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Gilvani Jose Benedito x Beltsys Plus - Consultoria E Informatica Ltda

ID: 333990481

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001071-34.2025.5.02.0011

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GILVANI JOSE BENEDITO

Polo Passivo:

BELTSYS PLUS - CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA

Notificação

Advogados:

ANWAR NASSIB CHEHAB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001071-34.2025.5.02.0011 RECLAMANTE: GILVANI JOSE BENEDITO RECLAMADO: BE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001071-34.2025.5.02.0011 RECLAMANTE: GILVANI JOSE BENEDITO RECLAMADO: BELTSYS PLUS - CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e1afc05 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. THIAGO NUNES DOS SANTOS DESPACHO Vistos. Considerando que a regra no processo do trabalho (artigo 813 da CLT c/c art. 1º, §2º da Resolução 345 do CNJ) é audiência presencial, designa-se audiência una presencial para o dia 13/11/2025, às 14:50h. Insta notar, nesse passo, que tem-se por inviável a produção de prova de forma virtual, especialmente em razão do retorno integral das atividades presenciais; a uma, porque a prática das audiências virtuais demonstrou que, na maioria das vezes, partes e testemunhas não realizam testes prévios nos equipamentos; a duas, por falha e dificuldade técnica não comparecem pontualmente no horário estabelecido; a três, porque as partes e testemunhas acessam a sala virtual com câmera e microfones desligados, além do que acessam a sessão de locais inapropriados (como carro em movimento, local de trabalho com muito ruído ao redor, de sua residência, mas com interferência de outras pessoas), o que gera atraso desnecessário do ato (e por consequência nas demais audiências da pauta), comprometendo a celeridade processual (já que por vezes a audiência precisa ser cindida por falhas técnicas), bem como a qualidade da prova, já que o contato direto com o Magistrado (seu destinatário final) permite uma melhor condução do processo. Faculta-se apresentação de rol de testemunhas com nome completo e endereço, no prazo de 05 dias, para intimação na forma do provimento GP/CR nº 13/06, sob pena de serem ouvidas as que comparecerem espontaneamente. Cite-se a reclamada por carta registrada ou domicílio eletrônico, caso haja habilitação no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GILVANI JOSE BENEDITO

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Censec - Central Notarial De Serviços Eletrônicos Compartilhados e outros x Dolores Pires Quirino e outros

ID: 333912031

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001071-68.2021.5.02.0433

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CENSEC - CENTRAL NOTARIAL DE SERVIçOS ELETRôNICOS COMPARTILHADOS GILVAN ALVES DA SILVA HOSPITAL SILOE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA ILANA BACICURINSKI DE ANDRADE

Polo Passivo:

DOLORES PIRES QUIRINO HOSPITAL CORACAO DE JESUS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ANA PAULA BRISOLLA DO VALE

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EDUARDO ANTONIO BERTONI HOLMO

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MARIA JOSE DA CUNHA PEREIRA

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ALINE ROMANHOLLI MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001071-68.2021.5.02.0433 RECLAMANTE: GILVAN ALVES DA SILVA RECLAMADO: H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001071-68.2021.5.02.0433 RECLAMANTE: GILVAN ALVES DA SILVA RECLAMADO: HOSPITAL CORACAO DE JESUS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e284a1d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 23/07/2025. DIOGO BITIOLLI RAMOS SERAPHIM DECISÃO Vistos. De início, atente-se à certidão de ID 1498036, 964562A, 942191e e 577b693. Determino a averbação de indisponibilidade no imóvel de id 942191e. Defiro a pesquisa junto ao convênio CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - https://censec.org.br/ - censec@notariado.org.br), situado na Rua Bela Cintra, 746, 12º andar, conjunto 121, CEP 01415-000, São Paulo - SP, a fim de que informe acerca da existência de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive separações, divórcios e inventários lavradas em todos os cartórios do Brasil do(s) executado(s): DOLORES PIRES QUIRINO BASTOS CPF 008.404.798-40 pesquisa deve abranger a Central CEP (Escrituras e Procurações); CESDI (Escrituras de Separação, Divórcios e Inventários), CENPROC (Procurações) e também o sistema SIGNO (Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo, antigo CANP - Central de Atos Notariais Paulista) e pesquisa de testamentos. Defiro gratuidade da justiça para custear as pesquisas e averbações no CNIP e ARISP. Intime-se o 5º TABELIÃO DE NOTAS DE SANTO ANDRÉ para que traga aos autos cópia do INVENTÁRIO de Livro 564-/564-, folha 327-/331-, Dr ato 30/9/2022, nº CNS 113597. Cumpra-se por oficial de justiça. Por medida de celeridade, confere-se ao presente força de ofício, para encaminhamento, determinando o imediato cumprimento do mesmo e comunicação a este Juízo por meio do e-mail vtsantoandre03@trt2.jus.br. A resposta deverá indicar o número completo do processo. A autenticidade deste ofício poderá ser confirmada pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento ou por meio do código QR inscritos no rodapé. SANTO ANDRE/SP, 23 de julho de 2025. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GILVAN ALVES DA SILVA

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Vitoria Xavier Dos Santos Alves x Bruna Pereira Antunes Da Silva

ID: 336364506

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001071-14.2025.5.02.0341

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA XAVIER DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

BRUNA PEREIRA ANTUNES DA SILVA

Notificação

Advogados:

JULIANA LEANDRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE LEANDRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001071-14.2025.5.02.0341 RECLAMANTE: VITORIA XAVIER DOS SANTOS ALVES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001071-14.2025.5.02.0341 RECLAMANTE: VITORIA XAVIER DOS SANTOS ALVES RECLAMADO: BRUNA PEREIRA ANTUNES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c3d50be proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À consideração de V. Exa. Itaquaquecetuba, data abaixo. Edwaldo Donizete Noronha Analista Judiciária DESPACHO Vistos etc. Petição de Id 18f7d7e: Tendo em vista a manifestação da patrona da reclamante, a audiência deste processo, marcada para o dia 13.08.2025 às 8h30, será realizada na modalidade SEMIPRESENCIAL, sendo que somente a reclamante (e apenas ela e não os advogados, prepostos e testemunhas) fica autorizada a participar da audiência de forma virtual e comparecer por meio do aplicativo ZOOM. As demais partes, advogados e testemunhas deverão comparecer presencialmente, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba. Ficam mantidas as cominações anteriores. Na plataforma do ZOOM, a audiência deverá ser acessada, conforme dados abaixo: Link de acesso à reunião ZOOM: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83946819149?pwd=M2laMFE4b1hSOTRScHgxcHpaWWhSZz09 ID da reunião: 839 4681 9149 Senha de acesso: 913682 Nada mais. As audiências ocorrerão simultaneamente em ambiente virtual e presencial, na mesma data e horário informados acima. O não comparecimento da parte à audiência estará sujeita aos mesmos efeitos e penalidades processuais Eventuais problemas técnicos durante a audiência serão resolvidos de imediato pelo magistrado, inclusive com migração para outro sistema, se for o caso. Por fim, a parte deverá providenciar testes mínimos de acesso, uma vez que, a partir da abertura da audiência, haverá uma tolerância máxima de 10minutos para que a parte a ser ouvida esteja apta e conectada para o depoimento,sendo que, qualquer problema técnico que supere a tolerância prevista será ônus da parte, dada a modalidade definida para audiência. Int. Nada mais. ITAQUAQUECETUBA/SP, 25 de julho de 2025. MARCIO MENDES GRANCONATO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA XAVIER DOS SANTOS ALVES

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Processo nº 1001071-41.2024.8.11.0052

ID: 337117524

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001071-41.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOELSON JOSE DALBEM DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCELO BARROSO VIARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001071-41.2024.8.11.0052 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: JOELSON JOSE DALBEM DA S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001071-41.2024.8.11.0052 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: JOELSON JOSE DALBEM DA SILVA Trata-se de ação civil pública ambiental proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Joelson José Dalmbem da Silva, na qual se discute possível prática de desmatamento ilegal. O Ministério Público informou que, durante a tramitação do Inquérito Civil, foi aberto protocolo administrativo perante a SEMA, sob o nº “SEMA-PRO-2023/10784” (protocolo “eJhjGSZwTC”), com o objetivo de apurar alegações técnicas apresentadas pelo requerido, no sentido de que o suposto desmatamento corresponderia, na verdade, a mera limpeza de área. Contudo, relatou que não possui acesso ao conteúdo integral do referido procedimento administrativo ambiental. Diante disso, requereu a expedição de ofício à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA/MT) para que seja encaminhada aos autos a íntegra do Documento Interno “SEMA-PRO-2023/10784”, bem como do respectivo processo administrativo correlato (ID 195496733). É o breve relatório. Decido. O pedido formulado visa à obtenção de documento público relevante à apuração dos fatos discutidos nesta demanda, estando, portanto, em consonância com os princípios do contraditório, da ampla defesa e da busca da verdade real, que norteiam o processo judicial, especialmente nas ações de natureza ambiental. Ademais, trata-se de documento cujo acesso pelo Ministério Público, parte autora da presente ação, mostra-se essencial para eventual complementação da instrução processual, de modo a conferir maior segurança jurídica à apreciação do mérito. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado. Determino a expedição de ofício à SEMA/MT – Secretaria de Estado de Meio Ambiente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe a este Juízo: a) A íntegra do Documento Interno “SEMA-PRO-2023/10784”, protocolo “eJhjGSZwTC”; b) Cópia completa do processo administrativo correlato, que trate da análise da conduta ambiental objeto da presente ação, em especial quanto à eventual caracterização como limpeza de área ou desmatamento ilegal. Após o cumprimento da diligência, intime-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias. Oportunamente, venham os autos conclusos para deliberações. Intime-se. Cumpra-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1001071-09.2025.4.01.3903

ID: 338154647

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001071-09.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MAYLANE CARDOSO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CLAUDIA TAIARA SANTOS SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIANE SANTOS SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001071-09.2025.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001071-09.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAYLANE CARDOSO DE ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIA TAIARA SANTOS SILVA - PA34480, CLAUDIANE SANTOS SILVA - PA011881 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora. TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo CONCESSÃO Espécie SALÁRIO-MATERNIDADE NB 227.467.738-1 DIB DER ou data do parto 23/04/2024 DIP Sem pagamentos administrativos Apenas atrasados DCB 120 dias da DIB RMI 1 salário mínimo Valor dos atrasados R$6.200,00 Valores devidos entre a DIB e a DCB Honorários Advocatícios No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observando o Tema 1050 do S TJ. Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora. Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos. Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1001071-56.2025.8.26.0030

ID: 306464493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001071-56.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LINDALVA DA ROSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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Processo 1001071-56.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Lindalva da Rosa Oliveira - 1. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência… Processo 1001071-56.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Lindalva da Rosa Oliveira - 1. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 2. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para por carga eletrônica dos autos, por meio do Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 508/2018) para apresentação de contestação, no prazo legal de 30 (trinta) dias. Antes, porém verifique a Serventia o cadastro do CNPJ correto, de acordo com citado comunicado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 3. Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulado pedido contraposto com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta ao pedido). 4. Após, voltem os autos conclusos para deliberações nos termos do art. 354 e seguintes do Código de Processo Civil. 5. Intimações e diligências necessárias. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Processo nº 1001071-16.2024.4.01.4300

ID: 306074413

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001071-16.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CICERA DO ESPIRITO SANTO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001071-16.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001071-16.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CICERA DO ESPIRITO SANTO PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES - TO5293 e EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ - TO7400 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Palmas, 23 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001071-06.2025.4.01.4001

ID: 299961680

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001071-06.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIA DE FATIMA LACERDA DE SA BARROS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001071-06.2025.4.01.40… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001071-06.2025.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DOS SANTOS CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA LACERDA DE SA BARROS - PI6218 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Picos, 15 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001071-33.2025.4.01.3507

ID: 300886347

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001071-33.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EVOLUCAO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CATIA GRACIELE GONCALVES FERRARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001071-33.2025.4.01.3507 MANDADO DE SEGURANÇA CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001071-33.2025.4.01.3507 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: EVOLUCAO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: CATIA GRACIELE GONCALVES FERRARI - PR40110 IMPETRADO: DELEGADO RECEITA FEDERAL GOIÂNIA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO I - RELATÓRIO 1. EVOLUÇÃO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato omissivo do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA. 2. Foi determinada a intimação do impetrante para recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. 3. Apesar de regularmente intimada, a impetrante permaneceu inerte. 4. É o breve relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 5. O art. 290 do Código de Processo Civil prevê: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” 6. Depreende-se do dispositivo mencionado que a norma é imperativa no que concerne ao pagamento das custas, devendo o juiz, após transcorrido o prazo de quinze dias, determinar o cancelamento da distribuição, com a extinção do processo, sem necessidade de qualquer outra providência. 7. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que “o cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas iniciais é regido pelo art. 257 do CPC, sem que haja, para isso, previsão legal que obrigue o magistrado a intimar pessoalmente o autor da demanda” (AgRg no Ag 1089412/SP, Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, DJe 17/12/2010). 8. Desta forma, a intimação pessoal da parte para comprovação do pagamento das custas e despesas de ingresso é dispensável, bastando tão-somente que seu advogado seja intimado. 9. Na espécie, constata-se que o advogado da impetrante foi intimado, via sistema, para recolher as custas processuais, mas não atendeu ao chamamento judicial, de modo que o cancelamento da distribuição é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO 10. Ante o exposto, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO por falta de pagamento das custas judiciais, nos termos do art. 290 do CPC. 11. Sem recurso, arquivem-se. 12. Intimem-se. 13. Jataí (GO), (data da assinatura digital) (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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Estado De São Paulo x Alveotech Industria E Comércio De Embalagens Retornáveis Eireli

ID: 298105156

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001071-78.2021.8.26.0650

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALVEOTECH INDUSTRIA E COMéRCIO DE EMBALAGENS RETORNáVEIS EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE REGINA FRANCHON MARQUES DE ALMEIDA

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CINTIA WATANABE

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JOAO FERNANDO OSTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001071-78.2021.8.26.0650 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001071-78.2021.8.26.0650 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Valinhos - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Alveotech Industria e Comércio de Embalagens Retornáveis Eireli - Magistrado(a) Edson Ferreira - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÕES. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. ANULAÇÃO. CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS POR INIDONEIDADE DE FORNECEDOR DECLARADA DEPOIS DAS CORRESPONDENTES OPERAÇÕES. ATESTADA PELA PERÍCIA REGULARIDADE NA PARTE FISCAL, MAS FALTA DE PROVA DA REALIDADE DAS OPERAÇÕES DE COMPRA. FALTA DE COMPROVANTES DE ENVIO DOS PEDIDOS AO VENDEDOR, DE PAGAMENTO AO VENDEDOR DE TODAS AS NOTAS FISCAIS, DE TRANSPORTE E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS OU DO SEU EMPREGO NO PROCESSO INDUSTRIAL, POR ISSO INFIRMADA A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE PERÍODO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. SEM EVIDÊNCIA DISSO NOS CÁLCULOS, COM SIMPLES ATUALIZAÇÃO DO VALOR BÁSICO DA MULTA. MULTA PUNITIVA DE 259,28% SOBRE O VALOR DO TRIBUTO DEVIDO. LIMITAÇÃO A 100%. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, TEMA 863. ADMITIDA REPERCUSSÃO GERAL, TEMA 1195, MAS AINDA NÃO JULGADO E SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. SUBSISTÊNCIA DO TEMA 863. MESMO COM PEDIDOS PRINCIPAL E SUBSIDIÁRIO, HOUVE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CUJO ÔNUS DEVE SER DIVIDIDO PROPORCIONALMENTE ENTRE AS PARTES, COMO DETERMINOU A SENTENÇA. PRECEDENTE DE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS NÃO PROVIDOS, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DE AMBAS AS PARTES, PELO TRABALHO E SUCUMBÊNCIA EM GRAU DE RECURSO, DE DEZ PARA DOZE POR CENTO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO QUE OBTIVERAM. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Fernando Ostini (OAB: 115989/SP) (Procurador) - Cintia Watanabe (OAB: 148965/SP) (Procurador) - Gislaine Regina Franchon Marques de Almeida (OAB: 113134/SP) (Procurador) - Jose Carlos Di Sisto Almeida (OAB: 133985/SP) - 1º andar

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