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Jackson Donizeti Petrolo x Gf Servicos Especializados Ltda

ID: 322933467

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001132-08.2025.5.02.0038

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON DONIZETI PETROLO

Polo Passivo:

GF SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOELMA JACOBINA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001132-08.2025.5.02.0038 RECLAMANTE: JACKSON DONIZETI PETROLO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001132-08.2025.5.02.0038 RECLAMANTE: JACKSON DONIZETI PETROLO RECLAMADO: GF SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d04f738 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª VT/SP. São Paulo, 10/07/2025 MARIA CAROLINA GOES SILVA DESPACHO I. Inépcia da petição inicial. A petição inicial não tem aptidão para o enfrentamento do mérito da demanda, uma vez que deixou de indicar o valor das pretensões decorrentes dos pedidos, conforme exigido pelo art. 840, §1°, da CLT. Nos termos do referido artigo, deverá o autor indicar o valor individualizado de cada qual das verbas pretendidas. II. Representação processual. A procuração apresentada nos autos contém mera inserção de imagem de assinatura colhida digitalmente e não há informação de que a respectiva colheita se tenha dado por meio de plataforma digital que permita a verificação de regularidade. A assinatura na forma apresentada que não se confunde com assinatura digital por meio da respectiva certificação, logo, os poderes outorgados no documento em questão não produzem efeitos jurídicos. III. CTPS. A CTPS juntada no Id 294070f encontra-se absolutamente ilegível. Assim, para evitar risco de tumulto na tramitação processual, o autor deverá apresentar nova petição inicial (nestes autos), os documentos de representação processual e a CTPS, corrigindo os vícios apontados e consolidando todas as pretensões do processo. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção do feito. IV. Silente o (a) autor (a), venham os autos conclusos. V. Regularizada a representação processual, prossiga-se com a citação. VI. No mais, determino: Considerando o que dispõem os artigos 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP nº 10/2021, 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como a observação da experiência forense, que demonstrou ausência de controle da incomunicabilidade de partes e testemunhas durante depoimentos, o que coloca dúvida latente sobre a lisura do procedimento, a instrução com tomada de depoimentos por meio remoto deve ser reservada a casos muito pontuais ou necessários. Assim, decido que a audiência Una (rito sumaríssimo) designada para o dia 16/09/2025 14:30 horas, será realizada de forma presencial na sala de audiências da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001., inclusive para os processos distribuídos nos termos da norma GP nº 10/2021 (Juízo 100% digital). As partes deverão comparecer à audiência sob as penalidades previstas no artigo 844 da CLT. Quanto às testemunhas (no máximo duas), cabe às partes conduzi-las à audiência, independentemente de intimação, sob cominação de preclusão (CLT, art. 852-H, § 2º). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. JOSE CARLOS SOARES CASTELLO BRANCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JACKSON DONIZETI PETROLO

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Processo nº 1001132-81.2025.8.26.0137

ID: 323287785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001132-81.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MAURICIO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA GALZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001132-81.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Daniel Mauricio Ferreira - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade de justiça à parte auto… Processo 1001132-81.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Daniel Mauricio Ferreira - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade de justiça à parte autora. 2. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". 3. Indefiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, por entender que não estão presentes no caso vertente os requisitos legais para a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). A probabilidade do direito do autor não está evidenciada desta fase processual pois, em cognição sumária, deve prevalecer a força obrigatória dos contratos, na medida em que ele comprova - a priori - a contratação dos juros e respectivas tarifas, sendo que a parte autora não alegou qualquer vício de vontade. De todo modo, não vislumbro perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois o contrato estampa com clareza a parcela devida pela parte autora, a qual anuiu com o seu pagamento certamente porque reúne condições financeiras para tanto. Além disso, o réu goza de idônea capacidade financeira não havendo indícios de risco no cumprimento de eventual obrigação de restituir valores. Analisado e indeferido o pedido de tutela, retirei, nesta data, a tarja de urgência do feito, que deverá ser novamente inserida pela z. Serventia caso sobrevenha notícia de concessão da medida pela Instância Superior. 4. Cite-se a parte ré, via portal eletrônico, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). 5. Após a apresentação de contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, querendo, se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Decorrido o prazo de defesa sem apresentação de contestação, certifique-se o decurso e tornem conclusos para sentença, momento em que os efeitos da revelia serão apreciados. 7. Se necessário, ficam desde já deferidas as pesquisas de endereços via Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud, Prevjud e Siel, os dois últimos apenas para pessoas físicas, mediante o prévio recolhimento das despesas processuais, salvo se beneficiário da gratuidade de justiça. Intime-se. - ADV: JULIANA CRISTINA GALZO (OAB 524585/SP)

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Processo nº 1001132-61.2025.8.11.0020

ID: 328097305

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001132-61.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZAIDONIR REZENDE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1001132-61.2025.8.11.0020 Valor da causa: R$ 91.000,00 ESPÉCIE: [Pessoa com Deficiência, Adicional de 25%]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: ANDREIA MARIA DOS SANTOS Endereço: Rua Pedro Fávero, 202, Gabiroba/Dom Bosco, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: -, -, -, CASTELANDIA, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES da perícia designada para o dia 02 de agosto de 2025 às 12h30min horário Oficial de Brasília, a ser realizada no prédio do fórum desta comarca, BEM COMO, para no prazo de 05 (cinco) dias, nomeie assistente técnico e formulem quesitos adicionais, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 16 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Auxiliar Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Carlos Vinicius Batista De Azevedo x Agil Eireli e outros

ID: 331433562

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001132-85.2025.5.02.0077

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS VINICIUS BATISTA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

AGIL EIRELI CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO ESTADO DE SAO PAULO SAO PAULO SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA

Notificação

Advogados:

ROGERIO PAGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001132-85.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: CARLOS VINICIUS BATISTA DE AZEVEDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001132-85.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: CARLOS VINICIUS BATISTA DE AZEVEDO RECLAMADO: AGIL EIRELI E OUTROS (3) DESTINATÁRIO: CARLOS VINICIUS BATISTA DE AZEVEDO ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 16/10/2025 09:00 horas, na sala de audiências da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Deverá a parte diligenciar junto ao PJE para acompanhar o feito, verificando eventual aditamento a inicial peticionado até 05 dias antes da audiência, independentemente de intimação. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Rol de testemunhas poderá ser apresentado em 05 dias, contados do recebimento da citação,sob pena de preclusão, facultando a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol, caberá à V. Sa. a intimação das pessoas arroladas, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR13/2006 c/c o art. 455 e parágrafos do CPC. Vale o presente como mandado de intimação a ser entregue às testemunhas, para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento, sob pena de condução coercitiva e multa, devendo o comprovante de intimação ser apresentado na hipótese de não comparecimento destas. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. BRUNO SOUZA GOMES GERAIDINE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS VINICIUS BATISTA DE AZEVEDO

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Processo nº 1001132-73.2025.8.26.0075

ID: 336851351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001132-73.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

C. DA S. L. Y. G. DA S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1001132-73.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Vaga em creche - Y.G.S.L. - C.S.L. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por Y. G. da S. L., neste ato representad… Processo 1001132-73.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Vaga em creche - Y.G.S.L. - C.S.L. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por Y. G. da S. L., neste ato representada por sua genitora, C. da S. L., contra a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA/SP para tornar definitiva a tutela provisória concedida nos autos, na forma e sob as penalidades ali determinadas, garantindo à parte autora o direito à matrícula e à permanência em creche municipal mais próxima possível de sua residência. Declaro, assim, resolvido o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sobre a condenação em verbas sucumbenciais, algumas considerações são necessárias. Pelo princípio da causalidade, a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com os encargos da sucumbência, ainda que, no curso da demanda, reconheça o pedido e promova voluntariamente o seu cumprimento. No caso, embora o Município réu tenha informado o integral cumprimento da tutela provisória anteriormente deferida, não se pode ignorar que a vaga em creche apenas foi disponibilizada em decorrência da ordem judicial proferida nos autos, o que evidencia que a atuação jurisdicional foi imprescindível para a efetivação do direito da parte autora. Ressalte-se que, mesmo não tendo havido resistência explícita à pretensão deduzida na petição inicial, a omissão administrativa na efetiva disponibilização da vaga antes da provocação do Judiciário impôs à parte autora o ônus de ajuizar a presente ação, sendo esta, portanto, medida necessária e adequada para a tutela de seu direito. Assim, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que ora arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3.º, incisos I a V, do Código de Processo Civil. Contudo, à luz do artigo 90, § 4.º, do Código de Processo Civil, considerando que o ente público cumpriu prontamente a obrigação após a concessão da tutela provisória e não apresentou resistência substancial ao pedido, é cabível a redução pela metade do valor dos honorários advocatícios, medida que se revela compatível com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. O valor dos honorários será corrigido. Juros legais de mora serão incidentes a partir do esgotamento do prazo estabelecido para o pagamento do ofício requisitório, nos moldes do artigo 100 da Constituição Federal. Deixo de determinar a remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça para reexame necessário, em razão da presente sentença se fundar em acórdão proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal em julgamento de recursos repetitivos (Tese de Repercussão Geral n.º 548), na forma do artigo 496, § 4.º, inciso II, do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de estilo. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1001132-74.2025.8.26.0010

ID: 307714440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001132-74.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO FELIPE DUARTE SILVA DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO CARVALHO ESTEVES

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LETÍCIA ZAMPIERI NOGUEIRA SAMPAIO

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GUILHERME WECKWERTH DOS REIS MORAES

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Processo 1001132-74.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ricardo Felipe Duarte Silva da Conceição - Vistos. 1 - Fls.110/178: Recebo como aditamento à… Processo 1001132-74.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ricardo Felipe Duarte Silva da Conceição - Vistos. 1 - Fls.110/178: Recebo como aditamento à inicial. 2 - Defiro o pedido de tramitação prioritária. Anote-se. 3 - Defiro a substituição do polo passivo para excluir Cettaa - Centro de Educação Tecnica e Tecnologica Alvares de Azevedo do polo passivo e insiro, neste ato, OYA EDUCACIONAL LTDA, CNPJ/MF sob nº 39.841.995/0001-59 e PRINCIPIA EDUCAÇÃO TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA., CNPJ/MF sob nº 45.954.282/0001-02. Intime-se Cettaa - Centro de Educação Tecnica e Tecnologica Alvares de Azevedo do presente aditamento e, após, exclua-se tal pessoa jurídica do polo passivo. 4 - Aprecio o pedido de reconsideração do indeferimento do pedido de tutela antecipada de urgência. Conforme art. 300, do Código de Processo Civil, a antecipação de tutela depende da presença de três requisitos, ao mesmo tempo: a) presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em exame, o Autor declara ter sido aluno das Rés até 2022, quando solicitou, em julho de 2022, o trancamento do curso, o que teria sido aceito, conforme fls. 112. Ainda segundo a inicial, pese a matricula ter sido cancelada e as cobranças terem sido interrompidos, na época do pedido, o que se mostra provável diante da mensagem de fls. 124, o Autor continuou a ser cobrado e teve o seu nome negativado perante os órgãos de proteção ao crédito. Disso retiro a probabilidade do direito do Autor, que traz prova de que pese ter sido cancelada a matrícula, o que teria sido aceito pelas Rés, teve o nome negativado, donde também retiro o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, vez que os apontamentos impugnados são os únicos em nome do Autor. Assim, defiro a antecipação de tutela, para obstar publicidade a quaisquer anotações negativas ao nome do(a) Autor(a) em razão dos apontamentos de fls. 13/14 (valor: R$ 128,57, data: 10/06/2024 e valor: R$ 661,02, data: 10/01/2024), até o julgamento desta causa. Oficie-se (SERASA - fls. 163).. 5 - Cumprida a determinação supra, retire-se a tarja de urgência. 6 -Observo que a experiência nesta Vara indica baixíssimo, ou nenhum, êxito em conciliações em casos análogos ao presente. Em razão da celeridade, dispenso a designação de audiência de tentativa de conciliação e determino a citação do(a) Réu(Ré), para que apresente defesa no prazo de quinze dias, pena de reveliae confissão. Na hipótese de eventual interesse na composição amigável, deverá o(a) Réu(Ré) formular proposta por escrito nos autos, em seu prazo de defesa. 7 - A parte, não assistida por advogado, poderá se manifestar pelo e-mail institucionalipirangajec@tjsp.jus.br. Int. São Paulo, 24 de junho de 2025. Carla Zoéga Andreatta Coelho. Juiz(Juíza)de Direito - assinado digitalmente. - ADV: LETÍCIA ZAMPIERI NOGUEIRA SAMPAIO (OAB 419339/SP), MURILO CARVALHO ESTEVES (OAB 379705/SP), GUILHERME WECKWERTH DOS REIS MORAES (OAB 353092/SP)

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Estado De São Paulo x Jose Rodrigues Da Silva Filho

ID: 300826940

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1080240-91.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOSE RODRIGUES DA SILVA FILHO

Intimação de acórdão

Advogados:

ELAINE CRISTINA KUIPERS ASSAD

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DEBORAH D´ARC CAMARGO MARIANO

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ALUÃ MICHELLE DA CRUZ RORATO

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RENATO OLIVEIRA DE ARAUJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080240-91.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080240-91.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Jose Rodrigues da Silva Filho - Magistrado(a) Marcelo Semer - Deram provimento parcial ao recurso, para readequar os honorários advocatícios sucumbenciais. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA R. SENTENÇA QUE, NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O FALECIMENTO DO AUTOR, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODETERMINAR SOBRE QUAL PARTE DEVERÁ RECAIR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SE DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA OU POR CRITÉRIOS DE EQUIDADE, CONSIDERANDO A NATUREZA INESTIMÁVEL DO DIREITO À SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA FOI DEMONSTRADA PELO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA E PELA NEGLIGÊNCIA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECER OS MEDICAMENTOS, JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. A INÉRCIA DO ESTADO EM CUMPRIR A OBRIGAÇÃO IMPOSTA ATRAI A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, QUE IMPÕE À PARTE QUE DEU CAUSA AO PROCESSO O ÔNUS DAS DESPESAS PROCESSUAIS. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SEGUIR O CRITÉRIO DE EQUIDADE, DADO O VALOR INESTIMÁVEL DO DIREITO À SAÚDE E A BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA.IV. DISPOSITIVORECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA READEQUAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 2º, 3º, 8º, 8º-A, 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ACO 868 AGR-ED, REL. NUNES MARQUES, RELATOR P/ ACÓRDÃO ALEXANDRE DE MORAES, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 30/10/2023; ACO 2988 ED-ED, REL. LUÍS ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 18/09/2023.STJ, TEMA 106 E 1076;TJSP, AC 1088395-83.2023.8.26.0053, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18/09/2024.TJSP, AC 1001132-68.2023.8.26.0067, REL. ANTONIO CARLOS VILLEN, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/09/2024.TJSP, AC 1013665-84.2022.8.26.0361, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Oliveira de Araujo (OAB: 335738/SP) (Procurador) - Aluã Michelle da Cruz Rorato (OAB: 378576/SP) - Deborah D´arc Camargo Mariano (OAB: 276886/SP) - Elaine Cristina Kuipers Assad (OAB: 183071/SP) (Procurador) - 1º andar

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Marli De Melo Domingos e outros x Marli De Melo Domingos e outros

ID: 301111537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001132-91.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARLI DE MELO DOMINGOS PEDRO BASILE

Polo Passivo:

MARLI DE MELO DOMINGOS PEDRO BASILE

Intimação

Advogados:

MARCIO ALFREDO FERREIRA

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CARLOS ALEXANDRE SOUZA CARVALHO MIGUEL

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Processo 1001132-91.2023.8.26.0609 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Pedro Basile - Marli de Melo Domingos - Marli de Melo Domingos - Pedro Basile - Vistos. 1. … Processo 1001132-91.2023.8.26.0609 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Pedro Basile - Marli de Melo Domingos - Marli de Melo Domingos - Pedro Basile - Vistos. 1. Acolho a desistência do pedido reconvencional formulado às fl. 433-434. Providencie a z. Serventia o necessário. 2. Diante da apresentação da contestação e documentos de fl. 122-139, manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351, do CPC). Atente-se o advogado para a utilização da nomenclatura e código correto (código 38028: manifestação sobre a contestação). 3. No mesmo prazo, especifiquem as partes os meios de prova dos quais ainda pretendem se servir, justificando de modo específico a utilidade de cada um para o deslinde da controvérsia, bem como informem se há interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Atente-se o advogado para a utilização da nomenclatura e código correto (código: 38022: indicação de provas). Ficam as partes advertidas de que a justificativa da produção de prova, se genérica, será considerada desmotivada. Dessa forma, o requerimento deverá estar relacionado ao ponto controvertido (questão fática) a ser detalhadamente indicado. Nesse sentido, O Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem os fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial (JUTACSP LEX 140/285 REL. Juiz Boris Kauffman). A omissão da parte na determinação de especificação de provas acarretará a preclusão temporal e a perda da possibilidade de produção de provas, mesmo se houver protesto por provas na inicial/contestação, pois tal omissão deve ser entendida como desinteresse na fase probatória. Caso postulem a produção de prova testemunhal, já devem depositar o respectivo rol. Necessário registrar, no ponto, que as partes devem indicar de forma clara e precisa a circunstância fática que pretendem provar com a oitiva de cada testemunha, sob pena de indeferimento por ausência de justificativa adequada. Ademais, somente se admitirá a oitiva de três testemunhas para cada circunstância fática, nos termos do art. 357, § 6.º, do CPC, respeitado o limite legal. Ficam as partes advertidas, ainda, de que, nada sendo requerido a título de produção de provas, e sendo o respectivo ônus ope legis, proceder-se-á, eventualmente, ao julgamento antecipado do mérito com base no ônus da prova, se for o caso. Sendo hipótese de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1.º, do CPC, será proferida decisão de saneamento e de organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo diploma legal. 4. Com a manifestação das partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos para designação de audiência de conciliação, decisão de saneamento e de organização do processo ou sentença. A utilização das nomenclaturas e códigos corretos garantem maior celeridade na tramitação e são necessárias para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito. Intimem-se. - ADV: MARCIO ALFREDO FERREIRA (OAB 294886/SP), CARLOS ALEXANDRE SOUZA CARVALHO MIGUEL (OAB 402316/SP), MARCIO ALFREDO FERREIRA (OAB 294886/SP), CARLOS ALEXANDRE SOUZA CARVALHO MIGUEL (OAB 402316/SP)

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Processo nº 1001132-59.2024.8.26.0673

ID: 279649112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001132-59.2024.8.26.0673

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ANDRADE PINTO

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ADV: Daniel Andrade Pinto (OAB 331285/SP) Processo 1001132-59.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Carlos de Melo - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às partes. Manifeste-se … ADV: Daniel Andrade Pinto (OAB 331285/SP) Processo 1001132-59.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Carlos de Melo - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às partes. Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento (artigos 509, § 2º e 513, § 1º, ambos do CPC). Eventual cumprimento de sentença deverá tramitar como incidente processual apartado, com numeração própria. O requerimento deve ser realizado por peticionamento eletrônico, da seguinte maneira (Comunicado CG nº 438/2016): No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; anexar os documentos necessários na seguinte ordem: petição, procuração, demonstrativo de débito atualizado, e demais documentos pertinentes ao pedido; efetuar o cadastramento do devedor e de seu respectivo advogado (o mesmo dos autos principais). O credor, no momento do peticionamento eletrônico, também deverá efetuar o cadastramento do devedor e de seu respectivo advogado (o mesmo dos autos principais). Atente-se a serventia que, ao realizar o cadastro da petição, deverá optar pela tramitação do incidente em apartado, que receberá numeração própria. Aguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação do exequente, lançando a movimentação "Cód. 60698 - Trânsito em julgado às Partes - Proc. Em andamento". Decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento (lançando a movimentação "cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente". Iniciada a fase de execução, arquive-se o processo principal com o lançamento da movimentação "cód. 61615 - arquivado definitivamente". Sem prejuízo, em qualquer um dos casos acima, antes do arquivamento dos autos, providencie a z. Serventia a análise das custas e despesas processuais devidas, conforme Comunicado CG nº 29/2021 que acrescentou ao artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça os seguintes parágrafos: §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. §6º No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo. Portanto, deverão ser levantadas todas as despesas processuais incorridas durante o trâmite processual e deverá ser intimada a parte devedora via DJE e/ou por AR digital para pagamento. Se houver pagamento, emitir certidão de quitação de custas; se não houver, emitir certidão de inscrição da dívida ativa, tudo em conformidade com o Artigo 1.098 e parágrafos das N.S.C.G.J. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se.

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Alcinea Rita Pontes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 320156362

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001132-88.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALCINEA RITA PONTES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

ANDRE DE JESUS NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1001132-88.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1001132-88.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALCINEA RITA PONTES Advogado do(a) AUTOR: ANDRE DE JESUS NEVES - BA50790 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS "Sentença tipo B" SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), pleiteando a concessão de benefício assistencial de amparo ao incapaz, por ser portador(a) de doença incapacitante e economicamente hipossuficiente. O benefício assistencial de amparo ao deficiente físico, previsto na Lei nº 8.742/93, decorre do dever que tem o Estado de prestar assistência social aos necessitados, em respeito à dignidade do cidadão. Para fazer jus ao pagamento do benefício não é necessário que a requerente seja filiado ao Sistema Previdenciário, bastando que implemente as condições exigidas na citada lei. Conforme ditames legais, o benefício, no valor de um salário mínimo mensal, é devido à pessoa deficiente e ao idoso que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, conforme o art. 20, da Lei nº 8.742/93. Quanto à incapacidade da parte autora, o laudo médico pericial, em conclusão às indagações feitas pelo Juízo e pelas partes, aponta que não há que se falar em incapacidade para o exercício de atividade laborativa ou impedimento para as atividades diárias. Neste cenário, constata-se que não restou comprovado um dos requisitos legais à concessão do amparo assistencial almejado pela parte autora, qual seja, a incapacidade de longo prazo. Isto porque, nos moldes da legislação regente, para que a incapacidade do indivíduo seja apta a configurar deficiência para fins de percepção do benefício de prestação continuada, faz-se necessário que o impedimento subsista por período mínimo de 02 (dois) anos (art. 20, §10, da Lei 8.742/93), o que não restou apurado nos autos. Outrossim, ausente o critério da “deficiência”, nos termos acima expostos, desnecessária a análise das condições pessoais da parte autora, no que toca à hipossuficiência econômica, nos termos do enunciado de nº 77 da Turma Nacional de Uniformização, verbis: S. 77. - O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do NCPC). Concedo os benefícios da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei 10.259/01). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. Intimem-se TEIXEIRA DE FREITAS, data do registro. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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