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Silvio Santana Da Silva x Bastille Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 325564847

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001048-84.2025.5.02.0077

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

BASTILLE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

PAULO ROGERIO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001048-84.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: SILVIO SANTANA DA SILVA RECLAMADO: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001048-84.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: SILVIO SANTANA DA SILVA RECLAMADO: BASTILLE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4b53b38 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, 14/07/2025. PAULA BEATRIZ CAMPOS DE JESUS Una - 15/09/2025 11:00 DESPACHO Vistos… Considerando o disposto no art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal, bem como que o(a) magistrado(a) é o(a) corregedor(a) natural da Vara do Trabalho onde exerce jurisdição, razão pela qual possui, entre outros, o dever de assegurar os meios necessários à efetividade do processo para concretização dos direitos fundamentais trabalhistas; Considerando o fato de que partes e testemunhas, com frequência, não possuem meios tecnológicos ou não sabem utilizar a ferramenta ZOOM, resultando atrasos e adiamentos das sessões; Considerando que, nos moldes do artigo 765 da CLT, ao magistrado cabe definir a forma do ato processual, que melhor atenda à razoável duração do processo, à celeridade e à publicidade; Será adotada a modalidade PRESENCIAL DE AUDIÊNCIA UNA. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s). 2. A ausência das partes ensejará a aplicação do disposto no artigo 844 da CLT. 3. Testemunhas na forma do artigo 825 da CLT. 4. Atentem-se as partes que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Inclusive, para o caso de a parte solicitar intimação nos termos da Súmula 427 do TST, deverá habilitar o respectivo advogado em nome do qual deverão ser feitas as intimações, sob pena de serem consideradas válidas as intimações enviadas em nome do causídico cadastrado. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 5. Dê-se ciência ao reclamante acerca da presente decisão. 6. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SILVIO SANTANA DA SILVA

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A. F. x D. W. H. P.

ID: 328327363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002401-16.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. F.

Polo Passivo:

D. W. H. P.

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA DOURADO ALVARENGA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SANDRIN DATORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002401-16.2025.8.26.0189 (processo principal 1001048-89.2023.8.26.0189) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.F. - D.W.H.P. - Vistos. Fls. 28/35: Receb… Processo 0002401-16.2025.8.26.0189 (processo principal 1001048-89.2023.8.26.0189) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.F. - D.W.H.P. - Vistos. Fls. 28/35: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Diante do rito, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, sem prejuízo de que as partes apresentem eventuais propostas de acordo. Intime-se a parte executada pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão civil (art. 528, § 3º do NCPC). O valor corresponde atualmente a R$1.616,06, referentes a até 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento desta execução, devendo também arcar com as parcelas que se vencerem no curso do processo (de acordo com os parâmetros de vencimento no título executivo). Fica, ainda, o polo executado advertido de que na hipótese de não pagamento será requisitado à Autoridade Policial a instauração de inquérito por eventual incursão no crime de abandono material (Código Penal, art. 244), bem como lançada no sistema SerasaJud anotação de seu débito (art. 528, § 1º, do CPC - providência equivalente ao protesto). Por fim, recomenda-se ao polo devedor (sempre que possível) efetuar os pagamentos por meio de depósito em conta de titularidade do credor ou de seu representante, o que torna mais fácil a comprovação nos autos (em substituição às transações por dinheiro vivo), dando-se preferência àquelas feitas por PIX, DOC ou TED (com a comprovação de compensação, não se prestando o mero agendamento). Em havendo pagamento do valor integral, é altamente recomendável que a parte devedora traga (se possível) junto com a quitação a anuência do polo exequente (pois o débito é dinâmico ao longo do tempo), o que irá acelerar a extinção do processo (evitando-se a abertura de vista para manifestação). Considerando o endereço do polo passivo, Intime-se por mandado e em regime de urgência (considerando as circunstâncias particulares do caso, que demandam maior celeridade). Ciência ao(à) ilustre representante do Ministério Público (pois há interesse de incapaz - art. 178, II, do CPC). Em sendo positiva a intimação e decorrido o prazo de 3 (três) dias (para o polo executado pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo), lance-se ato ordinatório específico (código 473960). Intime-se. de Fernandópolis, 16 de julho de 2025. - ADV: MARIA CRISTINA DOURADO ALVARENGA DE SOUZA (OAB 143420/SP), GABRIELA SANDRIN DATORE (OAB 498257/SP)

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Elias Xavier Da Silva e outros x Mw Inspecao E Qualidade Eireli - Me e outros

ID: 259716615

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000481-83.2025.5.02.0067

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELIAS XAVIER DA SILVA SINDICATO TRAB. MOVIMENTACAO MERCADORIAS EM GERAL DE PL

Polo Passivo:

MW INSPECAO E QUALIDADE EIRELI - ME SKF DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

CAUE FERNANDES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000481-83.2025.5.02.0067 : ELIAS XAVIER DA SILVA E OUTROS (1) : MW INSPECAO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000481-83.2025.5.02.0067 : ELIAS XAVIER DA SILVA E OUTROS (1) : MW INSPECAO E QUALIDADE EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b7c6459 proferido nos autos. Processo nº 1000481-83.2025.5.02.0067 C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) do Trabalho; São Paulo, 23/04/2025. Juliana Cid Noguera Coca Vistos, Trata-se de cumprimento de sentença da decisão proferida no processo nº 1001048-79.2021.5.02.0221, ajuizado por ELIAS XAVIER DA SILVA em face de MW INSPECAO E QUALIDADE EIRELI - ME e SKF DO BRASIL LTDA (de forma subsidiária) que tramitou na Vara do Trabalho de Cajamar/SP. Naqueles autos foi determinada a livre distribuição das ações individuais para liquidação da sentença. A sentença de id.2fc8e16 condenou MW INSPECAO E QUALIDADE EIRELI – ME e subsidiariamente SKF DO BRASIL LTDA, ao pagamento das diferenças do piso salarial e reflexos, ticket refeição e multas normativas previstos nas Convenções Coletivas de Trabalho dos anos de 2016/2017, 2017/2018, 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022, para cada trabalhador substituído, que exerceu ou exerce a atividade de movimentador de mercadorias na sede da ré, observados os períodos e contratos prescritos, com reflexos em horas extras, férias com 1/3, décimos terceiros salários, aviso-prévio, FGTS com 40%. O julgado reconheceu a prestação de serviços de trabalhadores substituídos para a segunda reclamada durante todo o período contratual, e determinou que em fase de liquidação deverá ser comprovada a efetiva prestação de cada um dos trabalhadores substituídos. Isso posto, intime-se o Sindicato autor para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos documento de identificação com foto (RG, CNH e/ou CTPS), comprovante de residência e comprovante de que o substituto processual(ELIAS XAVIER DA SILVA) prestou serviços para a segunda reclamada SKF DO BRASIL LTDA., sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. GUSTAVO CAMPOS PADOVESE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS XAVIER DA SILVA - SINDICATO TRAB. MOVIMENTACAO MERCADORIAS EM GERAL DE PL

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Processo nº 1001048-80.2025.8.26.0137

ID: 331813107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001048-80.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA RODRIGUES VILAS BOAS JOSE JOVINO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO LEARDINI BELLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS BURANI DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001048-80.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Benedita Rodrigues Vilas Boas - - Jose Jovino do Nascimento - Vistos. 1. Fls. 72/76: Acolho os embargos … Processo 1001048-80.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Benedita Rodrigues Vilas Boas - - Jose Jovino do Nascimento - Vistos. 1. Fls. 72/76: Acolho os embargos de declaração para tornar sem efeito a sentença de fls. 67/69 pois, de fato, partiu de premissa equivocada. A causa de pedir da ação nº 1002298-22.2023.8.26.0137 tinha como fundamento a falsidade da assinatura do contrato enquanto que esta ação tem como fundamento a veracidade do documento como um todo pela alegação de utilização indevida de assinatura verdadeira (falsidade ideológica), o que não foi objeto da referida ação, conforme constou na sentença lá proferida. Portanto, prossiga-se. 2. Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil), os elementos constantes dos autos evidenciam, em um primeiro momento, a falta dos pressupostos legais para a concessão da medida. Neste passo, com fundamento no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora/exequente comprovar sua renda, por meio dos 02 (dois) últimos holerites, juntar aos autos cópia da declaração de Imposto de Renda relativa aos 02 (dois) últimos exercícios financeiros e extratos bancários dos últimos 02 (dois) dois meses, a fim de possibilitar a análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento deste pedido. No caso de eventual desistência do pedido de concessão da gratuidade de justiça, a parte autora/exequente deverá providenciar desde já o recolhimento: a) das custas processuais no importe de 1,5%, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sob pena de cancelamento da distribuição, devendo o advogado providenciar a vinculação da guia complementar no ato do protocolo, conforme o Comunicado Conjunto n° 881/2020 disponibilizado no DJE de 14/09/2020 e b) da taxa para expedição de Carta AR ou Portal Eletrônico, no valor de R$ 32,75 (código 120-1) por réu/executado, uma vez que, nos termos do artigo 247 do Código de Processo Civil, a citação pelo correio tornou-se obrigatória, sendo esta, de fato, mais rápida e efetiva, apenas podendo ser deferida a citação por oficial de justiça nos casos elencados nos incisos de I a V do mesmo artigo. Intimem-se. - ADV: MATEUS BURANI DE CAMPOS (OAB 371124/SP), TIAGO LEARDINI BELLUCCI (OAB 333564/SP), TIAGO LEARDINI BELLUCCI (OAB 333564/SP), MATEUS BURANI DE CAMPOS (OAB 371124/SP)

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Processo nº 1005335-57.2025.4.01.4004

ID: 333111469

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005335-57.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDIVAN DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CESAR DE SANTANA GALVAO PINHEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1005335-57.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDIVAN DA SILVA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo C Resolução CJF … PROCESSO: 1005335-57.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDIVAN DA SILVA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo C Resolução CJF nº 535/06 Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01). A hipótese revela pedido de concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. De partida, o processo no estado que se encontra comporta o julgamento liminar, sem resolução de mérito, quando o juiz conhece de ofício da matéria constante do Art. 485, inciso V, do CPC/2015, em qualquer tempo e grau de jurisdição e enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, tornando-se desnecessária a intimação prévia das partes e/ou emenda a inicial. Ressalto inicialmente que, considerando que se trata de pedido de de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez com DER em 17/06/2019, constato a existência de idêntica demanda protocolada nesta Subseção Judiciária (processo 1001048-27.2020.4.01.4004), cuja sentença homologatória de acordo transitada em julgado, foi proferida em 31/07/2020. Com efeito, a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, destacou no item 2.4, que os advogados deverão, antes de ajuizar a ação correspondente, verificar a inexistência de processos preventos referentes à coisa julgada, sob pena de extinção do feito atual sem resolução de mérito. Não se desconhece que coisa julgada nas ações que tratam de benefício por incapacidade vigora rebus sic stantibus, ou seja, ela subsiste somente enquanto mantidas as mesmas circunstâncias fáticas. Por aqui, tendo em vista que se trata da mesma DER já anexada em processo com sentença homologatória de acordo, não há o que se falar em processamento de nova demanda. Sendo assim, considerada ainda a repetição de partes, pedido e causa de pedir, configura-se a coisa julgada, pressuposto processual negativo que obsta o prosseguimento do presente feito. Esse o quadro, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se de imediato. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Processo nº 1001048-48.2019.4.01.3200

ID: 334748415

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001048-48.2019.4.01.3200

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 1001048-48.2019.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 1001048-48.2019.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO: ANA EMILIA SOARES SILVESTRE DECISÃO 1. Indefiro o pedido de restrição de veículos via sistema Renajud de Id 2175163366. 2. A parte exequente deverá, indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, bens passíveis de penhora registrados em nome da parte devedora, juntando, no mínimo, pesquisa de bens imóveis nos cartórios respectivos e consulta de bens junto ao DETRAN, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC/2015, devendo a Secretaria promover as intimações necessárias; 3. Em caso de pedido de Renajud, deverá a parte exequente indicar o veículo que deseja bloquear, desimpedido de ônus (informação de venda, alienação fiduciária etc.), além de trazer aos autos, também no prazo de 15 (quinze) dias, a estimativa do valor provável do bem (ex. tabela FIPE), a fim de permitir a penhora requerida, nos termos do art. 871, incisos I e IV, do CPC/2015; 4. No caso de imóveis, é necessária, pelo menos, uma estimativa dos valores dos bens para que se analise a pertinência da penhora com o valor devido, considerando que, nos termos do art. 831 do CPC/2015, “a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios”; 5. Em caso de não apresentação de bens penhoráveis no prazo indicado, não caberá prorrogação de prazo para o cumprimento da medida, de forma que, em sendo essa a hipótese, fica determinada, desde logo, a suspensão da execução, tendo em vista que o CPC/2015 prevê, no art. 921, inciso III, que, não havendo bens penhoráveis, a execução deve ser suspensa. Nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 921 do CPC/2015, a execução ficará suspensa pelo prazo de um ano e, decorrido esse prazo sem que seja localizado a parte executada ou que sejam encontrados bens penhoráveis, os autos serão arquivados, quando então será contado o prazo de prescrição intercorrente. Nesse caso, os prazos correrão independentes de nova intimação, considerando que é ônus da parte exequente prover os meios para a ocorrência da execução. Cumpra-se. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. JUIZ (A) FEDERAL

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Processo nº 1001048-84.2025.8.26.0653

ID: 335390791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001048-84.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. C. L. G. F. G. F. H. G. L. Z. H. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL PALUAN RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001048-84.2025.8.26.0653 - Interdição/Curatela - Nomeação - F.G. - - L.Z.H.G. - - F.H.G. - - A.C.L.G. - Vistos. 1) Ante o constante dos autos e a concordância do Ministério Público, nom… Processo 1001048-84.2025.8.26.0653 - Interdição/Curatela - Nomeação - F.G. - - L.Z.H.G. - - F.H.G. - - A.C.L.G. - Vistos. 1) Ante o constante dos autos e a concordância do Ministério Público, nomeio a requerente Lívia Zampari Halla Gallego curadora provisória do(a) interditando(a), mediante compromisso. 2) Por ora, deixo de designar interrogatório. 3) Cite-se, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar a interditanda. O prazo para impugnação ao pedido é de 05 (cinco) dias contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, estando o sr. Oficial de Justiça autorizado a diligenciar nos termos do art. 212, § 2°, do CPC. 4) Oficie-se à Subseção local da OAB/SP para nomeação de curador especial, nos termos do artigo 752, §2° do CPC. 5) Solicite-se ao IMESC a designação de data, local e horário para realização de perícia médica na requerida/interditada e responda aos seguintes quesitos do Juízo: a) o(a) interditando(a) apresenta alguma doença mental?; b) em caso positivo, qual a doença? É curável?; c) o(a) interditando(a) mostra-se em condições de entender a dimensão dos atos que pratica?. Os quesitos do Ministério Público e do autor estão a fls. 30/32 e 34/35, respectivamente. Considerando a expressiva demora na realização de perícias pelo IMESC, bem como considerando que as perícias do IMESC são realizadas em localidade distante desta Comarca (o que acarreta despesas com transporte, alimentação e estadia), informe a parte autora no prazo de quinze dias se aceita realizar exame pericial por perito deste Juízo, adiantando o custeio de seu valor (fixado em R$ 500,00). Em caso positivo, tornem os autos conclusos para nomeação de perito. Caso a parte autora não manifeste disposição em custear a perícia no prazo determinado, oficie-se ao IMESC solicitando a realização da perícia. Intime-se. - ADV: RAFAEL PALUAN RIBEIRO (OAB 427968/SP), RAFAEL PALUAN RIBEIRO (OAB 427968/SP), RAFAEL PALUAN RIBEIRO (OAB 427968/SP), RAFAEL PALUAN RIBEIRO (OAB 427968/SP)

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Processo nº 1001048-11.2025.4.01.3500

ID: 297540940

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001048-11.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DE SOUSA BARROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARTHUR RUGGERI BORBA DORNELAS

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NUBIA APARECIDA DA SILVA

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BETANIA APARECIDA HENKES VIAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1001048-11.2025.4.01.3500 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1001048-11.2025.4.01.3500 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA BARROS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 203 e 534 do CPC, bem como considerando a Portaria nº 10952006, de 19/08/2020, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s): Conforme determina o art. 534 do Código de Processo Civil, constitui dever da parte autora/exequente apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Assim, a fim de viabilizar a expedição de RPV/PRECATÓRIO, fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer planilha discriminativa dos valores que considera devido, contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, quando houver, do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas, exceto nos casos de proposta de acordo homologada; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. Advirta-se a parte autora que não apresentação dos cálculos ensejará o arquivamento dos autos, (informo que há inúmeros sistemas de cálculos previdenciários gratuitos, um deles é o TRF4, que pode ser acessado através do link (copie o endereço e cole no navegador): https://www.jfrs.jus.br/ex/poa/contafacil/calculos/calculosform.php). Caso a quantia apurada ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, correspondente ao teto para expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, a parte autora deverá, no mesmo prazo, informar a este juízo se renuncia ao valor excedente ao teto para fins de recebimento por meio de RPV ou se prefere receber o valor integral, via precatório. A renúncia poderá ser feita pelo próprio autor ou por seu advogado. No entanto, caso seja realizada pelo advogado, será necessária a apresentação de procuração com poderes específicos para "RENUNCIAR" ao excedente. A ausência de manifestação implicará a expedição de precatório. Após, intime-se a parte Requerida para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se dos cálculos. No caso de eventual impugnação dos cálculos, deverá a parte apresentar planilha detalhada com os valores que julgar corretos. Em caso de divergência dos cálculos apresentados com os parâmetros fixados na sentença, façam-se os autos conclusos para fins de homologação dos cálculos. Ao contrário, expeça-se RPV/PRECATÓRIO. Goiânia, 12 de junho de 2025. (assinado eletronicamente) 15ª Vara Federal

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Processo nº 1001048-85.2025.8.26.0394

ID: 296259256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001048-85.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

THAIS ANDRIELE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA BORDIGNON

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Processo 1001048-85.2025.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thais Andriele Ferreira da Silva - Vistos. 1) Recebo as petições e documen… Processo 1001048-85.2025.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thais Andriele Ferreira da Silva - Vistos. 1) Recebo as petições e documentos apresentados às fls. 48/50 e 55/58 como emenda à inicial. 2) No presente caso, a tutela antecipada confunde-se com o pleito final almejado, sendo certo que ainda não se evidencia de forma cristalina a probabilidade do direito. Ademais, além da probabilidade do direito, é requisito para a concessão da tutela de urgência a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, tratando-se de pedido meramente patrimonial, não restou demonstrado o perigo de dano bem como o risco ao resultado útil do processo. Pelo exposto, por ora, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência (fl. 13), já que ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC; sendo prudente a prévia instauração do contraditório. 3) À luz do princípio da razoável duração do processo e do poder/dever que tem o Juiz de alterar prazos processuais para adequá-los às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, bem como em razão da inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevado número de ações ajuizadas neste Foro diariamente, tudo aliado aos termos do enunciado 30 do FOJESP, deixo de designar audiência (art. 16 da Lei 9.099/95) para determinar a CITAÇÃO da parte ré, para apresentação de contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato articuladas na petição inicial (art. 344 do CPC); observando-se que a contagem do decurso de prazo para contestação deve ser observada da efetiva ciência da requerida, nos termos do Enunciado Cível nº 13 do referido Fórum. Apresentada a resposta pela ré, manifestem-se o(a) autor(a), em réplica, em 15 (quinze) dias. As partes que estiverem desassistidas nos autos, caso queiram, poderão comparecer em balcão, das 13h:00 às 17h:00 para apresentarem suas defesas e juntar documentos. Sem prejuízo, digam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação em ambiente virtual, por meio de videoconferência, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020. Nesse caso, as partes deverão informar nos autos o nome e e-mail das pessoas que participarão do ato.Oportunamente será apreciada a questão da concessão da gratuidade da justiça (fl. 19), tendo em vista que somente a partir da fase pós sentença, em que há incidência de custas e condenação em honorários, é que há interesse nesse provimento jurisdicional. Intime-se. - ADV: FERNANDA BORDIGNON (OAB 492031/SP)

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Priscila Karina Garcia x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 293468364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000195-71.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA KARINA GARCIA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. YSA OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - OPTUR

Intimação

Advogados:

MICHEL SCAFF JUNIOR

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JOÃO MARTIM DE AZEVEDO MARQUES

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ELENY FOISER DE LIZA

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CLAUDIA DE OLIVEIRA SOARES

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ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI

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AFONSO BONFATI TASSO

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Processo 0000195-71.2025.8.26.0660 (processo principal 1001048-39.2020.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Priscila Karina Garcia - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Ysa Oper… Processo 0000195-71.2025.8.26.0660 (processo principal 1001048-39.2020.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Priscila Karina Garcia - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Ysa Operadora de Viagens e Turismo Ltda - Optur - Vistos, Fl. 54: Intime-se o(a) devedor(a), na forma requerida pelo(a) credor(a), para pagamento da dívida no prazo de quinze dias, contado da intimação deste despacho pelo diário oficial (artigo 513, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil), acrescida das custas, se houver, sob pena de vê-la acrescida de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, tudo calculado sobre o valor da execução (artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil). Fica o(a) devedor(a) advertido(a) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Em caso de pagamento parcial do débito no prazo anterior, a multa e os honorários serão calculados sobre o restante (art. 523, § 2º, do Código de Processo Civil). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo o Sr. Oficial de Justiça, inclusive, proceder de acordo com o art. 836, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. Não encontrando bens penhoráveis, o(a) devedor(a) deverá ser intimado(a), de imediato, para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena ser considerado como atentatório à dignidade da Justiça o seu ato omissivo, nos termos do art. 774, inc. V, do Código de Processo Civil. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: AFONSO BONFATI TASSO (OAB 331192/SP), ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI (OAB 400334/SP), ELENY FOISER DE LIZA (OAB 454574/SP), MICHEL SCAFF JUNIOR (OAB 413180/SP), JOÃO MARTIM DE AZEVEDO MARQUES (OAB 400346/SP), CLAUDIA DE OLIVEIRA SOARES (OAB 338580/SP)

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