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Barbara Krohling Balestrero Santos e outros x Vale S.A.

ID: 319109358

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000377-71.2020.5.17.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA KROHLING BALESTRERO SANTOS GLADSON DOS SANTOS BORGES KARLA SOUZA CARVALHO WESLEY KINACK DA PENHA

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO SHINITI ALVES DA COSTA

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RODRIGO AUGUSTO SCHWANZ

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FLAVIO DE ASSIS NICCHIO

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MARIA DA CONCEICAO SARLO BORTOLINI CHAMOUN

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BARBARA BRAUN RIZK

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CARLA GUSMAN ZOUAIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN AP 0000377-71.2020.5.17.0001 AGRAVANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN AP 0000377-71.2020.5.17.0001 AGRAVANTE: GLADSON DOS SANTOS BORGES AGRAVADO: VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5cc59d7 proferida nos autos. AP 0000377-71.2020.5.17.0001 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GLADSON DOS SANTOS BORGES BRUNO SHINITI ALVES DA COSTA (ES13037) FLAVIO DE ASSIS NICCHIO (ES16179) MARIA DA CONCEICAO SARLO BORTOLINI CHAMOUN (ES4770) RODRIGO AUGUSTO SCHWANZ (ES34377) Recorrido: Advogado(s): VALE S.A. BARBARA BRAUN RIZK (ES13843) CARLA GUSMAN ZOUAIN (ES7582) RECURSO DE: GLADSON DOS SANTOS BORGES CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 16/05/2025 - Id e1cf23b; petição recursal apresentada em 28/05/2025 - Id 46806d3). Regular a representação processual. Inexigível a garantia do juízo, uma vez que o presente recurso foi interposto pela parte exequente. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / OFENSA À COISA JULGADA O recorrente "(...)requer-se o conhecimento e o provimento do presente Recurso de Revista, com fundamento no art. 896 da CLT, por violação direta à norma constitucional insculpida no art. 5º, inciso XXXVI, da Carta Magna. Requer-se, ainda, a reformado v. acórdão recorrido para afastar a dedução indevidamente aplicada pelo E. Tribunal Regional, restabelecendo-se a r. sentença de liquidação, em estrita observância à coisa julgada." Constou do acórdão: "(...) In casu, conforme consta expressamente da sentença recorrida, o reclamante obteve após a dispensa benefício previdenciário no período de 15/05/2020 a 23/03/2022 (ID. 4394f12). A condenação à reintegração e ao pagamento de salários vencidos refere-se ao período no qual eram devidos salários ao obreiro, o que claramente exclui o período em que o obreiro esteve em gozo de benefício previdenciário. Entender o contrário ensejaria no enriquecimento sem causa do reclamante, que perceberia cumulativamente salário e benefício previdenciário no período de 15/05/2020 a 23/03/2022. Assim, impõe-se o provimento do apelo da executada para que sejam excluídos dos cálculos a apuração de salários no período em que o reclamante esteve em benefício previdenciário (15/05/2020 a 23/03/2022). (...)" Assim, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, no sentido de que, em execução, a ofensa à coisa julgada pressupõe inequívoca dissonância entre o título executivo e a decisão proferida (OJ 123, da SBDI-2), o que não ocorre quando necessária a interpretação do título executivo - caso dos autos -, motivo pelo qual não se verifica afronta ao art. 5º, XXXVI da CF, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DEEMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . EXECUÇÃO. OJ 123 DA SBDI-2 DOTST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PARCELAS VINCENDAS. A egrégia Turma, com fundamento no art. 290 do CPC de 1973, fixou tese no sentido de estarem no alcance do título exequendo as parcelas vincendas relativas ao adicional de periculosidade, detectando a violação da coisa julgada, mesmo diante de registro de ausência de pedido nesse sentido. Tal julgado não contraria a OJ 123 da SBDI-2 do TST, porquanto apenas houve a necessário exame do título executivo judicial à luz do art. 290 do CPC, com o propósito de evitar nova demanda judicial. O aresto paradigma colacionado, proferido pela Terceira Turma, além de abordar a premissa da "necessidade de consulta a peças outras" , elemento não registrado no acórdão embargado, afigura-se convergente, ao concluir que não há ofensa a coisa julgada quando se faz a necessária a interpretação do título executivo judicial. Incidente o óbice da Súmula nº 296, I, do TST. Agravo regimental conhecido e desprovido " (AgR-E-ED-RR-396200-79.2005.5.15.0130, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/10/2020). No mesmo sentido: AIRR-0020597-27.2023.5.04.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/04/2025; Ag-AIRR-1001047-59.2020.5.02.0341, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/03/2025; AIRR-Ag-AIRR-10373-83.2019.5.15.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025; AIRR-AIRR-391-63.2022.5.09.0662, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/03/2025; AIRR-20613-93.2016.5.04.0341, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/04/2025; AIRR-0000906-60.2022.5.09.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2025; RR-10646-87.2018.5.03.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/03/2025; AIRR-0010695-41.2023.5.15.0106, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2025; AgR-E-ED-RR-396200-79.2005.5.15.0130, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/10/2020. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-5 VITORIA/ES, 07 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - GLADSON DOS SANTOS BORGES

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A. I. F. De S. x A. J. De O. H. e outros

ID: 327115233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001047-89.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. I. F. DE S.

Polo Passivo:

A. J. DE O. H. J. I. F. DE S.

Intimação

Advogados:

PATRICIA PLIGER COÊLHO

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MARCO ANTONIO DE SOUZA

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Processo 1001047-89.2024.8.26.0506 - Guarda de Família - Guarda - A.I.F.S. - A.J.O.H. - - J.I.F.S. - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à requerida os benefícios da A.… Processo 1001047-89.2024.8.26.0506 - Guarda de Família - Guarda - A.I.F.S. - A.J.O.H. - - J.I.F.S. - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à requerida os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. 2. A impugnação da requerida à concessão da justiça gratuita à autora não merece prosperar. Observo que, conforme Demonstrativo de Vencimentos e Descontos às fls. 16/18, a autora aufere menos de três salários mínimos líquidos por mês. Ademais, a parte impugnante não trouxe qualquer argumento suficiente ou qualquer prova que ressaltasse a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício em favor da autora, que declarou não ter condições financeiras para arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. [...] III. Razões de Decidir O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita é cabível mediante simples afirmação de insuficiência de recursos, salvo comprovação em contrário. No caso dos autos, a incapacidade financeira do agravante foi demonstrada por documentação idônea, incluindo extratos bancários e comprovação de renda inferior a três salários mínimos. [...]. (TJSP; Agravo de Instrumento 2072102-15.2025.8.26.0000; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) (Grifo nosso). Agravo de Instrumento. 'Ação Monitória' (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo da autora. Acolhimento. Autora que se encontra formalmente empregada como 'professora de ensino infantil'. Renda informada no valor de R$4.763,79. Rendimentos mensais líquidos no montante de R$3.656,27, aproximadamente. Renda abaixo de três salários-mínimos. Elementos que conferem verossimilhança à alegada hipossuficiência. Inexistência de dados capazes de infirmar a declaração de necessidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2066715-19.2025.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) (Grifo nosso). Dessa forma, REJEITO a impugnação suscitada. 3. Há nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito da autora, que conduz à verossimilhança da alegação, ou seja, que a requerente é avó biológica da menor e que ela se encontra em sua companhia. Observo, também, a ausência de oposição dos genitores ao exercício pela autora da guarda de fato da menor. Não há de se aguardar o desfecho do processo, sob pena de dano irreparável aos interesses da criança. Assim, defiro a tutela de urgência (artigo 300 do CPC), para conceder a guarda unilateral provisória de V. H. de S., qualificada acima, à sua avó A. I. F. de S.acima qualificada, considerando-a compromissada independentemente de assinatura de termo, servido esta decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE GUARDA PROVISÓRIA para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita. 4. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. 5. Remanescem como pontos controvertidos os moldes para a concessão da guarda. Assim, determino a realização de estudo psicossocial com a menor e seus genitores, pelo setor técnico do Juízo, prova determinante para deslinde de lides do mesmo jaez. Oficie-se ao Setor Técnico para indicação de profissional para a realização da prova técnica acima determinada, servindo cópia digitalizada desta decisão, como ofício. Com a indicação de Profissional, remetam-se os autos ao Setor para início dos trabalhos. Com a designação de peritos e datas, intimem-se para comparecimento em regime urgente ou plantão, caso haja necessidade em razão da data a ser designada. Prazo para apresentação dos relatórios técnicos: 30 dias. 6. Indefiro a produção de prova testemunhal, porquanto em casos como o presente a prova pertinente à formação da convicção judicial é a documental. Além disso, a prova testemunhal eventualmente produzida não teria o caráter de desnaturar a técnica e a documental, na medida em que permeada de subjetivismo e imprecisa, pois as testemunhas arroladas em geral são próximas às partes e estão envolvidas no conflito, afastando a credibilidade da prova. 7. Igualmente, indefiro o depoimento pessoal das partes, vez que são reproduções das narrativas fáticas constantes dos autos, apresentando o próprio ponto de vista, de forma abrupta e agressiva, gerando mais beligerância a uma situação que já é delicada de per si. 8. Após o cumprimento do item 5, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 364, § 2º, do CPC. Na sequência, colha-se parecer final do Ministério Público e, em seguida, venham conclusos para sentença. Int., prov. e ciência ao M.P. - ADV: PATRICIA PLIGER COÊLHO (OAB 149442/SP), PATRICIA PLIGER COÊLHO (OAB 149442/SP), MARCO ANTONIO DE SOUZA (OAB 235871/SP)

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Chocolates Garoto Ltda. e outros x Chocolates Garoto Ltda. e outros

ID: 260615453

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000831-21.2020.5.17.0011

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CHOCOLATES GAROTO LTDA. CLEBER PINHEIRO

Polo Passivo:

CHOCOLATES GAROTO LTDA. CLEBER PINHEIRO

Notificação

Advogados:

LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA

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MARIA CRISTINA NOGUEIRA MOREIRA

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BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO

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MARIA DA CONCEICAO SARLO BORTOLINI CHAMOUN

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EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN 0000831-21.2020.5.17.0011 : CLEBER P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN 0000831-21.2020.5.17.0011 : CLEBER PINHEIRO E OUTROS (1) : CHOCOLATES GAROTO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9f34d5f proferida nos autos. 0000831-21.2020.5.17.0011 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. CHOCOLATES GAROTO LTDA. Recorrido(a)(s): 1. CLEBER PINHEIRO RECURSO DE: CHOCOLATES GAROTO LTDA. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 25/03/2025 - Id 7c3cbd6; petição recursal apresentada em 28/03/2025 - Id 3f8debe). Regular a representação processual (Id b445b9b ). O juízo está garantido (Id 3016000, 66941be, 80bc912 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Alegação(ões): A parte recorrente alega que o v. acórdão violou o princípio da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF), ao modificar a data inicial do pensionamento definida na sentença de origem, apesar do trânsito em julgado da fase de conhecimento em data anterior. A recorrente requer a restauração da data original (05/04/2017). Consta do v. acórdão: "Não houve delimitação expressa da data de início do pensionamento no título, de forma que é permitido fazê-lo na fase execução, sem que isso configure violação à coisa julgada. Com efeito, é a data do evento danoso que ocasionou a redução da capacidade de trabalho que deve ser considerada como marco inicial do pensionamento, porquanto a pensão mensal corresponde ao rendimento que o ex-empregado deixou de receber em decorrência do infortúnio sofrido. No caso, embora a decisão proferida nos autos da RT 0154800-37.2012.5.17.0011, que reconheceu a natureza ocupacional das patologias do autor, tenha transitado em julgado apenas no ano de 2017, tem-se que o reconhecimento da lesão se deu muito antes disso, tanto que o autor fora reintegrado aos quadros da ré em 01/03/2014, conforme a própria empregadora afirmou em contestação. Logo, prospera o pedido obreiro quanto ao marco inicial de 15/10/2015, em consideração à prescrição." É iterativo, notório e atual o entendimento no TST no sentido de que, em execução, a ofensa à coisa julgada pressupõe inequívoca dissonância entre o título executivo e a decisão proferida (OJ 123, da SBDI-2), o que não ocorre quando necessária a interpretação do título executivo - caso dos autos -, motivo pelo qual não se verifica afronta ao art. 5º, XXXVI da CF, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO – INTEGRAÇÃO DA VERBA AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO AO SALÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA DA OJ 123 DA SBDI-2 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O Regional determinou o recálculo da liquidação a fim de integrar a parcela “auxílio cesta alimentação” ao salário, sob o fundamento de que, no título executivo transitado em julgado, foi reconhecida a natureza salarial do auxílio-alimentação e que, nos estritos termos do que foi postulado na petição inicial, abrange tanto o “auxílio refeição” e o “auxílio cesta alimentação”. Assim, entendeu que o cálculo da liquidação deve englobar ambas as parcelas. Nesse contexto, não cabe falar em ofensa à coisa julgada, uma vez que o Tribunal Regional apenas efetuou interpretação do título executivo, com a finalidade de garantir a sua máxima eficácia, sendo que a inclusão da verba “auxílio cesta alimentação” na remuneração da exequente representa observância do referido título. Nesse contexto, não se divisa violação do inciso XXXVI do art. 5º da Constituição, porque não se demonstra inequívoca dissonância entre a sentença liquidanda e a decisão proferida, mas tão somente interpretação do título, razão pela qual incide a OJ 123 da SBDI-2 do TST, aplicável de forma analógica. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0010695-41.2023.5.15.0106, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2025). No mesmo sentido: AIRR-0020597-27.2023.5.04.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/04/2025; Ag-AIRR-1001047-59.2020.5.02.0341, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/03/2025; AIRR-Ag-AIRR-10373-83.2019.5.15.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025; AIRR-AIRR-391-63.2022.5.09.0662, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/03/2025; AIRR-20613-93.2016.5.04.0341, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/04/2025; AIRR-0000906-60.2022.5.09.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2025; RR-10646-87.2018.5.03.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/03/2025; AIRR-0010695-41.2023.5.15.0106, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2025; AgR-E-ED-RR-396200-79.2005.5.15.0130, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/10/2020. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-14 VITORIA/ES, 24 de abril de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - CHOCOLATES GAROTO LTDA. - CLEBER PINHEIRO

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Chocolates Garoto Ltda. e outros x Chocolates Garoto Ltda. e outros

ID: 260615477

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000831-21.2020.5.17.0011

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CHOCOLATES GAROTO LTDA. CLEBER PINHEIRO

Polo Passivo:

CHOCOLATES GAROTO LTDA. CLEBER PINHEIRO

Notificação

Advogados:

LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA

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MARIA CRISTINA NOGUEIRA MOREIRA

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BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO

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MARIA DA CONCEICAO SARLO BORTOLINI CHAMOUN

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EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN 0000831-21.2020.5.17.0011 : CLEBER P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN 0000831-21.2020.5.17.0011 : CLEBER PINHEIRO E OUTROS (1) : CHOCOLATES GAROTO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9f34d5f proferida nos autos. 0000831-21.2020.5.17.0011 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. CHOCOLATES GAROTO LTDA. Recorrido(a)(s): 1. CLEBER PINHEIRO RECURSO DE: CHOCOLATES GAROTO LTDA. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 25/03/2025 - Id 7c3cbd6; petição recursal apresentada em 28/03/2025 - Id 3f8debe). Regular a representação processual (Id b445b9b ). O juízo está garantido (Id 3016000, 66941be, 80bc912 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Alegação(ões): A parte recorrente alega que o v. acórdão violou o princípio da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF), ao modificar a data inicial do pensionamento definida na sentença de origem, apesar do trânsito em julgado da fase de conhecimento em data anterior. A recorrente requer a restauração da data original (05/04/2017). Consta do v. acórdão: "Não houve delimitação expressa da data de início do pensionamento no título, de forma que é permitido fazê-lo na fase execução, sem que isso configure violação à coisa julgada. Com efeito, é a data do evento danoso que ocasionou a redução da capacidade de trabalho que deve ser considerada como marco inicial do pensionamento, porquanto a pensão mensal corresponde ao rendimento que o ex-empregado deixou de receber em decorrência do infortúnio sofrido. No caso, embora a decisão proferida nos autos da RT 0154800-37.2012.5.17.0011, que reconheceu a natureza ocupacional das patologias do autor, tenha transitado em julgado apenas no ano de 2017, tem-se que o reconhecimento da lesão se deu muito antes disso, tanto que o autor fora reintegrado aos quadros da ré em 01/03/2014, conforme a própria empregadora afirmou em contestação. Logo, prospera o pedido obreiro quanto ao marco inicial de 15/10/2015, em consideração à prescrição." É iterativo, notório e atual o entendimento no TST no sentido de que, em execução, a ofensa à coisa julgada pressupõe inequívoca dissonância entre o título executivo e a decisão proferida (OJ 123, da SBDI-2), o que não ocorre quando necessária a interpretação do título executivo - caso dos autos -, motivo pelo qual não se verifica afronta ao art. 5º, XXXVI da CF, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO – INTEGRAÇÃO DA VERBA AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO AO SALÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA DA OJ 123 DA SBDI-2 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O Regional determinou o recálculo da liquidação a fim de integrar a parcela “auxílio cesta alimentação” ao salário, sob o fundamento de que, no título executivo transitado em julgado, foi reconhecida a natureza salarial do auxílio-alimentação e que, nos estritos termos do que foi postulado na petição inicial, abrange tanto o “auxílio refeição” e o “auxílio cesta alimentação”. Assim, entendeu que o cálculo da liquidação deve englobar ambas as parcelas. Nesse contexto, não cabe falar em ofensa à coisa julgada, uma vez que o Tribunal Regional apenas efetuou interpretação do título executivo, com a finalidade de garantir a sua máxima eficácia, sendo que a inclusão da verba “auxílio cesta alimentação” na remuneração da exequente representa observância do referido título. Nesse contexto, não se divisa violação do inciso XXXVI do art. 5º da Constituição, porque não se demonstra inequívoca dissonância entre a sentença liquidanda e a decisão proferida, mas tão somente interpretação do título, razão pela qual incide a OJ 123 da SBDI-2 do TST, aplicável de forma analógica. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0010695-41.2023.5.15.0106, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2025). No mesmo sentido: AIRR-0020597-27.2023.5.04.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/04/2025; Ag-AIRR-1001047-59.2020.5.02.0341, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/03/2025; AIRR-Ag-AIRR-10373-83.2019.5.15.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025; AIRR-AIRR-391-63.2022.5.09.0662, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/03/2025; AIRR-20613-93.2016.5.04.0341, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/04/2025; AIRR-0000906-60.2022.5.09.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2025; RR-10646-87.2018.5.03.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/03/2025; AIRR-0010695-41.2023.5.15.0106, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2025; AgR-E-ED-RR-396200-79.2005.5.15.0130, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/10/2020. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-14 VITORIA/ES, 24 de abril de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - CHOCOLATES GAROTO LTDA. - CLEBER PINHEIRO

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Edmar Ramos Da Silva e outros x E W A Beneficiamento E Comercio De Embalagens Ltda - Me e outros

ID: 257737646

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001047-92.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDMAR RAMOS DA SILVA LEANDRO TEODORO CRIPPA MARCELO PUPIM GOZZI

Polo Passivo:

E W A BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - ME LITOFLAN ARTES GRAFICAS LIMITADA - EPP NOVALATA BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE EMBALAGENS - EIRELI NOVALATA EMBALAGENS PERSONALIZADAS LTDA

Notificação

Advogados:

LUANA RODRIGUES FERREIRA DAMASCENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEDY LAMARR VIEIRA DOUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001047-92.2024.5.02.0026 : EDMAR RAMOS DA SILVA : NOVALATA EMBALAGENS PERSONA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001047-92.2024.5.02.0026 : EDMAR RAMOS DA SILVA : NOVALATA EMBALAGENS PERSONALIZADAS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 56dd4cc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Do exposto, nos termos da fundamentação, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida por EDMAR RAMOS DA SILVA em face de NOVALATA EMBALAGENS PERSONALIZADAS LTDA 1ª reclamada, NOVALATA BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE EMBALAGENS - EIRELI 2ª reclamada, LITOFLAN ARTES GRAFICAS LIMITADA – EPP 3ª reclamada e E W A BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - ME 4ª reclamada a fim de condenar as reclamadas, de forma solidária, ao pagamento das seguintes parcelas: a – adicional de periculosidade. Por se tratar de parcela salarial, deverá repercutir no aviso prévio, horas extras, férias acrescidas de 1/3, 13o salário e depósitos do FGTS com indenização compensatória de 40%; b – horas extras. Por habituais deverão incidir no pagamento de aviso prévio, descansos semanais remunerados (Lei 605/49, art. 7º, “a” e Súmula 172 do E.TST), férias acrescidas de 1/3 (CLT, art. 142, §5º, Súmula 151 do E.TST), décimo terceiro salário (TST, Súmula 45) e no FGTS (8% e 40%). c – FGTS não recolhido e indenização de 40% sobre os valores não recolhidos; d - honorários de sucumbência no correspondente a 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, conforme restar apurado em liquidação de sentença. Juros de mora, compensação de valores, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários e justiça gratuita, nos termos da fundamentação. Conforme termo de conciliação, a parte autora já percebe adicional de insalubridade (fl. 462) e, tendo em vista nos termos do IRR- 239.55.2011.5.02.0319, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST, em Sessão de 26/09/2019, fixou, por maioria, tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 17 (arts. 896-C da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST), nos seguintes termos: "O art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos", ou seja, pacificado o entendimento de impossibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, ainda que decorrentes de agentes autônomos.” Neste diapasão, por questão de disciplina judiciária e em conformidade com os arts. 896-C da CLT e 927, III, do CPC/2015, adoto o comando decisório proferido pelo C. TST, em sede de julgamento de recurso repetitivo, para determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado, independentemente de intimação, o reclamante deverá optar expressamente pelo adicional de sua preferência. Na ausência de opção, prevalecerá a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade (art. 193, § 2º da CLT) e deverá ser compensado com os valores já percebidos do adicional de insalubridade em grau médio. Por sucumbente no objeto da perícia, fica a reclamada condenada no pagamento de honorários periciais no importe de R$ 3.000,00, fica esclarecido que a correção monetária será a data do arbitramento, observando-se a taxa fixada pelo STF (Taxa SELIC). Por sucumbente no objeto da pretensão da perícia, fica a reclamante condenada em honorários periciais no importe de R$ 806,00, nos termos do Anexo I do ATO GP/CR n.º 02 do TRT da 2ª Região. Contudo, conforme visto acima, a concessão dos benefícios da justiça gratuita importa a isenção de todos os custos relacionados ao processo, inclusive os honorários periciais, nos termos da ADI 5.766 que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º da CLT. Portanto, visando garantir a vigência da garantia constitucional da assistência judiciária integral e gratuita aos que não tenham condições de suportar os custos do processo (art. 5º, LXXIV da CRFB), a União responderá pelo encargo. Expeça-se ofício requisitório. Determino que a reclamada proceda à emissão e/ou atualização do formulário do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), bem como do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), nos moldes previstos no art. 58 da Lei 8.213/91 e em observância do apurado pelo expert, no prazo de 15 dias, contados da intimação específica para este fim, nos termos do art. 815 do CPC e da Súmula nº 410 do STJ, ambos aplicáveis nesta Justiça Especializada, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 10.000,00. Tendo em vista a constatação de abuso na oposição de embargos declaratórios tentando provocar o reexame dos fatos e provas pelo magistrado, ficam as partes advertidas que eventuais embargos declaratórios calcados na mera justificativa de prequestionamento, e, ainda, sob argumento falso de contradição com os elementos de prova e narrativa fática serão tidos como protelatórios, ensejando multa pecuniária, nos termos do art. 1.026, parágrafo segundo do CPC, sem prejuízo de multa por litigância de má-fé. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 4.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 200.000,00. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. ELISA MARIA SECCO ANDREONI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LITOFLAN ARTES GRAFICAS LIMITADA - EPP - Novalata Embalagens Personalizadas Ltda - E W A BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - ME - NOVALATA BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE EMBALAGENS - EIRELI

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Edmar Ramos Da Silva e outros x E W A Beneficiamento E Comercio De Embalagens Ltda - Me e outros

ID: 257737680

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001047-92.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDMAR RAMOS DA SILVA LEANDRO TEODORO CRIPPA MARCELO PUPIM GOZZI

Polo Passivo:

E W A BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - ME LITOFLAN ARTES GRAFICAS LIMITADA - EPP NOVALATA BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE EMBALAGENS - EIRELI NOVALATA EMBALAGENS PERSONALIZADAS LTDA

Notificação

Advogados:

LUANA RODRIGUES FERREIRA DAMASCENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEDY LAMARR VIEIRA DOUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001047-92.2024.5.02.0026 : EDMAR RAMOS DA SILVA : NOVALATA EMBALAGENS PERSONA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001047-92.2024.5.02.0026 : EDMAR RAMOS DA SILVA : NOVALATA EMBALAGENS PERSONALIZADAS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 56dd4cc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Do exposto, nos termos da fundamentação, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida por EDMAR RAMOS DA SILVA em face de NOVALATA EMBALAGENS PERSONALIZADAS LTDA 1ª reclamada, NOVALATA BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE EMBALAGENS - EIRELI 2ª reclamada, LITOFLAN ARTES GRAFICAS LIMITADA – EPP 3ª reclamada e E W A BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - ME 4ª reclamada a fim de condenar as reclamadas, de forma solidária, ao pagamento das seguintes parcelas: a – adicional de periculosidade. Por se tratar de parcela salarial, deverá repercutir no aviso prévio, horas extras, férias acrescidas de 1/3, 13o salário e depósitos do FGTS com indenização compensatória de 40%; b – horas extras. Por habituais deverão incidir no pagamento de aviso prévio, descansos semanais remunerados (Lei 605/49, art. 7º, “a” e Súmula 172 do E.TST), férias acrescidas de 1/3 (CLT, art. 142, §5º, Súmula 151 do E.TST), décimo terceiro salário (TST, Súmula 45) e no FGTS (8% e 40%). c – FGTS não recolhido e indenização de 40% sobre os valores não recolhidos; d - honorários de sucumbência no correspondente a 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, conforme restar apurado em liquidação de sentença. Juros de mora, compensação de valores, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários e justiça gratuita, nos termos da fundamentação. Conforme termo de conciliação, a parte autora já percebe adicional de insalubridade (fl. 462) e, tendo em vista nos termos do IRR- 239.55.2011.5.02.0319, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST, em Sessão de 26/09/2019, fixou, por maioria, tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 17 (arts. 896-C da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST), nos seguintes termos: "O art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos", ou seja, pacificado o entendimento de impossibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, ainda que decorrentes de agentes autônomos.” Neste diapasão, por questão de disciplina judiciária e em conformidade com os arts. 896-C da CLT e 927, III, do CPC/2015, adoto o comando decisório proferido pelo C. TST, em sede de julgamento de recurso repetitivo, para determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado, independentemente de intimação, o reclamante deverá optar expressamente pelo adicional de sua preferência. Na ausência de opção, prevalecerá a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade (art. 193, § 2º da CLT) e deverá ser compensado com os valores já percebidos do adicional de insalubridade em grau médio. Por sucumbente no objeto da perícia, fica a reclamada condenada no pagamento de honorários periciais no importe de R$ 3.000,00, fica esclarecido que a correção monetária será a data do arbitramento, observando-se a taxa fixada pelo STF (Taxa SELIC). Por sucumbente no objeto da pretensão da perícia, fica a reclamante condenada em honorários periciais no importe de R$ 806,00, nos termos do Anexo I do ATO GP/CR n.º 02 do TRT da 2ª Região. Contudo, conforme visto acima, a concessão dos benefícios da justiça gratuita importa a isenção de todos os custos relacionados ao processo, inclusive os honorários periciais, nos termos da ADI 5.766 que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º da CLT. Portanto, visando garantir a vigência da garantia constitucional da assistência judiciária integral e gratuita aos que não tenham condições de suportar os custos do processo (art. 5º, LXXIV da CRFB), a União responderá pelo encargo. Expeça-se ofício requisitório. Determino que a reclamada proceda à emissão e/ou atualização do formulário do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), bem como do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), nos moldes previstos no art. 58 da Lei 8.213/91 e em observância do apurado pelo expert, no prazo de 15 dias, contados da intimação específica para este fim, nos termos do art. 815 do CPC e da Súmula nº 410 do STJ, ambos aplicáveis nesta Justiça Especializada, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 10.000,00. Tendo em vista a constatação de abuso na oposição de embargos declaratórios tentando provocar o reexame dos fatos e provas pelo magistrado, ficam as partes advertidas que eventuais embargos declaratórios calcados na mera justificativa de prequestionamento, e, ainda, sob argumento falso de contradição com os elementos de prova e narrativa fática serão tidos como protelatórios, ensejando multa pecuniária, nos termos do art. 1.026, parágrafo segundo do CPC, sem prejuízo de multa por litigância de má-fé. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 4.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 200.000,00. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. ELISA MARIA SECCO ANDREONI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDMAR RAMOS DA SILVA

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Processo nº 1001047-48.2025.8.26.0185

ID: 331982802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001047-48.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESCRITóRIO CENTRAL DE ARRECADAçãO E DISTRIBUIçãO ECAD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUDITE BEATRIZ TURIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001047-48.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e de Indenizaçã… Processo 1001047-48.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e de Indenização por Perdas e Danos, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, em face do MUNICÍPIO DE DOLCINÓPOLIS/SP, todos qualificados nos autos. Alega o autor que o réu vem promovendo, há muito tempo, a execução de obras musicais em diversos espaços, logradouros públicos e shows sem o devido recolhimento dos direitos autorais correspondentes, mais especificamente o Dolcinópolis Rodeio Show 2022, realizado em 23/07/2022, o Vem Pro Arraiá 2023, realizado em 12/06/2023, o Arraiá de Dolcinópolis 2024, em 13/06/2024 e o Dia dos Pais 2024, realizado em 10/08/2024. Por conseguinte, pede em sede de tutela de urgência que seja determinada a suspensão ou interrupção de qualquer comunicação pública de obras musicais em eventos a serem realizadas pela municipalidade, até expressa autorização do autor, especialmente nos eventos futuros. Juntou documentos e procuração (fls. 01/382). É o relatório. Fundamento e DECIDO. A liminar deve ser indeferida. Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessária a presença dos dois requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Nos termos do art. 300 do CPC, visa a tutela de urgência a tornar efetiva, desde logo, a prestação jurisdicional, exigindo, como requisitos essenciais, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não bastam meras alegações, exige-se alguma coisa mais, a probabilidade do direito alegado - como a própria denominação indica, a concessão da medida importa no quase julgamento do mérito, com a diferença de ser reversível e dependente, ainda, do contraditório. Probabilidade exige maior segurança do que a mera verossimilhança, pois o seu conceito exige uma situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes, sobre os divergentes. É menos que a certeza, porque lá os motivos divergentes não ficam afastados, mas somente suplantados e é mais que a credibilidade ou verossimilhança, pela qual na mente do observador os motivos convergentes e os divergentes comparecem em situação de equivalência (cf. Cândido Dinamarco, A Reforma do Código de Processo Civil, Malheiros Editores, 3ª ed., p. 143). No caso dos autos, as alegações fático-jurídicas da exordial não apontam para a probabilidade do direito da parte autora na extensão pretendida, sobretudo porque não restou demonstrada de plano, apenas pela juntada da documentação colacionada - de forma unilateral - pela parte. Com efeito, a concessão da tutela de urgência antes da instauração do contraditório, ainda que se cuide de tutela inibitória, somente se justifica quando a citação puder tornar ineficaz a medida ou quando a urgência impeça o aguardo da manifestação do Requerido nos autos, o que não se verifica no caso em concreto. Nesse sentido, a par dos elementos trazidos pelo autor, a matéria sob exame depende de análise à luz do contraditório, a fim de se aferir a efetiva dinâmica da atuação do município-réu, bem como de suas justificativas, não se mostrando aconselhável, ao menos nessa fase inicial, a sumária ordem de suspensão de eventuais atividades, o que poderia configurar prejuízo à população local, inexistindo registro, inclusive, acerca da existência de evento próximo organizado pelo ente municipal, de modo a reforçar a desnecessidade da tutela pretendida, ao menos por enquanto. Inobstante, por se tratar o Requerido de pessoa jurídica de direito público, possui idoneidade para suportar eventual condenação em caso de acolhimento dos pedidos formulados pelo Requerente, não havendo falar, por ora, em risco de dano irreparável ou difícil reparação. Além disso, segundo relatado pela parte autora, a conduta do Município perdura há muito tempo. Cito precedente: Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos. Tutela provisória de urgência indeferimento. Inconformismo por parte do autor. Não acolhimento. Não está caracterizada urgência que não possa aguardar a citação e a resposta da ré. Prudente a instauração do contraditório em Primeiro Grau para que, posteriormente, o Magistrado a quo conheça novamente a questão. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2249280-58.2019.8.26.0000, Relator Piva Rodrigues, j. 26.11.2019). Dessa forma, indefiro a tutela de urgência na extensão pleiteada. Necessário ressaltar que não há prejuízo a reapreciação do pedido, após a manifestação da parte contrária. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, VI, do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do artigo 183 do Código de Processo Civil. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: JUDITE BEATRIZ TURIM (OAB 137138/SP)

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Beatriz Silva Rodrigues x Servico Social Da Construcao Civil Do Estado De Sao Paulo - Seconci-Sp

ID: 315033740

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000097-68.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Notificação

Advogados:

FELIPE ROCHA BRAGA KERNER

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BRENA SILVA RODRIGUES

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TARCISIO RODOLFO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA PRADO LIMA RORSum 1000097-68.2024.5.02.0613 RECORRENTE: BEATRIZ SILVA RODRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA PRADO LIMA RORSum 1000097-68.2024.5.02.0613 RECORRENTE: BEATRIZ SILVA RODRIGUES RECORRIDO: SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 63a6be7 proferida nos autos. RORSum 1000097-68.2024.5.02.0613 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP TARCISIO RODOLFO SOARES (SP103898) Recorrido: Advogado(s): BEATRIZ SILVA RODRIGUES BRENA SILVA RODRIGUES (SP460864) FELIPE ROCHA BRAGA KERNER (SP442933) RECURSO DE: SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id ad85f3c; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 46388d5). Regular a representação processual (Id 957d258, 29666df ). Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13724) / LICENÇAS/AFASTAMENTOS A parte recorrente não demonstrou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo §9º do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A violação imputada ao artigo 5º, II da Lei Maior não viabiliza o apelo, pois, como o princípio da legalidade tem caráter amplo, eventual ofensa ao texto da Constituição da República resultaria da infringência reflexa a normas legais. Nesse sentido é a Súmula 636 do STF, verbis: "Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida." Impertinente a alegação de ofensa ao art. 170 da Constituição Federal por não versar especificamente sobre a fixação de percentual da verba honorária. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o art. 899, § 10, da CLT não compreende a isenção do recolhimento de custas, nem garante, por si só, a concessão do benefício da justiça gratuita à entidade filantrópica que não comprova sua incapacidade de arcar com as despesas do processo. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-1125-04.2020.5.07.0027, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/06/2022; AIRR-100841-71.2018.5.01.0049, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/05/2021; AIRR-100416-30.2017.5.01.0065, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/06/2020; AIRR-646-08.2018.5.23.0036, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 25/06/2021; AIRR-1001047-91.2019.5.02.0374, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/06/2021; AIRR-101945-52.2017.5.01.0205, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 12/06/2020; AIRR-488-33.2016.5.05.0194, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/06/2021; AIRR-101810-34.2017.5.01.0207, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/12/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lnms SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ SILVA RODRIGUES

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Beatriz Silva Rodrigues x Servico Social Da Construcao Civil Do Estado De Sao Paulo - Seconci-Sp

ID: 315033758

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000097-68.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Notificação

Advogados:

FELIPE ROCHA BRAGA KERNER

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BRENA SILVA RODRIGUES

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TARCISIO RODOLFO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA PRADO LIMA RORSum 1000097-68.2024.5.02.0613 RECORRENTE: BEATRIZ SILVA RODRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA PRADO LIMA RORSum 1000097-68.2024.5.02.0613 RECORRENTE: BEATRIZ SILVA RODRIGUES RECORRIDO: SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 63a6be7 proferida nos autos. RORSum 1000097-68.2024.5.02.0613 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP TARCISIO RODOLFO SOARES (SP103898) Recorrido: Advogado(s): BEATRIZ SILVA RODRIGUES BRENA SILVA RODRIGUES (SP460864) FELIPE ROCHA BRAGA KERNER (SP442933) RECURSO DE: SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id ad85f3c; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 46388d5). Regular a representação processual (Id 957d258, 29666df ). Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13724) / LICENÇAS/AFASTAMENTOS A parte recorrente não demonstrou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo §9º do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A violação imputada ao artigo 5º, II da Lei Maior não viabiliza o apelo, pois, como o princípio da legalidade tem caráter amplo, eventual ofensa ao texto da Constituição da República resultaria da infringência reflexa a normas legais. Nesse sentido é a Súmula 636 do STF, verbis: "Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida." Impertinente a alegação de ofensa ao art. 170 da Constituição Federal por não versar especificamente sobre a fixação de percentual da verba honorária. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o art. 899, § 10, da CLT não compreende a isenção do recolhimento de custas, nem garante, por si só, a concessão do benefício da justiça gratuita à entidade filantrópica que não comprova sua incapacidade de arcar com as despesas do processo. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-1125-04.2020.5.07.0027, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/06/2022; AIRR-100841-71.2018.5.01.0049, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/05/2021; AIRR-100416-30.2017.5.01.0065, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/06/2020; AIRR-646-08.2018.5.23.0036, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 25/06/2021; AIRR-1001047-91.2019.5.02.0374, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/06/2021; AIRR-101945-52.2017.5.01.0205, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 12/06/2020; AIRR-488-33.2016.5.05.0194, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/06/2021; AIRR-101810-34.2017.5.01.0207, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/12/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lnms SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

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Processo nº 1001047-08.2025.4.01.3506

ID: 315286630

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001047-08.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALVENIRA BRITO GALVAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

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NATALIA RIBEIRO DA SILVA

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Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001047-08.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: ALVENIRA … Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001047-08.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: ALVENIRA BRITO GALVAO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, em que a parte autora requer aposentadoria programada na qualidade de segurado urbano da Previdência Social. Possui o benefício ativo de NB 719.336.581-0 (conforme Id. 2176730779), relativo à auxílio por incapacidade temporária. É a breve síntese. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO Antes da EC 103/2019, a aposentadoria por tempo de contribuição era devida ao segurado após 35 anos de contribuição, se homem, ou 30, se mulher. A aposentadoria por idade, por sua vez, era devida, cumprida a carência legal, ao segurado que completasse 65 anos de idade, se homem, ou 60, se mulher, reduzidos esses limites para 60 e 65 anos de idade para os trabalhadores rurais (arts. 51 e 56 do Decreto 3.048/99, antes do Decreto 10.410/2020). Após o advento da EC 103/2019, as aposentadorias por tempo de contribuição e por idade foram substituídas pela aposentadoria programada, que passou a ser devida, uma vez cumprido o período de carência legal, ao segurado que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 62 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem; e II - 15 de tempo de contribuição, se mulher, e 20 de tempo de contribuição, se homem (art. 51 do Decreto 3.048/99, com redação dada pelo Decreto 10.410/2020). O legislador constituinte também estabeleceu regras de transição para os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da reforma da previdência, conforme arts. 15 a 21 da EC 103/2019. Além disso, garantiu a concessão de aposentadoria, a qualquer tempo, desde que cumpridos os requisitos até a data de entrada em vigor da reforma da previdência, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos, nos termos do art. 3º da EC 103/2019. Sobre as provas admitidas, o art. 29-A da Lei 8.213/91 prevê a utilização do CNIS para comprovação de filiação, tempo de contribuição e relação de emprego. Quanto à CTPS, a Súmula 75/TNU dispõe que tal documento goza de presunção relativa de veracidade, formando prova para fins previdenciários quando não apresente defeito formal. Além disso, as certidões de tempo de contribuição expedidas por entes federativos gozam de fé pública, devendo ser aproveitadas em razão da presunção de legitimidade dos atos administrativos. Por fim, é importante destacar que a arrecadação e o recolhimento de contribuições previdenciárias dos segurados empregados são de responsabilidade exclusiva do empregador, mediante desconto na respectiva remuneração, conforme art. 30 da Lei 8.212/91, cabendo ao INSS fiscalizar esta obrigação. Assim, quanto ao vínculo com INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE, iniciado em 03/05/1999, a data de fim no dia 02/03/2007 deve ser averbada ao CNIS da demandante, em razão da comprovação mediante CTPS, TRCT e comunicação de dispensa homologada pela Delegacia Regional do Trabalho. Por conseguinte, compulsando o conjunto probatório produzido pelas partes, verifico que o demandante comprovou o seguinte tempo de serviço/contribuição na data do requerimento administrativo, conforme tabela anexa: 18 anos, 8 meses e 23 dias. Em 25/11/2024 (DER), a autora tem direito à aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (62 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional. Logo, a pretensão autoral deve ser acolhida. Por fim, como a autora possui benefício ativo de NB 719.336.581-0 (conforme Id. 2176730779), relativo à auxílio por incapacidade temporária, que é incompatível com a pretensão agora deferida, tal benefício deve ser cessado imediatamente e quando da liquidação da sentença deve ser feito o abatimento dos valores já recebidos àquele título. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC, para: 1) no vínculo com INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE iniciado em 03/05/1999, averbar ao CNIS da autora a data de fim no dia 02/03/2007; 2) condenar o réu a conceder aposentadoria programada à parte autora, desde a data de requerimento administrativo (25 de novembro de 2024), com pagamento das parcelas vencidas atualizadas e acrescidas de juros de mora, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal 2022, abatendo-se os valores já recebidos no benefício de NB 719.336.581-0 com a sua respectiva cessação. Além disso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao réu a implantação do benefício concedido no prazo de 20 dias úteis, com a cessação do benefício de NB 719.336.581-0, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo e revertida em favor do requerente, nos termos do art. 537 do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, de acordo com art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, em observância ao art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015. Após o trânsito em julgado e liquidada a sentença, expeça-se requisição de pagamento. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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