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Processo nº 1001041-86.2021.8.11.0027

ID: 317421680

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1001041-86.2021.8.11.0027

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONAS RODRIGUES DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIS CORREIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1001041-86.2021.8.11.0027. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1001041-86.2021.8.11.0027. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: JONAS RODRIGUES DE OLIVEIRA Vistos etc. Chamo o feito à ordem. Sem delongas, após análise dos autos, observa-se que, entre a data do último marco interruptivo da prescrição e a presente data, transcorreu lapso temporal superior ao previsto em lei, sem ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal. Disposições finais. Em relação aos bens. Verificada a ausência de manifestação de interessados quanto aos bens apreendidos nos autos, decreto o perdimento dos referidos bens, com a seguinte destinação: a) Bens de valor econômico ou utilidade social: Determino a destinação a entidades assistenciais ou instituições públicas previamente cadastradas junto à Diretoria do Fórum e/ou indicada pelo Ministério Público, conforme critérios de utilidade pública e interesse social. Alternativamente, a realização de leilão público, conforme regulamentação administrativa do Tribunal de Justiça. b) Fianças ou valores em espécie depositados nos autos: Autorizo a restituição dos valores, mediante requerimento da parte legitimada, conforme previsão dos arts. 336 e 337 do Código de Processo Penal. Não havendo manifestação após o trânsito em julgado, os valores deverão permanecer depositados em conta única judicial vinculada ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, à disposição da parte interessada, nos termos legais. c) Armas de fogo apreendidas: Caso não haja pedido de restituição ou autorização judicial para permanência com o proprietário, as armas apreendidas deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército da respectiva região militar, conforme prevê o art. 25 da Lei nº 10.826/2003, para fins de doação a órgãos de segurança pública ou destruição, conforme o caso. d) Substâncias entorpecentes apreendidas: Considerando o trânsito em julgado da sentença penal condenatória ou absolutória com extinção de punibilidade, determino a destruição definitiva das substâncias entorpecentes apreendidas, cabendo à autoridade policial ou responsável a adoção imediata das providências legais para cumprimento da medida. Expeça-se o necessário e arquive-se. Expeça-se o necessário. Ás providências. Arquive-se com as devidas anotações. CUIABÁ, 28 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Ayrton Dias Santos e outros x Prometeon Logistica E Distribuicao Ltda. e outros

ID: 318385575

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001041-22.2024.5.02.0435

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AYRTON DIAS SANTOS NELSON KOSTECKI JUNIOR

Polo Passivo:

PROMETEON LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

PRISCILA CRISTINA VIEIRA DA SILVA

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ADRIANE MALUF SOUZA

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MAITE ALBIACH ALONSO

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RODRIGO IRLAN IGNACIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001041-22.2024.5.02.0435 RECLAMANTE: AYRTON DIAS SANTOS RECLAMADO: PROM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001041-22.2024.5.02.0435 RECLAMANTE: AYRTON DIAS SANTOS RECLAMADO: PROMETEON LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9898753 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Santo André - SP. Santo André, data abaixo Juliana Maria Pioltine Técnico Judiciário Vistos etc. 01. #id:6534f4f O reclamante pretende a alteração do PPP para constar a exposição do reclamante a vibração e ruído. Sem razão. Note-se que a reclamada foi condenada tão somente ao pagameto do adicional de periculosidade. Consigne-se que laudo pericial de #id:d679979 o perito concluiu que o reclamante não estava exposto a quaisquer agente insalubres. Desse modo, nada a deferir. 02. Suficiente o depósito de #id:99773ae, com exceção do valor das contribuições previdenciárias. Tendo em vista que foram homologados os cálculos apresentados pela Reclamada, com a concordância do Reclamante, não há qualquer divergência das partes. Assim, o valor disponível nos autos é passível de liberação ao exequente, após as deduções autorizadas. Desse modo, libere-se ao exequente o depósito recursal disponível na conta n.4500126725247-1, no valor de R$13.133,46 em 23/10/2024, devidamente atualizado. Do depósito disponível na conta n.4500126725247-2 no valor de R$18.019,40, libere-se o importe líquido de R$12.225,39 ao exequente, e ao seu patrono o valor de R$2.794,01, por conta de honorários sucumbenciais.Por fim, libere-se ao perito engenheiro o valor de R$3.000,00. A fim de viabilizar a liberação dos valores, deverá o(a) patrono do(a) exequente efetuar o cadastro de seus dados bancários através do site deste Tribunal (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados), caso ainda não o tenha feito, para a expedição do(s) alvará(s), ou indicar nos autos os dados diretamente da parte. A reclamada deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, no prazo de 20 dias, sob pena de execução direta. SANTO ANDRE/SP, 05 de julho de 2025. THIAGO SALLES DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. - PROMETEON LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA.

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Aderval Farias Dos Santos x Rohr S A Estruturas Tubulares

ID: 319020752

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001041-15.2024.5.02.0017

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADERVAL FARIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ROHR S A ESTRUTURAS TUBULARES

Notificação

Advogados:

KATIA CRISTIANE ARJONA MACIEL RAMACIOTI

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JACKELINY MARIA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001041-15.2024.5.02.0017 RECLAMANTE: ADERVAL FARIAS DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001041-15.2024.5.02.0017 RECLAMANTE: ADERVAL FARIAS DOS SANTOS RECLAMADO: ROHR S A ESTRUTURAS TUBULARES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 161b6ac proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 07 de julho de 2025. MARIA JESUS GRACIA GONZALEZ Vistos etc. Cálculos da reclamada: ID 55bee8f (fl 695). Impugnação do reclamante: ID 54d56ff (fl 714). Concordância parcial da reclamada: ID ae5f432 (fl 734). Recurso ordinário: ID 271cdea (fl 662). Razão assiste à reclamada quanto à incorreta apuração do reflexo em férias por parte do reclamante. HOMOLOGAM-SE os cálculos da reclamada, e fixa-se o valor total bruto da condenação em R$ 46.494,28, atualizado até 01/06/25 correspondendo as quantias de: R$ 33.859,02 ao principal corrigido; R$ 7.249,36 à contribuição previdenciária cota parte empregador R$ 2.000,00 aos honorários periciais conhecimento. Perito: Daniel Moura Panes. R$ 3.385,90 aos honorários sucumbenciais. Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo da reclamada, sendo autorizados descontos do crédito do autor, correspondendo às seguintes quantias: R$ 1.768,41 à contribuição previdenciária cota parte empregado; Não há recolhimentos fiscais nos termos da OJ 400 do TST e da Instrução Normativa RFB. Nº 1.500/2014. Nos termos da alínea "c" da Recomendação CR nº 49/2008, convolo o depósito recursal efetuado pela executada em penhora. Libere-se so reclamante o depósito recursal ID: 271cdea (fl 662). No prazo de 5 (cinco) dias, o exequente deverá juntar o comprovante do valor soerguido. Cite-se a executada por meio de seu patrono a pagar o débito remanescente ou garantir a execução, em 15 dias, ficando desde já autorizada a amortização do valor constante do comprovante de saque a serem juntado pelo exequente, conforme acima determinado. Não efetuado o pagamento ou garantida a execução, intime-se o exequente para indicar meios ao prosseguimento da execução, em 10 dias, Na inércia, arquive-se provisoriamente contando-se o prazo do art 11-A da CLT. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CRISTIANE BRAGA DE BARROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADERVAL FARIAS DOS SANTOS

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Aderval Farias Dos Santos x Rohr S A Estruturas Tubulares

ID: 319020761

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001041-15.2024.5.02.0017

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADERVAL FARIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ROHR S A ESTRUTURAS TUBULARES

Notificação

Advogados:

KATIA CRISTIANE ARJONA MACIEL RAMACIOTI

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JACKELINY MARIA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001041-15.2024.5.02.0017 RECLAMANTE: ADERVAL FARIAS DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001041-15.2024.5.02.0017 RECLAMANTE: ADERVAL FARIAS DOS SANTOS RECLAMADO: ROHR S A ESTRUTURAS TUBULARES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 161b6ac proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 07 de julho de 2025. MARIA JESUS GRACIA GONZALEZ Vistos etc. Cálculos da reclamada: ID 55bee8f (fl 695). Impugnação do reclamante: ID 54d56ff (fl 714). Concordância parcial da reclamada: ID ae5f432 (fl 734). Recurso ordinário: ID 271cdea (fl 662). Razão assiste à reclamada quanto à incorreta apuração do reflexo em férias por parte do reclamante. HOMOLOGAM-SE os cálculos da reclamada, e fixa-se o valor total bruto da condenação em R$ 46.494,28, atualizado até 01/06/25 correspondendo as quantias de: R$ 33.859,02 ao principal corrigido; R$ 7.249,36 à contribuição previdenciária cota parte empregador R$ 2.000,00 aos honorários periciais conhecimento. Perito: Daniel Moura Panes. R$ 3.385,90 aos honorários sucumbenciais. Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo da reclamada, sendo autorizados descontos do crédito do autor, correspondendo às seguintes quantias: R$ 1.768,41 à contribuição previdenciária cota parte empregado; Não há recolhimentos fiscais nos termos da OJ 400 do TST e da Instrução Normativa RFB. Nº 1.500/2014. Nos termos da alínea "c" da Recomendação CR nº 49/2008, convolo o depósito recursal efetuado pela executada em penhora. Libere-se so reclamante o depósito recursal ID: 271cdea (fl 662). No prazo de 5 (cinco) dias, o exequente deverá juntar o comprovante do valor soerguido. Cite-se a executada por meio de seu patrono a pagar o débito remanescente ou garantir a execução, em 15 dias, ficando desde já autorizada a amortização do valor constante do comprovante de saque a serem juntado pelo exequente, conforme acima determinado. Não efetuado o pagamento ou garantida a execução, intime-se o exequente para indicar meios ao prosseguimento da execução, em 10 dias, Na inércia, arquive-se provisoriamente contando-se o prazo do art 11-A da CLT. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CRISTIANE BRAGA DE BARROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROHR S A ESTRUTURAS TUBULARES

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Estado De São Paulo x Mgmed Produtos Hospitalares Eireli

ID: 317585336

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1505997-42.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MGMED PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

EDSON VALENTIM MAIA

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FELIPE ABRAHAO VEIGA JABUR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505997-42.2023.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505997-42.2023.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Mgmed Produtos Hospitalares Eireli - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-DIFAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO COM BASE EM NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA, EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DOS DÉBITOS COM BASE EM INFORMAÇÕES CONSTANTES DE NOTAS FISCAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS POR MEIO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA.III. RAZÕES DE DECIDIR CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS QUE DEVE SE DAR POR MEIO DA GIA OU DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NOTA FISCAL QUE, EMBORA UTILIZADA PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO, NÃO SE QUALIFICA COMO DECLARAÇÃO APTA A CONSTITUIR IMPOSTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA C. CÂMARA E DESTE E. TRIBUNAL. IV. DISPOSITIVORECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTS. 142, 147, 149, 150; LEI ESTADUAL Nº 6.374/89, ARTS. 35, 66; RICMS/SP, ARTS. 111, 254-A, 255.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP N. 2.188.955/SP, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J. 07/04/2025; TJSP, AC 1000423-61.2024.8.26.0014, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, J. 17/03/2025; APELAÇÃO CÍVEL 1507803-15.2023.8.26.0014, REL. ANTONIO CARLOS VILLEN, J. 26/02/2025; E AC 1001041-40.2023.8.26.0014, REL. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Abrahao Veiga Jabur (OAB: 101184/SP) (Procurador) - Edson Valentim Maia (OAB: 234270/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001041-15.2025.8.26.0129

ID: 277751264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001041-15.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1001041-15.2025.8.26.0129 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: T. S. de C. F. S. - Vistos. Considerando que a mora está compro… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1001041-15.2025.8.26.0129 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: T. S. de C. F. S. - Vistos. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Saliento que nos termos do Tema n. 1132, STJ, Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: MARCA/MODELO: BMW/R 1200 GS TIPO:5, ANO:2014 COR: BRANCA PLACA: PUI8C75 CHASSI: WB10A0106EZ142686. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 8137 - R$ 111,06 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1001041-15.2025.8.26.0129

ID: 277087579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001041-15.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1001041-15.2025.8.26.0129 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: T. S. de C. F. S. - Vistos. Considerando que a mora está compro… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1001041-15.2025.8.26.0129 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: T. S. de C. F. S. - Vistos. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Saliento que nos termos do Tema n. 1132, STJ, Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: MARCA/MODELO: BMW/R 1200 GS TIPO:5, ANO:2014 COR: BRANCA PLACA: PUI8C75 CHASSI: WB10A0106EZ142686. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 8137 - R$ 111,06 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Estado De São Paulo x Cirurgica Biomedica Eireli

ID: 323969542

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504598-75.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CIRURGICA BIOMEDICA EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

TIAGO TONDINELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KELLY CARIOCA TONDINELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROMANOVA ABUD CHINAGLIA PAULA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REBECCA CORREA PORTO DE FREITAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504598-75.2023.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504598-75.2023.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Cirurgica Biomedica Eireli - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-DIFAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO COM BASE EM NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA, EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DOS DÉBITOS COM BASE EM INFORMAÇÕES CONSTANTES DE NOTAS FISCAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS POR MEIO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA.III. RAZÕES DE DECIDIR CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS QUE DEVE SE DAR POR MEIO DA GIA OU DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NOTA FISCAL QUE, EMBORA UTILIZADA PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO, NÃO SE QUALIFICA COMO DECLARAÇÃO APTA A CONSTITUIR IMPOSTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA C. CÂMARA E DESTE E. TRIBUNAL. IV. DISPOSITIVORECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTS. 142, 147, 149, 150; LEI ESTADUAL Nº 6.374/89, ARTS. 35, 66; RICMS/SP, ARTS. 111, 254-A, 255.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP N. 2.188.955/SP, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J. 07/04/2025; TJSP, AC 1000423-61.2024.8.26.0014, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, J. 17/03/2025; APELAÇÃO CÍVEL 1507803-15.2023.8.26.0014, REL. ANTONIO CARLOS VILLEN, J. 26/02/2025; E AC 1001041-40.2023.8.26.0014, REL. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP) (Procurador) - Romanova Abud Chinaglia Paula Lima (OAB: 125814/SP) (Procurador) - Kelly Carioca Tondineli (OAB: 57471/PR) - Tiago Tondinelli (OAB: 56592/PR) - 1º andar

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Processo nº 1001041-35.2025.8.26.0187

ID: 324124690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001041-35.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONY WESLEY ROMANO EVANGELISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA CAVALHEIRO MUNIZ

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Processo 1001041-35.2025.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Antony Wesley Romano Evangelista - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte a… Processo 1001041-35.2025.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Antony Wesley Romano Evangelista - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. 2. Trata-se de ação ajuizada por A. W. R. E. em face de FACTA FINANCEIRA S/A, alegando que a parte ré lhe forneceu empréstimo, sob a forma de cartão de crédito com reserva de margem consignável, de modo diverso do que foi por ela solicitado e que, em decorrência disto, estão sendo descontados indevidamente, mensalmente, valores do seu demonstrativo de pagamento do benefício previdenciário. Requereu a tutela provisória para que sejam cessados, imediatamente, os referidos descontos. Juntou aos autos documentos para corroborarem com o quanto alegado. Pugnou pela citação do réu, pela produção de provas e pela procedência do pedido. É o breve relatório. Decido. O pedido de tutela provisória não merece acolhimento. A parte demandante informou que realizou contrato com a ré e, muito embora o produto fornecido não seja aquele requerido e as regras de pagamento não se alinhem com o desejado pela autora, o fato é que há indícios da relação contratual entre as partes. Sendo assim, eventuais discussões acerca deste contrato serão objeto do mérito desta ação e, em sede cognição sumária, para a apreciação da tutela provisória há que se aguardar a contestação. Desta forma, não se vislumbrando, nestes autos, elementos que indicam a probabilidade do direito da parte requerente, de forma a autorizar a concessão da tutela de urgência antes da formação do contraditório e de eventual produção de provas, determino que se aguarde a vinda da contestação para apreciação daquela. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: JÉSSICA CAVALHEIRO MUNIZ (OAB 107401/RS)

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Ana Rosa Dos Santos e outros x Guima-Conseco Construcao, Servicos E Comercio Ltda

ID: 323433423

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001041-02.2024.5.02.0086

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA ROSA DOS SANTOS GUSTAVO VARGAS DIAS

Polo Passivo:

GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

JACKSON FRANCISCO OLIVEIRA

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BRUNO FREIRE GALLUCCI

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GUILHERME RIBEIRO VENTURIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001041-02.2024.5.02.0086 RECLAMANTE: ANA ROSA DOS SANTOS RECLAMADO: GUIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001041-02.2024.5.02.0086 RECLAMANTE: ANA ROSA DOS SANTOS RECLAMADO: GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a04bb6e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por ANA ROSA DOS SANTOS contra GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA, julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos iniciais para - declarar a rescisão indireta na data da assinatura eletrônica desta sentença e que, de 15/09/2024 até hoje, o contrato estava suspenso nos termos da lei. - com o trânsito em julgado, a ré deverá pagar: saldo de salário (14 dias de set/2024) aviso-prévio proporcional ao tempo trabalhado (42 dias); 1 férias vencidas com 1/3 constitucional; férias proporcionais com 1/3 constitucional; 13º salário proporcional (9/12); multa de 40% sobre saldo do FGTS; adicional de insalubridade, à razão de 40% sobre o salário mínimo vigente a cada ano do período contratual e reflexos. No prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, deverá a ré baixar a CTPS e entregar as guias para levantamento do FGTS e para requerimento de seguro desemprego, sob pena de multa fixa de R$ 500,00. Não cumprida a obrigação, sem prejuízo da multa, expeça a Secretaria da Vara os Alvarás. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Conceder os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Liquidação e atualização por simples cálculos (art. 879, caput, da CLT), observados todos os parâmetros da fundamentação, que integra esta conclusão. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não vinculam a liquidação, porque representam mera estimativa (art. 840, § 1º - “indicação de seu valor”, da CLT). Correção monetária e juros de mora nos exatos termos da fundamentação, em tópico próprio. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, declaro que as parcelas da condenação são indenizatórias, sobre as quais não incidem tributos (INSS e IR). Arbitrar à condenação o importe de R$ 15.000,00 e custas pela(s) reclamada(s) sucumbente(s) no valor de R$ 300,00, nos termos do art. 789, I, § 1º, da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. REBECA SABIONI STOPATTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA

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