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Deborah Rios Arruda Morceli e outros x Maria Lucia Da Silva e outros

ID: 332479216

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001063-36.2024.5.02.0482

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH RIOS ARRUDA MORCELI MARIA LUCIA DA SILVA TROPICAL SANTISTA SUCOS E LANCHES LTDA - EPP

Polo Passivo:

MARIA LUCIA DA SILVA TROPICAL SANTISTA SUCOS E LANCHES LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

VITORIA KAROLINA MIRANDA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA MELLO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001063-36.2024.5.02.0482 RECORRENTE: TROPICAL SANTISTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001063-36.2024.5.02.0482 RECORRENTE: TROPICAL SANTISTA SUCOS E LANCHES LTDA - EPP E OUTROS (1) RECORRIDO: TROPICAL SANTISTA SUCOS E LANCHES LTDA - EPP E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#958451f): PROCESSO nº 1001063-36.2024.5.02.0482 (RORSum) RECORRENTE: TROPICAL SANTISTA SUCOS E LANCHES LTDA - EPP, MARIA LUCIA DA SILVA RECORRIDO: TROPICAL SANTISTA SUCOS E LANCHES LTDA - EPP, MARIA LUCIA DA SILVA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO A r. sentença de fls. 201/208, cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedente a ação paradeclarar a existênciade vínculo empregatício entre as partes no período de 21/12/2022 a 30/06/2023, na função de auxiliar de cozinha e salário mensal de R$ 1.750,00 e condenar o reclamado ao pagamento de a) férias proporcionais (6/12); b) 13º proporcional (6/12); c) aviso prévio indenizado e proporcional de 33 dias, projetado para 09/04/2024; d) FGTS do período ora reconhecido; e) horas extras, mais reflexos; f) reparação por dano moral e honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor resultante da liquidação de sentença, bem como a proceder a retificação da data de admissão e salário em CTPS. Recurso ordinário do Reclamado às fls.212/226, pleiteando a reforma da r. sentença quanto ao reconhecimento de vínculo empregatício em data anterior à registrada em CTPS e indenização por danos morais. Preparo às fls. 228/231. Contrarrazões às fls. 234/238.. Recurso Adesivo da Reclamante às fls.239/226, pleiteando a reforma da r. sentença quanto ao montante arbitrado a título de indenização por danos morais e honorários advocatícios. Preparo Dispensado.Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO É o relatório. V O T O I. Conheço dos recursos, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. III. RECURSO DO RECLAMADA 1.Vínculo empregatício. Período anterior ao registro. Insurge-se o recorrente contra o julgado de origem que reconheceu a existência de vínculo empregatício em período anterior ao registrado em CTPS, qual seja, a partir de 21.12.2022 e o condenou ao pagamento das verbas daí decorrentes. À análise. Consta da peça de ingresso ter a reclamante iniciado as atividades laborais em prol do reclamado, na função de auxiliar de cozinha , em 21.12.2022; todavia somente teve o contrato de trabalho registrado em CTPS em 01.07.2023. Esclarece que, desde o início da prestação de serviços - em dezembro de 2022 - manteve com a ré típica relação de emprego. Segundo a defesa, antes do registro em CTPS, ou seja, de 01.07.2023, a reclamante lhe prestou serviços de forma esporádica, como "freelancer". Assim se pronunciou a sentença recorrida a respeito ( fls.202/203): NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA. VÍNCULO ANTERIOR AO REGISTRO As anotações apostas na CTPS gozam de presunção relativa de veracidade (juris tantum), conforme art. 40 da CLT e Súmula 12 do Tribunal Superior do Trabalho. Ao admitir a prestação de serviços em período anterior ao registrado, na condição de freelancer, ou seja, com eventualidade, a reclamada atraiu para si o ônus de provar o fato impeditivo ao direito da reclamante (art. 818, II, da CLT). Da análise dos documentos juntados, os de id. b888151 demonstram labor em periodicidade superior ao simples labor eventual. Por exemplo, o recibo de janeiro de 2023 (fl. 69) demonstra apenas uma falta no referido mês, no dia 16/01/2023, inclusive incidindo um desconto no DSR de 22/01/2023. Registra, ainda, a prestação de horas extras em quatro dias do mês. Nos meses subsequentes, o mesmo se observa. Nas palavras de Maurício Godinho Delgado, "para que haja relação empregatícia é necessário que o trabalho prestado tenha caráter de permanência (ainda que por um curto período determinado), não se qualificando como trabalho esporádico" (Curso de Direito do Trabalho. 20 ed. São Paulo: Juspodvm, 2023, p. 338). A atividade desenvolvida pela reclamante no período não pode ser considerada evento inesperado, ao revés, trata-se de necessidade fixa inerente à atividade econômica explorada pela reclamada, situação que, por si só, já afasta a eventualidade aludida. Presente, portanto, o requisito da não-eventualidade. A reclamante foi contratada pela 1ª reclamada (pessoalidade), de quem recebia salário (onerosidade) e a quem deveria se reportar (subordinação) para trabalhar diariamente na prestação de serviços (não eventualidade), de forma que estão presentes todos os elementos do art. 3º da CLT. Dessa forma, julgo procedente o pedido de declaração do vínculo anterior, no período de 21/12/2022 a 30/06/2023, na função de auxiliar de cozinha e salário de R$ 1.750,00. Ante a ausência de aviso de dispensa à reclamante, ou de pagamento no TRCT, devido o aviso prévio integral, projetado para 09/04/2024. Julgo procedentes os seguintes pedidos de diferenças relativos ao período: a) férias proporcionais (6/12); b) 13º proporcional (6/12); c) aviso prévio indenizado e proporcional de 33 dias; d) FGTS do período julgado procedente, a ser indenizado diretamente à reclamante, diante da dispensa. O ônus da prova quanto à existência do vínculo de emprego em período anterior ao consignado em CTPS, na hipótese de admitida a prestação de serviços em referido lapso temporal sob modalidade diversa da empregatícia, compete à ré, conforme artigo 818 da CLT c/c e 333, II do CPC, por encerrar fato modificativo do direito postulado. Encargo do qual não se desvencilhou a contento, haja vista o conjunto probatório carreado aos autos. De plano, deve ser destacada a contradição havida entre os termos da contestação e o teor do depoimento pessoal da preposta da reclamada. Enquanto constou da peça defensiva que a reclamante alega ter sido contratada em 21/12/2022, mas que só houve o competente registro da relação contratual em 01/07/2023. Em bem verdade a Reclamante laborou como freelancer na Reclamada em algumas oportunidades, conforme recibos acostados, sempre de acordo com sua própria disponibilidade e mediante o recebimento da diária pactuada. (fls.57/58); em audiência, a representante da empresa informou que a reclamante começou a trabalhar em julho de 2023; que no período anterior não prestou serviço, nem mesmo de forma esporádica; (fls.189/190). Resta nítida a contradição de informações, porquanto, em contestação, foi admitida a prestação de serviços de forma esporádica, como "freelancer" e, em depoimento pessoal, a preposta da reclamada negou a ocorrência de qualquer prestação de serviços, inclusive de forma esporádica, antes da anotação em CTPS. A alteração pela demandada dos fatos narrados na contestação, por si só, faz presumir que as alegações consignadas na peça de defesa não merecem credibilidade. Não bastasse, tanto os documentos trazidos com a peça de ingresso - e não impugnados pela parte contrária - mensagens trocadas, via whastapp entre a reclamante e a gerente da ré acerca do pagamento de sete meses laborados sem carteira assinada ( fls.31/36); como os recibos mensais de pagamento ( de janeiro a julho de 2023) em benefício da autora, apresentados com a defesa às fls. 69/81, indicam a prestação de serviços exatamente no lapso temporal compreendido entre dezembro de 2022 e julho de 2023. Ademais, mencionados recibos de pagamento consignam como salário mensal, em relação a todos os meses compreendidos entre janeiro/2023 e julho de 2023, a importância exata de R$ 1750,00 - exatamente a mesma importância constante do contrato de trabalho firmado pelas partes em 01.07.2023 como remuneração mensal da obreira, cujas cláusulas 2.1 e 2.2 estabelecem que (fls. 82/85): 2.1 O empregado trabalhará para o empregador na função de auxiliar de cozinha (...) 2.2 O empregado receberá a remuneração de r$ 1750,00 ( um mil setecentos e cinquenta reais) por mês, pago até o 5º dia útil do mês Tais circunstâncias esmorecem a tese defensiva de a prestação de serviços ter ocorrido de maneira esporádica, como freelancer, apenas em algumas oportunidades. Merece destaque, ainda, o fato desses mesmos recibos indicarem o pagamento de verbas típicas da relação de emprego, a exemplo de DSrs e horas extras ( fls. 69/81) e do comprovante relativo ao mês de março de 2023 retratar o reconhecimento, pela autora, da necessidade de compensação dos dias 20 e 21 de fevereiro - não laborados em virtude do feriado do carnaval - por ocasião de férias ou na rescisão do contrato de trabalho (fls.70). O pagamento de horas extras; férias e Dsrs demonstram que a própria reclamada reconhecia a relação mantida com a demandante como sendo empregatícia. Por fim, as duas testemunhas ouvidas em audiência, a convite da reclamante, confirmaram que ela laborava diariamente, de segunda a sábado, de molde a afastar a alegação de trabalho eventual: (...)o depoente trabalhou na reclamada de maio Depoimento: a dezembro de 2023 como salgadeiro; que quando começou a trabalhar a reclamante já trabalhava no local; que a reclamante limpava a cozinha diariamente; que a reclamante não limpava outros locais; que o reclamante trabalhava das 6h às 17h de segunda a sextafeira e aos sábados até as 16h; que a reclamante trabalhava no sábado das 8h às 16h (gn -1ª testemunha da reclamante - fls.190). (...) que a depoente trabalhou na reclamada de 2022 a 2023; que não se recorda o mês em que foi admitida ou demitida; que trabalhou com a reclamante; que a reclamante faxinava a cozinha diariamente (gen. - 2ª testemunha da reclamante - fls.190). Via de consequência, nada a reparar no julgado de origem que reconheceu a existência de vínculo empregatício em período anterior ao registrado em CTPS, qual seja, a partir de 21.12.2022 e condenou a ré ao pagamento das verbas daí decorrentes. Mantenho. 2. Indenização por Danos Morais - Tratamento humilhante. (matéria comum a ambos os recursos). A sentença recorrida condenou o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8000,00 em razão do tratamento humilhante dispensado à obreira na vigência contratual. A reclamada pleiteia seja referida condenação excluída ou reduzida. A autora, por sua vez, pretende seja a condenação majorada. À análise. Na peça de ingresso a autora sustenta ter sido vítima de constrangimento moral consubstanciado em frequentes agressões verbais e humilhações praticadas pelo seu gerente - Sr. Ricardo - que a ela se dirigia aos gritos na frente dos demais empregados, chamando-a de "velha porca" e "velha louca" A reclamada nega prática de qualquer ato que denote a intenção de humilhar ou perseguir a obreira. A magistrada sentenciante acolheu a pretensão sob os seguintes fundamentos (fls.204/205): REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS O dano moral ou imaterial é aferido a partir da prática in re ipsa pelo agente de um ato ilícito que venha a violar algum dos denominados direitos da personalidade, tais como a integridade física, a liberdade, a honra, a privacidade e a autodeterminação do indivíduo, dentre tantos outros. E para a configuração da obrigação de indenizar é imprescindível a coexistência de todos os elementos constantes dos artigos 186 c/c 927, caput do CC, quais sejam: ato ilícito comissivo ou omissivo, culpa, dano e o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano. Na hipótese dos autos, tais elementos restam configurados. A violação à integridade psíquica da reclamante, inerente à vítima das ofensas proferidas pelo gerente, Sr. Ricardo, bem como a culpa da reclamada, considerando a ausência da demonstração da adoção de medidas para evitar a continuidade das ofensas e, por consequência, o nexo de causalidade. A testemunha Sra. Beatriz confirmou as alegações da reclamante, no sentido de que "o Ricardo falava com ignorância e voz alta com a depoente; que o Ricardo já chamou a reclamante de lerda, suja, burra". Por consequência, tendo em vista não somente o grau de culpa do agente, , mas igualmente a natureza dos eventos lesivos e o caráter educativo punitivo, julgo procedente o pedido de compensação por dano moral, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais). É sabido que para deferimento de indenizações decorrentes de dano moral faz-se necessária a reunião dos pressupostos elementares da responsabilidade civil do empregador: o dano; o ato ilícito (decorrente de conduta culposa ou dolosa) e o nexo causal. Na espécie, a prova oral produzida nos autos comprovou satisfatoriamente a prática do ilícito patronal. Com efeito, as duas testemunhas arroladas pela demandante confirmaram as alegações lançadas na peça de ingresso quanto ao tratamento humilhante à ela dispensado pelo gerente Ricardo que a chamava de "velha porca" e "velha louca" : que o depoente trabalhou na reclamada de maio Depoimento: a dezembro de 2023 como salgadeiro; que quando começou a trabalhar a reclamante já trabalhava no local; que a reclamante limpava a cozinha diariamente; que a reclamante não limpava outros locais; que o reclamante trabalhava das 6h às 17h de segunda a sextafeira e aos sábados até as 16h; que a reclamante trabalhava no sábado das 8h às 16h; que já presenciou Ricardo chamar a reclamante de velha porca e velha lerda; que registrava corretamente o seu horário de trabalho, incluindo o sábado; reperguntas da advogada do reclamante: gravação; reperguntas da advogada da reclamada: que o depoente ficava na cozinha e a área de lavar louça fica a quatro metros. (gn-1a testemunha da reclamante - fls.190). que a depoente trabalhou na reclamada de 2022 a 2023; que não se recorda o mês em que foi admitida ou demitida; que trabalhou com a reclamante; que a reclamante faxinava a cozinha diariamente; que apresentando dúvida a depoente disse que trabalhava no sábado das 9h às 12h; que presenciava apenas o horário de entrada da reclamante no sábado às 8h30; que indagada se registrava o ponto corretamente, respondeu que não se recorda; que o Ricardo falava com ignorância e voz alta com a depoente; que o Ricardo já chamou a reclamante de lerda, suja, burra; que trabalhava como balconista, garçonete; que a cozinha ficava no salão onde a depoente e reclamante trabalhavam; reperguntas da advogada da reclamante: gravação; reperguntas da advogada da reclamada: que a depoente levava a louça até a cozinha. gn- 2a testemunha da reclamante - fls.190). E, ao contrário do alegado em razões recursais pela ré, a prova testemunhal se mostrou apta a ratificar a tese declinada na peça de ingresso. Isto porque, apesar de a segunda testemunha da autora se mostrar um pouco insegura quanto a alguns temas ,o depoimento da primeira testemunha se mostrou seguro e preciso, apto a embasar o convencimento deste Relator. Importante ressaltar, neste ponto, que, em depoimento pessoal, tal testemunha informou se ativar a quatro metros da reclamante ("área de lavar louça"), distância pequena o suficiente para permitir que ouvisse eventuais ofensas desferidas contra aquela. Outrossim, pelas fotos acostadas ao recurso, verifica-se não serem de grandes dimensões as dependências da ré, sendo perfeitamente possível que os colegas escutem as conversas uns dos outros. De outra banda, os empregados não permanecem estanques em determinados locais, circulando pelos ambientes da empresa, sobretudo aqueles interligados ou próximos, como se verifica na espécie. O contrato de trabalho gera obrigações para além da patrimonialidade, haja vista apresentar como objeto a prestação pessoal de serviços, indissociável da figura humana do trabalhador, que se encontra em situação de subordinação jurídica e dependência econômica. Considera-se, usualmente, o pagamento de salário como a obrigação principal do empregador, mas não menos importante é a sua obrigação de respeitar os direitos de personalidade, zelando pela manutenção da urbanidade no ambiente laboral, e prevenindo danos físicos ou morais que este possa sofrer na execução de seu serviço. A empresa que não satisfaz essa obrigação infringe cláusula contratual e responderá pelos danos causados a seus empregados. A empresa cumpridora de sua função social atua com boa-fé em relação a seus empregados. Isto significa respeito às cláusulas contratuais, inclusive, àquelas concernentes à ética e urbanidade que devem nortear tratamento dispensado aos empregados por seus superiores hierárquicos. Ao ver deste relator utilizar expressões como "burra" e "incompetente" para se dirigir aos funcionários, sobretudo fora de um contexto de brincadeira, com rispidez e aos gritos, qualifica-se como atentatório aos direitos de personalidade. Trata-se de conduta que expõe a vítima a situação vexatória e degradante na presença de seus colegas de trabalho, de forma a ofender sua honra e moral. Presentes, porquanto, os requisitos ensejadores da compensação financeira vindicada. No tocante ao valor arbitrado para tal fim, é de se dizer que a compensação pecuniária pelo dano moral não apresenta finalidade reparatória, por não ter o condão de restituir o status quo anterior, mas compensatória, visando à atenuação da dor sofrida. Neste contexto, referida indenização ostenta dimensão tríplice: reparar; punir e educar. Deve propiciar o ressarcimento do ofendido; demonstrar que o ordenamento jurídico reprova a conduta do agente, bem como prevenir a reincidência, haja vista revestir-se de acentuado caráter pedagógico. Não poderá servir, entretanto, de estímulo a enriquecimentos injustificáveis. Ao estabelecer o valor da condenação, o julgador deve ater-se ao princípio da razoabilidade, atentando a certos critérios, tais como a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; a gravidade e extensão do dano e a intensidade do dolo e grau de culpa do autor da ofensa. Feitas tais considerações, entendo adequado o montante de R$ 5000,00), que ora rearbitro. Reformo em parte. 1. Indenização por Danos Morais - Valor - matéria já analisada. 2. Honorários Advocatícios. Pretende a recorrente seja majorada a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrada, na origem, em 05% sobre o valor da condenação. À análise. Nos termos do artigo 791-A da CLT é cabível a condenação da ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, a serem fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Nesse passo, considerando-se a condenação no montante autorizado no citado dispositivo legal 05% sobre o valor da condenação - percentual condizente com os parâmetros do artigo 791-A, § 2º, da CLT , bem como com a importância da causa; com o trabalho realizado pelos patronos e o tempo exigido para o seu serviço - nada há a alterar na decisão recorrida. Mantenho. IV. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional da 2ª Região em CONHECER dos recursos do reclamado e da reclamante e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO a ao recurso do reclamado para rearbitrar a indenização por dano moral para R$ 5.000,00 e NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada, tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, REGINA CELI VIEIRA FERRO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que majorava o valor da indenização por danos morais. São Paulo, 28 de Maio de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator p VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1001063-36.2024.5.02.0482 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pelo Exmº. Desembargador Relator, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No caso, comprovado o dano moral, por haver sido a reclamante ofendida na empresa, onde teria sido, segundo relatos das testemunhas, chamada de "velha porca", "velha louca", "lerda, suja, burra", entende-se deva o valor de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais ser majorado, vez que a autora, senhora com 60 anos de idade submetida a tratamento cruel e ofensivo, percebia R$ 1.837,90 por mês como salário, correspondendo o valor arbitrado pela Origem a 4,3 salários últimos, o que, de acordo com o art. 223-G, II, da CLT ainda se refere a dano de natureza média, quando, em verdade, foi grave. A reclamante postulou R$ 9.189,50 que corresponde a 5 vezes o último salário, o que acato, majorando. Nego provimento ao recurso patronal e provejo o autoral nestes termos. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Terceira Votante 1. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LUCIA DA SILVA

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Deborah Rios Arruda Morceli e outros x Maria Lucia Da Silva e outros

ID: 332479234

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001063-36.2024.5.02.0482

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH RIOS ARRUDA MORCELI MARIA LUCIA DA SILVA TROPICAL SANTISTA SUCOS E LANCHES LTDA - EPP

Polo Passivo:

MARIA LUCIA DA SILVA TROPICAL SANTISTA SUCOS E LANCHES LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

VITORIA KAROLINA MIRANDA MELO

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FABIOLA MELLO DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001063-36.2024.5.02.0482 RECORRENTE: TROPICAL SANTISTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001063-36.2024.5.02.0482 RECORRENTE: TROPICAL SANTISTA SUCOS E LANCHES LTDA - EPP E OUTROS (1) RECORRIDO: TROPICAL SANTISTA SUCOS E LANCHES LTDA - EPP E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#958451f): PROCESSO nº 1001063-36.2024.5.02.0482 (RORSum) RECORRENTE: TROPICAL SANTISTA SUCOS E LANCHES LTDA - EPP, MARIA LUCIA DA SILVA RECORRIDO: TROPICAL SANTISTA SUCOS E LANCHES LTDA - EPP, MARIA LUCIA DA SILVA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO A r. sentença de fls. 201/208, cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedente a ação paradeclarar a existênciade vínculo empregatício entre as partes no período de 21/12/2022 a 30/06/2023, na função de auxiliar de cozinha e salário mensal de R$ 1.750,00 e condenar o reclamado ao pagamento de a) férias proporcionais (6/12); b) 13º proporcional (6/12); c) aviso prévio indenizado e proporcional de 33 dias, projetado para 09/04/2024; d) FGTS do período ora reconhecido; e) horas extras, mais reflexos; f) reparação por dano moral e honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor resultante da liquidação de sentença, bem como a proceder a retificação da data de admissão e salário em CTPS. Recurso ordinário do Reclamado às fls.212/226, pleiteando a reforma da r. sentença quanto ao reconhecimento de vínculo empregatício em data anterior à registrada em CTPS e indenização por danos morais. Preparo às fls. 228/231. Contrarrazões às fls. 234/238.. Recurso Adesivo da Reclamante às fls.239/226, pleiteando a reforma da r. sentença quanto ao montante arbitrado a título de indenização por danos morais e honorários advocatícios. Preparo Dispensado.Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO É o relatório. V O T O I. Conheço dos recursos, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. III. RECURSO DO RECLAMADA 1.Vínculo empregatício. Período anterior ao registro. Insurge-se o recorrente contra o julgado de origem que reconheceu a existência de vínculo empregatício em período anterior ao registrado em CTPS, qual seja, a partir de 21.12.2022 e o condenou ao pagamento das verbas daí decorrentes. À análise. Consta da peça de ingresso ter a reclamante iniciado as atividades laborais em prol do reclamado, na função de auxiliar de cozinha , em 21.12.2022; todavia somente teve o contrato de trabalho registrado em CTPS em 01.07.2023. Esclarece que, desde o início da prestação de serviços - em dezembro de 2022 - manteve com a ré típica relação de emprego. Segundo a defesa, antes do registro em CTPS, ou seja, de 01.07.2023, a reclamante lhe prestou serviços de forma esporádica, como "freelancer". Assim se pronunciou a sentença recorrida a respeito ( fls.202/203): NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA. VÍNCULO ANTERIOR AO REGISTRO As anotações apostas na CTPS gozam de presunção relativa de veracidade (juris tantum), conforme art. 40 da CLT e Súmula 12 do Tribunal Superior do Trabalho. Ao admitir a prestação de serviços em período anterior ao registrado, na condição de freelancer, ou seja, com eventualidade, a reclamada atraiu para si o ônus de provar o fato impeditivo ao direito da reclamante (art. 818, II, da CLT). Da análise dos documentos juntados, os de id. b888151 demonstram labor em periodicidade superior ao simples labor eventual. Por exemplo, o recibo de janeiro de 2023 (fl. 69) demonstra apenas uma falta no referido mês, no dia 16/01/2023, inclusive incidindo um desconto no DSR de 22/01/2023. Registra, ainda, a prestação de horas extras em quatro dias do mês. Nos meses subsequentes, o mesmo se observa. Nas palavras de Maurício Godinho Delgado, "para que haja relação empregatícia é necessário que o trabalho prestado tenha caráter de permanência (ainda que por um curto período determinado), não se qualificando como trabalho esporádico" (Curso de Direito do Trabalho. 20 ed. São Paulo: Juspodvm, 2023, p. 338). A atividade desenvolvida pela reclamante no período não pode ser considerada evento inesperado, ao revés, trata-se de necessidade fixa inerente à atividade econômica explorada pela reclamada, situação que, por si só, já afasta a eventualidade aludida. Presente, portanto, o requisito da não-eventualidade. A reclamante foi contratada pela 1ª reclamada (pessoalidade), de quem recebia salário (onerosidade) e a quem deveria se reportar (subordinação) para trabalhar diariamente na prestação de serviços (não eventualidade), de forma que estão presentes todos os elementos do art. 3º da CLT. Dessa forma, julgo procedente o pedido de declaração do vínculo anterior, no período de 21/12/2022 a 30/06/2023, na função de auxiliar de cozinha e salário de R$ 1.750,00. Ante a ausência de aviso de dispensa à reclamante, ou de pagamento no TRCT, devido o aviso prévio integral, projetado para 09/04/2024. Julgo procedentes os seguintes pedidos de diferenças relativos ao período: a) férias proporcionais (6/12); b) 13º proporcional (6/12); c) aviso prévio indenizado e proporcional de 33 dias; d) FGTS do período julgado procedente, a ser indenizado diretamente à reclamante, diante da dispensa. O ônus da prova quanto à existência do vínculo de emprego em período anterior ao consignado em CTPS, na hipótese de admitida a prestação de serviços em referido lapso temporal sob modalidade diversa da empregatícia, compete à ré, conforme artigo 818 da CLT c/c e 333, II do CPC, por encerrar fato modificativo do direito postulado. Encargo do qual não se desvencilhou a contento, haja vista o conjunto probatório carreado aos autos. De plano, deve ser destacada a contradição havida entre os termos da contestação e o teor do depoimento pessoal da preposta da reclamada. Enquanto constou da peça defensiva que a reclamante alega ter sido contratada em 21/12/2022, mas que só houve o competente registro da relação contratual em 01/07/2023. Em bem verdade a Reclamante laborou como freelancer na Reclamada em algumas oportunidades, conforme recibos acostados, sempre de acordo com sua própria disponibilidade e mediante o recebimento da diária pactuada. (fls.57/58); em audiência, a representante da empresa informou que a reclamante começou a trabalhar em julho de 2023; que no período anterior não prestou serviço, nem mesmo de forma esporádica; (fls.189/190). Resta nítida a contradição de informações, porquanto, em contestação, foi admitida a prestação de serviços de forma esporádica, como "freelancer" e, em depoimento pessoal, a preposta da reclamada negou a ocorrência de qualquer prestação de serviços, inclusive de forma esporádica, antes da anotação em CTPS. A alteração pela demandada dos fatos narrados na contestação, por si só, faz presumir que as alegações consignadas na peça de defesa não merecem credibilidade. Não bastasse, tanto os documentos trazidos com a peça de ingresso - e não impugnados pela parte contrária - mensagens trocadas, via whastapp entre a reclamante e a gerente da ré acerca do pagamento de sete meses laborados sem carteira assinada ( fls.31/36); como os recibos mensais de pagamento ( de janeiro a julho de 2023) em benefício da autora, apresentados com a defesa às fls. 69/81, indicam a prestação de serviços exatamente no lapso temporal compreendido entre dezembro de 2022 e julho de 2023. Ademais, mencionados recibos de pagamento consignam como salário mensal, em relação a todos os meses compreendidos entre janeiro/2023 e julho de 2023, a importância exata de R$ 1750,00 - exatamente a mesma importância constante do contrato de trabalho firmado pelas partes em 01.07.2023 como remuneração mensal da obreira, cujas cláusulas 2.1 e 2.2 estabelecem que (fls. 82/85): 2.1 O empregado trabalhará para o empregador na função de auxiliar de cozinha (...) 2.2 O empregado receberá a remuneração de r$ 1750,00 ( um mil setecentos e cinquenta reais) por mês, pago até o 5º dia útil do mês Tais circunstâncias esmorecem a tese defensiva de a prestação de serviços ter ocorrido de maneira esporádica, como freelancer, apenas em algumas oportunidades. Merece destaque, ainda, o fato desses mesmos recibos indicarem o pagamento de verbas típicas da relação de emprego, a exemplo de DSrs e horas extras ( fls. 69/81) e do comprovante relativo ao mês de março de 2023 retratar o reconhecimento, pela autora, da necessidade de compensação dos dias 20 e 21 de fevereiro - não laborados em virtude do feriado do carnaval - por ocasião de férias ou na rescisão do contrato de trabalho (fls.70). O pagamento de horas extras; férias e Dsrs demonstram que a própria reclamada reconhecia a relação mantida com a demandante como sendo empregatícia. Por fim, as duas testemunhas ouvidas em audiência, a convite da reclamante, confirmaram que ela laborava diariamente, de segunda a sábado, de molde a afastar a alegação de trabalho eventual: (...)o depoente trabalhou na reclamada de maio Depoimento: a dezembro de 2023 como salgadeiro; que quando começou a trabalhar a reclamante já trabalhava no local; que a reclamante limpava a cozinha diariamente; que a reclamante não limpava outros locais; que o reclamante trabalhava das 6h às 17h de segunda a sextafeira e aos sábados até as 16h; que a reclamante trabalhava no sábado das 8h às 16h (gn -1ª testemunha da reclamante - fls.190). (...) que a depoente trabalhou na reclamada de 2022 a 2023; que não se recorda o mês em que foi admitida ou demitida; que trabalhou com a reclamante; que a reclamante faxinava a cozinha diariamente (gen. - 2ª testemunha da reclamante - fls.190). Via de consequência, nada a reparar no julgado de origem que reconheceu a existência de vínculo empregatício em período anterior ao registrado em CTPS, qual seja, a partir de 21.12.2022 e condenou a ré ao pagamento das verbas daí decorrentes. Mantenho. 2. Indenização por Danos Morais - Tratamento humilhante. (matéria comum a ambos os recursos). A sentença recorrida condenou o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8000,00 em razão do tratamento humilhante dispensado à obreira na vigência contratual. A reclamada pleiteia seja referida condenação excluída ou reduzida. A autora, por sua vez, pretende seja a condenação majorada. À análise. Na peça de ingresso a autora sustenta ter sido vítima de constrangimento moral consubstanciado em frequentes agressões verbais e humilhações praticadas pelo seu gerente - Sr. Ricardo - que a ela se dirigia aos gritos na frente dos demais empregados, chamando-a de "velha porca" e "velha louca" A reclamada nega prática de qualquer ato que denote a intenção de humilhar ou perseguir a obreira. A magistrada sentenciante acolheu a pretensão sob os seguintes fundamentos (fls.204/205): REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS O dano moral ou imaterial é aferido a partir da prática in re ipsa pelo agente de um ato ilícito que venha a violar algum dos denominados direitos da personalidade, tais como a integridade física, a liberdade, a honra, a privacidade e a autodeterminação do indivíduo, dentre tantos outros. E para a configuração da obrigação de indenizar é imprescindível a coexistência de todos os elementos constantes dos artigos 186 c/c 927, caput do CC, quais sejam: ato ilícito comissivo ou omissivo, culpa, dano e o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano. Na hipótese dos autos, tais elementos restam configurados. A violação à integridade psíquica da reclamante, inerente à vítima das ofensas proferidas pelo gerente, Sr. Ricardo, bem como a culpa da reclamada, considerando a ausência da demonstração da adoção de medidas para evitar a continuidade das ofensas e, por consequência, o nexo de causalidade. A testemunha Sra. Beatriz confirmou as alegações da reclamante, no sentido de que "o Ricardo falava com ignorância e voz alta com a depoente; que o Ricardo já chamou a reclamante de lerda, suja, burra". Por consequência, tendo em vista não somente o grau de culpa do agente, , mas igualmente a natureza dos eventos lesivos e o caráter educativo punitivo, julgo procedente o pedido de compensação por dano moral, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais). É sabido que para deferimento de indenizações decorrentes de dano moral faz-se necessária a reunião dos pressupostos elementares da responsabilidade civil do empregador: o dano; o ato ilícito (decorrente de conduta culposa ou dolosa) e o nexo causal. Na espécie, a prova oral produzida nos autos comprovou satisfatoriamente a prática do ilícito patronal. Com efeito, as duas testemunhas arroladas pela demandante confirmaram as alegações lançadas na peça de ingresso quanto ao tratamento humilhante à ela dispensado pelo gerente Ricardo que a chamava de "velha porca" e "velha louca" : que o depoente trabalhou na reclamada de maio Depoimento: a dezembro de 2023 como salgadeiro; que quando começou a trabalhar a reclamante já trabalhava no local; que a reclamante limpava a cozinha diariamente; que a reclamante não limpava outros locais; que o reclamante trabalhava das 6h às 17h de segunda a sextafeira e aos sábados até as 16h; que a reclamante trabalhava no sábado das 8h às 16h; que já presenciou Ricardo chamar a reclamante de velha porca e velha lerda; que registrava corretamente o seu horário de trabalho, incluindo o sábado; reperguntas da advogada do reclamante: gravação; reperguntas da advogada da reclamada: que o depoente ficava na cozinha e a área de lavar louça fica a quatro metros. (gn-1a testemunha da reclamante - fls.190). que a depoente trabalhou na reclamada de 2022 a 2023; que não se recorda o mês em que foi admitida ou demitida; que trabalhou com a reclamante; que a reclamante faxinava a cozinha diariamente; que apresentando dúvida a depoente disse que trabalhava no sábado das 9h às 12h; que presenciava apenas o horário de entrada da reclamante no sábado às 8h30; que indagada se registrava o ponto corretamente, respondeu que não se recorda; que o Ricardo falava com ignorância e voz alta com a depoente; que o Ricardo já chamou a reclamante de lerda, suja, burra; que trabalhava como balconista, garçonete; que a cozinha ficava no salão onde a depoente e reclamante trabalhavam; reperguntas da advogada da reclamante: gravação; reperguntas da advogada da reclamada: que a depoente levava a louça até a cozinha. gn- 2a testemunha da reclamante - fls.190). E, ao contrário do alegado em razões recursais pela ré, a prova testemunhal se mostrou apta a ratificar a tese declinada na peça de ingresso. Isto porque, apesar de a segunda testemunha da autora se mostrar um pouco insegura quanto a alguns temas ,o depoimento da primeira testemunha se mostrou seguro e preciso, apto a embasar o convencimento deste Relator. Importante ressaltar, neste ponto, que, em depoimento pessoal, tal testemunha informou se ativar a quatro metros da reclamante ("área de lavar louça"), distância pequena o suficiente para permitir que ouvisse eventuais ofensas desferidas contra aquela. Outrossim, pelas fotos acostadas ao recurso, verifica-se não serem de grandes dimensões as dependências da ré, sendo perfeitamente possível que os colegas escutem as conversas uns dos outros. De outra banda, os empregados não permanecem estanques em determinados locais, circulando pelos ambientes da empresa, sobretudo aqueles interligados ou próximos, como se verifica na espécie. O contrato de trabalho gera obrigações para além da patrimonialidade, haja vista apresentar como objeto a prestação pessoal de serviços, indissociável da figura humana do trabalhador, que se encontra em situação de subordinação jurídica e dependência econômica. Considera-se, usualmente, o pagamento de salário como a obrigação principal do empregador, mas não menos importante é a sua obrigação de respeitar os direitos de personalidade, zelando pela manutenção da urbanidade no ambiente laboral, e prevenindo danos físicos ou morais que este possa sofrer na execução de seu serviço. A empresa que não satisfaz essa obrigação infringe cláusula contratual e responderá pelos danos causados a seus empregados. A empresa cumpridora de sua função social atua com boa-fé em relação a seus empregados. Isto significa respeito às cláusulas contratuais, inclusive, àquelas concernentes à ética e urbanidade que devem nortear tratamento dispensado aos empregados por seus superiores hierárquicos. Ao ver deste relator utilizar expressões como "burra" e "incompetente" para se dirigir aos funcionários, sobretudo fora de um contexto de brincadeira, com rispidez e aos gritos, qualifica-se como atentatório aos direitos de personalidade. Trata-se de conduta que expõe a vítima a situação vexatória e degradante na presença de seus colegas de trabalho, de forma a ofender sua honra e moral. Presentes, porquanto, os requisitos ensejadores da compensação financeira vindicada. No tocante ao valor arbitrado para tal fim, é de se dizer que a compensação pecuniária pelo dano moral não apresenta finalidade reparatória, por não ter o condão de restituir o status quo anterior, mas compensatória, visando à atenuação da dor sofrida. Neste contexto, referida indenização ostenta dimensão tríplice: reparar; punir e educar. Deve propiciar o ressarcimento do ofendido; demonstrar que o ordenamento jurídico reprova a conduta do agente, bem como prevenir a reincidência, haja vista revestir-se de acentuado caráter pedagógico. Não poderá servir, entretanto, de estímulo a enriquecimentos injustificáveis. Ao estabelecer o valor da condenação, o julgador deve ater-se ao princípio da razoabilidade, atentando a certos critérios, tais como a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; a gravidade e extensão do dano e a intensidade do dolo e grau de culpa do autor da ofensa. Feitas tais considerações, entendo adequado o montante de R$ 5000,00), que ora rearbitro. Reformo em parte. 1. Indenização por Danos Morais - Valor - matéria já analisada. 2. Honorários Advocatícios. Pretende a recorrente seja majorada a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrada, na origem, em 05% sobre o valor da condenação. À análise. Nos termos do artigo 791-A da CLT é cabível a condenação da ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, a serem fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Nesse passo, considerando-se a condenação no montante autorizado no citado dispositivo legal 05% sobre o valor da condenação - percentual condizente com os parâmetros do artigo 791-A, § 2º, da CLT , bem como com a importância da causa; com o trabalho realizado pelos patronos e o tempo exigido para o seu serviço - nada há a alterar na decisão recorrida. Mantenho. IV. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional da 2ª Região em CONHECER dos recursos do reclamado e da reclamante e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO a ao recurso do reclamado para rearbitrar a indenização por dano moral para R$ 5.000,00 e NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada, tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, REGINA CELI VIEIRA FERRO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que majorava o valor da indenização por danos morais. São Paulo, 28 de Maio de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator p VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1001063-36.2024.5.02.0482 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pelo Exmº. Desembargador Relator, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No caso, comprovado o dano moral, por haver sido a reclamante ofendida na empresa, onde teria sido, segundo relatos das testemunhas, chamada de "velha porca", "velha louca", "lerda, suja, burra", entende-se deva o valor de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais ser majorado, vez que a autora, senhora com 60 anos de idade submetida a tratamento cruel e ofensivo, percebia R$ 1.837,90 por mês como salário, correspondendo o valor arbitrado pela Origem a 4,3 salários últimos, o que, de acordo com o art. 223-G, II, da CLT ainda se refere a dano de natureza média, quando, em verdade, foi grave. A reclamante postulou R$ 9.189,50 que corresponde a 5 vezes o último salário, o que acato, majorando. Nego provimento ao recurso patronal e provejo o autoral nestes termos. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Terceira Votante 1. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TROPICAL SANTISTA SUCOS E LANCHES LTDA - EPP

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Deborah Rios Arruda Morceli e outros x Maria Lucia Da Silva e outros

ID: 332479262

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001063-36.2024.5.02.0482

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH RIOS ARRUDA MORCELI MARIA LUCIA DA SILVA TROPICAL SANTISTA SUCOS E LANCHES LTDA - EPP

Polo Passivo:

MARIA LUCIA DA SILVA TROPICAL SANTISTA SUCOS E LANCHES LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

VITORIA KAROLINA MIRANDA MELO

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FABIOLA MELLO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001063-36.2024.5.02.0482 RECORRENTE: TROPICAL SANTISTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001063-36.2024.5.02.0482 RECORRENTE: TROPICAL SANTISTA SUCOS E LANCHES LTDA - EPP E OUTROS (1) RECORRIDO: TROPICAL SANTISTA SUCOS E LANCHES LTDA - EPP E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#958451f): PROCESSO nº 1001063-36.2024.5.02.0482 (RORSum) RECORRENTE: TROPICAL SANTISTA SUCOS E LANCHES LTDA - EPP, MARIA LUCIA DA SILVA RECORRIDO: TROPICAL SANTISTA SUCOS E LANCHES LTDA - EPP, MARIA LUCIA DA SILVA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO A r. sentença de fls. 201/208, cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedente a ação paradeclarar a existênciade vínculo empregatício entre as partes no período de 21/12/2022 a 30/06/2023, na função de auxiliar de cozinha e salário mensal de R$ 1.750,00 e condenar o reclamado ao pagamento de a) férias proporcionais (6/12); b) 13º proporcional (6/12); c) aviso prévio indenizado e proporcional de 33 dias, projetado para 09/04/2024; d) FGTS do período ora reconhecido; e) horas extras, mais reflexos; f) reparação por dano moral e honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor resultante da liquidação de sentença, bem como a proceder a retificação da data de admissão e salário em CTPS. Recurso ordinário do Reclamado às fls.212/226, pleiteando a reforma da r. sentença quanto ao reconhecimento de vínculo empregatício em data anterior à registrada em CTPS e indenização por danos morais. Preparo às fls. 228/231. Contrarrazões às fls. 234/238.. Recurso Adesivo da Reclamante às fls.239/226, pleiteando a reforma da r. sentença quanto ao montante arbitrado a título de indenização por danos morais e honorários advocatícios. Preparo Dispensado.Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO É o relatório. V O T O I. Conheço dos recursos, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. III. RECURSO DO RECLAMADA 1.Vínculo empregatício. Período anterior ao registro. Insurge-se o recorrente contra o julgado de origem que reconheceu a existência de vínculo empregatício em período anterior ao registrado em CTPS, qual seja, a partir de 21.12.2022 e o condenou ao pagamento das verbas daí decorrentes. À análise. Consta da peça de ingresso ter a reclamante iniciado as atividades laborais em prol do reclamado, na função de auxiliar de cozinha , em 21.12.2022; todavia somente teve o contrato de trabalho registrado em CTPS em 01.07.2023. Esclarece que, desde o início da prestação de serviços - em dezembro de 2022 - manteve com a ré típica relação de emprego. Segundo a defesa, antes do registro em CTPS, ou seja, de 01.07.2023, a reclamante lhe prestou serviços de forma esporádica, como "freelancer". Assim se pronunciou a sentença recorrida a respeito ( fls.202/203): NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA. VÍNCULO ANTERIOR AO REGISTRO As anotações apostas na CTPS gozam de presunção relativa de veracidade (juris tantum), conforme art. 40 da CLT e Súmula 12 do Tribunal Superior do Trabalho. Ao admitir a prestação de serviços em período anterior ao registrado, na condição de freelancer, ou seja, com eventualidade, a reclamada atraiu para si o ônus de provar o fato impeditivo ao direito da reclamante (art. 818, II, da CLT). Da análise dos documentos juntados, os de id. b888151 demonstram labor em periodicidade superior ao simples labor eventual. Por exemplo, o recibo de janeiro de 2023 (fl. 69) demonstra apenas uma falta no referido mês, no dia 16/01/2023, inclusive incidindo um desconto no DSR de 22/01/2023. Registra, ainda, a prestação de horas extras em quatro dias do mês. Nos meses subsequentes, o mesmo se observa. Nas palavras de Maurício Godinho Delgado, "para que haja relação empregatícia é necessário que o trabalho prestado tenha caráter de permanência (ainda que por um curto período determinado), não se qualificando como trabalho esporádico" (Curso de Direito do Trabalho. 20 ed. São Paulo: Juspodvm, 2023, p. 338). A atividade desenvolvida pela reclamante no período não pode ser considerada evento inesperado, ao revés, trata-se de necessidade fixa inerente à atividade econômica explorada pela reclamada, situação que, por si só, já afasta a eventualidade aludida. Presente, portanto, o requisito da não-eventualidade. A reclamante foi contratada pela 1ª reclamada (pessoalidade), de quem recebia salário (onerosidade) e a quem deveria se reportar (subordinação) para trabalhar diariamente na prestação de serviços (não eventualidade), de forma que estão presentes todos os elementos do art. 3º da CLT. Dessa forma, julgo procedente o pedido de declaração do vínculo anterior, no período de 21/12/2022 a 30/06/2023, na função de auxiliar de cozinha e salário de R$ 1.750,00. Ante a ausência de aviso de dispensa à reclamante, ou de pagamento no TRCT, devido o aviso prévio integral, projetado para 09/04/2024. Julgo procedentes os seguintes pedidos de diferenças relativos ao período: a) férias proporcionais (6/12); b) 13º proporcional (6/12); c) aviso prévio indenizado e proporcional de 33 dias; d) FGTS do período julgado procedente, a ser indenizado diretamente à reclamante, diante da dispensa. O ônus da prova quanto à existência do vínculo de emprego em período anterior ao consignado em CTPS, na hipótese de admitida a prestação de serviços em referido lapso temporal sob modalidade diversa da empregatícia, compete à ré, conforme artigo 818 da CLT c/c e 333, II do CPC, por encerrar fato modificativo do direito postulado. Encargo do qual não se desvencilhou a contento, haja vista o conjunto probatório carreado aos autos. De plano, deve ser destacada a contradição havida entre os termos da contestação e o teor do depoimento pessoal da preposta da reclamada. Enquanto constou da peça defensiva que a reclamante alega ter sido contratada em 21/12/2022, mas que só houve o competente registro da relação contratual em 01/07/2023. Em bem verdade a Reclamante laborou como freelancer na Reclamada em algumas oportunidades, conforme recibos acostados, sempre de acordo com sua própria disponibilidade e mediante o recebimento da diária pactuada. (fls.57/58); em audiência, a representante da empresa informou que a reclamante começou a trabalhar em julho de 2023; que no período anterior não prestou serviço, nem mesmo de forma esporádica; (fls.189/190). Resta nítida a contradição de informações, porquanto, em contestação, foi admitida a prestação de serviços de forma esporádica, como "freelancer" e, em depoimento pessoal, a preposta da reclamada negou a ocorrência de qualquer prestação de serviços, inclusive de forma esporádica, antes da anotação em CTPS. A alteração pela demandada dos fatos narrados na contestação, por si só, faz presumir que as alegações consignadas na peça de defesa não merecem credibilidade. Não bastasse, tanto os documentos trazidos com a peça de ingresso - e não impugnados pela parte contrária - mensagens trocadas, via whastapp entre a reclamante e a gerente da ré acerca do pagamento de sete meses laborados sem carteira assinada ( fls.31/36); como os recibos mensais de pagamento ( de janeiro a julho de 2023) em benefício da autora, apresentados com a defesa às fls. 69/81, indicam a prestação de serviços exatamente no lapso temporal compreendido entre dezembro de 2022 e julho de 2023. Ademais, mencionados recibos de pagamento consignam como salário mensal, em relação a todos os meses compreendidos entre janeiro/2023 e julho de 2023, a importância exata de R$ 1750,00 - exatamente a mesma importância constante do contrato de trabalho firmado pelas partes em 01.07.2023 como remuneração mensal da obreira, cujas cláusulas 2.1 e 2.2 estabelecem que (fls. 82/85): 2.1 O empregado trabalhará para o empregador na função de auxiliar de cozinha (...) 2.2 O empregado receberá a remuneração de r$ 1750,00 ( um mil setecentos e cinquenta reais) por mês, pago até o 5º dia útil do mês Tais circunstâncias esmorecem a tese defensiva de a prestação de serviços ter ocorrido de maneira esporádica, como freelancer, apenas em algumas oportunidades. Merece destaque, ainda, o fato desses mesmos recibos indicarem o pagamento de verbas típicas da relação de emprego, a exemplo de DSrs e horas extras ( fls. 69/81) e do comprovante relativo ao mês de março de 2023 retratar o reconhecimento, pela autora, da necessidade de compensação dos dias 20 e 21 de fevereiro - não laborados em virtude do feriado do carnaval - por ocasião de férias ou na rescisão do contrato de trabalho (fls.70). O pagamento de horas extras; férias e Dsrs demonstram que a própria reclamada reconhecia a relação mantida com a demandante como sendo empregatícia. Por fim, as duas testemunhas ouvidas em audiência, a convite da reclamante, confirmaram que ela laborava diariamente, de segunda a sábado, de molde a afastar a alegação de trabalho eventual: (...)o depoente trabalhou na reclamada de maio Depoimento: a dezembro de 2023 como salgadeiro; que quando começou a trabalhar a reclamante já trabalhava no local; que a reclamante limpava a cozinha diariamente; que a reclamante não limpava outros locais; que o reclamante trabalhava das 6h às 17h de segunda a sextafeira e aos sábados até as 16h; que a reclamante trabalhava no sábado das 8h às 16h (gn -1ª testemunha da reclamante - fls.190). (...) que a depoente trabalhou na reclamada de 2022 a 2023; que não se recorda o mês em que foi admitida ou demitida; que trabalhou com a reclamante; que a reclamante faxinava a cozinha diariamente (gen. - 2ª testemunha da reclamante - fls.190). Via de consequência, nada a reparar no julgado de origem que reconheceu a existência de vínculo empregatício em período anterior ao registrado em CTPS, qual seja, a partir de 21.12.2022 e condenou a ré ao pagamento das verbas daí decorrentes. Mantenho. 2. Indenização por Danos Morais - Tratamento humilhante. (matéria comum a ambos os recursos). A sentença recorrida condenou o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8000,00 em razão do tratamento humilhante dispensado à obreira na vigência contratual. A reclamada pleiteia seja referida condenação excluída ou reduzida. A autora, por sua vez, pretende seja a condenação majorada. À análise. Na peça de ingresso a autora sustenta ter sido vítima de constrangimento moral consubstanciado em frequentes agressões verbais e humilhações praticadas pelo seu gerente - Sr. Ricardo - que a ela se dirigia aos gritos na frente dos demais empregados, chamando-a de "velha porca" e "velha louca" A reclamada nega prática de qualquer ato que denote a intenção de humilhar ou perseguir a obreira. A magistrada sentenciante acolheu a pretensão sob os seguintes fundamentos (fls.204/205): REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS O dano moral ou imaterial é aferido a partir da prática in re ipsa pelo agente de um ato ilícito que venha a violar algum dos denominados direitos da personalidade, tais como a integridade física, a liberdade, a honra, a privacidade e a autodeterminação do indivíduo, dentre tantos outros. E para a configuração da obrigação de indenizar é imprescindível a coexistência de todos os elementos constantes dos artigos 186 c/c 927, caput do CC, quais sejam: ato ilícito comissivo ou omissivo, culpa, dano e o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano. Na hipótese dos autos, tais elementos restam configurados. A violação à integridade psíquica da reclamante, inerente à vítima das ofensas proferidas pelo gerente, Sr. Ricardo, bem como a culpa da reclamada, considerando a ausência da demonstração da adoção de medidas para evitar a continuidade das ofensas e, por consequência, o nexo de causalidade. A testemunha Sra. Beatriz confirmou as alegações da reclamante, no sentido de que "o Ricardo falava com ignorância e voz alta com a depoente; que o Ricardo já chamou a reclamante de lerda, suja, burra". Por consequência, tendo em vista não somente o grau de culpa do agente, , mas igualmente a natureza dos eventos lesivos e o caráter educativo punitivo, julgo procedente o pedido de compensação por dano moral, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais). É sabido que para deferimento de indenizações decorrentes de dano moral faz-se necessária a reunião dos pressupostos elementares da responsabilidade civil do empregador: o dano; o ato ilícito (decorrente de conduta culposa ou dolosa) e o nexo causal. Na espécie, a prova oral produzida nos autos comprovou satisfatoriamente a prática do ilícito patronal. Com efeito, as duas testemunhas arroladas pela demandante confirmaram as alegações lançadas na peça de ingresso quanto ao tratamento humilhante à ela dispensado pelo gerente Ricardo que a chamava de "velha porca" e "velha louca" : que o depoente trabalhou na reclamada de maio Depoimento: a dezembro de 2023 como salgadeiro; que quando começou a trabalhar a reclamante já trabalhava no local; que a reclamante limpava a cozinha diariamente; que a reclamante não limpava outros locais; que o reclamante trabalhava das 6h às 17h de segunda a sextafeira e aos sábados até as 16h; que a reclamante trabalhava no sábado das 8h às 16h; que já presenciou Ricardo chamar a reclamante de velha porca e velha lerda; que registrava corretamente o seu horário de trabalho, incluindo o sábado; reperguntas da advogada do reclamante: gravação; reperguntas da advogada da reclamada: que o depoente ficava na cozinha e a área de lavar louça fica a quatro metros. (gn-1a testemunha da reclamante - fls.190). que a depoente trabalhou na reclamada de 2022 a 2023; que não se recorda o mês em que foi admitida ou demitida; que trabalhou com a reclamante; que a reclamante faxinava a cozinha diariamente; que apresentando dúvida a depoente disse que trabalhava no sábado das 9h às 12h; que presenciava apenas o horário de entrada da reclamante no sábado às 8h30; que indagada se registrava o ponto corretamente, respondeu que não se recorda; que o Ricardo falava com ignorância e voz alta com a depoente; que o Ricardo já chamou a reclamante de lerda, suja, burra; que trabalhava como balconista, garçonete; que a cozinha ficava no salão onde a depoente e reclamante trabalhavam; reperguntas da advogada da reclamante: gravação; reperguntas da advogada da reclamada: que a depoente levava a louça até a cozinha. gn- 2a testemunha da reclamante - fls.190). E, ao contrário do alegado em razões recursais pela ré, a prova testemunhal se mostrou apta a ratificar a tese declinada na peça de ingresso. Isto porque, apesar de a segunda testemunha da autora se mostrar um pouco insegura quanto a alguns temas ,o depoimento da primeira testemunha se mostrou seguro e preciso, apto a embasar o convencimento deste Relator. Importante ressaltar, neste ponto, que, em depoimento pessoal, tal testemunha informou se ativar a quatro metros da reclamante ("área de lavar louça"), distância pequena o suficiente para permitir que ouvisse eventuais ofensas desferidas contra aquela. Outrossim, pelas fotos acostadas ao recurso, verifica-se não serem de grandes dimensões as dependências da ré, sendo perfeitamente possível que os colegas escutem as conversas uns dos outros. De outra banda, os empregados não permanecem estanques em determinados locais, circulando pelos ambientes da empresa, sobretudo aqueles interligados ou próximos, como se verifica na espécie. O contrato de trabalho gera obrigações para além da patrimonialidade, haja vista apresentar como objeto a prestação pessoal de serviços, indissociável da figura humana do trabalhador, que se encontra em situação de subordinação jurídica e dependência econômica. Considera-se, usualmente, o pagamento de salário como a obrigação principal do empregador, mas não menos importante é a sua obrigação de respeitar os direitos de personalidade, zelando pela manutenção da urbanidade no ambiente laboral, e prevenindo danos físicos ou morais que este possa sofrer na execução de seu serviço. A empresa que não satisfaz essa obrigação infringe cláusula contratual e responderá pelos danos causados a seus empregados. A empresa cumpridora de sua função social atua com boa-fé em relação a seus empregados. Isto significa respeito às cláusulas contratuais, inclusive, àquelas concernentes à ética e urbanidade que devem nortear tratamento dispensado aos empregados por seus superiores hierárquicos. Ao ver deste relator utilizar expressões como "burra" e "incompetente" para se dirigir aos funcionários, sobretudo fora de um contexto de brincadeira, com rispidez e aos gritos, qualifica-se como atentatório aos direitos de personalidade. Trata-se de conduta que expõe a vítima a situação vexatória e degradante na presença de seus colegas de trabalho, de forma a ofender sua honra e moral. Presentes, porquanto, os requisitos ensejadores da compensação financeira vindicada. No tocante ao valor arbitrado para tal fim, é de se dizer que a compensação pecuniária pelo dano moral não apresenta finalidade reparatória, por não ter o condão de restituir o status quo anterior, mas compensatória, visando à atenuação da dor sofrida. Neste contexto, referida indenização ostenta dimensão tríplice: reparar; punir e educar. Deve propiciar o ressarcimento do ofendido; demonstrar que o ordenamento jurídico reprova a conduta do agente, bem como prevenir a reincidência, haja vista revestir-se de acentuado caráter pedagógico. Não poderá servir, entretanto, de estímulo a enriquecimentos injustificáveis. Ao estabelecer o valor da condenação, o julgador deve ater-se ao princípio da razoabilidade, atentando a certos critérios, tais como a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; a gravidade e extensão do dano e a intensidade do dolo e grau de culpa do autor da ofensa. Feitas tais considerações, entendo adequado o montante de R$ 5000,00), que ora rearbitro. Reformo em parte. 1. Indenização por Danos Morais - Valor - matéria já analisada. 2. Honorários Advocatícios. Pretende a recorrente seja majorada a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrada, na origem, em 05% sobre o valor da condenação. À análise. Nos termos do artigo 791-A da CLT é cabível a condenação da ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, a serem fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Nesse passo, considerando-se a condenação no montante autorizado no citado dispositivo legal 05% sobre o valor da condenação - percentual condizente com os parâmetros do artigo 791-A, § 2º, da CLT , bem como com a importância da causa; com o trabalho realizado pelos patronos e o tempo exigido para o seu serviço - nada há a alterar na decisão recorrida. Mantenho. IV. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional da 2ª Região em CONHECER dos recursos do reclamado e da reclamante e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO a ao recurso do reclamado para rearbitrar a indenização por dano moral para R$ 5.000,00 e NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada, tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, REGINA CELI VIEIRA FERRO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que majorava o valor da indenização por danos morais. São Paulo, 28 de Maio de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator p VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1001063-36.2024.5.02.0482 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pelo Exmº. Desembargador Relator, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No caso, comprovado o dano moral, por haver sido a reclamante ofendida na empresa, onde teria sido, segundo relatos das testemunhas, chamada de "velha porca", "velha louca", "lerda, suja, burra", entende-se deva o valor de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais ser majorado, vez que a autora, senhora com 60 anos de idade submetida a tratamento cruel e ofensivo, percebia R$ 1.837,90 por mês como salário, correspondendo o valor arbitrado pela Origem a 4,3 salários últimos, o que, de acordo com o art. 223-G, II, da CLT ainda se refere a dano de natureza média, quando, em verdade, foi grave. A reclamante postulou R$ 9.189,50 que corresponde a 5 vezes o último salário, o que acato, majorando. Nego provimento ao recurso patronal e provejo o autoral nestes termos. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Terceira Votante 1. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LUCIA DA SILVA

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Marcelo Everton Rodrigues Oliveira x Acpl Engenharia Ltda e outros

ID: 314926096

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001063-72.2023.5.02.0255

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO EVERTON RODRIGUES OLIVEIRA

Polo Passivo:

ACPL ENGENHARIA LTDA CMOC BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS E PARTICIPACOES LTDA. YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A

Notificação

Advogados:

EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS

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RAFAELA FATIMA MAGALHAES BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA JESSICA ARAUJO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS WAHLE

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ANDRESSA DA CUNHA GUDDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM ROT 1001063-72.2023.5.02.0255 RECORRENTE: MARCELO EVERT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM ROT 1001063-72.2023.5.02.0255 RECORRENTE: MARCELO EVERTON RODRIGUES OLIVEIRA RECORRIDO: ACPL ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 22acfa2 proferida nos autos. ROT 1001063-72.2023.5.02.0255 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCELO EVERTON RODRIGUES OLIVEIRA MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrido: Advogado(s): ACPL ENGENHARIA LTDA ANNA JESSICA ARAUJO COSTA (MG129738) RAFAELA FATIMA MAGALHAES BARROS (MG231302) Recorrido: Advogado(s): CMOC BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS E PARTICIPACOES LTDA. EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS (SP271217) Recorrido: Advogado(s): YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A ANDRESSA DA CUNHA GUDDE (RS71525) JOSE CARLOS WAHLE (SP120025) RECURSO DE: MARCELO EVERTON RODRIGUES OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 6055a13; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id 825538e). Regular a representação processual (Id 90286c7). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão: "Responsabilidade Subsidiária O reclamante se insurge em face da sentença de origem, que reputou improcedente a pretensão relativa à responsabilidade subsidiária da segunda e da terceira reclamadas pelas parcelas postuladas decorrentes do contrato de trabalho havido com a primeira reclamada, argumentando que "nos termos da OJ 191 da SDI-I do C. TST permite-se afastar a responsabilidade das contratantes, na condição de dona da obra, apenas na hipótese inequívoca de o serviço contratado não corresponder à atividade-fim da empresa nem se relacionar com sua atividade econômica - caso em que enseja a necessidade permanente do serviço terceirizado" (fls. 818). Aduz que "decorre dos documentos anexados pelas segunda e terceira rés que visava a prestação de serviços, o que, não se confunde com obras por empreita de natureza civil para particular (como dispõe a Orientação Jurisprudencial 191, da Seção de Dissídios Individuais - I, do C.TST), mas de serviços continuados voltados para atualização, modernização e melhoria da produção das rés, a fim de atender a atividade empresarial" (fls. 818). À análise. Na petição inicial, o reclamante alegou que "muito embora o Reclamante tenha sido contratado pela 1ª Reclamada, durante os períodos dos pactos laborais desempenhou suas atividades em benefício da 2ª Reclamada e 3ª Reclamada respectivamente em cada contrato de trabalho, ativando-se nas obras de propriedade destas a fim de atender sua atividade empresarial, beneficiando-se diretamente da mão de obra do Reclamante" (fls. 03). A segunda reclamada (YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A), em defesa, alegou que "o objeto do contrato de empreitada - realização de obra civil - em nada se confunde com a atividade-fim da ora contestante - indústria de fertilizantes (vide objeto social à cláusula 3ª do Contrato Social). Sendo assim, a relação mantida com a segunda Ré foi lícita, sem qualquer fraude ou prejuízo ao Reclamante" (fls. 107). A terceira reclamada (CMOC BRASIL MINERAÇÃO, INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA), por seu turno, sustentou que "manteve relação contratual com a primeira Reclamada ACPL, atinente apenas aos serviços de montagem e desmontagem de andaimes tubulares e multidirecional (encaixe rápido), escadas de acesso com guarda corpo, pranchas para piso presas, rodapés fixados, linhas de vida e estrutura tubular para içamento, por meio de contrato de prestação de serviços" (fls. 298), sendo que "o relacionamento mantido entre ela e a ACPL, foi para a realização de obra certa, sendo a 3ª Reclamada enquadrada, portanto, como dona de obra". Extrai-se do respectivo instrumento (fls. 161/176), celebrado em 01.09.2021, ter a segunda reclamada contratado a primeira para execução de "serviços de PACOTE DE ANDAIMES" (cláusula - 2.1 - fls. 161); enquanto a terceira reclamada a contratou para execução "dos serviços de Montagem e Desmontagem de Andaimes tubulares e multidirecional (encaixe rápido); escadas de acesso com guarda corpo; pranchas para piso presas; rodapés fixados; linhas de vida e estrutura tubular para içamento, (doravante os "Serviços")" (cláusula 1.1 - fls. 335). Logo, ao revés do que alega o reclamante, restou comprovado que a segunda e a terceira reclamadas celebraram contratos de empreitada com a primeira reclamada para execução de serviços de montagem de andaimes, sendo, incontroversamente, donas das respectivas obras, o que impõe a adoção do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST: "191. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora." Nessa esteira, tendo em vista que a segunda e a terceira reclamadas, donas das obras, não empreendem atividade de construção civil ou incorporação imobiliária, conforme se depreende dos respectivos atos constitutivos (fls. 35/70 e 93/97), de fato, não lhes cabe responsabilidade subsidiária por obrigações inadimplidas pela primeira reclamada. Destaque-se, ainda, que, contrariamente ao que sustenta o reclamante, não houve terceirização de serviços de execução continuada atrelados às atividades fins empreendidas pelas referidas reclamadas, vez que os contratos de empreitada foram celebraram para execução por em prazos certos, conforme cláusulas 10ª (fls. 174) e 4ª (fls. 344) dos respectivos instrumentos. Cumpre registrar que o C. TST, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (Tema nº 06), fixou tese, de observância obrigatória (art. 927, inciso III, CPC), no sentido de que: " INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA N. 6. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONA DA OBRA - APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SbDI-1 LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS. (TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090. Acórdão, DEJT disponibilizado em 29/06/2017. Embargos de declaração acolhidos. Modulação dos efeitos. Acórdão, DEJT disponibilizado em 18/10/2018). 1. A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos; 2. a excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas, prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro; 3. não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado"; 4. exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in elegendo; 5. O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento. Assim, não havendo qualquer elemento probatório hospedado nos autos que autorize concluir que a primeira reclamada não possuía idoneidade financeira à época da celebração dos contratos de trabalho com o reclamante (fls. 18/19), não há aderência da situação fática em apreço ao item 04 d tese de percussão geral reproduzida. Sendo assim, o quadro fático, ora destacado, não se confunde com intermediação de mão de obra ou terceirização de serviços, razão pela qual nenhuma responsabilidade cabe à segunda e à terceira reclamadas por obrigações inadimplidas e decorrentes dos contratos de trabalho havidos entre o reclamante e a primeira reclamada. Mantenho." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema nº 6: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SBDI-I LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: 1) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade); 2) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); 3) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado (decidido por unanimidade); 4) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo" (DEJT 30/06/2017) Em 09/08/2018, a SBDI-1 acolheu os embargos de declaração opostos para acrescer ao acórdão originário a tese jurídica nº 5, de seguinte teor: “5) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento" (DEJT 19/10/2018) Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS A Turma não dirimiu a controvérsia com base nas regras de distribuição do ônus da prova, sendo impertinente a indicação de ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Nesse sentido: "[...] MULTA NORMATIVA - ÔNUS DA PROVA - IMPERTINÊNCIA DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC são impertinentes, porquanto a Eg. Corte de origem decidiu as controvérsias com base na valoração das provas dos autos, e, não, pela regra de distribuição do ônus da prova. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10226-10.2019.5.15.0114, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / ACORDO TÁCITO/EXPRESSO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Registre-se, também, que não se verifica contrariedade à Súmula 85, IV do TST. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. O aresto reproduzido no recurso de revista que foi proferido por este Regional, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SDI-1, do TST, não se presta a demonstrar o conflito de teses. Ademais, quanto ao aresto proferido por outro Tribunal Regional (15ª Região), inviável o seguimento do apelo por dissenso jurisprudencial, pois o aresto colacionado não indica a data e origem de publicação ou repertório autorizado, como preconiza a Súmula 337, I, “a”, do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO A Turma assegura que cabia ao reclamante a prova da existência de horas pendentes de compensação ou remuneração, contudo deste ônus não se desincumbiu. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Ressalte-se, também que não se verifica contrariedade às Súmulas 366 e 429 do C.TST. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados de outros Regionais com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aso SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO EVERTON RODRIGUES OLIVEIRA

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Marcelo Everton Rodrigues Oliveira x Acpl Engenharia Ltda e outros

ID: 314926110

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001063-72.2023.5.02.0255

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO EVERTON RODRIGUES OLIVEIRA

Polo Passivo:

ACPL ENGENHARIA LTDA CMOC BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS E PARTICIPACOES LTDA. YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A

Notificação

Advogados:

EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA FATIMA MAGALHAES BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA JESSICA ARAUJO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS WAHLE

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ANDRESSA DA CUNHA GUDDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM ROT 1001063-72.2023.5.02.0255 RECORRENTE: MARCELO EVERT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM ROT 1001063-72.2023.5.02.0255 RECORRENTE: MARCELO EVERTON RODRIGUES OLIVEIRA RECORRIDO: ACPL ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 22acfa2 proferida nos autos. ROT 1001063-72.2023.5.02.0255 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCELO EVERTON RODRIGUES OLIVEIRA MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrido: Advogado(s): ACPL ENGENHARIA LTDA ANNA JESSICA ARAUJO COSTA (MG129738) RAFAELA FATIMA MAGALHAES BARROS (MG231302) Recorrido: Advogado(s): CMOC BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS E PARTICIPACOES LTDA. EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS (SP271217) Recorrido: Advogado(s): YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A ANDRESSA DA CUNHA GUDDE (RS71525) JOSE CARLOS WAHLE (SP120025) RECURSO DE: MARCELO EVERTON RODRIGUES OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 6055a13; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id 825538e). Regular a representação processual (Id 90286c7). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão: "Responsabilidade Subsidiária O reclamante se insurge em face da sentença de origem, que reputou improcedente a pretensão relativa à responsabilidade subsidiária da segunda e da terceira reclamadas pelas parcelas postuladas decorrentes do contrato de trabalho havido com a primeira reclamada, argumentando que "nos termos da OJ 191 da SDI-I do C. TST permite-se afastar a responsabilidade das contratantes, na condição de dona da obra, apenas na hipótese inequívoca de o serviço contratado não corresponder à atividade-fim da empresa nem se relacionar com sua atividade econômica - caso em que enseja a necessidade permanente do serviço terceirizado" (fls. 818). Aduz que "decorre dos documentos anexados pelas segunda e terceira rés que visava a prestação de serviços, o que, não se confunde com obras por empreita de natureza civil para particular (como dispõe a Orientação Jurisprudencial 191, da Seção de Dissídios Individuais - I, do C.TST), mas de serviços continuados voltados para atualização, modernização e melhoria da produção das rés, a fim de atender a atividade empresarial" (fls. 818). À análise. Na petição inicial, o reclamante alegou que "muito embora o Reclamante tenha sido contratado pela 1ª Reclamada, durante os períodos dos pactos laborais desempenhou suas atividades em benefício da 2ª Reclamada e 3ª Reclamada respectivamente em cada contrato de trabalho, ativando-se nas obras de propriedade destas a fim de atender sua atividade empresarial, beneficiando-se diretamente da mão de obra do Reclamante" (fls. 03). A segunda reclamada (YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A), em defesa, alegou que "o objeto do contrato de empreitada - realização de obra civil - em nada se confunde com a atividade-fim da ora contestante - indústria de fertilizantes (vide objeto social à cláusula 3ª do Contrato Social). Sendo assim, a relação mantida com a segunda Ré foi lícita, sem qualquer fraude ou prejuízo ao Reclamante" (fls. 107). A terceira reclamada (CMOC BRASIL MINERAÇÃO, INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA), por seu turno, sustentou que "manteve relação contratual com a primeira Reclamada ACPL, atinente apenas aos serviços de montagem e desmontagem de andaimes tubulares e multidirecional (encaixe rápido), escadas de acesso com guarda corpo, pranchas para piso presas, rodapés fixados, linhas de vida e estrutura tubular para içamento, por meio de contrato de prestação de serviços" (fls. 298), sendo que "o relacionamento mantido entre ela e a ACPL, foi para a realização de obra certa, sendo a 3ª Reclamada enquadrada, portanto, como dona de obra". Extrai-se do respectivo instrumento (fls. 161/176), celebrado em 01.09.2021, ter a segunda reclamada contratado a primeira para execução de "serviços de PACOTE DE ANDAIMES" (cláusula - 2.1 - fls. 161); enquanto a terceira reclamada a contratou para execução "dos serviços de Montagem e Desmontagem de Andaimes tubulares e multidirecional (encaixe rápido); escadas de acesso com guarda corpo; pranchas para piso presas; rodapés fixados; linhas de vida e estrutura tubular para içamento, (doravante os "Serviços")" (cláusula 1.1 - fls. 335). Logo, ao revés do que alega o reclamante, restou comprovado que a segunda e a terceira reclamadas celebraram contratos de empreitada com a primeira reclamada para execução de serviços de montagem de andaimes, sendo, incontroversamente, donas das respectivas obras, o que impõe a adoção do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST: "191. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora." Nessa esteira, tendo em vista que a segunda e a terceira reclamadas, donas das obras, não empreendem atividade de construção civil ou incorporação imobiliária, conforme se depreende dos respectivos atos constitutivos (fls. 35/70 e 93/97), de fato, não lhes cabe responsabilidade subsidiária por obrigações inadimplidas pela primeira reclamada. Destaque-se, ainda, que, contrariamente ao que sustenta o reclamante, não houve terceirização de serviços de execução continuada atrelados às atividades fins empreendidas pelas referidas reclamadas, vez que os contratos de empreitada foram celebraram para execução por em prazos certos, conforme cláusulas 10ª (fls. 174) e 4ª (fls. 344) dos respectivos instrumentos. Cumpre registrar que o C. TST, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (Tema nº 06), fixou tese, de observância obrigatória (art. 927, inciso III, CPC), no sentido de que: " INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA N. 6. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONA DA OBRA - APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SbDI-1 LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS. (TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090. Acórdão, DEJT disponibilizado em 29/06/2017. Embargos de declaração acolhidos. Modulação dos efeitos. Acórdão, DEJT disponibilizado em 18/10/2018). 1. A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos; 2. a excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas, prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro; 3. não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado"; 4. exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in elegendo; 5. O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento. Assim, não havendo qualquer elemento probatório hospedado nos autos que autorize concluir que a primeira reclamada não possuía idoneidade financeira à época da celebração dos contratos de trabalho com o reclamante (fls. 18/19), não há aderência da situação fática em apreço ao item 04 d tese de percussão geral reproduzida. Sendo assim, o quadro fático, ora destacado, não se confunde com intermediação de mão de obra ou terceirização de serviços, razão pela qual nenhuma responsabilidade cabe à segunda e à terceira reclamadas por obrigações inadimplidas e decorrentes dos contratos de trabalho havidos entre o reclamante e a primeira reclamada. Mantenho." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema nº 6: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SBDI-I LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: 1) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade); 2) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); 3) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado (decidido por unanimidade); 4) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo" (DEJT 30/06/2017) Em 09/08/2018, a SBDI-1 acolheu os embargos de declaração opostos para acrescer ao acórdão originário a tese jurídica nº 5, de seguinte teor: “5) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento" (DEJT 19/10/2018) Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS A Turma não dirimiu a controvérsia com base nas regras de distribuição do ônus da prova, sendo impertinente a indicação de ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Nesse sentido: "[...] MULTA NORMATIVA - ÔNUS DA PROVA - IMPERTINÊNCIA DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC são impertinentes, porquanto a Eg. Corte de origem decidiu as controvérsias com base na valoração das provas dos autos, e, não, pela regra de distribuição do ônus da prova. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10226-10.2019.5.15.0114, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / ACORDO TÁCITO/EXPRESSO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Registre-se, também, que não se verifica contrariedade à Súmula 85, IV do TST. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. O aresto reproduzido no recurso de revista que foi proferido por este Regional, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SDI-1, do TST, não se presta a demonstrar o conflito de teses. Ademais, quanto ao aresto proferido por outro Tribunal Regional (15ª Região), inviável o seguimento do apelo por dissenso jurisprudencial, pois o aresto colacionado não indica a data e origem de publicação ou repertório autorizado, como preconiza a Súmula 337, I, “a”, do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO A Turma assegura que cabia ao reclamante a prova da existência de horas pendentes de compensação ou remuneração, contudo deste ônus não se desincumbiu. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Ressalte-se, também que não se verifica contrariedade às Súmulas 366 e 429 do C.TST. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados de outros Regionais com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aso SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ACPL ENGENHARIA LTDA - YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A - CMOC BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS E PARTICIPACOES LTDA.

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Processo nº 1001063-79.2025.8.26.0127

ID: 307951780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001063-79.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA LUZIA DA SILVA MAZUCATO

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Processo 1001063-79.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Carlos Eduardo Pereira Costa - - Carlos Augusto da Fonseca Junior - Vistos. Defiro a medida constriti… Processo 1001063-79.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Carlos Eduardo Pereira Costa - - Carlos Augusto da Fonseca Junior - Vistos. Defiro a medida constritiva de ARRESTO via SISBAJUD, objetivando a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s) (inclusive conta salário), até o limite do débito, conforme planilha juntada. Havendo bloqueio integral em mais de uma instituição financeira, providencie o Oficio Judicial o imediato desbloqueio do excesso constrito, via SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, eventual petição(ões) de desbloqueio(s) de quantia(s) impenhorável(is) ou excessiva(s) (artigo 854, § 3º, do CPC), deverá(ão) ser cadastrada(s) corretamente pelo(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) executado(a)(s), de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois tal providência facilita e agiliza o andamento processual (Código 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud). Outrossim, considerando a grande quantidade de petições recebidas diariamente nesta Vara e a impossibilidade de se analisar os pedidos formulados em exíguo prazo de 24 horas, caberá(ão) ao(à)(s) executado(a)(s), ou à(o)(s) seu(sua)(s) advogado(s)(s) constituído(a)(s), o(s) comparecimento(s) pessoal(is) no cartório da 3ª Vara Cível, a fim de individualizar(em) os pedidos envolvendo indisponibilidade(s) excessiva(s) de ativo(s) financeiro(s), em caráter de urgência. Com a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s), inferiores a R$ 100,00, libere-se independentemente de nova conclusão. Defiro ainda as constrições que seguem: via RENAJUD para bloqueio de transferência de eventual(is) veículo(s) do(a)(s) executado(a)(s), juntando o(a) senhor(a) escrevente pesquisa(s) detalhada(s) dos dados do(s) veículo(s) porventura localizado(s), incluindo a existência de eventual(is) comunicação(ões) de venda, bem como eventuais restrições RENAVAM e RENAJUD Ativas; via INFOJUD para consulta das Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) do(a)(s) executado(a)(s) do último exercício disponível no sistema porventura apresentadas perante a Receita Federal. As Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) obtidas deverão ser juntadas aos autos utilizando-se o código 73 Declarações de Bens, configurado para acesso restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuarem no processo, aos Defensores Públicos, Promotores de Justiça e integrantes de outras Instituições conveniadas (Comunicado CG nº 240/2023 que alterou os artigos 121-B e 1263 das NSCGJ). Defiro ainda a realização de pesquisas de endereços do(a)(s) executado(a)(s) por meio dos sistemas de praxe (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD) (se ainda não realizadas), também mediante prévio e expresso requerimento do(a)(s) exequente(s) e recolhimento da(s) respectiva(s) taxa(s) - 1 UFESP vigente para cada pesquisa e para cada CPF ou CNPJ objeto da pesquisa, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ, utilizando o código 434-1. O formulário da guia para recolhimento ao FEDTJ está disponível no link http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/ (opção: Guia de Recolhimento Poder Judiciário Fundo Especial de Despesa FEDTJ). Com a juntada aos autos do(s) resultado(s) das medidas constritivas e/ou das pesquisas de endereço, promova(m) o(a)(s) exequente(s) a(s) citação(ões) do(a)(s) executado(a)(s), cabendo ao(à)(s) autor(a)(s) indicar(em) endereço(s) e: pretendendo que a diligência seja realizada por Oficial de Justiça e pertencendo o endereço à jurisdição de Município/Comarca do Estado de São Paulo, recolher(em) ou complementar(em), caso necessário, a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça. Observação 1: O Provimento CG nº 28/2014, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico de 28/10/2014 à página 28, com redisponibilizações em 30/10/2014 à página 28 e em 10/11/2014 à página 36, alterou o valor a ser recolhido à título das diligências do Sr. Oficial de Justiça para 03 UFESPs até 50 km. Também estipulou que, para além desse raio, a cada faixa de 10 km ou fração, só de ida, deverá ser acrescido o recolhimento em 0,5 UFESP. Referido provimento entrou em vigor aos 03/11/2014 (vide http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica). Observação 2: É possível emitir a guia pela internet pelo link http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/ (opção: Recolhimento de Despesas de Condução dos Oficiais de Justiça (estado de São Paulo Mandados). Observação 3: Deve ser observada a relação de contas dos Oficiais de Justiça disponibilizada no link https://www.bb.com.br/docs/pub/gov/dwn/ContasOficialJustica.pdf.; pretendendo que a diligência seja realizada por Oficial de Justiça e pertencendo o endereço à jurisdição diversa de Município/Comarca do Estado de São Paulo, requerer(em) a expedição de carta precatória, indicando o Juízo Deprecado. Com a expedição da carta precatória, fica o(a)(s) exequente(s) ciente(s) de que ela estará disponível para impressão na folha de andamento do processo no site: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, devendo o(a)(s) exequente(s) providenciar(em) o seu encaminhamento ao juízo deprecado, devidamente instruída, comprovando nestes autos o cumprimento da providência. O(a)(s) advogado(a)(s) deverá(ão) instruir a deprecata com as peças digitalizadas, conforme item III, 1.2 do Comunicado 1951/2017, bem como as peças que julgar(em) necessárias para a instrução, posto que é vedado o encaminhamento de senha de acesso nos casos de distribuição pelo(a)(s) advogado(a)(s). Caso o(a)(s) exequente(s) opte(m) que o encaminhamento da carta precatória seja realizado por este ofício judicial, deverá(ão) comprovar nos autos o recolhimento das taxas e despesas processuais (item III, 2, do Comunicado 1951/2017); pretendendo que a diligência seja realizada por carta, recolher(em) ou complementar(em), caso necessário, o(s) valor(es) referente(s) a(s) expedição de carta(s) registrada(s) unipaginada(s) com AR digital no valor de R$ 34,35 para cada endereço e destinatário em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT, utilizando o código 120-1 (vide http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes). Intime-se. - ADV: LETICIA LUZIA DA SILVA MAZUCATO (OAB 439702/SP), LETICIA LUZIA DA SILVA MAZUCATO (OAB 439702/SP)

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Processo nº 1001063-79.2025.8.26.0127

ID: 307951876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001063-79.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA LUZIA DA SILVA MAZUCATO

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Processo 1001063-79.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Carlos Eduardo Pereira Costa - - Carlos Augusto da Fonseca Junior - Vistos. Defiro a medida constriti… Processo 1001063-79.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Carlos Eduardo Pereira Costa - - Carlos Augusto da Fonseca Junior - Vistos. Defiro a medida constritiva de ARRESTO via SISBAJUD, objetivando a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s) (inclusive conta salário), até o limite do débito, conforme planilha juntada. Havendo bloqueio integral em mais de uma instituição financeira, providencie o Oficio Judicial o imediato desbloqueio do excesso constrito, via SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, eventual petição(ões) de desbloqueio(s) de quantia(s) impenhorável(is) ou excessiva(s) (artigo 854, § 3º, do CPC), deverá(ão) ser cadastrada(s) corretamente pelo(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) executado(a)(s), de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois tal providência facilita e agiliza o andamento processual (Código 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud). Outrossim, considerando a grande quantidade de petições recebidas diariamente nesta Vara e a impossibilidade de se analisar os pedidos formulados em exíguo prazo de 24 horas, caberá(ão) ao(à)(s) executado(a)(s), ou à(o)(s) seu(sua)(s) advogado(s)(s) constituído(a)(s), o(s) comparecimento(s) pessoal(is) no cartório da 3ª Vara Cível, a fim de individualizar(em) os pedidos envolvendo indisponibilidade(s) excessiva(s) de ativo(s) financeiro(s), em caráter de urgência. Com a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s), inferiores a R$ 100,00, libere-se independentemente de nova conclusão. Defiro ainda as constrições que seguem: via RENAJUD para bloqueio de transferência de eventual(is) veículo(s) do(a)(s) executado(a)(s), juntando o(a) senhor(a) escrevente pesquisa(s) detalhada(s) dos dados do(s) veículo(s) porventura localizado(s), incluindo a existência de eventual(is) comunicação(ões) de venda, bem como eventuais restrições RENAVAM e RENAJUD Ativas; via INFOJUD para consulta das Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) do(a)(s) executado(a)(s) do último exercício disponível no sistema porventura apresentadas perante a Receita Federal. As Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) obtidas deverão ser juntadas aos autos utilizando-se o código 73 Declarações de Bens, configurado para acesso restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuarem no processo, aos Defensores Públicos, Promotores de Justiça e integrantes de outras Instituições conveniadas (Comunicado CG nº 240/2023 que alterou os artigos 121-B e 1263 das NSCGJ). Defiro ainda a realização de pesquisas de endereços do(a)(s) executado(a)(s) por meio dos sistemas de praxe (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD) (se ainda não realizadas), também mediante prévio e expresso requerimento do(a)(s) exequente(s) e recolhimento da(s) respectiva(s) taxa(s) - 1 UFESP vigente para cada pesquisa e para cada CPF ou CNPJ objeto da pesquisa, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ, utilizando o código 434-1. O formulário da guia para recolhimento ao FEDTJ está disponível no link http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/ (opção: Guia de Recolhimento Poder Judiciário Fundo Especial de Despesa FEDTJ). Com a juntada aos autos do(s) resultado(s) das medidas constritivas e/ou das pesquisas de endereço, promova(m) o(a)(s) exequente(s) a(s) citação(ões) do(a)(s) executado(a)(s), cabendo ao(à)(s) autor(a)(s) indicar(em) endereço(s) e: pretendendo que a diligência seja realizada por Oficial de Justiça e pertencendo o endereço à jurisdição de Município/Comarca do Estado de São Paulo, recolher(em) ou complementar(em), caso necessário, a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça. Observação 1: O Provimento CG nº 28/2014, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico de 28/10/2014 à página 28, com redisponibilizações em 30/10/2014 à página 28 e em 10/11/2014 à página 36, alterou o valor a ser recolhido à título das diligências do Sr. Oficial de Justiça para 03 UFESPs até 50 km. Também estipulou que, para além desse raio, a cada faixa de 10 km ou fração, só de ida, deverá ser acrescido o recolhimento em 0,5 UFESP. Referido provimento entrou em vigor aos 03/11/2014 (vide http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica). Observação 2: É possível emitir a guia pela internet pelo link http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/ (opção: Recolhimento de Despesas de Condução dos Oficiais de Justiça (estado de São Paulo Mandados). Observação 3: Deve ser observada a relação de contas dos Oficiais de Justiça disponibilizada no link https://www.bb.com.br/docs/pub/gov/dwn/ContasOficialJustica.pdf.; pretendendo que a diligência seja realizada por Oficial de Justiça e pertencendo o endereço à jurisdição diversa de Município/Comarca do Estado de São Paulo, requerer(em) a expedição de carta precatória, indicando o Juízo Deprecado. Com a expedição da carta precatória, fica o(a)(s) exequente(s) ciente(s) de que ela estará disponível para impressão na folha de andamento do processo no site: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, devendo o(a)(s) exequente(s) providenciar(em) o seu encaminhamento ao juízo deprecado, devidamente instruída, comprovando nestes autos o cumprimento da providência. O(a)(s) advogado(a)(s) deverá(ão) instruir a deprecata com as peças digitalizadas, conforme item III, 1.2 do Comunicado 1951/2017, bem como as peças que julgar(em) necessárias para a instrução, posto que é vedado o encaminhamento de senha de acesso nos casos de distribuição pelo(a)(s) advogado(a)(s). Caso o(a)(s) exequente(s) opte(m) que o encaminhamento da carta precatória seja realizado por este ofício judicial, deverá(ão) comprovar nos autos o recolhimento das taxas e despesas processuais (item III, 2, do Comunicado 1951/2017); pretendendo que a diligência seja realizada por carta, recolher(em) ou complementar(em), caso necessário, o(s) valor(es) referente(s) a(s) expedição de carta(s) registrada(s) unipaginada(s) com AR digital no valor de R$ 34,35 para cada endereço e destinatário em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT, utilizando o código 120-1 (vide http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes). Intime-se. - ADV: LETICIA LUZIA DA SILVA MAZUCATO (OAB 439702/SP), LETICIA LUZIA DA SILVA MAZUCATO (OAB 439702/SP)

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Processo nº 1005304-52.2023.8.26.0132

ID: 278246956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005304-52.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1005304-52.2023.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Fls.246 e 250: Indefi… ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1005304-52.2023.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Fls.246 e 250: Indefiro , mantendo -se a decisão de fls.242/243. Registre-se que a parte demandante, devidamente intimada a promover a emenda à inicial, nos termos da decisão de fls. 242/243. Não é demais lembrar que o processo necessita de alguns requisitos e pressupostos para se formar e desenvolver validamente. Um dos pressupostos objetivos, é o que diz respeito à regularidade dos atos. Consigne-se que, através de intimação de seu patrono, o juízo proporcionou todas as condições para o prosseguimento do feito cuja incumbência é de inteira responsabilidade da parte demandante, contudo sobreveio inércia injustificada. Desse modo, verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, a extinção é medida que se impõe. Nesse sentido, colaciona-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela antecipada antecedente - Decisão que indeferiu a liminar cautelar pleiteada e determinou o recolhimento das custas e despesas processuais com relação ao procedimento de rito comum - Recurso das autoras. TUTELA ANTECIPADA - A decisão proferida a título de antecipação de tutela não faz coisa julgada material, podendo ser alterada, fundamentadamente, à luz de novas circunstâncias demonstradas nos autos - Art. 296 do CPC - Revogação da medida antecipatória que implica na perda do objeto, operando-se "ex tunc", retroagindo ao momento da concessão - Precedentes do STJ - Impossibilidade de entrever a verossimilhança do direito diante da ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada - Decisão mantida - Recurso não provido. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - Não há que se falar em recolhimento de custas do procedimento transformado de tutela antecipada antecedente para o rito comum, porquanto já houve a comprovação anterior do referido pagamento - Inteligência do art. 303, §3º do CPC - Despesas para a citação da parte ré deverá ser providenciada por ser pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, cuja ausência acarreta a extinção do processo, nos termos do art.485, IV do CPC - Recurso parcialmente provido. DISPOSITIVO - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2215805-72.2023.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) APELAÇÃO. Embargos de terceiro. Extinção do feito sem resolução de mérito por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (arts. 290 e 485, IV, ambos do CPC). Embargante que deixou de proceder ao recolhimento das custas iniciais após o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Pedido de gratuidade da justiça formulado novamente nas razões do recurso. Interposição sem preparo. Apelo conhecido para exame do benefício nesta instância como preliminar. Ausência de demonstração da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Benefício negado. Extinção mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1059487-69.2023.8.26.0100; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023) "AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICÊNCIA - NÃO ATENDIMENTO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - I- Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo da autora - II- Autora que requereu, na inicial, a concessão dos benefícios da assistência judiciária - Decisão que determinou a juntada de novos documentos para análise do pedido de justiça gratuita, ou, no silêncio, o imediato recolhimento das custas iniciais - Autora que, sem justificativa plausível para o não atendimento da exigência judicial, não acostou aos autos os documentos solicitados pelo magistrado e nem procedeu ao recolhimento da taxa judiciária - Não atendida a determinação judicial, tampouco recolhidas as custas e despesas processuais de ingresso da ação, era mesmo o caso de indeferir-se a petição inicial, extinguindo-se a ação sem resolução do mérito - Recolhimento da taxa judiciária que é peremptório e constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Ainda que deferida a gratuidade neste momento processual, esse deferimento seria ex nunc, ou seja, não retroagiria a ponto de anular a sentença que extinguiu o processo por falta de recolhimento de custas processuais - Sentença mantida - Apelo improvido." (TJSP; Apelação Cível 1005451-87.2023.8.26.0032; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bilac -Vara Única; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) EXTINÇÃO DO PROCESSO - Ação de execução de título extrajudicial - Cheques - Determinação de regularização do recolhimento das custas e despesas iniciais, sob pena de extinção - Decurso do prazo sem qualquer manifestação do autor - Extinção do processo sem resolução de mérito - Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Desnecessidade de intimação pessoal do autor para suprir a falta - Sentença mantida - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1012383-51.2017.8.26.0566; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2018; Data de Registro: 18/08/2018) APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. Sentença de procedência. Apelação das partes. Revogação da gratuidade concedida ao autor, na fase recursal. Determinou-se o recolhimento das custas e despesas processuais. Esgotada a via recursal. Inércia do autor. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Apesar de intimado a recolher as custas e despesas, em 05 dias, o autor quedou-se inerte. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Processo extinto, sem resolução do mérito. Incidência do art. 102, parágrafo único, do CPC. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. PREJUDICADO O RECURSO DAS RÉS.(TJSP; Apelação Cível 1001063-40.2017.8.26.0651; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso -1ª Vara; Data do Julgamento: 11/05/2023; Data de Registro: 11/05/2023) Isto posto, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, julgo extinto o presente, sem resolução de mérito, nos termos do inciso IV do artigo 485 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos. P. e I.

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Processo nº 1011906-93.2022.8.26.0132

ID: 279672320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011906-93.2022.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA FINANCEIRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LUIZ ROMANI BULGARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leda Maria de Angelis Martos (OAB 241999/SP), Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP), Alexandre Luiz Romani Bulgarelli (OAB 371165/SP) Processo 1011906-93.2022.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Ali… ADV: Leda Maria de Angelis Martos (OAB 241999/SP), Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP), Alexandre Luiz Romani Bulgarelli (OAB 371165/SP) Processo 1011906-93.2022.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Safra Financeira S/A - Vistos. Registre-se que a parte autora, devidamente intimada deixou de atender à determinação de fls. 313/314, deixando transcorrer o prazo fixado sem proceder ao recolhimento de taxa imprescindível ao prosseguimento do feito, quedando-se inerte. Não é demais lembrar que o processo necessita de alguns requisitos e pressupostos para se formar e desenvolver validamente. Um dos pressupostos objetivos, é o que diz respeito à regularidade dos atos. Consigne-se que, através de intimação de seu patrono, o juízo proporcionou todas as condições para o prosseguimento do feito cuja incumbência é de inteira responsabilidade da parte autora, contudo sobreveio inércia injustificada. Desse modo, verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, porquanto não ter sobrevindo recolhimento de taxa indispensável para os atos processuais ulteriores, a extinção é medida que se impõe. Nesse sentido, colaciona-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela antecipada antecedente Decisão que indeferiu a liminar cautelar pleiteada e determinou o recolhimento das custas e despesas processuais com relação ao procedimento de rito comum Recurso das autoras. TUTELA ANTECIPADA - A decisão proferida a título de antecipação de tutela não faz coisa julgada material, podendo ser alterada, fundamentadamente, à luz de novas circunstâncias demonstradas nos autos Art. 296 do CPC Revogação da medida antecipatória que implica na perda do objeto, operando-se "ex tunc", retroagindo ao momento da concessão Precedentes do STJ Impossibilidade de entrever a verossimilhança do direito diante da ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada Decisão mantida Recurso não provido. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - Não há que se falar em recolhimento de custas do procedimento transformado de tutela antecipada antecedente para o rito comum, porquanto já houve a comprovação anterior do referido pagamento Inteligência do art. 303, §3º do CPC Despesas para a citação da parte ré deverá ser providenciada por ser pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, cuja ausência acarreta a extinção do processo, nos termos do art.485, IV do CPC - Recurso parcialmente provido. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2215805-72.2023.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) APELAÇÃO. Embargos de terceiro. Extinção do feito sem resolução de mérito por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (arts. 290 e 485, IV, ambos do CPC). Embargante que deixou de proceder ao recolhimento das custas iniciais após o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Pedido de gratuidade da justiça formulado novamente nas razões do recurso. Interposição sem preparo. Apelo conhecido para exame do benefício nesta instância como preliminar. Ausência de demonstração da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Benefício negado. Extinção mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1059487-69.2023.8.26.0100; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023) "AÇÃO DECLARATÓRIA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICÊNCIA NÃO ATENDIMENTO AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS INDEFERIMENTO DA INICIAL EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL I- Sentença de extinção, sem resolução do mérito Apelo da autora II- Autora que requereu, na inicial, a concessão dos benefícios da assistência judiciária Decisão que determinou a juntada de novos documentos para análise do pedido de justiça gratuita, ou, no silêncio, o imediato recolhimento das custas iniciais Autora que, sem justificativa plausível para o não atendimento da exigência judicial, não acostou aos autos os documentos solicitados pelo magistrado e nem procedeu ao recolhimento da taxa judiciária Não atendida a determinação judicial, tampouco recolhidas as custas e despesas processuais de ingresso da ação, era mesmo o caso de indeferir-se a petição inicial, extinguindo-se a ação sem resolução do mérito Recolhimento da taxa judiciária que é peremptório e constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo Ainda que deferida a gratuidade neste momento processual, esse deferimento seria ex nunc, ou seja, não retroagiria a ponto de anular a sentença que extinguiu o processo por falta de recolhimento de custas processuais Sentença mantida Apelo improvido." (TJSP; Apelação Cível 1005451-87.2023.8.26.0032; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bilac -Vara Única; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) EXTINÇÃO DO PROCESSO Ação de execução de título extrajudicial Cheques - Determinação de regularização do recolhimento das custas e despesas iniciais, sob pena de extinção Decurso do prazo sem qualquer manifestação do autor - Extinção do processo sem resolução de mérito - Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo Desnecessidade de intimação pessoal do autor para suprir a falta - Sentença mantida Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1012383-51.2017.8.26.0566; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2018; Data de Registro: 18/08/2018) APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. Sentença de procedência. Apelação das partes. Revogação da gratuidade concedida ao autor, na fase recursal. Determinou-se o recolhimento das custas e despesas processuais. Esgotada a via recursal. Inércia do autor. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Apesar de intimado a recolher as custas e despesas, em 05 dias, o autor quedou-se inerte. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Processo extinto, sem resolução do mérito. Incidência do art. 102, parágrafo único, do CPC. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. PREJUDICADO O RECURSO DAS RÉS.(TJSP; Apelação Cível 1001063-40.2017.8.26.0651; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso -1ª Vara; Data do Julgamento: 11/05/2023; Data de Registro: 11/05/2023) Isto posto, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, julgo extinto o presente, sem resolução de mérito, nos termos do inciso IV do artigo 485 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos. P. e I.

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Processo nº 1000499-56.2023.8.26.0132

ID: 319146570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000499-56.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000499-56.2023.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO ITAUCARD S/A - Vistos. Registre-se que a parte demandante, devidamente intimada a promove… Processo 1000499-56.2023.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO ITAUCARD S/A - Vistos. Registre-se que a parte demandante, devidamente intimada a promover a emenda à inicial, nos termos da decisão de fls. 201/20,, porém insistiu a fls.205/206, 213 e 244 no pedido de busca e apreensão. Não é demais lembrar que o processo necessita de alguns requisitos e pressupostos para se formar e desenvolver validamente. Um dos pressupostos objetivos, é o que diz respeito à regularidade dos atos. Consigne-se que, através de intimação de seu patrono, o juízo proporcionou todas as condições para o prosseguimento do feito cuja incumbência é de inteira responsabilidade da parte demandante, contudo sobreveio inércia injustificada. Desse modo, verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, a extinção é medida que se impõe. Nesse sentido, colaciona-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela antecipada antecedente - Decisão que indeferiu a liminar cautelar pleiteada e determinou o recolhimento das custas e despesas processuais com relação ao procedimento de rito comum - Recurso das autoras. TUTELA ANTECIPADA - A decisão proferida a título de antecipação de tutela não faz coisa julgada material, podendo ser alterada, fundamentadamente, à luz de novas circunstâncias demonstradas nos autos - Art. 296 do CPC - Revogação da medida antecipatória que implica na perda do objeto, operando-se "ex tunc", retroagindo ao momento da concessão - Precedentes do STJ - Impossibilidade de entrever a verossimilhança do direito diante da ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada - Decisão mantida - Recurso não provido. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - Não há que se falar em recolhimento de custas do procedimento transformado de tutela antecipada antecedente para o rito comum, porquanto já houve a comprovação anterior do referido pagamento - Inteligência do art. 303, §3º do CPC - Despesas para a citação da parte ré deverá ser providenciada por ser pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, cuja ausência acarreta a extinção do processo, nos termos do art.485, IV do CPC - Recurso parcialmente provido. DISPOSITIVO - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2215805-72.2023.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) APELAÇÃO. Embargos de terceiro. Extinção do feito sem resolução de mérito por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (arts. 290 e 485, IV, ambos do CPC). Embargante que deixou de proceder ao recolhimento das custas iniciais após o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Pedido de gratuidade da justiça formulado novamente nas razões do recurso. Interposição sem preparo. Apelo conhecido para exame do benefício nesta instância como preliminar. Ausência de demonstração da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Benefício negado. Extinção mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1059487-69.2023.8.26.0100; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023) "AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICÊNCIA - NÃO ATENDIMENTO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - I- Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo da autora - II- Autora que requereu, na inicial, a concessão dos benefícios da assistência judiciária - Decisão que determinou a juntada de novos documentos para análise do pedido de justiça gratuita, ou, no silêncio, o imediato recolhimento das custas iniciais - Autora que, sem justificativa plausível para o não atendimento da exigência judicial, não acostou aos autos os documentos solicitados pelo magistrado e nem procedeu ao recolhimento da taxa judiciária - Não atendida a determinação judicial, tampouco recolhidas as custas e despesas processuais de ingresso da ação, era mesmo o caso de indeferir-se a petição inicial, extinguindo-se a ação sem resolução do mérito - Recolhimento da taxa judiciária que é peremptório e constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Ainda que deferida a gratuidade neste momento processual, esse deferimento seria ex nunc, ou seja, não retroagiria a ponto de anular a sentença que extinguiu o processo por falta de recolhimento de custas processuais - Sentença mantida - Apelo improvido." (TJSP; Apelação Cível 1005451-87.2023.8.26.0032; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bilac -Vara Única; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) EXTINÇÃO DO PROCESSO - Ação de execução de título extrajudicial - Cheques - Determinação de regularização do recolhimento das custas e despesas iniciais, sob pena de extinção - Decurso do prazo sem qualquer manifestação do autor - Extinção do processo sem resolução de mérito - Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Desnecessidade de intimação pessoal do autor para suprir a falta - Sentença mantida - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1012383-51.2017.8.26.0566; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2018; Data de Registro: 18/08/2018) APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. Sentença de procedência. Apelação das partes. Revogação da gratuidade concedida ao autor, na fase recursal. Determinou-se o recolhimento das custas e despesas processuais. Esgotada a via recursal. Inércia do autor. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Apesar de intimado a recolher as custas e despesas, em 05 dias, o autor quedou-se inerte. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Processo extinto, sem resolução do mérito. Incidência do art. 102, parágrafo único, do CPC. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. PREJUDICADO O RECURSO DAS RÉS.(TJSP; Apelação Cível 1001063-40.2017.8.26.0651; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso -1ª Vara; Data do Julgamento: 11/05/2023; Data de Registro: 11/05/2023) Isto posto, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, julgo extinto o presente, sem resolução de mérito, nos termos do inciso IV do artigo 485 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos. P. e I. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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