Processo nº 1001050-60.2025.8.11.0010
ID: 256919153
Tribunal: TJMT
Órgão: 1ª VARA DE JACIARA
Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)
Nº Processo: 1001050-60.2025.8.11.0010
Data de Disponibilização:
15/04/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001050-60.2025.8.11.0010. Vistos etc. Analisando a petição inicial, noto que o autor pretende a propositura de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, prevista nos artigos 104-A e 104-B do CDC, inclusos pela…
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