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"1001137-03.2024.8.26.0408" - Resultados da Busca – Página 147 de 147

Processo nº 1001086-96.2024.8.11.0088

ID: 278273606

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001086-96.2024.8.11.0088

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Acórdão

Advogados:

BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001086-96.2024.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001086-96.2024.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [THALYA NELCIDES MAGGIONI - CPF: 059.714.551-25 (APELANTE), RAFAEL ALBERTO PELLEGRINI ARMENIO - CPF: 214.564.718-05 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT - CNPJ: 70.431.630/0001-04 (APELADO), GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO - CPF: 014.371.401-57 (ADVOGADO), TIAGO DOS REIS FERRO - CPF: 016.433.421-18 (ADVOGADO), BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE - CPF: 009.033.041-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): THALYA NELCIDES MAGGIONI APELADO(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO VIA AUTOATENDIMENTO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E INADIMPLEMENTO. DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS. SÚMULAS 247 E 382 DO STJ. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM SEDE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada por instituição financeira, para cobrança de valores oriundos de dois contratos de empréstimo contraídos pela apelante por meio de canais de autoatendimento, com inadimplemento. A sentença reconheceu a validade dos contratos e rejeitou as alegações de ilegitimidade da dívida e abusividade nos encargos. II. Questão em discussão A controvérsia recursal envolve: (i) a suficiência dos documentos apresentados para embasar a ação monitória; (ii) a legalidade das taxas de juros remuneratórios pactuadas; e (iii) o deferimento da justiça gratuita em sede recursal. III. Razões de decidir Os documentos apresentados pela instituição financeira – contrato de abertura de conta, extratos bancários e demonstrativos de débito – são idôneos para instruir a ação monitória, conforme Súmula 247 do STJ. As taxas de juros contratadas não excedem os parâmetros legais nem ultrapassam o limite de 1,5 vez a média de mercado, afastando a configuração de abusividade. Aplicação da Súmula 382 do STJ. A concessão da justiça gratuita em grau recursal é admitida quando demonstrada a hipossuficiência econômica mediante documentação idônea, com efeitos ex nunc. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “São hábeis à propositura de ação monitória os documentos bancários que demonstram a contratação e inadimplemento de empréstimos, ainda que sem eficácia executiva. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não configura, por si só, abusividade, sendo admissível desde que em conformidade com os parâmetros de mercado. A justiça gratuita pode ser concedida em grau recursal mediante comprovação documental, com efeitos ex nunc.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 300, 355, 701; CC, arts. 406; CF/1988, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 247; STJ, Súmula 382; STF, Súmula 596; TJMT, Ap. Cív. nº 1000700-15.2023.8.11.0084. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por THALYA NELCIDES MAGGIONI contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aripuanã/MT, a qual, nos autos de AÇÃO MONITÓRIA movida por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT, cuja causa de pedir se refere a cobrança dos Créditos liberados via canais de autoatendimento nº C20826044-3 e C20835350-6 no valor de R$ 62.520,51 (sessenta e dois mil, quinhentos e vinte reais e cinquenta e um centavos), julgou procedente o pedido nos seguintes termos: “Vistos, etc. I- RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES - SICREDI UNIVALES MT/RO em face de THALYA NELCIDES MAGGIONI, visando à cobrança da quantia total de R$ 62.520,51 (sessenta e dois mil, quinhentos e vinte reais e cinquenta e um centavos), correspondente a valores inadimplidos em decorrência de contratos de crédito firmados entre as partes. A inicial aduz que a parte autora, a Cooperativa de Crédito, firmou relação comercial com a Requerida, pela qual disponibilizou crédito pré-aprovado em canais de autoatendimento, permitindo a contratação de empréstimos pessoais mediante uso de senha pessoal e intransferível. Alega que foram realizados dois empréstimos pela Requerida, detalhados a seguir. O primeiro empréstimo, identificado pelo número “C20826044-3”, liberou o valor de R$ 16.500,00, a ser quitado em seis parcelas. A Requerida tornou-se inadimplente a partir da parcela nº 04, vencida em 25/04/2023, resultando no vencimento antecipado do contrato e na apuração de saldo devedor atualizado no montante de R$ 16.012,06. O segundo empréstimo, identificado pelo número “C20835350-6”, liberou o valor de R$ 27.150,00, dividido em 31 parcelas. A inadimplência teve início na parcela nº 05, vencida em 30/04/2023, ocasionando o vencimento antecipado do contrato, com saldo devedor atualizado de R$ 46.508,45. Afirma ainda que, apesar de diversas tentativas de cobrança extrajudicial, a Requerida permaneceu inadimplente, totalizando um valor atualizado de R$ 62.520,51, considerando encargos, juros e correção monetária. A inicial foi recebida em Id. 159886201, oportunidade em que se determinou a citação do requerido para pagar o débito ou apresentar embargos monitórios. Devidamente citada, a parte requerida opôs embargos monitórios, alegando, preliminarmente, o desconhecimento dos empréstimos e a ausência de documentos que comprovem a contratação, sustentando que as operações foram fraudulentas. No mérito, aduziu que as taxas de juros cobradas são abusivas, superiores ao limite legal para créditos rurais, e pleiteou sua redução para 12% ao ano nos juros remuneratórios e 1% ao ano nos moratórios. Requereu a extinção da ação monitória ou a revisão das condições contratuais, além da concessão da justiça gratuita. (Id. 165775100). A parte autora apresentou impugnação aos embargos, reiterando a validade dos documentos apresentados e defendendo a regularidade dos valores cobrados. Em sua impugnação, destacou que os encargos contratuais foram pactuados de forma expressa e estão de acordo com a legislação aplicável. (Id. 168790638). Instada a se manifestar acerca da eventual produção de novas provas, a parte autora requereu pelo julgamento antecipado. Por sua vez, a parte requerida requereu a produção de prova pericial contábil. (Id. 171831316 e 170749885). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, eis que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde do feito, dispensando dilação probatória. Ademais, quando for o caso, o julgamento antecipado não é faculdade do magistrado, mas dever que a lei impõe ao julgador em homenagem ao princípio da duração razoável do processo. 1.1 Do pedido de perícia contábil Por fim, no que se refere ao pedido de produção de prova pericial contábil, a após exame detido dos autos, verifica-se que os documentos apresentados pela parte autora, a saber, extratos, faturas e planilhas, são suficientes para a devida instrução do processo, não sendo necessária a realização de perícia contábil para esclarecer a matéria. O art. 464, § 1º, do CPC é claro ao estabelecer que a prova pericial será admitida quando houver dúvida sobre a prova documental ou quando a questão exigir conhecimento técnico especializado. No caso em questão, os documentos anexados pela parte autora são claros e suficientes para comprovar a existência do crédito e a utilização dos valores pela parte requerida, não havendo dúvida a ser sanada por meio de perícia contábil. Dessa forma, considerando que não há necessidade de prova pericial para o esclarecimento da causa, INDEFIRO o pedido de perícia contábil II.1- Preliminares 1.1- Inépcia da inicial A requerida alega que a inicial seria inepta. Contudo, não há que se falar em inépcia, uma vez que a autora juntou aos autos documentos suficientes para comprovar a relação jurídica e a inadimplência da requerida. A documentação apresentada evidencia, ainda, a aplicação das condições acordadas, como a taxa de juros e a periodicidade de capitalização. Portanto, a inicial está devidamente instruída, não havendo razão para declarar sua ineptidão. REJEITO o pedido da requerida. 1.2 Do pedido de justiça gratuita INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, considerando que a parte limitou-se em apresentar somente declaração de hipossuficiência. Sem mais questões pendentes, passo ao mérito. II.2. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que ação monitória se trata de instrumento processual colocado à disposição de credor de quantia certa, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo o seu pagamento. Nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, “a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer”. "Por documento escrito deve-se entender qualquer documento que seja merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória. O documento escrito pode originar-se do próprio devedor ou de terceiros. Exige-se a prova escrita em sentido estrito, para que se admita a ação monitória." (Nelson Nery Júnior, Atualidades sobre o Processo Civil: A reforma do Código de Processo Civil Brasileiro de 1.994 e 1.995, 2ª ed., RT, 1.996, p. 227). Depreende-se dos autos que a embargante não nega a existência da dívida, estando a sua insurgência resumida à alegação de abusividade/ilegalidade de cláusulas do contrato que a parte autora pretende ver quitado. No presente caso, os documentos apresentados demonstram de forma clara e inequívoca a relação contratual entre as partes, a liberação dos valores à requerida e a sua inadimplência quanto ao pagamento das parcelas ajustadas, o que autoriza o manejo da via monitória. No tocante ao primeiro argumento, a respeito da abusividade das taxas de juros, é imperioso rechaçar esse argumento com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual afirma que a taxa média de mercado não constitui um teto para a fixação de encargos, mas sim um parâmetro orientador para verificação da razoabilidade das taxas pactuadas. Conforme jurisprudência do STJ, as taxas contratadas somente podem ser consideradas abusivas quando excedem em uma vez e meia, ou seja, 50% acima da média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) para operações de mesma natureza e período. Portanto, não se configura a abusividade das taxas pactuadas neste caso, pois estas não ultrapassam esse referencial. Nos autos, verifica-se que a taxa de juros aplicada é inferior ao limite estipulado pelo STJ, motivo pelo qual não se sustenta a alegação de abusividade. Ademais, a Súmula 382 do STJ é clara ao afirmar que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Assim, a simples divergência entre a taxa aplicada e a taxa média do mercado, sem que haja um excesso abusivo, não caracteriza irregularidade. Destarte, o réu não trouxe qualquer prova de que as taxas pactuadas superem a média de mercado ou que resultem em vantagem exagerada para a instituição financeira, limitando-se a alegar abusividade de forma genérica e sem comprovação concreta. Nesse sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAL E MATERIAL – PARCIAL PROCEDÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PARCELAS MENSAIS DESCONTADAS EM FOLHA DE PAGAMENTO - SERVIDOR PÚBLICO AUTOR – ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELA CALCULADA A TAXA DE JUROS SUPERIOR A CONTRATADA –- TEMA 234 DO STJ – TAXA MÉDIA APURADA PELO BACEN QUE NÃO CONSTITUI O TETO DO PERCENTUAL CONTRATÁVEL – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SUPLANTA EM 1,5 (UMA VEZ E MEIA) A MÉDIA DE MERCADO – MANUTENÇÃO – VALOR DA PARCELA ALINHADO AO PERCENTUAL DA TAXA DO CET – CUSTO EFETIVO TOTAL – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÉBITO A SER REPETIDO – AUSÊNCIA DE ILÍCITO CONTRATUAL – DANO MATERIAL E MORAL INEXISTENTES – AÇÃO IMPROCEDENTE – RECURSO DO BANCO PROVIDO – APELO DO AUTOR PREJUDICADO. Conquanto a taxa média de mercado apurada pelo BACEN para cada segmento de crédito constitua um referencial útil para a verificação da razoabilidade da taxa de juros contratada nos pactos análogos e contemporâneos, não significa que o referido parâmetro constitua um teto percentual a limitar o ajuste do encargo, para um tanto além ou um tanto aquém. Segundo a jurisprudência pretoriana prevalente, somente haverá de se cogitar a possível abusividade da taxa de juros contratada quando essa se revela uma vez e meia, ou seja, 50% maior que a taxa média de mercado apurada e divulgada pelo BACEN para operações de mesma espécie, pactuada para o mesmo mês. No momento de apuração do valor efetivo da prestação mensal a ser paga, a taxa percentual a ser considerada é a do CET – Custo Efetivo Total, que engloba, dentre outros encargos, o IOF – Imposto sobre Operações Financeiras, e não apenas a taxa dos juros remuneratórios. Se considerada a taxa percentual do CET – Custo Efetivo Total, o valor da parcela praticada ficar além da que poderia ser exigida, inexiste qualquer ilícito contratual a ensejar a repetição de indébito, ou mesmo a condenação da instituição financeira credora no pagamento de indenização, seja por dano material, seja por dano moral. (N.U 1001137-33.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 17/12/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉRITO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ANÁLISE CASO DO CASO CONCRETO. ADOÇÃO COMO PARÂMETRO O DOBRO DA TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL. ORIENTAÇÃO DO RESP. Nº 1.036.818. JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS NO CONTRATO INFERIORES AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO PARA O PERÍODO. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. Somente quando for manifesta a abusividade em relação ao apurado pelo BACEN é que se poderá limitar a taxa de juros, situação que não ocorre nos autos, pois a taxa anual cobrada pela apelante não ultrapassou o dobro da média estipulada pelo Banco Central à época da contratação, conforme orientação do REsp. nº 1.063.818. Entendimento adotado pela Câmara.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0077231-79.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 31.08.2020) (TJ-PR - APL: 00772317920198160014 PR 0077231-79.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargador Nilson Mizuta, Data de Julgamento: 31/08/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/08/2020). Ademais, o princípio da autonomia da vontade das partes permite que as condições contratuais sejam pactuadas conforme acordado entre o banco e o cliente, especialmente em contratos bancários, conforme dispõe a Súmula 382 do STJ. As taxas de juros foram livremente ajustadas e formalizadas entre as partes, tendo o réu aceitado os termos ao contratar e utilizar os créditos disponibilizados. A Súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Quanto à segunda alegação, de que seria ilegal a cobrança cumulativa da comissão de permanência com juros moratórios, faz-se necessário observar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula 472, que permite a aplicação da comissão de permanência no período de inadimplência desde que não haja cumulação com juros de mora e multa contratual. A Cooperativa de Crédito Univales - SICREDI UNIVALES MT/RO, ao estabelecer no contrato a cobrança de comissão de permanência, faz uso de uma prática admitida legalmente e respaldada pela jurisprudência do STJ, desde que seja respeitada a vedação de cumulação com encargos de mora. A alegação de sua suposta onerosidade também não se sustenta. O percentual pactuado de 1% ao mês está em consonância com o artigo 406 do Código Civil e o artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional. Além disso, um simples cálculo demonstra que a aplicação de 1% ao mês sobre cada parcela inadimplida, ao longo do período de um ano, resulta no mesmo valor que seria obtido se o percentual fosse aplicado anualmente sobre o montante total da dívida. Assim, a cobrança de juros de mora de 1% ao mês sobre as parcelas vencidas não representa qualquer excesso ou violação à legislação aplicável. No presente caso, a parte ré também não apresenta prova de que houve efetiva cobrança cumulativa desses encargos, de modo que sua alegação permanece sem fundamento. A comissão de permanência visa justamente compensar a instituição financeira pelo período de inadimplência do devedor, sendo usualmente fixada com base na taxa média de mercado vigente. Desde que não seja cumulada com juros moratórios, sua aplicação é regular, e a Cooperativa autora demonstrou que agiu conforme o previsto na jurisprudência ao estipular esse encargo contratual. Portanto, as alegações da parte ré, ao serem confrontadas com a legislação e a jurisprudência, não encontram respaldo. Não há demonstração nos autos de que as taxas de juros aplicadas extrapolem a média de mercado ou de que a comissão de permanência tenha sido cobrada de forma cumulativa com outros encargos, motivo pelo qual entendo que as cláusulas contratuais foram válidas e adequadas. A pretensão da parte autora permanece legítima e devidamente embasada. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com a obrigação de THALYA NELCIDES MAGGIONI, pagar a quantia de R$ 62.520,51 (sessenta e dois mil, quinhentos e vinte reais e cinquenta e um centavos), valor este a ser monetariamente corrigido conforme índices da Corregedoria Geral de Justiça do E. TJMT a partir da data do inadimplemento, e ainda, com a incidência de juros conforme os índices do contrato. Faço com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, I, do CPC, para o fim de constituir de pleno direito o(s) título(s) executivo(s) judicial(is), na forma do art. 701, § 2º, do citado diploma legal. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.” Em suas razões recursais (ID. 282993992) a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: Preliminar de justiça gratuita; Ausência de documentos para comprovação da contratação; Revisão dos juros remuneratórios. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformando a sentença recorrida, julgar procedente os embargos monitórios. Recurso do réu tempestivo (Aba Expedientes – Sentença (38261578) – PJE 1º Grau) e preparo não recolhido ante o pedido de justiça gratuita (ID. 283294392). Contrarrazões (id. 282993995), impugnando o pedido de justiça gratuita, e, no mérito, pelo desprovimento recursal. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): THALYA NELCIDES MAGGIONI APELADO(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA VOTO – PRELIMINAR EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Pleito de justiça gratuita da Recorrente e impugnação ao pedido pela Recorrida. Em suas razões recursais, pugna a Recorrente pela reforma da decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita à apelante, alegando que seus rendimentos são baixos, conforme comprovantes anexados. Por sua vez, a apelada sustenta que os documentos juntados são insuficientes para comprovar a alegada hipossuficiência da recorrente, razão pela qual deve ser mantida a decisão que indeferiu o benefício. Pois bem. In casu, em análise minuciosa dos documentos e elementos de convicção acostados ao processo de origem e o contexto fático do processo apura-se que é presumidamente verdadeira a alegação de insuficiência alegada. Percebe-se assim, que o Apelante comprova no feito, mediante juntada dos Holerites de dezembro de 2024 a fevereiro de 2025, extrato de conta corrente de dezembro de 2024 a fevereiro de 2025 (ID. 282993993) a hipossuficiência alegada, preenchendo, assim, os requisitos necessários à concessão da gratuidade. Por isso, com razão a Apelante/Autora em seu pleito. Ademais, o regramento da gratuidade de justiça restou sensivelmente modificado pelo Código de Processo Civil, destacando o art. 99 que a presunção de veracidade, da declaração de pessoa natural, só pode ser afastada com base em elementos concretos que demonstrem a ausência dos requisitos legais, motivo pelo qual, deve lhe ser conferida a benesse a fim de garantir o acesso à justiça. Desta forma, ante a demonstração de pobreza, mostra-se necessário a concessão dos benefícios da justiça gratuita, em sede recursal, tendo em vista a impossibilidade de recolhimento de custas por parte do apelante, bem como, o disposto no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. Registro ainda, que, tal concessão dos benefícios da justiça gratuita, abarcará apenas e tão somente o conhecimento do presente apelo em grau recursal, tendo em vista, que concessão de tal benefício em grau recursal, opera efeitos ex nunc. Nesse sentido é a jurisprudência hodierna: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – JUSTIÇA GRATUITA – EFEITOS ‘EX-NUNC’ – PRETENSÃO DE INSTRUIR PROCESSO PARA DETERMINAR RESPONSABILIDADE DO PROCURADOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RESCISÃO CONTRATUAL – VIOLAÇÃO DE CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE COMPROVADO – ATO PRATICADO PELO AUTOR – RESCISÃO CONTRATUAL ALBERGADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL – CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE – VIOLAÇÃO – EXERCICIO REGULAR DE DIREITO – AUSENCIA DE ATO ILÍCIO – AUSENCIA DE INDENIZAR. Recurso conhecido e desprovido. Nos termos do entendimento do colendo STJ, o deferimento da justiça gratuita não atinge situações preteridas (efeito ex-nunc). Neste viés, deferido em grau recursal, esta situação jurídica só atinge os atos posteriores e, desta forma, no que tange a condenação dos custos processuais e honorários advocatícios, esta permanece incólume. (...)” (grifo nosso) (N.U 0018235-94.2009.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/10/2023, Publicado no DJE 06/10/2023) Pelo exposto, conheço do recurso de Apelação, e, ante a demonstração de pobreza, concedo os benefícios da justiça gratuita em sede recursal. Da mesma forma, deve ser rejeitada a preliminar arguida pela parte recorrida/ré (ID. 282993995), tendo em vista que, a parte não indica qualquer tese jurídica que torne inidônea a alegada insuficiência financeira da parte recorrente e que, portanto, afrontaria o disposto no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. É como voto. VOTO – MÉRITO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de Recurso de Apelação Cível interposto por THALYA NELCIDES MAGGIONI contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aripuanã/MT, a qual, nos autos de AÇÃO MONITÓRIA movida por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT, cuja causa de pedir se refere a cobrança dos Créditos liberados via canais de autoatendimento nº C20826044-3 e C20835350-6 no valor de R$ 62.520,51 (sessenta e dois mil, quinhentos e vinte reais e cinquenta e um centavos), julgou procedente o pedido, sob argumento de os documentos apresentados demonstraram de forma clara e inequívoca a relação contratual entre as partes, a liberação dos valores e a inadimplência da Recorrente. A Apelante, em suma, defende a total procedência dos embargos, sob o argumento de que não há prova da contratação dos empréstimos que embasam a ação monitória. Subsidiariamente, requer a revisão dos juros remuneratórios e moratórios aplicados, por serem excessivos para operações de crédito rural, dos quais a apelante é produtora rural. As razões recursais apontam jurisprudência no sentido de limitar os juros moratórios a 1% ao ano e os remuneratórios ao teto de 12% ao ano para cédulas de crédito rural, nos termos do Decreto-Lei 167/67 e Decreto 22.626/1933, por omissão do Conselho Monetário Nacional em fixar taxas específicas. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, julgando totalmente procedentes os embargos monitórios. Lado outro, a Apelada afirma que ficou devidamente comprovada a existência dos contratos de empréstimo e obrigação de pagar pela apelante, tendo sido juntadas aos autos as cédulas de crédito rural devidamente assinadas pela devedora. Aduz que os contratos são válidos e eficazes, não havendo que se falar em inexistência de débito. Quanto à revisão dos encargos, a apelada argumenta que os juros remuneratórios aplicados estão dentro do limite permitido de 12% ao ano para cédulas de crédito rural, consoante legislação vigente. Já os juros moratórios de 1% ao mês estariam previstos contratualmente e são legais, não incidindo o limite de 1% ao ano pretendido. Por fim, refuta a tese de capitalização de juros, asseverando que não há previsão contratual nesse sentido nem cobrança a maior dos valores devidos pedindo, ao fim, pelo não provimento do recurso e mantendo integralmente a sentença recorrida. Passo à análise das teses meritórias. 2. Ausência de documentos para comprovação da contratação; A Apelante/Ré se insurge em face da sentença, sob o argumento de que não há prova inequívoca da contratação dos empréstimos e que não foram apresentados nos autos documentos assinados pela Recorrente que justificassem a cobrança na forma realizada. Da detida análise do feito, no entanto, verifico que a ação foi instruída com o contrato de abertura de conta corrente (IDs. 282993961 e 282993966), os respectivos extratos bancários demonstrando a liberação dos valores (ID. 282993962) e comprovante de contratação de empréstimo (ID. 282993963). Com isso, digo que tais documentos são hábeis para o ajuizamento da ação monitória, conforme preconiza a Súmula 247 do STJ que menciona: “O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. Isto porque para o ajuizamento da ação monitória, é necessário que o autor instrua sua inicial com prova escrita, sem eficácia de título executivo, sendo qualquer documento que denote indícios da existência do débito. No presente caso, repito que a parte autora comprovou o vínculo da ré com a instituição bancária, mediante proposta de abertura de crédito devidamente assinada pelo réu/apelante e, para além disso, juntou extrato de conta comprovando a disponibilização dos valores para o correntista e demonstrativo de atualização do débito. Deste modo, considerando que os documentos apresentados pela parte Apelada são suficientes para demonstração do débito cobrado, é evidente a presença dos documentos hábeis ao desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido: Ementa. Direito bancário. Apelação cível. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Prova escrita suficiente. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Capitalização mensal. Possibilidade. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória, constituindo título executivo judicial para cobrança de débito decorrente de contratos de crédito pré-aprovados. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em examinar (i) se os documentos apresentados pelo autor são suficientes para instruir a ação monitória; (ii) se as taxas de juros remuneratórios aplicadas são abusivas; e (iii) se a capitalização mensal de juros é lícita. III. Razões de decidir 3. A ação monitória admite prova escrita de baixo formalismo, desde que suficiente para convencer o julgador da existência do crédito. 4. Contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado de demonstrativo de débito, é prova escrita hábil para ação monitória, conforme Súmula 247 do STJ. 5. Juros remuneratórios pactuados em conformidade com a taxa média de mercado não são abusivos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado de demonstrativo de débito, é documento hábil para instruir ação monitória”. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11; CPC, art. 98, §3º; CPC, art. 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 247; STJ, Súmula 539; STJ, Súmula 541 (N.U 1000700-15.2023.8.11.0084, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025) 3. Revisão dos juros remuneratórios. O Apelante sustenta que, no caso concreto, a taxa de juros contratada, mostra-se consideravelmente excessiva e acima da taxa média de mercado à época. Pois bem. Em que pesem as alegações do apelante, verifica-se que não merecem acolhimento. Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal já consolidou sua jurisprudência no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação definida na Lei de Usura, conforme o teor do enunciado da Súmula nº. 596/STF e, ademais, a estipulação acima de 12% (doze) ao ano, por si só, não configura abuso, nos termos da Súmula n.º 382 do Superior Tribunal de Justiça, nestes termos: Súmula n.º 596/STF As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. Sumula n.º 382/STJ A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. [Grifo nosso] Todavia, a revisão dessas taxas é admissível em situações excepcionais, quando caracterizada a relação de consumo e demonstrado o excesso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – o que não significa mera convenção entre as partes –, justificando sua redução quando evidenciado o abuso. Ocorre que, no caso em exame, além de não se tratar de descumprimento contratual, também não há excesso na estipulação da taxa de juros. Da análise do feito, verifica-se os juros utilizados pela instituição financeira foram de 3,99% a.m. e 4,07% a.m., enquanto a taxa média de mercado na data da contratação (31/10/2022 e 15/12/2022) se apresentava, respectivamente entre a mínima de 0,71% e máxima de 22,08% ao mês e 0,71% a.m. de mínima e máxima de 21,44% de máxima (conforme https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=221101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2022-10-28 e https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=221101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2022-12-13), o que afasta a necessidade de alteração da taxa contratada. Em conclusão, e considerando o conjunto probatório, é certo que a parte ré não fora compelida a contratar as referidas taxas, e se assim o fez, independentemente do contrato ser de adesão, concordou, com os termos e condições de referido instrumento, inexistindo qualquer ilegalidade nos valores cobrados. Por conseguinte, a manutenção dos termos da r. sentença sobre tal matéria é medida que se impõe. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Ante o resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência fixados, pelo Juízo de 1º Grau, em desfavor do recorrente, para o importe de 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, todavia, a execução de valores ficará suspensa, tendo em vista o benefício da assistência judiciária, de acordo com o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1005725-62.2024.8.11.0055

ID: 299843718

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005725-62.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINE GRENZEL PIRES GILBERTO PIRES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JEAN CARLOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005725-62.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento em Consignação, Reajuste de Prestações… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005725-62.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento em Consignação, Reajuste de Prestações, Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato, Cláusulas Abusivas] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CRISTINE GRENZEL PIRES - CPF: 901.936.791-91 (APELANTE), JEAN CARLOS ROCHA - CPF: 303.467.488-01 (ADVOGADO), GILBERTO PIRES - CPF: 487.918.491-87 (APELANTE), BANCO INTER S.A. - CNPJ: 00.416.968/0001-01 (APELADO), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT - CPF: 039.250.866-41 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TARIFAS E SEGUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por consumidores contra sentença de improcedência em ação revisional cumulada com consignação em pagamento, ajuizada em desfavor de instituição financeira, visando à supressão de cláusulas contratuais supostamente abusivas em cédula de crédito imobiliário com garantia fiduciária. II. Questão em discussão 2. A controvérsia gira em torno de (i) eventual abusividade nos juros remuneratórios pactuados; (ii) validade da capitalização mensal de juros; (iii) legitimidade da cobrança de tarifas e seguros contratados; e (iv) possibilidade de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. III. Razões de decidir 3. A taxa de juros remuneratórios contratada (0,70% a.m.) é inferior à média de mercado vigente à época da contratação, não havendo comprovação de onerosidade excessiva, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Tema 234 e Súmula 382). 4. A capitalização de juros mensais é válida nos contratos firmados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada, hipótese verificada no caso concreto (REsp 973.827/RS e Súmulas 539 e 541/STJ). 5. As tarifas de avaliação, cadastro e registro foram devidamente especificadas, com comprovação da efetiva prestação dos serviços, estando em consonância com o entendimento firmado no Tema 958/STJ. 6. A contratação de seguro prestamista é exigência legal no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário, nos termos do art. 5º, IV, da L. 9.514/1997, não configurando venda casada ou prática abusiva. 7. Ausente demonstração de ilegalidade ou abuso, inexiste direito à restituição em dobro, nos termos do art. 42, p.u., do CDC, tampouco razão para reforma da sentença. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido. “1. Não se caracteriza como abusiva a pactuação de juros remuneratórios inferiores à média de mercado, mesmo que superiores a 12% ao ano. 2. É válida a capitalização mensal de juros em contratos bancários celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. 3. A cobrança de tarifas e seguros é lícita quando expressamente prevista, efetivamente prestado o serviço e ausente onerosidade excessiva. 4. A exigência de seguro prestamista em contrato de financiamento imobiliário não configura venda casada, tratando-se de imposição legal prevista na L. 9.514/1997.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, p.u.; L. 9.514/1997, art. 5º, IV; MP nº 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 382, 539 e 541; STJ, Tema 234 e Tema 958; STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; STF, Súmula 596. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação interposta por GILBERTO PIRES e CRISTINE GRENZEL PIRES em face da sentença proferida pela 3ª Vara Cível de Tangará da Serra/MT, nos autos da ação revisional cumulada com consignação em pagamento n. 1005725-62.2024.8.11.0055, proposta em desfavor do BANCO INTER S.A., referente a cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária n.º 202188858, do imóvel de matrícula nº 6.031 registrado no 1º Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Tangará da Serra. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a validade do título de crédito firmado entre as partes, sem condenar os autores, ora apelantes, ao pagamento de verbas sucumbenciais, custas e despesas processuais. Nas razões recursais, os apelantes alegam que o contrato em análise apresenta vícios de legalidade e manifesta desproporcionalidade econômica em desfavor da parte consumidora, notadamente em razão da incidência de juros remuneratórios acima da média de mercado, da capitalização de juros sem previsão contratual expressa, da cobrança de tarifas e seguros não contratados livre e conscientemente e da aplicação de encargos moratórios indevidos durante o período de adimplemento contratual. Tais circunstâncias, a seu ver, comprometem o equilíbrio contratual e justificam a intervenção judicial. Nesse contexto, requerem a revisão judicial do contrato, com a supressão das cláusulas consideradas abusivas, especialmente aquelas que autorizam: (i) a capitalização de juros; (ii) a cobrança de encargos moratórios durante a normalidade contratual; e (iii) a imposição de tarifas administrativas e seguros não pactuados. Pleiteiam, ainda, a repetição do indébito, inclusive em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, com o abatimento proporcional do saldo devedor e o recalculo integral do contrato, com base em parâmetros que consideram justos e equilibrados. Ao final, pugnam pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença de primeiro grau, a fim de que sejam reconhecidas a nulidade das cláusulas impugnadas e a procedência dos pedidos formulados na exordial, inclusive quanto ao reconhecimento do direito à gratuidade da justiça, anteriormente indeferido, com base na alegada hipossuficiência econômica, supostamente demonstrada nos autos por meio de documentação. Em contrarrazões (Id. 286645856), o recorrido defende a legalidade do contrato celebrado, sustentando que todas as cláusulas foram pactuadas livre e conscientemente, em conformidade com as normas legais e regulamentares, inexistindo vícios de consentimento ou abusividade. Assevera que a cobrança de juros, tarifas e seguros foi realizada nos termos das normas do Banco Central e da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, inexistindo margem para a revisão contratual pretendida. Requer, ao final, a manutenção da sentença impugnada, com a condenação dos apelantes ao pagamento das verbas sucumbenciais. Em conformidade com a norma insculpida no art. 178 do Código de Processo Civil, não se vislumbra hipótese que enseje a intervenção obrigatória do Ministério Público. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se de Apelação interposta por GILBERTO PIRES e CRISTINE GRENZEL PIRES em face da sentença proferida pela 3ª Vara Cível de Tangará da Serra/MT, nos autos da ação revisional cumulada com consignação em pagamento n. 1005725-62.2024.8.11.0055, proposta em desfavor do BANCO INTER S.A., referente a cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária n.º 202188858, do imóvel de matrícula nº 6.031 registrado no 1º Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Tangará da Serra. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conheço do recurso. A parte autora sustentou, na origem, a ocorrência de abusividades contratuais, com destaque para a inclusão indevida de tarifas e seguros, a cobrança de taxa de juros superior à contratada, capitalizados. Pleiteou a revisão das cláusulas contratuais, a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e a readequação das parcelas mensais do financiamento. O apelante sustenta que tais cobranças foram incluídas de forma impositiva e sem a devida autonomia contratual, postulando, assim, a restituição dos valores, o recálculo das parcelas contratuais e o reconhecimento da abusividade da prática. Por outro lado, a instituição financeira defende a legalidade da contratação, aduzindo que os serviços foram prestados mediante adesão expressa e autônoma. Insta consignar, primeiramente, que a controvérsia se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor de acordo com a Súmula 297 do STJ, atraindo a incidência da responsabilidade civil objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, bem como a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal. Extrai-se dos autos que Cuida-se de apelação cível interposta por Gilberto Pires e Cristine Grenzel Pires contra sentença que julgou improcedente a ação revisional cumulada com consignação em pagamento, promovida em face do Banco Inter S.A., por meio da qual pretendiam a modificação judicial de cláusulas contratuais consideradas abusivas, referentes a financiamento imobiliário firmado em 14 de outubro de 2021, no valor de R$ 520.168,10, com prazo de 180 meses e prestações mensais de R$ 6.200,77. O exame da controvérsia sub judice demanda pormenorizada análise quanto à caracterização de eventual abusividade na pactuação de juros remuneratórios em operação de natureza bancária, à luz dos parâmetros normativos e jurisprudenciais consolidados na ordem jurídica pátria. No caso concreto, o contrato foi celebrado livremente entre as partes, sendo o apelante devidamente informado das condições pactuadas, inclusive quanto ao custo efetivo total do empréstimo, não restou demonstrada, de forma cabal, sua exorbitância em relação à média de mercado à época da contratação, tampouco sua inidoneidade frente às práticas do mercado de crédito não consignado, notoriamente mais onerosas em razão do maior risco assumido pelo agente financeiro. A taxa de juros remuneratórios convencionada no título de crédito é de 8,73% ao ano e 0,70% ao mês e o custo efetivo total (CET) de 13,40% ao ano: O exame da controvérsia sub judice demanda pormenorizada análise quanto à caracterização de eventual abusividade na pactuação de juros remuneratórios em operação de natureza bancária, à luz dos parâmetros normativos e jurisprudenciais consolidados na ordem jurídica pátria. No que se refere à alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, a sentença de primeiro grau concluiu, com acerto, pela inexistência de violação aos limites médios praticados pelo mercado financeiro à época da contratação. Consta expressamente do julgado que a parte autora não logrou demonstrar que os encargos contratados superassem a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie, tampouco que a discrepância apontada fosse significativa a ponto de configurar abusividade flagrante. Ressalte-se que o resultado da consulta de valores juntado pelo Apelante no Id. 283643981 mostra-se inservível ao caso, uma vez que a data da contratação diverge da data da referida consulta. Verifico que no site do Banco Central, que a operação, na época da contratação (14/10/2021) a taxa média do mercado era de 3,62% ao mês h https://calculojuridico.com.br/juros-bacen/) como abaixo demonstrado: Portanto, a taxa dos juros remuneratórios fixados no contrato (0,70% ao mês) e, estão, dessa maneira, abaixo de a taxa média do mercado divulgada pelo BACEN – Banco Central – aplicada no período na modalidade contratada. Não merecendo nenhum reparo. Não havendo falar em abusividade como narrado na inicial. Não merecendo nenhum reparo. Improcedente o pleito da requerente nesse ponto. Verifica-se que a taxa de juros aplicada é inferior ao limite estipulado pelo STJ, motivo pelo qual não se sustenta a alegação de abusividade. Ademais, a Súmula 382 do STJ é clara ao afirmar que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Assim, a simples divergência entre a taxa aplicada e a taxa média do mercado, sem que haja um excesso abusivo, não caracteriza irregularidade. Destarte, os recorrentes não trouxeram qualquer prova de que as taxas pactuadas superem a média de mercado ou que resultem em vantagem exagerada para a instituição financeira, limitando-se a alegar abusividade de forma genérica e sem comprovação concreta. A propósito: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO VIA AUTOATENDIMENTO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E INADIMPLEMENTO. DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS. SÚMULAS 247 E 382 DO STJ. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM SEDE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO. As taxas de juros contratadas não excedem os parâmetros legais nem ultrapassam o limite de 1,5 vez a média de mercado, afastando a configuração de abusividade. Aplicação da Súmula 382 do STJ. A concessão da justiça gratuita em grau recursal é admitida quando demonstrada a hipossuficiência econômica mediante documentação idônea, com efeitos ex nunc. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “São hábeis à propositura de ação monitória os documentos bancários que demonstram a contratação e inadimplemento de empréstimos, ainda que sem eficácia executiva. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não configura, por si só, abusividade, sendo admissível desde que em conformidade com os parâmetros de mercado. A justiça gratuita pode ser concedida em grau recursal mediante comprovação documental, com efeitos ex nunc.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 300, 355, 701; CC, arts. 406; CF/1988, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 247; STJ, Súmula 382; STF, Súmula 596; TJMT, Ap. Cív. nº 1000700-15.2023.8.11.0084.(N.U 1001086-96.2024.8.11.0088, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025 - grifo nosso) “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAL E MATERIAL – PARCIAL PROCEDÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PARCELAS MENSAIS DESCONTADAS EM FOLHA DE PAGAMENTO - SERVIDOR PÚBLICO AUTOR – ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELA CALCULADA A TAXA DE JUROS SUPERIOR A CONTRATADA –- TEMA 234 DO STJ – TAXA MÉDIA APURADA PELO BACEN QUE NÃO CONSTITUI O TETO DO PERCENTUAL CONTRATÁVEL – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SUPLANTA EM 1,5 (UMA VEZ E MEIA) A MÉDIA DE MERCADO – MANUTENÇÃO – VALOR DA PARCELA ALINHADO AO PERCENTUAL DA TAXA DO CET – CUSTO EFETIVO TOTAL – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÉBITO A SER REPETIDO – AUSÊNCIA DE ILÍCITO CONTRATUAL – DANO MATERIAL E MORAL INEXISTENTES – AÇÃO IMPROCEDENTE – RECURSO DO BANCO PROVIDO – APELO DO AUTOR PREJUDICADO. Conquanto a taxa média de mercado apurada pelo BACEN para cada segmento de crédito constitua um referencial útil para a verificação da razoabilidade da taxa de juros contratada nos pactos análogos e contemporâneos, não significa que o referido parâmetro constitua um teto percentual a limitar o ajuste do encargo, para um tanto além ou um tanto aquém. Segundo a jurisprudência pretoriana prevalente, somente haverá de se cogitar a possível abusividade da taxa de juros contratada quando essa se revela uma vez e meia, ou seja, 50% maior que a taxa média de mercado apurada e divulgada pelo BACEN para operações de mesma espécie, pactuada para o mesmo mês. No momento de apuração do valor efetivo da prestação mensal a ser paga, a taxa percentual a ser considerada é a do CET – Custo Efetivo Total, que engloba, dentre outros encargos, o IOF – Imposto sobre Operações Financeiras, e não apenas a taxa dos juros remuneratórios. Se considerada a taxa percentual do CET – Custo Efetivo Total, o valor da parcela praticada ficar além da que poderia ser exigida, inexiste qualquer ilícito contratual a ensejar a repetição de indébito, ou mesmo a condenação da instituição financeira credora no pagamento de indenização, seja por dano material, seja por dano moral. (N.U 1001137-33.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 17/12/2022 - grifo nosso). É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. A análise da abusividade, portanto, apesar de ter a taxa média de mercado como parâmetro basilar, deve também levar em conta a avaliação de outros fatores envolvidos para a realização da operação de crédito, "de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos" (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, j. em 23.6.2022). Ademais, a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. (AgRg no AREsp 556.761/MS). Denota-se que os juros remuneratórios pactuados para o período de normalidade, apresentam, apenas, um dos fatores que compõe o CET (Custo Efetivo Total), sendo certo que este incorpora os demais encargos e despesas incidentes na operação de crédito tais como tributo (IOF), tarifas, taxas e demais custos envolvidos. Por este motivo, os juros remuneratórios pactuados podem ser distintos daqueles efetivamente cobrados, como é o caso dos autos, tendo estes observados o limite do CET informado na contratação. Assim, não há que falar em abusividade contratual. No que concerne à capitalização dos juros, esta Câmara consolidou o entendimento da possibilidade de capitalização mensal para os contratos firmados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. Ademais, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827-RS, pela Ministra Maria Isabel Gallotti, o STJ consolidou, em sede de recurso repetitivo, tese abstrata e de força vinculante no sentido de que “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada” (STJ, 2ª Seção, REsp nº 973.827/RS - Rel. p/ Acórdão Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). No que se refere à capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, é assente na jurisprudência pátria que tal prática se mostra juridicamente admissível, desde que haja expressa estipulação contratual nesse sentido, em estrita observância ao entendimento consolidado nas Súmulas n.º 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170, 36/2001), desde que expressamente pactuada". "Súmula n. 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Basta uma singela análise do item “Taxa de Juros” do título de crédito, para constatar que prevê expressamente a cobrança de juros remuneratórios de 0,70% ao mês e 8,73% ao ano, sendo esta última taxa superior ao duodécuplo da mensal, o que faz presumir a pactuação da capitalização de juros. Além da expressa pactuação no título: Nessa linha de raciocínio, destacam-se os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - TABELA PRICE SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO GAUSS - IMPOSSIBILIDADE.- Aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois o CDC abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art. 3º § 2º do referido diploma legal. - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, nos termos da MP n. 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. - Inexiste qualquer parâmetro legal para afastar a cobrança do percentual dos juros pactuados e sua forma capitalizada, e consequentemente qualquer argumento plausível para sustentar a ilegalidade da aplicação da Tabela Price, sendo improcedente a sua substituição pelo método Gauss, que não é senão aplicação de juros simples, de forma linear, vinculando a correção monetária ao saldo devedor e as prestações. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.043727-5/001, Relator (a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/05/2020, publicação da sumula em 01/06/2020) – grifo nosso” “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PROPOSTA DE ADMISSÃO E DE ABERTURA DE CONTA DE DEPÓSITO E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS – CARTÃO DE CRÉDITO – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - INCISO I DO §2º DO ART.700 DO CPC/15 – CONTRATO E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - CÁLCULO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO – DÍVIDA E INADIMPLÊNCIA COMPROVADAS – JUROS REMUNERATÓRIOS – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO – PEDIDO PREJUDICADO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS – I.O.F – POSSIBILIDADE – PRECENTES DO STJ (TEMA 621) – TARIFA DE ANUIDADE –DESBLOQUEIO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO – LEGALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. (...) 2 - Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). 3 - Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (REsp 973827/RS). 4 - Se não há previsão de incidência de Comissão de Permanência ou sua cobrança no contrato em discussão, resta prejudicado o pedido para exclusão desse encargo. (...) 7 – Recurso desprovido.- (N.U 1002607-08.2023.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 20/11/2024 – grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS – PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇAPOR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS – MÉRITO – DOCUMENTOS HÁBEIS À CONSTITUIÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ADESÃO, EXTRATOS BANCÁRIOS E FATURA – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE REFERENTE AO CARTÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DO CONTRATO DO CHEQUE ESPECIAL – EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento no REsp nº. 973.827-RS, reconhecendo a legalidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos firmados após 31/03/2000 (MP 2.170-36/2001), desde que pactuada expressamente. A pactuação é presumida quando a taxa anual de juros supera o duodécuplo da taxa mensal. No caso concreto, a divergência entre as taxas confirma a pactuação, sendo devida a capitalização no contrato de cartão de crédito. Os juros remuneratórios aplicados no contrato de cartão de crédito não ultrapassam a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, afastando-se a alegação de abusividade. A ausência de contrato específico que demonstre a pactuação expressa dos juros para o cheque especial impede a aplicação da capitalização de juros. Em conformidade com a Súmula 530 do STJ, deve ser aplicada a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, apurando-se os valores devidos em liquidação de sentença.(N.U 1000316-66.2021.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 28/11/2024 – grifo nosso). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. NEGATIVA DE JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Alto Araguaia/MT, que, nos autos de Ação Monitória, julgou procedente o pedido e constituiu de pleno direito o título executivo judicial, condenando a apelante ao pagamento de R$ 311.192,91, relativos a contrato de empréstimo inadimplido na modalidade "BB Crédito Automático", datado de 20/03/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (...) 6. A estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não configura abusividade, consoante REsp 1.061.530/RS (tema repetitivo), sendo necessária a demonstração de onerosidade excessiva, o que não foi comprovado. 7. A capitalização mensal de juros é válida desde que pactuada expressamente, e presume-se sua contratação quando a taxa anual de juros supera o duodécuplo da mensal, nos termos do REsp 973.827/RS. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A concessão da justiça gratuita exige comprovação da hipossuficiência econômica quando a presunção legal é infirmada por elementos constantes nos autos. É válida a cobrança de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, desde que não caracterizada abusividade concreta. A capitalização mensal de juros é admitida nos contratos bancários celebrados após a MP 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. A contratação do seguro prestamista é válida quando expressa e não condiciona a liberação do crédito, afastando-se a configuração de venda casada”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, 99 e 700; CDC, arts. 3º, § 2º, e 51, § 1º; Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura); MP nº 1.963-17/2000; MP nº 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 12.12.2007; STJ, AgInt no AREsp 1387536/MS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 08.04.2019; TJMT, Apelação Cível nº 1002607-08.2023.8.11.0025, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 13.11.2024; TJMT, RAC 1024922-16.2022.8.11.0041, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 12.03.2024. (N.U 1000441-81.2024.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025 – grifo nosso) Diante das fundamentações supra, convergimos com o entendimento explanado pelo juízo monocrático, concluindo pela ausência de abusividade nas taxas de juros remuneratórias praticadas no contrato firmado. Quanto a cobranças das tarifas e taxas, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 958, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.578.553/SP), firmou a seguinte tese: “2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” No caso concreto, a instituição financeira acostou aos autos os documentos comprobatórios da prestação dos serviços e da regularidade da contratação. Ademais, os valores não extrapolam os limites ordinariamente praticados no mercado. Tarifa de Avaliação de Bens Recebidos em Garantia No que se refere à tarifa de avaliação do bem, constata-se que está prevista na cédula bancária expedida e comprovado nos autos a prova do serviço (laudo de avaliação do imóvel - Id. 286644924). Não se evidencia que a cobrança tenha ocorrido de forma abusiva. Importa destacar que a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de admitir a cobrança dessa espécie de tarifa, desde que efetivamente prestado o serviço correspondente e haja cláusula contratual clara prevendo tal encargo, como verificado no caso concreto. Acrescente-se, ademais, que, tratando-se de operação de financiamento para aquisição de veículo, o serviço de avaliação prévia do bem mostra-se não apenas legítimo, mas também necessário e útil à concretização do negócio jurídico, na medida em que permite à instituição financeira aferir o valor de mercado do objeto dado em garantia. Diante disso, revela-se incabível a alegação de abusividade ou ilegalidade na cobrança da referida tarifa, cuja funcionalidade está diretamente relacionada à mitigação dos riscos inerentes à atividade bancária e à proteção do crédito Despesas de Registro da CBB O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 958 (REsp n. 1.578.553/SP), admite expressamente a legalidade da cobrança desta tarifa, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço. Na hipótese vertente, a cédula foi registrada a margem da matrícula do imóvel como comprovado R-12 Id. 286644925, de forma que, a toda evidência, o serviço foi efetivamente prestado e por isso, é lícita a cobrança da tarifa para remunerá-lo. Tarifa de Cadastro Ressalta-se que a tarifa de cadastro encontra respaldo na Súmula 566/STJ e é válida a pactuação da tarifa de cadastro expressamente convencionada, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o contratante e a instituição financeira. Tese Paradigma. Recurso Especial nº 1.251.331/RS e nº 1.255.573/RS. Súmula 566 do STJ. Se o contrato foi celebrado posteriormente à vigência da Resolução CMN 3.518⁄2007, conforme decidido no Recurso Especial repetitivo nº 1.251.331-RS, são considerados devidos os valores cobrados a título de tarifa de cadastro, caso se trate de início de relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Inexistindo prova em contrário, a cobrança é devida. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO. SEGURO PRESTAMISTA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato, na qual o autor alegava cobrança abusiva de juros, tarifas indevidas e venda casada de seguro, condenando-o ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se a taxa de juros aplicada pela instituição financeira diverge da pactuada, configurando abuso; (ii) analisar a legalidade da cobrança das tarifas administrativas impugnadas; e (iii) apurar se houve imposição ilegal de seguro na contratação do financiamento. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ entende que é permitida a cobrança das tarifas de cadastro, de avaliação e de registro. 4. No caso, restou demonstrada a realização dos serviços e a adequação dos valores cobrados aos praticados no mercado, afastando-se a tese de abusividade. 5. A contratação do seguro foi apresentada como facultativa ao consumidor, em proposta separada com cláusulas distintas, não havendo prova de que tenha sido imposta como condição para a efetivação do financiamento, afastando-se a alegação de venda casada. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida a cobrança das tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro em contrato de cédula de crédito bancário, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço e inexistente onerosidade excessiva. 2. A contratação facultativa de seguro prestamista, mediante adesão voluntária e instrumento apartado, não caracteriza "venda casada".” Dispositivos relevantes citados: STJ, REsp nº 1.578.553/SP (Tema 958); STJ, Tema 972. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp nº 1.905.287/MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 4/3/2022. (N.U 1041843-16.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025) Portanto, ante a expressa pactuação, a prestação do serviço e a ausência de demonstração de onerosidade excessiva, a cobranças das tarifas é legal, mantenho a sentença objurgada nesse ponto. Seguro Prestamista A jurisprudência consolidada pelo STJ no julgamento do Tema 972 (REsp n. 1.639.320/SP e 1.639.259/SP) é clara ao afirmar que a venda casada se compulsoriedade na contratação do seguro com seguradora vinculada à instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. No caso em tela, tratando-se de imóvel, aplica-se a Lei 9.514/94 que dispõe acerca do Sistema Financiamento Imobiliário e disciplina a alienação fiduciária de bens imóveis. No art. 5º, da referida lei, é lícito a cobrança de seguro contra riscos de morte e invalidez permanente em contratos de financiamento imobiliário: Art. 5º As operações de financiamento imobiliário em geral, no âmbito do SFI, serão livremente pactuadas pelas partes, observadas as seguintes condições essenciais: I - reposição integral do valor emprestado e respectivo reajuste; II - remuneração do capital emprestado às taxas convencionadas no contrato; III - capitalização dos juros; IV - contratação, pelos tomadores de financiamento, de seguros contra os riscos de morte e invalidez permanente. Dessa forma, não se trata de liberalidade da instituição financeira ou de cláusula acessória sujeita à livre adesão pelo consumidor, mas de imposição legal vinculada à própria estrutura contratual do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI). Assim, não se vislumbra ilegalidade na exigência do seguro, desde que o custo esteja adequadamente discriminado no contrato e não ultrapasse os parâmetros médios de mercado, o que, no caso, não restou demonstrado como abusivo ou desproporcional pelos apelantes. Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR VÍCIO DE JULGAMENTO "CITRA PETITA" - ACOLHIMENTO - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA EFETIVAMENTE COBRADA SUPERIOR À PREVISTA NO CONTRATO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - IMPOSSIBILIDADE - TARIFA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - LEGALIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - SERVIÇO NÃO COMPROVADO - ABUSIVIDADE - SEGUROS POR MORTE E INVALIDEZ PERMANENTE - ART. 5º, IV, DA LEI 9.514/97 - OBRIGATORIEDADE - SEGURO DE DANOS FÍSICOS AO IMÓVEL - VENDA CASADA - CONFIGURAÇÃO - ABUSIVIDADE. - (...)- É lícita a cobrança de tarifa por serviços administrativos em contratos de financiamento imobiliário, no valor mensal de R$25,00, conforme preveem as Resoluções 3.919/2010, 3.932/2010 e 4.676/2018 do Bacen - É ilegal a cobrança de tarifa de avaliação do bem se inexiste prova da efetiva prestação do serviço - Nos termos do art . 5º, IV, da Lei 9.514/97, em contrato de financiamento de imóvel no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário, é lícita a cobrança de seguro contra os riscos de morte e invalidez permanente em contratos de financiamento imobiliário - Por sua vez, quanto ao seguro por danos ao imóvel, ante a ausência de previsão na Lei 9.514/97, configura venda casada a sua contratação obrigatória, conforme definido pelo STJ no REsp 1.639 .259-SP. (TJ-MG - Apelação Cível: 50043911920238130114, Relator.: Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto, Data de Julgamento: 07/02/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 15/02/2024 - grifo nosso) Não se verifica violação a normas de ordem pública, tampouco afronta aos princípios da boa-fé objetiva, transparência ou equilíbrio contratual. A pretensão revisional não encontra respaldo probatório suficiente que autorize a intervenção judicial para modificação das cláusulas livremente pactuadas. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Em razão do resultado do julgamento, majoro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1005725-62.2024.8.11.0055

ID: 299843719

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005725-62.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A.

Acórdão

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005725-62.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento em Consignação, Reajuste de Prestações… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005725-62.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento em Consignação, Reajuste de Prestações, Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato, Cláusulas Abusivas] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CRISTINE GRENZEL PIRES - CPF: 901.936.791-91 (APELANTE), JEAN CARLOS ROCHA - CPF: 303.467.488-01 (ADVOGADO), GILBERTO PIRES - CPF: 487.918.491-87 (APELANTE), BANCO INTER S.A. - CNPJ: 00.416.968/0001-01 (APELADO), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT - CPF: 039.250.866-41 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TARIFAS E SEGUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por consumidores contra sentença de improcedência em ação revisional cumulada com consignação em pagamento, ajuizada em desfavor de instituição financeira, visando à supressão de cláusulas contratuais supostamente abusivas em cédula de crédito imobiliário com garantia fiduciária. II. Questão em discussão 2. A controvérsia gira em torno de (i) eventual abusividade nos juros remuneratórios pactuados; (ii) validade da capitalização mensal de juros; (iii) legitimidade da cobrança de tarifas e seguros contratados; e (iv) possibilidade de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. III. Razões de decidir 3. A taxa de juros remuneratórios contratada (0,70% a.m.) é inferior à média de mercado vigente à época da contratação, não havendo comprovação de onerosidade excessiva, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Tema 234 e Súmula 382). 4. A capitalização de juros mensais é válida nos contratos firmados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada, hipótese verificada no caso concreto (REsp 973.827/RS e Súmulas 539 e 541/STJ). 5. As tarifas de avaliação, cadastro e registro foram devidamente especificadas, com comprovação da efetiva prestação dos serviços, estando em consonância com o entendimento firmado no Tema 958/STJ. 6. A contratação de seguro prestamista é exigência legal no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário, nos termos do art. 5º, IV, da L. 9.514/1997, não configurando venda casada ou prática abusiva. 7. Ausente demonstração de ilegalidade ou abuso, inexiste direito à restituição em dobro, nos termos do art. 42, p.u., do CDC, tampouco razão para reforma da sentença. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido. “1. Não se caracteriza como abusiva a pactuação de juros remuneratórios inferiores à média de mercado, mesmo que superiores a 12% ao ano. 2. É válida a capitalização mensal de juros em contratos bancários celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. 3. A cobrança de tarifas e seguros é lícita quando expressamente prevista, efetivamente prestado o serviço e ausente onerosidade excessiva. 4. A exigência de seguro prestamista em contrato de financiamento imobiliário não configura venda casada, tratando-se de imposição legal prevista na L. 9.514/1997.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, p.u.; L. 9.514/1997, art. 5º, IV; MP nº 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 382, 539 e 541; STJ, Tema 234 e Tema 958; STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; STF, Súmula 596. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação interposta por GILBERTO PIRES e CRISTINE GRENZEL PIRES em face da sentença proferida pela 3ª Vara Cível de Tangará da Serra/MT, nos autos da ação revisional cumulada com consignação em pagamento n. 1005725-62.2024.8.11.0055, proposta em desfavor do BANCO INTER S.A., referente a cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária n.º 202188858, do imóvel de matrícula nº 6.031 registrado no 1º Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Tangará da Serra. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a validade do título de crédito firmado entre as partes, sem condenar os autores, ora apelantes, ao pagamento de verbas sucumbenciais, custas e despesas processuais. Nas razões recursais, os apelantes alegam que o contrato em análise apresenta vícios de legalidade e manifesta desproporcionalidade econômica em desfavor da parte consumidora, notadamente em razão da incidência de juros remuneratórios acima da média de mercado, da capitalização de juros sem previsão contratual expressa, da cobrança de tarifas e seguros não contratados livre e conscientemente e da aplicação de encargos moratórios indevidos durante o período de adimplemento contratual. Tais circunstâncias, a seu ver, comprometem o equilíbrio contratual e justificam a intervenção judicial. Nesse contexto, requerem a revisão judicial do contrato, com a supressão das cláusulas consideradas abusivas, especialmente aquelas que autorizam: (i) a capitalização de juros; (ii) a cobrança de encargos moratórios durante a normalidade contratual; e (iii) a imposição de tarifas administrativas e seguros não pactuados. Pleiteiam, ainda, a repetição do indébito, inclusive em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, com o abatimento proporcional do saldo devedor e o recalculo integral do contrato, com base em parâmetros que consideram justos e equilibrados. Ao final, pugnam pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença de primeiro grau, a fim de que sejam reconhecidas a nulidade das cláusulas impugnadas e a procedência dos pedidos formulados na exordial, inclusive quanto ao reconhecimento do direito à gratuidade da justiça, anteriormente indeferido, com base na alegada hipossuficiência econômica, supostamente demonstrada nos autos por meio de documentação. Em contrarrazões (Id. 286645856), o recorrido defende a legalidade do contrato celebrado, sustentando que todas as cláusulas foram pactuadas livre e conscientemente, em conformidade com as normas legais e regulamentares, inexistindo vícios de consentimento ou abusividade. Assevera que a cobrança de juros, tarifas e seguros foi realizada nos termos das normas do Banco Central e da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, inexistindo margem para a revisão contratual pretendida. Requer, ao final, a manutenção da sentença impugnada, com a condenação dos apelantes ao pagamento das verbas sucumbenciais. Em conformidade com a norma insculpida no art. 178 do Código de Processo Civil, não se vislumbra hipótese que enseje a intervenção obrigatória do Ministério Público. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se de Apelação interposta por GILBERTO PIRES e CRISTINE GRENZEL PIRES em face da sentença proferida pela 3ª Vara Cível de Tangará da Serra/MT, nos autos da ação revisional cumulada com consignação em pagamento n. 1005725-62.2024.8.11.0055, proposta em desfavor do BANCO INTER S.A., referente a cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária n.º 202188858, do imóvel de matrícula nº 6.031 registrado no 1º Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Tangará da Serra. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conheço do recurso. A parte autora sustentou, na origem, a ocorrência de abusividades contratuais, com destaque para a inclusão indevida de tarifas e seguros, a cobrança de taxa de juros superior à contratada, capitalizados. Pleiteou a revisão das cláusulas contratuais, a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e a readequação das parcelas mensais do financiamento. O apelante sustenta que tais cobranças foram incluídas de forma impositiva e sem a devida autonomia contratual, postulando, assim, a restituição dos valores, o recálculo das parcelas contratuais e o reconhecimento da abusividade da prática. Por outro lado, a instituição financeira defende a legalidade da contratação, aduzindo que os serviços foram prestados mediante adesão expressa e autônoma. Insta consignar, primeiramente, que a controvérsia se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor de acordo com a Súmula 297 do STJ, atraindo a incidência da responsabilidade civil objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, bem como a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal. Extrai-se dos autos que Cuida-se de apelação cível interposta por Gilberto Pires e Cristine Grenzel Pires contra sentença que julgou improcedente a ação revisional cumulada com consignação em pagamento, promovida em face do Banco Inter S.A., por meio da qual pretendiam a modificação judicial de cláusulas contratuais consideradas abusivas, referentes a financiamento imobiliário firmado em 14 de outubro de 2021, no valor de R$ 520.168,10, com prazo de 180 meses e prestações mensais de R$ 6.200,77. O exame da controvérsia sub judice demanda pormenorizada análise quanto à caracterização de eventual abusividade na pactuação de juros remuneratórios em operação de natureza bancária, à luz dos parâmetros normativos e jurisprudenciais consolidados na ordem jurídica pátria. No caso concreto, o contrato foi celebrado livremente entre as partes, sendo o apelante devidamente informado das condições pactuadas, inclusive quanto ao custo efetivo total do empréstimo, não restou demonstrada, de forma cabal, sua exorbitância em relação à média de mercado à época da contratação, tampouco sua inidoneidade frente às práticas do mercado de crédito não consignado, notoriamente mais onerosas em razão do maior risco assumido pelo agente financeiro. A taxa de juros remuneratórios convencionada no título de crédito é de 8,73% ao ano e 0,70% ao mês e o custo efetivo total (CET) de 13,40% ao ano: O exame da controvérsia sub judice demanda pormenorizada análise quanto à caracterização de eventual abusividade na pactuação de juros remuneratórios em operação de natureza bancária, à luz dos parâmetros normativos e jurisprudenciais consolidados na ordem jurídica pátria. No que se refere à alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, a sentença de primeiro grau concluiu, com acerto, pela inexistência de violação aos limites médios praticados pelo mercado financeiro à época da contratação. Consta expressamente do julgado que a parte autora não logrou demonstrar que os encargos contratados superassem a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie, tampouco que a discrepância apontada fosse significativa a ponto de configurar abusividade flagrante. Ressalte-se que o resultado da consulta de valores juntado pelo Apelante no Id. 283643981 mostra-se inservível ao caso, uma vez que a data da contratação diverge da data da referida consulta. Verifico que no site do Banco Central, que a operação, na época da contratação (14/10/2021) a taxa média do mercado era de 3,62% ao mês h https://calculojuridico.com.br/juros-bacen/) como abaixo demonstrado: Portanto, a taxa dos juros remuneratórios fixados no contrato (0,70% ao mês) e, estão, dessa maneira, abaixo de a taxa média do mercado divulgada pelo BACEN – Banco Central – aplicada no período na modalidade contratada. Não merecendo nenhum reparo. Não havendo falar em abusividade como narrado na inicial. Não merecendo nenhum reparo. Improcedente o pleito da requerente nesse ponto. Verifica-se que a taxa de juros aplicada é inferior ao limite estipulado pelo STJ, motivo pelo qual não se sustenta a alegação de abusividade. Ademais, a Súmula 382 do STJ é clara ao afirmar que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Assim, a simples divergência entre a taxa aplicada e a taxa média do mercado, sem que haja um excesso abusivo, não caracteriza irregularidade. Destarte, os recorrentes não trouxeram qualquer prova de que as taxas pactuadas superem a média de mercado ou que resultem em vantagem exagerada para a instituição financeira, limitando-se a alegar abusividade de forma genérica e sem comprovação concreta. A propósito: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO VIA AUTOATENDIMENTO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E INADIMPLEMENTO. DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS. SÚMULAS 247 E 382 DO STJ. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM SEDE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO. As taxas de juros contratadas não excedem os parâmetros legais nem ultrapassam o limite de 1,5 vez a média de mercado, afastando a configuração de abusividade. Aplicação da Súmula 382 do STJ. A concessão da justiça gratuita em grau recursal é admitida quando demonstrada a hipossuficiência econômica mediante documentação idônea, com efeitos ex nunc. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “São hábeis à propositura de ação monitória os documentos bancários que demonstram a contratação e inadimplemento de empréstimos, ainda que sem eficácia executiva. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não configura, por si só, abusividade, sendo admissível desde que em conformidade com os parâmetros de mercado. A justiça gratuita pode ser concedida em grau recursal mediante comprovação documental, com efeitos ex nunc.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 300, 355, 701; CC, arts. 406; CF/1988, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 247; STJ, Súmula 382; STF, Súmula 596; TJMT, Ap. Cív. nº 1000700-15.2023.8.11.0084.(N.U 1001086-96.2024.8.11.0088, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025 - grifo nosso) “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAL E MATERIAL – PARCIAL PROCEDÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PARCELAS MENSAIS DESCONTADAS EM FOLHA DE PAGAMENTO - SERVIDOR PÚBLICO AUTOR – ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELA CALCULADA A TAXA DE JUROS SUPERIOR A CONTRATADA –- TEMA 234 DO STJ – TAXA MÉDIA APURADA PELO BACEN QUE NÃO CONSTITUI O TETO DO PERCENTUAL CONTRATÁVEL – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SUPLANTA EM 1,5 (UMA VEZ E MEIA) A MÉDIA DE MERCADO – MANUTENÇÃO – VALOR DA PARCELA ALINHADO AO PERCENTUAL DA TAXA DO CET – CUSTO EFETIVO TOTAL – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÉBITO A SER REPETIDO – AUSÊNCIA DE ILÍCITO CONTRATUAL – DANO MATERIAL E MORAL INEXISTENTES – AÇÃO IMPROCEDENTE – RECURSO DO BANCO PROVIDO – APELO DO AUTOR PREJUDICADO. Conquanto a taxa média de mercado apurada pelo BACEN para cada segmento de crédito constitua um referencial útil para a verificação da razoabilidade da taxa de juros contratada nos pactos análogos e contemporâneos, não significa que o referido parâmetro constitua um teto percentual a limitar o ajuste do encargo, para um tanto além ou um tanto aquém. Segundo a jurisprudência pretoriana prevalente, somente haverá de se cogitar a possível abusividade da taxa de juros contratada quando essa se revela uma vez e meia, ou seja, 50% maior que a taxa média de mercado apurada e divulgada pelo BACEN para operações de mesma espécie, pactuada para o mesmo mês. No momento de apuração do valor efetivo da prestação mensal a ser paga, a taxa percentual a ser considerada é a do CET – Custo Efetivo Total, que engloba, dentre outros encargos, o IOF – Imposto sobre Operações Financeiras, e não apenas a taxa dos juros remuneratórios. Se considerada a taxa percentual do CET – Custo Efetivo Total, o valor da parcela praticada ficar além da que poderia ser exigida, inexiste qualquer ilícito contratual a ensejar a repetição de indébito, ou mesmo a condenação da instituição financeira credora no pagamento de indenização, seja por dano material, seja por dano moral. (N.U 1001137-33.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 17/12/2022 - grifo nosso). É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. A análise da abusividade, portanto, apesar de ter a taxa média de mercado como parâmetro basilar, deve também levar em conta a avaliação de outros fatores envolvidos para a realização da operação de crédito, "de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos" (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, j. em 23.6.2022). Ademais, a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. (AgRg no AREsp 556.761/MS). Denota-se que os juros remuneratórios pactuados para o período de normalidade, apresentam, apenas, um dos fatores que compõe o CET (Custo Efetivo Total), sendo certo que este incorpora os demais encargos e despesas incidentes na operação de crédito tais como tributo (IOF), tarifas, taxas e demais custos envolvidos. Por este motivo, os juros remuneratórios pactuados podem ser distintos daqueles efetivamente cobrados, como é o caso dos autos, tendo estes observados o limite do CET informado na contratação. Assim, não há que falar em abusividade contratual. No que concerne à capitalização dos juros, esta Câmara consolidou o entendimento da possibilidade de capitalização mensal para os contratos firmados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. Ademais, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827-RS, pela Ministra Maria Isabel Gallotti, o STJ consolidou, em sede de recurso repetitivo, tese abstrata e de força vinculante no sentido de que “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada” (STJ, 2ª Seção, REsp nº 973.827/RS - Rel. p/ Acórdão Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). No que se refere à capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, é assente na jurisprudência pátria que tal prática se mostra juridicamente admissível, desde que haja expressa estipulação contratual nesse sentido, em estrita observância ao entendimento consolidado nas Súmulas n.º 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170, 36/2001), desde que expressamente pactuada". "Súmula n. 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Basta uma singela análise do item “Taxa de Juros” do título de crédito, para constatar que prevê expressamente a cobrança de juros remuneratórios de 0,70% ao mês e 8,73% ao ano, sendo esta última taxa superior ao duodécuplo da mensal, o que faz presumir a pactuação da capitalização de juros. Além da expressa pactuação no título: Nessa linha de raciocínio, destacam-se os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - TABELA PRICE SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO GAUSS - IMPOSSIBILIDADE.- Aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois o CDC abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art. 3º § 2º do referido diploma legal. - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, nos termos da MP n. 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. - Inexiste qualquer parâmetro legal para afastar a cobrança do percentual dos juros pactuados e sua forma capitalizada, e consequentemente qualquer argumento plausível para sustentar a ilegalidade da aplicação da Tabela Price, sendo improcedente a sua substituição pelo método Gauss, que não é senão aplicação de juros simples, de forma linear, vinculando a correção monetária ao saldo devedor e as prestações. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.043727-5/001, Relator (a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/05/2020, publicação da sumula em 01/06/2020) – grifo nosso” “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PROPOSTA DE ADMISSÃO E DE ABERTURA DE CONTA DE DEPÓSITO E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS – CARTÃO DE CRÉDITO – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - INCISO I DO §2º DO ART.700 DO CPC/15 – CONTRATO E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - CÁLCULO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO – DÍVIDA E INADIMPLÊNCIA COMPROVADAS – JUROS REMUNERATÓRIOS – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO – PEDIDO PREJUDICADO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS – I.O.F – POSSIBILIDADE – PRECENTES DO STJ (TEMA 621) – TARIFA DE ANUIDADE –DESBLOQUEIO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO – LEGALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. (...) 2 - Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). 3 - Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (REsp 973827/RS). 4 - Se não há previsão de incidência de Comissão de Permanência ou sua cobrança no contrato em discussão, resta prejudicado o pedido para exclusão desse encargo. (...) 7 – Recurso desprovido.- (N.U 1002607-08.2023.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 20/11/2024 – grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS – PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇAPOR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS – MÉRITO – DOCUMENTOS HÁBEIS À CONSTITUIÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ADESÃO, EXTRATOS BANCÁRIOS E FATURA – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE REFERENTE AO CARTÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DO CONTRATO DO CHEQUE ESPECIAL – EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento no REsp nº. 973.827-RS, reconhecendo a legalidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos firmados após 31/03/2000 (MP 2.170-36/2001), desde que pactuada expressamente. A pactuação é presumida quando a taxa anual de juros supera o duodécuplo da taxa mensal. No caso concreto, a divergência entre as taxas confirma a pactuação, sendo devida a capitalização no contrato de cartão de crédito. Os juros remuneratórios aplicados no contrato de cartão de crédito não ultrapassam a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, afastando-se a alegação de abusividade. A ausência de contrato específico que demonstre a pactuação expressa dos juros para o cheque especial impede a aplicação da capitalização de juros. Em conformidade com a Súmula 530 do STJ, deve ser aplicada a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, apurando-se os valores devidos em liquidação de sentença.(N.U 1000316-66.2021.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 28/11/2024 – grifo nosso). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. NEGATIVA DE JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Alto Araguaia/MT, que, nos autos de Ação Monitória, julgou procedente o pedido e constituiu de pleno direito o título executivo judicial, condenando a apelante ao pagamento de R$ 311.192,91, relativos a contrato de empréstimo inadimplido na modalidade "BB Crédito Automático", datado de 20/03/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (...) 6. A estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não configura abusividade, consoante REsp 1.061.530/RS (tema repetitivo), sendo necessária a demonstração de onerosidade excessiva, o que não foi comprovado. 7. A capitalização mensal de juros é válida desde que pactuada expressamente, e presume-se sua contratação quando a taxa anual de juros supera o duodécuplo da mensal, nos termos do REsp 973.827/RS. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A concessão da justiça gratuita exige comprovação da hipossuficiência econômica quando a presunção legal é infirmada por elementos constantes nos autos. É válida a cobrança de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, desde que não caracterizada abusividade concreta. A capitalização mensal de juros é admitida nos contratos bancários celebrados após a MP 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. A contratação do seguro prestamista é válida quando expressa e não condiciona a liberação do crédito, afastando-se a configuração de venda casada”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, 99 e 700; CDC, arts. 3º, § 2º, e 51, § 1º; Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura); MP nº 1.963-17/2000; MP nº 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 12.12.2007; STJ, AgInt no AREsp 1387536/MS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 08.04.2019; TJMT, Apelação Cível nº 1002607-08.2023.8.11.0025, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 13.11.2024; TJMT, RAC 1024922-16.2022.8.11.0041, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 12.03.2024. (N.U 1000441-81.2024.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025 – grifo nosso) Diante das fundamentações supra, convergimos com o entendimento explanado pelo juízo monocrático, concluindo pela ausência de abusividade nas taxas de juros remuneratórias praticadas no contrato firmado. Quanto a cobranças das tarifas e taxas, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 958, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.578.553/SP), firmou a seguinte tese: “2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” No caso concreto, a instituição financeira acostou aos autos os documentos comprobatórios da prestação dos serviços e da regularidade da contratação. Ademais, os valores não extrapolam os limites ordinariamente praticados no mercado. Tarifa de Avaliação de Bens Recebidos em Garantia No que se refere à tarifa de avaliação do bem, constata-se que está prevista na cédula bancária expedida e comprovado nos autos a prova do serviço (laudo de avaliação do imóvel - Id. 286644924). Não se evidencia que a cobrança tenha ocorrido de forma abusiva. Importa destacar que a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de admitir a cobrança dessa espécie de tarifa, desde que efetivamente prestado o serviço correspondente e haja cláusula contratual clara prevendo tal encargo, como verificado no caso concreto. Acrescente-se, ademais, que, tratando-se de operação de financiamento para aquisição de veículo, o serviço de avaliação prévia do bem mostra-se não apenas legítimo, mas também necessário e útil à concretização do negócio jurídico, na medida em que permite à instituição financeira aferir o valor de mercado do objeto dado em garantia. Diante disso, revela-se incabível a alegação de abusividade ou ilegalidade na cobrança da referida tarifa, cuja funcionalidade está diretamente relacionada à mitigação dos riscos inerentes à atividade bancária e à proteção do crédito Despesas de Registro da CBB O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 958 (REsp n. 1.578.553/SP), admite expressamente a legalidade da cobrança desta tarifa, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço. Na hipótese vertente, a cédula foi registrada a margem da matrícula do imóvel como comprovado R-12 Id. 286644925, de forma que, a toda evidência, o serviço foi efetivamente prestado e por isso, é lícita a cobrança da tarifa para remunerá-lo. Tarifa de Cadastro Ressalta-se que a tarifa de cadastro encontra respaldo na Súmula 566/STJ e é válida a pactuação da tarifa de cadastro expressamente convencionada, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o contratante e a instituição financeira. Tese Paradigma. Recurso Especial nº 1.251.331/RS e nº 1.255.573/RS. Súmula 566 do STJ. Se o contrato foi celebrado posteriormente à vigência da Resolução CMN 3.518⁄2007, conforme decidido no Recurso Especial repetitivo nº 1.251.331-RS, são considerados devidos os valores cobrados a título de tarifa de cadastro, caso se trate de início de relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Inexistindo prova em contrário, a cobrança é devida. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO. SEGURO PRESTAMISTA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato, na qual o autor alegava cobrança abusiva de juros, tarifas indevidas e venda casada de seguro, condenando-o ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se a taxa de juros aplicada pela instituição financeira diverge da pactuada, configurando abuso; (ii) analisar a legalidade da cobrança das tarifas administrativas impugnadas; e (iii) apurar se houve imposição ilegal de seguro na contratação do financiamento. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ entende que é permitida a cobrança das tarifas de cadastro, de avaliação e de registro. 4. No caso, restou demonstrada a realização dos serviços e a adequação dos valores cobrados aos praticados no mercado, afastando-se a tese de abusividade. 5. A contratação do seguro foi apresentada como facultativa ao consumidor, em proposta separada com cláusulas distintas, não havendo prova de que tenha sido imposta como condição para a efetivação do financiamento, afastando-se a alegação de venda casada. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida a cobrança das tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro em contrato de cédula de crédito bancário, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço e inexistente onerosidade excessiva. 2. A contratação facultativa de seguro prestamista, mediante adesão voluntária e instrumento apartado, não caracteriza "venda casada".” Dispositivos relevantes citados: STJ, REsp nº 1.578.553/SP (Tema 958); STJ, Tema 972. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp nº 1.905.287/MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 4/3/2022. (N.U 1041843-16.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025) Portanto, ante a expressa pactuação, a prestação do serviço e a ausência de demonstração de onerosidade excessiva, a cobranças das tarifas é legal, mantenho a sentença objurgada nesse ponto. Seguro Prestamista A jurisprudência consolidada pelo STJ no julgamento do Tema 972 (REsp n. 1.639.320/SP e 1.639.259/SP) é clara ao afirmar que a venda casada se compulsoriedade na contratação do seguro com seguradora vinculada à instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. No caso em tela, tratando-se de imóvel, aplica-se a Lei 9.514/94 que dispõe acerca do Sistema Financiamento Imobiliário e disciplina a alienação fiduciária de bens imóveis. No art. 5º, da referida lei, é lícito a cobrança de seguro contra riscos de morte e invalidez permanente em contratos de financiamento imobiliário: Art. 5º As operações de financiamento imobiliário em geral, no âmbito do SFI, serão livremente pactuadas pelas partes, observadas as seguintes condições essenciais: I - reposição integral do valor emprestado e respectivo reajuste; II - remuneração do capital emprestado às taxas convencionadas no contrato; III - capitalização dos juros; IV - contratação, pelos tomadores de financiamento, de seguros contra os riscos de morte e invalidez permanente. Dessa forma, não se trata de liberalidade da instituição financeira ou de cláusula acessória sujeita à livre adesão pelo consumidor, mas de imposição legal vinculada à própria estrutura contratual do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI). Assim, não se vislumbra ilegalidade na exigência do seguro, desde que o custo esteja adequadamente discriminado no contrato e não ultrapasse os parâmetros médios de mercado, o que, no caso, não restou demonstrado como abusivo ou desproporcional pelos apelantes. Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR VÍCIO DE JULGAMENTO "CITRA PETITA" - ACOLHIMENTO - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA EFETIVAMENTE COBRADA SUPERIOR À PREVISTA NO CONTRATO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - IMPOSSIBILIDADE - TARIFA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - LEGALIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - SERVIÇO NÃO COMPROVADO - ABUSIVIDADE - SEGUROS POR MORTE E INVALIDEZ PERMANENTE - ART. 5º, IV, DA LEI 9.514/97 - OBRIGATORIEDADE - SEGURO DE DANOS FÍSICOS AO IMÓVEL - VENDA CASADA - CONFIGURAÇÃO - ABUSIVIDADE. - (...)- É lícita a cobrança de tarifa por serviços administrativos em contratos de financiamento imobiliário, no valor mensal de R$25,00, conforme preveem as Resoluções 3.919/2010, 3.932/2010 e 4.676/2018 do Bacen - É ilegal a cobrança de tarifa de avaliação do bem se inexiste prova da efetiva prestação do serviço - Nos termos do art . 5º, IV, da Lei 9.514/97, em contrato de financiamento de imóvel no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário, é lícita a cobrança de seguro contra os riscos de morte e invalidez permanente em contratos de financiamento imobiliário - Por sua vez, quanto ao seguro por danos ao imóvel, ante a ausência de previsão na Lei 9.514/97, configura venda casada a sua contratação obrigatória, conforme definido pelo STJ no REsp 1.639 .259-SP. (TJ-MG - Apelação Cível: 50043911920238130114, Relator.: Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto, Data de Julgamento: 07/02/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 15/02/2024 - grifo nosso) Não se verifica violação a normas de ordem pública, tampouco afronta aos princípios da boa-fé objetiva, transparência ou equilíbrio contratual. A pretensão revisional não encontra respaldo probatório suficiente que autorize a intervenção judicial para modificação das cláusulas livremente pactuadas. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Em razão do resultado do julgamento, majoro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1001137-92.2020.4.01.3602

ID: 305364818

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001137-92.2020.4.01.3602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONAI SILVA SIZENANDES

Sentença Tipo D

Advogados:

ANGELO BERNARDINO DE MENDONCA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA DE MORAES MENDONCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO 1001137-92.2020.4.01.3602 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: JONAI SILVA SIZENANDES SENT… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO 1001137-92.2020.4.01.3602 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: JONAI SILVA SIZENANDES SENTENÇA – TIPO D 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal movida em desfavor de JONAI SILVA SIZENANDES (CPF: 818.293.291-20), através da qual o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL lhe imputa as condutas previstas no artigo 299, por 28 vezes, artigo 171, § 3º, por 43 vezes, e artigo 297, § 3º, II, todos do Código Penal. A inicial acusatória (id 2097334659), em síntese, descreve: a) a prática do crime previsto no artigo 299 do Código Penal, por 18 vezes, na medida em que inseriu falsamente, nos sistemas da CEF/FGTS, 18 vínculos trabalhistas falsos em seu nome; b) a prática do crime previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal, por 18 vezes, tendo em vista que realizou 18 saques fraudulentos de depósitos de FGTS decorrentes de vínculos empregatícios falsos em seu nome; c) a prática do crime previsto no artigo 299 do Código Penal, por 10 vezes, tendo em vista que nos meses de agosto e dezembro de 2012, janeiro, abril, maio, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2013, bem como janeiro de 2014, promoveu alterações e supressões indevidas no Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP), em relação aos trabalhadores e valores devidos pela Cáritas Diocesana de Rondonópolis; d) a prática do crime previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal, por 25 vezes, pois viabilizou saques relacionados a 25 depósitos de FGTS decorrentes de fraude, na medida em que os beneficiários não eram empregados da Cáritas Diocesana de Rondonópolis; e) a prática do crime previsto no artigo 297, § 3º, II, do Código Penal, pois inseriu, em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, vínculo empregatício falso com a Cáritas Diocesana de Rondonópolis. O MPF requereu, outrossim, a fixação de indenização mínima para ressarcimento dos danos causados pelos crimes. A descrição pormenorizada dos fatos imputados encontra-se na peça de denúncia (id 2097334659). A denúncia foi recebida em 18/06/2024 (id 2126989608). Pessoalmente citado (id 2139306394), o réu apresentou resposta à acusação (id 2140982045), através de advogado constituído (procuração no id 2141123005). Na ocasião, arguiu, em preliminar, a aplicação do princípio do ne bis in idem e, no mérito, requereu a absolvição por ausência de provas concretas para a condenação, e arrolou as mesmas testemunhas indicadas pela acusação. Rejeitada a preliminar arguida pela defesa e ausentes causas de absolvição sumária (decisão de id 2142722577), foi realizada a audiência de instrução, na qual foram inquiridas as testemunhas Manoel Messias Macedo, Gerson Juliano de Arruda, Anivaldo Correia de Melo, Valdelisa Borges Matos, Cleusa Rodrigues Vieira e Catarina Soares Rodrigues da Silva e interrogado o réu (id 2174491269). Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, as partes não fizeram requerimentos. Nas alegações finais, o MPF sustentou que restaram devidamente comprovadas a materialidade, autoria e o dolo do réu na prática de diversos crimes contra a fé pública e o patrimônio, com base no conjunto robusto de provas documentais, periciais e testemunhais produzidas durante a instrução. Ressaltou que o conjunto probatório demonstrou que o réu, valendo-se da posição de confiança como técnico contábil de escritório responsável pelos serviços da Cáritas Diocesana de Rondonópolis e de outras entidades, acessou indevidamente os sistemas SEFIP/FGTS, utilizando certificados digitais dos empregadores, e inseriu falsamente vínculos trabalhistas próprios e de terceiros, com a finalidade de obter saques indevidos de FGTS, inclusive em benefício de seus irmãos. Segundo o MPF, foram comprovadas: (i) a inserção de 18 vínculos fictícios em nome do réu, e respectivos 18 saques fraudulentos; (ii) a alteração e supressão de informações legítimas da Cáritas em 10 ocasiões, gerando desvios; (iii) a realização de 25 saques indevidos por terceiros sem vínculo com a instituição, com prejuízo de R$ 74.923,88; e (iv) a falsificação de anotação em sua CTPS, simulando vínculo com a referida entidade. Diante disso, requereu a condenação do réu por 18 crimes de falsidade ideológica (art. 299 do CP), 18 de estelionato majorado (art. 171, § 3º, do CP), 10 de falsidade ideológica em prejuízo da Cáritas, 25 de estelionato majorado relativos aos saques de terceiros, e 1 crime de falsificação de documento público (art. 297, § 3º, II, do CP). Por fim, pleiteia a fixação de indenização mínima pelos danos causados, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal (id 2175928181). Por sua vez, a defesa de JONAI SILVA SIZENANDES pleiteou, nas alegações finais, sua absolvição, com fundamento principal na preliminar de violação ao princípio do non bis in idem, sustentando que o réu já foi investigado e condenado pelos mesmos fatos na Ação Penal 0001905-06.2018.4.01.3602, sendo, portanto, vedada nova persecução penal com base no mesmo contexto fático, conforme garantias constitucionais e tratados internacionais de direitos humanos. No mérito, a defesa argumentou pela ausência de provas suficientes de autoria e materialidade, alegando que os elementos dos autos consistem essencialmente em depoimentos indiretos, sem qualquer flagrante, confissão ou prova técnica conclusiva que vincule de forma inequívoca o réu aos atos imputados. Ressaltou, ainda, que o acusado exerceu o direito constitucional ao silêncio, o qual não pode ser interpretado em seu desfavor. Assim, invocando o princípio do in dubio pro reo, a defesa requereu a absolvição nos termos do artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal (id 2176991344). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da preliminar arguida pela defesa: tese de bis in idem Na esteira da decisão de id 2142722577, cumpre novamente rejeitar a preliminar suscitada pela defesa, que alega violação ao princípio do non bis in idem, sob o argumento de que JONAI já teria sido investigado, processado e condenado pelos mesmos fatos na Ação Penal 0001905-06.2018.4.01.3602. Conforme bem sublinhado pelo MPF no id 2142392205, a mencionada ação penal anterior trata de um fato único e específico, qual seja, uma tentativa de estelionato ocorrida em 04/02/2014, na qual o réu, mediante simulação de vínculo empregatício com a Cáritas Diocesana de Rondonópolis, tentou sacar indevidamente valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Naquela oportunidade, o saque foi frustrado por inconsistências identificadas pelo atendente da Caixa Econômica Federal, resultando na condenação do acusado pelos termos do artigo 171, § 3º, c/c artigo 14, II, do Código Penal, com pena substituída por restritivas de direitos. Contudo, o desdobramento da apuração daqueles fatos criminosos deu origem à presente ação penal, não por reproduzir os mesmos fatos, mas sim por levantar indícios de que o episódio de 2014 fazia parte de um esquema muito mais amplo e reiterado de fraudes, o que motivou a instauração de nova investigação. A partir daí, constatou-se a prática de diversos crimes autônomos e posteriores, consistentes na inserção de 18 vínculos fictícios em nome próprio, adulterações no sistema SEFIP da Cáritas Diocesana de Rondonópolis em 10 diferentes ocasiões, além da viabilização de 25 saques fraudulentos por terceiros, sem vínculo com a referida entidade, e falsificação de anotação em sua CTPS. Importa destacar que a defesa não apresentou qualquer elemento concreto que comprove a identidade entre os fatos da ação penal anterior e os ora imputados. Ao contrário, limita-se a invocar genericamente o princípio do non bis in idem, sem demonstrar a correspondência objetiva e subjetiva entre as ações penais. Assim, a presente denúncia não se refere aos mesmos fatos, mas a um conjunto de condutas distintas, contínuas e autônomas, que extrapolam amplamente o escopo da ação penal anterior. Não há que se falar, por conseguinte, em dupla persecução penal ou em violação a garantias constitucionais. Dessa forma, REITERO a rejeição da preliminar de violação ao princípio do non bis in idem suscitada pela defesa. 2.2. Do mérito Conforme exposto acima, a presente denúncia se trata de desdobramento das investigações dos fatos apurados na Ação Penal 0001905-06.2018.4.01.3602, na qual o ora réu JONAI SILVA SIZENANDES foi condenado pela prática do crime de tentativa de estelionato majorado (art. 171, § 3º c/c art. 14, II, ambos do Código Penal), por ter, no dia 04/02/2014, tentado sacar valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, valendo-se de simulação de vínculo empregatício com a entidade Cáritas Diocesana de Rondonópolis. Na ocasião, o intento criminoso foi frustrado pela identificação de inconsistências no registro funcional apresentado, sendo o réu condenado à pena de 1 ano e 9 meses de reclusão e 18 dias-multa, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos. Durante a instrução daquela ação penal, surgiram indícios de que o fato criminoso praticado pelo réu não se tratava de um episódio isolado, mas sim de parte de um esquema reiterado e estruturado de fraudes envolvendo o sistema do FGTS e o uso indevido de dados de empregadores e empregados, viabilizado pelo acesso do réu aos sistemas oficiais da Caixa Econômica Federal, especialmente o SEFIP. Naquele contexto, verificou-se que o réu atuava como técnico contábil vinculado ao escritório de contabilidade contratado pela Cáritas Diocesana de Rondonópolis, o que lhe proporcionava acesso direto e privilegiado ao certificado digital e às obrigações acessórias da entidade. Diante da gravidade dos indícios e da potencial extensão do prejuízo causado, a própria Cáritas Diocesana de Rondonópolis promoveu auditoria independente, cujos resultados revelaram várias outras fraudes cometidas pelo réu, tanto em nome próprio quanto envolvendo terceiros sem vínculo com a instituição. Esses novos elementos ensejaram a instauração de inquérito específico, que culminou no oferecimento da denúncia na presente ação penal, a qual abrange diversos episódios delituosos distintos e autônomos, mas todos reveladores do mesmo modus operandi fraudulento e continuado anteriormente identificado. Exsurge dos autos que a entidade filantrópica Cáritas Diocesana de Rondonópolis mantinha vínculo contratual com o escritório de contabilidade de Joaquim Francisco dos Anjos, o qual possuía como um de seus prestadores de serviço o técnico contábil e ora réu JONAI SILVA SIZENANDES, responsável pelo setor de pessoal da entidade contratante e por serviços contábeis como a geração de folha de pagamentos dos empregados e a expedição de guias relativas aos recolhimentos de FGTS. Não se pode ignorar, nesse contexto, a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais (n. 0013609-73.2014.811.003), ajuizada pela Cáritas Diocesana de Rondonópolis contra Joaquim Francisco dos Anjos. No decisum, reconheceu-se que JONAI atuava como funcionário do escritório de contabilidade do requerido, motivo pelo qual este foi condenado ao ressarcimento dos danos materiais decorrentes de atos ilícitos praticados por JONAI, consistentes no desvio de verbas relativas ao FGTS dos empregados da autora. Destaca-se, a propósito, o seguinte trecho (págs. 178/189 do id 1856760184): “No entanto, em audiência de instrução realizada às fls. 321/322, o réu afirmou que passava serviços do seu escritório para o Sr. Jonai, atinentes ao setor de departamento pessoal. Nesse sentido, transcrevo seu depoimento pessoal, in verbis: ‘que o Sr. Jonai estudava junto com meu sobrinho na faculdade; daí como eu tinha o escritório, meu sobrinho me apresentou pra ele para ele ficar lá dentro aprendendo alguma coisa, algum negócio; daí ele foi aprendendo e foi trabalhar em outro escritório de contabilidade; e lá do escritório ele já montou o escritório dele também; que sou contador da Cáritas há 40 anos; que o Sr. Jonai começou a trabalhar para mim uns 5 anos antes desse processo; mais ou menos em 2009; que ele uma vez por mês lá no escritório para prestar serviço no setor pessoal pra mim; e daí quando estava perto de aposentar ele foi para o escritório dele e começou a aprontar; que ele começou a fazer os fundos de garantia, mandava a guia para a Cáritas e depois, antes da Cáritas pagar, ele usava o nome do pessoal dele, tirava uns vinte funcionários e colocava o nome do pessoal dele, para pegar o dinheiro que seria depositado na conta vinculada desses empregados; que não tinha conhecimento que ele estava fazendo isso, só depois que eu entreguei o serviço para ele; que o seu vínculo com o Sr. Jonai era só de amizade; que o contador da Cáritas era eu, mas eu passei para ele me ajudar nisso; que ele nunca foi meu empregado; ele tinha o escritório dele; que ele recebia uma porcentagem; que eu passava para o escritório dele e ele recebia uma porcentagem; que o Sr. Manoel e o pessoal da Cáritas não sabia disso; que depois apresentei ele para a Cáritas como colaborador; que eu não sabia disso antes; que não recebeu nenhum dinheiro desse desvio; só ele que recebeu; que só conheço o Sr. Márcio Klain, empresário da cidade; que ele também transferiu para a conta dele; que essas pessoas tinham vínculo com ele, era irmão, parente; que foi chamado na delegacia para ser ouvido a respeito disso; que não se propôs a reduzir o prejuízo da Cáritas; que nem falaram sobre isso para mim; que não conferia o serviço do Sr. Jonai porque confiava muito nele; que ele tinha minha senha (...)’ Depreende-se do depoimento supramencionado que o réu, conforme expressamente relatou em Juízo, tinha escritório contábil e passava serviços do setor de departamento de pessoal para o Sr. Jonai, que laborava em outro escritório e possuía a senha do réu para acessar o sistema. Assim, restou sobejamente provada nos autos a condição de serviçal/preposto do Sr. Jonai com o réu, hipótese elencada no art. 932, inciso III, do Código Civil, de modo que a responsabilidade pela reparação civil quanto aos atos praticados pelo funcionário referido é do empregador, ora réu. Importante transcrever também o depoimento pessoal do Presidente da entidade autora, Sr. Manoel Messias de Macedo, colhido ainda em audiência instrutória, in verbis: ‘(...) que o Sr. Jonai fazia os serviços para o réu do departamento pessoal; que eles faziam a folha, levava a folha junto com as guias para ser recolhidas; que nós não passávamos dinheiro para eles; que no final de 2013 tivemos uma notificação da Caixa por falta da entrega da GEFIP/FGTS; que fui atrás e eles disseram que esqueceram; que pagamos a multa; que no mês de fevereiro de 2014 recebi uma ligação da Caixa perguntando se a gente tinha feito a rescisão do funcionário Jonai; que disse que não tinha funcionário chamado Jonai; que ela falou que iria suspender o fundo de garantia no valor aproximado de R$ 14.000,00; que fiz uma declaração junto à Caixa dizendo que não tinha nenhum funcionário chamado Jonai; que no final de fevereiro demitimos uma funcionária quando descobri que tinha uma relação de funcionários que não pertenciam à Cáritas; que quem fez isso foi o Jonai, que trabalhava para o Joaquim; que ele era preposto do Joaquim; que contei para o Sr. Jonai e ele parecia tão surpreso quanto eu; que contratei uma auditoria e um Advogado para dar prosseguimento às denúncias; que quem levava a guia era o Joaquim, mas por telefone falava com o Jonai; que se pegar as guias do CAGED aparece lá como responsável o Sr. Jonai; quando passou a ser feito eletronicamente o Joaquim não fazia isso, era o Jonai; que o sistema informatizado começou em 2005 aproximadamente; que segundo os extratos tivemos desvio a partir do mês de agosto de 2012; com o Joaquim não tivemos problema nenhum; que acho que ele é bem honesto nesse sentido; Da análise do depoimento pessoal colhido em audiência de instrução e julgamento, verifica-se que, de fato, houve desvio das verbas atinentes ao FGTS dos funcionários da empresa autora. Da mesma forma, restou comprovada que referida conduta ilícita e dolosa foi praticada pelo Sr. Jonai Silva Sizenandes, o qual prestava serviços oriundos do departamento pessoal do escritório do réu e possuía a senha para acessar o sistema. Portanto, diante do conteúdo probatório, entendo que a requerente logrou êxito - em comprovar suas alegações para obtenção da tutela ressarcitória, a teor do que dispõe o artigo 373, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, vez que o evento restou devidamente esclarecido.” É, portanto, nesse contexto ampliado e sistemático de fraude, desvelado a partir de uma tentativa frustrada de saque em 2014, que se insere a presente ação penal. Passo, a seguir, à análise individualizada das condutas imputadas a JONAI SILVA SIZENANDES, à luz das provas produzidas nestes autos, a fim de verificar sua responsabilização penal pelos demais fatos delituosos narrados na denúncia. O Ofício 0029/2017/GIFUG/CB da Caixa Econômica Federal (págs. 33/36 do id 218053417) explicita o estratagema utilizado pelo acusado para a perpetração da fraude: “[...] 2.1 A análise realizada pela Gerência de Filial do FGTS Cuiabá – GIFUG/CB, no cadastro do FGTS, constatou a existência de várias contas vinculadas do mesmo trabalhador, para cada um dos empregadores envolvidos, geralmente com pequeno período de vínculo, com data de admissão e/ou data de afastamento em próximas e com valores até o limite passível de saque via canal eletrônico/cartão cidadão. 2.2 Informamos que se trata de uma prática adotada geralmente por funcionário de escritórios de contabilidade e/ou funcionário de um dos empregadores, que consta nos registros do FGTS como responsável pelo empregador, visando desviar os recursos da conta devida em benefício próprio. 2.2.1 Tal método consiste em efetuar os recolhimentos/saques de FGTS para si (suposto fraudador), criando vínculo com um ou mais empregadores indevidamente, em detrimento do recolhimento/saque para o trabalhador e empregador devidos. 2.2.2 Neste caso, o trabalhador JONAI SILVA SIZENANDES soma 21 (vinte e um) vínculos com 11 (onze) empregadores citados na referência, conforme ANEXO I. 2.2.3 Quando da análise, as contas vinculadas relacionadas no ANEXO I que apresentavam saldo foram bloqueadas, como medida preventiva, evitando saques indevidos. 2.3 Dos empregadores contatados somente 2 (dois) responderam sobre a existência ou não de vínculo do trabalhador, a saber: - 03.843.307/0001-42 / DIOCESE DE RONDONÓPOLIS-GUIRATINGA - 03.435.443/0001-01 / CÁRITAS DIOCESANA DE RONDONÓPOLIS 2.3.1 Ressaltamos que as tentativas de contato com os empregadores abaixo foram infrutíferas devido à ausência de atualização cadastral, acarretando na devolução das correspondências pelos Correios: - 03.642.469/0001-12 / RADIO AMORIM JUVENTUDE LTDA - 06.998.079/0001-78 /MARCOS ANTONIO KLAIN DE FARIAS ME 2.4. A geração desses vínculos e o afastamento do trabalhador, com a consequente liberação do saldo das contas para saque, são comandados por meio eletrônico (SEFIP – Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social e/ou Conectividade Social – canal eletrônico de relacionamento entre o Empregador e o FGTS), utilizando-se de Certificação Digital, sendo o Empregador ou o seu representante, responsável por qualquer informação prestada, bem como pelos efeitos decorrentes desta e pelo uso indevido dos aplicativos. 2.5. Importante esclarecer que tanto o Empregador quanto seu representante, mediante procuração eletrônica no Conectividade Social, tem acesso às ferramentas necessárias para o cumprimento das obrigações junto ao FGTS, bem como alterações cadastrais e liberação do saldo das contas para saque. [...]” Na instrução probatória procedida nestes autos, a testemunha Gerson Juliano de Arruda, bancário da Caixa Econômica Federal e que exercia à época o cargo de coordenador da Centralizadora de FGTS para os estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, explicou que foi identificado, por meio de rotina interna do banco, a existência de múltiplos vínculos empregatícios com registros no sistema do FGTS, todos atribuídos ao nome de JONAI SILVA SIZENANDES, com movimentações de admissão e desligamento em períodos muito curtos. Descreveu que o procedimento típico de fraude identificado consistia na criação de vínculos fictícios por parte de indivíduos com acesso ao certificado digital de empresas, como contadores, que inseriam informações falsas de contratação e faziam recolhimentos de FGTS, com posterior demissão fictícia para permitir o saque do saldo. Em virtude da detecção de tais padrões, foram expedidos ofícios a diversos empregadores, entre eles a Cáritas Diocesana de Rondonópolis, solicitando confirmação dos vínculos. Alguns responderam negando a existência de relação empregatícia com o réu, inclusive requerendo devolução de valores depositados. A testemunha relatou que, com base nas respostas das empresas, a Caixa Econômica Federal emitiu notícia-crime à Polícia Federal, conforme protocolo institucional, e ressaltou que a prática detectada comprometia os direitos de outros empregados, podendo desviar parte dos recursos destinados a eles ou onerar indevidamente o empregador. Além dos vínculos com a Cáritas Diocesana de Rondonópolis e a Diocese de Rondonópolis-Guiratinga, ficou comprovado que o réu gerou ilicitamente vínculos seus, na condição de empregado, com Radio Amorim Juventude Ltda., Anivaldo Correa Mello, Terezinha de Souza Cocharro, Valdeliza Borges Matos, Marcos Antonio Klain de Farias, Cleuza Rodrigues Vieira, Rhema Funilaria e Pintura, Costa E Lopes Ltda. ME e Pereira Silva Ltda., conforme se vê do documento fornecido pela CEF à pág. 37 do id 218053417. A Diocese de Rondonópolis-Guiratinga informou “que o Senhor a que se refere JONAI SILVA SIZENANDES Código 677750002185, Pis 125.040.071-85, nunca pertenceu ao quadro de funcionários, nunca esteve registrado, nunca teve nenhum vínculo empregatício em espécie alguma junto a Diocese de Rondonópolis-Guiratinga” (págs. 49/50 do id 218053417). De igual modo, a Cáritas Diocesana de Rondonópolis asseverou que “não contratou como funcionário ou qualquer outra forma de contrato o Sr. Jonai Silva Sizenandes, PIS N.º 125.0400.718-5, como também o presidente jamais assinou carteira de trabalho ou rescisão contratual com o mesmo” (pág. 59 do id 218053417). A Informação n. 397/2017-NO/DPF/ROO/MT registra o seguinte (págs. 70/71 do id 218053417): “(...) TEREZINHA DE SOUZA COCHARRO — CNPJ 3750555/0001-49- nome fantasia “Serviços Cocharro”, com endereço na Rua A34, Sagrada Família, Rondonópolis, MT. Tratasse do Motel Village. Não havia pessoa que conhecesse Jonai Silva Sizenandes. (...) RHEMA FUNILARIA E PINTURA - CNPJ 11152008/0001-90, endereço no sistema consta como Avenida Ary Coelho, 427, Cidade Saimen, Rondonópolis, MT. No local, havia uma placa comunicando o endereço, bem como um telefone de contato (66)99999-5209 e (66) 99978-6131, com novo endereço na rua Felício Juchreski, 388, Jd. Belo Horizonte, nesta cidade. Feito o contato, identificou-se como responsável da oficina o Sr. Abílio, que informou conhecer Jonai, declarando que este é seu contador há mais de 10 anos. (...)” Com efeito, Terezinha de Souza Cocharro Oliani (CPF 041.494.228-00), proprietária da empresa TEREZINHA DE SOUZA COCHARRO, disse à autoridade policial que “nunca contratou JONAI como seu empregado, nunca tendo assinado sua CTPS; QUE JONAI exerceu a função de contador para a declarante, pela MESQUITA CONTABIL, de 2001 a 2006” (pág. 13 do id 1574363380). Ouvido como testemunha nestes autos, Anivaldo Correia de Melo (CPF 072.509.671-34), confirmando o depoimento policial de pág. 16 do id 1574363380, informou que conhece JONAI há cerca de 10 anos, período em que este atua como seu contador. Declarou que possui uma empresa de manutenção elétrica veicular e que o réu sempre atuou como prestador de serviços contábeis, sem jamais ter sido contratado como empregado. Tomou ciência do suposto vínculo empregatício apenas quando foi intimado pela Polícia Federal, ocasião em que negou qualquer anotação ou vínculo formal com o réu. Por seu turno, Valdelisa Borges Matos (CPF 821.552.591-15), em reiteração ao que informara à pág. 18 do id 1574363380, declarou ter sido proprietária de uma padaria até 2016, quando a transferiu para o filho. Informou que JONAI prestava serviços contábeis para o estabelecimento e nunca foi contratado como funcionário. Declarou não ter autorizado qualquer anotação de vínculo empregatício e só tomou conhecimento de tal registro quando intimada. Relato semelhante foi feito por Cleusa Rodrigues Vieira (CPF 345.565.321-91) em depoimento prestado a este juízo. A testemunha afirmou que mantém empresa de despachante documentalista em Rondonópolis e que JONAI é seu contador há mais de 10 anos. Asseverou que jamais o contratou como empregado, e que sempre atuou apenas como prestador de serviços contábeis. Declarou desconhecer o lançamento de vínculo empregatício no sistema do FGTS e afirmou nunca ter autorizado ou formalizado qualquer anotação desse tipo. Em depoimento policial, Marcos Antônio Klain de Farias (CPF 531.935.471-15) afirmou que JONAI é contador da empresa desde sua abertura e que nunca fora contratado como empregado com carteira assinada pela empresa (pág. 19 do id 1445205888). Perante a autoridade policial, João Carlos Pereira (CPF 053.172.998-29) declarou que foi sócio da empresa Pereira Silva Ltda. (CNPJ 09.269.657/0001-23), desativada há muitos anos, desde 2007/2008, que JONAI foi seu contador à época e que ele não tinha vínculo empregatício com sua empresa (pág. 12 do id 1349956255), ao contrário do que consta do requerimento de seguro-desemprego de pág. 109 do id 599933372. Assim, além da tentativa de saque apurada na Ação Penal 0001905-06.2018.4.01.3602 (que restou frustrado pela detecção da fraude), a CEF trouxe aos autos planilha com os dados referentes a outros 18 saques efetuados nas contas vinculadas em nome de JONAI SILVA SIZENANDES e vinculados aos empregadores mencionados anteriormente, no total de R$ 38.282,52 (págs. 9/12 do id 1349956257). Os autos revelam, ainda, que, além de forjar dolosamente seu próprio vínculo com os referidos empregadores e dos respectivos saques danosos ao FGTS, JONAI, valendo-se da condição de técnico contábil e de senhas de acesso da Cáritas Diocesana de Rondonópolis, também registrou fraudulentamente vínculos trabalhistas inexistentes de terceiros com a instituição beneficente. A partir de auditoria externa contratada pela Cáritas Diocesana de Rondonópolis, constatou-se que JONAI, sem o conhecimento da instituição, procedeu para que fossem realizados depósitos de FGTS em favor das seguintes pessoas que não eram efetivos empregados da entidade: Claudemir Adonis Munnis, Elisangela Rosa Lopes, Jairo Silva Sizenandes, Josenil Silva Sizenandes, Marcos Antonio Klain Farias e Vanessa Gabriela Cunha Payão. Confira-se o Laudo de Levantamento Específico FGTS – Período de janeiro de 2012 a março de 2014, realizado pela Audiconti – Auditoria e Consultoria S/S (págs. 292/304 do id 1856760185: “4.1 RESULTADO DO EXAME EXERCÍCIO DE 2012 Nosso levantamento realizado nas contas de FGTS do exercício de 2012 revelou que nos meses de agosto e dezembro daquele ano os valores devidos de acordo com a Relação dos Trabalhadores Constantes no Arquivo SEFIP, não correspondiam com os valores efetivamente depositados nas contas dos empregados conforme nossa análise dos extratos bancários fornecidos pela Caixa Econômica Federal - Agência n°0614-9 neste Município. Verificou-se que a diferença apurada no mês de agosto de 2012 corresponde ao valor de R$ 13.932,10 relativos, a supressão dos nomes de 185 trabalhadores da relação da SEFIP efetivamente encaminhados para as bases de dados da CEF, conforme pode ser visto na planilha de levantamento apresentada no apêndice A, deste laudo. Já a diferença apurada no mês de dezembro de 2012 soma o valor de R$ 13.541,88 também pela supressão dos nomes de 110 trabalhadores da relação efetivamente encaminhada para a base de dados da SEFIP conforme pode ser constatado na planilha de levantamento detalhado por empregado no Apêndice A, deste laudo. Estranhamente nos mesmos meses de agosto e dezembro de 2012 nosso exame revelou que apareceram depósitos realizados em nome de pessoas que não tinham nenhuma relação de emprego com a Cáritas Diocesana de Rondonópolis, que soma a importância de R$ 27.473,99, conforme mostra quadro abaixo: Observa-se, portanto, que a supressão dos nomes dos empregados da lista de trabalhadores na SEFIP, deu origem aos depósitos fraudulentos nas contas de pessoas escolhidas pelo fraudador. Tais alocações de valores podem ser comprovadas através das cópias dos extratos apresentados no Anexo A, deste laudo. 4.2 RESULTADO DO EXAME NO EXERCÍCIO DE 2013 Continuando o levantamento das contas de FGTS do exercício de 2013 apurou-se que nos meses de janeiro, abril, maio, setembro, outubro, novembro e dezembro do referido exercício social os valores devidos conforme a Relação dos Trabalhadores Constantes no Arquivo SEFIP, também não correspondiam com aqueles efetivamente depositados nas contas dos empregados o que foi identificado através de nossa análise realizada nos extratos bancários fornecidos pela Caixa Econômica Federal - Agência n° 0614-9 neste Município. Essa divergência pode ser observada nas planilhas de levantamento por empregados evidenciados, neste laudo, no Apêndice B, deste relatório. As diferenças apuradas no ano de 2013 também foram resultado de supressões completas de nomes de empregados reais e também por adulteração para menor de valores de outros empregados conforme pode ser identificado nas planilhas evidenciadas do referido Apêndice B, cujos valores mensais são mostrados a seguir: Nosso exame dos extratos emitidos pela Caixa Econômica Federal - Agência: 0614-9 de Rondonópolis/MT revelou que nesses mesmos meses apareceram depósitos realizados em nome de pessoas que não tinham nenhuma relação de emprego com a Cáritas Diocesana de Rondonópolis, conforme mostra quadro abaixo: Observa-se, portanto, que a supressão dos nomes de empregados e alteração de valores na lista de trabalhadores na SEFIP, deu origem aos depósitos fraudulentos nas contas de pessoas escolhidas pelo fraudador. Tais alocações de valores podem ser comprovadas através das cópias dos extratos apresentados no Anexo B, deste laudo. 4.3 RESULTADO DO EXAME NOS MESES DE JANEIRO A MARÇO DE 2014 Em 2014 o levantamento realizado nas contas de FGTS incluiu apenas os meses de janeiro a março do referido ano e o resultado mostrou que no mês de janeiro o valor desviado das contas dos empregados se processou através da adulteração, para menor, dos valores constantes na Relação dos Trabalhadores do Arquivo SEFIP original para aquele que o Contabilista Responsável pela sua geração e envio para a base de dados da C.E.F. A redução feita somou a importância de R$ 5.376,52, a qual foi apurada através da confrontação realizada entre a Relação dos Trabalhadores Constantes no Arquivo SEFIP e os Extratos da Movimentação das Contas Individualizada do FGTS gerados pela Caixa Econômica Federal —Agência n°0614-9 deste Município, conforme pode ser conferido nas planilhas constantes do Apêndice C, deste laudo. No referido mês de janeiro de 2014, nossa investigação revelou que estranhamente apareceu um depósito na conta de FGTS do Técnico em Contabilidade Senhor: JONAI SILVA SIZENANDES, CPF n° 818.293.291-20 e CRCMT - 00900310-6, que trabalhava junto ao Escritório Contábil Bandeirantes, de propriedade do Técnico em Contabilidade Senhor: Joaquim Francisco dos Anjos, CRCMT N° 001451/0-9, CPF N° 045.589.281-49, sito a Av. Marechal Rondon, 879 —Fundos - Centro em Rondonópolis-MT, enfatiza-se que o referido escritório era responsável pela elaboração da Folha de Pagamento e Apresentação das Obrigações Acessórias da Cáritas Diocesana de Rondonópolis, conforme pode ser visualizado abaixo: Nota-se que as adulterações de valores do arquivo SEFIP foram realizadas de forma proposital, como artifício para desviar o dinheiro que deveria ser destinado para as contas do FGTS de cada empregado da Cáritas Diocesana de Rondonópolis, para depósito fraudulento na conta do Senhor: Jonai Silva Sizenandes o que pode ser comprovado através do extrato do FGTS, cuja copia se encontra no Anexo C, deste laudo.” Às págs. 364/446 do id 1856760185 constam cópias dos extratos bancários que comprovam os depósitos realizados nas constas de FGTS de pessoas que nunca foram empregados da Cáritas Diocesanas de Rondonópolis, nos meses de agosto e dezembro/2012, janeiro, abril, maio e setembro de 2013 e janeiro de 2014. No que tange à auditoria realizada pela Cáritas Diocesana de Rondonópolis, a responsável técnica da empresa Audiconti, Catarina Soares Rodrigues da Silva, ao depor em juízo narrou que foi contratada pela entidade religiosa para realizar auditoria contábil após surgirem suspeitas de desvios e que, junto de seu esposo e sócio, Aloísio, elaborou o levantamento com base em relatórios e extratos fornecidos pela Caixa Econômica Federal, abrangendo movimentações de FGTS. A contadora relatou que os documentos obtidos indicaram o registro de vínculos fictícios em nome de JONAI, inclusive com lançamento em sistemas oficiais. Segundo seu relato, houve saque de valores de FGTS relativos a vínculos inexistentes, enquanto empregados reais da entidade estavam com recolhimentos em atraso ou incompletos. Afirmou que não conhecia Jonai pessoalmente nem o contador Joaquim. Inquirido como testemunha perante este juízo, Manoel Messias de Macêdo, atual presidente da Cáritas Diocesana de Rondonópolis, declarou que, durante o período dos fatos, já exercia essa função e que JONAI não foi funcionário da entidade, tampouco mantinha vínculo empregatício com ela. Informou que a instituição mantinha contrato de prestação de serviços contábeis com o Escritório Bandeirantes, de propriedade de Joaquim Francisco dos Anjos, já falecido. Segundo a testemunha, o réu trabalhava com Joaquim, atuando na elaboração de folhas de pagamento e guias de FGTS, mas sem qualquer relação formal com a Cáritas Diocesana de Rondonópolis/MT. A testemunha relatou que, com a modernização dos sistemas de informações trabalhistas e previdenciárias, Joaquim teria transferido a responsabilidade por tarefas técnicas mais complexas para JONAI, por este ter maior domínio de ferramentas digitais. Recebiam as guias prontas e procediam ao pagamento, confiando na idoneidade das informações, sem conferência técnica interna. Narrou que, em 2014, recebeu ligação da Caixa Econômica Federal informando que um funcionário, de nome JONAI, estaria solicitando o saque de valores altos de FGTS, sob o argumento de que teria sido demitido. Afirmou que não reconheceu o nome como sendo de funcionário da entidade e buscou esclarecimentos junto ao escritório contábil. Foi informado por Joaquim que JONAI prestava serviços a ele. Posteriormente, foi pessoalmente à CEF, onde lhe mostraram CTPS assinada com seu nome e CPF como empregador, mas com assinatura que negou ser de sua autoria. A testemunha narrou que, ao perceber a irregularidade, negou autorização para o saque e exigiu documentação mais robusta que justificasse o suposto vínculo, o que não foi atendido. Após esse fato, a Cáritas Diocesana de Rondonópolis passou a verificar outras inconsistências e descobriu que alguns empregados estavam com depósitos de FGTS incompletos ou ausentes, mesmo com os pagamentos sendo realizados regularmente pela instituição. Diante disso, contratou a empresa Audiconti para realizar auditoria contábil, que constatou fraudes e depósitos em contas de pessoas que não eram funcionários da instituição. Com base no relatório técnico, a entidade ajuizou ação civil contra o escritório de contabilidade. Disse que não foi possível acionar diretamente JONAI, pois o vínculo contratual era com Joaquim. Informou que houve sentença com condenação e que o espólio do contador foi compelido a indenizar parcialmente os prejuízos, em acordo judicial celebrado com os herdeiros. A testemunha ressaltou que a entidade também pagou os valores faltantes do FGTS dos empregados prejudicados, com os devidos encargos legais. Disse, ainda, que JONAI, após o ocorrido, lhe apresentou um documento tentando justificar sua atuação, mas que não foi aceito como justificativa suficiente. Confirmou que o nome do réu constava como funcionário registrado na carteira, sem que a contratação tivesse ocorrido de fato. Os irmãos de JONAI, Jairo Silva Sizenandes (CPF 951.326.861-68) e JOSENIL SILVA SIZENANDES (CPF 706.818.721-87), que figuram ilicitamente como empregados da Cáritas Diocesana de Rondonópolis (págs. 55/56 do id 599933372), disseram em sede inquisitorial que não sabiam dizer se seu irmão JONAI já se utilizara de alguns de seus documentos para inclusão de vínculos fraudulentos, que não se recordavam de ter trabalhado para a Cáritas Diocesana de Rondonópolis/MT e que também não podiam esclarecer se sacaram parcelas de FGTS relativa aos supostos vínculos (págs. 22 e 25 do id 1574363380). Por outro lado, vê-se do ofício de págs. 26/27 do id 1445205888, que Marcos Antônio Klain Farias nunca integrou o quadro de funcionários ou contratados da Cáritas Diocesana de Rondonópolis e que a hipótese da auditoria realizada pela instituição é de JONAI teria articulado “falso vínculo empregatício do Sr Marcos Antônio Klain, para com a Cáritas Diocesana sem o conhecimento desta”. Dado que a Cáritas Diocesana de Rondonópolis não reconheceu o vínculo de emprego com o réu, revela-se patente a falsificação da assinatura de sua própria CTPS e dos demais documentos produzidos para viabilização do delito (registro de empregados no respectivo livro, termo de rescisão do contrato de trabalho, termo de quitação do contrato de trabalho), conforme se vê às págs. 252/264 do id 1856760185. Por ocasião do interrogatório, o réu optou pelo silêncio, assim como fizera perante a autoridade policial. Sobejamente comprovado, portanto, a configuração de autoria, materialidade e dolo de JONAI SILVA SIZENANDES na prática dos seguintes crimes: a) do art. 299 do Código Penal ao inserir por 18 vezes, em arquivos digitais no Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP), declaração falsa a respeito de vínculos empregatícios fictícios em seu próprio nome com os seguintes pretensos empregadores: Diocese de Rondonópolis-Guiratinga, Radio Amorim Juventude Ltda., Anivaldo Correa Mello, Terezinha de Souza Cocharro, Valdeliza Borges Matos, Marcos Antonio Klain de Farias, Cleuza Rodrigues Vieira, Rhema Funilaria e Pintura, Costa E Lopes Ltda. ME e Pereira Silva Ltda.; b) do art. 171, § 3º, do Código Penal ao obter para si, por 18 vezes, vantagem ilícita de aproximadamente R$ 38.282,52 em detrimento da CEF, a qual foi induzida em erro, mediante a simulação de vínculos empregatícios inexistentes com os empregadores referidos acima; c) do art. 299 do Código Penal ao inserir por 10 vezes, em arquivos digitais no Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP), nos meses de agosto e dezembro de 2012, janeiro, abril, maio, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2013, bem como janeiro de 2014, declarações falsas mediante alterações e supressões indevidas de vínculos inexistentes de emprego das seguintes pessoas com a Cáritas Diocesana de Rondonópolis, além de seu próprio: Claudemir Adonis Munnis, Elisangela Rosa Lopes, Jairo Silva Sizenandes, Josenil Silva Sizenandes, Marcos Antonio Klain Farias e Vanessa Gabriela Cunha Payão; d) do art. 171, § 3º, do Código Penal ao obter para si ou para terceiros, por 25 vezes, vantagem ilícita de aproximadamente R$ 79.923,88, conforme laudo de auditoria contábil que consta dos autos, em detrimento da CEF e da Cáritas Diocesana de Rondonópolis, as quais foram induzidas em erro, mediante a simulação de vínculos empregatícios inexistentes com pessoas referidas acima (com exceção da tentativa de saque apurada na Ação Penal 0001905-06.2018.4.01.3602); e e) do art. 297, § 3º, II, do Código Penal, porquanto inseriu, em sua CTPS, declaração falsa sobre a existência de vínculo trabalhista com a Cáritas Diocesana de Rondonópolis/MT. Considerando que os delitos do art. 299 do Código Penal praticados pelo réu, sobretudo na inserção de vínculos empregatícios no sistema SEFIP, não se esgotam nos simples recolhimentos e posteriores saques ilegais de FGTS, acarretando desdobramentos jurídicos na seara previdenciária e de percepção de benefícios de seguro-desemprego, verifica-se inaplicável o princípio da consunção no presente caso. Deve a culpabilidade do réu, em relação aos crimes do art. 299 do Código Penal, ser censurada com maior rigor, porque se valeu da relação de confiança depositada no trabalho do escritório de contabilidade de terceiro para perpetração dos delitos. Dada a complexidade das práticas delituosas, evidenciadas pelo planejamento da ação criminosa, que demandou operações eletrônicas concatenadas em sistemas oficiais diversos e a ocultação de desvios em contas vinculadas ao FGTS, tenho que tais circunstâncias dos crimes de estelionato devem pesar negativamente para a dosimetria das penas. Considerando que as condutas do acusado ensejaram prejuízo de significativa monta (aproximadamente R$ 120.000,00) a entidade filantrópica voltada à assistência social e à educação, inclusive de crianças, tenho que a gravidade das consequências dos crimes do art. 299 e 171, § 3º, ambos do Código Penal, deva ser valorada para incremento das penas-bases. Ademais, está presente circunstância agravante de natureza subjetiva, visto que os injustos penais foram praticados com violação de dever profissional (art. 61, III, g, do Código Penal), uma vez que o réu prestava serviços contábeis na condição de técnico em contabilidade. Por outro lado, verifica-se, in casu, a causa de aumento (1/3) de pena prevista pelo § 3º do art. 171 do Código Penal, porquanto a conduta foi cometida em detrimento de entidade de economia popular, a Caixa Econômica Federal[1]. Considerando que os delitos foram perpetrados no período que vai de agosto/2012 a janeiro/2014, na cidade de Rondonópolis, mediante o mesmo modus operandi, consistente na inserção de declarações falsas, em arquivos digitais no Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP), a respeito de vínculos empregatícios fictícios e posteriores saques de FGTS, a denotar condições semelhantes de tempo, lugar e maneira de execução, impõe-se o reconhecimento da prática de múltiplas condutas, em continuidade delitiva, entre os crimes do art. 299 do Código Penal e, do mesmo modo, entre os crimes do art. 171, § 3º, do Código Penal, a ensejar a aplicação da pena de um só crime, de acordo com a espécie delitiva, porque idênticas, aumentada de 2/3, dada a quantidade de 28 e 43 práticas ilícitas, respectivamente. Em atenção ao pleito ministerial inserido na denúncia, deve ser fixado, como valor mínimo de reparação dos prejuízos ensejados pelos injustos penais perpetrados pelo réu, conforme preceitua o art. 387, IV, do Código de Processo Penal e art. 91, II, b, do Código Penal, o montante de R$ 120.000,00. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva articulada na denúncia, para CONDENAR o acusado JONAI SILVA SIZENANDES, brasileiro, casado, técnico contábil, ensino superior completo, filho de Arcenio Silva Sizenandes e Josefa Maria Sizenandes, nascido aos 12/02/1977, natural de Rondonópolis/MT, portador do CPF: 818.293.291-20 e do RG 11220740/SJ/MT, residente na Rua Pedro Jacob Chagas (ou Rua 10 de Dezembro), 839, bairro Verde Teto, CEP: 78745-861, em Rondonópolis/MT, telefone: (66) 99954-6588, nas penas do artigo 299, por 28 vezes em continuidade delitiva; do artigo 171, § 3º, por 43 vezes em continuidade delitiva; e do artigo 297, § 3º, II, todos do Código Penal; em concurso material. CONDENDO o sentenciado, ainda, ao pagamento das custas processuais. 3.1. Dosimetria Nesta perspectiva, passo à individualização da pena, atendendo aos comandos do art. 68 do Código Penal. Crimes do art. 299 do Código Penal A.a) Circunstâncias Judiciais: A culpabilidade deve ser censurada com maior vigor, conforme dito alhures. Os antecedentes lhes são favoráveis, conforme certidões criminais juntadas aos autos. Não há elementos que permitam aferir a personalidade do agente e a conduta social, não se podendo considerar a prática do presente crime como indicativa de má personalidade. Caso contrário, tal circunstância judicial sempre seria contrária aos sujeitos passivos de demandas penais, não sendo este o objetivo do legislador. Ademais, não foi realizado qualquer estudo/exame nesse sentido. Os motivos são inerentes ao crime praticado. As circunstâncias são ordinárias, porém as consequências devem ser reputadas por negativas, conforme fundamentação. Não há o que se valorar no que respeita ao comportamento da vítima. Nessa perspectiva, como suficientes e necessárias à prevenção e reprovação, fixo-lhe as penas-bases acima do mínimo legal, a saber, em 2 anos de reclusão e 97 dias-multa. A.b) Circunstâncias agravantes e atenuantes: Ausentes circunstâncias atenuantes. Presente a agravante prevista pelo art. 61, II, g, do Código Penal, agravo as penas, passando a dosá-las em 2 anos e 4 meses de reclusão e 127 dias-multa. A.c) Causas de aumento ou diminuição de pena: Ausentes causas de diminuição ou aumento de pena. A.d) Pena e continuidade delitiva: Reconhecida a continuidade delitiva, aplico apenas uma das penas, porque idênticas, aumentada da fração de 2/3, o que resulta na pena de 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 208 dias-multa. Crimes do art. 171, § 3º, do Código Penal B.a) Circunstâncias Judiciais: A culpabilidade é normal aos delitos em questão. Os antecedentes lhes são favoráveis, conforme certidões criminais juntadas aos autos. Não há elementos que permitam aferir a personalidade do agente e a conduta social, não se podendo considerar a prática do presente crime como indicativa de má personalidade. Caso contrário, tal circunstância judicial sempre seria contrária aos sujeitos passivos de demandas penais, não sendo este o objetivo do legislador. Ademais, não foi realizado qualquer estudo/exame nesse sentido. Os motivos são inerentes ao crime praticado. As circunstâncias e as consequências do crime devem ser valoradas negativamente, consoante fundamentação alhures. Não há o que se valorar no que respeita ao comportamento da vítima. Nessa perspectiva, como suficientes e necessárias à prevenção e reprovação, fixo-lhe as penas-bases acima do mínimo legal, a saber, em 02 anos de reclusão e 97 dias-multa. B.b) Circunstâncias agravantes e atenuantes: Ausentes circunstâncias atenuantes. Presente a agravante prevista pelo art. 61, II, g, do Código Penal, agravo as penas, passando a dosá-las em 2 anos e 4 meses de reclusão e 127 dias-multa. B.c) Causas de aumento ou diminuição de pena: Ausentes causas de diminuição da pena. Presente a hipótese prevista pelo § 3º do art. 171, do Código Penal, aumento as penas aplicadas em 1/3, para fixá-las, nesse passo, em 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 169 dias-multa. B.d) Pena e continuidade delitiva: Reconhecida a continuidade delitiva, aplico apenas uma das penas, porque idênticas, aumentada da fração de 2/3, o que resulta na pena de 5 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão e 281 dias-multa. Crime do art. 297, § 3º, II, do Código Penal C.a) Circunstâncias Judiciais: A culpabilidade é normal à espécie. Os antecedentes lhes são favoráveis, conforme certidões criminais juntadas aos autos. Não há elementos que permitam aferir a personalidade do agente e a conduta social, não se podendo considerar a prática do presente crime como indicativa de má personalidade. Caso contrário, tal circunstância judicial sempre seria contrária aos sujeitos passivos de demandas penais, não sendo este o objetivo do legislador. Ademais, não foi realizado qualquer estudo/exame nesse sentido. Os motivos são inerentes ao crime praticado. As circunstâncias e consequências são ordinárias. Não há o que se valorar no que respeita ao comportamento da vítima. Nessa perspectiva, como suficientes e necessárias à prevenção e reprovação, fixo-lhe a pena-base no mínimo legal, a saber, em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa. C.b) Circunstâncias agravantes e atenuantes: Ausentes circunstâncias atenuantes. Presente a agravante prevista pelo art. 61, II, g, do Código Penal, agravo as penas, passando a dosá-las em 2 anos e 4 meses de reclusão e 54 dias-multa. C.c) Causas de aumento ou diminuição de pena: Ausentes causas de diminuição ou aumento de pena. D) Pena definitiva e concurso material: Por tratar-se de concurso material, procedo ao somatório das penas para FIXAR a pena definitiva imposta a JONAI SILVA SIZENANDES em 11 anos, 4 meses e 26 dias de reclusão e 543 dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo para cada dia-multa, vigente ao tempo dos fatos. O valor do dia-multa foi assim fixado em razão da renda informada pelo sentenciado em seu interrogatório. E) Regime de cumprimento da pena privativa de liberdade: Para cumprimento, considerando o quantum da pena aplicada e a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o regime inicialmente fechado, conforme o art. 33, § 2º, do Código Penal. F) Conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos: Considerando o montante de pena fixado, superior a 4 anos e a presença de circunstâncias desfavoráveis, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal. 3.2. Direito de recorrer em liberdade. Concedo ao réu o direito de permanecer em liberdade até o trânsito em julgado da ação, à vista da ausência dos requisitos para a decretação da prisão cautelar. 3.3. Outras providências: a) Servindo cópia da presente sentença como mandado (MANDADO), INTIME-SE pessoalmente o réu JONAI SILVA SIZENANDES, portador do CPF: 818.293.291-20 e do RG 11220740/SJ/MT, residente na Rua Pedro Jacob Chagas (ou Rua 10 de Dezembro), 839, bairro Verde Teto, CEP: 78745-861, em Rondonópolis/MT, telefone: (66) 99954-6588, para ciência desta sentença, devendo o oficial de justiça questionar expressamente ao sentenciado acerca do interesse em recorrer. b) FIXO, como valor mínimo de reparação dos prejuízos ensejados pelos injustos penais perpetrados pelo réu, conforme preceitua o art. 387, IV, do Código de Processo Penal e art. 91, II, b, do Código Penal, o montante de R$ 120.000,00, acrescidos de correção monetária pelo INPC, a partir da data do fato criminoso, como valor mínimo de reparação, em atendimento ao art. 387, IV, do CPP, e art. 91, II, b, do Código Penal. c) Considerando que o crime foi praticado com violação de dever profissional pelo sentenciado, na condição de técnico contábil, OFICIE-SE ao Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso, para adoção das medidas administrativas e disciplinares que entender cabíveis. Cópia desta sentença servirá como expediente. d) Servindo cópia desta decisão como expediente, OFICIE-SE à entidade filantrópica Cáritas Diocesana de Rondonópolis e à agência da Caixa Econômica Federal em Rondonópolis/MT, para ciência desta sentença. e) RESTITUA-SE a CTPS acautelada no armário de bens apreendidos da secretaria (certidão de id 1574206367) ao réu. Para tanto, INTIME-SE a defesa, pelo sistema, para retirada, no prazo de 10 dias, do documento no balcão de atendimento deste juízo. 3.4. Providências após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória: a) Atualize-se o InfoDiP, para fins do disposto no art. 15, III, da Constituição (suspensão dos direitos políticos), enquanto durarem os efeitos da condenação; b) Atualize-se o SINIC/INI. c) Após, EXPEÇA-SE a guia de execução definitiva, instruindo-a com as peças essenciais extraídas dos autos, e providencie-se o necessário para a distribuição da execução penal no SEEU, em seguida REMETENDO os autos, se for o caso, para o juízo do domicílio do executado. d) Comprovando-se a distribuição da execução no SEEU, ARQUIVEM-SE estes autos. INTIMEM-SE, pelo sistema, o MPF e a defesa constituída. Procedam-se às demais diligências e comunicações necessárias. As respostas de órgão públicos aos expedientes remetidos por este Juízo poderão ser encaminhadas, caso não se possua cadastro no PJe, para o e-mail 01vara.sesud.roo.mt@trf1.jus.br. Ao responder, favor informar o número do processo e o Num. id localizado no canto inferior direito deste documento. Rondonópolis/MT, data e hora da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA RAMOS Juiz Federal [1] RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. 1. ESTELIONATO. PREJUÍZOS À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INSTITUTO DE ECONOMIA POPULAR. 2. RECURSO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento consolidado nesta Corte, a Caixa Econômica Federal, conquanto seja empresa pública, vem sendo considerada instituto de economia popular, ensejando o tratamento diferenciado da qualificadora prevista no § 3º do art. 171 do Código Penal. Outrossim, a despeito da ampliação de suas operações financeiras e bancárias, a CEF possui como finalidade legal precípua prestar serviços essenciais à sociedade, promovendo a cidadania e o desenvolvimento sustentável do País, servindo "a direto interesse econômico do povo ou indeterminado número de pessoas" (HUNGRIA, N. Comentários ao Código Penal. Rio de Janeiro, 1958. v. 7, p. 258-261), com suporte à poupança popular. 2. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. (STJ, RHC 33120, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 5ª Turma, DJE de 20.11.2013)

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Processo nº 1001086-96.2024.8.11.0088

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