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Gabriel Henrique Uchela x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 319517281

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001071-42.2025.5.02.0461

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL HENRIQUE UCHELA

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001071-42.2025.5.02.0461 RECLAMANTE: GABRIEL HENRIQUE UCHELA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001071-42.2025.5.02.0461 RECLAMANTE: GABRIEL HENRIQUE UCHELA RECLAMADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cb928ae proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. FABIANA DE AMARAL FARIAS MIRANDA DESPACHO ....Vistos. Designe-se audiência na forma usual. (p) Ressalta-se, desde já, que não serão conhecidos os documentos juntados pelas partes na horizontal ou invertidos (de ponta cabeça). Providencie(m) o(a)(s) autor(a)(es), em sendo o caso, a regularização, no prazo de 5 dias. Atentem as partes e seus patronos, quanto ao peticionamento eletrônico, ao disposto nos arts. 13, 14 e 15 da Resolução nº 185/2017 do CSJT (adequar a juntada da petição com a indicação correta do nome do documento). Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do feito no âmbito do Juízo 100% Digital. Conforme artigo 3º da Resolução CNPJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demandam conveniência e viabilidade. Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual. Intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es). Cite(m)-se o(a)(s) reclamado(a)(s). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 07 de julho de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL HENRIQUE UCHELA

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Marcelo Tuzzolo Vidaller e outros x Tivit Terceirizacao De Processos, Servicos E Tecnologia S.A.

ID: 276771071

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001071-74.2017.5.02.0444

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO TUZZOLO VIDALLER PRISCILA AGATHA RIBEIRO DE MENDONCA

Polo Passivo:

TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S.A.

Notificação

Advogados:

FERNANDA ROCHAEL NASCIUTTI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANO GALETTO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PESSOA AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE NAVEGA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001071-74.2017.5.02.0444 RECLAMANTE: PRISCILA AGATHA RIBEIRO DE MENDONCA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001071-74.2017.5.02.0444 RECLAMANTE: PRISCILA AGATHA RIBEIRO DE MENDONCA RECLAMADO: TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2dfc28d proferida nos autos. Vistos em decisão. A ordem do número de folhas refere-se ao "download" do processo completo, em arquivo PDF, em ordem crescente. Diante da concordância expressamente manifestada pela parte reclamante e pela parte reclamada, homologo laudo pericial contábil (fls. 1993), e fixo o crédito exequendo em R$420.592,02, valor este correspondente ao principal vigente em 16/09/2024 e atualizável até a data do efetivo pagamento. Juros de mora no importe de R$361.917,19. As deduções relativas à parcela da contribuição previdenciária que toca ao reclamante (cota reclamante = R$7.268,85) e à retenção fazendária na fonte (IRRF = R$54.376,17) serão oportunamente efetuadas pela Secretaria da Vara e, juntamente com o valor recolhido a título de contribuição previdenciária patronal (cota reclamado = R$5.710,12), transferida para o órgão arrecadador competente através do Ofício próprio emitido no Sistema Informatizado da Justiça do Trabalho. São devidos pela parte reclamada honorários periciais técnicos fixados pela r. sentença no importe de R$2.800,00 em 29/11/2019 e atualizáveis até a data do efetivo pagamento. São devidos pela parte reclamante honorários periciais médicos fixados pela r. sentença no importe de R$1.000,00 em 29/11/2019 e atualizáveis até a data do efetivo pagamento. A parte reclamada suportará os honorários periciais contábeis fixados às fls. 1712 (R$3.000,00 em 29/02/2024) e atualizável até a data do efetivo pagamento. Custas já recolhidas. Intime-se a parte reclamada, na pessoa de seu procurador, para pagamento do saldo devido apurado, no prazo de 15 dias. No silêncio, proceda-se penhora “on line” em suas contas bancárias pelo sistema Sisbajud. Intimem-se, após, cumpra-se. sl SANTOS/SP, 21 de maio de 2025. JOYCE SANT ANNA VERISSIMO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILA AGATHA RIBEIRO DE MENDONCA

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Marcelo Tuzzolo Vidaller e outros x Tivit Terceirizacao De Processos, Servicos E Tecnologia S.A.

ID: 276771073

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001071-74.2017.5.02.0444

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO TUZZOLO VIDALLER PRISCILA AGATHA RIBEIRO DE MENDONCA

Polo Passivo:

TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S.A.

Notificação

Advogados:

FERNANDA ROCHAEL NASCIUTTI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANO GALETTO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PESSOA AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE NAVEGA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001071-74.2017.5.02.0444 RECLAMANTE: PRISCILA AGATHA RIBEIRO DE MENDONCA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001071-74.2017.5.02.0444 RECLAMANTE: PRISCILA AGATHA RIBEIRO DE MENDONCA RECLAMADO: TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2dfc28d proferida nos autos. Vistos em decisão. A ordem do número de folhas refere-se ao "download" do processo completo, em arquivo PDF, em ordem crescente. Diante da concordância expressamente manifestada pela parte reclamante e pela parte reclamada, homologo laudo pericial contábil (fls. 1993), e fixo o crédito exequendo em R$420.592,02, valor este correspondente ao principal vigente em 16/09/2024 e atualizável até a data do efetivo pagamento. Juros de mora no importe de R$361.917,19. As deduções relativas à parcela da contribuição previdenciária que toca ao reclamante (cota reclamante = R$7.268,85) e à retenção fazendária na fonte (IRRF = R$54.376,17) serão oportunamente efetuadas pela Secretaria da Vara e, juntamente com o valor recolhido a título de contribuição previdenciária patronal (cota reclamado = R$5.710,12), transferida para o órgão arrecadador competente através do Ofício próprio emitido no Sistema Informatizado da Justiça do Trabalho. São devidos pela parte reclamada honorários periciais técnicos fixados pela r. sentença no importe de R$2.800,00 em 29/11/2019 e atualizáveis até a data do efetivo pagamento. São devidos pela parte reclamante honorários periciais médicos fixados pela r. sentença no importe de R$1.000,00 em 29/11/2019 e atualizáveis até a data do efetivo pagamento. A parte reclamada suportará os honorários periciais contábeis fixados às fls. 1712 (R$3.000,00 em 29/02/2024) e atualizável até a data do efetivo pagamento. Custas já recolhidas. Intime-se a parte reclamada, na pessoa de seu procurador, para pagamento do saldo devido apurado, no prazo de 15 dias. No silêncio, proceda-se penhora “on line” em suas contas bancárias pelo sistema Sisbajud. Intimem-se, após, cumpra-se. sl SANTOS/SP, 21 de maio de 2025. JOYCE SANT ANNA VERISSIMO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S.A.

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Gislene Ribeiro Da Silva e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 274872247

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001071-85.2025.5.02.0382

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GISLENE RIBEIRO DA SILVA SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

CAUE FERNANDES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CSAC 1001071-85.2025.5.02.0382 REQUERENTE: GISLENE RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (1) RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CSAC 1001071-85.2025.5.02.0382 REQUERENTE: GISLENE RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (1) REQUERIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ee3c566 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, informando que se trata de execução individual das verbas deferidas na Ação Civil Pública nº 1001178-76.2018.5.02.0382. Informo, outrossim: I - o Sindicato representa categoria de empregados e conta mais de dois mil processos distribuídos apenas nesta Comarca; II - anexou aos autos o RAIS da empresa reclamada, o qual conta com mais de 500 páginas e os empregados não estão em ordem alfabética. OSASCO/SP, 19 de maio de 2025. CAMILA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA Vistos. Providencie a Secretaria a alteração da classe processual de CumSen para CSAC, eis que a distribuição se deu de forma equivocada. Trata-se de execução individual dos títulos deferidos na Ação Civil Pública nº 1001178-76.2018.5.02.0382. Verifico a ausência de documentos essenciais ao trâmite do presente, motivo pelo qual, determino a sua juntada, no prazo de dez dias úteis e improrrogáveis: 1. procuração do trabalhador; 2. cópia da CTPS ou outro documento que comprove o exercício de umas das funções contempladas pela ação principal (Operador de CD, Conferente, Operador de Empilhadeira I, Separador de Congelados). Neste item, ressalto que, em que pese a juntada da RAIS pelo Sindicato Autor, esta conta com centenas de milhares de empregados, os quais não se encontram em ordem alfabética, inviabilizando a análise pelo Juízo. Fica o Sindicato autor advertido de que o ajuizamento de ação de trabalhador que não exerça as funções de Movimentadores de Mercadorias em Geral (Operador de CD, Conferente, Operador de Empilhadeira I, Separador de Congelados), atrairá a incidência do art. 77 do CPC. Intime-se a parte autora para cumprimento. OSASCO/SP, 20 de maio de 2025. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GISLENE RIBEIRO DA SILVA - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

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Graciorrane Santos Lopes e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 263042500

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001071-76.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GRACIORRANE SANTOS LOPES SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

CAUE FERNANDES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001071-76.2025.5.02.0385 : GRACIORRANE SANTOS LOPES E OUTROS (1) : COMPANHIA BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001071-76.2025.5.02.0385 : GRACIORRANE SANTOS LOPES E OUTROS (1) : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bbe5bdb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. GIOVANNA DE ASSUNCAO RODRIGUES DESPACHO Trata-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva (Proc. 1001178-76.2018.5.02.0382) proposta por GRACIORRANE SANTOS LOPES e SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO em face da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO. A legitimidade dos sindicatos para ajuizar ação coletiva é ampla e abrange os direitos e interesses coletivos e individuais dos trabalhadores da categoria que representa (CF, art. 8º, III). Daí decorre a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual nas liquidações e execuções da sentença coletiva, independentemente de autorização dos substituídos, consoante entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE nº 883.642/AL (Tema 823). No entanto, a legitimidade extraordinária ampla do Sindicato, conforme entendimento do STF, para atuar como substituto processual nas fases de conhecimento, liquidação e execução, pleiteando em nome próprio direito alheio, não contempla a prática de atos de disposição de direito em nome dos substituídos, como o levantamento de valores, ante os limites da atuação por substituição, sendo necessária autorização específica para este fim, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil. Assim, deverá o sindicato autor, oportunamente, comprovar que detém poderes específicos para recebimento de valores outorgados pelo empregado substituído, sob pena de não levantamento dos valores a serem disponibilizados no processo. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a presente ação de cumprimento e junte a documentação necessária para liquidação da sentença exequenda, conforme pleiteado na petição inicial. OSASCO/SP, 29 de abril de 2025. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRACIORRANE SANTOS LOPES - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

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Processo nº 1001071-88.2025.4.01.4200

ID: 327625592

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001071-88.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDMUNDO SILVA COSTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KAMILA MADHAY PERRUCI MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001071-88.2025.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001071-88.2025.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDMUNDO SILVA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAMILA MADHAY PERRUCI MOURA - RR2710 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Boa vista, 16 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001071-39.2025.4.01.3602

ID: 260523055

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001071-39.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SIMONI CORREA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATANAEL MAGNO SILVA MATTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1001071-39.2025.4.01.3602 ATO ORDINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1001071-39.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO 1. Com fundamento no inciso I, do art. 21, da Portaria nº 02, de 03 de abril de 2024, designo exame médico pericial para o dia 16/06/2025 às 16h15min a ser realizado nesta Subseção Judiciária de Rondonópolis (Avenida Goiânia, 281, Jardim Santa Marta), a cargo do médico Dr. Dalvo da Silva Nascimento Junior, de acordo com os quesitos e condições constantes no Juízo. 1.1. Desde já, fica a parte autora intimada do dia e hora acima designados para a realização do ato pericial médico. 1.2. Fica advertida a parte autora de que deverá comparecer, na data determinada, para se submeter à perícia, munida de todos os documentos pessoais (RG, CPF, CNH, se for o caso, e CTPS), bem como todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc), laudos médicos, bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. 1.3. Fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia importará em análise do mérito, de acordo com a prova documental coligida aos autos, observados o ônus processual que recai sobre cada parte (art. 373, incisos I e II, do CPC), e ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC), sem prejuízo ao pagamento de custas processuais (inc. I e §§2º, ambos do art. 51 da Lei 9.099/95), bem como aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do CPC). 2. O perito deverá apresentar o respectivo laudo médico no prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da realização da perícia. 3. Senhor(a) Advogado(a) e/ou parte autora pode obter mais informações acerca da perícia médica pelo seguinte link https://cutt.ly/y0xBJx3, opção "Agendamento de Perícias". Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1001071-75.2021.4.01.3700

ID: 261729489

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001071-75.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO PAULO II CORREA CORDEIRO

Decisão

Advogados:

JANAINA MOREIRA LOBAO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 1001071-75.2021.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 1001071-75.2021.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: JOAO PAULO II CORREA CORDEIRO Advogado do(a) EXECUTADO: JANAINA MOREIRA LOBAO COELHO - MA9101 DECISÃO Trata-se de uma Execução de Título Extrajudicial movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra JOAO PAULO II CORREA CORDEIRO para cobrança de R$ 93.236,87. O executado foi citado e o prazo para pagamento ou embargos decorreu sem manifestação. Foi realizada penhora online via SISBAJUD, resultando no bloqueio de R$ 3.718,57. O executado foi intimado para impugnar a constrição, mas o prazo decorreu sem manifestação. A CEF peticionou requerendo o levantamento dos valores bloqueados. Assim, considerando o decurso do prazo legal sem que o executado JOAO PAULO II CORREA CORDEIRO apresentasse qualquer impugnação à penhora online realizada via SISBAJUD, conforme certificado no ID 1937084661, operando-se a preclusão do seu direito de questionar a constrição (art. 854, §3º, do Código de Processo Civil); Considerando o requerimento da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (IDs 1654808964 e 2134955290) para autorização de levantamento dos valores bloqueados; Considerando que o valor bloqueado (R$ 3.718,57) é inferior ao montante da dívida executada (R$ 93.236,87, atualizável); Considerando que os valores bloqueados via SISBAJUD foram depositados em conta judicial mantida junto à própria CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; 1. Defiro o pedido da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a proceder ao LEVANTAMENTO dos valores bloqueados na conta judicial vinculada a este processo, no montante de R$ 3.718,57 (três mil, setecentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), acrescidos dos rendimentos bancários, se houver. A exequente deverá comprovar nos autos o efetivo levantamento dos valores no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Após a comprovação do levantamento, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o cálculo atualizado do débito, deduzindo o valor ora levantado, e manifeste sobre o prosseguimento do feito, indicando outras medidas executivas que entender cabíveis. 3. Não havendo manifestação no prazo assinalado, remetam-se os autos ao arquivo provisório, nos termos do art. 921, §1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juiz Federal

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Processo nº 1001071-75.2021.4.01.3700

ID: 261729490

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001071-75.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 1001071-75.2021.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 1001071-75.2021.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: JOAO PAULO II CORREA CORDEIRO Advogado do(a) EXECUTADO: JANAINA MOREIRA LOBAO COELHO - MA9101 DECISÃO Trata-se de uma Execução de Título Extrajudicial movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra JOAO PAULO II CORREA CORDEIRO para cobrança de R$ 93.236,87. O executado foi citado e o prazo para pagamento ou embargos decorreu sem manifestação. Foi realizada penhora online via SISBAJUD, resultando no bloqueio de R$ 3.718,57. O executado foi intimado para impugnar a constrição, mas o prazo decorreu sem manifestação. A CEF peticionou requerendo o levantamento dos valores bloqueados. Assim, considerando o decurso do prazo legal sem que o executado JOAO PAULO II CORREA CORDEIRO apresentasse qualquer impugnação à penhora online realizada via SISBAJUD, conforme certificado no ID 1937084661, operando-se a preclusão do seu direito de questionar a constrição (art. 854, §3º, do Código de Processo Civil); Considerando o requerimento da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (IDs 1654808964 e 2134955290) para autorização de levantamento dos valores bloqueados; Considerando que o valor bloqueado (R$ 3.718,57) é inferior ao montante da dívida executada (R$ 93.236,87, atualizável); Considerando que os valores bloqueados via SISBAJUD foram depositados em conta judicial mantida junto à própria CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; 1. Defiro o pedido da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a proceder ao LEVANTAMENTO dos valores bloqueados na conta judicial vinculada a este processo, no montante de R$ 3.718,57 (três mil, setecentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), acrescidos dos rendimentos bancários, se houver. A exequente deverá comprovar nos autos o efetivo levantamento dos valores no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Após a comprovação do levantamento, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o cálculo atualizado do débito, deduzindo o valor ora levantado, e manifeste sobre o prosseguimento do feito, indicando outras medidas executivas que entender cabíveis. 3. Não havendo manifestação no prazo assinalado, remetam-se os autos ao arquivo provisório, nos termos do art. 921, §1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juiz Federal

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Clovis Matoso Taveira e outros x Lume Servicos E Engenharia Ltda

ID: 259093841

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001071-81.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLOVIS MATOSO TAVEIRA JACINEIVA SEBASTIANA FRANCA PINHEIRO

Polo Passivo:

LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALLISON ALMEIDA TABALIPA

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FELIPE ALVES MOREIRA

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VIVIANA SOUZA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001071-81.2024.5.02.0718 : JACINEIVA SEBASTIANA FRANCA PINHEIRO :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001071-81.2024.5.02.0718 : JACINEIVA SEBASTIANA FRANCA PINHEIRO : LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5ec452f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 22 de abril de 2025 REINALDO BRUNO DE OLIVEIRA LUNA DESPACHO Vistos. #id:5e3662a: no presente caso, as partes firmaram acordo no valor de R$ 3.880,00, em parcela única com vencimento em 10.04.2025. Considerando que a parte efetuou o pagamento após o prazo estabelecido, devida a multa acordada entre as partes. Intime-se novamente a Reclamada, na pessoa do(a) advogado(a), para efetuar o pagamento do valor da multa sobre o acordo inadimplido, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. O pagamento da presente execução deverá ser feito pelos meios eletrônicos disponíveis, mediante depósito judicial no prazo acima estabelecido, preferencialmente, nas agências do Banco do Brasil, tendo em vista o sistema SISCONDJ, que viabiliza a emissão de alvará eletrônico. a) pagamento: www.trtsp.jus.br/"Processos"/"Processo Judicial Eletrônico"/"Guia prático PJE (advogados e partes) - item 3: "Como emitir guia de depósito judicial". A emissão das guias de depósito judicial nos processos eletrônicos é feita diretamente pelo site do Banco do Brasil (www.bb.com.br). Decorrido o prazo concedido, sem o pagamento espontâneo, proceda a Secretaria da Vara a expedição do mandado para pesquisa patrimonial junto a todos os convênios previstos no ATO GP/CR Nº 02/2020 (Sisbajud-abrange Fintechs, Arisp, Infojud-incluindo DOI, DITR, DIMOB, DECRED e E-FINANCEIRA, Renajud, CNIB e SerasaJud). Com o retorno do mandado, sendo negativo ou parcial a penhora “on line”, fica determinada a inclusão da(s) devedora(s) no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas- Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST). Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA

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