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Maria Aparecida Teixeira Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 326431503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000727-49.2024.8.26.0282

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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BRUNO ELI CARLOS PAIXÃO

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BERNARDO BUOSI

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Processo 0000727-49.2024.8.26.0282 (processo principal 1001070-67.2020.8.26.0282) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Maria Aparecida Teixeira da Silva - Banco Pan S/A - Vistos. Fls. 31… Processo 0000727-49.2024.8.26.0282 (processo principal 1001070-67.2020.8.26.0282) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Maria Aparecida Teixeira da Silva - Banco Pan S/A - Vistos. Fls. 316-320: Pretende(m) a(s) parte(s) exequente(s) o cumprimento da sentença, juntando, para tanto, demonstrativo discriminado e atualizado de seu crédito, no valor de R$ 8.157,44: 1. Estando, pois, a petição nos moldes do artigo 524 do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(a), por seu(s) Advogado(s) constituído(s) (DJE), para pagar o débito, no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10%. 2. Havendo pagamento, manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s), no prazo de 5 dias, observando que o silêncio será interpretado como concordância e o processo será extinto. 3. Não havendo pagamento, traga(m) a(s) parte(s) exequente(s), no prazo de 5 dias, nova memória de cálculo, acrescido da multa. 3.1. Com a juntada, procedam-se as pesquisas de praxe para localização de bens até o limite da dívida (CPC, art. 835). 3.2. Infrutíferas as pesquisas ou insuficientes os bens encontrados, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para que, no prazo de 5 dias, indique(m) bens passíveis de penhora, informando onde estão e os respectivos valores (CPC, art. 774, V), sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da justiça e, por conseguinte, ensejar aplicação de multa (CPC, art. 774, parágrafo único), desde que comprovada ocultação e má-fé. 4. Em sendo o caso, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação no(s) endereço(s) da(s) parte(s) executada(s). Em benefício da celeridade processual e com base no princípio da cooperação, cientifique-se o Advogado da(s) parte(s) exequente(s), se houver, para, querendo, acompanhar(em) o ato, ocasião em que serão penhorados apenas os bens indicados in locu. Enfim, visando evitar a dissipação, fica autorizada a remoção dos bens, nomeando-se a(s) parte(s) exequente(s) ou seu representante como depositário. 5. Oportunamente, abra-se vista à(às) parte(s) exequente(s) para manifestar(em)-se em prosseguimento. 6. Fica consignado que, efetuada a penhora, a(s) parte(s) executada(s) será(ão) intimada(s) para oferecer(em) embargos, bem como que, inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto (Lei nº 9.099/95, arts. 52 e 53, este último por analogia; e Enunciado nº 117, FONAJE). Int. - ADV: BRUNO ELI CARLOS PAIXÃO (OAB 421351/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Jailson Miguel Dos Santos x L G Vieira Hortifruti - Me

ID: 260125132

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001070-15.2022.5.02.0606

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JAILSON MIGUEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

L G VIEIRA HORTIFRUTI - ME

Notificação

Advogados:

JORGE ABRAHAO JUNIOR

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IGOR MENDONCA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001070-15.2022.5.02.0606 : JAILSON MIGUEL DOS SANTOS : L G VIEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001070-15.2022.5.02.0606 : JAILSON MIGUEL DOS SANTOS : L G VIEIRA HORTIFRUTI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7582732 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 23 de abril de 2025 STELA GIORGIANI AMARAL BORGES DESPACHO Visto… O exequente requer que seja manejado pelo Juízo nova tentativa de bloqueio Sisbajud, bem como Renajud. INDEFIRO as pesquisas pretendidas, porquanto desde outubro de 2024 sem movimentar o processo, o exequente reitera diligências já realizadas com resultados negativos, sem contudo, demonstrar algum indício razoável de alteração patrimonial dos executados. Proceder de forma diversa representaria perpetuar as execuções por meio de procedimentos já realizados e que não se mostraram efetivos para a satisfação da execução. Acresço que a máquina judiciária não deve ser movimentada quando notório o fato de que a diligência não trará resultado satisfatório à resolução da lide, ao contrário, onerando o processo ainda mais. Registro, a tempo, que sendo o advogado, indispensável à Administração da Justiça (art. 133 da CF e art. 2º da Lei 8.906/94), deve contribuir para o aprimoramento das instituições e a prática tem demonstrado que determinadas providências sem nenhuma evidência não traz nenhum benefício útil à execução e em nada colabora para a otimização de tempo e dos serviços da Secretaria em prol dos jurisdicionados. Dito isso, e rememorando que essa Especializada não pode eternizar a demanda com a realização de diligências repetidas, o exequente deverá no prazo de 10 dias indicar meios efetivos e inéditos para prosseguimento da execução. O pedido genérico ou a mera repetição e/ou renovação de diligências já realizadas não será conhecido e não é suficiente para interromper o curso do prazo previsto no art. 11- A da CLT, podendo a insistência configurar a hipótese prevista no inciso II, do art.77 do NCPC. Inerte quanto à determinação supra, retorne o feito ao sobrestamento, por frustrada a execução, até o decurso do prazo previsto no art. 11-A da CLT. Decorrido o prazo in albis sem manifestação do interessado, os autos deverão voltar conclusos para aplicação da prescrição intercorrente, nos termos da legislação supracitada c/c a Súmula nº 327 do E. STF. Intime-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. IVO ROBERTO SANTAREM TELES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JAILSON MIGUEL DOS SANTOS

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Giancarlo Tadeu Sassaroli Cortopassi e outros x Arnaldo Fernandes Cavalcanti De Albuquerque e outros

ID: 332878326

Tribunal: TRT2 Órgão: 58ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001070-83.2017.5.02.0058

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GIANCARLO TADEU SASSAROLI CORTOPASSI OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE DESCALVADO RICARDO ANGELO SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ARNALDO FERNANDES CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE BSI PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A. BSI TECNOLOGIA LTDA. FERNANDO TADEU REMOR HENLEY COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA KATIA GRANELLI CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE LUIZ ARTUR DE MATTOS OGARITO LOPES COELHO DA SILVA JUNIOR

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA CALVO TIBERIO

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CRISTIANE DA SILVA LIMA DE MORAES

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DENISE RODRIGUES ROCHA

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MARIA APARECIDA SOUZA DA TRINDADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001070-83.2017.5.02.0058 RECLAMANTE: RICARDO ANGELO SOUZA DE OLIVEIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001070-83.2017.5.02.0058 RECLAMANTE: RICARDO ANGELO SOUZA DE OLIVEIRA RECLAMADO: BSI TECNOLOGIA LTDA. (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bc1670b proferido nos autos. Nesta data, encaminho os autos conclusos à MMª. Juíza da 58ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data da assinatura digital. RAFAEL DOS SANTOS CUSTÓDIO Analista Judiciário - Área Administrativa DESPACHO Vistos. A parte exequente requer, em #id:97a5f9e, o deferimento da expedição de carta rogatória visando à realização de pesquisa sobre a empresa Acpar Participações LTD, sediada nas Ilhas Cayman. O pedido é fundamentado na identificação da participação societária da referida pessoa jurídica no capital das empresas executadas neste feito. Entretanto, a determinação da realização de atos executórios no exterior ainda é bastante restrita no Brasil, por depender da existência de acordos internacionais específicos que regulamentem tal possibilidade. Neste caso concreto, seria necessário existir um acordo específico contemplando a cooperação em matéria trabalhista ou, pelo menos, a cível. O Brasil é signatário da "Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, assinada na Haia, em 15 de novembro de 1965", promulgada pelo Decreto nº 9.734, de 20 de março de 2019. Essa convenção abrange mais de 80 países e, a princípio, seria o canal a viabilizar a execução pretendida pelo exequente. Entretanto, dentre os países signatários, não se inclui as Ilhas Cayman, território que goza de autonomia em relação ao Reino Unido. Por essa razão, indefiro o pedido de expedição de carta rogatória. Intime-se a parte reclamante para indicar, no prazo de 30 dias, a forma como pretende o prosseguimento da execução, mediante indicação de um meio ainda não analisado / providenciado pelo Juízo, inclusive se pretende habilitar seu crédito no processo falimentar da executada, identificado em pesquisa realizada nos autos e cuja sentença foi juntada em #id:c79ac75. Caso não haja movimentação nesse sentido pela parte exequente, e não havendo outras movimentações processuais pendentes, retornem os autos à pasta de feitos sobrestados, prosseguindo-se a fluência do prazo prescricional de dois anos, no termos do art. 11-A, da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. JULIANA VARELA DE ALBUQUERQUE DALPRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO ANGELO SOUZA DE OLIVEIRA

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Cleber Bognin e outros x André Luis Araujo e outros

ID: 335239906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001070-58.2021.8.26.0306

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER BOGNIN DAIANE CRISTINA ARAUJO BOGNIN DANIELA CRISTINA DE FATIMA ARAUJO ESPóLIO DE GILMAR JOSE DA SILVA FABIELI MAIARA TEIXEIRA DA SILVA FABíOLA NAIARA TEIXEIRA DA SILVA MARTA LEIA TEIXEIRA DA SILVA ROSA APARECIDA DA SILVA VERA LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

ANDRé LUIS ARAUJO ANTONIO LUIZ DE ARAUJO BENEDITO ALVES PEREIRA ESPóLIO GEVALDO APARECIDO DA SILVA FABIANA SANCHES DA SILVA RIBEIRO FERNANDA SANCHES DA SILVA ISABELLA SANCHES DA SILVA JúLIA EDUARDA DA SILVA PEREIRA LUIZ GUSTAVO CEZARIO RIBEIRO SUELI CALEJON SANCHES DA SILVA

Intimação

Advogados:

POLYANA DA SILVA FARIA

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MARCO ANTONIO MARTINS BUCATER

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BRUNA MELISSA FRANCISCO

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BEATRIZ DE SÁ ESTÉFANO

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ANA CARLA MARTINS

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Processo 1001070-58.2021.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Daniela Cristina de Fatima Araujo - - Daiane Cristina Araujo Bognin - - Vera Lucia da Silva - - Espólio de Gilmar Jose da… Processo 1001070-58.2021.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Daniela Cristina de Fatima Araujo - - Daiane Cristina Araujo Bognin - - Vera Lucia da Silva - - Espólio de Gilmar Jose da Silva - - Rosa Aparecida da Silva - - Marta Leia Teixeira da Silva - - Fabieli Maiara Teixeira da Silva - - Fabíola Naiara Teixeira da Silva - - Cleber Bognin - Espólio Gevaldo Aparecido da Silva - - Fernanda Sanches da Silva - - André Luis Araujo - - Antonio Luiz de Araujo - - Sueli Calejon Sanches da Silva - - Isabella Sanches da Silva - - Fabiana Sanches da Silva Ribeiro - - Luiz Gustavo Cezario Ribeiro - - Benedito Alves Pereira - - Júlia Eduarda da Silva Pereira e outro - Vistos. 1. Fls. 617: Assiste razão à parte requerida, visto que não constou na decisão de fls. 604/606 a apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Assim, para sanar o vício apontado, Defiro a assistência judiciária gratuita, ante a declaração juntada e a qualificação da parte requerida. Anote-se. 2. No mais, compulsando a decisão anterior, verifico que esta merece reparos com relação à fixação dos honorários periciais. Assim, em retificação do 2º parágrafo, do item III, da decisão de fls. 604/606, considerando que a prova pericial foi pleiteada por ambas as partes, beneficiárias da gratuidade judiciária, FIXO os honorários periciais mediante aplicação da recente Resolução nº 910/2023 deste E. Tribunal, estabelecendo-se os honorários em conformidade com a tabela anexa da referida Resolução no patamar de 58 UFESPs, que correspondem na presente data ao valor de R$ 2.147,16 (dois mil e cento e quarenta e sete reais e dezesseis centavos). INTIME-SE o expert, via e-mail institucional, para que manifeste concordância com o valor fixado. Em caso de concordância, EXPEÇA-SE o necessário para a reserva dos honorários periciais e, em seguida, COMUNIQUE-SE o perito para início os trabalhos. No mais, reporto-me à decisão anterior. Int. - ADV: BRUNA MELISSA FRANCISCO (OAB 380247/SP), BEATRIZ DE SÁ ESTÉFANO (OAB 364665/SP), BEATRIZ DE SÁ ESTÉFANO (OAB 364665/SP), BEATRIZ DE SÁ ESTÉFANO (OAB 364665/SP), BRUNA MELISSA FRANCISCO (OAB 380247/SP), BRUNA MELISSA FRANCISCO (OAB 380247/SP), ANA CARLA MARTINS (OAB 264392/SP), BRUNA MELISSA FRANCISCO (OAB 380247/SP), BRUNA MELISSA FRANCISCO (OAB 380247/SP), BRUNA MELISSA FRANCISCO (OAB 380247/SP), BRUNA MELISSA FRANCISCO (OAB 380247/SP), BRUNA MELISSA FRANCISCO (OAB 380247/SP), BRUNA MELISSA FRANCISCO (OAB 380247/SP), POLYANA DA SILVA FARIA (OAB 244005/SP), MARCO ANTONIO MARTINS BUCATER (OAB 395003/SP), POLYANA DA SILVA FARIA (OAB 244005/SP), ANA CARLA MARTINS (OAB 264392/SP), ANA CARLA MARTINS (OAB 264392/SP), ANA CARLA MARTINS (OAB 264392/SP), ANA CARLA MARTINS (OAB 264392/SP)

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Processo nº 1001070-59.2023.4.01.4302

ID: 339021277

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001070-59.2023.4.01.4302

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VASCONCELOS DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUANA BERGAMIN DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1001070-59.2023.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1001070-59.2023.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VASCONCELOS DE OLIVEIRA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUANA BERGAMIN DE OLIVEIRA - SP226991 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 30 de julho de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1001070-84.2020.8.26.0341

ID: 292973424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001070-84.2020.8.26.0341

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSIKA BONFAIN AMBROSIO PONTES

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Processo 1001070-84.2020.8.26.0341 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta p… Processo 1001070-84.2020.8.26.0341 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA em face de L C Comercio M. R. T. A. Ltda - Me. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: JESSIKA BONFAIN AMBROSIO PONTES (OAB 385200/SP)

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Processo nº 1001070-55.2018.8.26.0341

ID: 294552886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001070-55.2018.8.26.0341

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE BARROS FILHO

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EDERSON BUENO

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Processo 1001070-55.2018.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEI… Processo 1001070-55.2018.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ em face de Luciano Januncio Gasparini e outro. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: ROBERTO DE BARROS FILHO (OAB 244684/SP), EDERSON BUENO (OAB 264894/SP)

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Luzinete Oya x Elaine Cícera Souza De Siqueira e outros

ID: 293359951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002202-96.2023.8.26.0016

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUZINETE OYA

Polo Passivo:

ELAINE CíCERA SOUZA DE SIQUEIRA WANDERCLEISSON LEANDRO DE SIQUEIRA

Intimação

Advogados:

ZULEICA CRISTINA DA CUNHA

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LILIA DIAS MARIANO

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Processo 0002202-96.2023.8.26.0016 (processo principal 1001070-89.2020.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luzinete Oya - Wandercleisson Leandro de … Processo 0002202-96.2023.8.26.0016 (processo principal 1001070-89.2020.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luzinete Oya - Wandercleisson Leandro de Siqueira - - Elaine Cícera Souza de Siqueira - Vistos. Defiro o pedido da parte exequente para determinar ao Instituto Nacional de Seguridade Social que informe a existência de vínculo trabalhista do executado com eventual empregador, por meio do fornecimento do extrato das informações que o executado possui junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), no prazo de trinta dias. Muito embora o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, norma de ordem pública e cogente, estabeleça a impenhorabilidade dos valores provenientes de salário, proventos de aposentadoria ou vencimentos, vem entendendo o egrégio Superior Tribunal de Justiça que essa regra pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se mostra razoável em relação à remuneração percebida pelo devedor, sem afrontar a sua dignidade ou subsistência, bem como a de sua família. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados valores depositados na conta salário do executado, que percebe remuneração mensal de elevado montante. 2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. 3. Caso concreto em que a penhora revelou-se razoável ao ser cotejada com o valor dos vencimentos do executado. 4. Doutrina e jurisprudência acerca da questão. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1514931/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 06/12/2016). Por tal motivo, é possível solicitar ao órgão previdenciário tal informação, a fim de que seja apurada a existência de eventual vínculo trabalhista e, ainda, o valor da remuneração percebida pelo executado, para permitir a análise sobre o cabimento, no caso concreto, da penhora sobre o salário, tendo em vista que não houve a localização de bens passíveis de constrição e o executado, sem relevante razão de direito, não apontou nos autos principais qualquer outro meio menos oneroso para a liquidação da obrigação inadimplida. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser protocolada pela parte autora ou seu representante junto ao referido órgão, o qual deverá encaminhar diretamente a este Juízo as informações requisitadas, no endereço constante no cabeçalho, com referência ao número deste processo. Intimem-se. - ADV: ZULEICA CRISTINA DA CUNHA (OAB 301769/SP), ZULEICA CRISTINA DA CUNHA (OAB 301769/SP), LILIA DIAS MARIANO (OAB 261065/SP)

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M. F. J. x P. H. J.

ID: 314027917

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001070-80.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. F. J.

Polo Passivo:

P. H. J.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO PROCOPIO TEIXEIRA

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MARIANA SOUZA PESSÔA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001070-80.2024.8.26.0394 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001070-80.2024.8.26.0394 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nova Odessa - Apelante: M. F. J. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: P. H. J. - Magistrado(a) Donegá Morandini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, OU 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. A AUTORA REQUER MAJORAÇÃO PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, OU ½ SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA, CONSIDERANDO O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE (ART. 1.694, §1º, DO CC).III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NECESSIDADE DA ALIMENTANDA É PRESUMIDA POR SER ADOLESCENTE, SEM NECESSIDADES ESPECÍFICAS RELATADAS NOS AUTOS. 4. O MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA NÃO PRESERVA A MÍNIMA QUALIDADE DE VIDA DA MENOR. A PATERNIDADE RESPONSÁVEL IMPÕE AO ALIMENTANTE A CONTRIBUIÇÃO EFETIVA PARA O SUSTENTO DA PROLE, ADEMAIS DO FATO DE SER A ÚNICA FILHA DO RECORRIDO. A GENITORA JÁ ARCA COM ENCARGOS NATURAIS DA GUARDA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. APELO PROVIDO EM PARTE PARA MAJORAR A PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO APELADO, OU 40% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL, DEVENDO ESTE SER O PISO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA É NECESSÁRIA PARA ATENDER ÀS CRESCENTES NECESSIDADES DA ALIMENTANDA. 2. O ALIMENTANTE DEVE CONTRIBUIR DE FORMA EFETIVA, OBSERVANDO A PATERNIDADE RESPONSÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ART. 1.694, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NOS EDCL NO RESP 1607056/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 22/05/2024.STJ, TEMA 1.059.APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana Souza Pessôa (OAB: 472426/SP) - Marcio Procopio Teixeira (OAB: 326520/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001070-05.2025.8.26.0634

ID: 275888867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001070-05.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDNA APARECIDA DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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ADV: Paulo Rodolfo Silveira Costa (OAB 507355/SP) Processo 1001070-05.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edna Aparecida de Souza Santos - I Cite-se e intime… ADV: Paulo Rodolfo Silveira Costa (OAB 507355/SP) Processo 1001070-05.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edna Aparecida de Souza Santos - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 30 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. II Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte autora para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. III Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. IV Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a alimentação correta do sistema. V Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). VI Consigno que o exercício da faculdade prevista no art. 340, § 1º, do Código de Processo Civil, não se aplica aos processos digitais, consoante art. 915-A, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. VII Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. VIII Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. IX O termo inicial dos prazos será contado como preceituado no Código de Processo Civil. Citação via Portal eletrônico. Intimem-se.

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