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Antonio De Andrade Neto e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp

ID: 333619191

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001040-32.2023.5.02.0254

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE ANDRADE NETO GALDINO GOMES DA SILVA MARCELO FRANCISCO NOGUEIRA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO

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CARLA COSTA DA SILVA MAZZEO

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MARCO ANTONIO CACAO

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ALEXANDRE PALHARES

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JULIANO MARTINS MANSUR

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LUIZ SERGIO TRINDADE

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JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1001040-32.2023.5.02.0254 RECLAMANTE: GALDINO GOMES DA SILVA RECLAMADO: CIA …

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Banco Santander (Brasil) S/A x Anibal Duarte Pereira e outros

ID: 333495179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001040-90.2020.8.26.0004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

ANIBAL DUARTE PEREIRA RACE MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. RICARDO SILVEIRA NEGREIROS

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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DANIEL BIJOS FAIDIGA

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1001040-90.2020.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Race Montagens Industriais Ltda. - - Anibal Duarte Pereira - - Ricardo …

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Processo nº 1001040-45.2025.8.26.0415

ID: 335168157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: PROVIDêNCIA Nº Processo: 1001040-45.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. G. DE V. A. L. V. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CELSO GONÇALES GALHARDO

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Processo 1001040-45.2025.8.26.0415 - Providência - Fornecimento de medicamentos - A.L.V.C. - - A.G.V. - Vistos. O e. Supremo Tribunal Federal julgou o RE 1366243, com repercussão geral, e fixou o T…

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Processo nº 1001040-07.2025.8.26.0654

ID: 335021325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001040-07.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MARIA TEIXIDO LARROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BOAVENTURA MAXIMO SILVA DA PAZ

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Processo 1001040-07.2025.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Maria Teixido Larrosa - Vistos. Encaminhem-se os autos ao distribuído local para co…

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Processo nº 1001040-39.2025.8.26.0417

ID: 337424013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001040-39.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001040-39.2025.8.26.0417 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. O veículo não foi localizado para…

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R. F. G. S. x D. E. De T. D.

ID: 336760545

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001040-53.2024.8.26.0165

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

R. F. G. S.

Polo Passivo:

D. E. DE T. D.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO DANIEL CAMILI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001040-53.2024.8.26.0165 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Dois Córregos - Recorrente: R. F. G. S. - Recorrido: D. E. de T. - D. - Magistrado(a) José Fernando…

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O. D. J. x F. S. O. Do B. L.

ID: 333767674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011807-85.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

O. D. J.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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BRUNA BRISQUILIARI DE ALMEIDA SIMÕES

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Processo 1011807-85.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - N.D., registrado civilmente como O.D.J. - F.S.O.B. - Vistos. 1. Trata-se de petição formulada pel… Processo 1011807-85.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - N.D., registrado civilmente como O.D.J. - F.S.O.B. - Vistos. 1. Trata-se de petição formulada pela parte autora visando ao cumprimento forçado da tutela de urgência anteriormente deferida, nos autos da presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada por NINO DENANI em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., em razão de alegada falha na prestação de serviço consistente na omissão da requerida diante da invasão de contas do autor na plataforma Facebook Business, com perda de acesso não solucionada pela empresa, mesmo após ciência inequívoca do ocorrido. Conforme consta dos autos, este juízo concedeu medida liminar determinando o restabelecimento do acesso às contas do autor, reconhecendo a verossimilhança das alegações iniciais e o risco de dano irreparável. A requerida foi regularmente citada e intimada, tendo apresentado contestação na qual sustenta que o autor não indicou com clareza qual perfil ou página pretende recuperar, aduzindo que a conta de Instagram identificada como @ninodenani permanece sob posse do autor e com atividade recente, e que, caso a pretensão diga respeito a perfis na plataforma Facebook, seria imprescindível a indicação da URL correspondente para adoção de providências. Entretanto, os elementos dos autos, em especial os documentos acostados com a petição inicial e com a presente manifestação do autor, demonstram que a comunicação com a ré sempre se deu por meio de e-mail pessoal e telefone móvel do autor, sendo certo que há registros de protocolos, mensagens automáticas e tentativas reiteradas de resolução por via administrativa, sem sucesso. Além disso, a parte autora esclarece que, embora o perfil @ninodenani no Instagram esteja visível ao público, ele não se encontra sob seu controle efetivo, havendo limitações de acesso, especialmente quanto à vinculação com o gerenciador de anúncios (Meta Business Suite), o que inviabiliza o uso profissional da conta. Aponta ainda o bloqueio completo do acesso à sua conta pessoal no Facebook, inclusive à página comercial nela vinculada. Diante desse contexto, entendo que a argumentação da requerida, ao alegar ausência de indicação da URL e presumir posse do autor com base em visualização pública de perfil, não se mostra suficiente para justificar o descumprimento da ordem judicial. Eventual dificuldade técnica para a execução da medida deveria ter sido oportunamente comunicada ao juízo, com boa-fé e cooperação, nos termos do art. 6º do CPC, e não utilizada como pretexto para inércia. Considerando o descumprimento da medida liminar, o agravamento dos prejuízos noticiado e o risco de perecimento de direitos, entendo cabível o reforço das medidas coercitivas e a adoção de providências sub-rogatórias para garantir o cumprimento da ordem judicial. Diante do exposto, reitero a ordem de cumprimento da liminar deferida, determinando à requerida que restabeleça, no prazo de 5 (cinco) dias, o acesso do autor à sua conta pessoal do Facebook (perfil NINO DENANI) e à respectiva página profissional a ela vinculada, bem como assegure o controle do autor sobre sua conta no Instagram @ninodenani, especialmente no que se refere à vinculação ao gerenciador de anúncios (Meta Business Suite), sob pena de majoração da multa diária para R$ 1.000,00, limitada inicialmente a R$ 30.000,00, sem prejuízo de reavaliação posterior. Intime-se. - ADV: BRUNA BRISQUILIARI DE ALMEIDA SIMÕES (OAB 327441/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Heitor Dos Santos Satyro x Wellington Felipe Basilio Vaz De Castro

ID: 315906342

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001040-05.2023.5.02.0069

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HEITOR DOS SANTOS SATYRO

Polo Passivo:

WELLINGTON FELIPE BASILIO VAZ DE CASTRO

Notificação

Advogados:

ERICK DANTAS DE JESUS NOVAIS

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RENATO DIAS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE AIRR 1001040-05.2023.5.02.0069 RECORRENTE: HEITOR DOS SANTOS SATYRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE AIRR 1001040-05.2023.5.02.0069 RECORRENTE: HEITOR DOS SANTOS SATYRO RECORRIDO: WELLINGTON FELIPE BASILIO VAZ DE CASTRO PROCESSO Nº TST-RE-AIRR - 1001040-05.2023.5.02.0069 RECORRENTE : HEITOR DOS SANTOS SATYRO ADVOGADO : Dr. ERICK DANTAS DE JESUS NOVAIS RECORRIDO : WELLINGTON FELIPE BASILIO VAZ DE CASTRO ADVOGADO : Dr. RENATO DIAS DOS SANTOS D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de decisão monocrática proferida por Ministro desta Corte Superior. A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. Conforme o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, consubstanciado na Súmula n° 281, “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”, sendo essa a diretriz do art. 102, III, da CF, ao preconizar que o recurso extraordinário é cabível contra “as causas decididas em única ou última instância”. Assim, uma vez que a Parte Recorrente não interpôs o recurso cabível contra a decisão monocrática, deve ser inadmitido o presente recurso extraordinário. Nesse sentido, os seguintes precedentes da Suprema Corte: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APRESENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 281/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se esgota a instância de origem caso o recurso extraordinário seja interposto após a prolação de decisão monocrática em Tribunal. Súmula 281/STF. 2. Agravo regimental desprovido.” (ARE 1444056 ED-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN (Vice-Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-03-2024 PUBLIC 01-04-2024) “Ementa: Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Execução trabalhista. Prescrição. Participação na fase de conhecimento. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática. Súmula nº 281/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto decisão monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Não foram exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias. A parte recorrente deixou de interpor recurso para o órgão colegiado do Tribunal de origem. Incide, portanto, a Súmula nº 281/STF. Precedente. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015.” (ARE 1471709 ED-AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 25-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-04-2024 PUBLIC 10-04-2024) “EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 281/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Na esteira da Súmula nº 281/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. Precedentes. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido.” (ARE 1438907 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 28-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-09-2023 PUBLIC 04-09-2023) “Ementa: Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática do Relator do recurso no Tribunal de origem. Incidência da súmula nº 281/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, que tem por objeto decisão monocrática do Relator do recurso no Tribunal de origem. 2. Não foram exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias. A parte recorrente deixou de interpor recurso para o órgão colegiado do Tribunal Superior do Trabalho. Incide, portanto, a Súmula 281/STF. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE 1457621 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 27-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-12-2023 PUBLIC 07-12-2023) Por todo o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, porquanto inadmissível à luz da Súmula n° 281 do STF, e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso do prazo recursal, caso não haja manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - HEITOR DOS SANTOS SATYRO

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Heitor Dos Santos Satyro x Wellington Felipe Basilio Vaz De Castro

ID: 315906370

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001040-05.2023.5.02.0069

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HEITOR DOS SANTOS SATYRO

Polo Passivo:

WELLINGTON FELIPE BASILIO VAZ DE CASTRO

Notificação

Advogados:

ERICK DANTAS DE JESUS NOVAIS

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RENATO DIAS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE AIRR 1001040-05.2023.5.02.0069 RECORRENTE: HEITOR DOS SANTOS SATYRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE AIRR 1001040-05.2023.5.02.0069 RECORRENTE: HEITOR DOS SANTOS SATYRO RECORRIDO: WELLINGTON FELIPE BASILIO VAZ DE CASTRO PROCESSO Nº TST-RE-AIRR - 1001040-05.2023.5.02.0069 RECORRENTE : HEITOR DOS SANTOS SATYRO ADVOGADO : Dr. ERICK DANTAS DE JESUS NOVAIS RECORRIDO : WELLINGTON FELIPE BASILIO VAZ DE CASTRO ADVOGADO : Dr. RENATO DIAS DOS SANTOS D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de decisão monocrática proferida por Ministro desta Corte Superior. A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. Conforme o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, consubstanciado na Súmula n° 281, “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”, sendo essa a diretriz do art. 102, III, da CF, ao preconizar que o recurso extraordinário é cabível contra “as causas decididas em única ou última instância”. Assim, uma vez que a Parte Recorrente não interpôs o recurso cabível contra a decisão monocrática, deve ser inadmitido o presente recurso extraordinário. Nesse sentido, os seguintes precedentes da Suprema Corte: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APRESENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 281/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se esgota a instância de origem caso o recurso extraordinário seja interposto após a prolação de decisão monocrática em Tribunal. Súmula 281/STF. 2. Agravo regimental desprovido.” (ARE 1444056 ED-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN (Vice-Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-03-2024 PUBLIC 01-04-2024) “Ementa: Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Execução trabalhista. Prescrição. Participação na fase de conhecimento. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática. Súmula nº 281/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto decisão monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Não foram exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias. A parte recorrente deixou de interpor recurso para o órgão colegiado do Tribunal de origem. Incide, portanto, a Súmula nº 281/STF. Precedente. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015.” (ARE 1471709 ED-AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 25-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-04-2024 PUBLIC 10-04-2024) “EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 281/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Na esteira da Súmula nº 281/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. Precedentes. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido.” (ARE 1438907 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 28-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-09-2023 PUBLIC 04-09-2023) “Ementa: Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática do Relator do recurso no Tribunal de origem. Incidência da súmula nº 281/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, que tem por objeto decisão monocrática do Relator do recurso no Tribunal de origem. 2. Não foram exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias. A parte recorrente deixou de interpor recurso para o órgão colegiado do Tribunal Superior do Trabalho. Incide, portanto, a Súmula 281/STF. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE 1457621 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 27-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-12-2023 PUBLIC 07-12-2023) Por todo o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, porquanto inadmissível à luz da Súmula n° 281 do STF, e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso do prazo recursal, caso não haja manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON FELIPE BASILIO VAZ DE CASTRO

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Lucinda Rodrigues De Jesus x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 304023472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001040-78.2024.8.26.0383

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCINDA RODRIGUES DE JESUS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

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ANDRE LUIZ LOPES

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Processo 1001040-78.2024.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucinda Rodrigues de Jesus - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - … Processo 1001040-78.2024.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucinda Rodrigues de Jesus - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO-CDHU, alegando ocorrência de omissão, contradição e obscuridade na sentença prolatada, já que a sentença proferida não seguiu os parâmetros que indica nos embargos. Dispenso da manifestação da parte autora/embargada. É o breve relatório. DECIDO. Recebo os presentes embargos de declaração para rejeitar os pedidos formulados. A sentença foi clara ao tomar posição pelas teses que adotou, não havendo qualquer omissão, nem obscuridade ou contradição quanto à assunção de tal posicionamento; mormente tendo em vista que ao magistrado cabe observar apenas as questões relevantes e pertinentes ao deslinde da causa, o que ocorreu no presente caso. Deve-se observar que o art. 489, § 1º, do CPC não adotou o Princípio da Fundamentação Exaustiva, mas sim o que poderíamos denominar de Princípio da Fundamentação Constitucional e Necessária, isto porque o julgador deve examinar somente as alegações que, em tese, têm potencial para levá-lo à conclusão diversa da exposta no dispositivo. Não por outra razão, da interpretação em sentido contrário do art. 489, § 1º, IV, do CPC, extrai-se que o julgador não precisa enfrentar os argumentos que não tenham o condão de reverter a sua conclusão. Daí, pois, não há omissão a suprir, nem contradição ou obscuridade a resolver na sentença prolatada, mas apenas argumentos para eventual recurso com a finalidade de obter a reforma da decisão, com a assunção da tese contrária por parte do Egrégio Juízo ad quem. Por fim, decido de plano os presentes embargos por não haver possibilidade de modificação do julgado, sendo desnecessária a ciência à parte contrária. Assim, pois, nada há a declarar. Posto isto e tudo mais que dos autos consta, recebo os presentes embargos para REJEITAR o pedido formulado, pelas razões acima aduzidas. Intime-se. - ADV: ANDRE LUIZ LOPES (OAB 467897/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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