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Alex Domingos Valentino x Orion Servicos De Inventarios Ltda

ID: 316351734

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001071-90.2025.5.02.0057

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEX DOMINGOS VALENTINO

Polo Passivo:

ORION SERVICOS DE INVENTARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001071-90.2025.5.02.0057 RECLAMANTE: ALEX DOMINGOS VALENTINO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001071-90.2025.5.02.0057 RECLAMANTE: ALEX DOMINGOS VALENTINO RECLAMADO: ORION SERVICOS DE INVENTARIOS LTDA Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante ALEX DOMINGOS VALENTINO NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência do tipo Una agendada para 18/09/2025 12:15 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. Conforme tese vinculante fixada pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, deverão as partes juntar aos autos rol de testemunhas (com nome completo, CPF e endereço), no prazo preclusivo de 5 dias úteis a partir desta data, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. No mesmo prazo, caso porventura pretendam a oitiva de testemunhas residentes fora desta Comarca por qualquer outro meio que não o comparecimento pessoal ao ato, deverão as partes demonstrar nos autos suas alegações, mediante efetiva comprovação do endereço e do convite respectivos, na forma do Provimento GP/CR 13/2006 (art. 305), no prazo preclusivo assinado supra, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente à solenidade presencial. Concedo a presente decisão força de mandado de intimação de testemunhas, para fins do disposto no artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional (PROVIMENTO GP/CR 13/2006), ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas arroladas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. VALE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA OITIVA, NA FORMA DO PROVIMENTO GP/CR 13/2006, art. 305, DO TRT -2ª REGIÃO-SÃO PAULO. Fica V.Sa. intimado a comparecer perante o Juízo da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, sito na AVENIDA MARQUES DE SÃO VICENTE, 235, BARRA FUNDA, SÃO PAULO/SP, para prestar depoimento como testemunha na audiência acima designada, sob as penas da Lei, inclusive quanto à aplicação de multa. ______________________em ___/___/___. Nome: ____________________________________ RG:________________________________________ CPF: ______________________________________ SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA EMY MORISITA MIYAKE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ALEX DOMINGOS VALENTINO

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Vitoria Xavier Dos Santos Alves x Bruna Pereira Antunes Da Silva

ID: 314727804

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001071-14.2025.5.02.0341

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA XAVIER DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

BRUNA PEREIRA ANTUNES DA SILVA

Notificação

Advogados:

JULIANA LEANDRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE LEANDRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001071-14.2025.5.02.0341 RECLAMANTE: VITORIA XAVIER DOS SANTOS ALVES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001071-14.2025.5.02.0341 RECLAMANTE: VITORIA XAVIER DOS SANTOS ALVES RECLAMADO: BRUNA PEREIRA ANTUNES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 11b0c39 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP, em razão da distribuição da presente ação para esta Vara. À consideração de V. Exa. Itaquaquecetuba, 02 de julho de 2025. Mauro José Pereira Diretor de Secretaria DESPACHO Considerando-se o teor da RESOLUÇÃO GP/CR Nº 05, de 20.04.2022 que determina no artigo 6º, VII, “c”, a realização de audiências com a presença física dos magistrados nas unidades jurisdicionais, com a adoção prioritária das audiências na modalidade presencial; Considerando-se o teor do OFÍCIO CIRCULAR CONJUNTO CSJT.GP.GVP.CGJT Nº 36 de 07.04.2022 e do OFÍCIO GP TRT2 Nº 125/2022 que determinam a retomada das atividades presenciais nas unidades Judiciárias; Considerando-se que as infraestruturas de informática e telecomunicação que foram fornecidas pelo Tribunal a esta Vara não são adequadas para realização das audiências virtuais com a presença física do Magistrado na sala de audiência, eis que esta dispõe de apenas um único dispositivo de câmera com microfone e de conexão instável à internet, ocasionando o congestionamento da pauta da Vara durante todo um turno de trabalho para realizar uma simples instrução; Considerando-se mais, que não há direito subjetivo à realização de audiências por videoconferências; Considerando-se, por fim, a recente RECOMENDAÇÃO Nº 02/GCGJT, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022 que determina o retorno das atividades presenciais; RESOLVO: DETERMINAR a modalidade PRESENCIAL da audiência UNA/RS, não obstante o(a) reclamante tenha requerido que tramitasse pelo Juízo 100% Digital. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H, § 2º, do CPC. Registro que, conforme o artigo 2º, § 5º, da resolução 455 do CNJ, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, a conduta de deixar de confirmar, no prazo legal, o recebimento de citação por meio eletrônico, salvo se apresentada justa causa na audiência. Cite-se a reclamada por oficial de justiça. Nada mais. ITAQUAQUECETUBA/SP, 02 de julho de 2025. MARCIO MENDES GRANCONATO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA XAVIER DOS SANTOS ALVES

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Processo nº 1022816-51.2024.4.01.0000

ID: 319042102

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1022816-51.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TAYLLON HERBERTH DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1022816-51.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001071-97.2024.4.01… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1022816-51.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001071-97.2024.4.01.3400 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) POLO ATIVO: TAYLLON HERBERTH DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES - MG151711-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: TAYLLON HERBERTH DE SOUZA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e BANCO DO BRASIL SA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 7 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Elionaldo Firmo De Melo x Hedge Seguranca E Vigilancia Eireli

ID: 277409876

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001071-74.2025.5.02.0612

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIONALDO FIRMO DE MELO

Polo Passivo:

HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

RICARDO BRUSTOLONI MAXIMIANO DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001071-74.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: ELIONALDO FIRMO DE MELO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001071-74.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: ELIONALDO FIRMO DE MELO RECLAMADO: HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e855d36 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA A causa não excede a 40 salários mínimos, sendo aplicável o Rito Sumaríssimo. Dispensada, com fulcro no art. 852-I da CLT a elaboração de relatório. DECIDE- SE: Como exposto, em razão do valor atribuído à causa, o presente feito segue o rito sumaríssimo e, portanto, o(a) reclamante deve observar os requisitos legais pertinentes para elaboração da peça vestibular. Conforme se verifica dos autos o(a) autor(a), quando da propositura da ação, não indicou o correto endereço para citação da reclamada, nos termos do inciso II do artigo 852 B da CLT. Estabelece o parágrafo primeiro do art. 852-B, que o descumprimento do disposto no inciso II do art. 852-B, importa no arquivamento da demanda e na condenação do(a) autor(a) ao pagamento das custas, calculadas sobre o valor dado à causa. Registre, ainda, que a tramitação do feito pelo rito processual escolhido fica impossibilitada a citação por via editalícia, conforme preceituado no paragrafo único, do art. 852-B, inciso II, da CLT: " Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: (...) II - não se fará citação por edital,incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado". Em face do exposto, há de se determinar o arquivamento da demanda. ISTO POSTO, a 12ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, determina o ARQUIVAMENTO da presente demanda que ELIONALDO FIRMO DE MELO move em face de HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI. Considerando-se que o(a) reclamante recebia salário inferior a 40% do teto do RGPS, defere-se os benefícios da Justiça gratuita, com suporte no art. 790, § 3º, da CLT. Custas processuais, sobre o valor dado à causa no importe de R$ 1.189,67, a cargo do(a) reclamante, das quais fica ISENTO(A), nos termos supra. Retire-se o feito de pauta. Fica a parte autora automaticamente intimada para ciência. Nada mais. BRUNO LUIZ BRACCIALLI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIONALDO FIRMO DE MELO

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Katia Rejania De Oliveira e outros x Guima-Conseco Construcao, Servicos E Comercio Ltda

ID: 325793779

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001071-23.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KATIA REJANIA DE OLIVEIRA MARCELO PUPIM GOZZI

Polo Passivo:

GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ANA LUZIA DE CARVALHO

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BRUNO FREIRE GALLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001071-23.2024.5.02.0026 RECLAMANTE: KATIA REJANIA DE OLIVEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001071-23.2024.5.02.0026 RECLAMANTE: KATIA REJANIA DE OLIVEIRA RECLAMADO: GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d199794 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 26ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 11 de julho de 2025. EDSON ADILSON RIBEIRO Vistos etc. Sentença de liquidação Diante a expressa concordância da reclamada às fls. 630 (id. 609ab44), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante às fls. 612/628 (id. 5cdcea0), uma vez que guardam consonância com o r. julgado, fixando o total bruto exequendo em R$ 39.604,31, atualizado até 31.05.2025, sendo: R$ 26.786,52, a título de principal corrigido pelo IPCA, R$ 2.159,86, a título de juros de mora (computados a partir de 30.08.2024 – Taxa Legal), R$ 828,55, a título de honorários periciais, fixados no v. acórdão de fls. 606 (id. 7eac6fd) corrigido pelo IPCA-E (Art. 9º, § 2º, da Resolução 127/2011 do CNJ e Art. 24, § 1º da Resolução 247 do CSJT), R$ 2.894,64, a título de honorários de sucumbência, à razão de 10% do valor da condenação em favor do advogado do reclamante, R$ 6.132,66, a título de INSS (cota-parte empregador) - R$ 4.141,33 de contribuição previdenciária e R$ 1.991,33 de juros de mora (art. 26 da Lei nº 11.941/2009), R$ 802,08, a título de custas processuais, que deverá ser devidamente atualizado e majorado por juros de mora até a data do efetivo pagamento. Do crédito do autor, deverá ser deduzida a contribuição previdenciária (R$ 1.378,82 – cota-parte empregado) e fiscal (nihil), que serão atualizados quando do efetivo pagamento. Intime-se a reclamada, por meio de seu patrono, nos termos do art. 513, § 2º, I do CPC, para quitar o valor ora homologado, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de não pagamento, desde já fica a autora intimada para indicar, em 10 (dez) dias, meios para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. Intime-se a reclamante. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA

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Katia Rejania De Oliveira e outros x Guima-Conseco Construcao, Servicos E Comercio Ltda

ID: 325793798

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001071-23.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KATIA REJANIA DE OLIVEIRA MARCELO PUPIM GOZZI

Polo Passivo:

GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ANA LUZIA DE CARVALHO

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BRUNO FREIRE GALLUCCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001071-23.2024.5.02.0026 RECLAMANTE: KATIA REJANIA DE OLIVEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001071-23.2024.5.02.0026 RECLAMANTE: KATIA REJANIA DE OLIVEIRA RECLAMADO: GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d199794 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 26ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 11 de julho de 2025. EDSON ADILSON RIBEIRO Vistos etc. Sentença de liquidação Diante a expressa concordância da reclamada às fls. 630 (id. 609ab44), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante às fls. 612/628 (id. 5cdcea0), uma vez que guardam consonância com o r. julgado, fixando o total bruto exequendo em R$ 39.604,31, atualizado até 31.05.2025, sendo: R$ 26.786,52, a título de principal corrigido pelo IPCA, R$ 2.159,86, a título de juros de mora (computados a partir de 30.08.2024 – Taxa Legal), R$ 828,55, a título de honorários periciais, fixados no v. acórdão de fls. 606 (id. 7eac6fd) corrigido pelo IPCA-E (Art. 9º, § 2º, da Resolução 127/2011 do CNJ e Art. 24, § 1º da Resolução 247 do CSJT), R$ 2.894,64, a título de honorários de sucumbência, à razão de 10% do valor da condenação em favor do advogado do reclamante, R$ 6.132,66, a título de INSS (cota-parte empregador) - R$ 4.141,33 de contribuição previdenciária e R$ 1.991,33 de juros de mora (art. 26 da Lei nº 11.941/2009), R$ 802,08, a título de custas processuais, que deverá ser devidamente atualizado e majorado por juros de mora até a data do efetivo pagamento. Do crédito do autor, deverá ser deduzida a contribuição previdenciária (R$ 1.378,82 – cota-parte empregado) e fiscal (nihil), que serão atualizados quando do efetivo pagamento. Intime-se a reclamada, por meio de seu patrono, nos termos do art. 513, § 2º, I do CPC, para quitar o valor ora homologado, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de não pagamento, desde já fica a autora intimada para indicar, em 10 (dez) dias, meios para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. Intime-se a reclamante. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KATIA REJANIA DE OLIVEIRA

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Processo nº 1001071-91.2025.8.26.0374

ID: 333649595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Morro Agudo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001071-91.2025.8.26.0374

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NELSON LOURENçO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENILSON MARTINS

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Processo 1001071-91.2025.8.26.0374 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Nelson Lourenço de Carvalho - Vistos. Concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-… Processo 1001071-91.2025.8.26.0374 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Nelson Lourenço de Carvalho - Vistos. Concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Não verifico a caracterização dos requisitos necessários para a concessão da tutela pleiteada. O fato é que os elementos de convicção do juízo neste momento são precários e insuficientes para ensejar a medida postulada liminarmente, o que será melhor apurado com o resultado da perícia médica a ser oportunamente realizada. O que se exige para a concessão da tutela de provisória é a prova inequívoca e a demonstração inquestionável da verossimilhança do pedido, sendo impossível de constatá-las apenas através de atestados médicos juntados pela parte interessada, na medida em que tal prova não foi submetida ao crivo do contraditório. Acrescente-se que em matéria desta natureza, a prova técnica é, em regra, imprescindível para o deslinde da questão, ainda que para uma cognição sumária, como é o caso dos autos. Assim, INDEFIRO o pedido. Oficie-se ao Setor de Perícias do Fórum de Ribeirão Preto solicitando a designação de data e horário para realização da perícia no autor, com prazo mínimo de 3 (três) meses entre a data da fixação e a data da realização, a fim de que haja tempo hábil para intimação, comunicando este Juízo. Encaminhem-se as principais peças processuais. Há CAT nos autos. Desde já, fixo os honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). As partes poderão, querendo, indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias. Formulo os seguintes quesitos: a. Há incapacidade para a prática de atividade remunerada? b. Qual o início desta incapacidade? c. Se a incapacidade for parcial, para quais atividades? d. Qual a data estimada em que o periciando estará curado da enfermidade, nos casos de invalidez temporária? Deverá ainda, o perito proceder respostas aos quesitos nos termos da recomendação conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponível no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intimem-se. - ADV: DENILSON MARTINS (OAB 153940/SP)

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Fernando Jeneiro x Jose Pereira De Macedo 69842248453

ID: 335710314

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001071-98.2025.5.02.0701

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JENEIRO

Polo Passivo:

JOSE PEREIRA DE MACEDO 69842248453

Notificação

Advogados:

EDVANIO GONCALVES MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001071-98.2025.5.02.0701 RECLAMANTE: FERNANDO JENEIRO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001071-98.2025.5.02.0701 RECLAMANTE: FERNANDO JENEIRO RECLAMADO: JOSE PEREIRA DE MACEDO 69842248453 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f92e98b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 27 de junho de 2025. LAIS SANTOS DE OLIVEIRA Vistos, etc. O pedido de tramitação do processo pelo Juízo 100% Digital deve seguir a disciplina do Ato nº 10/2021. Nesse contexto, além do pedido expresso para que o feito tramite em tal modalidade, necessário que a parte cumpra a disciplina do parágrafo 1º do artigo 5º do ato referido. Desse modo, não tendo a parte requerente cumprido, integralmente, os requisitos acima, uma vez que não foi indicado o número de telefone e o endereço eletrônico pessoal da parte autora, determino a retificação da autuação para retirar o presente feito da tramitação pelo juízo 100% digital. No mais, considerando as determinações do Provimento GP/CR nº 01 de 24 de janeiro de 2023, considerando a Resolução 481 de 22/11/2022 do CNJ e a recomendação GCGJT n 2 de 24 de outubro de 2022, bem como considerando as diversas dificuldades técnicas experimentadas no uso de tecnologia remota junto ao Fórum da Zona Sul de São Paulo, em especial nesta 1ª Vara do Trabalho. O Juízo designa a Audiência Una para o dia 30/09/2025 12:00, a se realizar de forma presencial na sala de de audiências da 1ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo. Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Local: 1ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 1ª andar – bloco 3 JARDIM SÃO LUIS, SÃO PAULO – SP CEP: 05802-140 Na hipótese de dúvidas, as partes poderão entrar em contato com a Secretaria da Vara do Trabalho por meio eletrônico (vtsps01@trtsp.jus.br), por telefone (11-3738-8141) e por WhatsApp (11-93040-7289). Intime-se a parte autora. Cite- se a parte reclamada. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO JENEIRO

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Processo nº 1001071-39.2025.4.01.3505

ID: 337344725

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001071-39.2025.4.01.3505

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE GONCALVES PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MILAIDA RIBEIRO LIMA

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JORDANE RIBEIRO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001071-39… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001071-39.2025.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JAQUELINE GONCALVES PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORDANE RIBEIRO LIMA - GO48777 e MILAIDA RIBEIRO LIMA - GO45823 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Uruaçu, 28 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Ctis Tecnologia S.A e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 314926630

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001071-90.2022.5.02.0382

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CTIS TECNOLOGIA S.A HAMILTON FERNANDES BARRETO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CTIS TECNOLOGIA S.A HAMILTON FERNANDES BARRETO

Notificação

Advogados:

BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

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LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI

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JOSE VICENTE DA COSTA JUNIOR

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WAGNER MARTINS MOREIRA

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MARCELO HERNANDO ARTUNI

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SHYRLI MARTINS MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA AIRO 1001071-90.2022.5.02.0382 AGRAVANTE: HAMILTON FERNA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA AIRO 1001071-90.2022.5.02.0382 AGRAVANTE: HAMILTON FERNANDES BARRETO E OUTROS (1) AGRAVADO: HAMILTON FERNANDES BARRETO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb23618 proferida nos autos. AIRO 1001071-90.2022.5.02.0382 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. HAMILTON FERNANDES BARRETO SHYRLI MARTINS MOREIRA (SP159367) WAGNER MARTINS MOREIRA (SP124393) Recorrente: Advogado(s): 2. CTIS TECNOLOGIA S.A BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS (SP326711) Recorrido: Advogado(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL JOSE VICENTE DA COSTA JUNIOR (SP255334) LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI (SP108257) MARCELO HERNANDO ARTUNI (SP297319) Recorrido: Advogado(s): CTIS TECNOLOGIA S.A BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS (SP326711) Recorrido: Advogado(s): HAMILTON FERNANDES BARRETO SHYRLI MARTINS MOREIRA (SP159367) WAGNER MARTINS MOREIRA (SP124393) RECURSO DE: HAMILTON FERNANDES BARRETO Acórdão em agravo de instrumento. Recurso de revista incabível (Súmula 218/TST). O reclamante busca a reforma do v. acórdão Regional que negou provimento ao agravo de instrumento interposto (Id e415fbe). Contudo, o apelo de id 71f472c não merece seguimento, pois, consoante o entendimento exposto na Súmula 218, do TST - ratificado pelo "caput", do art. 896, da CLT - é incabível a interposição de recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de instrumento. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 218 DO TST. Esta Corte entende ser incabível recurso de revista interposto contra acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento. Com efeito, mostra-se inviável o processamento de recurso de revista interposto contra decisão que não resolva recurso ordinário, haja vista a literalidade do artigo 896, caput, da CLT. Inteligência da Súmula 218/TST. Agravo não provido" (Ag-AIRR-100464-94.2019.5.01.0266, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: CTIS TECNOLOGIA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id bacda68; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 8d7de96). Regular a representação processual (Id 0b5a364). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 1e72405; Custas pagas no RO: id 8865a2c; Depósito recursal recolhido no RR, id 9cb2f4e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Quanto aos tópicos recursais "DAS HORAS EXTRAS INTERVALARES" e "DA VIOLAÇÃO AO ART. 5º INCISOS LIV E LV DA CRFB/88", insta salientar que, nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento em relação aos temas 1.1 a 1.3. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gabn SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - HAMILTON FERNANDES BARRETO - CTIS TECNOLOGIA S.A

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