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Processo nº 5002911-77.2020.8.13.0480

ID: 322723106

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002911-77.2020.8.13.0480

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AMADEUS MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEURI DE ASSIS CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUANA KAIOQUE PEREIRA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5002911-77.2020.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] AUTOR: AMADEUS MENDES DOS SANTOS CPF: 842.794.006-87 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível, inicialmente distribuída à Justiça Federal em 26/03/2020 (processo nº 1001093-43.2020.4.01.3806), na qual o autor, AMADEUS MENDES DOS SANTOS, postulou o restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, além de auxílio-acidente. O autor, auxiliar de produção industrial, relata que em 24/09/2018 sofreu um acidente automobilístico enquanto se dirigia para o trabalho, no qual fraturou o cotovelo e o pulso da mão esquerda, necessitando de cirurgias de reconstrução. Em razão do acidente, foi-lhe concedido administrativamente o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho, com início em 07/10/2018 e cessação em 22/01/2019. Posteriormente, recebeu o auxílio-doença previdenciário (NB: 629.402.792-0), com início em 03/09/2019 e cessação em 20/02/2020. Tentativas de prorrogação administrativa foram negadas. Contudo, foram concedidas novas antecipações de auxílio-doença (NB 707.403.336-8, de 21/08/2020 a 04/09/2020; e NB 707.670.105-8, de 05/09/2020 a 03/10/2020). Em 25/04/2020, a Justiça Federal declarou-se incompetente para julgar a ação, por se tratar de benefício decorrente de acidente de trabalho (Art. 109, inciso I, da Constituição Federal), remetendo os autos à Justiça Estadual da Comarca de Patos de Minas/MG. O processo foi então distribuído à 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas em 14/05/2020. Devidamente citado, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) apresentou contestação, arguindo preliminar de falta de interesse de agir, ao argumento de que não houve prévio requerimento administrativo e que a parte autora não comprovou as suas alegações. No mérito, defendeu a ausência dos requisitos legais para a concessão dos benefícios pleiteados (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente). A parte autora impugnou a contestação, reiterando a ocorrência do pedido de prorrogação administrativo e a permanência da incapacidade laboral, conforme atestados e exames médicos juntados. A decisão de 06/12/2021 nomeou o Dr. José Arthur Guimarães e Silva como perito, fixando os honorários periciais. A perícia médica foi realizada em 24/08/2023 e o laudo pericial (ID 10123661572) foi juntado aos autos em 27/11/2023. Após a juntada do laudo, o INSS apresentou manifestação denominada "Contestação Tipo 4" em 13/12/2023, argumentando a improcedência do pedido de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, por entender que a incapacidade é apenas parcial e que o autor já se encontra apto para atividades compatíveis com suas limitações, inclusive exercendo nova atividade laboral. Reafirmou que não há necessidade de encaminhamento para reabilitação profissional formal, uma vez que o resultado já foi alcançado pelo segurado. A parte autora, em 24/01/2024, impugnou a manifestação do INSS, reiterando os termos da petição inicial e a conclusão do laudo pericial quanto à necessidade de concessão do auxílio-acidente, argumentando que a "reabilitação" pela empresa foi para cumprir a legislação trabalhista e que a sequela é permanente, impedindo atividades braçais e pesadas. Postulou a concessão de aposentadoria por incapacidade ou, subsidiariamente, o auxílio-acidente. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de ação movida por AMADEUS MENDES DOS SANTOS em desfavor do INSS, requerendo o restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, além de auxílio-acidente. Verifico que estão presentes os pressupostos de admissibilidade da demanda, isto é, interesse e legitimidade (art. 17 do CPC). Os pressupostos processuais de existência e validade (art. 485, § 3º c/c art. 486, § 1º do CPC) também se afiguram preenchidos(art. 139, inc. IX c/c art. 352 do CPC). Da preliminar arguida Na peça de defesa, verifico que a parte ré arguiu a preliminar supra, ao fundamento de que inexiste pedido formulado administrativamente. Com efeito, pleiteou seja reconhecida a carência da ação, com a consequente extinção do feito. Pois bem. Saliento que o interesse processual ou interesse de agir refere-se sempre à utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao demandante. Como sabido, o STF, no julgamento do RE 631.240, com repercussão geral, fixou o entendimento de que a falta de pedido administrativo prévio perante o INSS, após 03/09/2014, impede a propositura de ação previdenciária, por não haver pretensão resistida, inexistindo interesse de agir. Insta destacar, porém, que, no entendimento do julgado supra, as demandas previdenciárias que visam ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida ao demandante, ou seja, pedidos de revisão, conversão de benefício em modalidade mais vantajosa, restabelecimento, manutenção, entre outros, independem de requerimento administrativo prévio, posto que a relação jurídica já é existente. Assim, tratando-se a pretensão inicial de restabelecimento de benefício, não há que se falar em ausência de interesse de agir da parte autora, mormente quando comprovado que o benefício previdenciário anteriormente concedido foi cessado sem a migração prevista no art. 86, § 2º da Lei 8.213/91. Dessarte, tenho que restou corroborada a negativa tácita e o posicionamento da autarquia/requerida em sentido contrário às pretensões autorais. Frise-se, que a presente ação demanda a análise das mesmas lesões inicialmente sofridas pelo autor, suportadas desde a época em que obteve o afastamento laboral, com percepção de benefício junto ao INSS, de modo que não há que se falar em análise de matérias não submetidas à apreciação da autarquia. Isso posto, rejeito a preliminar arguida pelo Instituto/réu. No mérito, em observância ao princípio constitucional da motivação das decisões (art.93, inc. IX da CF), densificado infraconstitucionalmente nos arts. 11 e 489, § 1º, inc. IV do CPC, todas as causas de pedir (art. 319, inc. III do CPC) narradas pela parte autora - bem como todas as exceções serão analisadas de forma analítica. Afinal, esta premissa é decorrência do devido processo substancial (art. 5º, inc. LV da CF), do contraditório participativo (arts. 7º, 9º e10 do CPC) e do modelo constitucional cooperativo de processo (arts. 1º e 6º do CPC). O cerne da presente demanda reside na análise da capacidade laborativa do autor e na correta qualificação do benefício previdenciário a que faria jus, em face das sequelas decorrentes do acidente de trabalho. Deveras, o auxílio-doença, auxílio-acidente e a aposentadoria por invalidez são espécies de benefícios que compõem o gênero dos benefícios previdenciários por incapacidade,sendo certo que a diferença nodal entre eles reside no grau da incapacidade constatada. Vale dizer,a depender do grau de incapacidade verificada, o segurado fará jus a um desses benefícios. Diante dessa identidade ontológica e tendo em conta que o grau da incapacidade só é definido quando da realização do exame pericial, a jurisprudência nacional reconheceu uma fungibilidade entre tais benefícios, de sorte que é franqueado ao magistrado conceder um deles, ainda que pleiteado outro,sem que isso configure julgamento extra ou ultra petita, tampouco violação ao princípio da congruência e da demanda (arts. 2º, 141 e 486 do CPC). De acordo com o art. 42, caput, da Lei 8.213/91: “A aposentadoria por invalidez,uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Outrossim, dispõe o art. 59, caput, da Lei 8.213/91 que: “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de15(quinze) dias consecutivos”. Conforme disposto no art. 86 da Lei 8.213/91: “O auxílio-acidente será concedido, como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para trabalho que habitualmente exercia”. O auxílio-acidente é devido quando o segurado tiver reduzida a sua capacidade laborativa devido a sequelas decorrente de lesões de qualquer natureza suportadas em face de acidente de trabalho. A prova pericial produzida nos autos, realizada por perito de confiança do Juízo, é fundamental para o deslinde da controvérsia. Conforme o laudo pericial (ID 10123661572), o autor, auxiliar de produção industrial, sofreu acidente de trajeto em 24/09/2018, que lhe ocasionou fratura no punho direito, resultando em sequelas permanentes e consolidadas, com bloqueio total da articulação do punho (artrodese) e significativa redução da força de preensão na mão direita. O perito concluiu pela incapacidade total, permanente e multiprofissional para atividades que demandem força de preensão e movimentação de punho à direita, e atividades extremamente braçais e pesadas. No entanto, o próprio perito ressalta que "Atividades moderadas ainda são possíveis, com ajustes e adaptações, exigindo um maior esforço". Além disso, o laudo aponta que o caso é de readaptação profissional, e o autor, inclusive, já foi readaptado pela antiga empregadora para outras atividades e atualmente está empregado em outra empresa, realizando atividades compatíveis. Diante disso, afasta-se o pedido de aposentadoria por invalidez. Este benefício é devido ao segurado que for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência (Art. 42 da Lei nº 8.213/91). Embora a incapacidade para a atividade habitual e para trabalhos braçais intensos seja permanente, o laudo pericial indica a possibilidade de desempenho de atividades moderadas, com ajustes e readaptação, o que não configura a incapacidade total e omniprofissional exigida para a aposentadoria por invalidez. De igual modo, não se configura o direito ao auxílio-doença, pois este é um benefício de natureza temporária, concedido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias. No presente caso, a incapacidade decorre de uma sequela já consolidada e de natureza permanente, conforme expressamente atestado pelo perito. Contudo, a perícia é conclusiva no sentido de que a situação do Autor se enquadra nos requisitos para a concessão do auxílio-acidente. Este benefício, de natureza indenizatória, é devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar em sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia ou que exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade (Art. 86 da Lei nº 8.213/91 c/c Art. 104, I e II, do Decreto nº 3.048/99). O laudo pericial foi categórico ao afirmar que o autor "além de haver de fato uma efetiva redução na capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, a sequela que possui se enquadra nos critérios colocados no quadro nº 6 item e) do anexo III do decreto 3048 e também no item a) do quadro nº8 do mesmo anexo. Portanto, o caso concreto se enquadra nos critérios médicos para concessão de auxílio-acidente". O acidente foi devidamente caracterizado como de trajeto, equiparado a acidente de trabalho, conforme CAT juntada. Assim, comprovada a redução da capacidade laboral em decorrência de sequela permanente de acidente de trabalho, é devido o auxílio-acidente. Quanto à data de início do benefício (DIB), o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença anteriormente concedido em razão do mesmo acidente, se houver. No caso dos autos, o último auxílio-doença relacionado ao acidente (NB 629.402.792-0) foi cessado em 20/02/2020. O perito, inclusive, fixou a Data de Início da Incapacidade (DII) para fins de auxílio-acidente como "data do fim da cessação do auxílio-doença". Desse modo, o benefício deve ser concedido a partir de 21/02/2020. No que tange aos consectários legais, a correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados conforme a legislação previdenciária e as orientações do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF). Para as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária, a correção monetária incidirá pelo INPC. Quanto aos juros de mora, aplicar-se-á o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a partir da citação. No tocante à prescrição, conforme postulado pelo INSS, as parcelas vencidas anteriores aos 5 (cinco) anos que antecedem a propositura da ação (14/05/2020) estão fulminadas pela prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85 do STJ. O autor é beneficiário da justiça gratuita, o que abrange as custas, despesas processuais e honorários periciais. Os honorários periciais foram antecipados pelo INSS e deverão ser suportados pelo Estado, nos termos do Tema 1044 do STJ e do artigo 8º, §2º, da Lei nº 8.620/93, conforme o próprio INSS requereu. Os honorários advocatícios devem ser fixados em conformidade com o Art. 85, §3º, do CPC/15, e a Súmula 111 do STJ, que estabelece que estes devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença. Pelo exposto, com fundamento no Art. 487, I, do Código de Processo Civil, e nas disposições da Lei nº 8.213/91, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a conceder ao autor AMADEUS MENDES DOS SANTOS o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE. Fixo a Data de Início do Benefício (DIB) em 21/02/2020. CONDENO o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB (21/02/2020), respeitada a prescrição quinquenal (parcelas anteriores a 14/05/2015). Determino que o valor devido seja corrigido monetariamente pelo INPC a partir do vencimento de cada parcela e acrescido de juros de mora pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09), a partir da citação. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte Autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da presente sentença (Súmula 111 do STJ); Sem custas ante a isenção da autarquia. Sentença sujeita a reexame necessário. Transitada em julgado, expeça-se o necessário e arquivem-se os autos com baixa. P.R.I.C. PATOS DE MINAS, data da assinatura eletrônica. Paulo Sérgio Vidal Juiz de Direito

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Processo nº 1011432-90.2023.8.11.0040

ID: 328653240

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011432-90.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CENTENARO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PRISCILA BRESSIANI NICOLAU DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Recorrentes: INSS e PAULO CENTENARO - (PROVIMENTO do recurso interposto por PAULO CENTENARO e DESPROVIMENTO do recurso do INSS). Vistos. Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo INSS e PAULO… Recorrentes: INSS e PAULO CENTENARO - (PROVIMENTO do recurso interposto por PAULO CENTENARO e DESPROVIMENTO do recurso do INSS). Vistos. Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo INSS e PAULO CENTENARO contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT (ID 297498353), nos autos da ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade n. 1011432-90.2023.8.11.0040, por ele movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Irresignado, o INSS interpôs recurso de apelação (ID 297498356), reiterando a ausência de qualidade de segurado especial do autor, por não ter comprovado tempo de serviço rural em regime de economia familiar nem cumprimento do período de carência. Insistiu que o autor possui diversos veículos registrados em seu nome, fato incompatível com o alegado labor como segurado especial. Argumentou sobre a análise da prova da qualidade de segurado especial após a Lei nº 13.846/2019 e aduziu que a prova exclusivamente testemunhal não basta para comprovar o tempo de trabalho rural, sendo necessária apresentação de prova material contemporânea à carência exigida. Requereu o provimento do recurso para reforma da sentença e julgamento de improcedência do pedido inicial. Por sua vez, o autor também interpôs recurso de apelação (ID 297498362), pleiteando a reforma da sentença para concessão de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, auxílio-doença. Argumentou que o laudo pericial apontou sua incapacidade permanente, sem possibilidade de reabilitação. Enfatizou que, conforme a Súmula nº 47 da TNU, uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. Destacou suas condições pessoais, como idade avançada (59 anos), baixa escolaridade, hipertensão, diabetes e obesidade, além de ser trabalhador braçal, o que tornaria inviável sua reabilitação profissional. Citou jurisprudência favorável à sua tese e requereu o provimento do recurso. É o relatório. Decido. Conheço de ambos os recursos, posto que presentes os pressupostos de admissibilidade. Na petição inicial (ID 297497861), o autor narrou que sofreu acidente em sua atividade laboral rural em 18/08/2022, tendo sido transferido para o Hospital Regional de Sinop/MT, onde foi submetido a procedimento cirúrgico em 24/08/2022 para tratamento de fratura de rádio distal esquerdo. Relatou que posteriormente, em 13/10/2022, retornou à sala de cirurgia para realização de procedimento de RMS mais manipulação de punho esquerdo. Sustentou que, em razão do acidente e das intervenções cirúrgicas realizadas, encontra-se incapacitado definitivamente para o trabalho, estando acometido por: S526 - Fratura da extremidade distal do rádio e do cúbito; S640 - Traumatismo do nervo cubital ulnar ao nível do punho e da mão; S525 - Fratura da extremidade distal do rádio; além de bursite e tendinopatia cálcarea nos tendões supraespinhal e infraespinhal. Informou que requereu administrativamente benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária em 14/07/2023, tendo o pedido sido negado pelo INSS sob o fundamento de "não constatação de incapacidade laborativa". Pleiteou a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, ou ainda, a concessão de auxílio-acidente. A inicial foi recebida e designada perícia médica judicial. O INSS foi citado e apresentou contestação (ID 297497887), sustentando preliminarmente a ausência de qualidade de segurado especial do autor. No mérito, argumentou que o requerente não comprovou tempo de serviço rural em regime de economia familiar nem o cumprimento do período de carência. Afirmou que o autor possui diversos veículos registrados em seu nome, fato incompatível com o alegado labor como segurado especial. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Realizada perícia médica (ID 297497884), o perito judicial concluiu que o autor apresenta "incapacidade permanente e parcial", sem possibilidade de reabilitação, tendo respondido aos quesitos formulados pelas partes e pelo juízo. Atestou que as lesões são sequelares e consolidadas, decorrentes de acidente ocorrido em 18/08/2022, quando o periciando sofreu lesão traumática em membro superior esquerdo durante atividade de lavrador. O autor apresentou manifestação sobre o laudo pericial (ID 297497890), argumentando que as conclusões do perito corroboram as informações trazidas na exordial, confirmando a incapacidade parcial permanente para exercer sua profissão. Ressaltou que, embora o perito tenha concluído pela incapacidade parcial, também informou a impossibilidade de reabilitação do autor, considerando sua idade avançada, baixa escolaridade e as condições socioeconômicas nas quais está inserido. Em impugnação à contestação (ID 297497892), o autor refutou os argumentos do INSS, afirmando que juntou prova material para comprovar sua qualidade de segurado especial e carência necessária para percepção do benefício previdenciário. Sustentou que as provas documentais deveriam ser corroboradas com prova testemunhal e que o extrato apresentado pelo INSS estaria desatualizado. Alegou possuir somente um veículo (FIAT Doblo) dentre os listados pelo INSS, o qual utiliza para seu trabalho e deslocamento, sendo os demais veículos já vendidos ou muito antigos. Sobreveio sentença (ID 297498353), julgando procedente a pretensão inicial para condenar o INSS ao pagamento de auxílio-acidente em favor da parte autora. O juízo sentenciante reconheceu a qualidade de segurado do requerente com base no início de prova material acostado à inicial, corroborado pela oitiva de testemunhas em juízo, e concluiu pela existência de redução parcial e permanente da capacidade laborativa conforme apontado pelo laudo pericial judicial. Fixou como data de início do benefício (DIB) o dia do requerimento administrativo (14/07/2023) e concedeu tutela provisória para implantação do benefício no prazo de 30 dias. Inicialmente, cumpre registrar que os recursos serão analisados conjuntamente, dada a correlação entre as matérias discutidas. Da qualidade de segurado especial (recurso do INSS) O INSS sustenta em seu recurso a ausência de qualidade de segurado especial do autor, argumentando que este não comprovou tempo de serviço rural em regime de economia familiar nem o cumprimento do período de carência. Aduz ainda que o autor possui diversos veículos registrados em seu nome, fato incompatível com o alegado labor como segurado especial. A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 11, inciso VII, define como segurado especial: "VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; [...]" O § 1º do mesmo artigo conceitua o regime de economia familiar como "a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes". Quanto à comprovação da condição de segurado especial, o artigo 106 da Lei nº 8.213/91 estabelece um rol exemplificativo de documentos que podem servir como início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, conforme a Súmula 149 do STJ. No caso concreto, conforme se depreende dos autos, foram juntados pelo autor documentos que constituem início de prova material de sua condição de trabalhador rural, notadamente notas fiscais de 2021 e 2022 (ID 129586039) e comprovante de endereço (ID 136697381), além de prontuário médico que registra o acidente ocorrido durante atividade rural. Tais documentos foram corroborados pela prova testemunhal produzida em audiência, conforme mencionado na sentença recorrida. Ressalte-se que, embora o INSS tenha apresentado informações sobre veículos registrados em nome do autor, tal fato, por si só, não descaracteriza a condição de segurado especial, especialmente considerando que o autor esclareceu que atualmente possui apenas um veículo (FIAT Doblo), utilizado para trabalho e deslocamento. Ademais, a exigência de apresentação de autodeclaração, nos termos do art. 38-B, § 2º, da Lei nº 8.213/91, conforme alteração promovida pela Lei nº 13.846/2019, aplica-se primordialmente à esfera administrativa, não constituindo requisito indispensável no âmbito judicial, onde a qualidade de segurado especial pode ser comprovada por outros meios de prova admitidos em direito. Assim, considerando o conjunto probatório dos autos, não merece acolhimento a alegação do INSS quanto à ausência de qualidade de segurado especial do autor. Da caracterização da incapacidade e do benefício adequado (recurso do autor) Passa-se à análise do recurso interposto pelo autor, que pretende a reforma da sentença para concessão de aposentadoria por invalidez, ou subsidiariamente, auxílio-doença, em substituição ao auxílio-acidente concedido pelo juízo a quo. A Lei nº 8.213/91 prevê três benefícios distintos relacionados à incapacidade laboral: 1) Auxílio-doença (atualmente denominado benefício por incapacidade temporária): previsto nos artigos 59 a 63, exige a existência de incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos; 2) Aposentadoria por invalidez (atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente): prevista nos artigos 42 a 47, exige a existência de incapacidade total e permanente para o trabalho, insuscetível de reabilitação; 3) Auxílio-acidente: previsto no artigo 86, é devido quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. No caso em tela, o laudo pericial judicial foi categórico ao concluir pela existência de "incapacidade permanente e parcial" do autor, sem possibilidade de reabilitação, em decorrência de sequelas consolidadas após acidente ocorrido durante atividade rural. O perito atestou que o autor apresenta "sequela importante em membro superior esquerdo de lesão traumática na região do antebraço/punho/mão", com "diminuída força em membro superior esquerdo e dor crônica com perda da função do membro superior esquerdo", e que "as lesões são sequelares e consolidadas". Questionado sobre a possibilidade de reabilitação, o expert foi enfático ao responder: "Não há como precisar. Periciando de idade avançada, trabalhador braçal, baixa escolaridade. Para a lesão em membro superior esquerdo do periciando não há reabilitação, a perda da função do membro superior esquerdo é permanente". A sentença recorrida reconheceu a existência de redução da capacidade laborativa de forma permanente, concedendo o auxílio-acidente, benefício que, de fato, é o adequado para casos de redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. Contudo, o autor sustenta que suas condições pessoais e sociais, somadas à incapacidade atestada pelo perito, justificariam a concessão da aposentadoria por invalidez. Nesse ponto, é importante destacar que a Súmula nº 47 da TNU estabelece que "uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez". De fato, o Tema 274 da TNU fixou a seguinte tese: "É possível a concessão de aposentadoria por invalidez, após análise das condições sociais, pessoais, econômicas e culturais, existindo incapacidade parcial e permanente, no caso de outras doenças que não se relacionem com o vírus HIV, mas que sejam estigmatizantes e impactem significativa e negativamente na funcionalidade social do segurado, entendida esta como o potencial de acesso e permanência no mercado de trabalho." No presente caso, além da incapacidade parcial e permanente atestada pelo perito, devem ser consideradas as seguintes condições pessoais do autor: 1) Idade avançada (59 anos); 2) Baixa escolaridade; 3) Condição de trabalhador braçal (segurado especial rural); 4) Comorbidades: hipertensão, diabetes e obesidade; 5) Sequela importante em membro superior esquerdo, com perda da função; 6) Ausência de possibilidade de reabilitação, conforme expressamente atestado pelo perito. Considerando o conjunto desses fatores, verifica-se que, embora a incapacidade seja parcial do ponto de vista estritamente médico, as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais do autor inviabilizam sua reabilitação profissional e reinserção no mercado de trabalho, especialmente considerando que sua atividade habitual demanda esforço físico contínuo. No mesmo sentido: EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTIGO 42 DA LEI 8.213/1991. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA ATIVIDADE QUE GARANTA SUBSISTÊNCIA. DIREITO AO BENEFÍCIO RECONHECIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra decisão que concedeu auxílio-doença ao segurado portador de tendinite bilateral nos ombros, com incapacidade parcial e permanente, negando a aposentadoria por invalidez por ausência de incapacidade total e insusceptibilidade de reabilitação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, diante da incapacidade parcial e permanente reconhecida em laudo pericial e considerando-se as condições pessoais, sociais e culturais do segurado, especialmente sua idade e baixo grau de escolaridade, é devida a aposentadoria por invalidez, em detrimento do auxílio-doença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 42 da Lei 8.213/1991 exige incapacidade total e permanente, insuscetível de reabilitação, para concessão da aposentadoria por invalidez. 4. Laudo pericial reconhece incapacidade parcial, mas constata limitações físicas graves, com necessidade de afastamento por tempo indeterminado e dificuldade de reinserção no mercado de trabalho. 5. A reabilitação é inviável devido às condições pessoais do segurado, como idade avançada e baixo nível de escolaridade, tornando desarrazoado exigir nova qualificação para atividades que não demandem esforço físico. 6. Precedentes do STJ e tribunais estaduais orientam pela consideração dos aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais para aferir a incapacidade laboral e reconhecer a aposentadoria por invalidez mesmo diante de incapacidade parcial constatada. 7. O juiz pode formar seu convencimento livremente, não se vinculando estritamente ao laudo pericial, desde que fundamentadamente, podendo concluir pela incapacidade total para fins previdenciários. 8. A manutenção do benefício de auxílio-doença nessas circunstâncias contraria o princípio da dignidade da pessoa humana e a finalidade social da previdência, justificando a concessão da aposentadoria por invalidez. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso de apelação provido para reconhecer o direito à aposentadoria por invalidez, com termo inicial na data da cessação do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal e correção monetária conforme os Temas STF nº 810 e STJ nº 905, aplicando-se taxa Selic a partir da Emenda Constitucional nº 113/2021. Teses de julgamento: 1. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado incapaz e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta subsistência, considerando-se as condições pessoais, sociais e culturais do beneficiário. 2. O magistrado não está vinculado à conclusão do perito e pode reconhecer incapacidade total para fins previdenciários com base no conjunto probatório e no princípio da dignidade da pessoa humana. 3. A data de início da aposentadoria por invalidez deve corresponder à cessação do auxílio-doença, conforme art. 43 da Lei 8.213/1991. 4. A atualização dos valores devidos deve observar os critérios definidos pelos Temas STF nº 810 e STJ nº 905, aplicando-se a taxa Selic a partir de 09.12.2021. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 42 e 43; Emenda Constitucional nº 113/2021; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Temas STF nº 810 e STJ nº 905. Jurisprudência relevante citada: TJ-MS, Apelação 0806274-15.2021.8.12.0029, Rel. Des. João Maria Lós, 23/04/2024. STJ, REsp 1568259/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 01/12/2015. TJ-SP, RAC nº 51829/2016, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, 15/08/2017. STJ, AgRg no AREsp 384.337/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 09/10/2013. STJ, AREsp 1251477 RS, Rel. Min. Francisco Falcão, 13/11/2018. (N.U 1001093-52.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) Assim, na esteira do entendimento jurisprudencial consolidado, e considerando as peculiaridades do caso concreto, a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente mostra-se mais adequada que o auxílio-acidente, justificando a reforma da sentença neste ponto. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo INSS e DOU PROVIMENTO ao recurso interposto por PAULO CENTENARO para, reformando parcialmente a sentença, condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (anteriormente denominada aposentadoria por invalidez), com data de início do benefício (DIB) em 14/07/2023 (data do requerimento administrativo), respeitada a prescrição quinquenal. Os valores atrasados deverão ser pagos mediante precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o caso, com correção monetária desde a data de cada vencimento e juros de mora a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da liquidação, compensados eventuais valores inacumuláveis recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial, ou decorrente de tutela provisória no mesmo período. Mantenho a tutela provisória concedida na sentença, devendo o INSS ser intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, implantar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente em favor da parte autora, em substituição ao auxílio-acidente anteriormente concedido. Condeno o INSS ao pagamento das custas processuais, nos termos da Lei Estadual nº 11.077/2020, e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que majoro para 12% (doze por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data desta decisão, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC e da Súmula nº 111 do STJ. Intime-se. Cumpra-se.

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Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei x Rodrigo Barbosa Da Silva

ID: 300475491

Tribunal: TJCE Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0274187-47.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

Polo Passivo:

RODRIGO BARBOSA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RODRIGO BARBOSA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO PROCESSO: 0274187-47.2023.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contrat… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO PROCESSO: 0274187-47.2023.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: LAILA MARIA DE OLIVEIRA MATOS, CRISTAL GLASS DISTRIBUIDORA DE VIDROS LTDA APENSO: [] DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade (ID. 91780749) oposta por Cristal Glass Distribuidora de Vidro Ltda., nos autos da ação de execução de título extrajudicial promovida por Itaú Unibanco S.A, em face da cobrança lastreada em Cédula de Crédito Bancário - CCB nº 884701061126. A excipiente alega, em síntese: (i) a inépcia da petição inicial, ante a ausência de juntada dos contratos originários que teriam dado causa ao saldo devedor refinanciado pela CCB, nos termos da cláusula "origem da dívida", defendendo que não se trata de novação propriamente dita, pois ausente o animus novandi, e requerendo, por consequência, a apresentação dos referidos contratos e extratos bancários para apuração da higidez do crédito executado; (ii) a carência da ação, sob o argumento de que não houve notificação extrajudicial da devedora ou registro do título em Cartório de Títulos e Documentos, o que, a seu ver, comprometeria a validade da execução e configuraria vício insanável; (iii) e, por fim, sustenta a nulidade de cláusulas contratuais constantes na CCB, reputando-as abusivas à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente quanto à onerosidade excessiva e ao suposto desequilíbrio contratual, pugnando pela incidência das normas protetivas previstas nos arts. 6º, V; 47; e 51, IV do CDC. O exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (ID. 91780759), arguindo, preliminarmente, a inadequação da via eleita e sustentando, no mérito que a Cédula de Crédito Bancário preenche os requisitos legais previstos no art. 29 da Lei nº 10.931/2004, configurando título executivo extrajudicial hábil, certo, líquido e exigível, não havendo necessidade de juntada dos contratos anteriores para instrução da petição inicial; que não se exige a notificação extrajudicial prévia ao ajuizamento da ação de execução, conforme dispõem os arts. 397 do Código Civil e 786 do CPC; e, por fim, que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor à hipótese, haja vista tratar-se de relação tipicamente empresarial, uma vez que a excipiente é pessoa jurídica que contratou financiamento bancário no âmbito de suas atividades empresariais, não se enquadrando no conceito de destinatária final, nos termos do art. 2º do CDC. É o brevíssimo relatório. EXAMINO e DECIDO. A Exceção de Pré-Executividade vem sendo largamente admitida pela doutrina e jurisprudência em casos excepcionais, onde a controvérsia diga respeito tão somente aos pressupostos do processo e da pretensão de executar. Por isso mesmo, a matéria versada deve ser, ou de ordem pública, merecendo pronta apreciação pelo juiz, até mesmo de ofício, ou relativa a mérito provado de plano, prescindindo de qualquer dilação probatória. Assim, em apreço aos princípios da economia e da celeridade processuais, permite-se ao devedor apontar a falta de pressupostos processuais e condições da ação para o válido desenvolvimento do processo, através de simples petição nos autos da execução, sem a necessidade do ingresso com a ação de embargos à execução. Nesse contexto, cumpre trazer o entendimento jurisprudencial que baliza e fundamenta a aplicação deste mecanismo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA PARA O ATO. ART. 98, § 5º, DO NCPC. DESERÇÃO REJEITADA. MÉRITO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESACOLHIMENTO. A exceção de pré-executividade é incidente civil, sem observância de forma e rito, aceito doutrinária e jurisprudencialmente para o fim de enfrentar matérias processuais de ordem pública, bem como questões relativas ao mérito provadas de plano, as quais prescindam de dilação probatória. Não se trata do caso dos autos. Litigância de má-fé rejeitada. PRELIMINAR REJEITADA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (grifou-se)(TJ-RS - AI: 70070949615 RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Data de Julgamento: 09/11/2016, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/11/2016). Com efeito, a exceção de pré-executividade, embora seja figura processual atípica, mostra-se perfeitamente cabível quando a matéria nela versada diz respeito às condições da ação e aos pressupostos do processo executório, questão de ordem pública que deve ser reconhecida de ofício pelo juiz, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, a teor do § 3º do art. 485 do CPC. Assim sendo, passo à análise detida dos argumentos apresentados pelas partes. 1. Do indeferimento da justiça gratuita A simples declaração de insuficiência de recursos da pessoa jurídica para pagar custas e despesas processuais não é suficiente para o deferimento do pedido. É necessário demonstrar provas de sua incapacidade financeira, o que não foi feito pela excipiente, como pode ser observado nos documentos acostados aos ID's. 91780750 e 91780751. A este respeito, veja-se decisão do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ: "Assistência Judiciária. Ausência de Comprovação da Insuficiente de Recursos. Ao exigir a comprovação da insuficiência de recursos, a Constituição Federal estipulou requisito a ser preenchido por todo aquele que deseja beneficiar-se ao instituto da assistência judiciária, cabendo ao magistrado, diante de cada caso concreto, analisar se a mera declaração do peticionante supre tal necessidade. Inteligência do art. 5º, Inc LXXIV, c/c art. 131 do CPC".(Ac. Unan. Da 1ª Câm. Cív. Do Tribunal de Justiça do Ceará, in DJE 12/08/99, Rel. Des. Ernani Barreira Porto). Essa linha de entendimento está em plena consonância com a jurisprudência do STJ, como se pode verificar do aresto a seguir: A jurisprudência da Corte Especial do STJ é pacífica no sentido de que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, tem o ônus de comprovar que não dispõe de meios suficientes para arcar com as custas judiciais como condição para que possa obter o benefício da gratuidade da justiça (AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 518.908/BA, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 2/2/2015; AgRg nos EREsp 1.103.391/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 23/11/2010). Por essas razões, indefiro o pedido de gratuidade. 2. Da alegada ausência dos contratos originários da dívida - suposta inépcia da petição inicial O excipiente alegou a inépcia da petição inicial, ante a ausência de juntada dos contratos originários que teriam dado causa ao saldo devedor refinanciado pela CCB, nos termos da cláusula "origem da dívida", defendendo que não se trata de novação propriamente dita, pois ausente o animus novandi, e requerendo, por consequência, a apresentação dos referidos contratos e extratos bancários para apuração da higidez do crédito executado; Como se sabe todo título de crédito extrajudicial tem que ser previsto em lei, sob pena de carecer de força executiva. O art. 26 da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, define o que seja a Cédula de Crédito Bancário. Verbis: Art. 26. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade. É dizer, "as cédulas de crédito pressupõem a concessão de crédito na modalidade rotativa, em que o valor inicialmente financiado é posto à disposição do emitente em conta vinculada, por um determinado período, ao final do qual o devedor obriga-se a pagar o quanto resultar dos saldos parciais existentes, sobre os quais se cumularão os encargos contratados." (NEGRÃO, Ricardo. Curso de Direito Comercial e de Empresa: vol. 2 - Títulos de Crédito e Contratos Empresariais. 7.ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 181-182). Dessa forma, dúvida não há sobre a natureza jurídica da Cédula de Crédito Bancário, porque a própria lei a expurgou quando afirmou no seu art. 28, verbis: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o. § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; II - os critérios de atualização monetária ou de variação cambial como permitido em lei; III - os casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades contratuais, bem como as hipóteses de vencimento antecipado da dívida; IV - os critérios de apuração e de ressarcimento, pelo emitente ou por terceiro garantidor, das despesas de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios, judiciais ou extrajudiciais, sendo que os honorários advocatícios extrajudiciais não poderão superar o limite de dez por cento do valor total devido; V - quando for o caso, a modalidade de garantia da dívida, sua extensão e as hipóteses de substituição de tal garantia; VI - as obrigações a serem cumpridas pelo credor; VII - a obrigação do credor de emitir extratos da conta corrente ou planilhas de cálculo da dívida, ou de seu saldo devedor, de acordo com os critérios estabelecidos na própria Cédula de Crédito Bancário, observado o disposto no § 2o; e VIII - outras condições de concessão do crédito, suas garantias ou liquidação, obrigações adicionais do emitente ou do terceiro garantidor da obrigação, desde que não contrariem as disposições desta Lei. Assim, não assiste razão à excipiente ao sustentar a inépcia da petição inicial em razão da ausência dos contratos que teriam originado o saldo devedor consolidado na Cédula de Crédito Bancário. Conforme mencionado, a Cédula de Crédito Bancário (CCB) constitui, por si só, título executivo extrajudicial, bastando, para sua exigibilidade, a apresentação do próprio instrumento acompanhado da planilha de evolução do débito. A juntada de contratos anteriores, eventualmente refinanciados, não é requisito legal para a formação válida da petição inicial na ação de execução, tampouco é necessária para a configuração da liquidez, certeza e exigibilidade do título. Isso porque a CCB, por força de lei, é autônoma e suficiente para embasar a pretensão executiva, desde que contenha os elementos essenciais - como valor, vencimento, cláusulas contratuais e assinatura das partes -, o que se verifica no caso dos autos. A cláusula que indica a "origem da dívida" não desnatura a natureza executiva da CCB, tampouco exige a instrução da inicial com os contratos precedentes. Eventuais discussões quanto à validade ou legalidade desses instrumentos originários não são compatíveis com o rito executivo e tampouco com a via estreita da exceção de pré-executividade, pois exigem produção de prova e análise de mérito contratual, o que deve ser feito por meio de ação própria. Oportunamente, colaciono o entendimento da jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - PLANILHA APRESENTADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. - A cédula de crédito bancário, ainda que tenha sido utilizada com o objetivo de renegociação de débitos anteriores, é título executivo extrajudicial, nos termos da Súmula n. 300 do STJ, e estando devidamente instruída, é título de crédito certo, líquido e exigível, nos termos do disposto na Lei n. 10 .931/04, cuja liquidez decorre da menção de valor certo no próprio documento como do extrato de conta corrente bancária ou da planilha de cálculos emitida pelo banco credor - Não se desincumbido do ônus de comprovar a ilegalidade inerente à execução em trâmite, bem como a inobservância dos aspectos formais na constituição do título executivo, devem ser rejeitada a exceção de pré-executividade. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2290460-75.2023.8 .13.0000, Relator.: Des.(a) Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 29/02/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2024) Assim, afasta-se a alegação de inépcia da petição inicial, por ausência de qualquer vício que comprometa sua regularidade formal ou a inteligibilidade da pretensão executiva. Com isso, tenho que a Cédula de Crédito Bancário apresentada pelo excepto preenche os requisitos essenciais necessários à constituição do título de crédito extrajudicial, sobretudo sua liquidez. 2. Da desnecessidade de notificação extrajudicial A alegação de nulidade da execução por ausência de notificação extrajudicial carece de respaldo jurídico. Nos termos do art. 28, caput, da Lei nº 10.931/2004, a Cédula de Crédito Bancário (CCB) constitui título executivo extrajudicial dotado de força executiva própria, desde que contenha os requisitos legais: valor certo, vencimento definido e assinatura das partes. Tais elementos constam regularmente no instrumento apresentado, que veio acompanhado de demonstrativo atualizado do débito, preenchendo os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade exigidos pelo art. 783 do CPC. Ademais, o art. 786 do CPC é expresso ao dispor que a execução independe de prévia constituição em mora por meio de notificação extrajudicial, salvo disposição legal ou contratual expressa em sentido contrário, o que não ocorre no presente caso. A jurisprudência também é pacífica nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. ADMISSIBILIDADE . PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA EXORDIAL E DECIDIDO EM SENTENÇA. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO. PARTE QUE RECEBE SALÁRIO CUJO VALOR É INFERIOR AOS TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS UTILIZADOS COMO PARADIGMA. CRITÉRIO ADOTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM SEUS ATENDIMENTOS E PELA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL . AUSENTES INDÍCIOS DE ABUNDÂNCIA FINANCEIRA OU OCULTAÇÃO DE BENS. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEMONSTRADA. IMPERATIVA CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO. RECURSO ACOLHIDO NO PONTO . NULIDADE DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA. TESE AFASTADA. EXEGESE DO ART . 801 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL QUE NÃO DEVE ACARRETAR NA AUTOMÁTICA PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEVER DO JUÍZO DE ORIGEM EM VIABILIZAR A EMENDA DA EXORDIAL DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA . PROCURAÇÃO ACOSTADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS QUE DEVE SER CONHECIDA. DOCUMENTO QUE EMPRESTA LIQUIDEZ AO TÍTULO EXECUTIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AVALISTA . GARANTIA FIRMADA POR PESSOA COM PODERES PARA CONSTITUIR GARANTIA EM NOME DO EMBARGANTE, POR MEIO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA COM PODERES ESPECIAIS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PONTO. TESE AFASTADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO . AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO DA MORA. DESNECESSIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DOTADA DE EXEQUIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 28, CAPUT, DA LEI N . 10.931/2004. REQUISITOS ESSENCIAIS PREENCHIDOS. TESE AFASTADA . DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS . TESE AFASTADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TEORIA IMPREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM RAZÃO DA PANDEMIA . CRISE ECONÔMICA OCASIADA PELA COVID-19 QUE NÃO OBRIGA A REVISÃO CONTRATUAL PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS MOTIVOS CONCRETOS DE IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DO PACTO. PEDIDO NÃO ACOLHIDO . ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO VENCIMENTO ANTECIPADO. TESE AFASTADA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. PRECEDENTES . TESES REVISIONAIS. VALOR INCONTROVERSO DA DÍVIDA NÃO APONTADO, EM DESOBEDIÊNCIA AOS ARTS. 330, § 2º, E 917, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS IMPOSITIVA . IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE COLEGIADO. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS . HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n . 5001687-98.2021.8.24 .0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 28-11-2024). (TJ-SC - Apelação: 50016879820218240016, Relator.: Silvio Franco, Data de Julgamento: 28/11/2024, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR . DECISÃO REVOGADA. É DESNECESSÁRIA A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIR EM MORA O DEVEDOR PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores membros da 2ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em Sessão Ordinária no Plenário Virtual, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de Agravo de Instrumento e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora . Belém, datado e assinado digitalmente. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES Desembargadora Relatora (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00027545520178140000 19798948, Relator.: LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES, Data de Julgamento: 21/05/2024, 2ª Turma de Direito Privado) Portanto, afasta-se a alegação de nulidade da execução por ausência de notificação extrajudicial, não sendo esse requisito essencial à constituição da mora no caso concreto. 3. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Não se aplica, na presente hipótese, o regime protetivo do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente a condição de destinatário final do serviço contratado. A excipiente é pessoa jurídica que celebrou contrato bancário com a finalidade de obtenção de recursos financeiros para incremento de suas atividades empresariais, e não para atendimento de necessidades próprias e pessoais. Tal circunstância afasta o elemento subjetivo essencial à caracterização da relação de consumo, nos termos do art. 2º do CDC, que define como consumidor aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. A jurisprudência pátria possui entendimento de que não se enquadra como consumidor a pessoa jurídica que contrata produtos ou serviços com vistas ao desenvolvimento de sua atividade econômica. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA - CONTRATO COM FINALIDADE DE FOMENTAR ATIVIDADE COOPERATIVISTA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DESNECESSÁRIA - VALIDADE DO NEGÓCIO CELEBRADO. - Para que seja reconhecido o cerceamento de defesa, bem como ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova almejada e indeferida se caracterize como relevante e imprescindível para a solução da lide - Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor quando o objetivo do contrato é fomentar a atividade empresarial desempenhada - A inversão do ônus da prova (art. 6º VIII CDC) deve ser deferida se constatada verossimilhança das alegações do consumidor ou hipossuficiência técnica - Conforme disposto no artigo 28 da Lei 10.931/04, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente -Não é nula a execução de Cédula de Crédito Bancário quando acompanhada de demonstrativo de débito, não se fazendo necessária a juntada de extratos bancários. (TJ-MG - Apelação Cível: 0007521-05.2015.8.13 .0431, Relator.: Des.(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 05/12/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/12/2023) APELAÇÃO - Embargos à Execução. Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo - Capital de Giro Pessoa Jurídica. Cerceamento de defesa - Inexistência - Matéria de direito - Desnecessidade de produção de prova pericial. Cédula de crédito bancário acompanhada de demonstrativo de evolução do débito - Título Executivo Extrajudicial - Art . 28, da lei 10.931/04 - Desnecessidade de juntada aos autos dos extratos bancários. Taxa de juros - Ausência de abusividade - Taxa fixada não supera substancialmente o índice médio divulgado pelo Banco Central. Seguro - Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - Operação bancária com o objetivo de incrementar a atividade empresarial - Entendimento do e . STJ no Resp nº 1.639.259/SP que não se aplica ao caso - Ausência de abusividade. Tarifas - Previsão de cobrança de "tarifas" de forma genérica, sem especificação da natureza - Abusividade - Cobrança afastada . Recurso parcialmente provido. (TJ-SP 1001093-50.2023.8 .26.0462 Poá, Relator.: Simões de Almeida, Data de Julgamento: 27/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024) Nesse contexto, não há falar em vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da parte contratante, tampouco em aplicação subsidiária do CDC. A relação jurídica é nitidamente empresarial, regida pelas normas gerais de direito civil e bancário. Dessa forma, afasta-se a alegação de abusividade contratual fundada em dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, reconhecendo a plena higidez formal e material da Cédula de Crédito Bancário apresentada, por preencher os requisitos legais de título executivo extrajudicial. Indefiro, igualmente, o pedido de concessão da gratuidade da justiça, por ausência de comprovação idônea da alegada hipossuficiência financeira. Por se tratar de mero incidente processual, não é cabível a condenação de honorários advocatícios. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito (assinado digitalmente)

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Fabio Alexandre De Godoi x Banco Bradesco S/A

ID: 314942976

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Londrina Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0006479-72.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ALEXANDRE DE GODOI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

CLEITON SAGGIN

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ROSÂNGELA DA ROSA CORRÊA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Vistos e examinados estes autos sob n. 006 479 - 72.2025.8 .16.0014 de Embargos à Execução ajuizada por FABIO ALEXANDRE DE GODOI em face de BANCO BRADESCO S.A, todos devidamente qualificados nos auto… Vistos e examinados estes autos sob n. 006 479 - 72.2025.8 .16.0014 de Embargos à Execução ajuizada por FABIO ALEXANDRE DE GODOI em face de BANCO BRADESCO S.A, todos devidamente qualificados nos autos do processo . RELATÓRIO FABIO ALEXANDRE DE GODOI, devidamente qualificado nos autos, opôs os presentes Embargos à Execução em face de BANCO BRADESCO S.A., também qualificado, sustentando, em síntese: Em sede preliminar, alegou a nulidade da execução , ao argumento de que a parte exequente juntou aos autos apenas cópia simples da Cédula de Crédito Bancário – título sujeito ao princípio da cartularidade e à circulação mediante endosso –, sem comprovar a posse da via original ou da via negociável. Sustenta que tal irregularidade inviabilizaria a exigibilidade do título, à luz do art. 29 da Lei 10.931/2004. No mérito, afirmou que a execução decorre de Cédula de Crédito Bancário – Capital de Giro nº 237/14.782.332, datada de 13/05/2021, no valor de R$ 232.000,00, firmada pela empresa Londribag Indústria e Comércio de Embalagens LTDA – ME, da qual é avalista. Defende a existência de excesso de execução no valor de R$ 30.448,12, em razão de encargos abusivos cobrados pelo banco. Apontou a cobrança indevida de seguro prestamista no valor de R$ 12.609,06, sem que tivesse sido facultada a contratação com seguradora diversa, configurando venda casada. Alegou ainda a cobrança de tarifa genérica de R$ 2.615,00, sem justificativa clara quanto ao serviço prestado. Impugnou também a capitalização diária de juros, sob o argumento de que o contrato não informa a taxa diária praticada, tornando a cláusula inválida por ausência de transparência. Requereu a acolhida da preliminar de nulidade da execução, a inversão do ônus da prova e, ao final, aprocedência dos embargos, com reconhecimento do excesso de execução, nulidade de cláusulas abusivas e recálculo do débito. Juntou documentos (Ev. 1). Recebidos os embargos sem atribuição de efeito suspensivo, foi determinada a intimação da parte embargada (mov. 7). O BANCO BRADESCO apresentou impugnação aos embargos (mov. 10.1), defendendo a regularidade da execução. Alegou que a Cédula de Crédito Bancário digitalizada apresentada nos autos preenche todos os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade , sendo documento hábil à propositura da ação executiva. Rechaçou a tese de nulidade, sustentando que o contrato especifica com clareza as condições pactuadas, encargos, prazo, número de parcelas, taxas de juros, IOF e o custo efetivo total. Rebateu as alegações de abusividade, defendendo a legalidade da cobrança de tarifas e do seguro prestamista, bem como a validade da capitalização dos juros, com base na MP 2.170-36/2001 e na Súmula 539 do STJ. Afirmou que todas as cláusulas foram livremente pactuadas e que não há qualquer irregularidade que justifique a revisão ou a nulidade do contrato. Ao final, pediu a improcedência dos embargos e o prosseguimento da execução. Rejeitada a preliminar de nulidade da execução, indeferida a prova pericial e anunciado o julgamento antecipado da lide (Ev. 21), vieram os autos conclusos para sentença. É o relato do essencial. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO É certo que o julgamento antecipado se impõe no presente caso, pois a questão em debate é essencialmente de direito, sendo que os pontos de fato se encontram sobejamente demonstrados por documentação carreada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, tratando-se de questão estritamente de direito. É de se anotar, outrossim, que a ilegalidade ou a excessividade de encargos pactuados em contratos bancários é matéria essencialmente de direito, comprováveis através dos documentos existentes nos autos, e cujo deslinde está a reclamar somente a aplicação dos norteamentos legais e jurisprudenciais incidentes. Portanto, nessa conjuntura, o julgamento antecipado da presente ação se impõe, não trazendo consigo qualquer carga de cerceamento de defesa.DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A ré argumenta que a parte autora não faz jus ao benefício da assistência judiciária. Sem razão. Com efeito, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência firmada por pessoa natural (CPC, art. 99, §3º), de modo que incumbia à parte ré apresentar aos autos elementos concretos capazes de demonstrar a ausência de condição de hipossuficiência da parte autora. Cumpre destacar que a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos somente pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário, ônus que incumbia à parte embargada, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. No entanto, a instituição financeira não se desincumbiu de demonstrar a capacidade financeira do embargante, limitando-se a impugnação genérica e desacompanhada de qualquer elemento concreto que infirmasse a situação alegada. Até porque, fato alegado, mas não provado, é o mesmo que inexistente (art. 373 do CPC). Não sendo este o caso dos autos, rejeito a impugnação ofertada. DO MÉRITO Ausentes questões processuais pendentes, e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. Na hipótese, a tomada de crédito destinou-se ao investimento em atividade comercial, de modo que a pessoa jurídica não pode ser considerada destinatária final do montante disponibilizado. Ao contrário, dele se serviu para a consecução de sua atividade profissional. Logo, não incidem ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor. DO SEGURO Quanto ao seguro prestamista, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que a inclusão do referido seguro em contratos bancários não é vedada pela regulação bancária . Todavia, a falta de ressalva na cláusula quanto à possibilidade de contratação de seguradora à escolha do consumidor configura “venda casada”, conforme se extrai do seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME . VALIDADE NOS CONTRATOSCELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA . ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS . 1 .DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART . 1.040 DO CPC/2 0 1 5: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3 .9 54 /2 0 1 1 , sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva.2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2 .3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO.3 .1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4 . RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ - REsp: 1639320 SP 2016/0307286-9, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 12/12/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/12/2018 RT vol. 1001 p. 446) Conforme se depreende do julgamento acima indicado, não pode o correntista ser compelido a contratar o seguro de proteção financeira. Deve ser facultado ao contratante optar por não contratar o seguro prestamista, bem como lhe deve ser ofertada a possibilidade de contratar o seguro com outra seguradora, além daquela pertencente ao mesmo grupo econômico da instituição financeira. No caso dos autos, verifica-se da cédula de crédito bancário que, embora haja opção para o contratante de não aderir ao seguro prestamista, não há qualquer possibilidade contratual de escolher outra seguradora que não pertença ao grupo econômico da instituição financeira. E m tal amparo: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL . SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DO EMBARGADO. SEGURO PRESTAMISTA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO . VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OPÇÃO DE CONTRATAR O SEGURO COM OUTRA SEGURADORA QUE NÃO SEJA AQUELA INTEGRANTE DOGRUPO ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0013247-58 .2 0 2 2 .8 .1 6 .0 0 0 1 - Curitiba - Rel .: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 31.03.2023) (TJ-PR - APL: 00132475820228160001 Curitiba 0013247-58 .2022.8.16.0001 (Acórdão), Relator.: Victor Martim Batschke, Data de Julgamento: 31 /03 /2 0 2 3, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/04/2023) DAS TARIFAS GENÉRICAS Quanto às tarifas, assiste razão ao embargante. A cobrança ocorreu de forma genérica , sem especificação clara por parte do credor quanto à natureza da cobrança. Dessa forma, deve ser reconhecida a abusividade, uma vez que não é possível impor obrigação sem a devida indicação da contraprestação. Nesse sentido: APELAÇÃO – Embargos à Execução. Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo – Capital de Giro Pessoa Jurídica. Cerceamento de defesa – Inexistência – Matéria de direito – Desnecessidade de produção de prova pericial. Cédula de crédito bancário acompanhada de demonstrativo de evolução do débito – Título Executivo Extrajudicial – Art . 28, da lei 10.931/04 – Desnecessidade de juntada aos autos dos extratos bancários. Taxa de juros - Ausência de abusividade – Taxa fixada não supera substancialmente o índice médio divulgado pelo Banco Central. Seguro – Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Operação bancária com o objetivo de incrementar a atividade empresarial – Entendimento do e . STJ no Resp nº 1.639.259/SP que não se aplica ao caso – Ausência de abusividade. Tarifas – Previsão de cobrança de "tarifas" de forma genérica, sem especificação da natureza – Abusividade – Cobrança afastada . Recurso parcialmente provido. (TJ-SP 1001093-50.2023.8 .26.0462 Poá, Relator.: Simões de Almeida, Data de Julgamento: 27/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024) CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TARIFA GENÉRICA. ABUSIVIDADE . É abusiva a cobrança de tarifa genérica, sem especificação do serviço ou comprovação da efetiva despesa pela instituição financeira. (TJ-DF 07146091120198070001 DF 0714609-11.2019.8 .07.0001, Relator.: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 11/03/2021, 4ª Turma Cível, Data dePublicação: Publicado no PJe : 24/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada .) DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DIÁRIA O contrato celebrado entre as partes é uma cédula de crédito bancário, regida pela Lei nº 10.931/04. O diploma legal autoriza a capitalização de juros (art. 28, §1º, I), mas exige, para sua validade, que haja pacto expresso entre as partes, a fim de evitar a surpresa do contratante com encargos não informados. A legislação, contudo, não especifica a periodicidade da capitalização, permitindo que ela seja diária, mensal ou anual, desde que expressamente pactuada e claramente informada. O STJ já decidiu que: "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" . (2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). No caso dos autos, embora o contrato disponha sobre a capitalização diária dos juros, não consta informação específica e clara acerca da taxa de juros diária, o que compromete a compreensão plena pelo contratante dos encargos contratados. Essa omissão torna abusiva a cláusula contratual, nos termos do julgado: “ 2. Necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas. 3. Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma. 4. Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária”. (REsp 1826463 /SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020)Portanto, deve ser afastada a capitalização diária dos juros por ausência de informação clara sobre a taxa diária. Por outro lado, deve ser mantida a capitalização mensal, pois está expressamente prevista no contrato, com indicação das taxas mensal e anual, conforme jurisprudência pacificada: 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170- 36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 5 43 - C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3 .2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963- 17/ 2000 (em vigor como MP 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido". (REsp 973 8 27/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08 /0 8 /20 12, DJe 24/09/2012) Conforme se verifica no contrato de mov. 1.6, a taxa de juros remuneratórios mensal é de 1,29% e a anual de 16,68%. A multiplicação da taxa mensal por 12 resulta em 15,48%, inferior à taxa anual, o que evidencia que houve capitalização dos juros. Assim, afasta-se a capitalização diária, mantendo-se a mensal.E m tal amparo: EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA . IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA DE 12% A.A. PERCENTUAL APLICADO NO CONTRATO QUE, INCLUSIVE, ESTÁ ABAIXO DA TAXA MÉDIA DO BACEN. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ADMITIDA ANTE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO . PERIODICIDADE DIÁRIA, CONTUDO, AFASTADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A TAXA DIÁRIA. JULGADOS DO STJ. ANATOCISMO NA FORMAL MENSAL MANTIDO. DUODÉCIMO MENOR DO QUE A TAXA ANUAL . RESP REPETITIVO Nº 973.827/RS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES. MORA DESCARACTERIZADA, DIANTE DA COBRANÇA ABUSIVA DE ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE (CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DIÁRIA) . SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJPR - 5ª C . Cível - 000 34 77 - 5 0.2019.8 .16 .0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 21.03 .2022) (TJ-PR - APL: 000 34 775 0201 9816 0129 Paranaguá 0003477-50.2019.8.16 .0129 (Acórdão), Relator.: Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 21/ 03 /20 22, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2022) DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES Reconhecida a cobrança indevida, é cabível a restituição dos valores, com correção monetária a partir de cada desembolso (CC/02, art. 884). No entanto, a restituição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige prova de má- fé do credor. O STJ já decidiu que:"(...) a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe, além da ocorrência de pagamento indevido, a má-fé do credor (...)" (STJ, 3ªT, AgRg no REsp 848.916/PR, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 14.10.2011) e que "(...) a consecução dos termos contratados, a considerar a obrigatoriedade que o contrato encerra, vinculando as partes contratantes, não revela má-fé do fornecedor, ainda, que, posteriormente, reste reconhecida a ilicitude de determinada cláusula contratual (...)" (STJ, 3ªT, REsp 1060001/DF, Min. Massami Uyeda, 24.02.2011). No mesmo sentido: EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA . IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA DE 12% A.A. PERCENTUAL APLICADO NO CONTRATO QUE, INCLUSIVE, ESTÁ ABAIXO DA TAXA MÉDIA DO BACEN. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ADMITIDA ANTE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO . PERIODICIDADE DIÁRIA, CONTUDO, AFASTADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A TAXA DIÁRIA. JULGADOS DO STJ. ANATOCISMO NA FORMAL MENSAL MANTIDO. DUODÉCIMO MENOR DO QUE A TAXA ANUAL . RESP REPETITIVO Nº 973.827/RS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES. MORA DESCARACTERIZADA, DIANTE DA COBRANÇA ABUSIVA DE ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE (CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DIÁRIA) . SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJPR - 5ª C . Cível - 0003477-50.2019.8.16 .0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 21.03 .2022) (TJ-PR - APL: 00034775020198160129 Paranaguá 0003477-50.2019.8.16 .0129 (Acórdão), Relator.: Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 21/03/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2022) Assim, não demonstrada a má-fé, impõe-se a devolução dos valores de forma simples , nos termos da jurisprudência dominante. Consigne - se que os valores a serem restituídos são aqueles decorrentes da diferença entre a capitalização diária (indevida) e a mensal (admitida), apurados em fase de cumprimento de sentença.Os valores deverão ser acrescidos de: • Juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (art. 240 do CPC); e • Correção monetária desde o pagamento indevido, pela média INPC/IGP - DI , nos termos da Súmula 163 do STF. DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA Por fim, a parte embargante sustenta que, diante da cobrança de encargos abusivos, não há que se falar em constituição em mora. Tal alegação merece acolhimento. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora. (AgInt nos EDcl no AREsp 1665729/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021) A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento de que "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora" (REsp 1.061.5 30 /RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/03/2009). Incidência da Súmula 8 3/ STJ. Assim, reconhecida a abusividade na capitalização diária dos juros, praticada no período de normalidade contratual, impõe-se a descaracterização da mora. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução opostos por FABIO ALEXANDRE DE GODOI em face de BANCO BRADESCO S.A., nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. Afastar a capitalização diária dos juros, por ausência de informação clara e específica quanto à taxa diária incidente, mantendo-se, contudo, a capitalização mensal, nos termos da fundamentação;2. Reconhecer a abusividade da cobrança da tarifa genérica de R$ 2.615,00, devendo o valor respectivo ser excluído do saldo devedor; 3. Reconhecer a abusividade da cláusula que impôs a contratação de seguro prestamista com seguradora vinculada ao grupo econômico do banco, por configurar venda casada, nos termos do Tema 972 do STJ, com a consequente exclusão do valor correspondente ao prêmio de seguro do cálculo da dívida; 4. Determinar o recálculo do débito exequendo, com: o exclusão dos valores relativos à capitalização diária de juros; o exclusão do valor correspondente à tarifa genérica; o exclusão do valor referente ao seguro prestamista; o manutenção da capitalização mensal, com base nas taxas anual e mensal pactuadas; o apuração do novo saldo devedor com base nos critérios acima; 5. Condenar o embargado à restituição, de forma simples, dos valores pagos a maior pela parte embargante em razão dos encargos reconhecidamente abusivos (capitalização diária, tarifa genérica e seguro prestamista), com incidência de: o correção monetária pela média dos índices INPC/IGP-DI, desde cada desembolso indevido (Súmula 163 do STF); o juros de mora de 1% ao mês, contados da citação (art. 240 do CPC); 6. Declarar descaracterizada a mora do embargante, em razão da cobrança de encargos abusivos incidentes no período da normalidade contratual; 7. Determinar a adequação da execução ao valor efetivamente devido, a ser apurado por meio de memória discriminada de cálculo pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias; 8. Manter o benefício da justiça gratuita deferido à parte embargante, nos termos da fundamentação. Em face do desfecho, considerando a sucumbência recíproca, CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais (na proporção de 20 % dos valores devidos) e dos honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte embargada, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico por este auferido, decorrente da diferença entre a importância postulada na inicial e a que foi efetivamente reconhecida como indevida, o que faço combase no art. 85, §2º, CPC. A cobrança fica suspensa, eis que deferida a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em seu favor. Em face do desfecho, considerando a sucumbência recíproca, CONDENO a parte embargada ao pagamento das custas e despesas processuais (na proporção de 80 % dos valores devidos) e dos honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte embargante, os quais fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo embargante (valores reconhecidos como inexigíveis), o que faço com base no art. 85, §2º, CPC. TRASLADE - SE cópia dos autos ao processo principal. APENSEM-SE os autos. Com o trânsito em julgado da presente decisão, INTIMEM-SE as partes a fim de que, no prazo de quinze dias, se manifestem em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento. Re gistrada e publicada neste ato. INTIMEM-SE. Intimações e dil. necessárias. Londrina, data do sistema. GUSTAVO PECCININI NETTO JUIZ DE DIREITO

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Roseneide Aparecida Da Silva e outros x Cooperativa De Credito Sicoob Metropolitano

ID: 260755090

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Centenário do Sul Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0001813-71.2022.8.16.0066

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROSENEIDE APARECIDA DA SILVA SILVA GAS EIRELI ME

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO

Conclusão

Advogados:

ADSON ALBINO DE ALMEIDA SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL VARA CÍVEL DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - Centro - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL VARA CÍVEL DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - Centro - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: (43) 3572-9806 - Celular: (43) 3675-1289 - E-mail: jere@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Crédito Direto ao Consumidor - CDC Processo nº: 0001813-71.2022.8.16.0066 Embargante(s): Roseneide Aparecida da Silva SILVA GAS EIRELI ME Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO Vistos e examinados os presentes autos de embargos a execução,, sob nº 1060-80-2023, em que SILVA GÁS EIRELI ME e ROSENEIDE APARECIDA DA SILVA move em face de SICOOB – COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB METROPOLITANO, devidamente qualificados. I – Relatório Versam os presentes autos sobre embargos a execução propostos por SILVA GÁS EIRELI ME e ROSENEIDE APARECIDA DA SILVA em face de execução de título extrajudicial, cujo título trata-se Cédula de Crédito Bancário sob n.º 216.547-3. O autor almeja a o reconhecimento da: a) ilegalidade da cobrança dos encargos bancários; b) abusividade dos juros pactuados em contrato, sua respectiva capitalização, c) nulidade da taxa CDI; d) cobrança de seguro prestamista e de taxas e tarifas ilegais; e) descaracterização da mora e f) incidência do Código de Defesa do Consumidor. Juntou documentos mov. 1.4/1.15. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo mov. 13.1. O embargado apresentou resposta - mov. 22.1, pleiteando pela rejeição e improcedência dos embargos, uma vez que meramente protelatórios. As preliminares arguidas foram afastadas em saneador. Intimados, a parte embargante manifestou interesse na produção de prova pericial, sendo nomeado perito judicial, mov. 39.1. Laudo pericial apresentado no mov.78.2. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório, no essencial. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO 2. MÉRITO a) Dos juros remuneratórios Da análise do feito observa-se que a parte firmou contrato de cédula de crédito bancário conforme se verifica dos documentos juntados nos sequenciais 1.5. Entretanto é cediço e prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que os juros pactuados acima do patamar de 12% (doze por cento) ao ano não são considerados, por si só, como abusivos (Súmula n. 382)[1], cujo fator determinante é a constatação de discrepância razoável com a taxa média praticada pelo mercado em contratos da mesma espécie, razão pela qual não há que se falar em juros abusivos no presente caso, sendo tal ponto notório, não dependendo de prova (artigo 334 do Código de Processo Civil) – vide taxa acima referida, a qual é notoriamente razoável dentro da média do mercado, inclusive em julgados semelhantes. Do mesmo modo, não há se falar em capitalização de juros e em abusividade das taxas praticadas, isto porque, conforme confessado na inicial, o pagamento do financiamento foi pactuado em parcelas fixas, cujo valor tinha a parte autora conhecimento à época da adesão ao contrato. No caso, o consumidor se obriga ao pagamento de uma prestação mensal invariável, na qual os juros remuneratórios já se encontram embutidos, inexistindo, portanto, qualquer acréscimo superveniente de capital ou mudança desavisada de taxas. Em outras palavras, não há capitalização de juros. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO . INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS . PACTUAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1 . Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide nas hipóteses em que o Tribunal de origem considera o feito devidamente instruído, reputando desnecessária a produção de provas adicionais para a decisão, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já comprovado documentalmente, como é o caso dos autos. 2. No tocante à capitalização mensal dos juros, a eg. Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 .3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2 .170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; e (b) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" ( REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012) . 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.(STJ - AgInt no AREsp: 1718417 PR 2020/0149729-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2021)- AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. APELO Nº 01 DO AUTOR: 1. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE CONTRATADA. 3. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 4. TARIFAS DE CADASTRO E DE COBRANÇA. ENCARGOS NÃO CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE EM TESE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 5. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PRESTAÇÕES NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. 6. MORA DEBENDI CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. APELO Nº 02 DA RÉ: 7. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXIGIBILIDADE. SÚMULA 472 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DE MORA. 8. CLÁUSULA AUTORIZANDO A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. ABUSIVIDADE. ART. 51, XII DO CDC. 9. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS A MAIOR. 10. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inexiste cerceamento do direito de defesa quando a questão sub judice prescinde da realização de outras provas, além da documental já oferecida, cabendo ao juiz o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330 do Código de Processo Civil, sem que, com isso, ocorra a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. É possível computar no cálculo da prestação do contrato juros capitalizados mensalmente, desde que as partes tenham expressamente pactuado cláusula nesse sentido, a teor do artigo 28, §1º, inciso I da Lei nº 10.931/2004, aplicável para a cédula de crédito bancário. 3. A taxa de juros pode ser livremente pactuada, admitindo- se sua revisão somente em situações excepcionais quando ficar demonstrado que são evidentemente abusivas. 4. De acordo com a súmula 472 do STJ, para o período de anormalidade contratual, deve ser mantida a cláusula contratual na parte em que estabelece a cobrança de comissão de permanência, afastando a incidência de outros encargos moratórios, sob pena de caracterizar bis in idem. O cálculo da comissão de permanência tem como limite a somatória dos juros remuneratórios, dos juros moratórios e da multa. 5. É nula a cláusula contratual que imputa ao contratante o dever de pagar honorários advocatícios decorrentes de cobranças extrajudiciais, sem que igual direito seja conferido ao contratado.(TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1696148-9 - Guarapuava - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - J. 20.09.2017) Desta forma, sendo inequívoco o conhecimento do consumidor acerca do valor mensal da prestação, não se há falar em vantagem manifestamente excessiva ou prática ilegal por parte do fornecedor do empréstimo/alienação fiduciária. Ademais, sobre este tema, foi sufragado em julgamento sob a égide de recurso repetitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 973827) o seguinte entendimento em 08/08/2012: “A previsão em contrato bancário de taxa de juros anual superior a 12 vezes (duodécuplo) a taxa mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa de juros efetiva contratada. Esse é o entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) por maioria de votos. A decisão ocorreu no julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos, estabelecido no artigo 543-C do Código de Processo Civil. Não são admitidos recursos contra decisões de segunda instância que adotem a tese definida nesses julgamentos. No caso, foram firmadas duas teses. A primeira estabelece que “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada”. Nesse ponto, a decisão da Seção foi unânime. Também é consenso que a capitalização mensal de juros deve estar expressa no contrato de forma clara. Após intenso debate, a maioria dos ministros decidiu que “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Na prática, isso significa que bancos não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo “capitalização de juros” para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza as taxas que estão sendo cobradas. A cláusula com o termo “capitalização de juros” será necessária apenas para que, após vencida a prestação, sem o devido pagamento, o valor dos juros não pagos seja incorporado ao capital para o efeito de incidência de novos juros ” [2] - grifou-se. Segue a ementa da mencionada decisão: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) – grifou-se. Note-se, ainda, em que pese tenha ocorrido a inversão do ônus da prova, a parte autora não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório. Portanto, a instrução do feito demonstrou que a narrativa apresentada na inicial não merece ser acolhida, sendo certo que a parte embargada se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório que lhe cabia (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR (ART. 373, INC. I DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em análise, o autor não logrou êxito em comprovar que o valor contratado no empréstimo fora superior ao efetivamente solicitado, mesmo porque houve menção expressa no contrato acerca do valor do crédito, bem como sobre o valor da parcela mensal, tendo o consumidor aquiescido expressamente com seus termos e confirmado que, efetivamente, assinou o contrato. 2. Da mesma forma, o apelante não logrou êxito em comprovar que houve um recebimento indevido de valores por parte da segunda apelada (Promotora). 3. À míngua da comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, inc. I do CPC) impõe-se a improcedência da demanda, como acertadamente o fez o juiz singular. 4. Recurso conhecido, mas desprovido.(TJ-RR - AC: 08040477420198230010, Relator: LUIZ FERNANDO MALLET, Data de Julgamento: 25/09/2020, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 28/09/2020) Além do mais há previsão contratual quanto a cobrança de juros capitalizados, conforme se denota no contrato firmado, especificamente na cláusula 7.1, mov. 1.5 e como bem esclareceu o laudo pericial de mov. 78.2: Do mesmo modo, verifica-se que a taxa de juros cobrada pelo banco embargo foi de 0,61% ao mês, valor esse inferior a taxa média do mercado para o período. Veja-se conclusão do laudo pericial: b) Das taxas e tarifas No que tange à cobrança das tarifas, evidencia-se no(s) contrato(s) sua previsão. Entretanto, quanto à legalidade das tarifas questionadas, a procedência da pretensão é medida que se impõe, já que a cobrança ocorreu de forma genérica, sem especificação pelo credor da natureza da cobrança. Dessa forma, deve ser reconhecida a abusividade, já que não é possível a imposição de obrigação sem a indicação da contraprestação. APELAÇÃO – Embargos à Execução. Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo – Capital de Giro Pessoa Jurídica. Cerceamento de defesa – Inexistência – Matéria de direito – Desnecessidade de produção de prova pericial. Cédula de crédito bancário acompanhada de demonstrativo de evolução do débito – Título Executivo Extrajudicial – Art . 28, da lei 10.931/04 – Desnecessidade de juntada aos autos dos extratos bancários. Taxa de juros - Ausência de abusividade – Taxa fixada não supera substancialmente o índice médio divulgado pelo Banco Central. Seguro – Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Operação bancária com o objetivo de incrementar a atividade empresarial – Entendimento do e . STJ no Resp nº 1.639.259/SP que não se aplica ao caso – Ausência de abusividade. Tarifas – Previsão de cobrança de "tarifas" de forma genérica, sem especificação da natureza – Abusividade – Cobrança afastada . Recurso parcialmente provido.(TJ-SP 1001093-50.2023.8 .26.0462 Poá, Relator.: Simões de Almeida, Data de Julgamento: 27/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024) c)- Da cobrança de seguro No tocante à cobrança do seguro prestamista, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.639.259/SP (Tema 972), fixou o entendimento de que a contratação de seguro em que não foi oportunizada escolha ao contratante acerca da seguradora caracteriza a prática ilegal de venda casada, verbis: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DEPROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 – A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.” (Resp n.º 1.639.259/SP, Segunda Seção, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJ 12/12/2018, g.n.) No caso em apreço, contudo, denota-se que tanto houve a comprovação da possibilidade de escolha da seguradora pelo contratante quanto foi apresentada a contratação do seguro em separado, mediante preenchimento e assinatura de termo de adesão pelo embargante, o que demonstraria a sua ciência e livre adesão à proposta, conforme se verifica no contrato de mov. 22.2: Assim sendo, não se constata a existência de prática abusiva referente à cobrança do seguro prestamista, na havendo se falar em restituição do montante pago a este título. d) - Da taxa CDI Com relação a cobrança de correção monetária pelo índice do Certificado Depósito Interbancário (CDI), há sua previsão em contrato, bem como foi utilizada pelo perito judicial para apuração do saldo devedor. Contudo, como bem salientou o embargante sua incidência como índice de encargos moratórios é ilegal. Isso porque os Certificados de Depósitos Interfinanceiro ou Interbancários não se prestam a remunerar a correção monetária justamente por apresentar em seu cálculo a incidência não só da correção do valor da moeda frente ao passar do tempo, mas, também, possuem, em sua essência, outros encargos que se agregam àquele. Assim, devido à sua natureza, a taxa relativa a tais operações do mercado financeiro são fruto da somatória da remuneração do próprio capital e da correção monetária. Com efeito, os CDI "são títulos de emissão das instituições financeiras, que lastreiam as operações do mercado interbancário, ou seja, são representativos de operações creditícias entre as instituições financeiras, representando verdadeiro mútuo entre tais entidades do mercado financeiro. A taxa desta operação compreende parcela de remuneração do capital, além de correção monetária. Desta forma, fica evidente que o índice apontado não se presta a corrigir o valor nominal da moeda, repondo-lhe o poder de compra, justamente porque engloba remuneração pelo capital, ou seja, juro. Como é patente, a incidência da correção monetária não tem por escopo a remuneração do capital disponibilizado ao mutuário, mas tão somente a reposição do valor da moeda. Como já se disse, é um minus que se evita e não um plus . Portanto, a adoção de tal índice representa iniquidade, uma vez que sob outra rubrica incidirão os juros remuneratórios, de forma que inclusão de remuneração do capital sob o título de correção monetária representaria uma duplicidade na cobrança de juros, e que facilmente conduziria a erro o mutante" ( 396.943-7, Rel. Des. Jucimar Novochadlo). Nesse sentido: NÃO CABIMENTO - COBRANÇA CUMULADA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM DEMAIS ENCARGOS DE MORA. INVIABILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA - SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. (...). 7. ‘o CDI não pode servir de parâmetro de atualização monetária, pois não mede a inflação; ao contrário, representa uma taxa de remuneração de empréstimo em operações de crédito. Ora, se o CDI remunera o capital, admiti- lo como indexador de correção seria aceitar bis in idem, pois o contrato já contém previsão de juros para remunerar o capital mutuado’. (TJPR - AC - 878435-2 - Rel. DES. RENATO NAVES BARCELLOS). 8. (...). 12. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido." (TJPR - 16a C.Cível - 0008529- 56.2013.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 05.09.2018) "APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – TAXA CDI CETIP/AMBID – CORREÇÃO MONETÁRIA – NULIDADE – RECÁLCULO - I – Sentença de procedência – Recurso do embargado – II – Cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa CDI como atualização monetária cumulada com juros remuneratórios – Correção monetária que tem como finalidade a recomposição do valor da moeda, enquanto a taxa CDI reflete o custo da captação da moeda entre as instituições financeiras, sendo, portanto, taxa aplicada para remuneração do capital - Taxa CDI que não pode ser utilizada como atualização monetária – Declaração de nulidade da cláusula contratual – Substituição do CDI pelo INPC como índice de atualização monetária previsto na tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo – Determinação de recálculo do débito - Inteligência da Súmula nº 176 do C. STJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado – Embargos à execução procedentes - Sentença mantida pelos próprios fundamentos – Art . 252 do Regimento Interno do TJSP – III - Em face do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, § 11, do NCPC, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor do proveito econômico obtido - Apelo improvido".(TJ-SP - Apelação Cível: 10206426220238260004 São Paulo, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/09/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024) Portanto, deve ser declarada nula cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa CDI como atualização monetária cumulada com juros remuneratórios. III – Dispositivo: Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e por conseguinte, extinto o processo com resolução do mérito, para: a) reconhecer abusiva a cobrança das tarifas questionadas, já que genéricas, declarando sua cobrança ilegal; b) afastar do cálculo do débito a incidência do CDI. Diante da sucumbência recíproca das partes condeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais e o requerido aos restantes 50%, bem como ao pagamento de honorários advocatícios a parte adversa que fixo/arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, rateados na mesma proporção considerando o zelo, a natureza da causa (ausente complexidade jurídica e dilação probatória, mas com diversidade de lides) e o trabalho desenvolvido pelos advogados nos termos do artigo 85, parágrafo 2º e artigo 86, caput, ambos do Código de Processo Civil. Ao trânsito em julgado, cumpra-se nos termos do disposto na Portaria 01/2024 deste Juízo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Diligências necessárias. Centenário do Sul, abril de 2025. André Luís Palhares Montenegro de Moraes Juiz de Direito [1] “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. [2] REsp 973827, , RELATOR(A) : Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA, UF: RS REGISTRO: 2007/0179072-3, julgado em 08.08.2012.

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Centenario Do Sul Comercio De Gas Ltda e outros x Cooperativa De Credito Sicoob Metropolitano

ID: 260726670

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Centenário do Sul Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0001812-86.2022.8.16.0066

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CENTENARIO DO SUL COMERCIO DE GAS LTDA FLORA RODRIGUES DA SILVA ROSENEIDE APARECIDA DA SILVA SIDNEI DAVID DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO

Conclusão

Advogados:

ADSON ALBINO DE ALMEIDA SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL VARA CÍVEL DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - Centro - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL VARA CÍVEL DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - Centro - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: (43) 3572-9806 - Celular: (43) 3675-1289 - E-mail: jere@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Crédito Direto ao Consumidor - CDC Processo nº: 0001812-86.2022.8.16.0066 Embargante(s): CENTENARIO DO SUL COMERCIO DE GAS LTDA FLORA RODRIGUES DA SILVA Roseneide Aparecida da Silva Sidnei David da Silva Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO Vistos e examinados os presentes autos de embargos a execução, sob nº 1812-86.2022.8.16.0066, em que SILVA GÁS EIRELI ME e ROSENEIDE APARECIDA DA SILVA move em face de SICOOB – COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB METROPOLITANO, devidamente qualificados. I – Relatório Versam os presentes autos sobre embargos a execução propostos por SILVA GÁS EIRELI ME e ROSENEIDE APARECIDA DA SILVA em face de execução de título extrajudicial, cujo título trata-se Cédula de Crédito Bancário sob n.º 239-0204. O autor almeja o reconhecimento da: a) ilegalidade da cobrança dos encargos bancários; b) abusividade dos juros pactuados em contrato, sua respectiva capitalização, c) nulidade da taxa CDI; d) cobrança de seguro prestamista e de taxas e tarifas ilegais; e) descaracterização da mora e f) incidência do Código de Defesa do Consumidor. Juntou documentos mov. 1.4/1.18. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo mov. 14.1. O embargado apresentou resposta - mov. 23.1, pleiteando pela rejeição e improcedência dos embargos, uma vez que meramente protelatórios. As preliminares arguidas foram afastadas em saneador. Intimados, a parte embargante manifestou interesse na produção de prova pericial, sendo nomeado perito judicial, mov. 39.1. Laudo pericial apresentado no mov.81.2. Laudo complementar no mov. 97.2 Alegações finais apresentadas pelo embargante no mov. 106.1 e embargado mov. 109.1. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório, no essencial. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO 2. MÉRITO a) Dos juros remuneratórios Da análise do feito observa-se que a parte firmou contrato de cédula de crédito bancário conforme se verifica dos documentos juntados nos sequenciais 1.9. Entretanto é cediço e prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que os juros pactuados acima do patamar de 12% (doze por cento) ao ano não são considerados, por si só, como abusivos (Súmula n. 382)[1], cujo fator determinante é a constatação de discrepância razoável com a taxa média praticada pelo mercado em contratos da mesma espécie, razão pela qual não há que se falar em juros abusivos no presente caso, sendo tal ponto notório, não dependendo de prova (artigo 334 do Código de Processo Civil) – vide taxa acima referida, a qual é notoriamente razoável dentro da média do mercado, inclusive em julgados semelhantes. Do mesmo modo, não há se falar em capitalização de juros e em abusividade das taxas praticadas, isto porque, conforme confessado na inicial, o pagamento do financiamento foi pactuado em parcelas fixas, cujo valor tinha a parte autora conhecimento à época da adesão ao contrato. No caso, o consumidor se obriga ao pagamento de uma prestação mensal invariável, na qual os juros remuneratórios já se encontram embutidos, inexistindo, portanto, qualquer acréscimo superveniente de capital ou mudança desavisada de taxas. Em outras palavras, não há capitalização de juros. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO . INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS . PACTUAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1 . Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide nas hipóteses em que o Tribunal de origem considera o feito devidamente instruído, reputando desnecessária a produção de provas adicionais para a decisão, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já comprovado documentalmente, como é o caso dos autos. 2. No tocante à capitalização mensal dos juros, a eg. Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 .3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2 .170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; e (b) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" ( REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012) . 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.(STJ - AgInt no AREsp: 1718417 PR 2020/0149729-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2021)- AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. APELO Nº 01 DO AUTOR: 1. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE CONTRATADA. 3. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 4. TARIFAS DE CADASTRO E DE COBRANÇA. ENCARGOS NÃO CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE EM TESE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 5. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PRESTAÇÕES NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. 6. MORA DEBENDI CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. APELO Nº 02 DA RÉ: 7. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXIGIBILIDADE. SÚMULA 472 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DE MORA. 8. CLÁUSULA AUTORIZANDO A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. ABUSIVIDADE. ART. 51, XII DO CDC. 9. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS A MAIOR. 10. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inexiste cerceamento do direito de defesa quando a questão sub judice prescinde da realização de outras provas, além da documental já oferecida, cabendo ao juiz o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330 do Código de Processo Civil, sem que, com isso, ocorra a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. É possível computar no cálculo da prestação do contrato juros capitalizados mensalmente, desde que as partes tenham expressamente pactuado cláusula nesse sentido, a teor do artigo 28, §1º, inciso I da Lei nº 10.931/2004, aplicável para a cédula de crédito bancário. 3. A taxa de juros pode ser livremente pactuada, admitindo- se sua revisão somente em situações excepcionais quando ficar demonstrado que são evidentemente abusivas. 4. De acordo com a súmula 472 do STJ, para o período de anormalidade contratual, deve ser mantida a cláusula contratual na parte em que estabelece a cobrança de comissão de permanência, afastando a incidência de outros encargos moratórios, sob pena de caracterizar bis in idem. O cálculo da comissão de permanência tem como limite a somatória dos juros remuneratórios, dos juros moratórios e da multa. 5. É nula a cláusula contratual que imputa ao contratante o dever de pagar honorários advocatícios decorrentes de cobranças extrajudiciais, sem que igual direito seja conferido ao contratado.(TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1696148-9 - Guarapuava - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - J. 20.09.2017) Desta forma, sendo inequívoco o conhecimento do consumidor acerca do valor mensal da prestação, não se há falar em vantagem manifestamente excessiva ou prática ilegal por parte do fornecedor do empréstimo/alienação fiduciária. Ademais, sobre este tema, foi sufragado em julgamento sob a égide de recurso repetitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 973827) o seguinte entendimento em 08/08/2012: “A previsão em contrato bancário de taxa de juros anual superior a 12 vezes (duodécuplo) a taxa mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa de juros efetiva contratada. Esse é o entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) por maioria de votos. A decisão ocorreu no julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos, estabelecido no artigo 543-C do Código de Processo Civil. Não são admitidos recursos contra decisões de segunda instância que adotem a tese definida nesses julgamentos. No caso, foram firmadas duas teses. A primeira estabelece que “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada”. Nesse ponto, a decisão da Seção foi unânime. Também é consenso que a capitalização mensal de juros deve estar expressa no contrato de forma clara. Após intenso debate, a maioria dos ministros decidiu que “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Na prática, isso significa que bancos não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo “capitalização de juros” para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza as taxas que estão sendo cobradas. A cláusula com o termo “capitalização de juros” será necessária apenas para que, após vencida a prestação, sem o devido pagamento, o valor dos juros não pagos seja incorporado ao capital para o efeito de incidência de novos juros ” [2] - grifou-se. Segue a ementa da mencionada decisão: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) – grifou-se. Note-se, ainda, em que pese tenha ocorrido a inversão do ônus da prova, a parte autora não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório. Portanto, a instrução do feito demonstrou que a narrativa apresentada na inicial não merece ser acolhida, sendo certo que a parte embargada se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório que lhe cabia (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR (ART. 373, INC. I DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em análise, o autor não logrou êxito em comprovar que o valor contratado no empréstimo fora superior ao efetivamente solicitado, mesmo porque houve menção expressa no contrato acerca do valor do crédito, bem como sobre o valor da parcela mensal, tendo o consumidor aquiescido expressamente com seus termos e confirmado que, efetivamente, assinou o contrato. 2. Da mesma forma, o apelante não logrou êxito em comprovar que houve um recebimento indevido de valores por parte da segunda apelada (Promotora). 3. À míngua da comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, inc. I do CPC) impõe-se a improcedência da demanda, como acertadamente o fez o juiz singular. 4. Recurso conhecido, mas desprovido.(TJ-RR - AC: 08040477420198230010, Relator: LUIZ FERNANDO MALLET, Data de Julgamento: 25/09/2020, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 28/09/2020) Além do mais há previsão contratual quanto a cobrança de juros capitalizados, conforme se denota no contrato firmado, especificamente na cláusula 7.1, mov. 1.9 e como bem esclareceu o laudo pericial de mov. 81.2: Do mesmo modo, verifica-se que a taxa de juros cobrada pelo banco embargo foi de 1,34% ao mês, valor esse inferior a taxa média do mercado para o período. Veja-se conclusão do laudo pericial: b) Das taxas e tarifas No que tange à cobrança das tarifas, evidencia-se no(s) contrato(s) sua previsão. Entretanto, quanto à legalidade das tarifas questionadas, a procedência da pretensão é medida que se impõe, já que a cobrança ocorreu de forma genérica, sem especificação pelo credor da natureza da cobrança. Dessa forma, deve ser reconhecida a abusividade, já que não é possível a imposição de obrigação sem a indicação da contraprestação. APELAÇÃO – Embargos à Execução. Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo – Capital de Giro Pessoa Jurídica. Cerceamento de defesa – Inexistência – Matéria de direito – Desnecessidade de produção de prova pericial. Cédula de crédito bancário acompanhada de demonstrativo de evolução do débito – Título Executivo Extrajudicial – Art . 28, da lei 10.931/04 – Desnecessidade de juntada aos autos dos extratos bancários. Taxa de juros - Ausência de abusividade – Taxa fixada não supera substancialmente o índice médio divulgado pelo Banco Central. Seguro – Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Operação bancária com o objetivo de incrementar a atividade empresarial – Entendimento do e . STJ no Resp nº 1.639.259/SP que não se aplica ao caso – Ausência de abusividade. TARIFAS – PREVISÃO DE COBRANÇA DE "TARIFAS" DE FORMA GENÉRICA, SEM ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA – ABUSIVIDADE – COBRANÇA AFASTADA . Recurso parcialmente provido.(TJ-SP 1001093-50.2023.8 .26.0462 Poá, Relator.: Simões de Almeida, Data de Julgamento: 27/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024) c)- Da cobrança de seguro No tocante à cobrança do seguro prestamista, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.639.259/SP (Tema 972), fixou o entendimento de que a contratação de seguro em que não foi oportunizada escolha ao contratante acerca da seguradora caracteriza a prática ilegal de venda casada, verbis: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DEPROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 – A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.” (Resp n.º 1.639.259/SP, Segunda Seção, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJ 12/12/2018, g.n.) No caso em apreço, contudo, não houve a comprovação da possibilidade de escolha da seguradora pelo contratante, sequer foi juntado nos autos a prova da contratação do seguro. No caso em apreço, contudo, denota-se que tanto houve a comprovação da possibilidade de escolha da seguradora pelo contratante quanto foi apresentada a contratação do seguro em separado, mediante preenchimento e assinatura de termo de adesão pelo embargante, o que demonstraria a sua ciência e livre adesão à proposta, conforme se verifica no contrato de mov. 22.2: Assim sendo, se constatada a existência de prática abusiva referente à cobrança do seguro prestamista, havendo se falar em restituição do montante pago a este título, de forma simples. d) - Da taxa CDI Com relação a cobrança de correção monetária pelo índice do Certificado Depósito Interbancário (CDI), há sua previsão em contrato, bem como foi utilizada pelo perito judicial para apuração do saldo devedor. Contudo, como bem salientou o embargante sua incidência como índice de encargos moratórios é ilegal. Isso porque os Certificados de Depósitos Interfinanceiro ou Interbancários não se prestam a remunerar a correção monetária justamente por apresentar em seu cálculo a incidência não só da correção do valor da moeda frente ao passar do tempo, mas, também, possuem, em sua essência, outros encargos que se agregam àquele. Assim, devido à sua natureza, a taxa relativa a tais operações do mercado financeiro são fruto da somatória da remuneração do próprio capital e da correção monetária. Com efeito, os CDI "são títulos de emissão das instituições financeiras, que lastreiam as operações do mercado interbancário, ou seja, são representativos de operações creditícias entre as instituições financeiras, representando verdadeiro mútuo entre tais entidades do mercado financeiro. A taxa desta operação compreende parcela de remuneração do capital, além de correção monetária. Desta forma, fica evidente que o índice apontado não se presta a corrigir o valor nominal da moeda, repondo-lhe o poder de compra, justamente porque engloba remuneração pelo capital, ou seja, juro. Como é patente, a incidência da correção monetária não tem por escopo a remuneração do capital disponibilizado ao mutuário, mas tão somente a reposição do valor da moeda. Como já se disse, é um minus que se evita e não um plus . Portanto, a adoção de tal índice representa iniquidade, uma vez que sob outra rubrica incidirão os juros remuneratórios, de forma que inclusão de remuneração do capital sob o título de correção monetária representaria uma duplicidade na cobrança de juros, e que facilmente conduziria a erro o mutante" ( 396.943-7, Rel. Des. Jucimar Novochadlo). Nesse sentido: NÃO CABIMENTO - COBRANÇA CUMULADA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM DEMAIS ENCARGOS DE MORA. INVIABILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA - SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. (...). 7. ‘o CDI não pode servir de parâmetro de atualização monetária, pois não mede a inflação; ao contrário, representa uma taxa de remuneração de empréstimo em operações de crédito. Ora, se o CDI remunera o capital, admiti- lo como indexador de correção seria aceitar bis in idem, pois o contrato já contém previsão de juros para remunerar o capital mutuado’. (TJPR - AC - 878435-2 - Rel. DES. RENATO NAVES BARCELLOS). 8. (...). 12. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido." (TJPR - 16a C.Cível - 0008529- 56.2013.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 05.09.2018) "APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – TAXA CDI CETIP/AMBID – CORREÇÃO MONETÁRIA – NULIDADE – RECÁLCULO - I – Sentença de procedência – Recurso do embargado – II – Cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa CDI como atualização monetária cumulada com juros remuneratórios – Correção monetária que tem como finalidade a recomposição do valor da moeda, enquanto a taxa CDI reflete o custo da captação da moeda entre as instituições financeiras, sendo, portanto, taxa aplicada para remuneração do capital - Taxa CDI que não pode ser utilizada como atualização monetária – Declaração de nulidade da cláusula contratual – Substituição do CDI pelo INPC como índice de atualização monetária previsto na tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo – Determinação de recálculo do débito - Inteligência da Súmula nº 176 do C. STJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado – Embargos à execução procedentes - Sentença mantida pelos próprios fundamentos – Art . 252 do Regimento Interno do TJSP – III - Em face do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, § 11, do NCPC, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor do proveito econômico obtido - Apelo improvido".(TJ-SP - Apelação Cível: 10206426220238260004 São Paulo, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/09/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024) Portanto, deve ser declarada nula cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa CDI como atualização monetária cumulada com juros remuneratórios. III – Dispositivo: Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e por conseguinte, extinto o processo com resolução do mérito, para: a) reconhecer abusiva a cobrança das tarifas questionadas, já que genéricas, declarando sua cobrança ilegal; b) reconhecer abusiva a cobrança do seguro prestamista, com a devida restituição na forma simples; c) afastar do cálculo do débito a incidência do CDI. O cálculo referente ao saldo devedor/credor, deverá ser corrigido pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) desde o desembolso e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, § 1º, CC), contados da citação, ao art. 405 do Código Civil, em fase de liquidação de sentença. Diante da sucumbência recíproca das partes condeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais e o requerido aos restantes 50%, bem como ao pagamento de honorários advocatícios a parte adversa que fixo/arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, rateados na mesma proporção considerando o zelo, a natureza da causa (ausente complexidade jurídica e dilação probatória, mas com diversidade de lides) e o trabalho desenvolvido pelos advogados nos termos do artigo 85, parágrafo 2º e artigo 86, caput, ambos do Código de Processo Civil. Ao trânsito em julgado, cumpra-se nos termos do disposto na Portaria 01/2024 deste Juízo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Diligências necessárias. Centenário do Sul, abril de 2025. André Luís Palhares Montenegro de Moraes Juiz de Direito [1] “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. [2] REsp 973827, , RELATOR(A) : Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA, UF: RS REGISTRO: 2007/0179072-3, julgado em 08.08.2012.

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Alessandro Nunes Dos Santos e outros x Employer Trabalho Temporario Ltda

ID: 316387441

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011506-86.2024.5.18.0104

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO NUNES DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPLOYER TRABALHO TEMPORARIO LTDA

Acórdão

Advogados:

VANESSA VIVIAN MULLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LARISSA DA SILVA FARIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011506-86.2024.5.18.0104 RECORRENTE: ALESSANDRO NUNES DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011506-86.2024.5.18.0104 RECORRENTE: ALESSANDRO NUNES DOS SANTOS RECORRIDO: EMPLOYER TRABALHO TEMPORARIO LTDA PROCESSO TRT - ROT-0011506-86.2024.5.18.0104 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO PEDRA RECORRENTE(S) : ALESSANDRO NUNES DOS SANTOS ADVOGADO(S) : LARISSA DA SILVA FARIA RECORRIDO(S) : EMPLOYER TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA ADVOGADO(S) : VANESSA VIVIAN MULLER CUSTOS LEGIS(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUIZ(ÍZA) : CARLOS EDUARDO ANDRADE GRATAO EMENTA "AGRAVO DA RECLAMADA GINGA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EM RECURSOS HUMANOS LTDA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/17. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRATO TEMPORÁRIO (...) 2- A controvérsia entre as partes consiste em definir se o empregado contratado em regime de trabalho temporário nos termos da Lei nº 6.019/74 tem direito à estabilidade provisória decorrente de acidente do trabalho estabelecida pelo art. 18 da Lei nº 8.213/91. 3- Conforme o entendimento consagrado no item III da Súmula nº 378 do TST, o "empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91." 4- A jurisprudência deste Tribunal Superior assentou a tese segundo a qual se reconhece a estabilidade provisória do segurado acidentado ao trabalhador temporário regido pela Lei nº 6.019/74, pois a norma assecuratória prevista no art. 18 da Lei nº 8.213/91 não faz distinção entre as espécies de contrato. Julgados. 5- Não se aplica ao caso concreto, que trata da estabilidade do segurado acidentado, a tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST nos autos do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, a respeito da estabilidade à gestante. 6- Nesse contexto, revela-se irrepreensível a decisão monocrática que reformou o acórdão recorrido e determinou o pagamento de indenização substitutiva ao período de estabilidade provisória (transcorrido o período da estabilidade), nos termos da Súmula nº 396, I, do TST. 7- Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1001506-55.2019.5.02.0031, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/08/2021) RELATÓRIO O Exmo Juiz Carlos Eduardo Andrade Gratão, por meio da sentença de ID a72247f, julgou improcedentes as pretensões formuladas por ALESSANDRO NUNES DOS SANTOS em desfavor de EMPLOYER TRABALHO TEMPORARIO S.A. Inconformado, o reclamante interpõe recurso ordinário (ID 3964001). A reclamada apresenta contrarrazões (ID 3f979ac). Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do recurso ordinário interposto pela parte autora. MÉRITO ACIDENTE DE TRAJETO. CONTRATO A TERMO. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. REINTEGRAÇÃO Narrou o reclamante na inicial ter sofrido acidente de trajeto em 03/06/2024, permanecendo afastado de suas atividades laborais até 31/08/2024, durante o qual recebeu benefício previdenciário. Informa que, em 03/09/2024, apresentou novo atestado médico e requerimento de prorrogação do benefício previdenciário, sendo designada perícia médica para o dia 28/03/2025. Afirmou permanecer, desde então, em situação de "limbo previdenciário", sem percepção de salário pela empresa ou de benefício previdenciário, apesar de se encontrar impossibilitado de retornar ao trabalho em razão do acidente. Além disso, sustentou que foi dispensado em 23/11/2024, não obstante fazer jus, em seu entendimento, à garantia provisória no emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991. Diante do exposto, requereu o pagamento de salários desde 03/09/2024 até a data da realização da nova perícia pelo INSS, bem como o reconhecimento da garantia provisória no emprego, postulando a reintegração ao trabalho ou, alternativamente, o pagamento de indenização correspondente ao período de estabilidade. Em contestação, a reclamada alegou que não houve recusa ao retorno do reclamante ao trabalho, sendo que seu afastamento teria decorrido de decisão do próprio autor, que teria optado por permanecer afastado mediante apresentação de atestado médico, sem submeter-se à avaliação do médico do trabalho indicado pela empresa. Quanto à rescisão contratual, a reclamada argumentou que o término do vínculo decorreu do fim do prazo do contrato temporário firmado entre as partes, inexistindo, portanto, direito à garantia provisória de emprego. A pretensão do autor foi indeferida, nos seguintes termos: Examinando os autos, verifica-se que incontroverso o fato de o autor ter sofrido acidente de percurso em 03/06/2024 e, em razão de tal fato, ter permanecido afastado do labor com percepção de benefício previdenciário até 31/08 /2024. Ademais, constata-se que a parte ré aduziu que o autor optou por não retomar suas atividades laborais, após o término do benefício previdenciário, em razão de novo atestado médico datado de 24/07/2024 - mas sem se submeter à avaliação de médico do trabalho da empresa. Essencial destacar que, não obstante em impugnação à contestação o autor alegue que houve a "indevida negativa de retorno ao trabalho pela Reclamada, configurando o chamado 'limbo previdenciário'" (ID. ebc134e - fl. 273), na petição inicial o reclamante nada discorreu sobre eventual tentativa frustrada de retorno ao trabalho, limitando-se a afirmar que estaria impossibilitado de laborar devido às sequelas do acidente (ID. ad8413e - fl. 4), mas sem alegar e comprovar eventual tentativa de retornar ao trabalho e a negativa da empregadora. Pontuo que, nos termos da ata de audiência de ID. dfcb5e6 (fl. 267), as partes requereram o julgamento antecipado da lide: "as partes, em comum acordo, se manifestam pelo julgamento antecipado da lide, uma vez que as provas são documentais, sendo desnecessária a prova testemunhal". É dizer, não há provas de que o autor tenha intentado retomar suas atividades e a empresa ré negado o retorno ao labor, razão por que não há configuração da situação do chamado limbo jurídico previdenciário. Além de tal fato, conforme informado pelo autor, seu afastamento do trabalho decorreu de acidente de percurso. Nesse passo, o acidente que vitimou o reclamante é considerado acidente do trabalho unicamente para fins previdenciários, conforme previsto no art. 21. IV, d, da Lei nº 8.213/91: "Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: ... IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: ... d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado." Aliás, a Lei deixa certo: "Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei". Ou seja, para efeitos de concessão de benefício previdenciário. Por isso mesmo, o fato ocorrido não implica absolutamente nenhuma culpa ou responsabilidade da reclamada, nem mesmo sob a ótica da responsabilidade objetiva, justamente porque a reclamada não teve nenhuma contribuição para o evento - e o fato ocorreu antes da jornada de trabalho, em via pública, fora das dependências da tomadora, conforme registro do acidente anexado ao processo pelo autor (ID. 7fe9acd). Ainda que assim não fosse, em se tratando de contrato de trabalho temporário regido pela Lei nº 6.019/74 (ID. 88e220b), não há falar em garantia provisória no emprego, conforme jurisprudência do TST, em situação semelhante firmada em no Incidente de Assunção de Competência - IAC - 5639-31.2013.5.12.0051: "I - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE - ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/74 - NOVA INTERPRETAÇÃO DO TEMA A PARTIR DE JULGADOS DA 1ª TURMA DESTA CORTE No particular, prevaleceram os fundamentos do Exmo. Ministro Relator para reconhecer contrariedade entre o entendimento firmado na Eg. 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho e a jurisprudência tradicionalmente adotada pelas demais Turmas desta Eg. Corte, motivo pelo qual foi instaurado o Incidente de Assunção de Competência. ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/1974 - FIXAÇÃO DE TESE É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019 /1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Tese fixada em Incidente de Assunção de Competência. II - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019 /1974 O acórdão embargado decidiu em sintonia com a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência suscitado nos próprios autos, à luz do qual " é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Embargos conhecidos e desprovidos (IAC-5639-31.2013.5.12.0051, Tribunal Pleno, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/07/2020). No mesmo sentido: "AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TEMA N.º 497 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 244, III. NÃO PROVIMENTO. Em 10/10/2018, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 629.053/SP, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497) fixou a seguinte tese: 'A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa'. A referida estabilidade provisória, segundo o STF, depende da existência de dois requisitos cumulativos: gravidez anterior e dispensa sem justa causa. Desse modo, seguindo as diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, e considerando a natureza do contrato temporário, com prazo determinado para extinção, não é possível falar em dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador nem em estabilidade provisória no caso. Ocorre que essa hipótese não se aplica ao contrato de experiência, por não se tratar de contrato de trabalho temporário. Há precedentes de todas as Turmas e da SBDI-1. No caso concreto, o egrégio Tribunal Regional, com fundamento no item III da Súmula n.º 244, decidiu que a reclamante, detentora de contrato de experiência, tem direito à estabilidade da gestante. A referida decisão, como visto, está em consonância com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, que trilha no sentido de ser inaplicável o entendimento fixado no Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral do STF aos contratos de experiência e aplicável o teor da Súmula n.º 244, III. Agravo a que se nega provimento" (AgAIRR-1001093-67.2022.5.02.0021, 8.ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 16/4/2024). Nesse passo, na condição de trabalhador temporário, regido pela Lei Nº 6019/1974, o autor não se beneficia da estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei 8213/1991 e súmula 378 do TST, mesmo a situação dos autos não versando sobre trabalhadora gestante, já que a ratio decidendi do IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (precedente vinculante nos termos do art. 927, III, do CPC) diz respeito à excepcionalidade do contrato de trabalho temporário em relação à garantia provisória de emprego. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de salários pelo alegado período de limbo previdenciário, bem como de reconhecimento da garantia provisória no emprego. Rejeito. O autor recorre, alegando: Conforme dispõe o artigo 118 da Lei nº 8.213/91, o empregado que sofreu acidente de trabalho possui garantia de estabilidade no emprego por 12 meses após a cessação do auxíliodoença acidentário. Tal dispositivo deve ser interpretado em harmonia com o entendimento consolidado na Súmula 378, II, do TST, que prevê a estabilidade inclusive nos casos de acidente de trajeto. No caso em análise, o recorrente sofreu acidente de percurso, o que, nos termos do artigo 21, IV, "d", da Lei nº 8.213/91, equipara-se ao acidente de trabalho para fins previdenciários e estabilidade provisória. Ainda que o contrato de trabalho tenha sido firmado na modalidade temporária, o entendimento majoritário da jurisprudência trabalhista assegura a estabilidade provisória ao empregado acidentado, independentemente da modalidade contratual, quando restar caracterizado o acidente de trabalho ou de trajeto, o que restou demonstrado pela documentação, inclusive a CAT. O instituto da estabilidade provisória, também chamada de garantia de emprego, trata-se de um direito assegurado ao trabalhador de permanecer no emprego por determinado período, mesmo contra a vontade do empregador, salvo causa relevante que justifique sua despedida, devendo ser antecedida de inquérito judicial. Todavia, não há nada que afaste o instituto em questão também no contrato temporário. Ademais, a jurisprudência citada pelo Magistrado de primeiro grau diz respeito a estabilidade provisória de gestantes e não de acidentados. Tão equivocada a decisão que vai em contramão a Legislação, sumula e jurisprudência. No presente caso, sendo inequívoco o afastamento para gozo do benefício previdenciário em razão da lesão decorrente do acidente de trabalho sofrido, faz jus o Recorrente à estabilidade provisória de que trata o art. 118 da Lei 8.213/91. Incide, na espécie, o item III da Súmula nº 378 do TST. (...) Sendo assim, postula pela reforma da decisão de primeiro grau, condenando-se as Reclamadas à indenização da estabilidade acidentária, consistente em 12 (doze) meses de salário fixado ao Recorrente. (...) O recorrente não retornou ao trabalho porque não estava apto a reassumir suas funções, situação esta devidamente atestada por profissional médico, que forneceu novo atestado de continuidade da incapacidade laboral, que inclusive fora juntado pela Reclamada sob o Id bf01614: (...) Ademais a Reclamada confessa em contestação o recebimento dos dois atestados médicos: (...) Além disso, mesmo com a entrega do segundo atestado, é importante destacar que a empresa não realizou qualquer solicitação para que o reclamante fosse submetido a exame médico ocupacional, aceitando seu afastamento. Portanto, não pode ser imputada ao reclamante a responsabilidade pela ausência ao trabalho, alegando que o mesmo teria se recusado a retornar ao trabalho, fato que não ocorreu. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e a doutrina majoritária reconhecem a existência do chamado 'limbo previdenciário' quando o empregado, após a cessação do benefício previdenciário, permanece incapacitado para o trabalho e aguarda a decisão do INSS: (...) No caso em tela, ficou comprovado que o recorrente, ao final do período de afastamento previdenciário, permaneceu inapto ao retorno ao trabalho, conforme atestado médico apresentado. No entanto, a empresa não solicitou sua submissão a exame médico ocupacional. Assim, o reclamante permaneceu em verdadeiro estado de limbo jurídico, sem percepção de salário ou benefício previdenciário (uma vez que aguarda realização de perícia), caracterizando omissão empresarial ao deixar de realizar os procedimentos necessários para o seu retorno ou manutenção do afastamento previdenciário. Deste modo, deve ser condenada ao pagamento do limbo previdenciário, nos termos do pedido. Pugna pela reforma da sentença de primeiro grau, para reconhecimento do direito à estabilidade provisória e determinação de reintegração ao emprego ou, alternativamente, o pagamento da indenização correspondente ao período de estabilidade e condenação da recorrida ao pagamento do "limbo previdenciário". Analisa-se. A controvérsia dos autos circunscreve-se à análise de duas questões centrais e seus respectivos desdobramentos, a saber: (i) a aplicabilidade, ou não, da estabilidade provisória ao contrato de trabalho regido pela Lei n.º 6.019/1974; e (ii) a caracterização da alegada situação de "limbo previdenciário". No caso concreto, o juízo de origem afastou o direito à estabilidade provisória, com fundamento na tese firmada no Incidente de Assunção de Competência n.º 5639-31.2013.5.12.0051, proferido pelo TST, que restou assim ementado: "I - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE - ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/74 - NOVA INTERPRETAÇÃO DO TEMA A PARTIR DE JULGADOS DA 1ª TURMA DESTA CORTE No particular, prevaleceram os fundamentos do Exmo. Ministro Relator para reconhecer contrariedade entre o entendimento firmado na Eg. 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho e a jurisprudência tradicionalmente adotada pelas demais Turmas desta Eg. Corte, motivo pelo qual foi instaurado o Incidente de Assunção de Competência. ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/1974 - FIXAÇÃO DE TESE É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019 /1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Tese fixada em Incidente de Assunção de Competência. II - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019 /1974 O acórdão embargado decidiu em sintonia com a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência suscitado nos próprios autos, à luz do qual " é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Embargos conhecidos e desprovidos (IAC-5639-31.2013.5.12.0051, Tribunal Pleno, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/07/2020). Com base nessa decisão, entendeu o juízo de primeiro grau que, estando o autor submetido a contrato de trabalho temporário nos termos da Lei n.º 6.019/1974, não seria aplicável a ele a estabilidade prevista no art. 118 da Lei n.º 8.213/1991, tampouco o entendimento consolidado na Súmula n.º 378 do TST. Entretanto, a inaplicabilidade da decisão proferida no TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051 à hipótese do trabalhador acidentado contratado sobre a égide da lei 6.019/74, bem assim o reconhecimento do direito à estabilidade provisória nesse caso restaram reconhecidos pelo TST em julgados recentes: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 378, ITEM III, DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, que concluiu que o fato de a reclamante ter sido contratada sob o regime de trabalho temporário da Lei nº 6.019/74 não tem o condão de afastar a aplicação do item III da Súmula nº 378 desta Corte. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-515-44.2022.5.07.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA GINGA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EM RECURSOS HUMANOS LTDA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/17. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRATO TEMPORÁRIO (...) 2- A controvérsia entre as partes consiste em definir se o empregado contratado em regime de trabalho temporário nos termos da Lei nº 6.019/74 tem direito à estabilidade provisória decorrente de acidente do trabalho estabelecida pelo art. 18 da Lei nº 8.213/91. 3- Conforme o entendimento consagrado no item III da Súmula nº 378 do TST, o "empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91." 4- A jurisprudência deste Tribunal Superior assentou a tese segundo a qual se reconhece a estabilidade provisória do segurado acidentado ao trabalhador temporário regido pela Lei nº 6.019/74, pois a norma assecuratória prevista no art. 18 da Lei nº 8.213/91 não faz distinção entre as espécies de contrato. Julgados. 5- Não se aplica ao caso concreto, que trata da estabilidade do segurado acidentado, a tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST nos autos do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, a respeito da estabilidade à gestante. 6- Nesse contexto, revela-se irrepreensível a decisão monocrática que reformou o acórdão recorrido e determinou o pagamento de indenização substitutiva ao período de estabilidade provisória (transcorrido o período da estabilidade), nos termos da Súmula nº 396, I, do TST. 7- Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1001506-55.2019.5.02.0031, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/08/2021) - destaques acrescidos. "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 378, III, DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o empregado submetido a contrato de trabalho temporário goza da garantia provisória de emprego, decorrente de acidente de trabalho, prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/1991. Inteligência da Súmula nº 378, III, desta Corte. II. Assim, ao concluir que "o fato do autor ter sido contratado em caráter temporário, conforme contrato estabelecido nos moldes da Lei nº 6.019/74, o qual não teve afastada sua presunção de legalidade, é incompatível com a garantia de emprego prevista na Lei nº 8.213/91, já que previsto o prazo de duração da relação empregatícia" o Tribunal Regional contrariou a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 378, III, do TST. III. Demonstrada transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-3534-03.2010.5.02.0201, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/02/2021). "RECURSO DE REVISTA. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. EMPREGADO SUBMETIDO A CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. O entendimento majoritário neste Tribunal Superior do Trabalho é o de que os empregados contratados sob o regime da Lei nº 6.019/74 têm direito à estabilidade provisória do artigo 118 da Lei nº 8.213/91. Acrescente-se que esta Oitava Turma recentemente decidiu que referida jurisprudência não foi afetada pelo julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051, em 18/11/2019 (no qual foi consagrada a tese de que " é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias"; o acórdão alusivo àquele Incidente ainda está pendente de publicação), tendo em vista que esse último tratou de matéria distinta. Recurso de revista conhecido e provido (...)" (RR-1001245-74.2016.5.02.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/09/2020) - destaques acrescidos. Destarte, reforma-se a sentença para reconhecer o direito do obreiro à estabilidade prevista no artigo 118 da lei 8.213/91, na forma da Súmula 378, III, do TST. No tocante à alegação de permanência em "limbo previdenciário", impende registrar que tal situação se caracteriza quando, após a cessação do benefício previdenciário, o empregador recusa o retorno do empregado ao labor, sob a justificativa de que este se encontra inapto, impedindo-lhe o exercício de suas funções, ao mesmo tempo em que não realiza o pagamento dos salários correspondentes. Verificada a cessação do benefício previdenciário, impõe-se ao empregador o dever de viabilizar o retorno do trabalhador, inclusive mediante readaptação funcional, sendo certo que eventuais divergências entre o laudo pericial do INSS e a avaliação médica empresarial não podem ser imputadas ao empregado, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho. Entretanto, no caso concreto, observa-se que, tão logo cessado o benefício previdenciário, o reclamante apresentou atestado médico que recomendava o afastamento por 90 dias, o que resultou em afastamento até 28/11/2024 (fls. 216). O reclamante não alegou ter requerido a prorrogação do afastamento previdenciário anterior. Aliás, consta da comunicação de decisão do INSS, de folhas 222, que "não caberá pedido de prorrogação desse benefício" e que "dessa forma, se após a cessação, ainda necessitar de afastamento do trabalho, poderá requerer novo pedido de auxílio por incapacidade temporária" (ID 2b968a2). Entretanto, a despeito de o reclamante ter obtido atestado médico prevendo o afastamento de 90 dias a partir da alta previdenciária em 31/08/2024, permaneceu inerte por mais de 45 dias, vindo a requerer nova perícia do INSS na data de 17/10/2014, sendo prevista a realização da perícia em 28/03/2025 (fls 219). Não se configurando a prorrogação do benefício, mas o início de um novo período de afastamento, em relação ao período que o reclamante denomina "limbo previdenciário" a empresa é responsável pelo pagamento dos primeiros 15 dias, sendo os demais de responsabilidade do INSS (art. 60, caput e § 3º, da Lei 8.213/91). Ocorre que a reclamada promoveu o desligamento do autor em 23/11/2024, antes mesmo de encerrado o período de afastamento médico, sob a justificativa de término do período do contrato de trabalho por prazo determinado, o que, como visto acima, não subsiste. Verifica-se, portanto, que a conduta irregular da empresa consistiu em não pagar os 15 dias iniciais do último afastamento médico e em dispensar o reclamante antes mesmo de iniciado o período de estabilidade provisória. Presume-se que o reclamante não obteve novo atestado médico para afastamento, visto que nada alegou nesse sentido, embora a ação tenha sido ajuizada após o exaurimento do período de afastamento previsto no último atestado médico juntado. De igual forma, não há notícia de que o reclamante tenha obtido um novo afastamento previdenciário após a perícia programada para março de 2025, visto que nenhum documento novo foi juntado, cabendo analisar os pleitos conforme as provas que foram trazidas. Diante dos elementos trazidos aos autos, reconhece-se o direito do autor à estabilidade prevista no artigo 118 da lei 8.213/91 a partir de 29/11/2024, pelo prazo de 12 meses. Quanto à reintegração postulada, ainda que o período estabilitário ainda não tenha se exaurido, tem-se a medida por desaconselhável (art. 496/CLT), considerando a recusa manifestada pela empresa na peça de defesa. Destarte, reforma-se a sentença para condenar a reclamada a pagar ao reclamante a remuneração atinente a 15 dias de afastamento, contados de 31/08/2024, além de indenização substitutiva das remunerações a que o reclamante faria jus no período de estabilidade provisória de 12 meses, de 29/11/2024 a 28/11/2025, a ser apurada com base no salários, décimo terceiro salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS que seriam devidos no mesmo período. Ressalta-se, contudo, que não é devida a indenização de 40% sobre o FGTS, haja vista que a estabilidade acidentária apenas prorroga o termo final do contrato a prazo determinado, sem descaracterizá-lo. Dá-se provimento parcial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O juízo de primeiro grau condenou o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da reclamada, arbitrados em 7% (sete por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, com exigibilidade suspensa, nos termos da decisão proferida na ADI 5766. Diante do que foi decidido acima, verifica-se a ocorrência de sucumbência recíproca. Assim, ponderando-se os critérios estabelecidos no § 2.º do art. 791-A da CLT, fixa-se o percentual de 7% (sete por cento) a título de honorários advocatícios devidos pela reclamada, a incidir sobre o valor atualizado da condenação. CONCLUSÃO Conhece-se do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dá-se parcial provimento, nos termos da fundamentação. Invertida a sucumbência, as custas processuais ficam a cargo da reclamada, no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 03 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO NUNES DOS SANTOS

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Alessandro Nunes Dos Santos e outros x Employer Trabalho Temporario Ltda

ID: 316387494

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011506-86.2024.5.18.0104

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO NUNES DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPLOYER TRABALHO TEMPORARIO LTDA

Acórdão

Advogados:

VANESSA VIVIAN MULLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LARISSA DA SILVA FARIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011506-86.2024.5.18.0104 RECORRENTE: ALESSANDRO NUNES DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011506-86.2024.5.18.0104 RECORRENTE: ALESSANDRO NUNES DOS SANTOS RECORRIDO: EMPLOYER TRABALHO TEMPORARIO LTDA PROCESSO TRT - ROT-0011506-86.2024.5.18.0104 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO PEDRA RECORRENTE(S) : ALESSANDRO NUNES DOS SANTOS ADVOGADO(S) : LARISSA DA SILVA FARIA RECORRIDO(S) : EMPLOYER TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA ADVOGADO(S) : VANESSA VIVIAN MULLER CUSTOS LEGIS(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUIZ(ÍZA) : CARLOS EDUARDO ANDRADE GRATAO EMENTA "AGRAVO DA RECLAMADA GINGA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EM RECURSOS HUMANOS LTDA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/17. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRATO TEMPORÁRIO (...) 2- A controvérsia entre as partes consiste em definir se o empregado contratado em regime de trabalho temporário nos termos da Lei nº 6.019/74 tem direito à estabilidade provisória decorrente de acidente do trabalho estabelecida pelo art. 18 da Lei nº 8.213/91. 3- Conforme o entendimento consagrado no item III da Súmula nº 378 do TST, o "empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91." 4- A jurisprudência deste Tribunal Superior assentou a tese segundo a qual se reconhece a estabilidade provisória do segurado acidentado ao trabalhador temporário regido pela Lei nº 6.019/74, pois a norma assecuratória prevista no art. 18 da Lei nº 8.213/91 não faz distinção entre as espécies de contrato. Julgados. 5- Não se aplica ao caso concreto, que trata da estabilidade do segurado acidentado, a tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST nos autos do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, a respeito da estabilidade à gestante. 6- Nesse contexto, revela-se irrepreensível a decisão monocrática que reformou o acórdão recorrido e determinou o pagamento de indenização substitutiva ao período de estabilidade provisória (transcorrido o período da estabilidade), nos termos da Súmula nº 396, I, do TST. 7- Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1001506-55.2019.5.02.0031, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/08/2021) RELATÓRIO O Exmo Juiz Carlos Eduardo Andrade Gratão, por meio da sentença de ID a72247f, julgou improcedentes as pretensões formuladas por ALESSANDRO NUNES DOS SANTOS em desfavor de EMPLOYER TRABALHO TEMPORARIO S.A. Inconformado, o reclamante interpõe recurso ordinário (ID 3964001). A reclamada apresenta contrarrazões (ID 3f979ac). Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do recurso ordinário interposto pela parte autora. MÉRITO ACIDENTE DE TRAJETO. CONTRATO A TERMO. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. REINTEGRAÇÃO Narrou o reclamante na inicial ter sofrido acidente de trajeto em 03/06/2024, permanecendo afastado de suas atividades laborais até 31/08/2024, durante o qual recebeu benefício previdenciário. Informa que, em 03/09/2024, apresentou novo atestado médico e requerimento de prorrogação do benefício previdenciário, sendo designada perícia médica para o dia 28/03/2025. Afirmou permanecer, desde então, em situação de "limbo previdenciário", sem percepção de salário pela empresa ou de benefício previdenciário, apesar de se encontrar impossibilitado de retornar ao trabalho em razão do acidente. Além disso, sustentou que foi dispensado em 23/11/2024, não obstante fazer jus, em seu entendimento, à garantia provisória no emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991. Diante do exposto, requereu o pagamento de salários desde 03/09/2024 até a data da realização da nova perícia pelo INSS, bem como o reconhecimento da garantia provisória no emprego, postulando a reintegração ao trabalho ou, alternativamente, o pagamento de indenização correspondente ao período de estabilidade. Em contestação, a reclamada alegou que não houve recusa ao retorno do reclamante ao trabalho, sendo que seu afastamento teria decorrido de decisão do próprio autor, que teria optado por permanecer afastado mediante apresentação de atestado médico, sem submeter-se à avaliação do médico do trabalho indicado pela empresa. Quanto à rescisão contratual, a reclamada argumentou que o término do vínculo decorreu do fim do prazo do contrato temporário firmado entre as partes, inexistindo, portanto, direito à garantia provisória de emprego. A pretensão do autor foi indeferida, nos seguintes termos: Examinando os autos, verifica-se que incontroverso o fato de o autor ter sofrido acidente de percurso em 03/06/2024 e, em razão de tal fato, ter permanecido afastado do labor com percepção de benefício previdenciário até 31/08 /2024. Ademais, constata-se que a parte ré aduziu que o autor optou por não retomar suas atividades laborais, após o término do benefício previdenciário, em razão de novo atestado médico datado de 24/07/2024 - mas sem se submeter à avaliação de médico do trabalho da empresa. Essencial destacar que, não obstante em impugnação à contestação o autor alegue que houve a "indevida negativa de retorno ao trabalho pela Reclamada, configurando o chamado 'limbo previdenciário'" (ID. ebc134e - fl. 273), na petição inicial o reclamante nada discorreu sobre eventual tentativa frustrada de retorno ao trabalho, limitando-se a afirmar que estaria impossibilitado de laborar devido às sequelas do acidente (ID. ad8413e - fl. 4), mas sem alegar e comprovar eventual tentativa de retornar ao trabalho e a negativa da empregadora. Pontuo que, nos termos da ata de audiência de ID. dfcb5e6 (fl. 267), as partes requereram o julgamento antecipado da lide: "as partes, em comum acordo, se manifestam pelo julgamento antecipado da lide, uma vez que as provas são documentais, sendo desnecessária a prova testemunhal". É dizer, não há provas de que o autor tenha intentado retomar suas atividades e a empresa ré negado o retorno ao labor, razão por que não há configuração da situação do chamado limbo jurídico previdenciário. Além de tal fato, conforme informado pelo autor, seu afastamento do trabalho decorreu de acidente de percurso. Nesse passo, o acidente que vitimou o reclamante é considerado acidente do trabalho unicamente para fins previdenciários, conforme previsto no art. 21. IV, d, da Lei nº 8.213/91: "Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: ... IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: ... d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado." Aliás, a Lei deixa certo: "Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei". Ou seja, para efeitos de concessão de benefício previdenciário. Por isso mesmo, o fato ocorrido não implica absolutamente nenhuma culpa ou responsabilidade da reclamada, nem mesmo sob a ótica da responsabilidade objetiva, justamente porque a reclamada não teve nenhuma contribuição para o evento - e o fato ocorreu antes da jornada de trabalho, em via pública, fora das dependências da tomadora, conforme registro do acidente anexado ao processo pelo autor (ID. 7fe9acd). Ainda que assim não fosse, em se tratando de contrato de trabalho temporário regido pela Lei nº 6.019/74 (ID. 88e220b), não há falar em garantia provisória no emprego, conforme jurisprudência do TST, em situação semelhante firmada em no Incidente de Assunção de Competência - IAC - 5639-31.2013.5.12.0051: "I - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE - ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/74 - NOVA INTERPRETAÇÃO DO TEMA A PARTIR DE JULGADOS DA 1ª TURMA DESTA CORTE No particular, prevaleceram os fundamentos do Exmo. Ministro Relator para reconhecer contrariedade entre o entendimento firmado na Eg. 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho e a jurisprudência tradicionalmente adotada pelas demais Turmas desta Eg. Corte, motivo pelo qual foi instaurado o Incidente de Assunção de Competência. ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/1974 - FIXAÇÃO DE TESE É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019 /1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Tese fixada em Incidente de Assunção de Competência. II - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019 /1974 O acórdão embargado decidiu em sintonia com a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência suscitado nos próprios autos, à luz do qual " é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Embargos conhecidos e desprovidos (IAC-5639-31.2013.5.12.0051, Tribunal Pleno, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/07/2020). No mesmo sentido: "AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TEMA N.º 497 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 244, III. NÃO PROVIMENTO. Em 10/10/2018, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 629.053/SP, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497) fixou a seguinte tese: 'A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa'. A referida estabilidade provisória, segundo o STF, depende da existência de dois requisitos cumulativos: gravidez anterior e dispensa sem justa causa. Desse modo, seguindo as diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, e considerando a natureza do contrato temporário, com prazo determinado para extinção, não é possível falar em dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador nem em estabilidade provisória no caso. Ocorre que essa hipótese não se aplica ao contrato de experiência, por não se tratar de contrato de trabalho temporário. Há precedentes de todas as Turmas e da SBDI-1. No caso concreto, o egrégio Tribunal Regional, com fundamento no item III da Súmula n.º 244, decidiu que a reclamante, detentora de contrato de experiência, tem direito à estabilidade da gestante. A referida decisão, como visto, está em consonância com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, que trilha no sentido de ser inaplicável o entendimento fixado no Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral do STF aos contratos de experiência e aplicável o teor da Súmula n.º 244, III. Agravo a que se nega provimento" (AgAIRR-1001093-67.2022.5.02.0021, 8.ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 16/4/2024). Nesse passo, na condição de trabalhador temporário, regido pela Lei Nº 6019/1974, o autor não se beneficia da estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei 8213/1991 e súmula 378 do TST, mesmo a situação dos autos não versando sobre trabalhadora gestante, já que a ratio decidendi do IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (precedente vinculante nos termos do art. 927, III, do CPC) diz respeito à excepcionalidade do contrato de trabalho temporário em relação à garantia provisória de emprego. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de salários pelo alegado período de limbo previdenciário, bem como de reconhecimento da garantia provisória no emprego. Rejeito. O autor recorre, alegando: Conforme dispõe o artigo 118 da Lei nº 8.213/91, o empregado que sofreu acidente de trabalho possui garantia de estabilidade no emprego por 12 meses após a cessação do auxíliodoença acidentário. Tal dispositivo deve ser interpretado em harmonia com o entendimento consolidado na Súmula 378, II, do TST, que prevê a estabilidade inclusive nos casos de acidente de trajeto. No caso em análise, o recorrente sofreu acidente de percurso, o que, nos termos do artigo 21, IV, "d", da Lei nº 8.213/91, equipara-se ao acidente de trabalho para fins previdenciários e estabilidade provisória. Ainda que o contrato de trabalho tenha sido firmado na modalidade temporária, o entendimento majoritário da jurisprudência trabalhista assegura a estabilidade provisória ao empregado acidentado, independentemente da modalidade contratual, quando restar caracterizado o acidente de trabalho ou de trajeto, o que restou demonstrado pela documentação, inclusive a CAT. O instituto da estabilidade provisória, também chamada de garantia de emprego, trata-se de um direito assegurado ao trabalhador de permanecer no emprego por determinado período, mesmo contra a vontade do empregador, salvo causa relevante que justifique sua despedida, devendo ser antecedida de inquérito judicial. Todavia, não há nada que afaste o instituto em questão também no contrato temporário. Ademais, a jurisprudência citada pelo Magistrado de primeiro grau diz respeito a estabilidade provisória de gestantes e não de acidentados. Tão equivocada a decisão que vai em contramão a Legislação, sumula e jurisprudência. No presente caso, sendo inequívoco o afastamento para gozo do benefício previdenciário em razão da lesão decorrente do acidente de trabalho sofrido, faz jus o Recorrente à estabilidade provisória de que trata o art. 118 da Lei 8.213/91. Incide, na espécie, o item III da Súmula nº 378 do TST. (...) Sendo assim, postula pela reforma da decisão de primeiro grau, condenando-se as Reclamadas à indenização da estabilidade acidentária, consistente em 12 (doze) meses de salário fixado ao Recorrente. (...) O recorrente não retornou ao trabalho porque não estava apto a reassumir suas funções, situação esta devidamente atestada por profissional médico, que forneceu novo atestado de continuidade da incapacidade laboral, que inclusive fora juntado pela Reclamada sob o Id bf01614: (...) Ademais a Reclamada confessa em contestação o recebimento dos dois atestados médicos: (...) Além disso, mesmo com a entrega do segundo atestado, é importante destacar que a empresa não realizou qualquer solicitação para que o reclamante fosse submetido a exame médico ocupacional, aceitando seu afastamento. Portanto, não pode ser imputada ao reclamante a responsabilidade pela ausência ao trabalho, alegando que o mesmo teria se recusado a retornar ao trabalho, fato que não ocorreu. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e a doutrina majoritária reconhecem a existência do chamado 'limbo previdenciário' quando o empregado, após a cessação do benefício previdenciário, permanece incapacitado para o trabalho e aguarda a decisão do INSS: (...) No caso em tela, ficou comprovado que o recorrente, ao final do período de afastamento previdenciário, permaneceu inapto ao retorno ao trabalho, conforme atestado médico apresentado. No entanto, a empresa não solicitou sua submissão a exame médico ocupacional. Assim, o reclamante permaneceu em verdadeiro estado de limbo jurídico, sem percepção de salário ou benefício previdenciário (uma vez que aguarda realização de perícia), caracterizando omissão empresarial ao deixar de realizar os procedimentos necessários para o seu retorno ou manutenção do afastamento previdenciário. Deste modo, deve ser condenada ao pagamento do limbo previdenciário, nos termos do pedido. Pugna pela reforma da sentença de primeiro grau, para reconhecimento do direito à estabilidade provisória e determinação de reintegração ao emprego ou, alternativamente, o pagamento da indenização correspondente ao período de estabilidade e condenação da recorrida ao pagamento do "limbo previdenciário". Analisa-se. A controvérsia dos autos circunscreve-se à análise de duas questões centrais e seus respectivos desdobramentos, a saber: (i) a aplicabilidade, ou não, da estabilidade provisória ao contrato de trabalho regido pela Lei n.º 6.019/1974; e (ii) a caracterização da alegada situação de "limbo previdenciário". No caso concreto, o juízo de origem afastou o direito à estabilidade provisória, com fundamento na tese firmada no Incidente de Assunção de Competência n.º 5639-31.2013.5.12.0051, proferido pelo TST, que restou assim ementado: "I - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE - ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/74 - NOVA INTERPRETAÇÃO DO TEMA A PARTIR DE JULGADOS DA 1ª TURMA DESTA CORTE No particular, prevaleceram os fundamentos do Exmo. Ministro Relator para reconhecer contrariedade entre o entendimento firmado na Eg. 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho e a jurisprudência tradicionalmente adotada pelas demais Turmas desta Eg. Corte, motivo pelo qual foi instaurado o Incidente de Assunção de Competência. ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/1974 - FIXAÇÃO DE TESE É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019 /1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Tese fixada em Incidente de Assunção de Competência. II - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019 /1974 O acórdão embargado decidiu em sintonia com a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência suscitado nos próprios autos, à luz do qual " é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Embargos conhecidos e desprovidos (IAC-5639-31.2013.5.12.0051, Tribunal Pleno, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/07/2020). Com base nessa decisão, entendeu o juízo de primeiro grau que, estando o autor submetido a contrato de trabalho temporário nos termos da Lei n.º 6.019/1974, não seria aplicável a ele a estabilidade prevista no art. 118 da Lei n.º 8.213/1991, tampouco o entendimento consolidado na Súmula n.º 378 do TST. Entretanto, a inaplicabilidade da decisão proferida no TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051 à hipótese do trabalhador acidentado contratado sobre a égide da lei 6.019/74, bem assim o reconhecimento do direito à estabilidade provisória nesse caso restaram reconhecidos pelo TST em julgados recentes: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 378, ITEM III, DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, que concluiu que o fato de a reclamante ter sido contratada sob o regime de trabalho temporário da Lei nº 6.019/74 não tem o condão de afastar a aplicação do item III da Súmula nº 378 desta Corte. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-515-44.2022.5.07.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA GINGA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EM RECURSOS HUMANOS LTDA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/17. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRATO TEMPORÁRIO (...) 2- A controvérsia entre as partes consiste em definir se o empregado contratado em regime de trabalho temporário nos termos da Lei nº 6.019/74 tem direito à estabilidade provisória decorrente de acidente do trabalho estabelecida pelo art. 18 da Lei nº 8.213/91. 3- Conforme o entendimento consagrado no item III da Súmula nº 378 do TST, o "empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91." 4- A jurisprudência deste Tribunal Superior assentou a tese segundo a qual se reconhece a estabilidade provisória do segurado acidentado ao trabalhador temporário regido pela Lei nº 6.019/74, pois a norma assecuratória prevista no art. 18 da Lei nº 8.213/91 não faz distinção entre as espécies de contrato. Julgados. 5- Não se aplica ao caso concreto, que trata da estabilidade do segurado acidentado, a tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST nos autos do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, a respeito da estabilidade à gestante. 6- Nesse contexto, revela-se irrepreensível a decisão monocrática que reformou o acórdão recorrido e determinou o pagamento de indenização substitutiva ao período de estabilidade provisória (transcorrido o período da estabilidade), nos termos da Súmula nº 396, I, do TST. 7- Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1001506-55.2019.5.02.0031, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/08/2021) - destaques acrescidos. "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 378, III, DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o empregado submetido a contrato de trabalho temporário goza da garantia provisória de emprego, decorrente de acidente de trabalho, prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/1991. Inteligência da Súmula nº 378, III, desta Corte. II. Assim, ao concluir que "o fato do autor ter sido contratado em caráter temporário, conforme contrato estabelecido nos moldes da Lei nº 6.019/74, o qual não teve afastada sua presunção de legalidade, é incompatível com a garantia de emprego prevista na Lei nº 8.213/91, já que previsto o prazo de duração da relação empregatícia" o Tribunal Regional contrariou a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 378, III, do TST. III. Demonstrada transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-3534-03.2010.5.02.0201, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/02/2021). "RECURSO DE REVISTA. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. EMPREGADO SUBMETIDO A CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. O entendimento majoritário neste Tribunal Superior do Trabalho é o de que os empregados contratados sob o regime da Lei nº 6.019/74 têm direito à estabilidade provisória do artigo 118 da Lei nº 8.213/91. Acrescente-se que esta Oitava Turma recentemente decidiu que referida jurisprudência não foi afetada pelo julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051, em 18/11/2019 (no qual foi consagrada a tese de que " é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias"; o acórdão alusivo àquele Incidente ainda está pendente de publicação), tendo em vista que esse último tratou de matéria distinta. Recurso de revista conhecido e provido (...)" (RR-1001245-74.2016.5.02.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/09/2020) - destaques acrescidos. Destarte, reforma-se a sentença para reconhecer o direito do obreiro à estabilidade prevista no artigo 118 da lei 8.213/91, na forma da Súmula 378, III, do TST. No tocante à alegação de permanência em "limbo previdenciário", impende registrar que tal situação se caracteriza quando, após a cessação do benefício previdenciário, o empregador recusa o retorno do empregado ao labor, sob a justificativa de que este se encontra inapto, impedindo-lhe o exercício de suas funções, ao mesmo tempo em que não realiza o pagamento dos salários correspondentes. Verificada a cessação do benefício previdenciário, impõe-se ao empregador o dever de viabilizar o retorno do trabalhador, inclusive mediante readaptação funcional, sendo certo que eventuais divergências entre o laudo pericial do INSS e a avaliação médica empresarial não podem ser imputadas ao empregado, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho. Entretanto, no caso concreto, observa-se que, tão logo cessado o benefício previdenciário, o reclamante apresentou atestado médico que recomendava o afastamento por 90 dias, o que resultou em afastamento até 28/11/2024 (fls. 216). O reclamante não alegou ter requerido a prorrogação do afastamento previdenciário anterior. Aliás, consta da comunicação de decisão do INSS, de folhas 222, que "não caberá pedido de prorrogação desse benefício" e que "dessa forma, se após a cessação, ainda necessitar de afastamento do trabalho, poderá requerer novo pedido de auxílio por incapacidade temporária" (ID 2b968a2). Entretanto, a despeito de o reclamante ter obtido atestado médico prevendo o afastamento de 90 dias a partir da alta previdenciária em 31/08/2024, permaneceu inerte por mais de 45 dias, vindo a requerer nova perícia do INSS na data de 17/10/2014, sendo prevista a realização da perícia em 28/03/2025 (fls 219). Não se configurando a prorrogação do benefício, mas o início de um novo período de afastamento, em relação ao período que o reclamante denomina "limbo previdenciário" a empresa é responsável pelo pagamento dos primeiros 15 dias, sendo os demais de responsabilidade do INSS (art. 60, caput e § 3º, da Lei 8.213/91). Ocorre que a reclamada promoveu o desligamento do autor em 23/11/2024, antes mesmo de encerrado o período de afastamento médico, sob a justificativa de término do período do contrato de trabalho por prazo determinado, o que, como visto acima, não subsiste. Verifica-se, portanto, que a conduta irregular da empresa consistiu em não pagar os 15 dias iniciais do último afastamento médico e em dispensar o reclamante antes mesmo de iniciado o período de estabilidade provisória. Presume-se que o reclamante não obteve novo atestado médico para afastamento, visto que nada alegou nesse sentido, embora a ação tenha sido ajuizada após o exaurimento do período de afastamento previsto no último atestado médico juntado. De igual forma, não há notícia de que o reclamante tenha obtido um novo afastamento previdenciário após a perícia programada para março de 2025, visto que nenhum documento novo foi juntado, cabendo analisar os pleitos conforme as provas que foram trazidas. Diante dos elementos trazidos aos autos, reconhece-se o direito do autor à estabilidade prevista no artigo 118 da lei 8.213/91 a partir de 29/11/2024, pelo prazo de 12 meses. Quanto à reintegração postulada, ainda que o período estabilitário ainda não tenha se exaurido, tem-se a medida por desaconselhável (art. 496/CLT), considerando a recusa manifestada pela empresa na peça de defesa. Destarte, reforma-se a sentença para condenar a reclamada a pagar ao reclamante a remuneração atinente a 15 dias de afastamento, contados de 31/08/2024, além de indenização substitutiva das remunerações a que o reclamante faria jus no período de estabilidade provisória de 12 meses, de 29/11/2024 a 28/11/2025, a ser apurada com base no salários, décimo terceiro salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS que seriam devidos no mesmo período. Ressalta-se, contudo, que não é devida a indenização de 40% sobre o FGTS, haja vista que a estabilidade acidentária apenas prorroga o termo final do contrato a prazo determinado, sem descaracterizá-lo. Dá-se provimento parcial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O juízo de primeiro grau condenou o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da reclamada, arbitrados em 7% (sete por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, com exigibilidade suspensa, nos termos da decisão proferida na ADI 5766. Diante do que foi decidido acima, verifica-se a ocorrência de sucumbência recíproca. Assim, ponderando-se os critérios estabelecidos no § 2.º do art. 791-A da CLT, fixa-se o percentual de 7% (sete por cento) a título de honorários advocatícios devidos pela reclamada, a incidir sobre o valor atualizado da condenação. CONCLUSÃO Conhece-se do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dá-se parcial provimento, nos termos da fundamentação. Invertida a sucumbência, as custas processuais ficam a cargo da reclamada, no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 03 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPLOYER TRABALHO TEMPORARIO LTDA

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Joaquim Cruz De Santana x Banco Do Brasil S.A.

ID: 298694142

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1015070-17.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM CRUZ DE SANTANA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

THAIS DANIELA TUSSOLINI DE ALMEIDA

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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MAURO BASTIAN FAGUNDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1015070-17.2024.8.11.0002. EMBARGANTE: JOAQUIM CRUZ DE SANTANA EMBARGADO: BANCO DO BR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1015070-17.2024.8.11.0002. EMBARGANTE: JOAQUIM CRUZ DE SANTANA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos em regime de exceção. JOAQUIM CRUZ DE SANTANA ajuizou os vertentes embargos à execução em face de BANCO DO BRASIL S.A, ambos qualificados nos autos. Juntou os documentos. Os embargos foram recebidos ao ID 156121295 sem o efeito suspensivo. O Banco demandado apresentou impugnação aos embargos ao ID 160648487, alegando inépcia dos embargos. No mérito, defendeu que o contrato é valido. Pediu a improcedência. Ao ID 161689103 o embargante reiterou os termos da inicial. Na sequência, os autos vieram-me conclusos. EIS O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por não ser necessária a produção de outras provas, porquanto os elementos contidos nos autos são suficientes para o descortino do feito. Prefacialmente, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que é aplicável o CDC às relações envolvendo instituições financeiras. É, com efeito, o que se lê na redação da Súmula 297 do mencionado sodalício: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (negrito nosso). Resta, portanto, indubitável a aplicação da lei consumerista no caso em apreço. Verifica-se, por outro lado, que os pedidos da petição inicial, basicamente, se resumem à pretensão de declaração de nulidade das cláusulas contratuais que, supostamente, ensejaram obrigações iníquas. Tais irresignações serão analisadas em tópicos. No ponto, para esse desiderato, vale fixar a premissa de que, segundo a Súmula n. 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Aliás, é certo que incumbe à parte demandante apresentar, com dados concretos, as condutas abusivas perpetradas pela parte demandada, inclusive, elencando de forma clara e objetiva o índice utilizado para cada encargo que julga ser exorbitante. Com efeito, ao magistrado, que não exerce função investigativa, não cabe fazer análise das alegações genéricas feitas pela parte na busca de eventual direito, o qual deve vir explicitado de forma contundente nos autos. Nesse sentido: “Alegações genéricas de excesso de cobrança não têm o condão de elidir ou reduzir o montante devido, permanecendo a dívida, em relação ao contrato de prestação de serviços, hígida em sua integralidade”. (Apelação Cível n. 70015688757, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 26/11/2008) Portanto, a cognição do Juízo se aterá apenas ao que fora apresentado especificadamente pela parte autora, passando ao largo qualquer questão genericamente abordada na exordial. Das preliminares Observa-se que o embargado apresentou como preliminar da impugnação aos embargos a preliminar de inépcia de inicial, enquanto a embargante apresentou extensivamente diversas preliminares. Desta feita, passo a apreciação de cada uma delas separadamente. Da inépcia da inicial Considerando que a inicial não contempla qualquer dos vícios previstos no parágrafo primeiro do art. 330 do Código de Processo Civil, REJEITO a preliminar de inépcia. Da ausência de título executivo Não merece acolhimento a preliminar arguida pela embargante, haja vista que a validade do título executivo que embasa a cobrança aviada nos autos da ação de execução, por se tratar de uma Cédula de Crédito Bancário, possui regramento próprio na Lei 10.931/04. Inclusive, o artigo 28 atribuiu força executiva ao aludido título, senão vejamos: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. No caso, a cédula encontra-se revestida dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade necessários para torná-la hábil a embasar a execução, porquanto indicou expressa e claramente o valor total líquido, certo e exigível do crédito concedido, a data de vencimento da dívida, ou seja, o prazo final para a quitação do débito, e foi devidamente acompanhada dos demonstrativos de operação e de débito. Por isso, REJEITO a preliminar aventada. Da ausência de extratos bancários Como já esclarecido no tópico anterior, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, e estando devidamente instruída, é título de crédito certo, líquido e exigível, nos termos do disposto na Lei n. 10.931 /04, cuja liquidez decorre da menção de valor certo no próprio documento como do extrato de conta corrente bancária ou da planilha de cálculos emitida pelo banco credor. In casu, foi juntado a planilha de cálculo sob ID 35053064 dos autos principais nº1017532-83.2020.8.11.0002, não havendo que se falar de nulidade da execução ou necessidade de juntada de qualquer outro documento além dos já constantes na ação de execução. A corroborar: APELAÇÃO – Embargos à Execução. Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo – Capital de Giro Pessoa Jurídica. Cerceamento de defesa – Inexistência – Matéria de direito – Desnecessidade de produção de prova pericial. Cédula de crédito bancário acompanhada de demonstrativo de evolução do débito – Título Executivo Extrajudicial – Art . 28, da lei 10.931/04 – Desnecessidade de juntada aos autos dos extratos bancários. Taxa de juros - Ausência de abusividade – Taxa fixada não supera substancialmente o índice médio divulgado pelo Banco Central. Seguro – Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Operação bancária com o objetivo de incrementar a atividade empresarial – Entendimento do e . STJ no Resp nº 1.639.259/SP que não se aplica ao caso – Ausência de abusividade. Tarifas – Previsão de cobrança de "tarifas" de forma genérica, sem especificação da natureza – Abusividade – Cobrança afastada . Recurso parcialmente provido. (TJ-SP 1001093-50.2023.8 .26.0462 Poá, Relator.: Simões de Almeida, Data de Julgamento: 27/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024) Por isso, REJEITO a preliminar arguida. Da ausência dos requisitos essenciais da cédula Infundadas as alegações do embargante, uma vez que a Cédula de Crédito Bancária de ID 35053062 dos autos principais preenche TODOS os requisitos descritos nos arts. 28 e 29 da Lei 10.931/04 Inobstante a alegação do embargante de que há previsão de cobrança de honorários advocatícios em 20% no contrato, sequer indicou a cláusula onde constou a respectiva previsão. Aliás, na própria execução sequer houve indicação de cobrança de honorários da memória de cálculo. Ademais, consta na Cédula o lugar de pagamento como sendo “Cuiabá/MT”, conforme ID 35053062 – Pág. 15 dos autos principais. Diante disso, REJEITO a preliminar. Da ilegitimidade ativa da exequente e do chamamento ao processo do SEBRAE / FAMPE A garantia complementar prestada pelo SEBRAE em cédula de crédito comercial, por meio do fundo de aval às micro e pequenas empresas (FAMPE), não interfere na relação obrigacional existente entre as partes, devendo o pagamento da dívida ocorrer na forma pactuada. Nos moldes da Resolução CDN/SEBRAE nº. 206/2010, que regulamenta a garantias complementar FAMPE, a execução do título deve ser ajuizada contra o devedor principal e, somente depois desse ato, poderá o credor requerer junto ao SEBRAE, gestor do FAMPE, a cobertura da garantia. A corroborar: EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL – INAPLICABILIDADE DO CDC – LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIBILIDADE DO TÍTULO CARACTERIZADA – FUNDO DE AVAL ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (FAMPE) – GARANTIA COMPLEMENTAR QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DOS DEVEDORES – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a utilização de recursos de financiamento para o fomento da atividade econômica afasta a condição de destinatário final, não justificando a aplicação do CDC. A cédula de crédito comercial é título executivo extrajudicial, como define o art. 5º da Lei 6 .840/80, c.c art. 10 do Decreto-Lei 413/69, estando apta a aparelhar o processo de execução, na forma do art. 784, XII, do CPC, porque revestidos de liquidez, certeza e exigibilidade . A garantia complementar prestada pelo SEBRAE em cédula de crédito comercial, por meio do fundo de aval às micro e pequenas empresas (FAMPE), não interfere na relação obrigacional existente entre as partes, devendo o pagamento da dívida ocorrer na forma pactuada. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, § 11, do CPC. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1022568-06 .2020.8.11.0003, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 26/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2023) E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE RECURSAL AFASTADAS – FUNDO DE AVAL ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (FAMPE) – GARANTIA COMPLEMENTAR QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DOS DEVEDORES – APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CDN/SEBRAE N.º 206/2010 – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL JUROS – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. A garantia complementar prestada pelo SEBRAE em cédula de crédito comercial, por meio do fundo de aval às micro e pequenas empresas (FAMPE), não retira dos embargantes devedores a responsabilidade pelo pagamento do débito, o que afasta a alegação de ilegitimidade ativa e falta de interesse recursal do banco credor para a ação de execução. Nos moldes da Resolução CDN/SEBRAE nº . 206/2010, que regulamenta a garantias complementar FAMPE, a execução do título deve ser ajuizada contra o devedor principal e, somente depois desse ato, poderá o credor requerer junto ao SEBRAE, gestor do FAMPE, a cobertura da garantia. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a legislação sobre a cédula de crédito rural, comercial e industrial, admite o pacto de capitalização de juros (Súmula 93 do STF), a qual, se convencionada, pode ser cobrada mensalmente, desde que o contrato seja posterior à MP 1963, de 31.02.2000 . (TJ-MS - APL: 08057265320178120021 MS 0805726-53.2017.8.12 .0021, Relator.: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 22/01/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/01/2019) Assim sendo, REJEITO as preliminares arguidas. Da prescrição A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, possuindo, portanto, a necessária força executiva. Assim, tratando-se de dívida oriunda de cédula de crédito rural pignoratícia, a pretensão de cobrança do crédito é trienal, por força da legislação aplicável à cambial, de acordo com o art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66, contado a partir do vencimento da última parcela, que no presente caso é a data de 01/11/2022. Com efeito, a ação foi ajuizada no ano de 2020, muito antes do início da contagem do prazo, enquanto a executada foi citada em 2024, dentro do prazo prescricional, logo, não há que se falar em prescrição. Da nulidade do aval – excesso de garantia Desprovida de fundamento a tese elencada pela embargante de que há “excesso de garantia” em razão do contrato possuir um veículo e um seguro como “garantia” e que tal cláusula seria leonina, ou ainda, que tais garantias deveriam ter sido executadas antes da propositura da presente ação. Isso porque o simples fato do contrato estar garantido por um veículo com alienação fiduciária e uma garantia complementar de aval do Sebrae não é suficiente para demonstrar a existência de abusividade, ou ainda, o “excesso de garantia”, não trazendo a embargante qualquer prova de que tais cláusulas ou forma de contratação são abusivas. Ademais, o simples fato de haver garantia fiduciária no contrato não obriga o credor a ajuizar a ação de busca e apreensão, sendo facultado o ajuizamento da ação de execução, nos termos do artigo 5º do Decreto-lei nº 911/69, até mesmo porque o exequente não é obrigado a ficar com o bem dado em garantia para o pagamento da dívida. A corroborar: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. PACTO ADJETO. EXECUÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE . 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o credor de dívida garantida por alienação fiduciária de imóvel está obrigado a promover a execução extrajudicial de seu crédito na forma determinada pela Lei nº 9 .514/1997. 3. Hipótese em que a execução está lastreada em Cédula de Crédito Bancário. 4 . A Cédula de Crédito Bancário, desde que satisfeitas as exigências do art. 28, § 2º, I e II, da Lei nº 10.931/2004, de modo a lhe conferir liquidez e exequibilidade, e desde que preenchidos os requisitos do art. 29 do mesmo diploma legal, é título executivo extrajudicial . 5. A constituição de garantia fiduciária como pacto adjeto ao financiamento instrumentalizado por meio de Cédula de Crédito Bancário em nada modifica o direito do credor de optar por executar o seu crédito de maneira diversa daquela estatuída na Lei nº 9.514/1997 (execução extrajudicial). 6 . Ao credor fiduciário é dada a faculdade de executar a integralidade de seu crédito judicialmente, desde que o título que dá lastro à execução esteja dotado de todos os atributos necessários - liquidez, certeza e exigibilidade. 7. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1965973 SP 2019/0155909-1, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2022) PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Descabimento. Execução que está embasada em instrumento de confissão de dívida, assinado pelo devedor e por duas testemunhas, na forma do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Além disso, é facultado ao credor fiduciário o ajuizamento da ação de execução, nos termos do artigo 5º do Decreto-lei nº 911/69 . Preliminar afastada. APELAÇÃO CÍVEL. "Instrumento Particular de Confissão de Dívida com Alienação Fiduciária de Equipamento e Outras Avenças", no valor de R$ 248.348,40, celebrado em 04 de dezembro do ano 2019 . Ação de execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência dos embargantes . Inadmissibilidade. Na espécie, consoante bem pontuado pelo D. Juízo de Origem: "O fato de haver bens dados em alienação fiduciária não impedem a execução, uma vez que o instrumento previu ser faculdade do credor dela se valer. Aliás, a própria legislação que trata da matéria assim o prevê (artigo 5º do Decreto-lei 911, de 1969, com a redação dada pela Lei 13 .043 de 2014). Ou seja, não é o credor obrigado a ficar com os bens em pagamento da dívida" (fl. 379). Embargos improcedentes . Sentença mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10035252920218260004 SP 1003525-29 .2021.8.26.0004, Relator.: Helio Faria, Data de Julgamento: 04/10/2022, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2022) Assim, REJEITO a preliminar sustentada. Do benefício de ordem Considerando que tal tese já foi analisada nos itens anteriores, onde ficou evidenciado que o credor não é obrigado a ajuizar a ação de busca e apreensão, e que a garantia do SEBRAE é subsidiária, entendo que a preliminar em tela ficou prejudicada. Da ausência de notificação válida Considerando a previsão contratual expressa da antecipação da dívida (ID 35053062 – pág. 6) e a obrigação positiva e líquida, a mora pelo inadimplemento é denominada ex re, de forma a ser constituída automaticamente a partir do próprio inadimplemento do devedor, conforme dispõe o artigo 397 do Código Civil. Sendo a mora automática, torna-se desnecessária a prévia notificação do devedor. A corroborar: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade – Irresignação dos executados – Cláusula de eleição de foro– Inaplicabilidade das normas consumeristas – Relação de insumo evidenciada – Possibilidade de modificação de competência territorial que decorre de autorização legal expressa (art. 63 do CPC)– Ausência de prejuízo às partes – Autos, ademais, que são digitais, sendo despicienda a locomoção dos advogados até a Comarca – Ausência de hipossuficiência de qualquer das partes – Alegação de carência da ação diante da ausência de notificação para constituição do devedor em mora – Desnecessidade – Inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor – Devedora principal que se encontra em recuperação judicial – As questões relativas à sujeição do crédito à recuperação judicial da empresa devedora não impedem a cobrança do credor aos coobrigados que figuraram no título como garantidores – Incidência do art. 49, § 1º da Lei nº 11.101/05 e da Súmula nº 581 do Superior Tribunal de Justiça - Decisão mantida – Recurso desprovido . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2047406-46.2024.8.26 .0000 Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2024; Data de Registro: 06/06/2024), Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 06/06/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024) Da ilegitimidade passiva Defende o embargante que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução, uma vez que o contrato foi firmado entre a exequente e a pessoa jurídica JOAQUIM CRUZ JUNIOR ME, CNPJ 21.772.331/0001-10, não podendo ser a pessoa física executada. Razão não lhe assiste. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP , Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" ( AREsp 508.190 , Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). Assim, o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. Não há, pois, falar em ilegitimidade passiva. A saber: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON-LINE - REALIZAÇAO DE PESQUISA NOS SISTEMAS SISBAJUD E RENAJUD - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - CONFUSÃO ENTRE OS BENS DA PESSOA NATURAL E DA EMPRESA INDIVIDUAL - PRECEDENTES STJ. 1. O c. Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que não há distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa física titular da firma individual, sendo ambos responsáveis por suas obrigações . 2. O empresário individual não tem personalidade jurídica distinta da pessoa física e assume todo o risco da atividade empresarial em seu próprio nome e, ainda que lhe seja atribuído um CNPJ próprio, diferente do seu CPF, não há qualquer distinção entre pessoa física em si e o empresário individual, razão pela qual não há que se falar em desconsideração de personalidade jurídica, para fins de penhora em seu patrimônio pessoal. (TJ-MG - AI: 10000211307095001 MG, Relator.: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 10/02/2022, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/02/2022) Do mérito Da comissão AVAL FAMPE Inicialmente, convém esclarecer que FAMPE significa fundo de aval para micro e pequenas empresas em que o Sebrae disponibiliza nos bancos conveniados, que tem como finalidade complementar as garantias exigidas pelas instituições financeiras para a realização de financiamento. Segundo consta no site do SEBRAE: “O FAMPE é um fundo que concede aval complementar aos Pequenos Negócios. Quando um Pequeno Negócio não possui todas as garantias necessárias para conseguir um financiamento o FAMPE pode complementar essa garantia. Ele pode ser acessado pelo MEI, ME e EPP quando solicitam financiamentos às instituições financeiras que são conveniadas ao Sebrae”. (https://m.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/fampe-perguntaserespostas-sobreofundo-de-aval-do-sebrae,0f9ccd0311f51710VgnVCM1000004c00210aRCRD). No caso, vislumbra-se que o empréstimo realizado pela instituição financeira em favor do Embargante foi decorrente desta garantia complementar do fundo de aval às micro e pequenas empresas financiado pelo SEBRAE/FAMPE, com previsão expressa de cobrança da comissão de forma proporcional em favor do SEBRAE/FAMPE. Portanto, cabia ao Embargante comprovar que não utilizou do fundo de aval às micro e pequenas empresas para justificar a exclusão da cobrança da comissão FAMPE, contudo, assim não o fez. Ademais, cumpre destacar que a prova sobre a suposta falta de financiamento complementar do SEBRAE não demandaria produção de provas, visto que por simples prova documental resolveria tal questão. E, ainda, convém mencionar que não se pode negar que caso não houvesse essa garantia complementar por FAMPE no momento da contratação, provavelmente os termos pactuados para o crédito empresarial pretendidos seriam outros e menos vantajosos. Portanto, não se vislumbra abusividade na cobrança de comissão do FAMPE, eis que pactuado expressamente entre as partes, bem como não representa desequilíbrio contratual. A corroborar: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO EMPRESARIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES – 1.) OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES – RAZÕES RECURSAIS QUE ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – PRELIMINAR REJEITADA – 2. ) cerceamento de defesa –INOCORRÊNCIA - VALORAÇÃO DA PROVA QUE CABE AO JULGADOR – PROVAS SUFICIENTES PARA DESLINDE DO FEITO - PRELIMINAR REJEITADA 3.) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADA – SÚMULA 539 DO STJ – COBRANÇA MANTIDA – 4 .) PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA TAXA DE COMISSÃO FAMPE – CONTRATO REALIZADO COM GARANTIA COMPLEMENTAR DE AVAL DO SEBRAE DE FUNDO DE MICRO E PEQUENA EMPRESA (FAMPE) – PACTUAÇÃO EXPRESSA - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - 5.) AFASTAMENTO DA MORA – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA ILEGAL – SENTENÇA MANTIDA – 6.) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS DEVIDOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 11º, DO CPC/15 E SEGUINDO A ORIENTAÇÃO STJ . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0015716-30.2019 .8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J . 12.02.2021) (TJ-PR - APL: 00157163020198160083 Francisco Beltrão 0015716-30.2019 .8.16.0083 (Acórdão), Relator.: Roberto Antonio Massaro, Data de Julgamento: 12/02/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO POSTERIOR A MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA COMO MP N . 2.170-36/2001 E EXPRESSA PACTUAÇÃO. SÚMULA 539/STJ. TARIFA . COMISSÃO DE CONCESSÃO DE AVAL (CCA). GARANTIA COMPLEMENTAR PRESTADA PELO FUNDO DE AVAL ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (FAMPE). ADESÃO PACTUADA. VALIDADE DA COBRANÇA . DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. REQUISITOS DA ORIENTAÇÃO Nº 2 FIXADOS NO RESP Nº 1 .061.530/RS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . (TJ-PR 00380487520228160021 Cascavel, Relator.: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 19/07/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/07/2024) Do desconto pontualidade Restou ajustado na Cédula de Crédito Bancária o “bônus adimplência”, que prevê em síntese que “sobre os encargos financeiros será concedido bônus de adimplência de 15% desde que as prestações da dívida (principal e encargos financeiros) sejam pagas integralmente até a data do respectivo vencimento”, conforme ID 35053062 – pág. 2 dos autos principais. Conforme simples leitura, verifica-se que o contrato previu que somente seria concedido o bônus caso as prestações fossem pagas integralmente até a data do respectivo vencimento, o que evidentemente não ocorreu. Logo, não há que se falar em aplicação do respectivo em bônus, haja vista que a embargante encontra-se em mora. A corroborar: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA . INAPLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE . MULTA CONTRATUAL DE 2%. LEGALIDADE. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. 1 . Não há falar-se em aplicação da cláusula contratual que prevê o ?bônus de adimplência?, quando o ora recorrente deixou de efetuar o pagamento das duas últimas parcelas na data aprazada. 2. É possível a capitalização mensal de juros em cédulas rurais pignoratícias, conforme já sedimentado pelo STJ, entretanto, no contrato juntado aos autos consta apenas a capitalização mensal. 3 . É legal a incidência de multa contratual de 2% (dois por cento), não havendo a previsão estampada pelo recorrente, que informa ser o encargo de 10% (dez por cento) e requer a sua redução para 2% (dois por cento). 4. Desprovidos os pedidos do apelo, mantém-se a sucumbência fixada na sentença, com acréscimo dos honorários advocatícios recursais.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA . (TJ-GO - Apelação (CPC): 00823695820168090036, Relator.: Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 27/04/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/04/2020) RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, POSTO QUE O "BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA" DECORRE DA LEI, E SÓ PODE SER CONCEDIDO CASO O DEVEDOR PAGUE EM DIA A OBRIGAÇÃO, O QUE NÃO OCORREU - PEDIDO DE REFORMA - DESACERTO DA R. SENTENÇA - DEPÓSITO PARA QUITAÇÃO DA PARCELA DE JUROS VENCIDA FORA DO PRAZO ESTIPULADO EM CONTRATO - INAPLICABILIDADE DO BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA - INTELIGÊNCIA DA LEI 9.138/95, E POSTERIORES REGULAMENTAÇÕES - NECESSÁRIA REFORMA DA R . SENTENÇA - EMBARGOS IMPROCEDENTES - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 00049590520098260291 SP 0004959-05.2009.8 .26.0291, Relator.: Simões de Vergueiro, Data de Julgamento: 13/05/2014, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2014) Da capitalização Defende a embargante que há estipulação no contrato de taxa anual de 9,5% ao ano, entretanto, está sendo cobrado a capitalização mensal. In casu, a capitalização de juros no caso concreto deve ser apreciada à luz da Lei n. 10.931/2004, pois foi materializado em cédula de crédito bancário. E, no particular, conforme exposto pela embargante, há previsão de capitalização em periodicidade inferior a um ano nesse tipo de operação, pois no entender do Superior Tribunal de Justiça, inclusive insculpido na Súmula n. 541, "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Desta feita, a simples previsão de que os juros remuneratórios serão calculados pelo método exponencial, com base na taxa diária, caracteriza a incidência da capitalização mensal, de modo que não há falar em abusividade de sua incidência no caso dos autos, observada a expressa pactuação nesses termos (ID 35053062 – pág. 2). A corroborar: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO . INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EXPRESSAMENTE CONTRATADA. MANUTENÇÃO. SÚMULA Nº 93/STJ . INVERSÃO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Conforme o teor da Súmula 93, do STJ, nos contratos de crédito rural admite-se a pactuação de cláusula que preveja a capitalização mensal dos juros . Assim, é válida a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuada, como ocorre, na presente hipótese. 2. In casu, ficou contratado entre as partes 7,65 (sete inteiros e sessenta e cinco centésimos) pontos percentuais ao ano, calculados pelo método exponencial, com base na taxa equivalente diária (365 ou 366 dias). Como se vê, os juros remuneratórios foram fixados em percentual bem inferior aos 12% (doze por cento) recomendados, de modo que não há abusividade no contrato . Destarte, de se concluir pela previsão expressa da capitalização no instrumento, portanto legal. 3. Dado provimento ao apelo, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial. Sem honorários recursais .4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - AC: 51094907520208090087 ITUMBIARA, Relator.: Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)) APELAÇÃO – CONTRATO BANCÁRIO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – JUROS ACIMA DA MEDIA- NÃO OCORRÊNCIA- CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE – Contrato bancário – Declaração de abusividade – Demonstração de que são consideravelmente superiores à taxa média do mercado para o período – Inexistência, no caso concreto: – A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o período, o que não ocorreu no caso concreto. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – Capitalização mensal dos juros – Admissibilidade – Inteligência do art. 28, § 1º, inc. I, da Lei n. 10.931/2004 – Contratação expressa – Necessidade – Taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, que se mostra suficiente a comprovar a previsão contratual – Entendimento consolidado pelo STJ: – Com fundamento no art. 28, § 1º, inc. I, da Lei n . 10.931/2004 e na jurisprudência consolidada pelo STJ, admite-se a capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário, desde que expressamente contratada, sendo que para comprovar a previsão contratual, basta a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 11186152020238260100 São Paulo, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 22/08/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2024) Dos juros Relata a embargante que a exequente aplicou juros de 1% ao mês, incidindo, também, sobre os juros de 9,5% ao ano, constituindo a cobrança de juros sobre juros, configurando a pratica do anatocismo, o que deverá ser vedado, requerendo então a limitação dos juros à 1% ao ano. Não assiste razão à embargante. Primeiro, conforme se colhe da memória de cálculo de ID 35053064 dos autos principais, estão sendo cobrados os juros de 9,5% ao ano, capitalizados mensalmente, além de juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, tudo conforme previsto no contrato de ID 35053062. Com efeito, o verbete 382 do STJ já petrificou essa discussão: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Em conjugação com essa Súmula, é importante ter em mente a seguinte orientação jurisprudencial: “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto”. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530 - RS (2008/0119992-4), DJ: 10/03/2009, Relatora: NANCY ANDRIGHI) No voto da relatora Nancy Andrighi, que levou parcialmente à confecção da citada orientação jurisprudencial, encontra-se preciosa passagem de onde se pode extrair qual é o melhor critério para se aferir a abusividade dos juros: “A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia da média (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007). Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.” (negrito nosso) Assim, muito embora a média de mercado seja um excelente padrão de comparação, é bom repisar que a “abusividade dos juros remuneratórios só pode ser declarada à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado”. (STJ - AgRg no AREsp 382.628/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013) (negrito nosso) No vertente caso, a taxa média de mercado é fornecida pelo Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultavalores/consultaValoresSeries.do?method=consultarValores), ficando a cargo da parte autora a juntada da respectiva consulta, o que não fora realizado. In casu, a parte autora não trouxe aos autos a taxa média de mercado aplicada para o tipo de operação em tela, na época do contrato, apenas indicou o suposto valor sem trazer qualquer documento para alicerçar sua tese, portanto, não há como acolher a pretensão, sobretudo porque não há como analisar se a taxa é abusiva ou não. Não custa ressaltar que não se deve confundir o custo efetivo total com a taxa de juros, uma vez que aquele inclui todos os encargos cobrados, inclusive, diluídos nas parcelas, de modo que, por lógica, supera o valor dos juros pactuados. Diante desse contexto, qualquer outra elucubração perde espaço. Logo, não há ilegalidade a ser expurgada. DISPOSITIVO: Ante o exposto, NÃO ACOLHO a pretensão deduzida na inicial e JULGO IMPROCEDENTE o pleito da parte embargante, razão porque DECLARO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. CONDENO a parte embargante ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Contudo, SUSPENDO a exigibilidade, em razão da justiça gratuita. P.I.C. CIÊNCIA à Defesa. Após o trânsito em julgado, TRANSLADE-SE cópia da sentença/acórdão e da respectiva certidão de trânsito em julgado para os autos da execução. Por fim, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito (Designado pela Portaria 866/2025)

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Processo nº 6013715-06.2024.8.09.0142

ID: 283252748

Tribunal: TJGO Órgão: Santa Helena de Goiás - 1ª Vara Cível Classe: TUTELA CíVEL Nº Processo: 6013715-06.2024.8.09.0142

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON BRASIL TRINDADE

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

LEANDRO DA SILVA RIBEIRO LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁS/GO. Processo nº 6013715-06.2024.8.09.0142 BANCO CREFISA S/A, inscrito no MF/CNPJ sob o n.º 61.033.106… EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁS/GO. Processo nº 6013715-06.2024.8.09.0142 BANCO CREFISA S/A, inscrito no MF/CNPJ sob o n.º 61.033.106/0001-86, com sede em Rua Canadá, 387, Bairro Jardim América, Cidade São Paulo/SP - CEP 01436-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve (doc. 01), nos autos da ação movida por WELLINGTON BRASIL TRINDADE, apresentar Contrato objeto da ação: 097002117114. CONTESTAÇÃO Contato para acordo: (11) 2134-5297RESUMO DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA A parte autora alega que não celebrou o contrato de empréstimo com o Banco Réu, razão pela qual pede o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e do débito, assim como, a indenização por danos morais e a repetição do indébito. • Da impossibilidade de declaração de nulidade do contrato; • Afastamento dos danos morais pleiteados; • Da impossibilidade de inversão do ônus da prova; e • Da validade dos contratos digitais. PROVA DOCUMENTAL DA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO Comprovantes dos créditos em favor da parte Autora TESES DA DEFESA Disponibilização da íntegra dos contratos de empréstimo celebrados entre as partes com todas as cláusulas e condições contratuais. MECANISMOS DE SEGURANÇA UTILIZADOS DURANTE O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO  Conferência da validade do número do telefone informado, bem como se está atrelado a outro CPF que não seja do solicitante;  Exigência de criação de senha numérica sigilosa e de conhecimento apenas do contratante;  Envio de link para captura de foto e validação através de ferramenta específica, com a finalidade de garantir que a contratação está sendo feita pelo próprio cliente e, ainda, podendo ser utilizado como novo fator de autenticação;  Equipe interna especializada em BackOffice para assegurar a segurança de todas as operações. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁS/GO. Processo nº 6013715-06.2024.8.09.0142 BANCO CREFISA S/A (Nova denominação do BANCO BPN BRASIL S/A), inscrita no MF/CNPJ sob o n.º 61.033.106/0001-86, com sede na Capital do Estado de São Paulo, na Rua Canadá, n.º 390, Jardim América, CEP 01430-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve (doc. 01), nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA movida por WELLINGTON BRASIL TRINDADE, apresentar CONTESTAÇÃO pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I – DO BREVE RESUMO DAS ALEGAÇÕES A parte Autora ajuizou a presente ação alegando, em síntese, que: a) Não firmou contrato de empréstimo com a Requerida; b) Sofreu descontos indevidos. No mérito, requer: a) Justiça Gratuita; b) Inversão do Ônus da Prova; c) Repetição do indébito; d) Danos Morais; e) Declaração de Inexistência de Débito; Deu à causa o valor de R$ 42.738,49. Porém, a presente ação não deverá prosperar. Veja-se. Inicialmente, a Reclamada requer a alteração do polo passivo da presente demanda para que figure a Instituição Financeira BANCO CREFISA S.A, inscrita no MF/CNPJ sob o n.º 061.033.106/0001-86. Isso porque, a reclamação versa sobre contrato de empréstimo consignado celebrado junto ao BANCO CREFISA S/A. E a CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS NÃO participa da relação jurídico-contratual objeto da presente demanda, II. – PRELIRMINARMNETE II. 1 – RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO não possuindo qualquer responsabilidade acerca dos descontos ocorridos no benefício do Reclamante. Portanto, requer a retificação do polo passivo, inclusive no cartório distribuidor, para constar corretamente a denominação BANCO CREFISA S.A, inscrita no MF/CNPJ sob o n.º 061.033.106/0001-86. A parte Autora ajuizou a presente ação requerendo, liminarmente, que a Requerida se abstenha em efetuar débitos em sua conta corrente, bem como, requer indenização por danos morais e restituição de valores descontados em sua conta, atribuindo à causa o valor de R$ 42.738,49 o qual não pode prosperar. A parte Autora não deu à causa valor adequado à realidade dos autos, devendo ser bruscamente reduzido. E somente agiu dessa forma por ter requerido os benefícios da justiça gratuita. Neste sentido, decisão do STJ: PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA, DANOS MORAIS. Via de regra, o valor da causa corresponde ao conteúdo econômico da demanda, medido segundo a pretensão articulada na petição inicial. Se, todavia, litigando sob o regime da justiça gratuita, o autor infla artificialmente o montante do pedido para, em razão das custas judiciais correspondentes, dificultar o eventual recurso do réu, o juiz deve, no julgamento da impugnação, adequar o valor da causa à realidade. Recurso Especial conhecido e provido” (RESP 166327/MG; RECURSO ESPECIAL 1998/0015940-4. Ministro Ari Pargendler. Terceira Turma Julgadora. Data do Julgamento 27.06.2002). Grifei. A parte Autora pede um valor em desconsonância com os valores envolvidos na demanda porque jamais a indenização poderia alcançar esse importe. Ainda que a Requerida fosse condenada a pagar alguma quantia para a parte Autora, o que se admite apenas a título de argumentação, tal valor jamais alcançaria valor exorbitante, como o que foi dado à causa, tratando-se de valor excessivo, sem fundamento, o qual deverá ser reduzido. Assim, requer seja acolhida a presente preliminar a fim de modificar o valor dado à causa, que deverá corresponder a um valor justificável e razoável ao pedido de condenação no pagamento de indenização por danos morais e restituição de valores. Na presente demanda está ausente o interesse processual, pressuposto processual indispensável ao regular processamento da presente demanda. O art. 330, inciso III, do CPC/2015 dispõe que: II. 2 – DA CARÊNCIA DE AÇÃO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL II. 2 – DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA “Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: III - o Autor carecer de interesse processual.” Pode-se dizer que o interesse processual é o binômio necessidade-utilidade. Para estar demonstrado na presente ação, é necessário aquele provimento jurisdicional que se busca, realmente, há de se recorrer ao judiciário para a resolução daquele conflito; e, ainda, o provimento deverá ter uma utilidade concreta. Assim, verifica-se que ao interesse processual é inerente uma relação de necessidade à resistência de uma pessoa em atender a pretensão de outra, de forma que se mostre indispensável à intervenção do judiciário como forma de solução do conflito. Ou seja, o provimento jurisdicional deve ser o único meio capaz de tutelar o direito. Neste sentido, vale trazer à baila o entendimento do ilustre Nelson Nery Junior 1 , assim vejamos: “... Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático...”. Na peça inicial, a parte Autora requereu a indenização por dano moral, a repetição do indébito e a declaração de inexistência do débito e da relação jurídica. Todavia, esta não comprovou nos autos que houve cobrança indevida, faltando-lhe, desta forma, interesse processual. Portanto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil, requer que a presente ação seja julgada extinta sem julgamento do mérito. A parte Autora celebrou com o Banco Crefisa o seguinte contrato de empréstimo consignado: NÚMERO DO CONTRATO VALOR DO EMPRÉSTIMO QUANTIDADE E VALOR DAS PARCELAS DEVIDAS SITUAÇÃO DO CONTRATO QUANTIDADE DE PARCELAS VALOR DAS PARCELAS PARCELAS PAGAS PARCELAS VENCIDAS PARCELAS VINCENDAS DIAS DE ATRASO MOTIVO DO INADIMPLEMENTO 097002117114 R$ 12.812,29 84 R$ 296,62 1ª 2ª a 6ª 7ª a 84ª - EM ABERTO Como demonstrado, a parte Autora encontra-se com 01 (um) contrato EM ABERTO. 1 NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, “Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 11ª edição, Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2010, v. nota 16 ao artigo 267, p. 526 III – OS FATOS III.1 - DO CONTRATO CELEBRADO PELAS PARTES As alegações expostas na inicial não merecem prosperar. Explico. Inicialmente, impugna-se veementemente a narrativa apresentada pelo Autor, que afirma ter sido vítima de um golpe envolvendo a contratação fraudulenta de empréstimo supostamente em nome desta instituição financeira. Ressalta-se que, ao fornecer voluntariamente seus dados pessoais e realizar reconhecimento facial através de link externo, o próprio Autor contribuiu de forma decisiva para o sucesso da suposta fraude. Ainda que se alegue ter sido induzido ao erro, é inegável que o fornecimento de informações sensíveis a terceiros, sem qualquer verificação ou cautela mínima, configura imprudência do próprio demandante. Ademais, não há qualquer comprovação de que os contratos firmados, cujos valores foram creditados em sua conta bancária, tenham origem em fraude ou se deram à revelia de sua vontade, especialmente considerando que o Autor admitiu ter acessado os valores e realizado transferências via PIX a terceiros, sob orientação de supostos representantes de instituições bancárias, sem buscar confirmação oficial por meio dos canais formais do banco. Importante frisar que as instituições financeiras não reconhecem os interlocutores citados pelo Autor, Por fim, reitera-se que inexiste ato ilícito por parte do Banco Réu, não havendo que se falar em responsabilidade civil ou em restituição dos valores, uma vez que os mesmos foram creditados na conta do próprio Autor, que, voluntariamente, os transferiu a terceiros, assumindo os riscos de sua conduta. Com base nas alegações expostas na inicial, certo é que não merecem prosperar. A contratação do empréstimo foi realizada pela Autora através da liveness (biometria facial). Desta forma, é evidente que a cliente recebeu o link de contratação e leu as orientações de aceite. Ademais, vale ressaltar que o Banco Crefisa não possui qualquer relação jurídica/contratual com a Empresa “LUCAS FERNANDES REDRIGUES ”, registrada no CNPJ n° 46.364.516/0001-16. Como esclarecido pela parte Autora na peça exordial, o Requerido creditou o valor escolhido pela parte Autora na conta corrente indicada por ela própria. Por uma razão lógica, os pedidos da parte Autora não merecem prosperar, pela impossibilidade do Requerido responder por terceiro que possivelmente agiu de má-fé com a Requerente. Além do mais, não obstante a parte Autora narrar ter sido vítima de um suposto golpe, há de ser destacado que a financeira adota algumas medidas a serem adotadas pelos clientes para prevenção a fraudes em seu site: https://www.crefisa.com.br/dicas-antifraude- crefisa/. Outrossim, de acordo com o entendimento deste Sodalício, se a contratante do mútuo formalizou empréstimo acreditando ser supostamente procedimento para cancelamento de cartão com o Banco Crefisa, direcionando todos os seus dados pessoais, incluindo selfie a terceiros, a instituição financeira contratada não possui qualquer responsabilidade por eventuais prejuízos, porquanto incorre ao caso o disposto no art. 14, § 3º, II, do CDC: RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Autora alega que foi vítima de um golpe perpetrado por suposta empresa de renegociação de dívidas, no qual acreditava estar obtendo desconto nas parcelas de seu empréstimo consignado, quando em verdade estava contratando novos empréstimos – Ação ajuizada em face da suposta empresa fraudadora Invicta Consultoria Financeira Ltda, e em face dos bancos nos quais a autora contratou os novos empréstimos, quais sejam, Banco Agibank S.A., Banco Santander (Brasil) S.A., e Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Invenstimentos – Autora seguiu as instruções da empresa fraudadora, contratando voluntariamente os empréstimos com as demais Rés e transferindo os valores oriundos dos empréstimos para conta bancária da empresa Invicta – Inocorrência de fortuito interno das instituições financeiras Agibank, Santander e Crefisa, que apenas confirmaram a manifestação de vontade da autora em contratar os empréstimos – Não se olvida a possibilidade de responsabilização de instituições financeiras por fraudes e golpes perpetrados utilizando seus sistemas de tecnologia. Entretanto, no caso dos autos, comportamento da autora foge ao padrão de cautela exigido do consumidor médio – Culpa exclusiva da consumidora e de terceiros – Recurso desprovido – Sentença mantida. (TJ-SP – RECURSO INOMINADO: 1001093- 68.2023.8.26.0553, Santo Anastácio, Relator: Rafael Tocantins Maltez, Data de Julgamento: 20/06/2024, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal) – Destaquei. APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA – Alegação de contratação de empréstimo consignado em valor divergente do solicitado, seguida de tentativa de devolução do crédito com a transferência de valores a empresa terceira, distinta da instituição financeira com quem fora celebrado o mútuo – Sentença de parcial procedência – Apelo da casa bancária ré – Autora que admite na inicial ter celebrado o empréstimo objeto dos autos – Tese de divergência do valor do mútuo que não prospera, eis que todas as condições do empréstimo, inclusive o valor do crédito, foram disponibilizadas à mutuária no ato da contratação – Demanda que deve ser julgada improcedente em relação à instituição financeira apelante – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO. (TJ- SP - Apelação Cível: 1002209-35.2023.8.26.0319 Lençóis Paulista, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 30/04/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024) – Destaquei. Notadamente a contratação do empréstimo foi regularmente realizada pela parte Autora, que solicitou através do site do Réu, conforme abaixo será estritamente debatido. Inclusive, vale ressaltar que a forma de validação do empréstimo contratado ocorreram através da liveness (biometria facial). Com isso, denota-se que o cliente recebeu o link de contratação e leu as orientações de aceite. Nesse ínterim, não pode o BANCO CREFISA ser responsabilizado por qualquer ingerência da Autora, eis que cumpriu regularmente com suas obrigações, tendo a Requerente recebido o valor do empréstimo em sua conta e, portanto, a IMPROCEDÊNCIA da ação é medida que se impõe. Inicialmente, é importante esclarecer que a empresa Ré é uma instituição financeira que zela pela segurança das operações realizadas pelos seus clientes, atuando com mecanismos preventivos, visando tornar cada vez mais segura e confiável as operações. Em sua inicial, a Autora afirma que tomou conhecimento da contratação ao verificar os descontos mensais em seu benefício. Todavia, sua alegação não merecer prosperar. Isso porque, conforme comprova a documentação abaixo, o contrato de empréstimo foi sim celebrado pela parte Autora, que solicitou a contratação deste através do link Web View. 2 O relatório digital abaixo detalha todas as datas e horários de solicitação, análise e efetivação da contratação, INCLUSIVE A BIOMETRIA FACIL: 2 (11) 98806-0603 III. 2 – DA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES E DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO O Réu demonstra através do quadro abaixo o passo a passo para contratação do empréstimo realizado pela parte Autora, de modo a demonstrar todos os mecanismos de segurança utilizados durante o processo de contratação. O fluxo de contratação digital do Requerido começa com a interação comercial entre cliente e a Ré. A partir dessa aproximação, a cliente recebe um link (via SMS ou WhatsApp– conforme opção da cliente, para início do processo de formalização. Estando de acordo, deve a cliente permitir o acesso a sua localização e acesso a câmera”, passando pelos aceites dos “termos de uso e política de privacidade” e dos “termos de autorização de consulta de dados”: Ato contínuo, é solicitado à cliente que envie a imagem do seu documento de identificação com foto. Com a sua localização ativada e ciente de todas as condições financeiras, a cliente pode aceitar as condições da operação e, então, iniciar o processo de assinatura eletrônica do contrato por meio captura da sua biometria facial e prova devida – SEMPRE POR MEIO DA CÂMERA FRONTAL DO CELULAR UTILIZADO PELA CLIENTE: Posteriormente segue o alerta de que “o Banco Crefisa nunca solicita transferências ou depósitos”, e mensagem informativa. Por fim, o cliente recebe a mensagem de conclusão do pedido, e o link para download do dossiê probatório Sobre a assinatura eletrônica por meio da “captura da biometria facial”, importante esclarecer que tal captura NÃO se trata de uma “selfie”, mas de múltiplos micropontos de referência que, em conjunto, por meio da estrutura da sua face, refletem atributos únicos e necessários para a identificação do indivíduo. Além disso, em todas as contratações do Requerido, o cliente deverá executar movimentos, que comprovam que a captura advém de uma pessoa “viva”, ou seja, de que não se trata de uma mera imagem/foto, garantindo maior segurança. Conforme exposto, a Ré realiza uma análise minuciosa de todos os documentos enviados pelo cliente e, antes da concretização do negócio, segue rigorosamente todos os mecanismos de segurança abaixo elencados, para validação da operação:  Conferência da validade do número do telefone informado, bem como se está atrelado a outro CPF que não seja do solicitante;  Conferência do número do telefone para prevenção a fraude;  Envio de link para captura de foto e validação através de ferramenta específica, com a finalidade de garantir que a contratação está sendo feita pelo próprio cliente e, ainda, podendo ser utilizado como novo fator de autenticação; Como se não bastassem todos os procedimentos acima elencados, caso haja qualquer dúvida ou contestação pelo cliente, o Réu prossegue com a validação dos dados enviados via identificação positiva. O Réu utiliza os mecanismos de segurança mais modernos disponíveis no mercado para validação e confirmação dos dados de seus clientes, além de contar com uma equipe interna especializada em BackOffice para assegurar a segurança de todas as operações. Conforme será comprovado, anteriormente à formalização do contrato, a parte Autora tomou conhecimento de todas as condições contratuais, especialmente com relação aos valores contratados, valores dos créditos e das parcelas, analisando-os de acordo com suas necessidades, inclusive fornecendo seu documento de identidade, senão vejamos: Ora, inclusive a parte Autora fez a captura da sua imagem, o qual é exigido pelo sistema para a realização da contratação, que comparado a foto de sua carteira de identidade, demonstra de forma cabal ser a mesma pessoa: Ato seguinte, a parte Autora teve acesso as condições contratuais, como valores, quantidade de parcelas e taxas aplicadas no contrato, bem como concordou com os termos, atestando sua ciência conforme segue abaixo a reprodução da tratativa, vejamos: O Réu demonstrou, efetivamente, que se cercou de todas as cautelas necessárias para que o empréstimo fosse concedido de forma segura, vejamos: O Réu demonstrou, efetivamente, que se cercou de todas as cautelas necessárias para que o empréstimo fosse concedido de forma segura. Além disso, o Réu disponibilizou corretamente o crédito do empréstimo contratado conforme cláusulas contratuais e comprovante de concessão abaixo: Excelência, a parte Autora sequer demonstrou boa-fé em consignar em juízo, o valor recebido a título do empréstimo consignado, o que demonstra sua total ciência do empréstimo, bem como a utilização do valor contratado, e somente agora, alega não ter contratado. Ora, a parte Autora forneceu os seus dados para a realização do contrato, o que demonstra que efetivamente realizou a contratação, tratados e armazenados os dados de seus clientes. Desta forma, todas as evidências comprovam que a parte Autora solicitou e concluiu a celebração do contrato de empréstimo, motivo pelo qual não há que se impor ao Réu qualquer prática ilícita, devendo ser julgados improcedentes os pedidos Autorais. A realização de contratos por meios digitais constitui uma realidade pragmática em praticamente todas as modalidades de relações de consumo. Com a evolução da realidade atual dos meios de comunicação, é imposta à sociedade a necessidade de adequação para acompanhar tal evolução. Por óbvio, os serviços bancários acompanharam a tendência, passando a disponibilizar aos seus clientes meios e instrumentos digitais para usufruírem todos produtos e serviços fornecidos. IV – O DIREITO IV.1 – DA VALIDADE DOS CONTRATOS DIGITAIS Neste contexto, a Crefisa disponibiliza aos seus clientes a possibilidade de contratação online, através do seu site, do WhatsApp ou do seu aplicativo, por meio dos quais os consumidores podem realizar operações e acompanha-las, em tempo real. Antes de formalizar a contratação, o cliente tem acesso irrestrito ao custo efetivo total do contato, com todas as informações detalhadas de valores e, quantidade de parcelas, sendo certo que, se, a qualquer momento, não desejar contratar, bastará finalizar o acesso. Assim, a contratação só é efetivamente concretizada quando o consumidor confirma, expressamente, que está de acordo com os termos contratuais, manifestando seu aceite. Importante complementar que todos os requisitos previstos de validade do negócio jurídico foram totalmente atendidos visto ter objeto lícito, ter sido celebrado por agente capaz e não haver forma especial prevista em lei para a celebração do contrato. Isto posto, a manifestação de vontade por meio digital ou verbal é plenamente admitida em nosso ordenamento jurídico, já que a regra geral para formação dos contratos é a forma livre, sem exigência de solenidades especiais para sua formação, não havendo qualquer irregularidade no aceite da contração efetivada pela parte Autora junto ao Réu. Neste sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário sob a rubrica "empréstimo consignado". Alegação de não contratação/autorização, desmerecida com a juntada pelo réu do contrato eletrônico, identificação por biometria facial (selfie), além de autenticação da ordem por código hash de segurança, culminando com o depósito dos valores em sua conta corrente. Autora que tinha conhecimento da celebração e termos do contrato assinado eletronicamente. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração da verba honorária. Se a autora se arrepende da contratação, seja pela forma de contratação, seja pelos juros praticados ou cláusulas que entende fraudulentas, deve resolver a questão com a devolução do empréstimo recebido, quitando-o integralmente, e, após pedir a resolução contratual. (TJSP; Apelação Cível 1002733-34.2021.8.26.0438; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 04/11/2021; Data de Registro: 04/11/2021)(g.n) APELAÇÃO – Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito – Sentença de improcedência – Recurso do autor – Empréstimo consignado exigível – Réu comprovou a contratação do empréstimo pelo autor por meio de instrumento celebrado eletronicamente, com envio de documento pessoal e foto tipo "selfie" - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, adotados nos moldes do art. 252 do RITJSP – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001535- 86.2020.8.26.0311; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 29/07/2021; Data de Registro: 29/07/2021) Assim, diante da tamanha clareza e segurança dos procedimentos de contratação digital do Réu, o que se viu no tópico anterior, verifica-se quão incabíveis são as alegações da parte Autora, motivo pelo qual o pedido é improcedente. Alegou a parte Autora que não concorda com o débito, sob argumento de não ter realizado qualquer contratação de empréstimo com o Réu. Contudo, o Réu demonstrou que o contrato foi sim celebrado e os valores cobrados são efetivamente devidos em razão da contratação. Ademais, a parte Autora recebeu corretamente do Réu os valores do empréstimo, não podendo, portanto, usufruir de tais valores e nada pagar em troca. Deste modo, não há qualquer nulidade no contrato firmado pela Autora, motivo pelo qual deverá ser honrado na forma estabelecida. Está claro que a Autora está tentando furtar-se do pagamento de dívida que contraiu perante a Ré, o que é inaceitável. Assim, com fundamento na nova concepção social do contrato e sob o pálio da boa-fé contratual, o alcance da justiça deve abrigar igualdade de direitos e deveres (artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal) pressupondo a manutenção do equilíbrio da relação jurídica, pois a declaração de inexistência de vinculo jurídico sinaliza o descumprimento do contrato, com o que não pode pactuar o Poder Judiciário, sob pena de ver-se uma completa inversão de valores e a instauração do rompimento unilateral de um contrato livremente pactuado. Portanto, deverá ser julgado improcedente o pedido de declaração de inexistência de débitos. No entanto, caso V. Ex.ª entenda pela inexistência dos débitos, o que não se espera e se argumenta em homenagem ao princípio da eventualidade, é de se deixar registrado que o status quo deverá ser restabelecido, inclusive com a devolução do montante tomado pela Autora. Conforme foi demonstrado, nenhum valor foi cobrado indevidamente da Autora. Além disso, não há prova de má-fé do Banco Crefisa. Deste modo, não há que se falar em restituição de qualquer valor à Autora. Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “Segundo a pacífica jurisprudência desta IV.2 – DA IMPOSSIBILIDADE DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS IV.3 – A BOA-FÉ NA COBRANÇA QUE AFASTA QUALQUER PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO – ATR 42 CDC Corte, a repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor, o que não restou caracterizado na hipótese dos autos. ” Ora, não comprovou a Autora, conforme lhe incumbia, que houve cobrança indevida pelo Banco Crefisa. Outrossim, tendo o Banco Crefisa agido com amparo nas cláusulas contratuais pactuadas, não se verifica sua má-fé. Ademais, a imposição de devolução de valores corretamente pagos referentes a empréstimos firmados de forma válida configuraria enriquecimento sem causa da Autora à custa do Banco Crefisa. Consoante já exaustivamente exposto, a Autora tinha pleno conhecimento de todas as condições contratuais, inclusive a respeito de todas as taxas e encargos pactuados, não podendo agora, alegar desconhecimento, a fim de furtar-se do pagamento das parcelas devidas e, ainda, pretender enriquecer-se ilicitamente ao pleitear a repetição de indébito. Ainda, destaca-se que não há que se falar em devolução em dobro dos valores descontados, sob pena de enriquecimento sem causa às custas do Réu. Isto porque, somente deverá haver a restituição em dobro se for comprovada a má- fé de quem cobrou os valores. Veja-se a seguinte decisão: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SFH. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. CONTRATO ANTERIOR À LEI 8.177/91. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ PARA O RESSARCIMENTO SER EM DOBRO. RECURSO IMPROVIDO. 1. É possível a utilização da TR na atualização do saldo devedor de contrato vinculado ao SFH, ainda que anterior à Lei 8.177/91. [.....] Precedentes. 2. A devolução em dobro dos valores pagos a maior somente é possível em caso de comprovada má-fé, o que não ocorreu na espécie. 3. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-EDcl-REsp 588.636; Proc. 2003/0157997-6; RS; Quarta Turma; Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa; Julg. 07/08/2007; DJU 20/08/2007; Pág. 283). Dessa forma, não há que se falar em restituição de valores em dobro. Todos os valores cobrados pelo Réu são efetivamente devidos em razão dos contratos celebrados pela Autora. Portanto, deve ser improcedente o pedido de restituição, uma vez que não houve qualquer desconto indevido na conta corrente da Autora No entanto, na remota hipótese de ser entendido que o Réu deva devolver algum valor à Autora, o que não se espera e se argumenta apenas pelo princípio da eventualidade é a presente que a devolução seja feita na forma simples. Para que o Banco Crefisa pudesse ser condenado a pagar indenização por danos morais a Demandante, seria indispensável que alguns requisitos estivessem presentes concomitantemente: deveria ter praticado um ato ilícito que causasse um dano e que houvesse nexo de causalidade entre o dano e o seu comportamento. Ocorre que o Banco Crefisa não infringiu nenhum dever legal de conduta porque não agiu contrariamente ao direito, nem se omitiu quando deveria agir. Agiu no exercício regular de seu direito, de maneira lícita, razoável e moderada, o que não representa qualquer ilicitude. Além disso, não há prova de qualquer dano experimentado pela Demandante. Lembrando que não é qualquer angústia, sofrimento e desconforto que caracterizam dano de ordem moral, sem qualquer interferência no comportamento psicológico do indivíduo. Por fim, seria necessário que se estabelecesse uma relação de causalidade entre a antijuridicidade da ação e o mal causado, ou seja, um liame de causa e efeito: sem este fato o dano não teria acontecido. No presente caso, não houve prática de ato ilícito, nem demonstração da ocorrência de danos. Portanto, não há que se falar na condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Aliás, os descontos levados a efeito pelo Réu não podem gerar eventual dano moral, pois a Autora está ciente do contrato firmado e o fez sem que houvesse qualquer vício que macule a contratação. No presente caso, não houve prática de ato ilícito, nem demonstração da ocorrência de danos. Portanto, não há que se falar na condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Contudo, na eventual hipótese de condenação, o que se admite apenas a título de argumentação, o montante não poderá corresponder a um locupletamento indevido, devendo ser moderado e equitativo, para impedir enriquecimento sem causa. Requereu ainda, a Autora, o cancelamento do contrato. Entretanto, enfatiza a Ré, mais uma vez, que foi o própria parte Autora que a procurou para realização dos referidos empréstimos, sendo certo que, em momento algum, foi obrigada a realizar qualquer contratação. De toda sorte, o Código Civil é cristalino ao dispor em seu art. 166, que o negócio jurídico somente será nulo quando: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: IV.4 – AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS IV. 5 – DA IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO CONTRATO I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. Quanto à anulabilidade, o legislador dispõe que além dos casos expressamente declarados em lei, apenas será passível o negócio jurídico celebrado por agente relativamente incapaz ou maculado por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, o que não ocorreu no caso em tela. Para que eventual anulação seja concretizada, a parte deve provar o vício alegado, o que não foi observado no caso ora em apreço, conforme nos ensina a lei e a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: 0013538-51.2016.8.19.0206 - APELAÇÃO Des(a). OTÁVIO RODRIGUES - Julgamento: 10/10/2018 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenizatória por Danos Morais. Alegação de vício de consentimento em renegociação de contrato de empréstimo. Sentença julgando improcedentes os pedidos. Recurso de Apelação. M A N U T E N Ç Ã O. Afastamento da preliminar de nulidade da sentença. Nova prova pericial indeferida na forma do art. 370 do Código de Processo Civil/15. Em todo o curso processual não logrou o Requerente demonstrar qualquer vício de consentimento no negócio que ajustou, como exige o art. 138 do Código Civil/2002. Ausência de prova acerca da anulabilidade do ato jurídico. D E S P R O V I M E N T O D O R E C U R S O. Dessa forma, estando o negócio jurídico celebrado entre as partes livre das hipóteses de nulidade e de anulabilidade (estas, por sua vez, dependem de prova), deve o contrato, ao qual as partes anuíram de boa-fé, manter-se inalterado. No entanto, caso V. Ex. ª entenda pela nulidade do contrato, o que não se espera e se argumenta em homenagem ao princípio da eventualidade, é de se deixar registrado que o status quo deverá ser restabelecido, inclusive com a devolução do montante tomado pela parte Autora. O Código de Defesa do Consumidor possibilitou a aplicação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor desde que preenchidos os requisitos elencados no artigo 6º, inciso VIII, quais sejam, quando for verossímil a alegação da Autora e quando ele for hipossuficiente, com o objetivo de equilibrar a relação processual, não operando a inversão, assim, de forma automática. Neste sentido, Humberto Theodoro Júnior explica que “para as demandas intentadas no âmbito das relações de consumo existe regra especial que autoriza, em certos casos, a inversão do ônus da prova, transferindo-se do Autor (consumidor) para o réu (fornecedor) (art. 6.º, VIII, do CDC). Não se pode, todavia, entender que o consumidor tenha sido totalmente liberado do encargo de provar o fato constitutivo do seu direito, nem que a inversão especial do CDC ocorra sempre, e de maneira automática, nas ações de consumo. Em primeiro lugar, a lei tutelar do consumidor condiciona a inversão a determinados requisitos (verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor), que haverão de ser aferidos pelo juiz para a concessão do excepcional benefício legal. Em segundo lugar, não se pode cogitar de verossimilhança de um fato ou da hipossuficiência da parte para prová-lo, sem que haja um suporte probatório mínimo sobre o qual o juiz possa deliberar para definir o cabimento, ou não, da inversão do ônus da prova.” (g.n) Hodiernamente, o que se vê são situações levadas ao extremo, impondo ao fornecedor a obrigação de fazer provas absolutamente perversas, como a prova de fato negativo, ou mesmo a comprovação de fatos que lhe são absolutamente onerosos, os quais poderiam ser facilmente demonstrados pelo próprio consumidor. Assim, somente restará demonstrada a verossimilhança das alegações quando a prova apontar uma probabilidade muito grande de que sejam verdadeiras as alegações do consumidor, o que não é o caso dos presentes autos. Além disso, a hipossuficiência do consumidor não se caracteriza somente pela inferioridade econômica, mas também pela fragilidade técnica, que está ligada ao domínio de conhecimento técnico especializado, que desequilibra a relação de consumo e manifesta a posição de superioridade do fornecedor em relação ao consumidor. Ora, o reconhecimento da hipossuficiência para fins de inversão do ônus da prova não pode ser visto como forma de proteção ao mais pobre, mas sim sua limitação técnica e de conhecimento. Neste sentido, mencione-se o pacífico entendimento da jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC NÃO PREENCHIDOS - HIPOSSUFICIÊNCIA QUE SE CONSUBSTANCIA EM EFETIVA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AO ACESSO À IV.6 – DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PROVA - CASO EM QUE O AGRAVANTE JÁ COM A INICIAL ACOSTOU AOS AUTOS A INTEGRALIDADE DOS EXTRATOS BANCÁRIOS, BEM COMO PARECER TÉCNICO-CONTÁBIL SUBSCRITO POR PROFISSIONAL DA ÁREA - DEMAIS DOCUMENTOS QUE, POR ORDEM DO JUÍZO, SERÃO JUNTADOS SOB A PENA DO ART. 359 DO CPC - INVERSÃO, NA PRÁTICA, DESNECESSÁRIA - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJ/PR, Proc. 8916196 PR 891619-6, 14ª Câm. Cível, Rel. Josély Dittrich Ribas, j. em 06/02/2013) Assim, deve o juiz ser norteado pelo princípio da razoabilidade e agir com bom senso no momento da decisão. A aplicação de tal instituto não pode ocorrer de forma objetiva, pois se assim fosse, trataria de um equívoco de procedimento ou julgamento, uma vez que as regras processuais objetivas, presunções ou restrições de direito, de acordo com o ordenamento jurídico pátrio, sempre devem ser dispostas de maneira expressa. Isso culminaria em prejudicar de forma grave o fornecedor de produtos ou serviços, ocorrendo uma lesão a um direito consagrado constitucionalmente como garantia fundamental: o contraditório e a ampla defesa. E como no presente caso, não há probabilidade do direito material alegado pela Autora e sequer indícios de sua fragilidade técnica, deverá ser indeferido o pedido de inversão do ônus da prova. Por outro lado, ainda que, por mera hipótese, seja o caso de inversão do ônus da prova, não se pode olvidar que ela se trata de regra de instrução e não de julgamento, ou seja, tal decisão deve ser proferida antes do início da fase de produção de provas, com a plena ciência dada ao fornecedor a respeito do seu dever adicional no contexto probatório. Neste sentido é que vem decidindo a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO – REGRA DE INSTRUÇÃO Destarte, a inversão do ônus probatório deve ocorrer no momento de saneamento do feito ou antes do encerramento da fase instrutória do processo, de forma a atribuir a cada parte seus direitos e obrigações, pois, entendimento contrário, poderia ensejar cerceamento de defesa da parte que, pega de surpresa, teria a atribuição do ônus da prova só no momento do julgamento da lide, ocasião na qual, já finda a instrução probatória , ficaria a mercê das provas até ali produzidas, sobretudo na condição de parte ré. Destarte, a fim de evitar que as partes tenham seu direito à ampla defesa ofendido, o que provocaria nulidade insanável, a inversão do ônus da prova havia, mesmo, que ser aplicada como regra de instrução, e não de julgamento.” (TJ/SP, 38ª Câm.Dir.Priv., AI nº 0140943- 87.2011.8.26.0000, Rel. Des. Eduardo Siqueira, j. em 07.12.2011) Desta forma, a distribuição do ônus da prova deverá ocorrer de forma regular, nos termos do artigo 373, do Novo Código de Processo Civil. Na remota hipótese de se entender pela inversão do ônus da prova, o Réu destaca que esta deverá ocorrer no momento processual adequado, ou seja, no momento do saneamento do processo, oportunizando-se ao Réu a possibilidade do exercício do contraditório e ampla defesa. Na hipótese, embora a parte Requerente alegue não reconhecer o contrato de empréstimo, importante esclarecer que a Requerida efetivamente creditou o valor contratado na conta bancária indicada pela própria cliente, conforme demonstrado anteriormente. Sendo assim, a fim de evitar o locupletamento ilícito/sem causa, mostra-se imperiosa a compensação entre o montante repassado à parte Requerente e eventuais restituições a serem realizadas pela Requerida. Por oportuno, traz-se à liça dispositivos do Código Civil: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido. Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Aliás, o entendimento dos Tribunais pátrios não destoam disso, vejamos: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA. CONTRATAÇÃO POR PESSOA INCAPAZ, SEM A PARTICIPAÇÃO DO CURADOR. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA APELANTE, QUE DEVEM SER COMPENSADOS COM O MONTANTE CREDITADO EM SUA CONTA CORRENTE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESNECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NULIDADE CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA EM ABALO DE CUNHO EXTRAPATRIMONIAL. APELANTE QUE USUFRUIU DO CRÉDITO CONCEDIDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Constitui consequência inexorável à declaração de nulidade dos empréstimos em questão o retorno das partes ao status quo ante, de modo que assiste à apelada o direito à compensação dos valores creditados na conta corrente da apelante com a quantia a ser devolvida IV.7 – DA NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES em razão dos descontos, sob pena de enriquecimento ilícito. 2. Além disso, a compensação de valores em favor da instituição financeira constitui efeito que se opera automaticamente em virtude da declaração de nulidade, sendo prescindível, portanto, que tal direito seja requerido mediante reconvenção, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. 3. Embora a instituição financeira apelada não tenha cumprido o seu dever de diligência quando da celebração dos contratos de empréstimo com a apelante, à época absolutamente incapaz e sem a devida representação por curador, tal fato não teve o condão de gerar qualquer lesão de cunho extrapatrimonial, sobretudo porque é incontroverso que a mesma se beneficiou dos valores disponibilizados pela apelada a título de empréstimo. 4. A celebração de negócio jurídico com incapaz não implica, por si só, na ocorrência de dano moral, cujo reconhecimento depende da presença de outros elementos e circunstâncias nos autos, o que, no caso em questão, não restou observado. 5. Precedentes do STJ (AgRg no Agravo Em Recurso Especial Nº 597.888 - RS (2014/0265118-9), Rel. Ministro Marco Buzzi. Julgado em 29.05.2017) e do TJRN (AC nº 2017.004272-5, Rel. Desembargador Virgílio Macêdo Jr., Segunda Câmara Cível, julgado em 09/11/2017). 6. Apelo conhecido e desprovido. (TJ-RN - AC: 20180079763 RN, Relator: Desembargador Virgílio Macêdo Jr., Data de Julgamento: 04/12/2018, 2ª Câmara Cível) Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA CONTA BANCÁRIA DO APELANTE – COMPENSAÇÃO ENTRE VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DO EMPRÉSTIMO COM OS VALORES DECORRENTES DA CONDENAÇÃO – CABIMENTO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O fato de o magistrado ter declarado inexistente o contrato de empréstimo consignado não ilide a obrigação de o Apelante/autor devolver o valor creditado na sua conta bancária em razão desse empréstimo sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico (art. 884, CC). II - Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS - APL: 08014668220168120015 MS 0801466- 82.2016.8.12.0015, Relator: Des. Alexandre Bastos, Data de Julgamento: 09/05/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/05/2019) Destaquei. À luz de tais considerações, caso o Nobre Julgador entenda pela procedência dos pleitos entabulados na inicial, o que não se espera, a Requerida pugna pela determinação da compensação de valores recebidos pela Requerente e os valores pagos à Requerida, como bem delineado acima. Alegou, ainda, a parte Autora não reconhece que formalizou empréstimo para pagamento através de débito em sua folha de pagamento, em relação ao qual, também não concorda com as cobranças efetuadas pelo Requerido. Ocorre que a parte Autora foi quem procurou o Requerido, solicitou o empréstimo e escolheu a forma de pagamento através de débito em sua folha de pagamento. Deste modo, não há qualquer nulidade nos descontos efetuados pela Requerida na folha de pagamento. Neste sentido: “AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA-CORRENTE. O débito automático em conta-corrente autorizado contratualmente é garantia de pagamento que não ofende a impenhorabilidade do salário, já adiantado quando da percepção do empréstimo que foi concedido pela Ré. Ação julgada improcedente. APELAÇÃO PROVIDA”. (Apelação Cível Nº 70013302500, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manoel Velocino Pereira Dutra, Julgado em 23/11/2005). “Agravo de instrumento. Ação de cancelamento de desconto em folha de pagamento, relativo a empréstimo de dinheiro, por revogação unilateral do mutuário. Em princípio, o devedor tem a obrigação de pagar, sendo ineficaz revogação unilateral da autorização, salvo justificação, que no caso não há, não ao menos por enquanto, porque se alega em torno da analogia à impenhorabilidade do salário. Além disso, o processo está em fase de citação e as partes demandadas têm o direito constitucional de se defender”. (Agravo de Instrumento Nº 70012937389, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 19/09/2005). “ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEXTA CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARANA, POR MAIORIA DE VOTOS, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE ACORDO COM O VOTO DO REVISOR, DESIGNADO PARA ALAVRATURA DO ACORDAO, FICANDO VENCIDO O RELATOR ORIGINARIO JUIZ CONVOCADO DOMINGOS RAMINA. EMENTA: ACAO DE INDENIZACAO. DANOS MATERIAIS E MORAL. CONTRATOS BANCARIOS. CREDITO E CONTA CORRENTE. MOVIMENTACAO. SALARIOS. AMORTIZACAO DE DEBITO. ILICITUDE. INOCORRENCIA. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. RECURSO IMPROVIDO, POR MAIORIA. OS SALARIOS UMA VEZ DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE PASSAM A CONSTITUIR CREDITO EM FAVOR DO CORRENTISTA PERDENDO O CARATER DE ALIMENTOS E, PORTANTO, NADA IMPEDE QUE NA MOVIMENTACAO SEJAM USADOS PARA COMPENSAR DEBITOS, NOTADAMENTO QUANDO ASSIM PACTUADO DE FORMA EXPRESSA”. (Apelação Nº 093913100, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do PR, Relator: Cordeiro Cleve, Julgado em 18/04/2001). Ademais, a parte Autora recebeu corretamente do Requerido o valor do empréstimo. Portanto, não aquela usufruir de tais valores e nada pagar em troca. IV. 8 – DA NECESSIDADE DE MANTER O INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA A) DA IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AUTORA Vale a pena esclarecer que, em nenhum momento, a parte Autora se propôs a quitar sua dívida de outra forma. Está claro que ele está tentando furtar-se do pagamento de dívida que contraiu perante o Requerido, o que é inaceitável. Por certo que com tal procedimento a parte Autora obteve vantagens, na medida em que não lhe foi exigido qualquer tipo de garantia, bem como os encargos foram cobrados em patamar mais reduzido do que em outras modalidades de pagamento. Neste sentido, decisão proferida nos autos da ação movida por Jesse Carvalho Borges, em face da Ré, processo nº 001/1.06.0173774-5, em trâmite perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul: “INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. É PRESUMÍVEL, EMBORA OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO JUNTADOS AOS AUTOS NÃO INFORMEM AS TAXAS DE JUROS PRATICADAS, QUE A AUTORA TENHA-SE BENEFICIADO DE ENCARGOS MENOS GRAVOSOS E DA DISPENSA DE OUTRAS GARANTIAS JUSTAMENTE PELA AUTORIZAÇÃO PARA O DESCONTO EM FOLHA DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO, DE MODO QUE NÃO PODE PRETENDER, AGORA, DE FORMA UNILATERAL, QUE SE SUSPENDAM OS DESCONTOS MENSAIS POR ELE PERMITIDOS QUANDO TAL PROVIDÊNCIA LHE ERA ÚTIL, OU SEJA, POR OCASIÃO DO CRÉDITO DOS RECURSOS.(...)”. Ainda neste sentido, decisão proferida nos autos da ação movida por Conceição de Maria Rezende Veras, em face da ora Requerida, no processo nº 2005.202.014455-3, que tramitou perante a 3ª Vara Cível do Foro Regional de Madureira/RJ: “(...) A suplicante não nega ter celebrado os contratos de mútuo. Autorizou débito em conta das parcelas do contrato, fato que visa diminuir riscos de mora a serem suportados pelas instituições financeiras e conseqüentemente, provoca redução da taxa de juros no contrato. Não há que se falar de penhora das verbas salariais, quando os descontos em conta corrente ou folha de pagamento, são expressamente autorizados pela parte consumidora” (g.n.). Assim, com fundamento na nova concepção social do contrato e sob o pálio da boa- fé contratual, o alcance da justiça deve abrigar igualdade de direitos e deveres (artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal) pressupondo a manutenção do equilíbrio da relação jurídica, pois a hipótese de suspensão e/ou cancelamento dos descontos sinaliza o descumprimento do contrato, com o que não pode pactuar o Poder Judiciário, sob pena de ver-se uma completa inversão de valores e a instauração do rompimento unilateral de um contrato livremente pactuado. Portanto, MANTER O INDEFERIMENTO do pedido liminar é medida que se impõe. VI – REQUERIMENTOS FINAIS Diante do exposto, requer a RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO, inclusive no cartório distribuidor, para constar corretamente a denominação BANCO CREFISA S/A (Nova denominação do BANCO BPN BRASIL S/A), inscrita no MF/CNPJ sob o n.º 61.033.106/0001- 86, com sede na Capital do Estado de São Paulo, na Rua Canadá, n.º 390, Jardim América, CEP 01436-000; Ademais, requer seja acolhida a presente preliminar a fim de MODIFICAR O VALOR DADO À CAUSA, que deverá corresponder a um valor justificável e razoável ao pedido de condenação no pagamento de indenização por danos morais e restituição de valores. Oportunamente, requer, o acolhimento da preliminar e a extinção do presente feito sem resolução de mérito, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, nos termos do artigo 485, inciso VI do Novo Código de Processo Civil; Superadas as preliminares arguidas, o que se admite apenas a título de argumentação, requer que a presente ação seja julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE. O Requerido pretende provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos. Requer, por fim, que as intimações no decorrer do processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Dr. LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR – OAB/MS 8.125, OAB/MT – 8194/A; OAB/GO – 31.757 A - OAB/TO 4562 A, através de intimação publicada no Diário de Justiça Eletrônico, sob pena de nulidade. Termos em que pede deferimento. Campo Grande, MS, 27 de maio de 2025. t't-L •BANCO e&VTRAE DO BRASIL • • • • • « • » • * • « • • • • • Oficio M S3 1 ''tioieolf/GTSP2 PE 155985 Sao Paulo, 1 1 JUH. ?019 Ao Banco Crefisa S.A. Rua Canada, 390 - Jardim America 01436-000 Sao Paulo (SP) A/C da Scnhora Leila Mejdalani Pereira Diretora Presidente Assunto: Comunica9ao de deferimento de pleito Prezados Senhores, Comunicamos que o Banco Central do Brasil, por despacho desta data, aprovou a reforma estatutaria, conforme deliberado na Assembleia Geral Ordinaria e Extraordinaria de 9 de abril de 2019. 2. Anexamos documentaijao autenticada, para fins de arquivamento no Registro do Com^rcio. Atenciosamente, Young Man To Gerente-T ecnico Marta Regina Cardoso Coordenadora Anexo: 1 documento; 7 paginas Departamento de Organlza^ao do Sistema Financeiro {Dj Ger6ncia-T6cnica em SSo Paulo il {GTSP2) Av. Paulista, 1.804 - 5° andar - 01310-922 SSo Paulo Tel.: (11)3491-6415, 3491-6943, 3491-6102 E-mail: gtsp2.deorf@bcb.gov.br dfj ty.BOos ms 40 TAPELIAO PC- NO 1 AS OA l "^PITAt R. Est«005 Unincs. 'iSS-Sf - 1 Pnut'VSP 0ei. OSVALDO OA MM CO - O AUTENTICACAO AutPn'i - s copia reprogralica qu© conlef© Com o original apresantaao, dou rr; V- LU U> 2 QC Sf 1 7 m. 10.3 12° 2 iL. . • • • • • « • • • • • RAioo crefJs'a^.a. C'CompanKa")* CNPJ/MF n 0 61.033.106/0001-86 NIRE 35.300.160.258 Ata da Assembleia Geral Ordinaria e Extraordinaria realizada em 09 de abril de 2019 Data e Horario: 09 de abril de 2019, as 15:00 boras. Local: Sede social, na Capital do Estado de Sao Paulo, na Rua Canada, n 0 390, Jardim America, CEP 01436-000. Mesa: Presidente: Sra. Leila Mejdalani Pereira; Secretario: Sr. Jose Roberto Lamacchia. Presen^a: Acionista representando a totalidade do capital social. Convoca^ao: Dispensada a publica^ao dos Editais de Convocagao, nos termos do § 4° do Artigo 124 da Lei 6.404/76. Ordera do Dia: (i) Deliberar sobre a aprovagao do ReIat6rio Amial da Administragao, das Demonstragoes Financeiras e do Relatorio dos Auditores Independentes, referentes ao exercfcio social findo em-31.12.2018 e a respectiva destinagao dos lucros; (ii) reforma parcial do Estatuto Social; (iii) consolidagao do Estatuto Social. Delibera^oes tomadas por unanimidade, sem quaisquer ressalvas. Apos exame e discussao foram aprovados: (i) o Relatdrio Anual da Administrayao, bem corao as Demonstra^oes Financeiras, referentes ao exercfcio social findo em 31.12.2018, de conformidade com a publica^ao efetivada no Diario oficial do Estado de Sao Paulo e no DCI - Diario, Comercio & Industria, edigao de 28 de margo de 2019. Procedida a leitura, foi informado que o resultado do exercfcio apresentou um lucro de R$10.654.935,03 (dez milhoes, seiscentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e trinta e cinco reais e tres centavos), que sera absorvido pela conta de prejufzos acumulados. (ii) a reforma parcial do Estatuto Social, conforme segue; 11.1 alteragao do pardgrafo terceiro do artigo 9°, para substituigao do termo "nomeara" por "indicara", e para constar a expressao "entre os membros da Diretoria" apos Diretor substitute, passando o referido paragrafo a vigorar com a seguinte redagao: Pordgrafo Terceiro — Em caso de ausencias e/ou impedimentos tempordrios bem como, no caso de vacdncia defmitrva de qualquer Diretor, inclusive do Diretor Presidente. o Acionista Controlador da Sociedade indicard o Diretor substituto, entre os membros da Diretoria." 11.2 alteragao do caput do artigo 10, para constar a expressao "termo de posse", passando o referido caput a vigorar com a seguinte redagao: Artigo 10 - A investidura no cargo de Direfotriar-se-a por termo de posse devidamente lavrado e assinado no "Livro de Atas de ReuniSo da Diretoria"/ ) 4" TABELlAO DE NOTASDA p Estados unidos. 455 Sao Bel OSVALDQ CANHEO - AUTENTtCAQAO - Auten.'C. copla (eprog'atlca que com. original apresen'aOo, dou te, 17 m. 20i3 mm s., i jCol^giO- Nolj ?1l5456 r ) si V'tTAL ijWSP 'XII OiT» rr ajud ZOLJ FRANCISCA DE P1NHO tZlOORO fin Walnr n«nO OelO OtO B5 AiOV • • • • • • •• •• • 11.3 alterafao do iteni^'MO'artigo l| 3 p'ara excli|sao«c{a convoca9ao de assembleias gerais como competencia exclusiva do iViretbr Presidehte," em vista do disposto no paragrafo umco do artigo 123 da Lei 6,404, de 1976, passando o referido artigo a vigorar com a seguinte redagao: Artigo 12 —Ao Diretor Presidents, compete exclusivamente: a) Instalar e presidir as Assembleias Gerais; b) Convocar, instalar e presidir as reunioes de Diretoria; c) Defin ir efixar as norm as de trabalho; d) Definir, fixar e alter ar nor mas relativas a operagao e negocios; e) Definir efixar os honordrios dos diretores; f Nomear procuradores e definir os seus poderes; g) Aprovar a abertura efechamento defiliais, agendas, dependencies ou escritorios. " 11.4 alteragao do artigo 17, para adequar o modo de convocagao das assembleias gerais ao disposto no artigo 124 da Lei 6.404, de 1976, passando o referido artigo a vigorar com a seguinte redagao: "Artigo 17 - As Assembleias Gerais Ordindrias e Extraordindrias serao convocadas com prazo minimo de 8 (oito) dias de antecedencia, mediante anuncio publicado por 3 (tres) vezes, no minimo, contendo, alem do local, data e hora da assembleia, a ordem do dia, e, no caso de reforma do estatuto, a indicaqao da materia. Alem disso, as Assembleias serao instaladas de acordo com a lei, presididas pelo Diretor Presidente e versardo exclusivamente sobre materia constante no anuncio de convocagao. " (iii) a consolidagao do Estatuto Social, com as devidas alteragoes, levando em consideragao as delibera^oes acima, anexa a presente como "Anexo I". Encerramento e Lavratura da Ata; nada mais havendo a ser tratado, a Sra. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguem a pediu, declarou encerrados os trabalhos e suspensa a reuniao pelo tempo necessario a lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessao, foi lida, aprovada e por todos os presentes assinada. Acionista presente: JR PARTICIPAgOES E INVES^iMENT representada por sua Diretora Superintendente, Sra. L^itaMejdalani P Data: Sao Paulo (SP), 09 de abril de 2019. neste Leila Mejdalani Pereira Presidente da Mesa S.A., atn f JoseRgbgiio-taxriaccnia jecretario da Mesa Acionista: JR PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A. CNPJ n" 05.410.789/0001-72 n k Jl)L 2019 ^ Q- —« em que for instalado a nedidn dn •' . 10nara ta0 so mente nos exercicios sociais Lei 6.404/76 P 0 d0S aC10n,StaS ' na forma dos art ^ 161 e seguintes da CAPlTULO V - DAS ASSEMBLEIAS GERAIS Suato/L'st an^ b te C minn r H d0S ac . i0nistas .' reuni ^e-S ordinariamente dentro de 4 interesseTocial ol^r d0 eXe^C1C,0 S0Cla, 6 -' ra o«i--ia m ente > sempre que o Arfigo 17 - As Assembleias Gerais Ordindrias e Extraordinarias serao convocadas com p azo minuno de 8 (oito) dias de antecedencia, mediante anuncio publicado por 3 (tres) TnoZT^ "T' 0 ' al ' m d0 l0Ca1 ' data 6 h0ra da assern Weia 1 a ordem do dTa! serao instafadaf H 3 d0 , eStatut0 ' a " ldica S a o da maleria. Alem disso, as Assembleias eX vament . h aCOrd0 COm 3 lel ' P resididas P el0 D i^tor Presidente e versarao exclusivamente sobre matena constanle no anuncio de convocagao. DCTmBmao" DO EXERcici0 SOCIAL ' balancos, lucros e sua mSb^"' 0 50 ^ 1 COinl ; idir4 COm 0 an0 Civi1 ' 6 SCrao lev3nt3dos baIa nc e tes mensais e balan S os gerais, estes em 30 de Junho e 31 de Dezembro de cada ano. Wdn^nmren'^ " D0S 1UCr0S lfqUid0S apUrad0S em Cada balan S 0 serao destinados em lei ^ ^ " COnStltu, S 50 de Reserva aid alcanqar o limite previsto s P odaf COmpanhia , distribuira como dividendo, em cada exerdcio 202 da Ui76To4 deSlliqyT'^ ,UCr0 ajUSlad0 n0S term0S d0 Paragrafo Terceiro - A Assembleia Geral podera, desde que nao haja onosicao de DrTdstoTst 0111 ? PreSente ' dellb 7 I ^ rdis f ribu isao de dividendo inferior ao obrigatdrio previsto neste artigo, ou a retengafUie todo)o lucro. iX im 113456 ST Aure FRAN 49 TABELIAO DE NOTAS DA CAPITAL R. Esiados Unioos. 455 - Sao Pauto/SP Bel. OSVALDO CANHEO - TA^i' O AUTENTICAQAO - Auien'k'- 2 copia reprog'afica que contefe com 0 oriqinal aprassntado, Oou (6. ittt trujiij zoo yjo? 17 JUN. 10.3 QOS s? iSCAORPINHOlWORl vaiar pige pei® Hj Paragrafo Quarto j- JJ.jiivideHdcJ gsSvisto 'ileiae ^rtigo nao sera obrigatorio no exercicio social em que oi 6rga(Js,da:administiiiS9H*informarem a Assembleia Geral Ordinaria ser ele incompatfvel com a situa^ao financeira da companhia, e desde que o Conselho Fiscal, se em funcionamento, der parecer favoravel a essa decisao. Paragrafo Quinto - 0 saldo, se houver, por deliberagoes ao disposto nos paragrafos anteriores, sera registrado em conta de "Reservas Estatutarias", que nao exccdera a 100% (cem por cento) do capital social, conforme disposiqao legal, e sera destinada a: a) aumento de capital; b) amortiza^ao de eventuais prejuizos; c) distribuigao de bonificagao aos acionistas; d) outra destinagao que for deliberada pela Assembleia Geral. Paragrafo Sexto - Atingindo o limite de que trata o paragrafo quinto, a Assembleia deliberara sobre a aplicagao do excesso no aumento do capital social ou na sua distribuigao. Paragrafo Setimo - Os lucres liquidos poderao ter a destinagao que Ihes for determinada pela Diretoria ad referendum da Assembleia Geral, observado o disposto na Lei 6.404/76. Paragrafo Oitavo — A Diretoria fica ainda autorizada, a declarar dividendos intermediarios a conta de lucros acumulados ou de reserva de lucros existentes no ultimo balango anual ou semestral, em conformidade com o disposto no paragrafo 2°, do artigo 204, da Lei 6.404/76. CAPITULO VII - DAS DISPOSIQOES FINAIS Artigo 19 - A Sociedade entrard em liquidaqao nos casos previstos em lei e atendidas suas determinagoes, cabendo a Assembleia Geral estabelecer a forma de liquidaqao elegendo o liquidante e os membros do Conselho Fiscal. Artigo 20 - Os assuntos nao previstos neste Estatuto obedecerao as normas, leis e regulamentos vigentes. Estatuto Social consolidado na /^sembleia Geral Ordinaria e Extraordinaria de 09.04.2019. / Col L~ BgKu- 4« TABEUAO DE NOIAS DA DAPITAI. H, Estaaos Uniaos, 455 - Sao Paoio/SP Bel. OSVALDO CANHEO - I'' O AUTENTlCAQAO - Auien-i- a copfa reprografica que contsru com o original apresenlado, Oou 16, rj 5ao kJQ< 11JUN. 10'.3 nOlz' FRANCISCA DE PINHO IZIDOR 5 Escrewente Designada Valor pago palo ato R$ 3,6Q SO 00 i o o o SO o O 00 n o < o o fa fa - Cd fa .. y so Okk ^ fa w «2 Z z u • • » .2 • fa. SL fa 01) Q a O fa s = o V ^ 'Z) fa fa Q o u < Pi 2 H X' so :: i - C- kftj 4> z r-x 35 i- a < o o ^ fi X fa- fa o o< OJ ra to jo fa c -o 2 O S o "C c O o (U 12 « ^ .5 fa = a) -2 r fa .£ ^ 5 §- r/s ^ 52 C « O fa / fa a o X o < fa fa -a fa- Z fa fa fa ^ 77. hh fa CA fa on fa^ Z ^ • D o fa O o dJ fa fa fa z JO o ^ - • y = S ^ -o S 0 c rj CA s < fa CM V) fa fa CN o 'yj Os Z fa o fa O or Z fa -a tj fa as CO in w o Cn •o "O fa CA P C3 LT) o o fa fa- ro u o W fa- 03 fa O . ro fa JO OS « fa- fa o -a ». spa H a 10 CN OS •a •/) 4) fa < r < 2 O fa H ce m O 2.3 QJ 01 t— fa .. BANCO.CENTRAL DO BRASIL • • • • • • • • Offcio 10.417/202 l-BCB/Deorf/GTSP3 FE 189919 Sao Paulo, 10 de maio de 2021. Ao Banco Crefisa S.A. Rua Canadd, n 0 390 - Jardim America 01436-000 Sao Paulo-SP A/C Srs. Jose Roberto Lamacchia e Ivan Dumont Silva Diretores Assunto: Comunica^ao de deferimento de pleito. Prezados Senhores, Comunicamos que o Banco Central do Brasil, por despacho desta data, aprovou o assunto a seguir especificado, conforme deliberado na Assembleia Geral Ordinaria de 31 de manjo de 2021: a) Elei^ao da Diretoria, cujo mandato se estendera ate a posse dos que forem eleitos na Assembleia Geral Ordinaria de 2024: CPF Nome Cargo 844.944.927-87 Leila Mejdalani Pereira Diretora Presidente 069.710.598-91 Jose Roberto Lamacchia Diretor Superintendente 369.841.246-20 Ivan Dumont Silva Diretor 2. Devera essa sociedade, no prazo regulamentar de cinco dias uteis contados da data do evento, registrar diretamente no sistema Unicad a data de posse dos eleitos, bem como atentar para as demais informa^oes a serem prestadas no Unicad, conforme procedimentos descritos no Sisorf Seijao 4.14.70. 3. Registramos a inobservancia do prazo de quinze dias previsto no artigo 33 da Lei n 0 4.595, de 1964, para submeter a aprova9ao do Banco Central do Brasil os atos de elei^ao ocorridos na Assembleia Geral Ordindria de 31 de mar^o de 2021. Esclarecemos que a infra^ao ao dispositivo legal citado sujeita essa instituigao, bem como seus administradores, as penalidades previstas em lei. Departamento de Organiza5io do Sistema Financeiro (Deorf) Ger6ncia-T£cnica em Sao Paulo (GTSP3) Av. Paulista, 1,804 - 5' andar - 01310-922 Sao Paulo - SP Tel.: (11)3491-6516,3491-6943, 3491-6839 E-mail: gtsp3.deorf@bcb.gov.br 1 • • • • • • • • • • • • • • * * t A * 4 ' * • • • • « M-.* €» » •• ••• 1^" ^ • • • • • • • • • • • • BANCO. CENTRAL DO.BRASIL • • » • • • • 4. Ressaltamos que nao serao devolvidos os atos societdrios autenticados nos processes de autoriza^ao conduzidos pelo Departamento de Organiza^ao do Sistema Financeiro (Deorf). Dessa forma, o arquivamento no Registro do Comercio devera ser realizado mediante apresentagao deste Oficio. Atenciosamente, Lucio Mario Ferreira Marta Regina Cardoso Gerente-Tecnico Coordenadora Departamento de Organiza?ao do Sistema Financeiro (Deorf) Ger6ncia-T6cnica em Sao Paulo (GTSP3) Av. Pauiista. 1.804-5° andar — 01310-922 S3o Paulo - SP Tel.: (11)3431-6516. 3491-6943. 3491-6839 E-mail: gtsp3.deorf@bcb.gov.br 2 • • • • • • • • • I • « • # • :: : B^o.^ref^A SA. ("Companhia") CNPJ/MF n 0 61.033.106/0001-86 NIRE 35.300.160.258 JUCESP PROTOCOLO 0.504.111/21-8 Ata da Assembleia Gerai Ordinaria realizada em 31 de mar^o de 2021 Data e Horario: 31 de maryo de 2021, as 10:00 horas. Local: Sede social, na Capital do Estado de Sao Paulo, na Rua Canada, n 0 390, Jardim America, CEP 01436-000. Mesa: Presidente: Sra. Leila Mejdalani Pereira; Secretario: Sr. Jose Roberto Lamacchia. Presen^a; Acionista representando a totaiidade do capital social. Convoca^ao: Dispensada a publica^ao dos Editais de Convoca9ao, nos termos do § 4° do Artigo 124 da Lei 6.404/76. Ordem do Dia: (i) Avaliapao e aprovapao do Relatorio Anual da Administra^ao, das Demonstra^oes Financeiras e do Relatorio dos Auditores Independentes, referentes ao exercicio social findo em 31.12.2020 e a respectiva destinai^ao dos lucres; (ii) Fixa^o do valor global de remunerapao da Diretoria e (iii) Reelei9ao de Diretores para o exercicio do trienio 2021/2024, ate Assembleia Geral Ordinaria de 2024. Delibera9des tomadas por unanimidade, sem quaisquer ressalvas. Apos exame e discussao foram aprovados: (i) O Relatorio Anual da Adminisira9ao, bem como as Demonstrapoes Financeiras, referentes ao exercicio social findo em 31.12.2020, de conformidade com a pubIica9ao efetivada no Diario Oficial do Estado de Sao Paulo e na Gazeta de Sao Paulo, edipoes de 30 de mar90 de 2021. Procedida a leitura, foi informado que o resultado do exercicio apresentou um lucro de R$ 6.812.389,54 (seis milhoes, oitocentos e doze mil, trezentos e oitenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), que sera absorvido pela conta de prejuizos acumulados. (ii) a fixa9ao da remunera9ao global anual da diretoria no valor de R$ 261.612,00 (duzentos e sessenta e um mil e seiscentos e doze reais). conforme disposto no Art. 152 da Lei n 0 6.404, de 15 de dezembro de 1976. m (iii) A Assembleia Geral, neste ato, reelege para a Diretoria da companhia: a Sra. LEILA MEJDALANI PEREIRA, brasileira, casada, advogada, portadora da cedula de identidade RG n 0 04.903.038-0 IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob o n 0 844.944.927- 87, residente e domiciliada na Capital do Estado de Sao Paulo, para o cargo de Diretora Presidente; o Sr. JOSE ROBERTO LAMACCHIA, brasilciro, casado, advogado. portador da cedula de identidade RG n 0 2.831.567-4 SSP/SP c inscrito no CPF/MF sob o n 0 069.710.598-91, residente e domiciliado na Capital do Estado de Sao Paulo, para o cargo de Diretor Superintendente, e o Sr. IVAN DUMONT SILVA, brasileiro, casado, economista, portador da cedula de identidade RG n 0 1.112.905 SSP/MG e inscrito no CPF/MF sob o n 0 369.841.246-20, residente e domiciliado na Capital do Estado de Sao Paulo, para o cargo de Diretor, todos com endere^o comercial na Capital do Estado de Sao Paulo, a Rua Canada n 0 390, Jardim America, CEP: 01436-000, com mandato ate a Assembleia Geral Ordinaria de 2024. Declara^ao de Desimpedimento: Os reeleitos declaram, sob as penas da lei, nao estarem impedidos de exercer a administra^ao da Companhia, por lei especial, ou em virtude de condena9ao criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos publicos, ou por crime falimentar, de prevarica^ao, peita ou suborno, concussao, peculate, ou contra a economia popular, contra o sistema Enanceiro nacional, contra as normas de defesa da concorrencia, contra as redoes de consume, fe publica, ou a propriedade, nos termos da Declara9ao de Desimpedimento, que ficara arquivada na Sede da Companhia, bem como atendem aos requisites estabelecidos na Resoluipao 4.122, de 02.08.2012, do Conselho Monetario Nacional, e somente tomara posse no cargo para o qual foram reeleitos apos a homologa9ao de sua eleiijao pelo Banco Central do Brasil. Documentos Arquivados: Foram arquivados na sede da Sociedade, devidamente autenticados pela Mesa, os documentos submetidos a apreciatpao da Assembleia, referidos nesta ata. Auditores Independentes; Foi dispensada a presen^a dos Auditores Independentes. Conselho Fiscal: —n O Conselho Fiscal da Companhia/nao m\ ouvido por nao se encontrar inslalado no periodo. 2 Encerramento e LavrcftufJ'da Nada mais havendo a ser tratado, a Sra. Presidenle ofereceu a palavra a quern deia quisesse fazcr uso e, como ninguem a pediu, declarou encerrados os trabalhos e suspensa a reuniao pelo tempo necessario a lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessao, foi lida, aprovada e por todos os presentes assinada. Acionista presente; JR PARTICIPAQOES E INVESTIMENTOS S.A., neste ato representada por sua Diretora Superintendente, Sra. Leila Mejdalani P( Data: Sao Paulo (SP), 31 de marfo de 20, Leila Mejdalani Pereira Presidente da Mesa WML Jo^e Roberto Lamacchia Secretario da Mesa Acionista: JR PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A. CNPJ n 0 05,410.789/0001-72 Leila Mejdalani Pereira Diretora Superintendente RETARUV DE ^ EtbKidMico - jucesp CO eisea siMtewA ct SECSCliRlft GER S3S : C NJ^CRO o 307.737/21 "O 00 < © Q C/3 < 00 I/) 'O © . © s© c/) « s ^ ® r ^ © w © po U ^ ^ —. o o Ozz ^ U. fcd <^. "T 1 'Z < ^ = 22 5 ^ z u n UJ v: — < O H o £> 2^ z < 2 ^ u w < Q c/) w ^ < E o z < i-y < <* OS z ^ as O E z u (/5 CA) O W C/5 U as Cm w /s < H t/5 o -J < as < 'UJ J ca u (Z) C/5 < C/J W m Q < t/) in re re 'C 're 're' c t -5 fa 1M 1 •— O 1° t/j I tA tU 1 o to liO o 1 o re \ re o Vp re- ON © re- rA © ON rre rn O^ © en m m m o o c -a o S c •H ^ u o !/! crt .= cZ r W c/> 3 5H O " ^ •- Csl r- o o o '— ON 00 U r~- c3 i— OO O c a> -o 33 .£ 'C 4> D- D O Q. re -a i2 O (U zn zr w ^ o S r- o U H as < Cm as Q. ^ 2 "33 O — a. o ,„ CC 1 c On re ~ re ^ ."H un a; ~ o Z —I ;/) u O UN < w c J < H O H re -a o ire o S vl r- re - -2 re - O -] re -a — o J .5= r- a. o © n o as pj ^4> J o Q < - o- > "O ts. Ua -n u 0 r<- ; z < ex Cm — ~ : ' « ex o ^ * — 'N -J c X- o « Cn) o o -Q Ol QJ O -o ; c/i m 0 o re tj re ra o-'c: r, '« ts> C a O ' • • • • • • Dossiê probatório – Contratação Digital Crefisa - Dados do cliente Nome do cliente WELLINGTON BRASIL TRINDADE CPF 211.960.281-68 Data de Nascimento 25/11/1957 - Dados da captura Data e Hora Latitude Longitude - - 11/10/2024 16:23:05 (-03:00) -22.757105 -43.4619587 - - Telefone envio SMS IP Porta Lógica - - +5564992212189 179.211.158.145 57252 - - Modelo/OS Linux; Android 10; K - Trilha de eventos ============================================================================================================================================================= Evento Data e hora (GMT) Identificação Aguardando Acionamento 11/10/2024 15:29:01 (-03:00) IP: -:- Latitude: 0 Longitude: 0 Celular e Navegador: - Fila Receita 11/10/2024 15:29:39 (-03:00) IP: -:- Latitude: 0 Longitude: 0 Celular e Navegador: - 131d6a906c4cfa93be5d16cf38d5d42170f1002c2701f13f39658dd3433313c5 1/28Evento Data e hora (GMT) Identificação Fila In100 11/10/2024 15:29:51 (-03:00) IP: -:- Latitude: 0 Longitude: 0 Celular e Navegador: - Fila Acionamento 11/10/2024 15:30:02 (-03:00) IP: -:- Latitude: 0 Longitude: 0 Celular e Navegador: - Cliente Acionado 11/10/2024 15:30:21 (-03:00) IP: -:- Latitude: 0 Longitude: 0 Celular e Navegador: - Aguarda Aceite Termo De Uso / In 100 11/10/2024 15:53:36 (-03:00) IP: 179.211.158.145:42852 Latitude: -22.757107 Longitude: -43.4619687 Celular e Navegador: Mozilla/5.0 (Linux; Android 10; K) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/129.0.0.0 Mobile Safari/537.36 Aguarda Documentos 11/10/2024 15:53:39 (-03:00) IP: 179.211.158.145:42852 Latitude: -22.757107 Longitude: -43.4619687 Celular e Navegador: Mozilla/5.0 (Linux; Android 10; K) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/129.0.0.0 Mobile Safari/537.36 Aguarda Ccb 11/10/2024 15:54:08 (-03:00) IP: 179.211.158.145:42852 Latitude: -22.757107 Longitude: -43.4619687 Celular e Navegador: Mozilla/5.0 (Linux; Android 10; K) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/129.0.0.0 Mobile Safari/537.36 131d6a906c4cfa93be5d16cf38d5d42170f1002c2701f13f39658dd3433313c5 2/28Evento Data e hora (GMT) Identificação Ccb Enviada 11/10/2024 15:55:04 (-03:00) IP: 179.211.158.145:57586 Latitude: -22.757107 Longitude: -43.4619687 Celular e Navegador: Mozilla/5.0 (Linux; Android 10; K) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/129.0.0.0 Mobile Safari/537.36 Aguarda Selfie 11/10/2024 16:05:25 (-03:00) IP: 179.211.158.145:55262 Latitude: -22.757107 Longitude: -43.4619687 Celular e Navegador: Mozilla/5.0 (Linux; Android 10; K) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/129.0.0.0 Mobile Safari/537.36 Aguarda Selfie 11/10/2024 16:05:27 (-03:00) IP: 179.211.158.145:55262 Latitude: -22.757107 Longitude: -43.4619687 Celular e Navegador: Mozilla/5.0 (Linux; Android 10; K) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/129.0.0.0 Mobile Safari/537.36 Aguarda Motor 11/10/2024 16:21:04 (-03:00) IP: 179.211.158.145:55262 Latitude: -22.757107 Longitude: -43.4619687 Celular e Navegador: Mozilla/5.0 (Linux; Android 10; K) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/129.0.0.0 Mobile Safari/537.36 Fila Bureau Único 11/10/2024 16:21:39 (-03:00) IP: 179.211.158.145:55262 Latitude: -22.757107 Longitude: -43.4619687 Celular e Navegador: Mozilla/5.0 (Linux; Android 10; K) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/129.0.0.0 Mobile Safari/537.36 131d6a906c4cfa93be5d16cf38d5d42170f1002c2701f13f39658dd3433313c5 3/28Evento Data e hora (GMT) Identificação Motor Aprovado 11/10/2024 16:22:10 (-03:00) IP: 179.211.158.145:55262 Latitude: -22.757107 Longitude: -43.4619687 Celular e Navegador: Mozilla/5.0 (Linux; Android 10; K) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/129.0.0.0 Mobile Safari/537.36 131d6a906c4cfa93be5d16cf38d5d42170f1002c2701f13f39658dd3433313c5 4/28- Logs das integrações com o cliente Nome do cliente WELLINGTON BRASIL TRINDADE - Protocolo de atendimento a8b6bc75-fd76-4c7d-9c06-d24660743643 Data e hora início atendimento 11/10/2024 15:53:32 ============================================================================================================================================================= Data e hora (GMT) Tipo Interação 11/10/2024 15:53:32 Crefisa Olá! Seja bem-vindo(a), *Wellington*! Sou a Cris, assistente virtual da Crefisa, e estou aqui para auxiliar você durante a contratação do seu Empréstimo Consignado. :) Para iniciarmos, clique em *começar*. Eu vou precisar que você autorize o acesso a sua câmera e a sua localização. Quando aparecer a mensagem solicitando autorização, clique em *permitir*. COMEÇAR 11/10/2024 15:53:36 Cliente COMEÇAR *Termos de Uso e Política de Privacidade* Para darmos continuidade à formalização digital, estou enviando nossos Termo de Uso, nossa Política de Privacidade e os Termos de Consulta IN100 para sua ciência e aprovação. Leia-os atentamente e veja também as informações abaixo: 1. Autorizo a Crefisa a informar e consultar meus dados pessoais ao/no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (Bacen), conforme disposto na Resolução CMN nº 4.571 de 26 de maio de 2017. 2. Aceito os Termos de Uso, nossa Política de Privacidade e os Termos de Consulta IN100. 3. Autorizo a Crefisa a realizar a consulta da minha margem consignável junto à 11/10/2024 15:53:36 Crefisa 131d6a906c4cfa93be5d16cf38d5d42170f1002c2701f13f39658dd3433313c5 5/28Data e hora (GMT) Tipo Interação entidade pagadora do meu benefício. Contrate com responsabilidade Arquivo: Termos de Uso Arquivo: Termo de Autorização de Consulta de Dados Checkbox: paceitetermo CONTINUAR 11/10/2024 15:53:39 Cliente Checkbox: true 11/10/2024 15:53:39 Cliente CONTINUAR 11/10/2024 15:53:39 Crefisa Legal! Vamos seguir para a próxima etapa. Para sua segurança, vou precisar de um documento de identificação com foto. O processo de envio é bem simples, e eu vou ajudar você. :) - RG. - CNH (carteira de motorista). - Carteira de órgão ou conselho de classe (exemplos: OAB, CRM, CRP etc.). *Documentação digital só será aceita contendo o QRCODE do documento* *Não será aceito Print de tela* *Atenção*: para fotografar seu documento, utilize a câmera do seu celular e certifique-se de estar em local iluminado. Fique atento aos reflexos e à qualidade da imagem e enquadre a foto de maneira que o documento fique legível. CONTINUAR 11/10/2024 15:53:40 Cliente CONTINUAR 11/10/2024 15:53:40 Crefisa Escolha um tipo de documento para ser capturado: 11/10/2024 15:53:42 Cliente 131d6a906c4cfa93be5d16cf38d5d42170f1002c2701f13f39658dd3433313c5 6/28Data e hora (GMT) Tipo Interação 11/10/2024 15:53:42 Crefisa Escolha como deseja fazer o upload do documento: 11/10/2024 15:53:52 Cliente [Capturado] 11/10/2024 15:54:25 Crefisa Muito obrigada, *Wellington*! Estamos a poucos passos de finalizar a contratação do seu empréstimo consignado Crefisa. :) As principais condições de seu empréstimo são: Proposta: 802361803 Valor a receber: R$ 12790,47 Valor da operação: R$ 13197,10 Taxa de juros: 1,66 % a.m. / 21,84 % a.a. Custo Efetivo Total (CET): 1,73 % a.m. / 23,2 % a.a. Prazo do contrato: 84 meses Valor da parcela: R$ 296,62 Primeiro vencimento: 06/12/2024 Último vencimento: 07/11/2031 Dados para liberação: Banco: 104 Agência: 1254 Conta: 584111468-5 Previsão do valor do benefício líquido, considerando o desconto deste empréstimo: R$ 3742,82 Arquivo: CONTRATO Proposta: 802361803 Arquivo: DECLARAÇÃO DIGITAL Proposta: 802361803 Acesse o(s) documento(s) acima para condições detalhadas. Checkbox: Estou de acordo com todas as condições da contratação. Continuar 11/10/2024 15:55:04 Cliente Checkbox: true 11/10/2024 Cliente Continuar 131d6a906c4cfa93be5d16cf38d5d42170f1002c2701f13f39658dd3433313c5 7/28Data e hora (GMT) Tipo Interação 15:55:04 11/10/2024 15:55:04 Crefisa Para continuar na jornada de contratação do seu empréstimo consignado será necessário habilitar a sua geolocalização. Sem ela não será possível prosseguirmos com a sua solicitação de crédito O Banco Crefisa declara que utilizará os dados referentes à sua geolocalização para a segurança das transações financeiras e garantir que nossos serviços estejam em conformidade com as regulamentações vigentes Sim Não 11/10/2024 16:05:25 Cliente Sim 11/10/2024 16:05:25 Crefisa Vamos lá, prepare-se para começar Enquadre seu rosto na marcação, pressione o botão abaixo e siga as indicações na tela. Estou pronto Tenho boas notícias! Chegou a hora de assinar seu(s) contrato(s) de empréstimo consignado! Agora, preciso que você tire uma foto de rosto no estilo selfie. Ela servirá como assinatura eletrônica do contrato e poderá ser utilizado pelo INSS/Dataprev para fins de auditoria e apurações relativas à identificação do titular do registro, por isso, é importante que você tenha lido todos os documentos enviados durante esta formalização, tá? Vamos lá? Siga as orientações abaixo: 1. Você precisa estar num local *bem iluminado*. 2. Seu rosto *não pode possuir acessórios*. Tire boné, óculos ou máscara para foto. 11/10/2024 16:05:25 Crefisa 131d6a906c4cfa93be5d16cf38d5d42170f1002c2701f13f39658dd3433313c5 8/28Data e hora (GMT) Tipo Interação 3. Coloque o celular na *altura do seu rosto*. 4. Encaixe seu rosto no *local indicado*. Continuar 11/10/2024 16:05:26 Cliente Continuar Antes de prosseguir, é importante que você leia e concorde com os termos abaixo: Bem-vindo(a) aos Termos de Uso do UNICO | CHECK Se você está aqui, significa que a empresa que você escolheu para fazer uma transação nos contratou para garantir que a sua identidade seja preservada e a privacidade dos seus dados seja respeitada. Somos a UNICO, uma IDtech brasileira com soluções para simplificar a vida das pessoas por meio de sua identidade digital. Buscamos identificar e conectar as pessoas com produtos e serviços, de forma simples e confiável, devolvendo a elas o total controle sobre seus dados. Sabemos que seus dados são importantes para você e de sua exclusiva titularidade, por isso temos como valor inegociável o máximo respeito à privacidade de cada indivíduo e a todas as decisões que você possa tomar em decorrência deste direito. Você pode saber mais como tratamos seus dados pessoais [https://unico.io/juridico/unicopoliticadepri vacidade.pdf] *clicando aqui* SEUS DADOS, SUAS REGRAS! Agora que você já nos conheceu um pouquinho e entendeu como tratamos os 11/10/2024 16:05:26 Crefisa 131d6a906c4cfa93be5d16cf38d5d42170f1002c2701f13f39658dd3433313c5 9/28Data e hora (GMT) Tipo Interação seus dados pessoais, mas ainda assim sentiu falta de alguma informação, sinta- se à vontade para entrar em contato conosco [https://unico.io/privacidade-e- gestao-de-dados/] *clicando aqui* e abra uma solicitação referente a dados pessoais de forma simples e rápida. Continuar 11/10/2024 16:05:27 Cliente Continuar 11/10/2024 16:05:27 Crefisa Vamos lá, prepare-se para começar Enquadre seu rosto na marcação, pressione o botão abaixo e siga as indicações na tela. Estou pronto 11/10/2024 16:20:29 Crefisa Aguarde... 11/10/2024 16:22:40 Crefisa Veja, abaixo, as informações acerca da sua solicitação de empréstimo consignado. *Proposta: 802361803* Protocolo CCB: 14c73d70a8a02f836616f7e0b5de1f97 Valor a receber: R$ 12790,47 Valor da operação: R$ 13197,10 Taxa de juros: 1,66 % a.m. / 21,84 % a.a. Custo Efetivo Total (CET): 1,73 % a.m. / 23,2 % a.a. Prazo do contrato: 84 meses Valor da parcela: R$ 296,62 Primeiro vencimento: 06/12/2024 Último vencimento: 07/11/2031 Dados para liberação: Banco: 104 Agência: 1254 Conta: 584111468-5 Continuar 131d6a906c4cfa93be5d16cf38d5d42170f1002c2701f13f39658dd3433313c5 10/28Data e hora (GMT) Tipo Interação 11/10/2024 16:22:43 Cliente Continuar 11/10/2024 16:22:43 Crefisa *ATENÇÃO* A *Crefisa NUNCA solicita* valores antecipados para a liberação de empréstimo consignado ou qualquer outra operação, como também não solicita a devolução de valores em contas de terceiros. Caso receba uma proposta com esse contexto, não a aceite e comunique essa situação a nossa Central de Atendimento. Ciente 11/10/2024 16:22:44 Cliente Ciente 11/10/2024 16:22:44 Crefisa Maravilha, Wellington! Seu contrato(s) de empréstimo foi assinado(s) com sucesso! Agora, sua documentação será enviada para análise do nosso time aqui da Crefisa. Estando tudo certo, faremos o pagamento na conta indicada. Importante: caso o seu benefício ainda esteja bloqueado no INSS, será necessário efetuar o desbloqueio, mas, calma, a gente ajuda você! Assista ao vídeo abaixo e siga as orientações para desbloquear seu benefício. [Vídeo] Finalizar 11/10/2024 16:22:46 Cliente Finalizar 11/10/2024 16:22:46 Crefisa Aguarde... 11/10/2024 16:23:02 Crefisa 11/10/2024 16:23:05 Crefisa Arquivo: Dossiê comprobatório 131d6a906c4cfa93be5d16cf38d5d42170f1002c2701f13f39658dd3433313c5 11/28- Prova de vida Nome do cliente WELLINGTON BRASIL TRINDADE 131d6a906c4cfa93be5d16cf38d5d42170f1002c2701f13f39658dd3433313c5 12/28TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE Por meio destes Termos de Uso (“Termos”), o BANCO Crefisa, sociedade anônima, com sede na Rua Canadá, 390 Jardim América 01436-000 inscrito no CNPJ sob o nº 61.033.106/0001-86 dispõe sobre as regras para a contratação de empréstimo consignado por você (“Você”), por meio da plataforma WhatsApp (“Plataforma”), bem como sobre o tratamento de seus dados pessoais. Você compreende que, a fim de atender às suas necessidades e lhe conferir maior segurança, estes Termos estão sujeitos a contínuo aprimoramento, da mesma forma que a Política de Privacidade, que deverá ser interpretada conjuntamente a estes Termos, os quais estarão sempre. Assim, você entende ser de sua exclusiva responsabilidade consultar estes Termos de tempos em tempos, a fim de verificar se está de acordo com suas eventuais alterações. I - DISPOSIÇÕES GERAIS 1. Aceite dos termos: Ao dar início ao processo de contratação online de empréstimo consignado, Você deverá ler o conteúdo destes Termos, e, se concordar com as condições apresentadas, manifestar o seu consentimento livre, expresso, informado e inequívoco, por meio do envio de mensagem de aceite dentro da Plataforma. Tal consentimento poderá ser revogado a qualquer momento por meio de um de nossos Canais de Atendimento indicados neste documento. Entretanto, ao revogar o seu consentimento, você compreende que isto poderá restringir, suspender ou cancelar alguns dos serviços ofertados pelo BANCO. De todo modo, assim que o BANCO receber sua solicitação, seus dados pessoais serão excluídos, exceto caso o armazenamento destes dados decorra de obrigação legal ou de obrigações assumidas por Você ainda pendentes. 2. Comunicações: Todas as comunicações encaminhadas por Você ao BANCO serão consideradas plenamente válidas quando realizadas por meio dos Canais de Atendimento ao Cliente, indicados neste documento. Por outro lado, todas as comunicações enviadas pelo BANCO serão consideradas válidas quando realizadas por meio de qualquer das informações de contato disponibilizadas por Você. ATENÇÃO! Em qualquer hipótese de recebimento de e-mails encaminhados pelo BANCO, especialmente os que se destinam a solicitar dados ou o pagamento de contas, Você deverá analisar atentamente o emissor de tal mensagem a fim de evitar condutas fraudulentas! O BANCO não solicitará, em qualquer hipótese, senhas ou a confirmação de dados pessoais por e-mail. Caso suspeite da mensagem encaminhada, Você deverá entrar em contato com o BANCO por meio dos Canais de Atendimento. 3. Declaração de nulidade. Qualquer cláusula ou condição destes Termos que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições deste Termo, as quais permanecerão plenamente válidas, gerando efeitos em sua integral extensão. 4. Tolerância. O não exercício pelo BANCO de quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo este exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais. 5. Legislação e foro: Estes Termos são regidos de acordo com a legislação brasileira. Fica eleito o Foro do domicílio do usuário para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou litígios decorrentes dos presentes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 6. Canais de Atendimento. Central de Relacionamento: por telefone, em 08007274884, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h (exceto feriados). Se necessário, para reclamações, cancelamentos, dúvidas, informações e sugestões, utilize o SAC, pelo telefone 08007274884, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h (exceto feriados). Caso não fique satisfeito com a solução apresentada, contate a Ouvidoria em 08007274884, de segunda a sexta-feira, das 09h às 18h (exceto feriados). Para questões envolvendo o tratamento dos seus dados pessoais, através do e-mail: tratamentodedados@crefisa.com.br. II - USO DA PLATAFORMA 1. Regras para uso da Plataforma. Ao aceitar estes Termos, você declara: a) Ser maior de 18 anos; b) Ser responsável por quaisquer consequências relacionadas à celebração desta contratação, respondendo, inclusive perante terceiros, por qualquer reivindicação que venha a ser apresentada ao BANCO, judicial ou extrajudicialmente; c) Ser o único responsável pelas operações financeiras que realizar, assumindo todos os riscos a estas relacionados, inclusive em caso de eventual prejuízo; 131d6a906c4cfa93be5d16cf38d5d42170f1002c2701f13f39658dd3433313c5 13/28d) Dispor de todos os recursos e infraestrutura para acesso online da Plataforma, inclusive para a manutenção da segurança de suas informações, mediante atualização dos sistemas operacionais e utilização de medidas técnicas de segurança, os quais serão de sua exclusiva responsabilidade; e) Que não praticará atos para quaisquer fins ilícitos, devendo ser, sob qualquer circunstância, observada a legislação vigente à época; f) Que não praticará atos contrários a moral e aos bons costumes e/ou que violem direitos de terceiros; g) Que não transmitirá por meio da Plataforma conteúdo de natureza erótica, pornográfica, obscena, difamatória ou caluniosa, que faça apologia ao crime, uso de drogas, consumo de bebidas ou violência, ou que promova ou incite o preconceito e a discriminação; h) Ter ciência de que quaisquer informações e/ou ofertas apresentadas poderão ser modificadas a qualquer tempo pelo BANCO, a seu exclusivo critério, sem que nenhuma indenização lhe seja devida em razão disto; i) Reconhecer que não poderá ser inserido qualquer conteúdo capaz de incorporar elementos nocivos na Plataforma, por quaisquer meios capazes de impedir o seu adequado funcionamento, bem como de prejudicar os sistemas informáticos do BANCO ou de terceiros; j) Entender que, em caso de suspeita de ocorrência de fraude, sua contratação poderá ser recusada, sem que nada lhe seja devido em decorrência de tal fato; k) Estar ciente de que deverá notificar o BANCO, imediatamente, pelos Canais de Atendimento indicados neste documento, sobre qualquer uso não autorizado de seus dados, sua conta, seu celular ou dispositivo móvel, ou acesso não autorizado por terceiros; e l) Compreender que a realização do processo de contratação por meio de conexão em redes wi-fi públicas e desprotegidas oferece risco às informações armazenadas em seu dispositivo móvel, bem como aos dados e/ou informações nele armazenados. Assim, Você declara estar ciente de que deverá assegurar a confiabilidade das redes por meio das quais realizará o processo de contratação, sendo de sua única e exclusiva responsabilidade quaisquer danos advindos de seu uso mediante acesso a redes públicas consideradas inseguras, uma vez que o BANCO não possui qualquer ingerência nas medidas de segurança adotadas por tais redes. 2. Contratação dos serviços via assinatura eletrônica. Para a contratação de seu empréstimo consignado via Plataforma, Você declara, desde já, reconhecer que o aceite aos documentos disponibilizados pelo BANCO por meio da Plataforma, e o envio de selfie, prova de vida e token de validação, em conjunto, representam a sua assinatura eletrônica, reconhecendo sua eficácia e plena validade jurídica para a formalização da presente contratação. 3. Links de terceiros. A Plataforma dispõe de seus próprios termos de uso e de sua própria política de privacidade, os quais não estão diretamente relacionados a este Termo. Você está ciente e concorda que a existência destes links não representa um endosso ou patrocínio a sites terceiros e reconhece estar sujeito aos termos de uso e políticas de privacidade de empresas terceiras, os quais deverão ser verificados previamente e aceitos por Você. Deste modo, Você compreende que o BANCO não poderá, em qualquer hipótese, ser responsabilizado pelo conteúdo de sites de terceiros ou pelas condições indicadas em seus termos de uso e política de privacidade. 4. Isenções de responsabilidade: O BANCO não será, em qualquer hipótese, responsabilizado por danos diretos, indiretos, emergentes, lucros cessantes, incidentais, colaterais, pessoais ou impessoais, decorrentes: a) de indisponibilidade da Plataforma; b) de eventuais erros e/ou inconsistências na transmissão de dados da rede, bem como relacionados à qualidade ou disponibilidade da conexão de internet capazes de obstar o adequado recebimento de informações pelo BANCO ou por Você; c) de dados desatualizados, incompletos e/ou inverídicos eventualmente fornecidos por Você; d) do uso da Plataforma em desacordo com este Termo; e e) do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de dados disponibilizados por meio da Plataforma, em decorrência de falha exclusivamente relacionada a Você ou a terceiros, que fujam ao controle razoável do BANCO. 5. Sanções. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, Você compreende que o BANCO poderá, a seu exclusivo critério, recusar sua contratação, temporária ou definitivamente, se: 5.1. Você descumprir as disposições constantes neste Termo; 5.2. Existirem suspeitas de que Você pratica ou praticou atos fraudulentos ou ilegais; o que poderá motivar a exclusão de todos os seus dados, sem qualquer tipo de indenização ou compensação por conta disso; e 5.3. Caso não seja possível a verificação de sua identidade, ou se os dados e informações fornecidos por Você estiverem incorretos. 6. Propriedade intelectual. Você compreende que cada um dos textos, imagens, fotografias, projetos, dados, vídeos, ilustrações, ícones, tecnologias, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, incluindo o software da Plataforma, desenhos gráficos e/ou códigos fonte, dentre outros, são de propriedade exclusiva do BANCO ou de terceiro que tenha autorizado sua utilização na Plataforma, estando protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, 131d6a906c4cfa93be5d16cf38d5d42170f1002c2701f13f39658dd3433313c5 14/28reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis nº 9.279/96, nº 9.609/98 e 9.610/98. 6.1. As marcas, nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie apresentados por meio da Plataforma são de propriedade do BANCO ou de terceiro que tenha permitido o seu uso, de modo que a utilização da Plataforma não importa em autorização para que Você possa citar tais marcas, nomes comerciais e logotipos. 6.2. Caso Você identifique a violação de direitos relativos à propriedade intelectual, poderá enviar uma denúncia por meio de um de nossos Canais de Atendimento indicados neste documento, para que o BANCO averigue a situação indicada, e adote as medidas necessárias para a apuração e resolução de eventual irregularidade. 7. Duração ou finalização do acesso. A Plataforma será disponibilizada por prazo indeterminado, sendo reservado ao BANCO o direito de modificar, suspender ou descontinuar o acesso à Plataforma, a qualquer tempo, mediante aviso prévio para adoção das medidas cabíveis. III – POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS - CONSIGNADO Esta Política de Privacidade (“Política”) tem por finalidade demonstrar o compromisso do BANCO CREFISA S/A (“Controlador” ou “BANCO”), com a privacidade e a proteção dos dados pessoais de nossos clientes e consumidores (“Titular de Dados” ou “Você”), bem como detalhar as operações de tratamento de dados para oferta e contratação de consignado, de forma a atender a transparência, bem como a adoção das melhores práticas no tratamento de dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”). Esta Política abordará os seguintes pontos: 1. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS 2. DADOS PESSOAIS COLETADOS E FINALIDADE DE TRATAMENTO 3. TRATAMENTO DE COOKIES 4. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS 5. DIREITOS PREVISTOS NA LGPD 6. MEDIDAS DE SEGURANÇA 7. ATUALIZAÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE 1. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS 1.1 COMO COLETAMOS SEUS DADOS PESSOAIS Para o desempenho de nossas atividades utilizaremos dados pessoais de nossos clientes e consumidores. Os dados pessoais variarão de acordo as atividades e as finalidades desempenhadas pelo BANCO. Atualmente, a coleta de dados pessoais poderá ocorrer das seguintes formas: a) quando fornecidos diretamente por Você, através de nosso website, aplicativos, plataforma e canais digitais, como, por exemplo, no preenchimento de cadastros, propostas, contratações, acessos, procura ou manifestação de interesse em produtos e serviços; b) quando necessários para execução de contratos ou fornecimento de produtos e serviços pelo BANCO para Você; c) por parceiros estratégicos do Banco, como prestadores de serviços, fornecedores, instituições do sistema financeiro, bureaus de crédito, órgãos públicos, correspondentes e empresas ou órgãos com os quais o BANCO ou você possua vínculo, seja ele direto ou indireto e d) informações provenientes de fontes públicas, tais como internet, meios de comunicação, mídias sociais e registros públicos e etc. Algumas informações poderão coletadas automaticamente de Você ao acessar nosso website, aplicativos e canais digitais, tais como, as características do dispositivo de acesso, do navegador, protocolo de Internet (IP, data, hora, minuto, segundo e porta lógica), log de acesso, informações, aplicativos e telas acessadas, dados de geolocalização, cookies, pixel tags, dados de identificação do dispositivo móvel, número de telefone, nome, status e fotografia constantes no perfil utilizado quando da contratação do empréstimo consignado via plataforma 131d6a906c4cfa93be5d16cf38d5d42170f1002c2701f13f39658dd3433313c5 15/281.2 DADOS NECESSÁRIOS PARA CONTRATAÇÃO Para contratação do empréstimo consignado, inicialmente, precisaremos do número do seu CPF. Tão logo que proposta de crédito consignado (“Proposta”) seja localizada, serão realizadas verificações a fim de garantir a sua identidade e a sua segurança. Para viabilizar essa etapa Você deverá fornecer uma fotografia do seu RG, CNH ou carteira de classe (OAB, CREA, etc.), frente e verso, bem como providenciar os aceites necessários da(s) operação(ões) de crédito e selfie (foto de seu próprio rosto) e a prova de vida (dados biométricos) para viabilizar a elaboração da Proposta para contratação de empréstimo consignado. Você compreende que, para a sua identificação e segurança/prevenção contra fraudes de terceiros mal-intencionados, seus dados biométricos serão coletados e processados diretamente pelo nosso fornecedor ÚNICO.io. Para maiores informações sobre como seus dados pessoais (dados biométricos) estão sendo tratados, solicitamos que acesse o website do nosso parceiro no seguinte endereço: https://unico.io/privacidade-e-gestao-de-dados/ Você compreende que para viabilizar o processo de contratação, além dos dados acima indicados, poderão ser coletados: (i) dados cadastrais: (a) nome civil, (b) nome social, (c) e-mail, (d) nº de CPF, (e) número de celular, (f) nº de RG, CNH ou carteira de classe, (g) endereço, (h) país de residência e de nascimento, (i) declaração de pessoa exposta politicamente, (j) sexo, (k) estado civil, (l) profissão, (m) nome da mãe, (n) data e local de nascimento, (o) nacionalidade, (p) selfie (foto de seu próprio rosto), (q) prova de vida (dados biométricos); (ii) dados financeiros: (a) renda mensal, (b) patrimônio e (c) operações de crédito já contratadas conosco ou com outras instituições; e (iii) documentos pessoais, como, por exemplo: (a) cópias físicas ou digitalizadas do seu RG, CNH ou carteira de classe, (b) comprovantes de renda e (c) extrato bancário, nos casos de conta salário, para fins de comprovação do recebimento do seu soldo, pensão, aposentadoria ou salário. Lembre-se que Você é responsável pela qualidade das fotos fornecidas, bem como pela veracidade e atualidade dos dados informados. Quaisquer prejuízos havidos em decorrência do fornecimento de informações inverídicas ou desatualizadas será de sua única e exclusiva responsabilidade. 1.3 PARA QUAIS FINALIDADES OS DADOS PESSOAIS SERÃO TRATADOS Todos os tratamentos de dados pessoais realizados pelo BANCO no desempenho de suas atividades terão sempre como fundamento uma base legal válida prevista na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº. 13.709/18), a saber: a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória; b) para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato com o titular; c) para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral; d) quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros e e) para a proteção do crédito ou, ainda, para garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos. Além disso, os dados pessoais coletados serão tratados para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao cliente, cuja transparência é garantida por meio deste documento. O BANCO na realização dos tratamentos de dados pessoais utilizará apenas e tão somente o mínimo de dados necessários, tendo, ainda, o tratamento compatibilidade finalidades: a) cumprimento de obrigações legais e regulatórias: como nos casos de prevenção aos crimes de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa eoutros ilícitos, atividades envolvendo Know Your Client – KYC, encaminhamento de informações ao Banco Central do Brasil, para cumprimento de normas, comunicação de operações suspeitas ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), bem como para o cumprimento de ordens e decisões judiciais, administrativas e arbitrais. b) para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato com o titular, tais como à viabilização da análise de crédito a ser eventualmente ofertado, permitir o fornecimento de serviços mais personalizados e adequados as necessidades do cliente, como conteúdos e anúncios relevantes, desenvolver, manter e aperfeiçoar os recursos e/ou produtos fornecidos pelo BANCO, viabilizar a comunicação entre o cliente e BANCO, inclusive mediante o envio e recebimento de e-mails, contatos telefônicos e/ou envio de mensagens pelas redes sociais em relação aos produtos e serviços ofertados e/ou contratados, manter o cadastro do cliente atualizado e validar sua identidade quando necessárias para execução do contrato, realizar pesquisas para melhoria dos produtos ofertados e cumprir e tomar as ações necessárias para execução do contrato, inclusive etapas anteriores à contratação, durante e após a contratação. c) para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral. Permitir que o BANCO exercite regularmente seus direitos, derivados de contratos e processos judiciais, extrajudiciais, administrativos ou arbitrais. d) para a proteção do crédito ou, ainda, para garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, propiciando que sejam tomadas as ações necessárias com o objetivo de prevenir fraudes e garantir a segurança do cliente, incluindo, mas não se limitando a utilização de biometria (facial, digital ou outra) do cliente, geolocalização, em quaisquer produtos, serviços, websites e aplicativos fornecidos pelo 131d6a906c4cfa93be5d16cf38d5d42170f1002c2701f13f39658dd3433313c5 16/28BANCO, especialmente em processos de identificação e/ou autenticação em sistemas eletrônicos próprios ou de fornecedores terceiros, que podem ser controladores de dados pessoais, realizar análises relacionadas à segurança, aperfeiçoamento e desenvolvimento de ferramentas antifraude, realizar buscas em bureaus públicos e privados, para a apuração de eventuais inconsistências em seus dados pessoais, desempenhar atividades relacionadas à proteção do crédito, compreendendo a avaliação e gerenciamento de risco de crédito, avaliação de situação financeira e patrimonial do cliente ou do potencial cliente, atividades relacionadas à informação. Para conferir maior segurança e garantir a veracidade de suas informações e a prevenção contra fraudes, Você declara que está CIENTE de que realizaremos buscas em bureaus públicos e privados, inclusive mediante compartilhamento de dados biométricos, para a apuração de eventuais inconsistências em seus dados pessoais e a solicitar dados pessoais e/ou documentos adicionais que entendermos pertinentes. Você compreende que, a depender do resultado das consultas, ou, ainda, caso Você se negue a fornecer os dados pessoais complementares solicitados, poderemos recusar a contratação de produtos e serviços, sem prejuízo de outras medidas que entendermos aplicáveis. 1.4. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (“SCR”) e CADASTRO POSITIVO Ao aceitar os termos deste documento, Você declara que está ciente de que o BANCO para cumprir com obrigações legais ou regulatórias deverá realizar as operações de tratamento de dados, previstas nos seguintes instrumentos normativos: a) Resolução nº 4.571/17 do Banco Central (“BACEN”), para realização dos seguintes tratamentos: a) registrar no SCR quaisquer débitos e responsabilidades decorrentes de seu relacionamento com o BANCO Crefisa e b) consultar as informações existentes a seu respeito no SCR. Este tratamento tem por finalidade fornecer ao BACEN informações para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre estas instituições com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios e a consequente concessão de crédito e/ou oferta de outros produtos e serviços, conforme o caso. Eventuais correções, exclusões e/ou manifestações de discordância com relação às informações constantes no SCR, Você deverá encaminhar requerimento escrito e fundamentado ou, quando for o caso, a respectiva decisão judicial, à Central de Atendimento ao Público do BACEN (ou à instituição responsável pela remessa de tais informações) e b) Lei Complementar nº 166/2019, para a finalidade de compartilhamento de dados financeiros e de pagamentos relativos a operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento aos gestores de bancos de dados para formação de histórico de crédito. Caso Você não concorde com a realização desse tratamento você pode solicitar exclusão de seu cadastro positivo por meio de nossos Canais de Atendimento, indicados neste documento, ou, ainda, solicitar ao BANCO a revisão de decisão realizada exclusivamente por meios automatizados, conforme será detalhado em item próprio neste documento “6. DIREITOS PREVISTOS NA LGPD”. 3. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS Ao aceitar os termos desse documento, Você compreende e autoriza a Crefisa a realizar o compartilhamento dos dados coletados, para as finalidades indicadas e, também, para os seguintes casos: a) quando necessário para a prestação dos serviços ofertados pelo BANCO, inclusive mediante contratação de terceiros para coleta dos dados necessários; b) Para segurança do cliente, visando a prevenção à fraude nos processos de realização de cadastro ou de transações na plataforma, com fornecedores especializados em garantir a autenticidade destas transações e/ou instituições financeiras; c) para a proteção dos interesses do BANCO em caso de conflito, inclusive em demandas judiciais; d) Em caso de transações e alterações societárias envolvendo do BANCO, hipótese em que a transferência dos dados será necessária para a continuidade dos serviços ofertados; e) com fornecedores do BANCO, para fins estatísticos e para a prestação dos serviços relacionados às funcionalidades da plataforma; f) Mediante ordem judicial ou por requerimento de autoridades administrativas e g) Com fornecedores responsáveis pela análise da qualidade da prestação dos serviços e produtos ofertados pelo BANCO. Por fim, Você AUTORIZA o compartilhamento dos seus dados pessoais com empresas parceiras do Banco, tais como Crefisa CFI, Nosso Vet, Doutor FAM, FAM, Toscana e Panda para oferta de produtos e serviços, marketing e outras ações relacionadas aos serviços oferecidos. Para o caso de revogação da autorização, pedimos que o faça, conforme detalhado no item “6. DIREITOS PREVISTOS NA LGPD” desta Política. 5. TRATAMENTO DE COOKIES 131d6a906c4cfa93be5d16cf38d5d42170f1002c2701f13f39658dd3433313c5 17/28Cookies são pequenos arquivos que podem ou não ser adicionados no seu dispositivo eletrônico e que permitem armazenar e reconhecer dados de sua navegação. Ao utilizar nossos serviços e plataforma podem ser utilizados alguns tipos de cookies, a saber: a) de autenticação: reconhecem um determinado usuário, possibilitando o acesso e utilização da plataforma com conteúdo e/ou serviços restritos, proporcionando experiências de navegação mais personalizadas; b) de segurança: ativam recursos de segurança da plataforma, auxiliando o monitoramento e/ou detecção de atividades maliciosas ou vedadas por este documento, e para proteger as informações do usuário do acesso por terceiros não autorizados; c) de pesquisa, análise e desempenho: ajudam a entender o desempenho da plataforma, medir a audiência, verificar seus hábitos de navegação, bem como a forma pela qual chegou na página da plataforma (por exemplo, através de links de outros sites, buscadores ou diretamente pelo endereço). Você poderá desabilitar o uso de cookies por meio das opções de configuração do seu navegador (com exceção dos cookies destinados a garantir sua segurança). Contudo, ao fazê-lo, Você compreende e está ciente de que a plataforma não desempenhe todas as suas funcionalidades. Abaixo os hyperlinks para desativar os cookies dos principais navegadores do mercado: Chrome: clique aqui Safari: clique aqui Firefox: clique aqui Microsoft Edge: clique aqui 5. MEDIDAS DE SEGURANÇA Todos os dados pessoais tratados pela plataforma serão armazenados em servidores próprios ou de terceiros e serão considerados confidenciais pelo BANCO, que se compromete a adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Seguem as medidas de segurança adotadas pelo BANCO na realização dos tratamentos de dados, a saber: a) Utilização de métodos padrões de mercado para criptografar o trânsito e armazenamento dos dados coletados para garantir sua inviolabilidade; b) Emprego de softwares de alta tecnologia para proteção contra o acesso não autorizado aos sistemas, sendo estes considerados ambientes controlados e de segurança; c) Disponibilização de acesso a locais de armazenamento de dados pessoais apenas a pessoas previamente autorizadas, comprometidas com sigilo dos dados pessoais a que tiverem acesso para o exercício de suas funções; d) Aplicação de mecanismos de autenticação de acesso aos registros capazes de individualizar o responsável pelo tratamento e acesso dos dados coletados em decorrência da utilização da plataforma; e e) Manutenção de inventário indicando momento, duração, identidade do funcionário ou do responsável pelo acesso e o arquivo objeto, com base nos registros de conexão e de acesso a aplicações, conforme determinado no artigo 13 do Decreto nº 8.771/2016. 6. DIREITOS PREVISTOS NA LGPD A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº. 13.709/18) introduziu inúmeros direitos que poderão ser exercidos por Você, a seguir: a) confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais e o acesso aos seus dados coletados pelo BANCO; b) correção de seus dados, caso estes estejam incompletos, inexatos ou desatualizados; c) bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação brasileira aplicável; d) portabilidade de seus dados pessoais, para si ou para terceiro; e) eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento, desde que não haja determinação legal ou outra base legal que nos autorize a mantê-los junto ao BANCO; f) obtenção de informações sobre entidades públicas ou privadas com as quais o BANCO compartilhou seus dados; e, g) Informações sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento, bem como de ser informado sobre suas consequências, em caso de negativa. O BANCO poderá excluir suas informações quando: a) a finalidade para a qual a informação foi coletada tenha sido alcançada ou quando os dados deixarem de ser necessários para essa finalidade; b) quando da revogação do consentimento fornecido por Você; c) mediante determinação de autoridade competente para tanto e d) quando existir base legal que autorize a manutenção dos dados pelo Banco, como, por exemplo, quando necessários aos cumprimento de obrigação legal e/ou regulatória, para o exercício regular em direito em processo judicial, administrativo ou arbitral, para os casos de legítimo interesse do Banco e etc. 131d6a906c4cfa93be5d16cf38d5d42170f1002c2701f13f39658dd3433313c5 18/28Você também compreende que a exclusão de determinados dados poderá impossibilitar a disponibilização de certos produtos, em decorrência de seu aspecto operacional, sem que qualquer indenização lhe seja devida pelo BANCO em razão disto. Para que Você possa exercer seus direitos, solicitamos que entre em contato conosco por meio de um de nossos Canais de Atendimento ou junto ao Encarregado de Dados do Banco, preferencialmente, através do e-mail tratamentodedados@crefisa.com.br, apontando suas dúvidas e/ou requerimentos relacionados a seus dados pessoais, sendo certo que o BANCO empregará os melhores esforços para atendê-lo no menor tempo possível. Lembre-se que para o atendimento e processamento da solicitação serão necessárias confirmações de sua identidade, com o correspondente envio dos documentos necessários para essa confirmação. Em regra o atendimento dessas solicitações ocorrerão no prazo de até 15 dias, contados da solicitação / confirmação da sua identidade. 7. ATUALIZAÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE Essa Política poderá revisada e atualizada, independentemente de aviso prévio, sempre que necessário para atender as novas necessidades do BANCO, bem como para o cumprimento de normas e legislações setoriais aplicáveis ao negócio. Caberá ao Titular de Dados consultar estas Política de tempos em tempos, a fim de verificar as modificações em seu conteúdo e se está de acordo com as alterações. Data da última atualização: 15 de junho de 2022. 131d6a906c4cfa93be5d16cf38d5d42170f1002c2701f13f39658dd3433313c5 19/28Página 1 de 6 Mod. 012023 CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATO N.º 097002117114 QUADRO RESUMO FILIAL Loja THANIA KELAYNE DA SI CONTRATANTE Nome WELLINGTON BRASIL TRINDADE CPF 211.960.281-68 RG 02629032513 Nacionalidade BRASILEIRO(A) Estado Civil SOLTEIRO(A) Endereço Residencial JACINTO FERREIRA DE SOUZA Número 640 Complemento Bairro CENTRO Cidade SANTA HELENA DE GOIAS Estado GO CEP 75920000 Telefone Celular 64 99221-2189 Telefone Residencial Cargo CONTRATADA Nome BANCO CREFISA S/A CNPJ 61.033.106/0001-86 Endereço RUA CANADÁ Número 390 Bairro JD. América Cidade SÃO PAULO Estado SP CEP 01436-000 CONDIÇÕES CONTRATUAIS (clausula2ª) Valor do Crédito 12.790,47 Forma de concessão do crédito pela Contratada [x]Doc/Ted – Bc. 104 Ag. 1254 C/C. 584111468-5 [] Cartão Crefisa Pré-Pago - Conta Cartão - (sujeito a cobrança de tarifas) Quantidade, valor, vencimento das parcelas 84 parcelas de R$ 296,62 a partir de 06/12/2024 até 07/11/2031 ou conforme crédito de natureza trabalhista ou de qualquer outra Espécie. Taxa mensal de juros 1,66% Tarifa de Confecção de Cadastro R$ 0,00 Taxa anual de juros 21,84% IOF R$ 406,63 Forma de pagamento das parcelas pelo (a) Contratante [ ] Desconto em Conta [ ] Entrega de Cheques [ ] Boleto Bancário [x] Desconto em Folha de Pagamento CONFISSÃO DE DÍVIDA E AUTORIZAÇÃO (clausula6ª) Contrato(s) Qtd.Parcelas(s) Valor(R$) Contrato(s) Qtd.Parcelas(s) Valor(R$) Contrato(s) Qtd.Parcelas(s) Valor(R$) DECLARAÇÕES E AUTORIZAÇÕES Entendo e autorizo o compartilhamento de meus dados pessoais com empresas parceiras para a finalidade específica de marketing (cláusula VIII.3), bem como autorizo a Contratada a realizar o envio de informações e ofertas de produtos por e-mail e/ou SMS [X] SIM [ ] NÃO Declaro, para os devidos fins e efeitos de direito, que li previamente e concordo integralmente com os termos e condições previstos no contrato e nos seguintes anexos: [X] ANEXO 1 – AUTORIZAÇÃO DESCONTO EM CONTA [X] ANEXO 2 – DEMONSTRATIVO DO CUSTO EFETIVO TOTAL [X] ANEXO 3 – AUTORIZAÇÃO IRREVOGÁVEL DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CLÁUSULAS E CONDIÇÕES As partes contratam, entre si, o presente contrato de empréstimo consignado, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO I.1 Constitui objeto do presente contrato a concessão de empréstimo ao(à) Contratante pela Contratada, caracterizado como sem destinação específica. No que couber, aplica- se o disposto na Lei nº 10.820/2003, no convênio firmado entre a Contratada e CONVENENTE/EMPREGADOR/ÓRGÃO PAGADOR e demais dispositivos legais cabíveis. I.2 A liberação do empréstimo, na hipótese de opção pelo pagamento através de desconto em folha de pagamento, está condicionada a averbação na folha de pagamento do(a) CONVENENTE/EMPREGADOR/ÓRGÃO PAGADOR do(a) Contratante. A averbação consiste na reserva de um valor na folha de pagamento, efetuada pelo(a) CONVENENTE/EMPREGADOR/ÓRGÃO PAGADOR para adimplemento das parcelas do empréstimo. I.3 O(A) Contratante autoriza, de forma irrevogável e irretratável, a consulta de margem consignável existente nos portais ou outros meios de consultas disponibilizados pelo(a) CONVENENTE/EMPREGADOR/ÓRGÃO PAGADOR caso opte pelo pagamento através de desconto em folha de pagamento. 131d6a906c4cfa93be5d16cf38d5d42170f1002c2701f13f39658dd3433313c5 20/28Página 2 de 6 Mod. 012023 I.4 Antes da liberação do valor do empréstimo ao(a) Contratante, o presente contrato poderá ser automaticamente cancelado caso o(a) Contratante opte pelo desconto em folha de pagamento e se: a) Não for possível confirmar a averbação junto ao(à) CONVENENTE/EMPREGADOR/ÓRGÃO PAGADOR; b) Não houver margem consignável suficiente disponível; c) Não for possível o crédito na conta indicada pelo(a) Contratante. CLÁUSULA SEGUNDA - VALOR, PRAZO E ENCARGOS. II.1 A Contratada concede ao(à) Contratante a quantia discriminada no Quadro Resumo, importância que o(a) Contratante recebe e dá quitação, obrigando-se a solvê-la na forma ora convencionada, restando pactuado que na impossibilidade de realização do crédito no Cartão Crefisa Pré-Pago indicado, o crédito será concedido através da opção DOC/TED para a conta corrente informada pelo(a) Contratante através de contato feito pela Contratada. Na hipótese de o(a) Contratante possuir alguma pendência financeira anterior que não tenha sido formalmente cobrada pela Contratada e ter se beneficiado de algum abatimento negocial, haverá desconto no valor a ser concedido, o que fica aqui expressamente requerido e autorizado pelo(a) Contratante. II.2 O(a) Contratante está ciente e declara que o valor solicitado e a quantidade de parcelas do empréstimo indicados no Quadro Resumo são apenas indicações e não correspondem, necessariamente, as condições efetivas que serão aplicadas ao empréstimo caso opte pelo pagamento através de desconto em folha de pagamento. A aprovação do empréstimo e a definição das suas condições financeiras finais dependem do resultado das análises cadastrais, de crédito e de confirmação da existência da margem consignável, e a depender do resultado das análises, poderão ocorrer variações dos valores, taxas pactuadas e número de parcelas. Igualmente, poderão ocorrer variações nas condições caso a liberação do crédito ocorra em data posterior a assinatura deste contrato. Os valores originais ajustados à margem e saldo devedor poderão ser informados ao(à) Contratante via SMS, e-mail, telefone ou ainda outro meio que a Contratada julgue pertinente na ocasião. II.3 A quantia concedida, acrescida dos juros remuneratórios pactuados, que poderão ser capitalizados mensalmente, deverá ser paga pelo(a) Contratante através de parcelas mensais e consecutivas, tudo conforme descrição que consta no Quadro Resumo deste contrato. Parágrafo Único. A soma do valor total a pagar nunca pode ser inferior ao valor da quantia concedida. II.4 Para a hipótese de desconto em conta corrente se o vencimento da parcela devida pelo(a) Contratante estiver vinculado à data do recebimento do crédito do seu salário/benefício, à data do recebimento do 13º salário e/ou restituição do imposto de renda, caso receba seu salário/benefício, 13º salário e/ou restituição do imposto de renda em data anterior à prevista no Quadro Resumo e Anexo I do presente contrato, haverá abatimento dos juros remuneratórios proporcionalmente ao período antecipado. Em caso de recebimento em data posterior à prevista no Quadro Resumo e Anexo I do presente contrato, estará o(a) Contratante sujeito ao acréscimo dos juros remuneratórios proporcionalmente ao período prorrogado. O(a) Contratante tem a obrigação de acompanhar o adimplemento da(s) parcela(s) na data prevista no Quadro Resumo do Contrato. Caso na data de vencimento prevista no Quadro Resumo o pagamento não seja efetivado e o(a) Contratante não procurar a contratada para realizar o adimplemento da parcela de qualquer outra forma, restará automaticamente constituído em mora, hipótese em que serão cobrados, além dos juros remuneratórios, os encargos de mora desde a data prevista no Quadro Resumo do contrato. Se o pagamento for efetuado em até 15(quinze) dias da data prevista no Quadro Resumo e Anexo I, o(a) Contratante estará isento, por mera liberalidade da Contratada, de cobrança dos encargos moratórios previstos na Cláusula V.1 deste contrato (juros de mora e multa), porém, se ultrapassado esse prazo de 15 (quinze) dias, serão cobrados pela Contratada do (a) Contratante, além dos juros remuneratórios, também os encargos moratórios previstos na Cláusula V.1 do presente contrato, considerando o período de atraso desde a data de vencimento prevista no Quadro Resumo e Anexo I deste contrato. II.5 A planilha de cálculo do Custo Efetivo Total (CET) foi apresentada previamente à contratação da operação e consta de forma destacada do presente contrato, em seu Anexo 2. II.6 O (a) Contratante declara neste ato estar plenamente ciente de que a Tarifa de Confecção de Cadastro está sendo cobrada em decorrência de custo pela realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, custo pela realização de pesquisa em base de dados e informações cadastrais, análise da proposta de crédito e tratamento de dados e informações necessárias ao início de relacionamento. CLÁUSULA TERCEIRA - FORMA DE PAGAMENTO III.1 O(a) Contratante poderá efetuar o pagamento das parcelas devidas das seguintes formas, conforme opção que consta no Quadro Resumo deste contrato, ficando vedada a alteração da forma de pagamento estabelecida, apenas podendo ser modificada se houver expressa anuência da Contratada, à exceção do direito previsto na Resolução 4790/20 do Conselho Monetário Nacional: a) As parcelas devidas pelo(a) Contratante serão pagas através de desconto na conta descrita no "Anexo 1" deste contrato até liquidação total da dívida. Havendo transferência da movimentação bancária do(a) Contratante para outra agência, conta ou banco e se o salário do(a) Contratante passar a ser creditado em conta diversa da ora indicada e esses dados (agência/conta/ banco) forem informados pelo(a) Contratante à Contratada e uma nova autorização de débito for por ele(a) firmada, ficará a Contratada expressamente autorizada a realizar débitos dos valores devidos em razão do presente contrato nessa nova conta junto aos bancos Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Bradesco, Itaú, HSBC, Santander, SICREDI, Banestes, ou qualquer outro, até quitação total de sua dívida, reconhecendo o(a) Contratante, nesta oportunidade, que tem a obrigação de quitar a dívida referente ao contrato de empréstimo pessoal celebrado nesta data através de débito na conta na qual receba seu salário ou em qualquer outra que apresente movimentação, junto a qualquer banco; b) As parcelas devidas pelo(a) Contratante serão pagas através de desconto na folha de pagamento descrita no “Anexo 3” deste contrato até liquidação total da dívida. Havendo mudança de sua Matrícula do Servidor Público, ou qualquer outra alteração que possa prejudicar o integral cumprimento do presente contrato, compromete-se o(a) Contratante a informar a Contratada no prazo máximo de 5(cinco) dias úteis, 131d6a906c4cfa93be5d16cf38d5d42170f1002c2701f13f39658dd3433313c5 21/28Página 3 de 6 Mod. 012023 fornecendo os dados necessários ao processamento dos descontos. Caso não seja possível a realização do desconto do valor total da(s) parcela(s) em folha de pagamento, independentemente do motivo, o(a) Contratante deverá realizar o pagamento das parcelas em aberto mediante desconto em sua conta, aplicando-se o item “a” da presente cláusula e as disposições do “Anexo 1” do presente contrato subsidiariamente. Havendo desconto parcial em folha de pagamento, a Contratada poderá solicitar o pagamento da diferença através de desconto na conta do(a) Contratante. Parágrafo Primeiro. Optando o(a) Contratante pela forma prevista no item “b” acima, a liberação do crédito estará sujeita ao cumprimento da obrigação prevista na cláusula I.2 deste instrumento. Poderá haver averbação parcial na folha de pagamento do CONVENENTE/EMPREGADOR/ÓRGÃO PAGADOR do(a) Contratante caso não haja margem integral, e nessa hipótese a liberação do crédito ficará a critério da Contratada. Parágrafo Segundo. Em caso de redução da margem consignável após a liberação do recurso o(a) Contratante autoriza a averbação parcial, bem como o ajuste das parcelas a fim de que seja efetuada a liquidação total da operação aqui contratada, incluindo todos os juros e demais encargos previstos neste contrato. Parágrafo Terceiro. Havendo o desconto de qualquer parcela na forma prevista no item “b” acima e não ocorrendo o repasse pelo(a) CONVENENTE/EMPREGADOR/ÓRGÃO PAGADOR, o(a) Contratante deverá comprovar o desconto no prazo de 5 (cinco) dias corridos, a fim de evitar que seu nome seja incluído nos cadastros restritivos por essa razão. Parágrafo Quarto. A forma de pagamento das parcelas prevista na alínea “b”, da cláusula III.1 será definitivamente alterada se ocorrer: (a) a exoneração ou a rescisão do contrato de trabalho do(a) Contratante; (b) término, suspensão ou redução da remuneração do(a) Contratante; (c) concessão de benefício previdenciário temporário pelo INSS; ou (d) suspensão da consignação, por qualquer motivo. A Contratada poderá, ainda, nas hipóteses de extinção de vínculo com o(a) CONVENENTE/EMPREGADOR/ÓRGÃO PAGADOR, nos moldes da legislação vigente, efetuar o(s) desconto(s) para liquidação do saldo devedor deste instrumento, e, se mesmo após o(s) desconto(s) restar saldo devedor, este deverá ser quitado pelo(a)Contratante por meio de desconto na conta corrente indicada pela(o) Contratante no “Anexo I”. Parágrafo Quinto. Nas hipóteses previstas no parágrafo terceiro desta cláusula, as parcelas serão descontadas na(s) conta(s) indicada(s) pelo(a) Contratante no “Anexo 1”. Parágrafo Sexto. Na hipótese de o vínculo de natureza trabalhista do(a) Contratante ter sido extinto, fica autorizada também a realização de descontos nas verbas rescisórias do(a) Contratante, na forma prevista em lei. CLÁUSULA QUARTA - RESCISÃO IV.1 O presente contrato será rescindido e a dívida imediata e antecipadamente exigível, nas seguintes hipóteses: a) Se o(a) Contratante infringir qualquer cláusula deste contrato ou deixar de cumprir, pontual e integralmente, qualquer obrigação nele assumida; b) Se o(a) Contratante entrar em estado de insolvência ou sofrer medidas que afetem os direitos creditórios da Contratada; c) Se o(a) Contratante tiver omitido ato ou fato relevante existente na data da contratação, cuja natureza fosse capaz de influir negativamente na decisão da Contratada de concessão do crédito; d) Se quaisquer das declarações feitas pelo(a) Contratante neste contrato não corresponderem à situação jurídica a que se referem. Parágrafo único. Ocorrendo qualquer uma das hipóteses de vencimento antecipado previstas nesta Cláusula, o(a) Contratante deverá liquidar, no prazo máximo de 48(quarenta e oito) horas úteis a totalidade do débito em aberto, ou seja, todas as parcelas vencidas acrescidas dos encargos previstos na Cláusula 5ª deste contrato, além das parcelas vincendas que se tornarem antecipadamente exigíveis, as quais serão trazidas a valor presente. CLÁUSULA QUINTA – INADIMPLEMENTO V.1 Se o(a) Contratante não efetuar o pagamento das parcelas convencionadas na forma e nas datas estipuladas, os débitos em atraso ficarão sujeitos, de pleno direito, aos juros remuneratórios de acordo com a taxa mensal pactuada, prevista no Quadro Resumo deste contrato, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, que poderão ser capitalizados mensalmente, além de multa de 2%(dois por cento), sendo que nas hipóteses de vencimento antecipado do débito previstas na clausula 4ª deste contrato, incidirão sobre todas as parcelas vencidas, e também sobre as vincendas, as quais serão trazidas a valor presente, encargos que serão calculados desde primeiro dia de inadimplência até a data do efetivo pagamento e a aplicação de qualquer das hipóteses de vencimento antecipado do débito previstas na Cláusula 4ª será previamente comunicada ao(a) Contratante. V.2 Na hipótese da solicitação/realização de uma renegociação de uma dívida que, na ocasião desta solicitação/realização da renegociação estava em processo de portabilidade para outra instituição financeira, não será efetivada a operação de portabilidade junto à outra instituição. CLÁUSULA SEXTA - CONFISSÃO DE DÍVIDA E AUTORIZAÇÃO VI.1 O(a) Contratante reconhece dever à Contratada o valor das parcelas relacionadas no Quadro Resumo no campo “Confissão de Dívida e Autorização", autorizando-a, para quitação exclusiva destas parcelas, a reter a referida importância do crédito concedido através do contrato de empréstimo consignado celebrado nesta data. O(a) Contratante concorda com a diferença recebida considerando as vantagens proporcionadas pela realização da nova operação com quitação de operação anterior, tais como a concessão de desconto proporcional dos juros na antecipação das parcelas vincendas da operação anterior, a possibilidade de manter em dia seus compromissos com a instituição, na hipótese de a operação anterior estar em atraso, bem como o atendimento de sua necessidade imediata de crédito. 131d6a906c4cfa93be5d16cf38d5d42170f1002c2701f13f39658dd3433313c5 22/28Página 4 de 6 Mod. 012023 CLÁUSULA SETIMA - DISPOSIÇÕES GERAIS VII.1 O presente contrato constitui título executivo extrajudicial, na forma preceituada no artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil Brasileiro. VII.2 A abstenção do exercício, pela Contratada, de quaisquer direitos ou faculdades que lhe assistam, ou a concordância com atrasos no cumprimento de obrigações do(a) Contratante não alterarão as condições estipuladas neste contrato, não constituindo novação e nem obrigando a Contratada relativamente a inadimplementos futuros. VII.3 O(a) Contratante somente poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes deste contrato com a expressa anuência da Contratada. VII.4 Por todas as obrigações assumidas neste contrato, a favor da Contratada, respondem solidariamente os herdeiros e sucessores do(a) Contratante, inclusive no que tange aos acessórios da dívida que se tornarem devidos em decorrência de mora ou inadimplemento contratual. VII.5 Na amortização ou liquidação antecipada do contrato, o valor presente dos pagamentos será calculado com a utilização da taxa de juros nele pactuada. VII.6 O(a) Contratante declara que não foram cobrados seguros, taxas adicionais ou quaisquer outros valores na contratação que não os expressamente previstos neste contrato. VII.7 O IOF incidente sobre a operação será recolhido integralmente pela Contratada por ocasião da assinatura deste contrato, nas hipóteses previstas na legislação em vigor, e seu ônus será repassado ao(à) Contratante, em conformidade com o sistema de amortização decrescente. Parágrafo único: Na hipótese de liquidação antecipada do contrato feita a pedido do(a) Contratante, o saldo restante do IOF incidente sobre a operação e que está diluído entre as parcelas ainda não pagas do contrato será cobrado de forma única e integral, quando da liquidação da operação. VII.8 Em conformidade com a Circular 3.461/2.009 do Banco Central do Brasil, o(a) Contratante declara que o propósito e a natureza do seu relacionamento com a Contratada estão estabelecidos nos termos do contrato ora firmado com a instituição financeira. VII. 9 O(a) Contratante autoriza expressamente a Contratada a realizar consulta e a inserir informações no SCR - Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil, estando ciente de que: a) O SCR tem por finalidade fornecer informações ao Bacen para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras e propiciar o intercâmbio de informações entre essas instituições com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios; b) Poderá ter acesso aos dados constantes em seu nome no SCR por meio do Registrato (Extrato do Registro de Informações no Banco Central do Brasil), através de sua senha cadastrada no Gov.br; c) Pedidos de correções, de exclusões e de manifestações de discordância quanto às informações constantes do SCR deverão ser dirigidos à instituição responsável pela remessa das informações, por meio de requerimento escrito e fundamentado, ou, quando for o caso, pela respectiva decisão judicial; d) A consulta sobre qualquer informação ao SCR depende de sua prévia autorização; e) Mais informações sobre o SCR podem ser obtidas em consulta a página na Internet do Banco Central: www.bcb.gov.br. VII.10 O(a) Contratante autoriza expressamente a Contratada a consultar e validar seus dados para fins de mitigação de fraudes e criação de cadastro de pontuação baseado no seu histórico de transações. VII.11 As partes se comprometem a proteger e preservar o meio ambiente, bem como a prevenir e erradicar práticas a ele danosas, implementando esforços para que estas condutas sejam cumpridas. VII.12 O(a) Contratante declara que os recursos decorrentes desta operação não serão destinados a quaisquer finalidades e/ou projetos que possam causar danos sociais e que não atendam rigorosamente as normas legais e regulamentares que regem a Política Nacional de Meio Ambiente. Parágrafo único. A Contratada poderá fiscalizar o cumprimento de todos os compromissos assumidos nessa cláusula pelo(a) Contratante, sem prejuízo dos demais direitos previstos neste instrumento. VII.13 O(a) CONTRATANTE poderá desistir do presente contrato se a contratação tiver ocorrido fora do estabelecimento comercial da CONTRATADA no prazo de até 7(sete) dias a contar do recebimento do crédito, devendo, para tanto, restituir o valor total recebido monetariamente atualizado pelo IGPM. CLÁUSULA OITAVA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS VIII.1 A Contratada, para o desempenho de suas atividades, tratará dados pessoais do(a) Contratante para finalidades específicas e de acordo com as bases legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº. 13.709/18), tais como: a) para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares com o(a) Contratante; b) para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória; c) para a Contratada exercer seus direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral; d) para atender aos interesses legítimos da Contratada ou de terceiros; e) para a proteção do crédito; f) para a garantia da prevenção à fraude e à segurança do(a) Contratante; e g) para oferta de outros produtos e/ou serviços bancários, destinados ao apoio e promoção de atividades da Contratada, visando a manutenção e aperfeiçoamento do relacionamento com o(a) Contratante. VIII.2 O(A) Contratante declara que está ciente de que para viabilizar a contratação de serviços e produtos junto à Contratada, os seguintes dados pessoais serão utilizados, incluindo, mas não se limitando, aos seguintes dados: a) nome; b) CPF; c) RG; d) nacionalidade; e) estado civil; f) endereço completo; g) telefone residencial e celular; h) cargo, bem como outros dados pessoais que poderão ser coletados, oportunamente, para viabilizar a contratação e a execução do presente contrato. VIII.3 A Contratada poderá compartilhar os dados pessoais do(a) Contratante com empresas parceiras para fins específicos de marketing, como, por exemplo, com as empresas Toscana (telemarketing), Panda (marketing), FAM, Nosso Vet., Doutor FAM, Adobe, além de outros fornecedores de processamento de dados, de tecnologia voltada à prevenção a fraudes, correspondentes no país e empresas ou escritórios especializados em cobrança de dívidas. 131d6a906c4cfa93be5d16cf38d5d42170f1002c2701f13f39658dd3433313c5 23/28Página 5 de 6 Mod. 012023 Parágrafo Único. A Contratada poderá, ainda, fornecer os dados pessoais do(a) Contratante sempre que estiver obrigada em virtude de obrigação legal ou regulatória, ato de autoridade competente ou ordem judicial. VIII.4 O(A) Contratante, na qualidade de titular de dados pessoais, poderá, mediante requisição formal e por escrito, através dos canais de atendimento da Contratada e, preferencialmente pelo e-mail tratamentodedados@crefisa.com.br, exercer os seus direitos previstos na LGPD, para: a) a confirmação da existência de tratamento; b) o acesso aos dados; c) a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; d) a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei; e) eliminação dos dados pessoais; f) informação de compartilhamento de dados; g) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; h) revogação do consentimento; e i) esclarecimento de dúvidas em relação ao tratamento de seus dados pessoais. Parágrafo Único. Após o término do presente contrato, os dados pessoais do(a) Contratante poderão ser conservados pela Contratada, para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, para o exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos e arbitral, nos prazos previstos nas legislações correspondentes. VIII.5 Para sanar eventuais dúvidas, o(a) Contratante poderá acessar a Política de Privacidade da Contratada no endereço https://www.crefisa.com.br/documentos-de- governanca/. E, por estarem justas e contratadas, as partes declaram que estão cientes e de acordo com o presente contrato e com a autorização de desconto em conta prevista no Anexo I abaixo, assim como os Anexos II e III do contrato. ANEXO 1 – AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM CONTA Eu WELLINGTON BRASIL TRINDADE (Contratante), portador(a) da cédula de identidade RG n.º 02629032513 , inscrito(a) no MF/CPF sob o n.º 211.960.281-68 , autorizo Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos (Contratada) ou Banco Crefisa S/A a descontar da conta n.º 584111468 - 5, da qual sou titular, mantida junto ao Banco 104 , Agência n.º 1254 , as prestações mensais objeto do contrato de empréstimo consignado celebrado de nº 097002117114: Quantidade de parcelas: 84 1ª parcela: 06/12/2024 Última parcela: 07/11/2031 Valor da Parcela: R$ 296,62 (x) Autorizo que os débitos das parcelas ocorram sobre o limite de crédito em conta, se houver. (x) Autorizo os débitos das obrigações vencidas, inclusive por meio de lançamentos parciais. Como titular da conta, solicito que os débitos das parcelas do contrato de empréstimo ora celebrado com a Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos ou Banco Crefisa S/A sejam realizados prioritariamente em minha conta frente aos débitos existentes perante outras instituições financeiras. Tenho ciência da impossibilidade de alteração da forma de pagamento ora estabelecida, qual seja, desconto em conta, podendo apenas ser modificada se houver expressa anuência da Contratada, à exceção do direito previsto na Resolução 4790/20 do Conselho Monetário Nacional. Comprometo-me a manter saldo suficiente para os devidos pagamentos, que poderão ser cobrados através de descontos fracionados. Porém, caso não haja saldo disponível suficiente para débito do valor integral da parcela, ou seja, havendo o inadimplemento do contrato, autorizo a Contratada a proceder aos descontos em minha conta mesmo após o vencimento da última parcela prevista nesta autorização, nas seguintes condições: a) Serão acrescidos ao saldo devedor os encargos moratórios previstos no contrato para as hipóteses de inadimplemento; b) Será cobrado um valor mensal a partir do inadimplemento, que respeitará o dia de vencimento das parcelas pactuadas ou conforme data do crédito de natureza trabalhista ou de qualquer espécie; c) Para os débitos autorizados no Banco Crefisa S/A, a cobrança poderá ser realizada na data em que houver saldo na conta; d) O valor mensal poderá ser cobrado em até 8 (oito) frações; e) Havendo a disponibilização de mais de um crédito de natureza trabalhista ou de qualquer espécie no mesmo mês e/ou crédito referente à restituição do imposto de renda, será cobrado um valor adicional, limitado às condições do item “d” acima; f) A prorrogação do prazo para pagamento do valor total devido não ultrapassará 1.825 (um mil, oitocentos e vinte e cinco) dias, ressalvada a hipótese prevista no artigo 191 do Código Civil; g) Será cobrada com prioridade a parcela vencida há mais tempo. Portanto, os descontos poderão ser feitos parceladamente em minha conta, de acordo com o saldo existente, até que seja atingido o valor da parcela vencida ou do saldo devedor, isentando o Banco de qualquer responsabilidade caso a conta não comporte o valor do documento a liquidar. Os encargos moratórios serão deduzidos do valor descontado e o saldo remanescente será cobrado no mês subsequente. Declaro ter ciência, portanto, de que na hipótese de inadimplemento, causado pelo descumprimento de minha obrigação, aqui assumida, de manter saldo suficiente em minha conta, o prazo para pagamento das parcelas previsto no presente contrato será estendido e descontos poderão ser realizados após os vencimentos originais previstos no quadro acima. Havendo transferência da minha movimentação bancária para outra agência, conta ou banco e se meu salário passar a ser creditado em conta diversa da ora indicada e esses dados (agência/conta/banco) forem informados por mim à Contratada e uma nova autorização de débito for por mim firmada, ficará a Contratada expressamente autorizada a realizar débitos dos valores devidos em razão do presente contrato nessa nova conta junto aos bancos Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Bradesco, Itaú, HSBC, Santander, SICREDI, Banestes, ou qualquer outro, até quitação total da minha dívida. Fica desde já aqui informado e autorizado o desconto das parcelas do presente contrato, em qualquer hipótese de inadimplemento, também nas seguintes contas, preferencialmente onde eu esteja recebendo meu crédito de natureza trabalhista ou de qualquer outra espécie: Eu, WELLINGTON BRASIL TRINDADE, reconheço, nesta oportunidade, que tenho a obrigação de quitar a dívida referente ao contrato de empréstimo pessoal celebrado nesta data através de débito na conta na qual receba meu salário ou em qualquer outra que apresente movimentação, junto a qualquer banco. A presente autorização tem prazo indeterminado. Este contrato foi formalizado digitalmente. ANEXO 2 - DEMONSTRATIVO DO CUSTO EFETIVO TOTAL 131d6a906c4cfa93be5d16cf38d5d42170f1002c2701f13f39658dd3433313c5 24/28Página 6 de 6 Mod. 012023 Nome do(a) Contratante CPF WELLINGTON BRASIL TRINDADE 211.960.281-68 Quantidade de Parcelas Valor de cada Parcela Valor total das Parcelas Data do Contrato 84 296,62 24.916,08 11/10/2024 Vencimento da 1ª Parcela Vencimento da última Parcela Taxa de Juros CET 06/12/2024 07/11/2031 Mensal Anual % a.m. % a.a. Valor Solicitado Valor Financiado 12.790,47 13.197,10 1,66% 21,84% 1,75% 23,20% Componentes do fluxo da Operação R$ % a) Valor total do empréstimo ou financiamento ou arrecadamento mercantil financeiro no ato da contratação 13.197,10 100% b) Valor liberado ao cliente ou vendedor 12.790,47 96,92% c) Valor total confissão de dívida % d) Despesas vinculadas à concessão do crédito 406,63 3,08% d1) IOF 406,63 3,08% d2) TCC 0,00 0,00% O (a) Contratante declara estar ciente de que o demonstrativo acima representa todos os custos envolvidos na operação contratada e possui validade para a presente data. ANEXO 3 - AUTORIZAÇÃO IRREVOGÁVEL DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO Eu, WELLINGTON BRASIL TRINDADE (Contratante), portador (a) da Cédula de Identidade RG n.º 02629032513 , inscrito no MF/CPF sob o n.º 211.960.281-68, autorizo de forma irrevogável e irretratável Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos (Contratada) ou Banco Crefisa S/A (Contratada) a descontar em minha folha de pagamento junto ao (à)INSS as prestações mensais objeto do contrato de empréstimo pessoal celebrado. Declaro que possuo margem consignável disponível e comprometo-me a manter margem suficiente para os devidos pagamentos. Caso não haja margem suficiente para desconto do valor das parcelas, ou seja, havendo inadimplemento do contrato, autorizo a Contratada a proceder aos descontos em minha folha de pagamento mesmo após o vencimento da última parcela prevista neste contrato. Havendo mudança da minha Matrícula do Servidor Público, ou qualquer outra alteração que possa prejudicar o integral cumprimento do presente contrato, comprometo-me a informar a Contratada no prazo máximo de 5(cinco) dias úteis, fornecendo os dados necessários ao processamento dos descontos. Se não for possível a realização do desconto em folha de pagamento, independentemente do motivo, autorizo o pagamento de todas as parcelas em aberto mediante desconto em minha conta, aplicando-se as disposições do “Anexo 1” do presente contrato subsidiariamente podendo ser descontadas na conta indicada no Anexo 1, todas as parcelas descritas neste Anexo 3. Quantidade de parcelas: 84 1ª parcela: 06/12/2024 Última parcela: 07/11/2031 Valor da Parcela: R$ 296,62 SAC 0800 727 4884 / OUVIDORIA 0800 703 8891 / DEFICIENTES AUDITIVOS E DE FALA 0800 273 3374 Este contrato foi formalizado digitalmente. EM BRANCO 131d6a906c4cfa93be5d16cf38d5d42170f1002c2701f13f39658dd3433313c5 25/28Pag1/1 Mod.012023 DECLARAÇÃO Eu, WELLINGTON BRASIL TRINDADE, RG 02629032513, CPF211.960.281-68, por meio da presente, nos termos do artigo 191 do Código Civil, declaro por livre e espontânea vontade que tenho interesse em cumprir as obrigações previstas no contrato n.º 097002117114, celebrado em 11/10/2024 e desta forma renuncio expressamente à arguição da prescrição prevista no artigo 206 do Código Civil, para que o negócio jurídico prescrito continue plenamente eficaz, tendo sido devidamente orientado(a), de forma adequada e clara, quanto às consequências desse ato. SANTA HELENA DE GOIAS, 11 de outubro de 2024 Esta declaração foi formalizada digitalmente. SAC 0800 727 4884 / OUVIDORIA 0800 703 8891 / DEFICIENTES AUDITIVOS E DE FALA 0800 273 3374 EM BRANCO 131d6a906c4cfa93be5d16cf38d5d42170f1002c2701f13f39658dd3433313c5 26/28Local da Assinatura: Data Assinatura: Eu, na qualidade de Testemunho a Rogo e abaixo identificado, declaro que o emitente ouviu atentamente a leitura deste documento. Declaração de não alfabetizado ou impedido de assinar: Eu , CPF autorizo o INSS/DATAPREV a disponibilizar as informações abaixo indicadas para apoiar a contratação/simulação de empréstimo consignado/cartão consignado de benefícios do INSS para subsidiar a proposta pelo Banco Credor. Termo de Autorização CPF Data de Nascimento Nome Completo Número do Benefício Situação do Benefício Espécie do Benefício Indicação de que o Benefício foi Concedido por Liminar Data de Cessação do Benefício DCB (se houver) Possui Representante Legal Possui Procurador Possui Entidade Representação Pensão Alimentícia Bloqueado para Empréstimo Data da última Perícia Médica Data do Despacho do Benefício - DDB UF onde o Beneficiário recebe os proventos Tipo de Crédito (Cartão ou Conta Corrente) Indicação da Instituição Financeira que paga o benefício Agência Pagadora Conta-Corrente onde o benefício é pago Margem Consignável Disponível Margem Consignável Disponível para Cartão Valor Limite para Cartão Quantidade de empréstimos ativos/suspensos Nome do representante Legal CPF do representante Legal Data fim do representante Legal Este termo autoriza esta Instituição Financeira a consultar as informações acima descritas durante um período de 30 dias. Este pedido poderá ser efetuado pela Instituição Financeira em até 45 dias após a assinatura deste instrumento. Nome Testemunha 1: Assinatura Testemunha 1: RG Testemunha 1: CPF Testemunha 1: - Nome Testemunha 2: Assinatura Testemunha 2: RG Testemunha 2: CPF Testemunha 2: - Polegar direto Cliente Assinatura do Cliente: são paulo Dados do Benefício N Ã O P R E E N C H E R / / Dados de Identificação Dados do Pagamento do Benefício 131d6a906c4cfa93be5d16cf38d5d42170f1002c2701f13f39658dd3433313c5 27/28- Documentos 131d6a906c4cfa93be5d16cf38d5d42170f1002c2701f13f39658dd3433313c5 28/28 Referente: CPF: Data do Contrato: Tomador: WELLINGTON BRASIL TRINDADE 14/10/2024 R$ 13.218,87 21196028168 Prazo: 84 Valor Mensal: R$ 296,62 097002117114 DEMONSTRATIVO DE DÉBITO Vencimento Ult. Pagto Atraso Prestação (R$) Vlr. Pago (R$) Saldo (R$) Atualização (R$) Saldo Atual (R$) 06/12/2024 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -1,30 295,32 08/01/2025 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -6,60 290,02 07/02/2025 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -11,34 285,28 11/03/2025 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -16,30 280,32 07/04/2025 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -20,42 276,20 08/05/2025 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -25,08 271,54 06/06/2025 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -29,37 267,25 07/07/2025 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -33,88 262,74 07/08/2025 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -38,31 258,31 05/09/2025 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -42,39 254,23 07/10/2025 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -46,82 249,80 07/11/2025 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -51,03 245,59 05/12/2025 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -54,77 241,85 07/01/2026 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -59,11 237,51 06/02/2026 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -62,99 233,63 06/03/2026 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -66,56 230,06 07/04/2026 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -70,56 226,06 07/05/2026 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -74,25 222,37 05/06/2026 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -77,76 218,86 07/07/2026 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -81,57 215,05 07/08/2026 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -85,20 211,42 07/09/2026 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -88,77 207,85 07/10/2026 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -92,16 204,46 06/11/2026 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -95,50 201,12 07/12/2026 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -98,89 197,73 São Paulo, 28 de Novembro de 2024 Valor Financiado: R$ 12.812,29 Contrato: Rua Canadá, 387 - Jardim América - São Paulo - SP - 01436-000 Telefone: (11) 3897.6200 - Fax: (11) 3061.1985 205113 - WAGNER SOUZA SALES07/01/2027 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -102,23 194,39 05/02/2027 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -105,30 191,32 05/03/2027 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -108,21 188,41 07/04/2027 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -111,59 185,03 07/05/2027 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -114,62 182,00 07/06/2027 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -117,69 178,93 07/07/2027 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -120,61 176,01 06/08/2027 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -123,48 173,14 07/09/2027 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -126,50 170,12 07/10/2027 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -129,27 167,35 05/11/2027 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -131,92 164,70 07/12/2027 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -134,78 161,84 07/01/2028 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -137,51 159,11 07/02/2028 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -140,20 156,42 07/03/2028 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -142,67 153,95 07/04/2028 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -145,26 151,36 05/05/2028 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -147,57 149,05 07/06/2028 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -150,25 146,37 07/07/2028 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -152,64 143,98 07/08/2028 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -155,07 141,55 07/09/2028 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -157,45 139,17 06/10/2028 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -159,65 136,97 07/11/2028 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -162,04 134,58 07/12/2028 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -164,23 132,39 05/01/2029 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -166,32 130,30 07/02/2029 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -168,66 127,96 07/03/2029 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -170,61 126,01 06/04/2029 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -172,67 123,95 07/05/2029 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -174,76 121,86 07/06/2029 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -176,82 119,80 06/07/2029 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -178,71 117,91 07/08/2029 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -180,76 115,86 07/09/2029 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -182,72 113,90 05/10/2029 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -184,45 112,17 07/11/2029 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -186,47 110,15 Rua Canadá, 387 - Jardim América - São Paulo - SP - 01436-000 Telefone: (11) 3897.6200 - Fax: (11) 3061.1985 205113 - WAGNER SOUZA SALES07/12/2029 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -188,26 108,36 07/01/2030 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -190,09 106,53 07/02/2030 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -191,89 104,73 07/03/2030 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -193,49 103,13 05/04/2030 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -195,11 101,51 07/05/2030 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -196,88 99,74 07/06/2030 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -198,56 98,06 05/07/2030 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -200,06 96,56 07/08/2030 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -201,79 94,83 06/09/2030 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -203,34 93,28 07/10/2030 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -204,91 91,71 07/11/2030 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -206,46 90,16 06/12/2030 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -207,88 88,74 07/01/2031 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -209,43 87,19 07/02/2031 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -210,90 85,72 07/03/2031 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -212,21 84,41 07/04/2031 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -213,63 82,99 07/05/2031 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -214,99 81,63 06/06/2031 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -216,32 80,30 07/07/2031 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -217,67 78,95 07/08/2031 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -219,01 77,61 05/09/2031 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -220,23 76,39 07/10/2031 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -221,56 75,06 07/11/2031 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -222,83 73,79 SALDO TOTAL ATUALIZADO 24.916,08 0,00 24.916,08 -11.472,12 13.443,96 Rua Canadá, 387 - Jardim América - São Paulo - SP - 01436-000 Telefone: (11) 3897.6200 - Fax: (11) 3061.1985 205113 - WAGNER SOUZA SALES Nome do Destinatário Nº CONTA DO REMETENTE Códigos do Banco Destinatário Nº CONTA DO DESTINATÁRIO 0000010020 Códigos do Banco Remetente ISPB IF AGÊNCIA 61033106 00019 ISPB IF AGÊNCIA 00360305 1254 0005841114685 RECIBO DE TRANSFERÊNCIA VIA SPB Nº PAG20241014022610771 Nome do Remetente BANCO CREFISA S.A. CNPJ/CPF do Remetente 61.033.106/0001-86 VALOR ************12.812,29 Valor por Extenso DOZE MIL, OITOCENTOS E DOZE REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX O Banco não será responsável pela demora ou não cumprimento da transferência por erro de preenchimento/informações incorretas. Autenticação Mecânica BANCO CREFISA S.A. - 14out2024 12.812,29 00040 - Liberacao de Operacoes de Credito Finalidade: PAG0143 - IF requisita Transferência de recursos de IF para cliente por conta de operação de Banco/Agência do Destinatário BANCO CREFISA S.A. WELLINGTON BRASIL TRINDADE CNPJ/CPF do Destinatário Recibo do Sacado CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SANTA HELENA DE GOIAS 211.960.281-68 Ouvidoria: 0800 703.8891 - dias uteis das 09hs as 18hs (exceto feriados). SAC: 0800 727.4884 (24 horas) e Deficientes Auditivos e de Fala: 0800 273.3374. FI14002215517824 Via do Banco Emitente 00040 - Liberacao de Operacoes de Credito BANCO CREFISA S.A. RECIBO DE TRANSFERÊNCIA VIA SPB Códigos do Banco Remetente Códigos do Banco Destinatário ISPB IF AGÊNCIA Nº CONTA DO REMETENTE ISPB IF AGÊNCIA Nº CONTA DO DESTINATÁRIO 61033106 00019 0000010020 00360305 1254 0005841114685 Nome do Remetente BANCO CREFISA S.A. Nome do Destinatário CNPJ/CPF Remetente 61.033.106/0001-86 CNPJ/CPF Destinatário 211.960.281-68 WELLINGTON BRASIL TRINDADE Nº PAG20241014022610771 PAG0143 - IF requisita Transferência de recursos de IF para cliente por conta de operação de Banco/Agência Destinatário VALOR ************12.812,29 Valor por Extenso DOZE MIL, OITOCENTOS E DOZE REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX O Banco não será responsável pela demora ou não cumprimento da transferência por erro de preenchimento/informações incorretas. Autenticação Mecânica BANCO CREFISA S.A. - 14out2024 12.812,29 Finalidade: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SANTA HELENA DE GOIAS Ouvidoria: 0800 703.8891 - dias uteis das 09hs as 18hs (exceto feriados). SAC: 0800 727.4884 (24 horas) e Deficientes Auditivos e de Fala: 0800 273.3374. FI14002215517824

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