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"1001069-86.2025.8.26.0127" - Resultados da Busca – Página 147 de 160

Capital Consig Sociedade De Crédito Direto S.A x Vilma Melo

ID: 332317429

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001069-06.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A

Polo Passivo:

VILMA MELO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA LIMA ALECRIM FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER APARECIDO DA COSTA ALECRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOMARA TEIXEIRA LIMA ALECRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001069-06.2024.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001069-06.2024.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirapozinho - Apelante: Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.a - Apelada: VILMA MELO (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, CONDENANDO ESTA À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 POR DANOS MORAIS. A RÉ SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, POR CONTA DA AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, DAÍ INEXISTIR CAMPO PARA SE CONSIDERAREM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS PAGAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É VÁLIDA QUANDO DEMONSTRADA POR MEIO DE REGISTROS DIGITAIS COMO BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO, LOGS DA OPERAÇÃO, SELFIE, IDENTIFICAÇÃO PESSOAL E DEPÓSITO DOS VALORES EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA.EM REFORÇO A ISTO, A AUTORA RECONHECE NA PETIÇÃO INICIAL QUE ENVIOU SEUS DOCUMENTOS E ADERIU AO CARTÃO, O QUE CORROBORA SUA ANUÊNCIA À CONTRATAÇÃO.O CONJUNTO PROBATÓRIO INCLUINDO CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE, TERMO DE CONSENTIMENTO, DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTE DE DEPÓSITO COMPROVAM DE FORMA SUFICIENTE A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.AUSENTE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, CONDUTA ABUSIVA OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO HÁ AMPARO PARA SE REVISAR O CONTRATO, MUITO MENOS EM SE RECONHECER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.NÃO SE APLICA AO CASO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, TAMPOUCO É NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, DIANTE DA ROBUSTEZ DAS PROVAS DIGITAIS ACOSTADAS AOS AUTOS.IV. DISPOSITIVORECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nathalia Silva Freitas (OAB: 484777/SP) - Diomara Teixeira Lima Alecrim (OAB: 322751/SP) - Wagner Aparecido da Costa Alecrim (OAB: 169842/SP) - Ana Claudia Lima Alecrim Felix (OAB: 513183/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001069-49.2024.8.11.0027

ID: 325509965

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001069-49.2024.8.11.0027

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DEIVISSON ALVES GONCALVES & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE PETAN TOLEDO PIZZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ILDEVAN PIETRO GOMES LUZARDO PIZZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001069-49.2024.8.11.0027 APELANTE: DEIVISSON ALVES GONCALVES & CIA LTDA - ME APELADO: SOLANGE BATISTA DOS SANTOS Visto. Trata-se de recurso de apelação interposto por DEIVISSON … APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001069-49.2024.8.11.0027 APELANTE: DEIVISSON ALVES GONCALVES & CIA LTDA - ME APELADO: SOLANGE BATISTA DOS SANTOS Visto. Trata-se de recurso de apelação interposto por DEIVISSON ALVES GONCALVES & CIA LTDA – ME contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira/MT, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Parcelas Pagas nº 1001069-49.2024.8.11.0027, proposta por SOLANGE BATISTA DOS SANTOS. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando rescindido o contrato de compra e venda de unidade isolada futura, firmado entre as partes em 03/12/2018 (ID 176535843); condenando a requerida à restituição, em favor da parte autora, do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), correspondente ao sinal pago em 05/12/2018 (ID 176535844), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do pagamento, com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês desde a data da citação. Condenou, ainda, a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde a data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. Nas razões, a empresa apelante requer a concessão da justiça gratuita, sob o seguinte argumento: “Acostamos a este recurso, consulta de negativações realizada na data de distribuição, o que comprova que a saúde financeira da Apelante resta incompatível com a possibilidade de arrecadação de custas no presente momento.” Foi proferida decisão no id. 298280382, determinando que o apelante comprovasse documentalmente a hipossuficiência econômica alegada, apresentando, especialmente: Cópia da declaração de imposto de renda dos últimos dois anos; Balancetes dos últimos dois anos; Extratos bancários da empresa. Em resposta, a apelante anexou no id. 299148370, o mesmo documento que acompanhou o recurso de apelação, “pesquisa cadastral simplificada”, que seria o extrato de consulta de negativações da Apelante no Serasa, SCPC e protesto em cartórios de Rondonópolis e Paranatinga, para comprovar seu estado financeiro ruim na distribuição do recurso, reafirmando seu pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. Pois bem. Preliminarmente, por ser o preparo um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, deve ser analisado de plano o requerimento referente à gratuidade de justiça apresentado pela pessoa jurídica recorrente, nos termos do caput do art. 1.007 do Código de Processo Civil. A recorrente para comprovar sua hipossuficiência, junta aos autos consulta de negativações em seu nome, “pesquisa cadastral simplificada”, que seria o mesmo documento já anexado aos autos quando da interposição do recurso de apelação, sem observar os documentos que foram solicitados no id. 298280382. A hipossuficiência, para fins de concessão da gratuidade, não se presume em relação a pessoas jurídicas, nos moldes da Súmula nº 481 do STJ (“Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”), de modo que a hipossuficiência deve restar devidamente comprovada para deferimento da benesse. Destaca-se, ainda, inexistir óbice legal à concessão do benefício da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas, consoante redação do art. 98 do CPC, in verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da Lei. Anote-se que a assistência judiciária gratuita tem alcance amplo, preceituando a Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", não restringindo o benefício às pessoas físicas. No tocante às pessoas jurídicas, com ou sem finalidade lucrativa, impõe-se a comprovação inequívoca de sua hipossuficiência econômica para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Diferentemente do que ocorre com as pessoas naturais, às quais se aplica a presunção legal de veracidade da alegação de insuficiência, conforme preconiza o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. A alegação de dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa, apresentando extrato de consulta de negativações em seu CNPJ, para comprovar seu estado financeiro ruim na distribuição do recurso, não se reveste, por si só, de força suficiente para presumir-se a hipossuficiência econômica ou demonstrar estado de miserabilidade. Faz-se imprescindível, nesse contexto, a produção de prova robusta e incontestável acerca da efetiva incapacidade de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência econômica. No caso em análise, embora a apelante/ré tenha colacionado aos autos a “pesquisa cadastral simplificada” com o intuito de corroborar suas alegações quanto às adversidades financeiras, não se vislumbra a caracterização de estado de falência ou insolvência que justifique a concessão do benefício pleiteado. Tal circunstância, considerando-se a natureza jurídica e o porte econômico da recorrente, milita contrariamente ao deferimento da gratuidade vindicada. Destarte, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica pressupõe a demonstração cabal e irrefutável de sua hipossuficiência, apta a evidenciar a absoluta inviabilidade de arcar com as custas processuais, circunstância que se revela ainda mais necessária quando se considera o valor diminuto do preparo recursal exigido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS DA PROVA NÃO ATENDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A hipossuficiência, para fins de concessão da gratuidade, não se presume em relação a pessoas jurídicas, nos moldes da Súmula nº 481 do STJ (“Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”), de modo que a hipossuficiência deve restar devidamente comprovada para deferimento da benesse. Isso porque, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o simples fato de a empresa estar em liquidação extrajudicial não implica, automaticamente, o reconhecimento de sua hipossuficiência para concessão do benefício ora pleiteado. Não demonstrado que a dificuldade financeira enfrentada pelo agravante a impede de arcar com os ônus processuais, há de se manter a decisão do juízo primevo que indeferiu a benesse. (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0807468-51.2024 .8.15.0000, Relator: Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível) (destaquei) JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – EMPRESA RÉ QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Indeferimento – O fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial, por si só, não justifica a concessão do benefício da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da impossibilidade financeira para arcar com as despesas processuais, o que não ocorreu nos presentes autos - Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente se a exposição dos fatos está em conformidade com a verdade (art. 77, I, c.c. art . 139)– Impossibilidade de diferimento ou parcelamento das custas processuais – Decisão de indeferimento mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21878901920218260000 SP 2187890-19.2021.8 .26.0000, Relator.: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 20/10/2021, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/10/2021) (destaquei). Não demonstrado que a dificuldade financeira enfrentada pela apelante impede de arcar com os ônus processuais, indefiro, o pedido de gratuidade de justiça e determino o recolhimento do preparo no prazo de 48 horas. Caso não ocorra o recolhimento do prazo assinalado, resta obrigatória a realização do preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de deserção. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Easynvest - Titulo Corretora De Valores Sa e outros x Lucas De Carvalho Iatauro

ID: 326779283

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001069-54.2023.5.02.0037

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EASYNVEST - TITULO CORRETORA DE VALORES SA NU BRASIL SERVICOS LTDA. NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Polo Passivo:

LUCAS DE CARVALHO IATAURO

Notificação

Advogados:

LEONARDO CESAR GOMES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JHONATAN PINATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1001069-54.2023.5.02.0037 AGRAVANTE: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1001069-54.2023.5.02.0037 AGRAVANTE: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO E OUTROS (3) AGRAVADO: LUCAS DE CARVALHO IATAURO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001069-54.2023.5.02.0037 AGRAVANTE: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO: Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO AGRAVANTE: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO AGRAVANTE: EASYNVEST - TITULO CORRETORA DE VALORES SA ADVOGADO: Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO AGRAVANTE: NU BRASIL SERVICOS LTDA. ADVOGADO: Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO AGRAVADO: LUCAS DE CARVALHO IATAURO ADVOGADO: Dr. LEONARDO CESAR GOMES GARCIA ADVOGADO: Dr. JHONATAN PINATI GMARPJ/am D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos ejurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONALPOR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) /ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) /ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DECONFIANÇA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisãodo conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO OEXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 13 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

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Easynvest - Titulo Corretora De Valores Sa e outros x Lucas De Carvalho Iatauro

ID: 326779324

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001069-54.2023.5.02.0037

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EASYNVEST - TITULO CORRETORA DE VALORES SA NU BRASIL SERVICOS LTDA. NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Polo Passivo:

LUCAS DE CARVALHO IATAURO

Notificação

Advogados:

LEONARDO CESAR GOMES GARCIA

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JHONATAN PINATI

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1001069-54.2023.5.02.0037 AGRAVANTE: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1001069-54.2023.5.02.0037 AGRAVANTE: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO E OUTROS (3) AGRAVADO: LUCAS DE CARVALHO IATAURO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001069-54.2023.5.02.0037 AGRAVANTE: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO: Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO AGRAVANTE: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO AGRAVANTE: EASYNVEST - TITULO CORRETORA DE VALORES SA ADVOGADO: Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO AGRAVANTE: NU BRASIL SERVICOS LTDA. ADVOGADO: Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO AGRAVADO: LUCAS DE CARVALHO IATAURO ADVOGADO: Dr. LEONARDO CESAR GOMES GARCIA ADVOGADO: Dr. JHONATAN PINATI GMARPJ/am D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos ejurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONALPOR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) /ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) /ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DECONFIANÇA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisãodo conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO OEXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 13 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

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Easynvest - Titulo Corretora De Valores Sa e outros x Lucas De Carvalho Iatauro

ID: 326779368

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001069-54.2023.5.02.0037

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EASYNVEST - TITULO CORRETORA DE VALORES SA NU BRASIL SERVICOS LTDA. NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Polo Passivo:

LUCAS DE CARVALHO IATAURO

Notificação

Advogados:

LEONARDO CESAR GOMES GARCIA

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JHONATAN PINATI

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1001069-54.2023.5.02.0037 AGRAVANTE: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1001069-54.2023.5.02.0037 AGRAVANTE: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO E OUTROS (3) AGRAVADO: LUCAS DE CARVALHO IATAURO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001069-54.2023.5.02.0037 AGRAVANTE: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO: Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO AGRAVANTE: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO AGRAVANTE: EASYNVEST - TITULO CORRETORA DE VALORES SA ADVOGADO: Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO AGRAVANTE: NU BRASIL SERVICOS LTDA. ADVOGADO: Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO AGRAVADO: LUCAS DE CARVALHO IATAURO ADVOGADO: Dr. LEONARDO CESAR GOMES GARCIA ADVOGADO: Dr. JHONATAN PINATI GMARPJ/am D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos ejurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONALPOR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) /ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) /ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DECONFIANÇA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisãodo conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO OEXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 13 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EASYNVEST - TITULO CORRETORA DE VALORES SA

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Easynvest - Titulo Corretora De Valores Sa e outros x Lucas De Carvalho Iatauro

ID: 326779411

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001069-54.2023.5.02.0037

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EASYNVEST - TITULO CORRETORA DE VALORES SA NU BRASIL SERVICOS LTDA. NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Polo Passivo:

LUCAS DE CARVALHO IATAURO

Notificação

Advogados:

LEONARDO CESAR GOMES GARCIA

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JHONATAN PINATI

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1001069-54.2023.5.02.0037 AGRAVANTE: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1001069-54.2023.5.02.0037 AGRAVANTE: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO E OUTROS (3) AGRAVADO: LUCAS DE CARVALHO IATAURO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001069-54.2023.5.02.0037 AGRAVANTE: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO: Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO AGRAVANTE: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO AGRAVANTE: EASYNVEST - TITULO CORRETORA DE VALORES SA ADVOGADO: Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO AGRAVANTE: NU BRASIL SERVICOS LTDA. ADVOGADO: Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO AGRAVADO: LUCAS DE CARVALHO IATAURO ADVOGADO: Dr. LEONARDO CESAR GOMES GARCIA ADVOGADO: Dr. JHONATAN PINATI GMARPJ/am D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos ejurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONALPOR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) /ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) /ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DECONFIANÇA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisãodo conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO OEXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 13 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - NU BRASIL SERVICOS LTDA.

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Easynvest - Titulo Corretora De Valores Sa e outros x Lucas De Carvalho Iatauro

ID: 326779446

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001069-54.2023.5.02.0037

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EASYNVEST - TITULO CORRETORA DE VALORES SA NU BRASIL SERVICOS LTDA. NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Polo Passivo:

LUCAS DE CARVALHO IATAURO

Notificação

Advogados:

LEONARDO CESAR GOMES GARCIA

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JHONATAN PINATI

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1001069-54.2023.5.02.0037 AGRAVANTE: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1001069-54.2023.5.02.0037 AGRAVANTE: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO E OUTROS (3) AGRAVADO: LUCAS DE CARVALHO IATAURO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001069-54.2023.5.02.0037 AGRAVANTE: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO: Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO AGRAVANTE: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO AGRAVANTE: EASYNVEST - TITULO CORRETORA DE VALORES SA ADVOGADO: Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO AGRAVANTE: NU BRASIL SERVICOS LTDA. ADVOGADO: Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO AGRAVADO: LUCAS DE CARVALHO IATAURO ADVOGADO: Dr. LEONARDO CESAR GOMES GARCIA ADVOGADO: Dr. JHONATAN PINATI GMARPJ/am D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos ejurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONALPOR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) /ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) /ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DECONFIANÇA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisãodo conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO OEXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 13 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS DE CARVALHO IATAURO

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Processo nº 1001069-48.2025.8.26.0075

ID: 305708967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001069-48.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PSLC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BERNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001069-48.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Pslc Empreendimentos e Participacoes Ltda - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias, manifestem as partes even… Processo 1001069-48.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Pslc Empreendimentos e Participacoes Ltda - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Sem prejuízo, na mesma oportunidade e no mesmo prazo, deverão as partes: (i) Elencar as questões de fato que reputam incontroversas, bem como aquelas que entendem já provadas pela prova trazida aos autos, indicando especificamente os documentos que servem de suporte a cada uma dessas alegações, tudo em homenagem ao princípio da cooperação processual, estampado no artigo 6.º do Código de Processo Civil. (ii) Elencar as questões de fato que reputam controversas, especificando desde logo as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência de cada uma delas, sob pena de preclusão do direito à produção probatória. Nesse sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVAS. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O requerimento de produção de provas divide-se em dois momentos. O primeiro consiste em protesto genérico na petição inicial, e o segundo, após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas. 2. Intimada a parte para especificação das provas a serem produzidas e ausente a sua manifestação, resta precluso o direito à prova, mesmo que haja tal pedido na inicial. Precedentes. 3. Não se configura cerceamento de defesa a hipótese em que a parte autora, após a contestação, foi intimada para especificação das provas, contudo, manteve-se silente, o que resulta em preclusão, mesmo que tenha havido pedido na inicial. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.376.551/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 28/6/2013). Assim, o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Corroborando tal posicionamento, é a lição deixada por Cândido Rangel Dinamarco: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma linha, são os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Intimem-se. - ADV: FELIPE BERNARDI (OAB 231915/SP)

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Estado De São Paulo e outros x José Luis Secarechi

ID: 305651665

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001069-03.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

JOSé LUIS SECARECHI

Intimação de acórdão

Advogados:

LAURO FRANCHOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001069-03.2024.8.26.0457 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirassununga - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recor… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001069-03.2024.8.26.0457 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirassununga - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: José Luis Secarechi - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. Por maioria de votos. Vencido o MM. Juiz de Direito José Evandro Mello Costa - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAIS TEMPORAIS. QUINQUÊNIOS. EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DA BASE DE CÁLCULO. IRDR Nº 47 DO TJ/SP E ART. 178 DA LC 180/78. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PROVIDO. I. CASO EM EXAME: O(A) AUTOR(A), POLICIAL MILITAR, PLEITEIA O RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO SOBRE TODOS OS VENCIMENTOS, NOS EXATOS TERMOS DA R. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0038047-98.2011.8.26.0053, REFERENTE AO PERÍODO QUINQUENAL ANTERIOR A SUA IMPETRAÇÃO O MANDAMUS CONCEDEU A ORDEM PARA CONDENAR AS IMPETRADAS A PROCEDER AO PAGAMENTO DO QUINQUÊNIO, BEM COMO DA SEXTA-PARTE, NA CONFORMIDADE DA REGRA DO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, DE FORMA QUE PASSEM A INCIDIR AQUELAS VANTAGENS SOBRE O VALOR INTEGRAL DOS VENCIMENTOS, DOS PROVENTOS E DOS BENEFÍCIOS DA PENSÃO DE TODOS OS ASSOCIADOS DA IMPETRANTE QUE JÁ POSSUAM INCORPORADOS O QUINQUÊNIO E A SEXTA-PARTE, INCIDÊNCIA ESTA QUE INCLUI VANTAGENS PROVISÓRIAS OU PERMANENTES, RESSALVANDO-SE AS EVENTUAIS E OUTRAS VANTAGENS PERCEBIDAS EM RAZÃO DA MESMA CIRCUNSTÂNCIA TEMPORAL, A EXEMPLO DO DÉCIMO CONSTITUCIONAL, À VISTA DA RESTRIÇÃO ESTABELECIDA NO ARTIGO 115, XVI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO COM A INCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A FAZENDA PÚBLICA INTERPÔS RECURSO CONTRA ESSA DECISÃO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: ESTABELECER SE OS ADICIONAIS TEMPORAIS DEVEM INCIDIR SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR: A JURISPRUDÊNCIA DO TJ/SP E DO STF (TEMA 702) TAMBÉM CORROBORA A EXCLUSÃO DAS VERBAS DE NATUREZA EVENTUAL E TRANSITÓRIA DA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, O QUE INCLUI O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIANTE DO EXPOSTO, O RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DEVE SER PROVIDO EM PARTE PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DA RÉ PROVIDO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. TESE DE JULGAMENTO: O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, POR SUA NATUREZA "PROPTER LABOREM" E EVENTUAL, NÃO DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS DOS POLICIAIS MILITARES, CONFORME ART. 3º, II, DA LCE Nº 731/93 E IRDR Nº 47 DO TJ/SP, SENDO QUE A SEXTA-PARTE JÁ TEM INCIDÊNCIA PELO ART. 178 DA LC 180/78 DESCABENDO NOVA INCLUSÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LCE Nº 731/93, ART. 3º, II; CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (SP), ART. 129; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 985, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/SP, IRDR Nº 0026477-31.2021.8.26.0000 (TEMA 47); STF, RE 764.332/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL; STJ, TEMA 702. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lauro Franchoza (OAB: 278099/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1026024-73.2022.8.11.0041

ID: 305405123

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1026024-73.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BALTAZAR FERREIRA DA CRUZ BALTAZAR FERREIRA DA CRUZ - EPP

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0- A.G DECISÃO Processo: 1026024-73.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: BALTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0- A.G DECISÃO Processo: 1026024-73.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: BALTAZAR FERREIRA DA CRUZ - EPP, BALTAZAR FERREIRA DA CRUZ Vistos etc. Trata-se de execução fiscal promovida pelo Estado de Mato Grosso em face de Baltazar Ferreira da Cruz- EPP e Baltazar Ferreira da Cruz. Foi certificado que não houve citação da parte Baltazar Ferreira da Cruz, na pessoa física, em razão de endereço insuficiente para entrega (id. 173622791). Todavia, verifica-se que o executado figura no polo passivo na qualidade de empresário individual, sendo certo que, nessa modalidade, não há distinção entre a pessoa física e a empresa, conforme preceitua o artigo 966 do Código Civil. Desse modo, a citação realizada no CNPJ do empresário individual é válida e suficiente, produzindo efeitos também em relação à pessoa física do titular, haja vista tratar-se da mesma pessoa, não havendo personalidade jurídica própria ou distinta. A propósito, cite-se o entendimento já proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CITAÇÃO ENTRE PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL (MEI) - CONFUSÃO PATRIMONIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DESNECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de empresário individual, tanto a pessoa natural quanto a pessoa jurídica respondem com seu patrimônio pelas obrigações assumidas, sejam as contraídas pela pessoa física ou pela pessoa jurídica. 2. Ainda que a citação tenha recaído apenas em nome da pessoa física, não há que se falar em nulidade de citação ou ilegitimidade, pois, juridicamente, o microempresário individual é considerado o próprio titular da empresa. 3. Recurso desprovido.- (N.U 1001069-96.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025) Ademais, houve o efetivo cumprimento do mandado de citação, nos termos dos artigos 8º e 12 da Lei nº 6.830/80, sendo certo que tal ato produziu seus regulares efeitos jurídicos (id. 92813342). Assim, a citação do empresário individual, ainda que realizada em nome empresarial, surte efeitos igualmente em relação à pessoa física, ante a inexistência de personalidade jurídica autônoma. Outrossim, verifica-se que foi deferido e efetivado bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud, o que pressupõe o regular andamento do feito executivo, inclusive no que tange à citação da parte executada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, que exige citação válida ou, ao menos, tentativa concreta de realização do ato. Diante desse contexto, resta evidente que a certidão que apontou a ausência de citação, por insuficiência de endereço, deve ser desconsiderada, por carecer de eficácia prática, considerando-se a citação já regularmente efetivada. Ante o exposto: 1) Proceda-se à exclusão da certidão (id. 173622791), por restar prejudicada, tendo em vista que a citação realizada no CNPJ do empresário individual é plenamente válida e suficiente, não havendo distinção jurídica entre a pessoa física e a atividade empresarial no âmbito do empresário individual; 2) Determino que a secretaria certifique se houve oposição de embargos à execução fiscal; 3) Após, intime-se o Estado de Mato Grosso para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto ao prosseguimento do feito. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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