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Jose Marcos Fernandes e outros x Condominio Chacara Analia Franco e outros

ID: 261499153

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001040-09.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCOS FERNANDES MARCOS LINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO CHACARA ANALIA FRANCO CONDOMINIO EDIFICIO ARARUAMA CONDOMINIO EDIFICIO CAMBORIU CONDOMINIO EDIFICIO GUARAPARI CONDOMINIO EDIFICIO PARATI

Notificação

Advogados:

FERNANDO ZANELLATO

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WESLEY FRANCISCO LORENZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001040-09.2024.5.02.0606 : MARCOS LINS DE OLIVEIRA : CONDOMINIO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001040-09.2024.5.02.0606 : MARCOS LINS DE OLIVEIRA : CONDOMINIO CHACARA ANALIA FRANCO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c376045 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que o E.TRT decidiu: "CONHECER do recurso interposto, REJEITAR a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo do reclamante; tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora." São Paulo, 25 de abril de 2025 CLAUDIANE ARAUJO DA SILVA DESPACHO Vistos, examinados etc. 1- Apresente a parte autora, em 08 dias (art. 879, §2º, da CLT), os cálculos que entender devidos, nos termos da sentença com trânsito em julgado, incluindo os valores das contribuições previdenciárias devidas, cotas-partes de empregado e empregador, (art. 879, §1°-A, da CLT, observando-se também o inciso V da Súmula nº 368 do TST), bem como do imposto de renda. Decorrido o prazo acima, sucessivamente e independentemente de nova intimação, a 1ª Reclamada deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo Autor e/ou apresentar os cálculos que entender devidos, no prazo sucessivo de 8 dias, nos mesmos termos acima, justificando eventual discordância, sob pena de preclusão. Anote-se que os prazos contra as 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas correrão na forma do art. 346 do NCPC, tendo em vista que foram consideradas revéis e confessas, nos termos da decisão Id 979c2eb. Os cálculos juntados pelas partes devem ser apresentados preferencialmente pela ferramenta PJe-Calc, em PDF, acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, nos termos do artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017. 2- Nos termos do julgado, expeça-se requisição de pagamento de honorários periciais. Providencie a Secretaria da Vara. Intime-se a parte autora. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. IVO ROBERTO SANTAREM TELES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO CHACARA ANALIA FRANCO

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Jose Marcos Fernandes e outros x Condominio Chacara Analia Franco e outros

ID: 261499161

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001040-09.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCOS FERNANDES MARCOS LINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO CHACARA ANALIA FRANCO CONDOMINIO EDIFICIO ARARUAMA CONDOMINIO EDIFICIO CAMBORIU CONDOMINIO EDIFICIO GUARAPARI CONDOMINIO EDIFICIO PARATI

Notificação

Advogados:

FERNANDO ZANELLATO

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WESLEY FRANCISCO LORENZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001040-09.2024.5.02.0606 : MARCOS LINS DE OLIVEIRA : CONDOMINIO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001040-09.2024.5.02.0606 : MARCOS LINS DE OLIVEIRA : CONDOMINIO CHACARA ANALIA FRANCO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c376045 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que o E.TRT decidiu: "CONHECER do recurso interposto, REJEITAR a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo do reclamante; tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora." São Paulo, 25 de abril de 2025 CLAUDIANE ARAUJO DA SILVA DESPACHO Vistos, examinados etc. 1- Apresente a parte autora, em 08 dias (art. 879, §2º, da CLT), os cálculos que entender devidos, nos termos da sentença com trânsito em julgado, incluindo os valores das contribuições previdenciárias devidas, cotas-partes de empregado e empregador, (art. 879, §1°-A, da CLT, observando-se também o inciso V da Súmula nº 368 do TST), bem como do imposto de renda. Decorrido o prazo acima, sucessivamente e independentemente de nova intimação, a 1ª Reclamada deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo Autor e/ou apresentar os cálculos que entender devidos, no prazo sucessivo de 8 dias, nos mesmos termos acima, justificando eventual discordância, sob pena de preclusão. Anote-se que os prazos contra as 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas correrão na forma do art. 346 do NCPC, tendo em vista que foram consideradas revéis e confessas, nos termos da decisão Id 979c2eb. Os cálculos juntados pelas partes devem ser apresentados preferencialmente pela ferramenta PJe-Calc, em PDF, acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, nos termos do artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017. 2- Nos termos do julgado, expeça-se requisição de pagamento de honorários periciais. Providencie a Secretaria da Vara. Intime-se a parte autora. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. IVO ROBERTO SANTAREM TELES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS LINS DE OLIVEIRA

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Processo nº 1001040-16.2025.8.26.0263

ID: 328523543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001040-16.2025.8.26.0263

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FRANCISCO DA SILVA CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BÁRBARA CAMILA GONÇALVES RODRIGUES

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Processo 1001040-16.2025.8.26.0263 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Luis Francisco da Silva Carneiro - Vistos. Inicialmente, determino ao autor a correção do cadastro processual, no … Processo 1001040-16.2025.8.26.0263 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Luis Francisco da Silva Carneiro - Vistos. Inicialmente, determino ao autor a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para recategorização dos documentos de fls. 12/40 da pasta do processo digital, nomeando-os de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado do Tribunal. Para recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Prosseguindo, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) relatório de contas e relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central do Brasil ('Registrato'), bem como extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (ou comprovante da isenção, juntando a pesquisa de restituição de imposto de renda obtida junto ao site da Receita Federal que, em caso negativo para o ano informado, constará a informação de que "sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal"). Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Esclareço, desde já, que a apresentação parcial acarretará indeferimento da benesse. Por fim, ao Cartório Distribuidorpara correção de classe, eis que se trata de Ação de Extinção de Condomínio. Int. - ADV: BÁRBARA CAMILA GONÇALVES RODRIGUES (OAB 15321/AL)

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Francisco Ferreira Da Cruz x Fabiana Borges Dos Santos Transportes e outros

ID: 256371336

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001040-20.2023.5.02.0064

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FERREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

FABIANA BORGES DOS SANTOS TRANSPORTES JORGE HELIO DO CARMO ALMEIDA TRANSPORTES TRANSMODULO TRANSPORTADORA RODOVIARIA LTDA

Notificação

Advogados:

SANDRA MENDES

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EVELIN WINTER DE MORAES

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ADILSON PEREIRA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001040-20.2023.5.02.0064 : FRANCISCO FERREIRA DA CRUZ : TRANSMODULO TRANSPORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001040-20.2023.5.02.0064 : FRANCISCO FERREIRA DA CRUZ : TRANSMODULO TRANSPORTADORA RODOVIARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a570a05 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FLAVIA FRANCO DE MORAES DECISÃO Vistos. Denota-se dos autos que a reclamação correu à revelia das reclamadas. Portanto, considerando os termos do art. 346 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, reputa-se desnecessária a intimação da ré para contestar os cálculos de liquidação. Assim, por estarem corretos e condizentes com o julgado HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante (Id e890038 ), e fixo a condenação em: R$ 60.408,88 (principal) atualizado (IPCA-E/SELIC) R$ 39.403,46 taxa SELIC R$ 753,35 INSS reclamada R$ 4.990,62 Honorários Advocatícios - 5% R$ 600,00 Custas Processuais R$ 106.156,31 Valor Total Atualizado até 30/04/2025, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Deduções fiscais (isento) e previdenciárias reclamante (R$ 162,84) autorizadas ao final. Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as reclamadas, por correio, para efetuarem o pagamento da importância supra, em 15 dias, na forma do art. 523 do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho. No decurso do prazo sem pagamento, diga o reclamante, em 5 dias, se concorda com o início da execução com a utilização dos convênios firmados por este Regional. Caso positivo, expeça-se ordem de bloqueio de valores, consulta e restrição de bens por meio do sistema Argos, para realização dos convênios Sisbajud, Renajud, Arisp, Infojud (DOI, IRPF, DIPJ/ECF, e-Financeira, DECRED e DIMOB) e CNIB. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 12 de abril de 2025. MAIZA SILVA SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO FERREIRA DA CRUZ

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Mauricio Pereira Dos Santos x Neurizeth Porto Barbosa

ID: 331822850

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1001040-78.2025.5.02.0313

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

NEURIZETH PORTO BARBOSA

Edital

Advogados:

AMIR MOURAD NADDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ConPag 1001040-78.2025.5.02.0313 CONSIGNANTE: MAURICIO PEREIRA DOS SANTOS CONSIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ConPag 1001040-78.2025.5.02.0313 CONSIGNANTE: MAURICIO PEREIRA DOS SANTOS CONSIGNADO: NEURIZETH PORTO BARBOSA EDITAL DE CITAÇÃO Nos autos do processo nº 1000363-82.2024.5.02.0313, entre partes: MAURICIO PEREIRA DOS SANTOS, consignante e NEURIZETH PORTO BARBOSA, consignada, tendo em vista que a consignada encontra-se em lugar incerto e não sabido, fica este citado acerca da presente ação e intime-a para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 15/08/2025 às 10:45h. As partes deverão comparecer na forma e sob as penas do art. 844 da CLT. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é expedido o presente edital, que será publicado pelo Diário Oficial. GUARULHOS/SP, 21 de julho de 2025. TAINA GOMES DE FREITAS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - NEURIZETH PORTO BARBOSA

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Estado De Sao Paulo x Afc Correia - Prestadora De Servicos Ltda - Epp e outros

ID: 335824883

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001040-15.2022.5.02.0465

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

AFC CORREIA - PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - EPP THIAGO SANTOS GUERREIRO

Pauta de Julgamento

Advogados:

LEONILDA FRANCO

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 22/08/2025 e encerr… Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 22/08/2025 e encerramento 29/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 1.3. Traje: É dispensável o uso da beca nas sustentações orais virtuais, mas deverá ser utilizado traje adequado, correspondente ao paletó e gravata para os advogados e indumentária compatível com a solenidade do ato para as advogadas (art. 156, parágrafo único, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação 1: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Observação 2: Durante o período de julgamento virtual (6 dias úteis, conforme art. 134, § 1º, RITST), os Ministros não atenderão advogados para despachar processos que estejam na respectiva pauta. Processo AIRR - 1001040-15.2022.5.02.0465 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. ALINE TACIRA DE ARAÚJO CHERULLI EDREIRA Secretária da 4ª Turma.

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Processo nº 1001040-25.2025.4.01.3309

ID: 335863183

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001040-25.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RONILTON VIANA PESSOA VANUSIA DE SOUZA BRITO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NARIO JARDEL MARTINS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1001040-25.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1001040-25.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RONILTON VIANA PESSOA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NARIO JARDEL MARTINS DE OLIVEIRA - BA72060 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033 DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, cumpra-se conforme as determinações seguintes: 1- Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001, sob pena de arquivamento dos autos. 2-Deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar os cálculos atualizados dos valores devidos, observando as orientações estabelecidas na sentença/acórdão. 3-Promovida a execução, intime-se a parte executada, por meio eletrônico, para o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 513, § 2º, III, do CPC, sob pena de acréscimo de multa e de honorários de advogado, ambos de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Informe-se à executada também que, transcorrido o prazo acima sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que ela, querendo, apresente sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, caput, do CPC). 4-Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, intime-se a(o) exequente para apresentar planilha discriminada e atualizada do valor total do crédito e requerer as medidas constritivas que entender de direito. Prazo: 15 (quinze) dias. 5-Juntados os comprovantes, intime-se a exequente sobre a satisfação de seu crédito, no prazo de 05 (cinco) dias e informar os dados bancários para a transferência dos valores. 6-Nada mais sendo requerido, julgo extinta a presente execução, eis que o(a) executado(a) satisfez integralmente a obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Guanambi, [Data da Assinatura]. Juiz (a) Federal

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Condominio Edificio Villa Da Vinci x Décio Silva Oliveira e outros

ID: 336403928

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1001040-45.2025.5.02.0712

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO VILLA DA VINCI

Polo Passivo:

DÉCIO SILVA OLIVEIRA DENILSON SILVA OLIVEIRA DULCICLEIDE SILVA OLIVEIRA DULCILEIDE SILVA OLIVEIRA MARIA DE LOURDES DA SILVA OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA DA LINHAGEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ConPag 1001040-45.2025.5.02.0712 CONSIGNANTE: CONDOMINIO EDIFICIO VIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ConPag 1001040-45.2025.5.02.0712 CONSIGNANTE: CONDOMINIO EDIFICIO VILLA DA VINCI CONSIGNADO: MARIA DE LOURDES DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c96331 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho. HELOISA DE CASSIA MACHADO MARTINS Vistos, DESPACHO O presente processo trata-se de consignação em pagamento, em que o consignante apresentou declaração de óbito do consignado (ID. 0100447). Intime-se o consignante para apresentar, no prazo de 5 dias, o devido depósito junto ao Banco do Brasil a disposição do Juízo, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 542, inciso I, do CPC. Ademais, segundo artigo 1º da Lei 6858/1980, "Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na formada legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento." Intimem-se as partes a fim de que juntem aos autos, no prazo de 10 dias, a certidão de dependentes do falecido habilitados perante a Previdência Social ou, de forma substitutiva, a certidão de inexistência de dependentes. Ante a proximidade, redesigno audiência Conciliação em Conhecimento por videoconferência para 30/09/2025 às 14:45. Restam mantidas as cominações anteriores com relação à audiência telepresencial (ID. 8b4a028) e informações de acesso virtual de LINK, SENHA e ID. Intimem-se os consignados quanto à determinação e redesignação supra, por Oficial de Justiça. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de julho de 2025. JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDIFICIO VILLA DA VINCI

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Processo nº 1001040-75.2023.4.01.3606

ID: 336938003

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001040-75.2023.4.01.3606

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOANA GORRIS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ENADIA GARCIA DOS SANTOS RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001040-75.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001040-75.2023.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOANA GORRIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ENADIA GARCIA DOS SANTOS RIBEIRO - SP124119 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Juína, 28 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001040-75.2023.4.01.3606

ID: 336945938

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001040-75.2023.4.01.3606

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOANA GORRIS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ENADIA GARCIA DOS SANTOS RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001040-75.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001040-75.2023.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOANA GORRIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ENADIA GARCIA DOS SANTOS RIBEIRO - SP124119 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Juína, 28 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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