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Ricardo Santos Fonseca x Aster Brasil Futebol Clube Ltda.

ID: 325266734

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001041-13.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO SANTOS FONSECA

Polo Passivo:

ASTER BRASIL FUTEBOL CLUBE LTDA.

Notificação

Advogados:

RENATA CHICOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN DE OLIVEI RA PEIXOTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNA DA SILVA BERNARDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001041-13.2024.5.02.0341 RECLAMANTE: RICARDO SANTOS FONSECA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001041-13.2024.5.02.0341 RECLAMANTE: RICARDO SANTOS FONSECA RECLAMADO: ASTER BRASIL FUTEBOL CLUBE LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af79831 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP, face à inércia da reclamada. À apreciação de V.Ex.ª. Itaquaquecetuba, data abaixo. Lucas Kim Yamamoto / Edwaldo Donizete Noronha Técnico Judiciário / Analista Judiciário DECISÃO A r. sentença encontra-se às fls 57/68 (Id 24fee6b). O autor apresentou seus cálculos às fls. 181/1999 (Id 37ade1d) no valor de R$ 109.393,52. A reclamada, devidamente intimada, não contestou os valores apresentados pela parte autora, tornando-se preclusa nos termos do artigo 879, § 2.º, da CLT. Pois bem. De início, registro o cumprimento das obrigações pela reclamada nos documentos juntados nos autos nas petições Ids 3d12dde e 738fbac. Tendo em vista que não houve impugnações pela reclamada e não foram identificadas incoerências com a r. sentença, assim, acolho os cálculos apresentados pelo autor e HOMOLOGO-OS, fixando o crédito da parte autora, com juros de mora, em R$ 68.080,85 (sendo o principal de R$ 78.247,33 e R$ 3.883,88 de juros) já descontado o valor de R$ 5.699,64 referente à retenção previdenciária quota parte do reclamante, bem como R$ 8.350,72 referente à retenção do IRPF. Honorários advocatícios, devidos pela reclamada, a favor do(a) patrono(a) da parte autora, no importe de R$ 8.213,12 conforme fundamentação em r. sentença (fl. 63). Dos valores devidos à parte autora, foram deduzidos R$ 8.350,72 referente à retenção do imposto de renda, os quais deverão ser transferidos aos Cofres Públicos. Não há que se falar em retenção de imposto de renda do crédito do reclamante, haja vista o disposto na Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal do Brasil. O crédito previdenciário total é fixado em R$ 22.603,86, sendo R$ 6.109,08 relativos à quota parte do reclamante. Os valores acima referidos foram atualizados até 01/02/2025 e deverão ser corrigidos até a data do efetivo pagamento. Os juros de mora serão computados sobre o principal atualizado (Súmula 200 do C. TST) e por ocasião do efetivo pagamento, pela taxa SELIC. Custas processuais já recolhidas a cargo da reclamada, no valor de R$ 1.400,00. Libere-se o depósito recursal de Id 4322fb0 à parte autora. Providencie a secretaria da Vara a atualização dos cálculos. Após, com o valor atualizado, intime-se a reclamada, na pessoa de seu advogado, para efetuar o pagamento da diferença devida, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Indefere-se a audiência de tentativa de conciliação, vez que não há disponibilidade na pauta. Poderão as partes entabularem acordo por petição conjunta e submeter a apreciação deste Juízo. Nada mais. ITAQUAQUECETUBA/SP, 14 de julho de 2025. MARCIO MENDES GRANCONATO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASTER BRASIL FUTEBOL CLUBE LTDA.

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Ricardo Santos Fonseca x Aster Brasil Futebol Clube Ltda.

ID: 325266744

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001041-13.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO SANTOS FONSECA

Polo Passivo:

ASTER BRASIL FUTEBOL CLUBE LTDA.

Notificação

Advogados:

RENATA CHICOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN DE OLIVEI RA PEIXOTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNA DA SILVA BERNARDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001041-13.2024.5.02.0341 RECLAMANTE: RICARDO SANTOS FONSECA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001041-13.2024.5.02.0341 RECLAMANTE: RICARDO SANTOS FONSECA RECLAMADO: ASTER BRASIL FUTEBOL CLUBE LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af79831 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP, face à inércia da reclamada. À apreciação de V.Ex.ª. Itaquaquecetuba, data abaixo. Lucas Kim Yamamoto / Edwaldo Donizete Noronha Técnico Judiciário / Analista Judiciário DECISÃO A r. sentença encontra-se às fls 57/68 (Id 24fee6b). O autor apresentou seus cálculos às fls. 181/1999 (Id 37ade1d) no valor de R$ 109.393,52. A reclamada, devidamente intimada, não contestou os valores apresentados pela parte autora, tornando-se preclusa nos termos do artigo 879, § 2.º, da CLT. Pois bem. De início, registro o cumprimento das obrigações pela reclamada nos documentos juntados nos autos nas petições Ids 3d12dde e 738fbac. Tendo em vista que não houve impugnações pela reclamada e não foram identificadas incoerências com a r. sentença, assim, acolho os cálculos apresentados pelo autor e HOMOLOGO-OS, fixando o crédito da parte autora, com juros de mora, em R$ 68.080,85 (sendo o principal de R$ 78.247,33 e R$ 3.883,88 de juros) já descontado o valor de R$ 5.699,64 referente à retenção previdenciária quota parte do reclamante, bem como R$ 8.350,72 referente à retenção do IRPF. Honorários advocatícios, devidos pela reclamada, a favor do(a) patrono(a) da parte autora, no importe de R$ 8.213,12 conforme fundamentação em r. sentença (fl. 63). Dos valores devidos à parte autora, foram deduzidos R$ 8.350,72 referente à retenção do imposto de renda, os quais deverão ser transferidos aos Cofres Públicos. Não há que se falar em retenção de imposto de renda do crédito do reclamante, haja vista o disposto na Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal do Brasil. O crédito previdenciário total é fixado em R$ 22.603,86, sendo R$ 6.109,08 relativos à quota parte do reclamante. Os valores acima referidos foram atualizados até 01/02/2025 e deverão ser corrigidos até a data do efetivo pagamento. Os juros de mora serão computados sobre o principal atualizado (Súmula 200 do C. TST) e por ocasião do efetivo pagamento, pela taxa SELIC. Custas processuais já recolhidas a cargo da reclamada, no valor de R$ 1.400,00. Libere-se o depósito recursal de Id 4322fb0 à parte autora. Providencie a secretaria da Vara a atualização dos cálculos. Após, com o valor atualizado, intime-se a reclamada, na pessoa de seu advogado, para efetuar o pagamento da diferença devida, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Indefere-se a audiência de tentativa de conciliação, vez que não há disponibilidade na pauta. Poderão as partes entabularem acordo por petição conjunta e submeter a apreciação deste Juízo. Nada mais. ITAQUAQUECETUBA/SP, 14 de julho de 2025. MARCIO MENDES GRANCONATO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO SANTOS FONSECA

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Processo nº 1001041-54.2025.8.26.0213

ID: 328556854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001041-54.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO REIFF TOLLER

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CAMILA VALÉRIO ILÁRIO

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Processo 1001041-54.2025.8.26.0213 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. Cite-se o(s) executado(s), POR CARTA, para, no pr… Processo 1001041-54.2025.8.26.0213 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. Cite-se o(s) executado(s), POR CARTA, para, no prazo de 03 (três) dias contados da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829). Fixo, desde já, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida (art. 827, caput, do CPC). Deverá o(s) executado(s) ser cientificado(s) de que, no caso de integral pagamento da dívida no referido prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, §1º). Poderá também, o(s) executado(s) oferecer embargos, no prazo de quinze dias (CPC, art. 915) contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, assim que realizada a citação, independentemente de seguro o Juízo. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, poderá ainda o(s) executado(s) requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Após intimação do exequente para manifestar-se quanto ao pedido e enquanto não apreciado o requerimento pelo juiz, deverá o(s) executado(s) depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente o seu levantamento (CPC, art. 916). Transcorrido o prazo para pagamento da dívida, mediante requerimento do exequente, a execução prosseguirá com a penhora de bens do devedor. Não encontrado(s) o(s) executado(s), caso haja requerimento do exequente, expeça-se mandado para que o oficial de justiça proceda ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. Deverá ainda, o exequente, que não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. - ADV: CAMILA VALÉRIO ILÁRIO (OAB 371651/SP), FLAVIO REIFF TOLLER (OAB 188968/SP)

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Banco Bradesco S/A x Mireli De Lima Alves e outros

ID: 328516588

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001041-62.2024.8.26.0060

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MIRELI DE LIMA ALVES PAULISTA SERVIçOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FERNANDO SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001041-62.2024.8.26.0060 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001041-62.2024.8.26.0060 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Auriflama - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apda/Apte: Mireli de Lima Alves (Justiça Gratuita) - Apelado: Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Deram provimento ao recurso do réu e negaram provimento ao recurso do autor. V.U. - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA LANÇAMENTOS EM CONTA BANCÁRIA NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA DÉBITOS DERIVADOS DE VÍNCULO JURÍDICO DIVERSO DO NEGÓCIO DE CONTA CORRENTE ATUAÇÃO BANCÁRIA LIMITADA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS OBRIGAÇÃO DO BANCO DE REAVER EVENTUAL PREJUÍZO IMPOSSIBILIDADE DESVIO DE LEGITIMAÇÃO E AUSENTE INTERESSE JURÍDICO REGRA DE SOLIDARIEDADE COMUM, INCLUSIVE DO CDC, QUE NÃO É APLICÁVEL QUANDO UM DOS FORNECEDORES É O ÚNICO RESPONSÁVEL PELO EVENTO VÍNCULO ENTRE A PARTE AUTORA E O BANCO QUE NÃO EXPLICITA COLIGAÇÃO (INTERDEPENDÊNCIA E CONEXIDADE) DE NEGÓCIOS E ACESSORIEDADE COM O VÍNCULO (LÍCITO OU ILÍCITO) EM RELAÇÃO A TERCEIRO PACTOS DISSOCIADOS QUANTO À OCORRÊNCIA DO EVENTO CAUSADOR DE SUPOSTO DANO INTERVINCULAÇÃO E SOLIDARIEDADE DE OBRIGAÇÕES AUSÊNCIA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO BANCO À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS TÍPICOS ARTIGO 14 DO CDC ILEGITIMIDADE DO BANCO EXTINÇÃO DA DEMANDA COM RELAÇÃO AO REFERIDO CORRÉU ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS RECONHECIDA NA SENTENÇA CONDENAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS LIMITADA À CORRÉ RESPONSÁVEL TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS CITAÇÃO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL DANOS MORAIS INOCORRÊNCIA INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DE RENDA OU DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO DESABONADOR, DEPRECIATIVO OU DE EFETIVAS CONSEQUÊNCIAS NA ESFERA MORAL INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC FATOS DA CAUSA QUE NÃO ENSEJAM DANO EXTRAPATRIMONIAL PRETENSÃO AFASTADA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM PROL DO PATRONO DA PARTE AUTORA IMPERTINÊNCIA MONTANTE FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS REQUISITOS LEGAIS ARTIGO 85, §§2º E 8º, DO CPC MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE À PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS DEDUZIDOS EM FACE DA PRIMEIRA CORRÉ - SUCUMBÊNCIA READEQUADA.RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Rosano de Camargo (OAB: 128688/SP) - Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) - Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - Sergio Antonio Cemin Filho (OAB: 46748/SC) - 3º Andar

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Joston Luiz Cunha Dos Santos x Renaseb - Empresa De Seguranca E Vigilancia Ltda

ID: 329314958

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001041-94.2025.5.02.0044

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSTON LUIZ CUNHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

RENASEB - EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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JOELMA JACOBINA DE JESUS

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SUSY OMETTO RODRIGUES REINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001041-94.2025.5.02.0044 RECLAMANTE: JOSTON LUIZ CUNHA DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001041-94.2025.5.02.0044 RECLAMANTE: JOSTON LUIZ CUNHA DOS SANTOS RECLAMADO: RENASEB - EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3d0d4a9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RAFAEL RODRIGUES ROSA Vistos. Minuta de acordo apresentada em #id:47961be devidamente assinada pelo autor por certificado Gov.com. HOMOLOGO o acordo, nos termos da petição, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC. Pagamento da importância de R$2.200,00, sendo R$ 2.000,00 (dois mil reais) + R$200,00 (duzentos reais) a título de honorários advocatícios, em parcela única, até o dia 30/07/2025 na conta indicada. Com o adimplemento, a parte reclamante dará quitação quanto à presente ação e ao extinto contrato de trabalho. Desnecessário informar o cumprimento, sendo que eventual inadimplemento deverá ser noticiado no prazo de 10 (dez) dias do vencimento da parcela, sob pena de se presumir que houve integral adimplemento, devendo a Secretaria proceder os registros no PJE, e encaminhar os autos ao arquivo definitivo, inclusive para fins de início de prazo para prescrição intercorrente (art. 11-A, da CLT), do qual as partes ficam desde já intimadas. O atraso ou inadimplemento integral, a tempo e modo ajustados, ensejarão à devedora/reclamada o vencimento antecipado das parcelas vincendas (art. 891, CLT) acrescido da multa de 50% sobre o total da dívida em aberto (vencida e vincenda), além de juros e correção monetária, contados a partir do vencimento da prestação inadimplida, data em que a reclamada, para todos os fins legais, considera-se citada da execução (art.880, CLT), independentemente de eventual intimação para comprovação do adimplemento. A reclamada fica ciente e concorde (arts. 190 e 200, do CPC) que, requerendo o autor a execução da dívida (art. 878/CLT), ela se dará através dos convênios de pesquisa e restrição de bens/direitos/patrimônio/ativos financeiros, firmados pela Justiça do Trabalho, observando-se a gradação legal (art. 882/CLT c/c art. 835/CPC), sem prejuízo de medidas atípicas (inciso IV, 139/CPC c/c art. 185-A/CTN) . Considerando a natureza das verbas, não há incidência de contribuições previdenciárias ou fiscais, sendo desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria MF 582/2013. Custas pelo reclamante, calculadas sobre o valor do acordo (R$2.200,00), no importe de R$44,00, das quais fica isento, ante os benefícios da justiça gratuita, ora concedidos. Cancele-se a audiência agendada. Intimem-se. MARA CARVALHO DOS SANTOS BALEEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSTON LUIZ CUNHA DOS SANTOS

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Joston Luiz Cunha Dos Santos x Renaseb - Empresa De Seguranca E Vigilancia Ltda

ID: 329315034

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001041-94.2025.5.02.0044

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSTON LUIZ CUNHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

RENASEB - EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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JOELMA JACOBINA DE JESUS

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SUSY OMETTO RODRIGUES REINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001041-94.2025.5.02.0044 RECLAMANTE: JOSTON LUIZ CUNHA DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001041-94.2025.5.02.0044 RECLAMANTE: JOSTON LUIZ CUNHA DOS SANTOS RECLAMADO: RENASEB - EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3d0d4a9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RAFAEL RODRIGUES ROSA Vistos. Minuta de acordo apresentada em #id:47961be devidamente assinada pelo autor por certificado Gov.com. HOMOLOGO o acordo, nos termos da petição, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC. Pagamento da importância de R$2.200,00, sendo R$ 2.000,00 (dois mil reais) + R$200,00 (duzentos reais) a título de honorários advocatícios, em parcela única, até o dia 30/07/2025 na conta indicada. Com o adimplemento, a parte reclamante dará quitação quanto à presente ação e ao extinto contrato de trabalho. Desnecessário informar o cumprimento, sendo que eventual inadimplemento deverá ser noticiado no prazo de 10 (dez) dias do vencimento da parcela, sob pena de se presumir que houve integral adimplemento, devendo a Secretaria proceder os registros no PJE, e encaminhar os autos ao arquivo definitivo, inclusive para fins de início de prazo para prescrição intercorrente (art. 11-A, da CLT), do qual as partes ficam desde já intimadas. O atraso ou inadimplemento integral, a tempo e modo ajustados, ensejarão à devedora/reclamada o vencimento antecipado das parcelas vincendas (art. 891, CLT) acrescido da multa de 50% sobre o total da dívida em aberto (vencida e vincenda), além de juros e correção monetária, contados a partir do vencimento da prestação inadimplida, data em que a reclamada, para todos os fins legais, considera-se citada da execução (art.880, CLT), independentemente de eventual intimação para comprovação do adimplemento. A reclamada fica ciente e concorde (arts. 190 e 200, do CPC) que, requerendo o autor a execução da dívida (art. 878/CLT), ela se dará através dos convênios de pesquisa e restrição de bens/direitos/patrimônio/ativos financeiros, firmados pela Justiça do Trabalho, observando-se a gradação legal (art. 882/CLT c/c art. 835/CPC), sem prejuízo de medidas atípicas (inciso IV, 139/CPC c/c art. 185-A/CTN) . Considerando a natureza das verbas, não há incidência de contribuições previdenciárias ou fiscais, sendo desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria MF 582/2013. Custas pelo reclamante, calculadas sobre o valor do acordo (R$2.200,00), no importe de R$44,00, das quais fica isento, ante os benefícios da justiça gratuita, ora concedidos. Cancele-se a audiência agendada. Intimem-se. MARA CARVALHO DOS SANTOS BALEEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENASEB - EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

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Banco Bradesco S/A x Mireli De Lima Alves e outros

ID: 329957816

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001041-62.2024.8.26.0060

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MIRELI DE LIMA ALVES PAULISTA SERVIçOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FERNANDO SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001041-62.2024.8.26.0060 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001041-62.2024.8.26.0060 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Auriflama - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apda/Apte: Mireli de Lima Alves (Justiça Gratuita) - Apelado: Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Deram provimento ao recurso do réu e negaram provimento ao recurso do autor. V.U. - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA LANÇAMENTOS EM CONTA BANCÁRIA NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA DÉBITOS DERIVADOS DE VÍNCULO JURÍDICO DIVERSO DO NEGÓCIO DE CONTA CORRENTE ATUAÇÃO BANCÁRIA LIMITADA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS OBRIGAÇÃO DO BANCO DE REAVER EVENTUAL PREJUÍZO IMPOSSIBILIDADE DESVIO DE LEGITIMAÇÃO E AUSENTE INTERESSE JURÍDICO REGRA DE SOLIDARIEDADE COMUM, INCLUSIVE DO CDC, QUE NÃO É APLICÁVEL QUANDO UM DOS FORNECEDORES É O ÚNICO RESPONSÁVEL PELO EVENTO VÍNCULO ENTRE A PARTE AUTORA E O BANCO QUE NÃO EXPLICITA COLIGAÇÃO (INTERDEPENDÊNCIA E CONEXIDADE) DE NEGÓCIOS E ACESSORIEDADE COM O VÍNCULO (LÍCITO OU ILÍCITO) EM RELAÇÃO A TERCEIRO PACTOS DISSOCIADOS QUANTO À OCORRÊNCIA DO EVENTO CAUSADOR DE SUPOSTO DANO INTERVINCULAÇÃO E SOLIDARIEDADE DE OBRIGAÇÕES AUSÊNCIA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO BANCO À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS TÍPICOS ARTIGO 14 DO CDC ILEGITIMIDADE DO BANCO EXTINÇÃO DA DEMANDA COM RELAÇÃO AO REFERIDO CORRÉU ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS RECONHECIDA NA SENTENÇA CONDENAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS LIMITADA À CORRÉ RESPONSÁVEL TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS CITAÇÃO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL DANOS MORAIS INOCORRÊNCIA INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DE RENDA OU DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO DESABONADOR, DEPRECIATIVO OU DE EFETIVAS CONSEQUÊNCIAS NA ESFERA MORAL INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC FATOS DA CAUSA QUE NÃO ENSEJAM DANO EXTRAPATRIMONIAL PRETENSÃO AFASTADA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM PROL DO PATRONO DA PARTE AUTORA IMPERTINÊNCIA MONTANTE FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS REQUISITOS LEGAIS ARTIGO 85, §§2º E 8º, DO CPC MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE À PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS DEDUZIDOS EM FACE DA PRIMEIRA CORRÉ - SUCUMBÊNCIA READEQUADA.RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Rosano de Camargo (OAB: 128688/SP) - Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) - Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - Sergio Antonio Cemin Filho (OAB: 46748/SC) - 3º Andar

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Gabriel Cunha Dos Santos x Instituto De Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe

ID: 296822842

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001041-81.2023.8.26.0453

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL CUNHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTêNCIA MéDICA AO SERVIDOR PúBLICO ESTADUAL - IAMSPE

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDETE ALVES DE MELO SINZINGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001041-81.2023.8.26.0453 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001041-81.2023.8.26.0453 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirajuí - Apte/Apdo: Gabriel Cunha dos Santos (Representado(a) por sua Mãe) DANILLA CUNHA DOS SANTOS e outro - Apdo/Apte: Instituto de Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Deram provimento ao recurso do réu, com determinação, prejudicado o recurso do autor. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PELO MÉTODO ABA. IAMSPE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME:AÇÃO PROPOSTA POR BENEFICIÁRIO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO IAMSPE, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NÍVEL 3 DE SUPORTE, PLEITEANDO O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO DO MÉTODO A.B.A. DEVIDO À DISTÂNCIA DO HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM RELAÇÃO À SUA RESIDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO AO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E A NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A PROVA TÉCNICA É IMPRESCINDÍVEL PARA COMPROVAR A NECESSIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO RECOMENDADO.4. A SENTENÇA FOI ANULADA PARA PERMITIR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, ESSENCIAL PARA A CORRETA INSTRUÇÃO DO FEITO.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO DO RÉU PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL COM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. RECURSO DO AUTOR JULGADO PREJUDICADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É JUSTIFICADA QUANDO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVA ESSENCIAL. 2. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE É INADEQUADO QUANDO A CONTROVÉRSIA ENVOLVE QUESTÕES FÁTICAS QUE REQUEREM DILAÇÃO PROBATÓRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LV; CPC, ART. 373, 487, I, 514, 355, I, 1.012, §3º, 85, §14º, 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1033021-44.2022.8.26.0562, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28/04/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008610-77.2023.8.26.0019, REL. JAYME DE OLIVEIRA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/12/2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013351-05.2019.8.26.0019, REL. PAULO BARCELLOS GATTI, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23/08/2021. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO, PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valdete Alves de Melo Sinzinger (OAB: 198326/SP) - Ana Paula Ferreira dos Santos (OAB: 274894/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0002361-29.2025.8.26.0126

ID: 319023019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002361-29.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ILDEU LORENTZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUAN DE ALCANTARA SOARES

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Processo 0002361-29.2025.8.26.0126 (processo principal 1001041-92.2023.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Divisão e Demarcação - Ildeu Lorentz - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença instau… Processo 0002361-29.2025.8.26.0126 (processo principal 1001041-92.2023.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Divisão e Demarcação - Ildeu Lorentz - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por Ildeu Lorentz em face de Silvio Peixoto Froes objetivando a satisfação do crédito fixado no bojo do processo nº 0002131-21.2024.8.26.0126, cujo valor apontado é de R$ 6.600,00 (fls. 01/02). A parte exequente é beneficiária da justiça gratuita (fls. 38 da fase de conhecimento), razão pela qual não houve o recolhimento da taxa para instauração do incidente prevista no art. 4º, IV, da Lei 11.608/2003, cabendo à parte executada o pagamento ao final. Anote-se. Pois bem. 1 Do pagamento: Intime-se a parte vencida para que, no prazo de 15 dias úteis, efetue o pagamento do débito apontado pela parte vencedora. 1.1 - Poderá a parte vencida, antes de sua intimação para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. 1.1.1 Na hipótese do item 1.1 supra, intime-se a parte vencedora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do disposto no art.526 do CPC. 2 Do não pagamento: Nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, não efetuado o pagamento do débito, a parte vencida suportará, ainda, multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. 2.1 - Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3 - Do pagamento parcial: Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no item anterior incidirão sobre o restante não pago. 3.1 Também incidirão a multa e os honorários ora fixados se o depósito ofertado pela parte vencida, antes de sua intimação (item 1.1 supra), for considerado insuficiente, caso em que incidirão sobre a diferença, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes, conforme o previsto no item 2 desta decisão (CPC, art.526, parágrafo 2º). 4 - Das intimações: As partes serão intimadas através de seus patronos constituídos, por meio de publicação no DJE. 4.1 - Se a parte vencida estiver representada pela Defensoria Pública, a intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento. 4.2 Se a parte vencida não estiver representada por procurador constituído, a intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento. 4.3 - Se a parte vencida foi citada por edital durante a fase de conhecimento, deve a intimação ser realizada por edital. Decorrido o prazo do edital, intime-se a Defensoria Pública para atuação em curadoria especial. 4.4 - Quando o AR retornar dos correios indicando o executado como ausente ou não procurado, providencie a serventia expedição de mandado/precatória, cabendo ao exequente recolher as diligências necessárias. 4.5 - Quando o AR/mandado/precatória retornar constando a informação de mudou-se ou recebido por terceiro no endereço de citação ou último cadastrado nos autos fica considerada válida a intimação na forma do artigo 274 § único do CPC. Int. - ADV: JUAN DE ALCANTARA SOARES (OAB 330133/SP)

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Sebastiao Da Silva Pires x Benedicto Serra De Oliveira Filho

ID: 323195066

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001041-95.2023.5.02.0422

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DA SILVA PIRES

Polo Passivo:

BENEDICTO SERRA DE OLIVEIRA FILHO

Notificação

Advogados:

JAIR APARECIDO GENEROSO

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PAULO CARLOS ROMEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001041-95.2023.5.02.0422 RECLAMANTE: SEBASTIAO DA SILVA PIRES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001041-95.2023.5.02.0422 RECLAMANTE: SEBASTIAO DA SILVA PIRES RECLAMADO: BENEDICTO SERRA DE OLIVEIRA FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a1c1d7d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, data abaixo. THIAGO ALCANTARA ALMEIDA DESPACHO Id afab6bb: Indefiro o pedido de inclusão de empresas no polo passivo, já que não há provas de cometimento de fraudes ou abusos a que alude o artigo 50 do CC/02. Nesse sentido, a jurisprudência sobre o tema: AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS NECESSÁRIOS. Não obstante a desconsideração inversa da personalidade jurídica representar salutar inovação que vem sendo difundida em nossas Cortes, para sua aplicação necessária se faz a comprovação de atos praticados pelo devedor a caracterizar a confusão patrimonial, o abuso de direito na constituição e administração da pessoa jurídica, do ilícito praticado pelo sócio, a fraude perpetrada, dentre outros menos relevantes. Ocorre que, na hipótese sub judice, não há mesmo como se concluir, de forma inequívoca e segura, pela presença dos elementos autorizadores da aplicação da referida teoria, na medida em que a ausência de localização de bens dos devedores não veio acompanhada de prova inconteste de que a empresa apontada pela exequente tenha sido usada como meio escuso de blindar o patrimônio dos executados principais em detrimento do crédito trabalhista. Agravo de petição da exequente ao qual se nega provimento. (Data da Publicação: 13/02/2020; Magistrado Relator: BENEDITO VALENTINI; Órgão Julgador:12ª Turma – Cadeira 4; Número Único: 0002371-67.2010.5.02.0013)" “Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Ausência de pressupostos. Somente se verificados os pressupostos específicos relacionados com a fraude ou abuso de direito estabelecidos no art. 50 do CC/02 é que se admite levantar o véu da personalidade jurídica para que o ato de expropriação atinja os bens da empresa que se prestaria a ocultar o patrimônio pessoal da sócia executada. No caso, não há prova nos autos capaz de demonstrar a ocorrência de tal prática fraudulenta, que não se presume pela mera inadimplência da sócia executada, cabendo esclarecer que a regra geral que emana do ordenamento jurídico é de que a boa fé se presume enquanto a má-fé deve ser provada. (Data de Publicação: 12/09/2019; Magistrado Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4; Número Único: 1001476-89.2018.5.02.0084)" Intime-se o exequente para ciência. Não obstante, manifeste-se o exequente, devendo indicar meios eficazes para satisfação do crédito, no prazo de 30 dias. Na inércia, aguarde-se provocação do interessado, sobrestando-se o feito (Motivo 276: Execução Frustrada), a teor do que prescreve o artigo 11-A da CLT. Requerimento reiterado de medida sub-rogatória já empregada, desprovido de novo fundamento, será apenas juntado independente de despacho. Do contrário, retornem conclusos para ulteriores determinações SANTANA DE PARNAIBA/SP, 10 de julho de 2025. LAERCIO LOPES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO DA SILVA PIRES

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