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"1001036-94.2025.4.01.3500" - Resultados da Busca – Página 147 de 164

Andrea Luciana Valencise Costacurta Nabte e outros x Brasil Total Mult Servicos Ltda e outros

ID: 257577942

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001036-33.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA LUCIANA VALENCISE COSTACURTA NABTE FRANCINEIDE MARIA DE ARAUJO

Polo Passivo:

BRASIL TOTAL MULT SERVICOS LTDA CONCESSIONARIA DO SISTEMA RODOVIARIO RIO - SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

ERICK KEITI OKUYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MORELATTI VALENCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER RODRIGO ALVES DAVID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1001036-33.2024.5.02.0521 : FRANCINEIDE MARIA DE ARAUJO : BRASIL TOTAL MULT SERVICOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1001036-33.2024.5.02.0521 : FRANCINEIDE MARIA DE ARAUJO : BRASIL TOTAL MULT SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb142b2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP, certificando o retorno dos autos do E. TRT, haja vista a realização de acordo entre o autor e a segunda reclamada. À consideração de V. Exa. ARUJA/SP, 15 de abril de 2025. ELIANE DE ALMEIDA XAVIER SENTENÇA 1) Homologo o acordo de ID. 761ba52, para que produza seus jurídicos efeitos. 2) Desnecessária a juntada de petição ou recibo, presumindo-se quitada a parcela se não denunciado o inadimplemento, pela parte autora, no prazo de 05 dias úteis do respectivo vencimento, remetendo-se, posteriormente, os autos ao arquivo. Desde já, ficam as partes cientes, para efeitos do art. 54, parágrafo 7º, da CNC (“As partes serão intimadas pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da decisão que determina o arquivamento definitivo ou provisório, a fim de que requeiram o que de direito”). 3) Havendo notícia de inadimplemento, incidirá multa de 30% sobre o valor da parcela vencida, sem prejuízo de correção e juros de mora pela taxa Selic, a partir da parcela inadimplida. Caso a ré, intimada, não comprove a quitação da(s) parcela(s) em 05 dias, providencie-se a execução com inclusão no BNDT e expedição de Ordem de Pesquisa, via ARGOS, junto aos convênios assinados por esta Justiça (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, ARISP e CNIB), a ser cumprida pelo Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP (Provimento GP/CR n. 07/2015 e Ato GP/CR n. 06/2019). 4) Recolhimentos previdenciários sobre as verbas de natureza salarial são de responsabilidade da reclamada e devem ser comprovados no prazo de dez dias, nos termos da avença, sob pena de execução, observando-se as verbas e valores discriminados. Os recolhimentos devem ser realizados através da guia própria, juntando aos autos o comprovante. 5) Dispensada a intimação da União. 6) Custas a cargo da reclamada, satisfeitas quando da interposição do recurso ordinário (ID. bbeee57). 7) Tendo em vista que a autora não recorreu da decisão que julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade, de se considerar o seu trânsito em julgado, devendo os honorários periciais ser remunerados pelo E. TRT da 2ª Região, nos termos já fixados pela sentença (ID. 642a394), conforme art. 3º do ATO GP/CR n. 02 de 15/09/2021. Expeça-se a devida requisição. 8) Após, aguarde-se o cumprimento do acordo em tarefa apropriada. Cumprido, comprovados os recolhimentos devidos, arquive-se. Int. ARUJA/SP, 15 de abril de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA DO SISTEMA RODOVIARIO RIO - SAO PAULO S.A.

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Andrea Luciana Valencise Costacurta Nabte e outros x Brasil Total Mult Servicos Ltda e outros

ID: 257577944

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001036-33.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA LUCIANA VALENCISE COSTACURTA NABTE FRANCINEIDE MARIA DE ARAUJO

Polo Passivo:

BRASIL TOTAL MULT SERVICOS LTDA CONCESSIONARIA DO SISTEMA RODOVIARIO RIO - SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

ERICK KEITI OKUYAMA

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MARCELO MORELATTI VALENCA

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WALTER RODRIGO ALVES DAVID

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1001036-33.2024.5.02.0521 : FRANCINEIDE MARIA DE ARAUJO : BRASIL TOTAL MULT SERVICOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1001036-33.2024.5.02.0521 : FRANCINEIDE MARIA DE ARAUJO : BRASIL TOTAL MULT SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb142b2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP, certificando o retorno dos autos do E. TRT, haja vista a realização de acordo entre o autor e a segunda reclamada. À consideração de V. Exa. ARUJA/SP, 15 de abril de 2025. ELIANE DE ALMEIDA XAVIER SENTENÇA 1) Homologo o acordo de ID. 761ba52, para que produza seus jurídicos efeitos. 2) Desnecessária a juntada de petição ou recibo, presumindo-se quitada a parcela se não denunciado o inadimplemento, pela parte autora, no prazo de 05 dias úteis do respectivo vencimento, remetendo-se, posteriormente, os autos ao arquivo. Desde já, ficam as partes cientes, para efeitos do art. 54, parágrafo 7º, da CNC (“As partes serão intimadas pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da decisão que determina o arquivamento definitivo ou provisório, a fim de que requeiram o que de direito”). 3) Havendo notícia de inadimplemento, incidirá multa de 30% sobre o valor da parcela vencida, sem prejuízo de correção e juros de mora pela taxa Selic, a partir da parcela inadimplida. Caso a ré, intimada, não comprove a quitação da(s) parcela(s) em 05 dias, providencie-se a execução com inclusão no BNDT e expedição de Ordem de Pesquisa, via ARGOS, junto aos convênios assinados por esta Justiça (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, ARISP e CNIB), a ser cumprida pelo Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP (Provimento GP/CR n. 07/2015 e Ato GP/CR n. 06/2019). 4) Recolhimentos previdenciários sobre as verbas de natureza salarial são de responsabilidade da reclamada e devem ser comprovados no prazo de dez dias, nos termos da avença, sob pena de execução, observando-se as verbas e valores discriminados. Os recolhimentos devem ser realizados através da guia própria, juntando aos autos o comprovante. 5) Dispensada a intimação da União. 6) Custas a cargo da reclamada, satisfeitas quando da interposição do recurso ordinário (ID. bbeee57). 7) Tendo em vista que a autora não recorreu da decisão que julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade, de se considerar o seu trânsito em julgado, devendo os honorários periciais ser remunerados pelo E. TRT da 2ª Região, nos termos já fixados pela sentença (ID. 642a394), conforme art. 3º do ATO GP/CR n. 02 de 15/09/2021. Expeça-se a devida requisição. 8) Após, aguarde-se o cumprimento do acordo em tarefa apropriada. Cumprido, comprovados os recolhimentos devidos, arquive-se. Int. ARUJA/SP, 15 de abril de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCINEIDE MARIA DE ARAUJO

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Processo nº 1005692-94.2025.4.01.3500

ID: 309616561

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005692-94.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA ROSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANGELA CARNEIRO SOUZA BORBA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KELLY MARQUES DE SOUZA GARCIA

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PAULA FAIDS CARNEIRO SOUZA SALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1005692-94.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1005692-94.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SANDRA REGINA ROSA Advogados do(a) AUTOR: ANGELA CARNEIRO SOUZA BORBA - GO40350, KELLY MARQUES DE SOUZA GARCIA - GO20744, PAULA FAIDS CARNEIRO SOUZA SALES - GO26121 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/01. Trata-se de ação que tem por objeto a revisão da renda mensal de benefício previdenciário, sob a alegação de que o INSS não computou o tempo de atividade especial reconhecido judicialmente (processo nº 0030725-50.2018.4.01.3500). O INSS apresentou contestação (ID 2174943067) pugnando pela improcedência do pedido. É o brevíssimo relatório. Decido. No caso, pleiteia a parte autora a revisão de seu benefício previdenciário, mediante o reconhecimento e cômputo de períodos especiais entre 2005 e 2017 e, em consequência, a inclusão no cálculo do tempo de contribuição do período de tempo especial reconhecido judicial e administrativamente (ID 2169791529). A autora sustenta, em síntese, que em 07/02/2019 requereu administrativamente a aposentadoria por tempo de contribuição, que foi deferida sob o NB nº 191.942.381-5. Contudo, por discordar do valor da Renda Mensal Inicial (RMI), não sacou o benefício, que acabou cessado. Posteriormente, em 17/07/2023, obteve concessão de novo benefício (NB nº 187.939.378-3), ainda insatisfatório. Argumenta que, já em 10/09/2019 (data da conclusão da análise administrativa), havia preenchido os requisitos para concessão do benefício com RMI mais vantajosa, antes da vigência da EC 103/2019, o que lhe garante direito adquirido. O INSS, por sua vez, argumenta que a parte autora não faz jus à retroação do seu benefício à primeira DER (07/02/2019), quando teve concedido benefício de aposentadoria (NB: 191.942.381-5), do qual desistiu, porquanto apenas em 2021 é que a parte autora obteve, judicialmente, o reconhecimento de período de tempo especial. Contudo, verifica-se que a especialidade do citado interregno foi reconhecida em acórdão julgado em 17/02/2021, nos autos do processo nº 0030725-50.2018.4.01.3500, que tramitou na 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO. Observa-se, portanto, que a parte autora busca a efetivação do cumprimento do julgado objeto daquela ação. O art. 475-P, II, do Código de Processo Civil confirma a regra de que a execução deve ocorrer perante o juízo que processou a causa em primeiro grau de jurisdição. O juízo da execução é o juízo da sentença. Assim, qualquer equívoco ou descumprimento do julgado, caso dos autos, deve ser alegado nos autos daquele processo, não cabendo a este Juízo a revisão do benefício com base nas alegações apresentadas na inicial. Ainda que assim não fosse, no primeiro requerimento administrativo (DER: 07/02/2019), a parte autora não preenchia os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com a contagem do tempo especial reconhecido judicialmente somente em 17/02/2021, nos autos do processo nº 0030725-50.2018.4.01.3500. Com efeito, a certidão de tempo de contribuição foi emitida pelo INSS em 04/08/2021, constando a conversão dos períodos de atividade especial (ID 2169791529). À vista desse cenário, impõe-se a improcedência dos pedidos. DISPOSITIVO Diante do exposto: (i) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV), quanto ao pedido de reconhecimento e cômputo de períodos especiais entre 2005 e 2017, restando prejudicado, em consequência, o pedido de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição NB: 42/187.939.378-3; e (ii) JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei10.259/01). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1001618-94.2025.4.01.3500

ID: 312382756

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001618-94.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AMBROSINA TEODORA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HIANA CAROLINA AMARO PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001618-94.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001618-94.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AMBROSINA TEODORA OLIVEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HIANA CAROLINA AMARO PEREIRA - GO50027 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório. Pretende a parte autora a concessão de benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência, bem como o recebimento das prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo (DER: 14/11/2024). Não havendo questões preliminares pendentes de apreciação, ingresso no mérito. Para fruição do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário mínimo por mês, a legislação de regência exige a satisfação de dois requisitos (Lei 8.742/93, art. 20). O primeiro em forma alternativa: deficiência que acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas ou, então, idade mínima de 65 anos. O segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Nesse aspecto, a Lei 8.742/93, para fins de definição de hipossuficiência econômica da pessoa idosa ou portadora de grave deficiência, adotou critério de natureza objetiva. Consiste ele na renda familiar per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo (art. 20, § 3º). Destarte, a partir de uma interpretação sistemática e em consonância com o recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, que por maioria reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93 (Rcl 4374, j. 18/04/2013), o referencial econômico que se mostra mais adequado e razoável para concessão do benefício em questão deve ser aferido com base nos elementos trazidos pelo caso concreto. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo de controvérsia (tema 640), firmou entendimento de que, para fins do benefício de prestação continuada, deve ser excluído do cálculo da renda da família o benefício de um salário mínimo, previdenciário ou assistencial, que tenha sido concedido a outro ente familiar, idoso ou deficiente, ante a interpretação do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso). No caso, depreende-se do laudo médico ID 2185909230 que a autora, nascida em 1961, é portadora de protusão discal cervical com radiculopatia e abaulamento discal lombar com radiculopatia, quadro que ocasiona impedimento de natureza física. O perito estimou que o impedimento surgiu em 30/08/2024. Fixou, ademais, prazo de 03 (três) meses de afastamento do trabalho para tratamento, contados da produção do laudo. Ora, o conceito legal de impedimento de longo prazo, para fins de concessão do BPC, é aquele que "produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos" (art. 20, § 10, da Lei 8.742/1993). Na situação dos autos, considerando o prazo de recuperação fixado no laudo, conclui-se que a autora voltará a ter condições de desempenhar atividade laboral em 05/08/2025. Uma vez que o impedimento surgiu em 08/2024, verifica-se que a requerente ficará impossibilitada de trabalhar por cerca de 01 ano. A incapacidade, assim, perdurará por tempo inferior ao marco legal, não pode ser compreendida como impedimento de longo prazo. Ausente um dos requisitos indispensáveis à concessão do benefício postulado, fica prejudicada a análise dos demais, impondo-se o indeferimento do pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Concedo os benefícios da gratuidade da Justiça. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do § 3º do art. 1.010 do CPC. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GOIÂNIA, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 1035568-94.2025.4.01.3500

ID: 314841184

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035568-94.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULA PATRICIA NUNES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1035568-94.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1035568-94.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: S. E. C. D. V. REPRESENTANTE: P. D. C. R. REU: I. N. D. S. S. -. I. ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão ou restabelecimento do amparo assistencial ao deficiente, em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e na Portaria n. 01, deste Juízo, de 29/03/2021, certifico os seguintes registros/determinações: O encaminhamento dos autos para intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) anexar aos autos cópias legíveis dos documentos de identificação da parte autora impúbere (carteira de identidade e CPF; ou CNH); b) anexar cópia do laudo detalhado da perícia médica realizada no âmbito administrativo; c) anexar aos autos cópia integral do processo administrativo relativo ao benefício ora postulado, considerando o Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o INSS e a OAB/GO em 12/04/2018. A seguir, consoante disposto no Artigo 370 do Código de Processo Civil, combinado com artigo 12 da Lei n. 10.259/01, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para a realização: a) do exame técnico com NEUROLOGISTA; b) do estudo socioeconômico (TRINDADE - GO), inclusive pais, avós, filhos e irmãos, residentes ou não na mesma unidade familiar da parte autora. O(a) assistente social deverá diligenciar inclusive junto aos vizinhos de modo a confirmar a situação fática narrada pela família entrevistada. Fica expressamente vedada a realização de entrevistas por qualquer meio que não seja contato pessoal, sob pena de responsabilização pela prática de crime de falsa perícia (art. 342 do CP). Honorários periciais, em conformidade com o disposto na Portaria vigente. Além dos quesitos do juízo, deverão ser respondidos eventuais quesitos apresentados pelas partes. Fica a parte autora advertida de que: a) deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica com 01 (uma) hora de antecedência, levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, e o desatendimento injustificado de qualquer dessas determinações ensejará o julgamento do processo no estado em que se encontrar; b) conforme disposto no art. 1º, §4º, da Lei 13.876/2019, “O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada”. Na sequência, diligencie a Secretaria: a) a citação do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, concedendo-lhe o prazo de trinta 30 (trinta) dias para contestar, oportunidade em que deverá fornecer ao juízo cópia de todos os documentos necessários a instrução do feito; b) a intimação das partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, sobre o laudo da perícia técnica, devendo o INSS – Instituto Nacional de Seguro Social informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Se houver necessidade de produção de outras provas, o procedimento será ordenado. Eventual requerimento de tutela de urgência será apreciado por ocasião da sentença. Acerca da gratuidade de justiça, desnecessária sua concessão neste primeiro grau, onde, em regra, não há condenação em custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). O gozo do benefício, inclusive para fins da dispensa do preparo, há de ser requerido e analisado em sede recursal (art. 99, § 7º, do CPC). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Oportunamente, conclusos para sentença. Comunicações processuais necessárias. Goiânia, 1 de julho de 2025. SERVIDOR USUÁRIO DO SISTEMA (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1021891-94.2025.4.01.3500

ID: 278474522

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021891-94.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO JERONIMO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KELLY MACHADO GOMES PACHECO

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MARIA ALTINA GONCALVES RIOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1021891-94.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RONALDO JERONIMO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1021891-94.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RONALDO JERONIMO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO SEM LAUDO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que a parte autora pleiteia a concessão de pensão por morte (urbana). Pelo disposto no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil e na Portaria nº 10952006, de 19/08/2020, certifico os seguintes registros/determinações: O encaminhamento dos autos para intimação da parte autora, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: - informar se há dependentes da segurada instituidora habilitados à pensão (ou seja, recebendo o benefício), devendo, em caso afirmativo, informar seu nome e endereço e diligenciar para que ocupem o polo passivo da demanda, como litisconsorte necessário, ou requerer sua citação na qualidade de litisconsorte passivo necessário (CPC, art. 114). Havendo indicação de litisconsorte ativo/passivo, façam-se os autos conclusos para deliberação acerca da inclusão do(s) litisconsorte(s) na lide. Não havendo indicação de litisconsorte, encaminhem-se os autos para citação do(a) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar(em) contestação, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer(em) ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar(em) se há possibilidade de acordo, indicando os termos. No caso da parte ré indicar a existência de litisconsorte ativo/passivo, intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, diligenciar no sentido de aditar a inicial para promover a inclusão do(a,s) litisconsorte(s) na demanda, com indicação de endereço e requerendo sua(s) citação(ões) (art. 114/CPC). Após resposta, façam-se os autos conclusos para deliberação acerca da inclusão do(s) litisconsorte(s) na demanda. Não havendo indicação de litisconsorte, À SECRETARIA DE VARA PARA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. Havendo interesse de menores ou incapazes, intime-se o Ministério Público Federal. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que esta deverá reiterar tal requerimento. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela, caso tenha sido formulado, será apreciado na sentença. No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Intimem-se. Goiânia, 23 de maio de 2025. (assinado eletronicamente) 15ª Vara Federal Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1019951-94.2025.4.01.3500

ID: 317695731

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019951-94.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DE JESUS PAULISTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSEMARY PALMEIRA BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1019951-94.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO DE JESUS PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1019951-94.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO DE JESUS PAULISTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do §4º do artigo 203 do CPC e da Portaria nº 10952006, de 19/08/2020, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s): Fica designada audiência, nos termos das Resoluções nºs 354/2020 e 481/2022 do CNJ, para o dia 04/08/2025 às 16:00h, com a oitiva das testemunhas. Considerando o teor do artigo 4º da Resolução CNJ n. 481/2022, intimem-se as partes para, no prazo 5 (cinco) dias, manifestarem se têm interesse na realização da audiência de forma TELEPRESENCIAL (VIDEOCONFERÊNCIA) OU PRESENCIAL. Caso a opção seja pelo procedimento via videoconferência (TELEPRESENCIAL), as partes ficam cientificadas que o acesso para a audiência se dará pelo link abaixo (ATENÇÃO: NÃO BAIXAR ESTE DOCUMENTO, POIS O LINK PODERÁ FICAR "CORROMPIDO/QUEBRADO"). Para acessar o link, as partes deverão: I - clicar no link com o botão direito do mouse e escolher a opção abrir o link em uma nova guia ou janela, ou II - copiar e colar o link na barra de endereço do navegador do computador, tablet ou smartphone. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a8e7148d8d15742129f04e572110509ea%40thread.tacv2/1709669025700?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2232f7fb2e-7c96-4cb9-9197-ec21d786ac77%22%7d Advirta-se a parte autora de que: a) deverá participar da audiência, mesmo que tenha constituído advogado nos autos, e que o não atendimento das determinações contidas neste ato poderá ensejar o julgamento do processo no estado em que se encontra; b) deverá fazer-se acompanhar de no máximo duas testemunhas que confirmem os fatos narrados na inicial, independentemente de intimação desse juízo, nos termos do artigo 455 do CPC, salvo demonstração das hipóteses do § 4º do referido artigo. Para a realização da audiência, o(a) advogado(a) tem que dispor de internet, aparelho com webcam, microfone e caixa de som, acoplados nos equipamentos ou neles instalados e endereço de e-mail. Além disso, o(a) advogado(a) deverá: I – informar um número de telefone disponível para contato no dia da audiência, caso seja necessária a comunicação; II – dispor de sala reservada, a fim de viabilizar a realização da audiência e preservar a incomunicabilidade das testemunhas, ou utilizar a sala da OAB se houver tal disponibilidade; III - convocar a parte e, no máximo, duas testemunhas para comparecerem, no dia e horário designados para realização da audiência, no seu escritório, ou nas dependências da OAB se houver tal disponibilidade. IV – zelar pela incomunicabilidade das testemunhas e pelo bom andamento da audiência, mantendo a webcam posicionada de modo que seja possível visualizar a porta de acesso à sala, bem como a parte autora e o(a) advogado(a) simultaneamente. Com relação às testemunhas, o advogado poderá enviar o link acima para que elas possam acessar a sala virtual no dia e horário marcados. Caso o(a) advogado(a) não disponha dos equipamentos necessários, de sala adequada ou habilidade técnica para realização da audiência telepresencial, deverá solicitar a este juízo a realização da audiência por meio PRESENCIAL. Sendo o interesse pela audiência de modo PRESENCIAL, a parte deverá: a) comparecer pessoalmente à audiência, mesmo que tenha constituído advogado nos autos, com antecedência de 01 (uma) hora e que o não atendimento das determinações contidas neste ato poderá ensejar o julgamento do processo no estado em que se encontra; b) fazer-se acompanhar de no máximo duas testemunhas que confirmem os fatos narrados na inicial, independentemente de intimação desse juízo, nos termos do artigo 455 do CPC, salvo demonstração das hipóteses do §4º do referido artigo. A não participação da parte autora na audiência sem justificativa acarretará a extinção do processo, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. No caso de dúvida, deverá o(a) advogado(a) telefonar para o número (62) 3623-8658 ou enviar mensagem para o Whatsapp (62) 3623-8653, este no período de 13 às 18horas. Intimem-se. Goiânia, 4 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) 15ª Vara Federal

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Processo nº 1025286-94.2025.4.01.3500

ID: 277571792

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025286-94.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JEVECY RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCIA ANTONIA DE LISBOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1025286-94.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JEVECY RODRIGUES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1025286-94.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JEVECY RODRIGUES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez de trabalhador(a) rural em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) juntar cópia do laudo pericial administrativo (SABI), cujo resultado a presente ação impugna, o qual pode ser obtido mediante requerimento simplificado através do portal de consulta 'meu.inss.gov.br' (determinação da Lei 14.331/2022); b) regularizar sua representação processual, juntando cópia integral da procuração pública (com todas as folhas). Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante aos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. Em seguida, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para realização do exame técnico (artigo 370 do CPC, combinado com artigo 12 da Lei n. 10.259/01), para aferimento da incapacidade alegada, devendo aquele núcleo: a) nomear perito médico (ORTOPEDISTA); b) designar local, data e horário para a realização do exame médico; c) designar data para entrega do respectivo laudo médico. Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria N. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, bem como do laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS'. Após a juntada do laudo pericial, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 129-A, da Lei 8.213/91. Em seguida, conclusos para sentença. Do contrário, se a conclusão do exame médico pericial divergir do resultado da administrativa, intime-se a parte autora para manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação; b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela, caso tenha sido formulado, será apreciado na sentença. O eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será apreciado por ocasião da prolação da sentença. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Oportunamente, conclusos para sentença. (assinado eletronicamente) JUIZ (A) FEDERAL

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V. A. De S. x B. B. S. A. e outros

ID: 310154678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001184-45.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

V. A. DE S.

Polo Passivo:

B. B. S. A. C. DE S. DO B.

Intimação

Advogados:

PRISCILA PICARELLI RUSSO

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NATALIA CRISTINA DE OLIVEIRA

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JACK IZUMI OKADA

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CLEBER OLIVEIRA DE MEDEIROS

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 0001184-45.2025.8.26.0024 (processo principal 1001036-85.2023.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - V.A.S. - B. - - C.S.B. - Vistos. Trata-se de impugnação o… Processo 0001184-45.2025.8.26.0024 (processo principal 1001036-85.2023.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - V.A.S. - B. - - C.S.B. - Vistos. Trata-se de impugnação ofertada pelo BANCO BRADESCO S/A, no cumprimento de sentença movido por VANIA AUGUSTO DE SANTANA. Alega que há excesso de execução, sob a tese de que a exequente incluiu 11 descontos a título de restituição, mas comprova tão somente dois descontos. Aduz que, por se tratar de condenação solidária é devido pela instituição financeira apenas metade do valor (fls. 44/52). A parte exequente manifestou pela rejeição da impugnação, argumentando que o coexecutado não considerou o valor a título de honorários advocatícios e o fato da condenação ser solidária. Contudo não se opõe à impugnação no que se refere aos danos materiais (fls. 57/58). É, em suma, o relatório. Decido. Com efeito, depreende-se das fls. 17/21 e 22/36, que o título executivo judicial condenou os réus, solidariamente, a restituírem em dobro os valores debitados no benefício previdenciário da parte autora e ao pagamento de danos morais em R$ 5.000,00, além de honorários advocatícios. Considerando a anuência da exequente em relação à impugnação no que se refere à quantidade de parcelas a serem restituídas e o respectivo valor, nada a deliberar neste ponto. Indo em frente, anoto que o coexecutado Banco Bradesco S/A comprovou a realização do depósito judicial no valor de R$ 5.817,91 (fls. 43), alegando que sua quota-parte da condenação corresponderia à R$ 2.908,96. Não obstante, depreende-se da planilha de cálculos apresentada pelo coexecutado às fls. 53, que foi considerado apenas o valor correspondente à metade da condenação à título de danos morais e honorários advocatícios. Contudo, a solidariedade implica que cada devedor é responsável pela totalidade da dívida, nos termos do art. 264 do Código Civil. Logo, o fato do coexecutado ter realizado o pagamento de sua quota-parte da condenação, não o exime da obrigação pelo restante (art. 275 do CC), podendo buscar eventualmente ressarcimento do codevedor. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA, apenas para o fim de retirar da planilha de cálculos apresentada pela exequente às fls.38 os valores referentes aos meses cujos descontos não foram comprovados nos autos. Em razão da sucumbência parcial da parte exequente, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa no importe de 10% sobre a diferença entre o valor executado e o valor efetivamente devido, observada a gratuidade da justiça. Após o decurso do prazo recursal e a juntada de formulário pela exequente, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em relação ao depósito judicial de fls. 43, em favor da exequente. Intime-se a parte executada para efetuar o pagamento do valor remanescente do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de multa e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito. Intimem-se. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), NATALIA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 386015/SP), CLEBER OLIVEIRA DE MEDEIROS (OAB 45111/DF), PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP), JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP)

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Processo nº 1001036-79.2025.8.26.0456

ID: 293403068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001036-79.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BAADER ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ OTAVIO DA SILVA

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Processo 1001036-79.2025.8.26.0456 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Maria Aparecida Baader Araujo - No caso, o pedido de liminar não comporta defe… Processo 1001036-79.2025.8.26.0456 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Maria Aparecida Baader Araujo - No caso, o pedido de liminar não comporta deferimento. Em que pesem os fundamentos apresentados pela autora, verifico que inexistem elementos que demonstrem de forma segura, neste juízo de cognição sumária, a relação contratual locatícia, visto que o contrato foi realizado até 13/05/2023 e a renovação foi realizada de forma verbal, o que obsta a concessão da liminar de despejo, exigindo-se a prévia instauração do contraditório. No mesmo sentido: Locação de imóvel residencial. Despejo por falta de pagamento. Liminar para desocupação do imóvel. Não cabimento. Contrato verbal. Ausência de prova segura da existência de relação locatícia, do inadimplemento e da falta de garantia, tornando-se necessária a instauração do contraditório. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2281295-80.2019.8.26.0000; Relator (a): Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2020; Data de Registro: 29/01/2020) Não bastasse, verifico no caso a ausência de caução, requisito legal para a concessão da liminar, certo que eventuais dificuldades financeiras enfrentadas pelo Agravante e o fato do mesmo ser beneficiário da gratuidade judiciária que não afastam a exigência da caução (TJSP; Agravo de Instrumento 2030283-40.2021.8.26.0000; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021). Posto isso, INDEFIRO o pedido de liminar. 3-CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (art. 238, do NCPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335, ambos do NCPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344, do NCPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do NCPC). Com a apresentação da réplica à contestação ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes para que, no prazo de 5 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013), bem como para se manifestarem sobre o interesse na designação de audiência de conciliação/mediação. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Servirá a presente decisão como mandado. Int. - ADV: JOSÉ OTAVIO DA SILVA (OAB 269640/SP)

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