2021, 31/3/2021 e 1/4/2021, das 8h às 17h, com uma hora de intervalo para refeição e descanso, e sem a respectiva folga compensatória, acrescidos do adicional de 100%; n) multa prevista nas cláusulas das Convenções Coletivas de Trabalho que tratam de "data de pagamento mensal", referente a salários de fevereiro/2020, junho/2020, março/2021, abril/2021 e maio/2021, observados os valores e vigência dos instrumentos e os limites do artigo 412 do Código Civil, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial da SDI-1 nº 54 do C. TST; o) uma multa para cada infração às seguintes cláusulas normativas, observada a vigência de cada norma coletiva e a limitação prevista no artigo 412 do Código Civil: reajuste salarial, abono salarial. A 1ª reclamada será intimada para efetuar o depósito do valor referente ao FGTS, inclusive acréscimo de 40%, na conta vinculada do reclamante, o qual será oportunamente calculado sobre diferenças salariais pela aplicação do reajuste normativo e reflexos em aviso prévio indenizado e décimo terceiro salário; saldo salarial, aviso prévio indenizado (Súmula 305 do C. TST), décimo terceiro salário; horas extraordinárias e reflexos destas em aviso prévio indenizado e décimo terceiro salário; feriados, bem como sobre os títulos salariais percebidos durante todo o período contratual, deduzidos os valores já depositados e que forem comprovados em liquidação de sentença. O valor depositado será soerguido oportunamente mediante alvará a ser expedido pela Secretaria" (grifei). Assim, a r. sentença foi expressa no sentido de que o FGTS e multa de 40% deveriam incidir sobre as horas extras deferidas e também sobre os seus reflexos em aviso prévio e 13° salário, bem como que o FGTS e multa de 40% deveriam ser calculados também sobre todas as parcelas salariais recebidas pelo autor, ao longo do período contratual. Interpostos recursos ordinários pelo reclamante e pela segunda ré, ora agravante, o v. acórdão prolatado por esta C. 10ª Turma (id 85ce034) reformou, em parte, a sentença para dar provimento parcial ao apelo do reclamante para acrescer à condenação o pagamento da bonificação de um salário e meio pela adesão ao Programa de Desligamento Incentivado. Esta C. Turma negou provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada. Transcrevo dispositivo do v. acórdão prolatado naqueles autos (id 85ce034): "Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, dar provimento ao do autor para acrescer à condenação o pagamento da bonificação de um salário e meio pela adesão ao Programa de Desligamento Incentivado bem como, negar provimento ao recurso da segunda reclamada, mantendo, no mais, a r. sentença recorrida, inclusive quanto ao valor da condenação e das custas processuais". Em consulta processual aos autos da reclamação trabalhista n° 1001034-83.2021.5.02.0613, verifico que não houve reforma da r. sentença (id 3c377de) e do v. acórdão (id 85ce034), em sede recursal, perante o C. TST. Conclui-se, assim, que houve expressa indicação, na parte dispositiva da r. sentença id 3c377de, o que foi mantido pelo v. acórdão id 85ce034, de que o FGTS mais 40% deveria incidir sobre todas as parcelas salariais pagas durante o contrato de trabalho, bem como sobre as horas extras e reflexos deferidos na ação. Por essa razão, revelou-se correta a fórmula de cálculo do FGTS e multa de 40%. Mantenho a r. decisão agravada. 2. Atualização dos cálculos de liquidação. Juros. Anatocismo: Conforme anteriormente relatado, a segunda executada aduziu que a Secretaria da Vara, na atualização do crédito, aplicou juros sobre juros. Os embargos à execução em que fora impugnada a aplicação da taxa Selic sobre os juros já computados anteriormente, nos cálculos realizados pela Secretaria da Vara, foram rejeitados nos seguintes termos (id 58d1a98): "Da análise da planilha de cálculo de ID. 1574c7e constata-se que o crédito exequendo foi atualizado apenas pela taxa Selic, índice que engloba correção monetária e juros. Portanto, não há se falar em duplicidade de juros. O plenário do STF em decisão proferida nas ADCs 58 e 59 afastou a aplicação da TR na correção monetária de créditos trabalhistas, decidindo que, enquanto não sobrevier legislação específica, a correção monetária será feita pelo índice dado pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, e a contar do ajuizamento da ação, deverá ser utilizada a taxa Selic. A bem da verdade, os juros de mora e a correção monetária constituem consectários legais da condenação, integram os chamados pedidos implícitos e independe de pedido expresso da parte. Os cálculos foram atualizados pelo PJe-Calc, sistema oficial do CSJT, utilizando os parâmetros fixados no julgado, assim, não há, equívoco algum na atualização de valores". Sem razão a agravante. O cálculo objeto da impugnação da executada, em sede de agravo de petição, é a planilha de atualização da Secretaria da Vara (id 1574c7e). Do exame desse demonstrativo, não constato a incidência de juros sobre juros, mas a atualização do valor dos juros de mora homologados. Houve, inclusive, a aplicação do mesmo índice de correção para o principal corrigido e para os juros de mora. Acrescento que a reclamada não demonstrou, detalhadamente, decompondo o valor dos juros que, de fato, teria havido a incidência de juros sobre juros. Correta, portanto, a r. sentença agravada. Mantenho. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Petição interposto pela segunda executada (Telefônica Brasil S/A) e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 35r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A.

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Telefonica Brasil S.A. e outros x Cleiton Aparecido De Oliveira Alexandre

ID: 319692575

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002147-38.2022.5.02.0613

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A. VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A.

Polo Passivo:

CLEITON APARECIDO DE OLIVEIRA ALEXANDRE

Acórdão

Advogados:

RITA DE CASSIA BIONDO FERREIRA

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DELANE MAYOLO

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1002147-38.2022.5.02.0613 AGRAVANTE: VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1002147-38.2022.5.02.0613 AGRAVANTE: VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A. E OUTROS (1) AGRAVADO: CLEITON APARECIDO DE OLIVEIRA ALEXANDRE Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:952e779): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP N° 1002147-38.2022.5.02.0613 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A. (segunda executada) AGRAVADO: CLEITON APARECIDO DE OLIVEIRA ALEXANDRE ORIGEM: 13ª VT DE SÃO PAULO (ZONA LESTE)/SP Contra a r. sentença de id 58d1a98, que julgou improcedentes os embargos à execução, agravou de petição a segunda executada (Telefônica Brasil S/A) sob id 582e081 alegando que o FGTS deve ser apurado apenas sobre as verbas principais, "uma vez que não houve determinação pelo comando sentencial para apuração do mesmo sobre os reflexos do adicional de periculosidade, horas extras ou adicional de sobreaviso, como apurado pelo Expert"; que a taxa Selic tem caráter de correção monetária e de juros de mora; que a Selic "deve ser aplicada sobre o valor principal e não sobre o valor corrigido, vedando a aplicação de juros compostos (capitalizados), ou seja, incidentes sobre os juros anteriores"; que a Súmula 121 do E. STF veda a aplicação do anatocismo; que o entendimento jurisprudencial é no sentido de ser vedada a aplicação de juros sobre juros; que o procedimento adotado pela Secretaria da Vara, para atualização do crédito, altera os parâmetros de liquidação definidos no laudo pericial; que houve "a aplicação da taxa Selic composta, o que não é devido, vez que devida a aplicação da taxa Selic (Receita Federal)". Contraminuta pelo exequente ao id 900c3ea. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do Agravo de Petição. II - Mérito 1. Reflexos em FGTS:Conforme anteriormente relatado, argumentou a agravante que a r. sentença transitada em julgado não deferiu a incidência do FGTS em reflexos do adicional de periculosidade, horas extras e adicional de sobreaviso, mas somente nas parcelas principais. Pois bem. Ao exame, decidiu o D. Juízo de Origem pelos seguintes fundamentos (id 58d1a98): "REFLEXOS EM FGTS Alega a embargante que o FGTS deve ser apurado apenas sobre as verbas principais, uma vez que não há determinação para incidência nos reflexos do adicional de periculosidade, horas extras ou adicional de sobreaviso. Sem razão a embargante. Em relação ao FGTS, assim decidiu a r. sentença exequenda (ID. 3c377de): 'Defiro o recolhimento do FGTS, inclusive acréscimo de 40%, sobre os títulos salariais percebidos durante todo o período contratual. Fica autorizada a dedução de valores depositados que forem comprovados em liquidação de sentença.' (grifos do Juízo) Sendo assim, em respeito a sentença transitada em julgado, a qual deve ser cumprida em todos os seus termos, sob pena de violação à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF), deve prevalecer o laudo pericial apresentado e a decisão homologatória de cálculos também no particular. Rejeita-se". Não prospera o inconformismo da agravante. Trata-se de ação para liquidação dos cálculos relativos à reclamação trabalhista n° 1001034-83.2021.5.02.0613. Decerto que eventual inclusão de todas as parcelas, sejam elas principais ou acessórias, na base de cálculo destinada à apuração dos depósitos devidos à conta vinculada somente se justifica diante da existência de condenação expressa em tal sentido. Assim sendo, impositivo retornar aos termos em que proferida a r. sentença de mérito, de forma a identificar o efetivo alcance da condenação. Constou da fundamentação e do dispositivo da r. sentença reclamação trabalhista n° 1001034-83.2021.5.02.0613 (id 3c377de): "Horas extraordinárias - banco de horas Afirmou o reclamante que não recebeu ou compensou o saldo de banco de horas. Apontou 20 horas extraordinárias inadimplidas. A prova da duração de trabalho é essencialmente documental para o empregador com mais de 10 empregados (até 19/9/2019) ou 20 empregados (a partir de 20/9/2019) - art. 74, § 2º, da CLT, alterado pela Lei 13.874/2019. É cabível excepcionalmente a prova testemunhal para a demonstração da jornada, nos casos em que o empregador não esteja obrigado a esse controle. A 1ª reclamada não trouxe integralmente aos autos os controles de frequência que estava obrigada a guardar, principalmente extrato do banco de horas ou espelhos de ponto dos últimos meses de trabalho. Os documentos ID. 4c2adcf, do período de 21/7/2019 a 20/2/2020, não são suficientes para demonstrar a tese de defesa. Nenhuma testemunha foi ouvida. Destarte, defiro o pagamento de 20 horas extraordinárias do saldo de banco de horas, acrescidas do adicional de 50%. A referida condenação terá natureza salarial e, pela habitualidade, haverá reflexos em descanso semanal remunerado, décimo terceiro salário, aviso prévio indenizado e férias com o terço constitucional. As horas extraordinárias deferidas serão apuradas em liquidação de sentença e observarão os seguintes parâmetros: a) a evolução salarial do reclamante; b) a globalidade salarial; c) divisor 220. Aplica-se a OJ da SDI-1 nº 394 do C. TST em relação ao descanso semanal remunerado, de modo que a "majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem'". Feriados A 1ª reclamada não trouxe aos autos os controles de frequência que estava obrigada a guardar, do período de março/2021 e abril/2021. Diante da ausência documental, acolho a alegação prefacial e arbitro que o reclamante trabalhou nos feriados antecipados pelo Decreto 60.131/2021 do Município de São Paulo, em 26/3/2021, 29/3/2021, 30/3/2021, 31/3/2021 e 1/4/2021, das 8h às 17h, com uma hora de intervalo para refeição e descanso. A 1ª reclamada não comprovou a concessão de folga suplementar para compensação. Defiro os feriados trabalhados em 26/3/2021, 29/3/2021, 30/3/2021, 31/3/2021 e 1/4/2021, das 8h às 17h, com uma hora de intervalo para refeição e descanso, e sem a respectiva folga compensatória, acrescidos do adicional de 100%, não sendo devidos reflexos em descanso semanal remunerado, eis que consistiria em bis in idem. Dada a excepcionalidade do título, não são devidos reflexos em aviso prévio indenizado, férias acrescidas do terço e décimo terceiro salário. (...) FGTS O reclamante alegou que a reclamada não depositou corretamente os valores de FGTS. É do empregador a obrigação legal de efetuar os recolhimentos dos valores relativos ao FGTS na conta vinculada do empregado e, por isso, o empregador detém a posse dos documentos e melhor aptidão para provar a regularidade dos depósitos. Aplica-se a Súmula 461 do C. TST: Súmula 461. FGTS. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). O extrato da conta vinculada demonstra a irregularidade dos recolhimentos de FGTS (ID. 61b7b6f, ID. 60c61ba, ID. c450b6e), como por exemplo dezembro/2018, janeiro/2019 e fevereiro/2019, dentre outros. A 1ª reclamada não produziu contraprova. Defiro o recolhimento do FGTS, inclusive acréscimo de 40%, sobre os títulos salariais percebidos durante todo o período contratual. Fica autorizada a dedução de valores depositados que forem comprovados em liquidação de sentença. Foram deferidas as seguintes parcelas ao reclamante: diferenças salariais pela aplicação do reajuste normativo e reflexos em aviso prévio indenizado e décimo terceiro salário; saldo salarial, aviso prévio indenizado (Súmula 305 do C. TST), décimo terceiro salário; horas extraordinárias e reflexos destas em aviso prévio indenizado e décimo terceiro salário; feriados. Assim, há incidência de FGTS, inclusive acréscimo de 40%, sobre essas verbas. O FGTS não incide sobre as férias ora deferidas, porque indenizadas, a teor da Lei 8.036/90, art. 15, e Instrução Normativa FGTS/MTE nº 99, de 23/8/2012 (Orientação Jurisprudencial SDI-1 do C. TST nº 195). Os valores de FGTS a serem oportunamente apurados deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante. Rejeita-se o pagamento direto ao reclamante em razão do disposto no art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990. Autoriza-se o levantamento, após o trânsito em julgado, dos valores depositados mediante alvará a ser expedido pela Secretaria da Vara. Os juros e multas previstos no artigo 22 da Lei nº 8.036/1990 são de natureza administrativa, de modo que não são devidas ao reclamante. (...) III- DISPOSITIVO ISSO POSTO, decido, nos termos da fundamentação, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos da demanda promovida por CLEITON APARECIDO DE OLIVEIRA ALEXANDRE em face de VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A., 1ª reclamada, TELEFÔNICA BRASIL S.A., 2ª reclamada, com resolução de mérito com base no artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de condenar a 1ª reclamada a pagar: a) diferenças salariais pela aplicação do reajuste previsto nas cláusulas 3ª das Convenções Coletivas de Trabalho 2020 e 2021, observada a redução salarial de 25% em decorrência da Medida Provisória 936/2020, convertida na Lei 14.020/2020, a partir de 16/4/2020, sendo: I) percentual de 3,42% sobre o salário vigente em 31/12/2019, a partir de 1/1/2020; II) percentual de 4% sobre o salário de 31/12/2019, a partir de 1/7/2020; III) percentual de 4,52% sobre o salário de 31/12/2020, a partir de 1/1/2021, bem como integração das diferenças em aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço; b) abono salarial previsto na cláusula 4ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2021, observados o valor e a data de pagamento; c) indenização correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário a que teria direito, no período de 17/6/2021 a 8/8/2021, pelo período suprimido da garantia provisória no emprego regulada pela Medida Provisória 936/2020, convertida na Lei 14.020/20, artigo 10, § 1º, III; d) saldo salarial (17 dias); e) aviso prévio indenizado (42 dias - Lei 12.506/2011); f) décimo terceiro salário proporcional (9/12); g) férias simples com o terço constitucional do período aquisitivo 2019/2020; h) férias proporcionais (9/12) com o terço; i) acréscimo de 40% sobre FGTS; j) multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT; k) acréscimo de 50% sobre saldo salarial, aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescidas do terço e décimo terceiro salário proporcional pela aplicação do artigo 467 da CLT; l) 20 horas extraordinárias do saldo de banco de horas, acrescidas do adicional de 50%, bem como reflexos em descanso semanal remunerado, décimo terceiro salário, aviso prévio indenizado e férias com o terço constitucional; m) feriados trabalhados em 26/3/2021, 29/3/2021, 30/3/2021, 31/3/2021 e 1/4/2021, das 8h às 17h, com uma hora de intervalo para refeição e descanso, e sem a respectiva folga compensatória, acrescidos do adicional de 100%; n) multa prevista nas cláusulas das Convenções Coletivas de Trabalho que tratam de "data de pagamento mensal", referente a salários de fevereiro/2020, junho/2020, março/2021, abril/2021 e maio/2021, observados os valores e vigência dos instrumentos e os limites do artigo 412 do Código Civil, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial da SDI-1 nº 54 do C. TST; o) uma multa para cada infração às seguintes cláusulas normativas, observada a vigência de cada norma coletiva e a limitação prevista no artigo 412 do Código Civil: reajuste salarial, abono salarial. A 1ª reclamada será intimada para efetuar o depósito do valor referente ao FGTS, inclusive acréscimo de 40%, na conta vinculada do reclamante, o qual será oportunamente calculado sobre diferenças salariais pela aplicação do reajuste normativo e reflexos em aviso prévio indenizado e décimo terceiro salário; saldo salarial, aviso prévio indenizado (Súmula 305 do C. TST), décimo terceiro salário; horas extraordinárias e reflexos destas em aviso prévio indenizado e décimo terceiro salário; feriados, bem como sobre os títulos salariais percebidos durante todo o período contratual, deduzidos os valores já depositados e que forem comprovados em liquidação de sentença. O valor depositado será soerguido oportunamente mediante alvará a ser expedido pela Secretaria" (grifei). Assim, a r. sentença foi expressa no sentido de que o FGTS e multa de 40% deveriam incidir sobre as horas extras deferidas e também sobre os seus reflexos em aviso prévio e 13° salário, bem como que o FGTS e multa de 40% deveriam ser calculados também sobre todas as parcelas salariais recebidas pelo autor, ao longo do período contratual. Interpostos recursos ordinários pelo reclamante e pela segunda ré, ora agravante, o v. acórdão prolatado por esta C. 10ª Turma (id 85ce034) reformou, em parte, a sentença para dar provimento parcial ao apelo do reclamante para acrescer à condenação o pagamento da bonificação de um salário e meio pela adesão ao Programa de Desligamento Incentivado. Esta C. Turma negou provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada. Transcrevo dispositivo do v. acórdão prolatado naqueles autos (id 85ce034): "Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, dar provimento ao do autor para acrescer à condenação o pagamento da bonificação de um salário e meio pela adesão ao Programa de Desligamento Incentivado bem como, negar provimento ao recurso da segunda reclamada, mantendo, no mais, a r. sentença recorrida, inclusive quanto ao valor da condenação e das custas processuais". Em consulta processual aos autos da reclamação trabalhista n° 1001034-83.2021.5.02.0613, verifico que não houve reforma da r. sentença (id 3c377de) e do v. acórdão (id 85ce034), em sede recursal, perante o C. TST. Conclui-se, assim, que houve expressa indicação, na parte dispositiva da r. sentença id 3c377de, o que foi mantido pelo v. acórdão id 85ce034, de que o FGTS mais 40% deveria incidir sobre todas as parcelas salariais pagas durante o contrato de trabalho, bem como sobre as horas extras e reflexos deferidos na ação. Por essa razão, revelou-se correta a fórmula de cálculo do FGTS e multa de 40%. Mantenho a r. decisão agravada. 2. Atualização dos cálculos de liquidação. Juros. Anatocismo: Conforme anteriormente relatado, a segunda executada aduziu que a Secretaria da Vara, na atualização do crédito, aplicou juros sobre juros. Os embargos à execução em que fora impugnada a aplicação da taxa Selic sobre os juros já computados anteriormente, nos cálculos realizados pela Secretaria da Vara, foram rejeitados nos seguintes termos (id 58d1a98): "Da análise da planilha de cálculo de ID. 1574c7e constata-se que o crédito exequendo foi atualizado apenas pela taxa Selic, índice que engloba correção monetária e juros. Portanto, não há se falar em duplicidade de juros. O plenário do STF em decisão proferida nas ADCs 58 e 59 afastou a aplicação da TR na correção monetária de créditos trabalhistas, decidindo que, enquanto não sobrevier legislação específica, a correção monetária será feita pelo índice dado pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, e a contar do ajuizamento da ação, deverá ser utilizada a taxa Selic. A bem da verdade, os juros de mora e a correção monetária constituem consectários legais da condenação, integram os chamados pedidos implícitos e independe de pedido expresso da parte. Os cálculos foram atualizados pelo PJe-Calc, sistema oficial do CSJT, utilizando os parâmetros fixados no julgado, assim, não há, equívoco algum na atualização de valores". Sem razão a agravante. O cálculo objeto da impugnação da executada, em sede de agravo de petição, é a planilha de atualização da Secretaria da Vara (id 1574c7e). Do exame desse demonstrativo, não constato a incidência de juros sobre juros, mas a atualização do valor dos juros de mora homologados. Houve, inclusive, a aplicação do mesmo índice de correção para o principal corrigido e para os juros de mora. Acrescento que a reclamada não demonstrou, detalhadamente, decompondo o valor dos juros que, de fato, teria havido a incidência de juros sobre juros. Correta, portanto, a r. sentença agravada. Mantenho. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Petição interposto pela segunda executada (Telefônica Brasil S/A) e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 35r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Telefonica Brasil S.A. e outros x Cleiton Aparecido De Oliveira Alexandre

ID: 319692620

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002147-38.2022.5.02.0613

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A. VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A.

Polo Passivo:

CLEITON APARECIDO DE OLIVEIRA ALEXANDRE

Acórdão

Advogados:

RITA DE CASSIA BIONDO FERREIRA

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DELANE MAYOLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1002147-38.2022.5.02.0613 AGRAVANTE: VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1002147-38.2022.5.02.0613 AGRAVANTE: VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A. E OUTROS (1) AGRAVADO: CLEITON APARECIDO DE OLIVEIRA ALEXANDRE Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:952e779): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP N° 1002147-38.2022.5.02.0613 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A. (segunda executada) AGRAVADO: CLEITON APARECIDO DE OLIVEIRA ALEXANDRE ORIGEM: 13ª VT DE SÃO PAULO (ZONA LESTE)/SP Contra a r. sentença de id 58d1a98, que julgou improcedentes os embargos à execução, agravou de petição a segunda executada (Telefônica Brasil S/A) sob id 582e081 alegando que o FGTS deve ser apurado apenas sobre as verbas principais, "uma vez que não houve determinação pelo comando sentencial para apuração do mesmo sobre os reflexos do adicional de periculosidade, horas extras ou adicional de sobreaviso, como apurado pelo Expert"; que a taxa Selic tem caráter de correção monetária e de juros de mora; que a Selic "deve ser aplicada sobre o valor principal e não sobre o valor corrigido, vedando a aplicação de juros compostos (capitalizados), ou seja, incidentes sobre os juros anteriores"; que a Súmula 121 do E. STF veda a aplicação do anatocismo; que o entendimento jurisprudencial é no sentido de ser vedada a aplicação de juros sobre juros; que o procedimento adotado pela Secretaria da Vara, para atualização do crédito, altera os parâmetros de liquidação definidos no laudo pericial; que houve "a aplicação da taxa Selic composta, o que não é devido, vez que devida a aplicação da taxa Selic (Receita Federal)". Contraminuta pelo exequente ao id 900c3ea. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do Agravo de Petição. II - Mérito 1. Reflexos em FGTS:Conforme anteriormente relatado, argumentou a agravante que a r. sentença transitada em julgado não deferiu a incidência do FGTS em reflexos do adicional de periculosidade, horas extras e adicional de sobreaviso, mas somente nas parcelas principais. Pois bem. Ao exame, decidiu o D. Juízo de Origem pelos seguintes fundamentos (id 58d1a98): "REFLEXOS EM FGTS Alega a embargante que o FGTS deve ser apurado apenas sobre as verbas principais, uma vez que não há determinação para incidência nos reflexos do adicional de periculosidade, horas extras ou adicional de sobreaviso. Sem razão a embargante. Em relação ao FGTS, assim decidiu a r. sentença exequenda (ID. 3c377de): 'Defiro o recolhimento do FGTS, inclusive acréscimo de 40%, sobre os títulos salariais percebidos durante todo o período contratual. Fica autorizada a dedução de valores depositados que forem comprovados em liquidação de sentença.' (grifos do Juízo) Sendo assim, em respeito a sentença transitada em julgado, a qual deve ser cumprida em todos os seus termos, sob pena de violação à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF), deve prevalecer o laudo pericial apresentado e a decisão homologatória de cálculos também no particular. Rejeita-se". Não prospera o inconformismo da agravante. Trata-se de ação para liquidação dos cálculos relativos à reclamação trabalhista n° 1001034-83.2021.5.02.0613. Decerto que eventual inclusão de todas as parcelas, sejam elas principais ou acessórias, na base de cálculo destinada à apuração dos depósitos devidos à conta vinculada somente se justifica diante da existência de condenação expressa em tal sentido. Assim sendo, impositivo retornar aos termos em que proferida a r. sentença de mérito, de forma a identificar o efetivo alcance da condenação. Constou da fundamentação e do dispositivo da r. sentença reclamação trabalhista n° 1001034-83.2021.5.02.0613 (id 3c377de): "Horas extraordinárias - banco de horas Afirmou o reclamante que não recebeu ou compensou o saldo de banco de horas. Apontou 20 horas extraordinárias inadimplidas. A prova da duração de trabalho é essencialmente documental para o empregador com mais de 10 empregados (até 19/9/2019) ou 20 empregados (a partir de 20/9/2019) - art. 74, § 2º, da CLT, alterado pela Lei 13.874/2019. É cabível excepcionalmente a prova testemunhal para a demonstração da jornada, nos casos em que o empregador não esteja obrigado a esse controle. A 1ª reclamada não trouxe integralmente aos autos os controles de frequência que estava obrigada a guardar, principalmente extrato do banco de horas ou espelhos de ponto dos últimos meses de trabalho. Os documentos ID. 4c2adcf, do período de 21/7/2019 a 20/2/2020, não são suficientes para demonstrar a tese de defesa. Nenhuma testemunha foi ouvida. Destarte, defiro o pagamento de 20 horas extraordinárias do saldo de banco de horas, acrescidas do adicional de 50%. A referida condenação terá natureza salarial e, pela habitualidade, haverá reflexos em descanso semanal remunerado, décimo terceiro salário, aviso prévio indenizado e férias com o terço constitucional. As horas extraordinárias deferidas serão apuradas em liquidação de sentença e observarão os seguintes parâmetros: a) a evolução salarial do reclamante; b) a globalidade salarial; c) divisor 220. Aplica-se a OJ da SDI-1 nº 394 do C. TST em relação ao descanso semanal remunerado, de modo que a "majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem'". Feriados A 1ª reclamada não trouxe aos autos os controles de frequência que estava obrigada a guardar, do período de março/2021 e abril/2021. Diante da ausência documental, acolho a alegação prefacial e arbitro que o reclamante trabalhou nos feriados antecipados pelo Decreto 60.131/2021 do Município de São Paulo, em 26/3/2021, 29/3/2021, 30/3/2021, 31/3/2021 e 1/4/2021, das 8h às 17h, com uma hora de intervalo para refeição e descanso. A 1ª reclamada não comprovou a concessão de folga suplementar para compensação. Defiro os feriados trabalhados em 26/3/2021, 29/3/2021, 30/3/2021, 31/3/2021 e 1/4/2021, das 8h às 17h, com uma hora de intervalo para refeição e descanso, e sem a respectiva folga compensatória, acrescidos do adicional de 100%, não sendo devidos reflexos em descanso semanal remunerado, eis que consistiria em bis in idem. Dada a excepcionalidade do título, não são devidos reflexos em aviso prévio indenizado, férias acrescidas do terço e décimo terceiro salário. (...) FGTS O reclamante alegou que a reclamada não depositou corretamente os valores de FGTS. É do empregador a obrigação legal de efetuar os recolhimentos dos valores relativos ao FGTS na conta vinculada do empregado e, por isso, o empregador detém a posse dos documentos e melhor aptidão para provar a regularidade dos depósitos. Aplica-se a Súmula 461 do C. TST: Súmula 461. FGTS. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). O extrato da conta vinculada demonstra a irregularidade dos recolhimentos de FGTS (ID. 61b7b6f, ID. 60c61ba, ID. c450b6e), como por exemplo dezembro/2018, janeiro/2019 e fevereiro/2019, dentre outros. A 1ª reclamada não produziu contraprova. Defiro o recolhimento do FGTS, inclusive acréscimo de 40%, sobre os títulos salariais percebidos durante todo o período contratual. Fica autorizada a dedução de valores depositados que forem comprovados em liquidação de sentença. Foram deferidas as seguintes parcelas ao reclamante: diferenças salariais pela aplicação do reajuste normativo e reflexos em aviso prévio indenizado e décimo terceiro salário; saldo salarial, aviso prévio indenizado (Súmula 305 do C. TST), décimo terceiro salário; horas extraordinárias e reflexos destas em aviso prévio indenizado e décimo terceiro salário; feriados. Assim, há incidência de FGTS, inclusive acréscimo de 40%, sobre essas verbas. O FGTS não incide sobre as férias ora deferidas, porque indenizadas, a teor da Lei 8.036/90, art. 15, e Instrução Normativa FGTS/MTE nº 99, de 23/8/2012 (Orientação Jurisprudencial SDI-1 do C. TST nº 195). Os valores de FGTS a serem oportunamente apurados deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante. Rejeita-se o pagamento direto ao reclamante em razão do disposto no art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990. Autoriza-se o levantamento, após o trânsito em julgado, dos valores depositados mediante alvará a ser expedido pela Secretaria da Vara. Os juros e multas previstos no artigo 22 da Lei nº 8.036/1990 são de natureza administrativa, de modo que não são devidas ao reclamante. (...) III- DISPOSITIVO ISSO POSTO, decido, nos termos da fundamentação, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos da demanda promovida por CLEITON APARECIDO DE OLIVEIRA ALEXANDRE em face de VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A., 1ª reclamada, TELEFÔNICA BRASIL S.A., 2ª reclamada, com resolução de mérito com base no artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de condenar a 1ª reclamada a pagar: a) diferenças salariais pela aplicação do reajuste previsto nas cláusulas 3ª das Convenções Coletivas de Trabalho 2020 e 2021, observada a redução salarial de 25% em decorrência da Medida Provisória 936/2020, convertida na Lei 14.020/2020, a partir de 16/4/2020, sendo: I) percentual de 3,42% sobre o salário vigente em 31/12/2019, a partir de 1/1/2020; II) percentual de 4% sobre o salário de 31/12/2019, a partir de 1/7/2020; III) percentual de 4,52% sobre o salário de 31/12/2020, a partir de 1/1/2021, bem como integração das diferenças em aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço; b) abono salarial previsto na cláusula 4ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2021, observados o valor e a data de pagamento; c) indenização correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário a que teria direito, no período de 17/6/2021 a 8/8/2021, pelo período suprimido da garantia provisória no emprego regulada pela Medida Provisória 936/2020, convertida na Lei 14.020/20, artigo 10, § 1º, III; d) saldo salarial (17 dias); e) aviso prévio indenizado (42 dias - Lei 12.506/2011); f) décimo terceiro salário proporcional (9/12); g) férias simples com o terço constitucional do período aquisitivo 2019/2020; h) férias proporcionais (9/12) com o terço; i) acréscimo de 40% sobre FGTS; j) multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT; k) acréscimo de 50% sobre saldo salarial, aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescidas do terço e décimo terceiro salário proporcional pela aplicação do artigo 467 da CLT; l) 20 horas extraordinárias do saldo de banco de horas, acrescidas do adicional de 50%, bem como reflexos em descanso semanal remunerado, décimo terceiro salário, aviso prévio indenizado e férias com o terço constitucional; m) feriados trabalhados em 26/3/2021, 29/3/2021, 30/3/2021, 31/3/2021 e 1/4/2021, das 8h às 17h, com uma hora de intervalo para refeição e descanso, e sem a respectiva folga compensatória, acrescidos do adicional de 100%; n) multa prevista nas cláusulas das Convenções Coletivas de Trabalho que tratam de "data de pagamento mensal", referente a salários de fevereiro/2020, junho/2020, março/2021, abril/2021 e maio/2021, observados os valores e vigência dos instrumentos e os limites do artigo 412 do Código Civil, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial da SDI-1 nº 54 do C. TST; o) uma multa para cada infração às seguintes cláusulas normativas, observada a vigência de cada norma coletiva e a limitação prevista no artigo 412 do Código Civil: reajuste salarial, abono salarial. A 1ª reclamada será intimada para efetuar o depósito do valor referente ao FGTS, inclusive acréscimo de 40%, na conta vinculada do reclamante, o qual será oportunamente calculado sobre diferenças salariais pela aplicação do reajuste normativo e reflexos em aviso prévio indenizado e décimo terceiro salário; saldo salarial, aviso prévio indenizado (Súmula 305 do C. TST), décimo terceiro salário; horas extraordinárias e reflexos destas em aviso prévio indenizado e décimo terceiro salário; feriados, bem como sobre os títulos salariais percebidos durante todo o período contratual, deduzidos os valores já depositados e que forem comprovados em liquidação de sentença. O valor depositado será soerguido oportunamente mediante alvará a ser expedido pela Secretaria" (grifei). Assim, a r. sentença foi expressa no sentido de que o FGTS e multa de 40% deveriam incidir sobre as horas extras deferidas e também sobre os seus reflexos em aviso prévio e 13° salário, bem como que o FGTS e multa de 40% deveriam ser calculados também sobre todas as parcelas salariais recebidas pelo autor, ao longo do período contratual. Interpostos recursos ordinários pelo reclamante e pela segunda ré, ora agravante, o v. acórdão prolatado por esta C. 10ª Turma (id 85ce034) reformou, em parte, a sentença para dar provimento parcial ao apelo do reclamante para acrescer à condenação o pagamento da bonificação de um salário e meio pela adesão ao Programa de Desligamento Incentivado. Esta C. Turma negou provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada. Transcrevo dispositivo do v. acórdão prolatado naqueles autos (id 85ce034): "Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, dar provimento ao do autor para acrescer à condenação o pagamento da bonificação de um salário e meio pela adesão ao Programa de Desligamento Incentivado bem como, negar provimento ao recurso da segunda reclamada, mantendo, no mais, a r. sentença recorrida, inclusive quanto ao valor da condenação e das custas processuais". Em consulta processual aos autos da reclamação trabalhista n° 1001034-83.2021.5.02.0613, verifico que não houve reforma da r. sentença (id 3c377de) e do v. acórdão (id 85ce034), em sede recursal, perante o C. TST. Conclui-se, assim, que houve expressa indicação, na parte dispositiva da r. sentença id 3c377de, o que foi mantido pelo v. acórdão id 85ce034, de que o FGTS mais 40% deveria incidir sobre todas as parcelas salariais pagas durante o contrato de trabalho, bem como sobre as horas extras e reflexos deferidos na ação. Por essa razão, revelou-se correta a fórmula de cálculo do FGTS e multa de 40%. Mantenho a r. decisão agravada. 2. Atualização dos cálculos de liquidação. Juros. Anatocismo: Conforme anteriormente relatado, a segunda executada aduziu que a Secretaria da Vara, na atualização do crédito, aplicou juros sobre juros. Os embargos à execução em que fora impugnada a aplicação da taxa Selic sobre os juros já computados anteriormente, nos cálculos realizados pela Secretaria da Vara, foram rejeitados nos seguintes termos (id 58d1a98): "Da análise da planilha de cálculo de ID. 1574c7e constata-se que o crédito exequendo foi atualizado apenas pela taxa Selic, índice que engloba correção monetária e juros. Portanto, não há se falar em duplicidade de juros. O plenário do STF em decisão proferida nas ADCs 58 e 59 afastou a aplicação da TR na correção monetária de créditos trabalhistas, decidindo que, enquanto não sobrevier legislação específica, a correção monetária será feita pelo índice dado pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, e a contar do ajuizamento da ação, deverá ser utilizada a taxa Selic. A bem da verdade, os juros de mora e a correção monetária constituem consectários legais da condenação, integram os chamados pedidos implícitos e independe de pedido expresso da parte. Os cálculos foram atualizados pelo PJe-Calc, sistema oficial do CSJT, utilizando os parâmetros fixados no julgado, assim, não há, equívoco algum na atualização de valores". Sem razão a agravante. O cálculo objeto da impugnação da executada, em sede de agravo de petição, é a planilha de atualização da Secretaria da Vara (id 1574c7e). Do exame desse demonstrativo, não constato a incidência de juros sobre juros, mas a atualização do valor dos juros de mora homologados. Houve, inclusive, a aplicação do mesmo índice de correção para o principal corrigido e para os juros de mora. Acrescento que a reclamada não demonstrou, detalhadamente, decompondo o valor dos juros que, de fato, teria havido a incidência de juros sobre juros. Correta, portanto, a r. sentença agravada. Mantenho. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Petição interposto pela segunda executada (Telefônica Brasil S/A) e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 35r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLEITON APARECIDO DE OLIVEIRA ALEXANDRE

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Processo nº 1001034-31.2025.8.26.0094

ID: 312730746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001034-31.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Z. R. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO MURILO GOMES GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001034-31.2025.8.26.0094 - Interdição/Curatela - Nomeação - Z.R.C. - Vistos. Diante dos documentos apresentados, confiro os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto… Processo 1001034-31.2025.8.26.0094 - Interdição/Curatela - Nomeação - Z.R.C. - Vistos. Diante dos documentos apresentados, confiro os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. Constando os autos de provas documentais que atestam o vínculo familiar (mardo e mulher) entre as partes autora e réu, bem como provas médicas que atestam o precário estado de saúde do(a) interditando(a), defiro o pedido liminar pleiteado na exordial. Em outras palavras, o(a) autor(a) especificou na inicial os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e para praticar atos da vida civil (artigo 749, CPC). Para exercício da curatela provisória do(a) interditando(a) ANTONIO GERALDO CAVALIERI, CPF 74297449820, RG 58213740, com endereço à Rua Mário Arantes Ferreira, 71, Conj. Habitacional João Paulo Ii, CEP 14340-000, Brodowski - SP, nomeio o(a) requerente ZILDA REZENDE CAVALIERI, CPF 00540384801, RG 108787576, Rua Mário Arantes Ferreira, 71, Conj. Habitacional João Paulo Ii, CEP 14340-000, Brodowski - SP, com poderes, tão somente, para atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial do(a) interditando(a). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como TERMO DE CURADOR PROVISÓRIA Limites da curatela provisória: a interdição, considerada e concedida como medida excepcional, só privará a parte interditanda de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, consoante o disposto no art. 85 da Lei nº 13.146/2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto das Pessoas com Deficiência). CITE-SE E INTIME-SE o(a) requerido(a) Antonio Geraldo Cavalieri, Rua Mário Arantes Ferreira, 71, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o interditando, inclusive capacidade de locomoção e entendimento para interrogatório. O prazo para contestação/impugnação é de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado de citação. Outrossim, tendo em vista o estado de saúde do interditando, dispenso a audiência de entrevista. Determino a realização imediata de perícia médica. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, oficie-se à Defensoria Pública solicitando a reserva para pagamento dos honorários (no ofício deverá constar a informação de que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita). Para realização da prova pericial, nos moldes do artigo 680 do Código de Processo Civil, nomeio para figurar como perito, a médica NATHALIA MARQUES MACHADO (marques.med7@gmail.com), intimando-o para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, preencher a planilha pertinente a ser enviada à Defensoria Pública objetivando a reserva dos valores de seus honorários. Nos termos constantes dos parágrafos 3º e 4º, do artigo 37, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, providencie-se o cadastro no portal do TJ do nome do(a) perito(a) aqui nomeado(a), assim como da data de nomeação e do número destes autos. Consoante artigo 2º da Resolução 910/2023 (DJE 30/11/2023), arbitro o valor dos honorários periciais em 34 UFESP's, em observância à complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão, o lugar (perícia domiciliar) e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades da Comarca. Faculto as partes litigantes a indicação de assistentes técnicos e o oferecimento de quesitos para resposta. Comunicada a reserva dos honorários, intime-se o perito, por E-MAIL (Art. 1.261. Os peritos e demais auxiliares da justiça serão intimados da nomeação por mensagem eletrônica (e-mail), enviada pelo ofício de justiça ao correio eletrônico constante do cadastro do auxiliar, no corpo da qual constará a senha de acesso aos autos digitais. Parágrafo único. A aceitação ou escusa do encargo será formalizada mediante resposta à mensagem eletrônica referida no caput, encaminhada ao correio eletrônico institucional do ofício de justiça, resposta essa que será digitalizada e liberada nos autos digitais. Apresentado o laudo, oficie-se para pagamento do perito, constando do ofício que houve a realização do trabalho pericial a contento e intimem-se as partes para manifestação. Em até 10 dias, junte o autor declaração dos filhos do interditando (se houver), onde eles esclareçam ciência deste processo e concordância com que o requerente assuma o encargo de curador. No mesmo prazo, esclareça se ele possui bens ou direitos de valor material, juntado cópia dos respectivos documentos. Considero desnecessária a nomeação de curador especial ao requerido, tendo em vista a participação do Ministério Público nos autos, como custus legis. Inclusive, esse é o entendimento do STJ, REsp 1099458 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/0230695-8 Relator(a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 02/12/2014 Data da Publicação/Fonte DJe 10/12/2014. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e Termo de Compromisso de Curador Provisório. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: PAULO MURILO GOMES GALVÃO (OAB 169070/SP)

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Processo nº 1001034-34.2022.4.06.3810

ID: 317756789

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001034-34.2022.4.06.3810

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARTA DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KEILLY GOMES RIBEIRO CARMINATTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEILA GOMES RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001034-34.2022.4.06.3810/MG REQUERENTE : MARTA DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO(A) : KEILLY GOMES RIBEIRO CARMINATTI (OAB MG118556) ADVOGADO(A) : LE… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001034-34.2022.4.06.3810/MG REQUERENTE : MARTA DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO(A) : KEILLY GOMES RIBEIRO CARMINATTI (OAB MG118556) ADVOGADO(A) : LEILA GOMES RIBEIRO (OAB MG058044) ATO ORDINATÓRIO Conforme se depreende da árvore processual, foram juntadas a(s) requisição(ões) de pagamento, antes da assinatura / migração pelo(a) magistrado(a). Os valores nela(s) constantes serão atualizados pelo tribunal (juros de mora e correção monetária) a contar da data-base indicada e até a data do efetivo depósito, conforme a Resolução CJF nº 822/2023 e a Resolução CNJ nº 303/2019. Desta feita, INTIMO as partes, antes do encaminhamento ao tribunal , para ciência da(s) requisição(ões) expedida(s), bem como eventual manifestação, no prazo assinalado pelo sistema. Na oportunidade poderão ser apontados eventuais erros de preenchimento da minuta requisitória, caso existentes. A fim de viabilizar o trâmite mais célere de conferência e migração, caso não haja impugnação ou discordância, as partes devem selecionar o tipo de petição adequada (CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO), dispensando a juntada de peça escrita. A escolha da petição adequada lançará o respectivo evento na árvore processual, indicando ausência de impugnação e encerrando o prazo que fora aberto para tal finalidade, conforme exemplo abaixo : As partes ficam cientes de que somente após transcorrido o prazo acima, sem impugnação, e encerrados os prazos: (1º) haverá, na ordem cronológica de expedição e movimentação na tarefa , a conferência e assinatura da(s) requisição(ões) e; (2º) será realizada a migração (transmissão) da ordem para o TRF6, onde o processo requisitório autuado deverá ser objeto de consulta pela própria parte ou advogado(a) através do sistema eproc . Nos termos de orientação do juízo, caso discordem das requisições expedidas as partes deverão apresentar demonstrativo do montante que entendem devido, bem como apontar específica e fundamentadamente qual os pontos de impugnação, sob pena de inadmissibilidade. Uma vez migrada a requisição, o depósito será automaticamente informado nos autos podendo ser objeto de acompanhamento pela parte interessada, independentemente de nova providência judicial. O documento que informa o depósito também informará a data a partir da qual o depósito poderá ser objeto de saque, bem como a instituição financeira depositária dos valores (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Em se tratando da própria parte credora, bastará comparecer à agência bancária munida dos documentos pessoais de identificação . Registra-se o teor do artigo 49, § 1º da Resolução CJF 822/2023, segundo o qual " Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente .". Na hipótese do credor dos valores ser pessoa incapaz, o representante / assistente (pais, tutores, curadores etc.) deverão providenciar, com antecedência, o termo de guarda, tutela ou curatela atualizado, por ser documento essencial à representação e prática dos atos da vida civil dos representados / assistidos perante as instituições financeiras depositárias dos créditos. Pouso Alegre/MG, data e hora indicados no rodapé.

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Processo nº 1001034-61.2025.4.01.4103

ID: 320574078

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001034-61.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VALTER RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE ROBERTO MIGLIORANCA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1001034-61.2025.4.01.4103 AUTOR: VALTER ROD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1001034-61.2025.4.01.4103 AUTOR: VALTER RODRIGUES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária Federal e com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento COGER N. 10126799/2020, na Portaria SSJ-VHA N. 1/2021, na Portaria n. 9/2021 e, considerando que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia deverá ser realizada por médico especialista: PEDILEF Nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627, 20087510031462. Assim, em regra a perícia médica poderá ser realizada por médico generalista, como, aliás prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a medicina), ao dispor que ao "médico" é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII), definindo como médico aquele profissional "graduado" em curso superior de medicina (art. 6º). Ademais, a Resolução nº 2.057/2013, do CFM (Conselho Federal de Medicina), ao tratar do diagnóstico em Psiquiatria estabeleceu que "o diagnóstico de doença mental deve ser feito por médico, de acordo com os padrões aceitos internacionalmente" (art. 4º) e ao tratar do ato pericial psiquiátrico apenas estabelece que " é dever do perito psiquiatra, bom como o de qualquer outra especialidade médica, proceder de acordo com o preconizado nesta resolução e no manual anexo" (art. 36). Vê-se, assim que não há a vinculação da atividade pericial psiquiátrica a médico especialista em psiquiatria, não havendo vedação legal a atuação do médico generalista ( ou de outra especialidade). (...) (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 5018691042019404710050186910420194047100, Relator: ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 28/07/2020): Dessa forma: 1) fica nomeado o Dr. DE LEON VICENTINI COMIRAN - CRM - RO3842, RQE - 2587, para realizar a perícia no dia 01/08/2025, às 14h50min, a ser realizada na Sede deste Juízo, situado na Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Alto Alegre, Vilhena/RO. 2) fica a autora: 2.1) intimada, mediante seus advogados, por meio do Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, para que compareça à perícia designada, de posse dos exames já existentes, receituários médicos e relatórios que tenham relação com a sua enfermidade, para fim de embasamento do laudo pericial. Nos processos de atermação, a intimação se dará por outro meio idôneo que não a publicação; 2.2) ciente de que poderá juntar aos autos laudos médicos/exames complementares relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia; 2.3) ciente de que somente será permitido o acesso do periciando ao local da perícia nos 30 minutos que antecedem o horário agendado, sendo permitida a entrada apenas da parte e de seu médico assistente (se houver), salvo necessidade extrema de acompanhante, bem como devem ser adotadas todas as medidas sanitárias; 2.4) ciente de que poderá apresentar assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para a realização do exame, independentemente de intimação; 2.5) advertida de que o não comparecimento sem prévia justificativa ao exame ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. 3) ficará o perito cientificado da nomeação e de que a apresentação do laudo pericial deverá ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia, mediante o encaminhamento da pauta de perícias, via e-mail ou WhatsApp. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06: “A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo”). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores no seguinte link: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SEDE DO JUÍZO: Juizado Especial Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena-RO. ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Jardim Eldorado, Vilhena-RO, CEP: 76.987.129, telefones (69) 98146-0213 e 99237-9005, e-mail: 01vara.vha@trf1.jus.br Realizei este ato por ordem deste Juízo Federal. Vilhena-RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena

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