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G. R. De O. Da S. e outros x H. M. Da S.

ID: 337055208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002376-14.2020.8.26.0533

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

G. R. DE O. DA S. T. DE O. DA S.

Polo Passivo:

H. M. DA S.

Intimação

Advogados:

ROGERIO FERNANDO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL CHAVES SOBREIRA

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MATILDE RODRIGUES OLIVEIRA

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Processo 0002376-14.2020.8.26.0533 (processo principal 1001197-04.2015.8.26.0533) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Oferta - G.R.O.S. - - T.O.S. - H.M.S. - Vistos. Inic… Processo 0002376-14.2020.8.26.0533 (processo principal 1001197-04.2015.8.26.0533) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Oferta - G.R.O.S. - - T.O.S. - H.M.S. - Vistos. Inicialmente, defiro a conversão requerida, prosseguindo-se, a execução, pelo rito da expropriação de bens. Em termos de prosseguimento, determino a intimação do executado para pagamento do débito no valor de R$ 49.176,68 (quarenta e nove mil setecentos e setenta e seis reais e sessenta e oito centavos), que deverá ser corrigido por ocasião do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% do valor do débito e mais honorários de advogado de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Deixo consignado que transcorrido o prazo supramencionado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. Para o caso de inadimplemento nos primeiros quinze dias após a intimação, com a juntada pela parte exequente de cálculo atualizado do quantum debeatur, desde já defiro a indisponibilidade de ativos financeiros, procedendo-se a conferência do recolhimento das taxas (a ser recolhida em guia FEDTJ, cód. 434-1, observando-se os valores fixados no anexo V do Provimento CSM nº 2.684/2023), se for o caso, providenciando-se a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, ficando desde logo autorizada a utilização da funcionalidade denominada teimosinha, pelo período de 30 (trinta) dias, que fora implementada recentemente e que assegura a efetividade da prestação jurisdicional, princípio consagrado no art. 4º, do CPC, bem como possibilita maior eficiência na busca pela satisfação da execução. E a utilização de tal funcionalidade não implica em qualquer violação aos direitos da parte executada, uma vez que o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805, do Código de Processo Civil não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do mesmo diploma legal, segundo o qual a execução realiza-se no interesse do credor. Não se pode olvidar, ademais, que a busca por ativos financeiros mediante a reiteração das ordens de bloqueio por um determinado período de tempo alinha-se ao disposto no art. 789, do Código de Processo Civil, segundo o qual o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Em seguida, em caso de sucesso (total ou parcial) da medida, aplicando-se o art. 771, c.c. art. 854, § 2°, ambos do CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de intimação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, após o que será analisada a questão acerca de eventual indisponibilidade excessiva e não no prazo de 24 horas, previsto no § 1º do artigo 854 do CPC, para se evitar desbloqueio de conta com valores penhoráveis, em detrimento de conta com valores impenhoráveis, distinção esta impossível de se fazer de antemão. Havendo impugnação na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, com fundamento no art.10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo (05 dias), tornando os autos conclusos com urgência a seguir. Decorrido o prazo legal (05 dias) e não tendo havido impugnação do executado quanto ao bloqueio (artigo 854, § 3º, CPC), uma vez certificado o decurso do prazo, fica desde logo e independentemente de novo despacho, convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema e/ou absorção das custas processuais (artigo 836, CPC), que deverão ser, desde logo, liberados, proceda-se a pesquisa e bloqueio de veículos em nome do(s) executado(s), via Renajud, bem como à pesquisa de bens em nome do(s) executado(s), mediante requisição da última declaração do imposto de renda, via Infojud, mediante prévio recolhimento das taxas devidas. Por fim, em sendo o exequente beneficiário da Justiça Gratuita, determino a pesquisa de bens imóveis, pelo sistema ARISP, a fim de verificar se o executado é proprietário de algum imóvel. Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, sirva como certidão comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (§1º do art. 799, IX, c.c. Art. 828, do CPC), que são aplicáveis, inclusive, para o procedimento de cumprimento de sentença. Cumpra-se, servindo a presente decisão como mandado. Fica, outrossim, autorizado o cumprimento por meio da Central de Mandados compartilhada, se o caso. Intime-se. Ciência ao MP. - ADV: MATILDE RODRIGUES OLIVEIRA (OAB 200479/SP), ROGERIO FERNANDO DE CAMPOS (OAB 279399/SP), RAQUEL CHAVES SOBREIRA (OAB 301183/SP), RAQUEL CHAVES SOBREIRA (OAB 301183/SP)

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Cristhiano Marcelo Romano e outros x Cristhiano Marcelo Romano e outros

ID: 319566308

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001197-57.2023.5.02.0463

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRISTHIANO MARCELO ROMANO VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Polo Passivo:

CRISTHIANO MARCELO ROMANO VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

GERALDO BARALDI JUNIOR

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MIGUEL ANTONIO ORIHUELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA ROT 1001197-57.2023.5.02.0463 RECORRENTE: CRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA ROT 1001197-57.2023.5.02.0463 RECORRENTE: CRISTHIANO MARCELO ROMANO E OUTROS (1) RECORRIDO: CRISTHIANO MARCELO ROMANO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fdffa60 proferida nos autos. ROT 1001197-57.2023.5.02.0463 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CRISTHIANO MARCELO ROMANO MIGUEL ANTONIO ORIHUELA (SP329623) Recorrido: Advogado(s): VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA GERALDO BARALDI JUNIOR (SP95246) RECURSO DE: CRISTHIANO MARCELO ROMANO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id e2f59ee; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 26dfcbd). Regular a representação processual (Id 2d53fec). Preparo dispensado (Id c14b00a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): Sustenta que, diante da ausência de renovação da cláusula normativa que previa a incorporação do DSR sobre o salário hora, faz jus ao pagamento dos DSRs, com reflexos. Consta do v. acórdão: "- Em reexame, a incorporação do salário hora em DSR's, assim reconhecida na Origem: '3. DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR) E ADPF 323 MC/DF (...) Decide-se: Dispôs a cláusula 5ª do ACT 1996, doc. ID nº b94519b: " 5 - DA INCORPORAÇÃO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR) 5.1 - Para empregados HORISTAS: 5.1.1 - Visando a simplificação da administração dos pagamentos, a partir de 01 de janeiro de 1996, o valor atinente ao DSR será incorporado ao salário[1]hora, ao qual será agregado o percentual de 16,667% (dezesseis vírgula seiscentos e sessenta e sete por cento), que corresponde a 1/6 (um sexto) da jornada semanal de trabalho. 5.1.2 - O percentual de 16,667% (dezesseis vírgula seiscentos e sessenta e sete por cento) ora agregado ao salário-hora dos empregados horistas, não representa aumento real de salário, prestando-se, apenas e tão somente, à remuneração legal do DSR, na forma prevista no item 5.1.1, supra." (grifei) Primeiro, é necessário salientar que se tratou de incorporação do dsr ao salário hora, com a finalidade de simplificar a administração dos pagamentos. Portanto, ainda que tenha sido instituído pelo acordo coletivo de 1996, o que foi pactuado foi a forma de pagamento do salário. Não se estabeleceu, ou se restringiu, ou se excluiu qualquer direito dos empregados da reclamada. Ressaltou-se, inclusive, que não representou aumento real de salário. Neste cenário, não se tratou de ultratividade, eis que por força de norma coletiva, o dsr foi incorporado ao salário hora, a partir de 01/01/1996. Não houve qualquer limitação temporal de sua incorporação, repita-se, do procedimento do pagamento do salário hora com a incorporação do dsr. Ao revés, restou diferido no tempo. Ademais, a fim de afastar qualquer dúvida, constou na cláusula 5ª do ACT 1997, doc. ID nº a1cb3ad: "'5 - DA INCORPORAÇÃO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR) 5.1 - Visando a simplificação da administração do pagamento, o agregando-valor atinente ao DSR é incorporado ao salário[1]hora, se o percentual de 16,667% (dezesseis vírgula seiscentos e sessenta e sete por cento), que corresponde a 1/6 (um sexto) da jornada semanal de trabalho. 5.1.2 - O percentual de 16,667% (dezesseis vírgula seiscentos e sessenta e sete por cento) agregado ao salário-hora dos empregados horistas, não representa aumento real de salário, prestando-se, apenas e tão somente, à remuneração legal do DSR, na forma prevista no item 5.1, supra." (grifei) Ou seja, o DSR foi incorporado definitivamente, ao salário hora. Tanto é que desde a década dos anos 90, têm sido firmadas normas coletivas com o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, sem qualquer exclusão de referido procedimento, ou "desincorporação". Desta forma, e até porque se tratou de incorporação, desnecessária seria a renovação de referida cláusula, nos posteriores acordos coletivos firmados. Entendimento contrário, implicaria na "desincorporação" automática, voltando tudo ao estado anterior, que, pelo visto, não foi de interesse de quaisquer das partes, quer empregado, quer empregadora, até o presente momento. Não se tratou, pois, de ofensa ao disposto no art. 614, § 3º, da CLT. Conforme demonstrado pela defesa, obteve-se o número de 173,93 horas mensais, em média, a fim de se apurar o pagamento dos 30 dias do mês, dos empregados horistas. O dsr, pois, foi incorporado e, portanto, quitado pela reclamada. Observe-se que constou o pagamento de 30 dias do mês, a exemplo do contracheque de 08/2023, doc. ID nº e191fd3 - Fls.37 do PDF = R$ 52,31 x Jornada de 173,93 horas mensais = R$ 9.098,28, sendo pagos 30 dias de salário = R$ 9.098,28. Sobre o tema, considerando a análise mais detida da matéria e o convencimento firmado, assiste razão à tese de defesa, pelo que, este juízo revê entendimento anterior, quanto aos reflexos postulados. Desta forma, considerando a incorporação procedida pela reclamada, os reflexos das horas extras em dsr's também já foram quitados. Neste mesmo sentido, foram quitadas as demais verbas, considerando o dsr incorporado ao salário hora. Não se constata, pois, qualquer prejuízo ao reclamante. Entendimento contrário seria favorecer o seu enriquecimento sem causa, pagando-se o dsr e reflexos duplamente, incidindo em "bis in idem". Quanto à alegação de se tratar de pagamento complessivo, afasta-se. Isto porque o salário complessivo é aquele em que o empregado recebe um valor, englobando vários títulos, sem que sejam discriminados. Entendimento da Súmula n.91/TST. Todavia, no caso do salário hora com o dsr incorporado, o empregado já tem ciência de que o percentual de 16,667% equivale ao DSR. Por fim, não se vislumbra a aderência do caso posto à ADPF 323 do E. STF, publicado no DJE de 15/09/2022, na medida em que, conforme supra fundamentado, não se tratou de ultratividade de cláusula normativa. Ressalte-se que a incorporação do dsr ao salário hora agregou-se à sistemática de pagamento do salário, a partir da vigência daquela norma, sem limitação temporal, nos limites do quanto pactuado entre o Sindicato da categoria dos empregados e a reclamada. E considerando o disposto no art. 7º, da Constituição da República, bem como o quanto decidido no Tema n.1046 de Repercussão Geral do STF, as normas coletivas devem ser prestigiadas. Corrobora o quanto exposto: (...). Em face do acolhimento da tese de defesa, de incorporação do dsr, sem limitação temporal, prejudicada a prescrição total alegada. Improcede.' (Id. c14b00a, fls. 1425/1434). Irresignado, insiste o recorrente na condenação da ré no pagamento dos DSR's e reflexos sobre o salário hora, bem assim, reflexos dos DSR's, majorados pelas horas extraordinárias nas demais verbas contratuais. Sem razão. A norma coletiva (cláusula 5ª do acordo coletivo (Id. b14c0a5 - Pág 08), prevê a incorporação dos DSR's ao salário-hora, com acréscimo de 16.67%, a partir de 1º de janeiro de 1996. Consigne-se, que não há controvérsia, no tocante à referida incorporação ou mesmo a cerca de diferenças. Assim, determinar-se a integração desse resultado nos DSR's, resultaria em bis in idem. E, diversamente das razões recursais, não há falar em limitação temporal ou mesmo em ocorrência de ultratividade da norma não vigente, eis que a hipótese diz com incorporação ao contrato de trabalho pela norma instituída em 1996, portanto, vigente ao tempo da admissão (08/08/1997), pelo pagamento do salário-hora já incorporado pelos DSR's. Nesse sentido, aliás, recente julgado desta Turma, consoante PROCESSO TRT/SP No. 1002407-41.2017.5.02.0468, de Relatoria da desembargadora SONIA MARIA LACERDA, tendo como Revisora a desembargadora ANA CRISTINA L. PETINATI e Terceiro votante a Juíza convocada DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA. Isto posto, correta a r. sentença que deu por quitados os DSR's e os reflexos das horas extras nas demais verbas contratuais. Nego provimento." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é válida a norma coletiva que prevê a integração do valor do repouso semanal remunerado ao valor do salário-hora, não havendo falar em reflexos das horas extras sobre os DSRs, sob pena de bis in idem (E-RR-106200-96.2008.5.15.0102, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-ARR-225400-07.2009.5.02.0464, SBDI-1, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/08/2017; SBDI-1, E-RR-204400-46.2005.5.15.0102, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/12/2014). Contudo, na esteira do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 323, que definiu ser inconstitucional qualquer decisão que admita a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas, o C. TST vem decidindo que, encerrado o prazo de vigência do acordo coletivo, voltam a ser devidos os DSRs, bem como os reflexos das horas extras nestes, pois não há fundamento legal para a integração do repouso semanal remunerado ao salário-hora para além do prazo estabelecido na negociação coletiva. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RRAg-12299-47.2017.5.15.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-10401-67.2015.5.15.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-11986-75.2017.5.15.0045, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/06/2024; Ag-ED-RRAg-11507-25.2019.5.15.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024; Ag-EDCiv-RRAg-447-97.2014.5.15.0084, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 03/05/2024; RRAg-762-19.2012.5.15.0045, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/09/2024; AIRR-11505-16.2015.5.15.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, como o Regional indeferiu os reflexos e o pagamento destacado da parcela após o período de vigência da cláusula coletiva, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 614, §3º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO / CÁLCULO/REPERCUSSÃO" e DENEGO seguimento quanto ao outro. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mam SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA - CRISTHIANO MARCELO ROMANO

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Cristhiano Marcelo Romano e outros x Cristhiano Marcelo Romano e outros

ID: 319566321

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001197-57.2023.5.02.0463

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRISTHIANO MARCELO ROMANO VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Polo Passivo:

CRISTHIANO MARCELO ROMANO VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

GERALDO BARALDI JUNIOR

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MIGUEL ANTONIO ORIHUELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA ROT 1001197-57.2023.5.02.0463 RECORRENTE: CRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA ROT 1001197-57.2023.5.02.0463 RECORRENTE: CRISTHIANO MARCELO ROMANO E OUTROS (1) RECORRIDO: CRISTHIANO MARCELO ROMANO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fdffa60 proferida nos autos. ROT 1001197-57.2023.5.02.0463 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CRISTHIANO MARCELO ROMANO MIGUEL ANTONIO ORIHUELA (SP329623) Recorrido: Advogado(s): VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA GERALDO BARALDI JUNIOR (SP95246) RECURSO DE: CRISTHIANO MARCELO ROMANO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id e2f59ee; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 26dfcbd). Regular a representação processual (Id 2d53fec). Preparo dispensado (Id c14b00a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): Sustenta que, diante da ausência de renovação da cláusula normativa que previa a incorporação do DSR sobre o salário hora, faz jus ao pagamento dos DSRs, com reflexos. Consta do v. acórdão: "- Em reexame, a incorporação do salário hora em DSR's, assim reconhecida na Origem: '3. DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR) E ADPF 323 MC/DF (...) Decide-se: Dispôs a cláusula 5ª do ACT 1996, doc. ID nº b94519b: " 5 - DA INCORPORAÇÃO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR) 5.1 - Para empregados HORISTAS: 5.1.1 - Visando a simplificação da administração dos pagamentos, a partir de 01 de janeiro de 1996, o valor atinente ao DSR será incorporado ao salário[1]hora, ao qual será agregado o percentual de 16,667% (dezesseis vírgula seiscentos e sessenta e sete por cento), que corresponde a 1/6 (um sexto) da jornada semanal de trabalho. 5.1.2 - O percentual de 16,667% (dezesseis vírgula seiscentos e sessenta e sete por cento) ora agregado ao salário-hora dos empregados horistas, não representa aumento real de salário, prestando-se, apenas e tão somente, à remuneração legal do DSR, na forma prevista no item 5.1.1, supra." (grifei) Primeiro, é necessário salientar que se tratou de incorporação do dsr ao salário hora, com a finalidade de simplificar a administração dos pagamentos. Portanto, ainda que tenha sido instituído pelo acordo coletivo de 1996, o que foi pactuado foi a forma de pagamento do salário. Não se estabeleceu, ou se restringiu, ou se excluiu qualquer direito dos empregados da reclamada. Ressaltou-se, inclusive, que não representou aumento real de salário. Neste cenário, não se tratou de ultratividade, eis que por força de norma coletiva, o dsr foi incorporado ao salário hora, a partir de 01/01/1996. Não houve qualquer limitação temporal de sua incorporação, repita-se, do procedimento do pagamento do salário hora com a incorporação do dsr. Ao revés, restou diferido no tempo. Ademais, a fim de afastar qualquer dúvida, constou na cláusula 5ª do ACT 1997, doc. ID nº a1cb3ad: "'5 - DA INCORPORAÇÃO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR) 5.1 - Visando a simplificação da administração do pagamento, o agregando-valor atinente ao DSR é incorporado ao salário[1]hora, se o percentual de 16,667% (dezesseis vírgula seiscentos e sessenta e sete por cento), que corresponde a 1/6 (um sexto) da jornada semanal de trabalho. 5.1.2 - O percentual de 16,667% (dezesseis vírgula seiscentos e sessenta e sete por cento) agregado ao salário-hora dos empregados horistas, não representa aumento real de salário, prestando-se, apenas e tão somente, à remuneração legal do DSR, na forma prevista no item 5.1, supra." (grifei) Ou seja, o DSR foi incorporado definitivamente, ao salário hora. Tanto é que desde a década dos anos 90, têm sido firmadas normas coletivas com o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, sem qualquer exclusão de referido procedimento, ou "desincorporação". Desta forma, e até porque se tratou de incorporação, desnecessária seria a renovação de referida cláusula, nos posteriores acordos coletivos firmados. Entendimento contrário, implicaria na "desincorporação" automática, voltando tudo ao estado anterior, que, pelo visto, não foi de interesse de quaisquer das partes, quer empregado, quer empregadora, até o presente momento. Não se tratou, pois, de ofensa ao disposto no art. 614, § 3º, da CLT. Conforme demonstrado pela defesa, obteve-se o número de 173,93 horas mensais, em média, a fim de se apurar o pagamento dos 30 dias do mês, dos empregados horistas. O dsr, pois, foi incorporado e, portanto, quitado pela reclamada. Observe-se que constou o pagamento de 30 dias do mês, a exemplo do contracheque de 08/2023, doc. ID nº e191fd3 - Fls.37 do PDF = R$ 52,31 x Jornada de 173,93 horas mensais = R$ 9.098,28, sendo pagos 30 dias de salário = R$ 9.098,28. Sobre o tema, considerando a análise mais detida da matéria e o convencimento firmado, assiste razão à tese de defesa, pelo que, este juízo revê entendimento anterior, quanto aos reflexos postulados. Desta forma, considerando a incorporação procedida pela reclamada, os reflexos das horas extras em dsr's também já foram quitados. Neste mesmo sentido, foram quitadas as demais verbas, considerando o dsr incorporado ao salário hora. Não se constata, pois, qualquer prejuízo ao reclamante. Entendimento contrário seria favorecer o seu enriquecimento sem causa, pagando-se o dsr e reflexos duplamente, incidindo em "bis in idem". Quanto à alegação de se tratar de pagamento complessivo, afasta-se. Isto porque o salário complessivo é aquele em que o empregado recebe um valor, englobando vários títulos, sem que sejam discriminados. Entendimento da Súmula n.91/TST. Todavia, no caso do salário hora com o dsr incorporado, o empregado já tem ciência de que o percentual de 16,667% equivale ao DSR. Por fim, não se vislumbra a aderência do caso posto à ADPF 323 do E. STF, publicado no DJE de 15/09/2022, na medida em que, conforme supra fundamentado, não se tratou de ultratividade de cláusula normativa. Ressalte-se que a incorporação do dsr ao salário hora agregou-se à sistemática de pagamento do salário, a partir da vigência daquela norma, sem limitação temporal, nos limites do quanto pactuado entre o Sindicato da categoria dos empregados e a reclamada. E considerando o disposto no art. 7º, da Constituição da República, bem como o quanto decidido no Tema n.1046 de Repercussão Geral do STF, as normas coletivas devem ser prestigiadas. Corrobora o quanto exposto: (...). Em face do acolhimento da tese de defesa, de incorporação do dsr, sem limitação temporal, prejudicada a prescrição total alegada. Improcede.' (Id. c14b00a, fls. 1425/1434). Irresignado, insiste o recorrente na condenação da ré no pagamento dos DSR's e reflexos sobre o salário hora, bem assim, reflexos dos DSR's, majorados pelas horas extraordinárias nas demais verbas contratuais. Sem razão. A norma coletiva (cláusula 5ª do acordo coletivo (Id. b14c0a5 - Pág 08), prevê a incorporação dos DSR's ao salário-hora, com acréscimo de 16.67%, a partir de 1º de janeiro de 1996. Consigne-se, que não há controvérsia, no tocante à referida incorporação ou mesmo a cerca de diferenças. Assim, determinar-se a integração desse resultado nos DSR's, resultaria em bis in idem. E, diversamente das razões recursais, não há falar em limitação temporal ou mesmo em ocorrência de ultratividade da norma não vigente, eis que a hipótese diz com incorporação ao contrato de trabalho pela norma instituída em 1996, portanto, vigente ao tempo da admissão (08/08/1997), pelo pagamento do salário-hora já incorporado pelos DSR's. Nesse sentido, aliás, recente julgado desta Turma, consoante PROCESSO TRT/SP No. 1002407-41.2017.5.02.0468, de Relatoria da desembargadora SONIA MARIA LACERDA, tendo como Revisora a desembargadora ANA CRISTINA L. PETINATI e Terceiro votante a Juíza convocada DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA. Isto posto, correta a r. sentença que deu por quitados os DSR's e os reflexos das horas extras nas demais verbas contratuais. Nego provimento." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é válida a norma coletiva que prevê a integração do valor do repouso semanal remunerado ao valor do salário-hora, não havendo falar em reflexos das horas extras sobre os DSRs, sob pena de bis in idem (E-RR-106200-96.2008.5.15.0102, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-ARR-225400-07.2009.5.02.0464, SBDI-1, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/08/2017; SBDI-1, E-RR-204400-46.2005.5.15.0102, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/12/2014). Contudo, na esteira do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 323, que definiu ser inconstitucional qualquer decisão que admita a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas, o C. TST vem decidindo que, encerrado o prazo de vigência do acordo coletivo, voltam a ser devidos os DSRs, bem como os reflexos das horas extras nestes, pois não há fundamento legal para a integração do repouso semanal remunerado ao salário-hora para além do prazo estabelecido na negociação coletiva. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RRAg-12299-47.2017.5.15.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-10401-67.2015.5.15.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-11986-75.2017.5.15.0045, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/06/2024; Ag-ED-RRAg-11507-25.2019.5.15.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024; Ag-EDCiv-RRAg-447-97.2014.5.15.0084, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 03/05/2024; RRAg-762-19.2012.5.15.0045, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/09/2024; AIRR-11505-16.2015.5.15.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, como o Regional indeferiu os reflexos e o pagamento destacado da parcela após o período de vigência da cláusula coletiva, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 614, §3º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO / CÁLCULO/REPERCUSSÃO" e DENEGO seguimento quanto ao outro. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mam SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA - CRISTHIANO MARCELO ROMANO

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Processo nº 1010702-23.2024.8.11.0015

ID: 311213443

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010702-23.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA DE FATIMA MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JONES EVERSON CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1010702-23.2024.8.11.0015. REQUERENTE: ROSANA DE FATIMA MOREIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Dis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1010702-23.2024.8.11.0015. REQUERENTE: ROSANA DE FATIMA MOREIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Dispensado o relatório. Fundamento e decido. Iniciada a fase de Cumprimento de Sentença a Executada opôs Embargos à Execução arguindo excesso pela: a) não dedução dos valores já pagos administrativamente em dezembro/2022 e b) não observância da EC nº 113/2021. Assiste razão a Executada eis que o Exequente não observou integralmente a r. sentença de id. 171385989 que determinou que fossem “abatidos eventuais valores pagos administrativamente”. Por seu turno os índices de correção monetária são matéria de ordem pública que não implicam em violação à coisa julgada podendo serem objeto de alteração na fase de cumprimento de sentença. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TEMA 905 DO STJ E 810 DO STF. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. “(...) a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar de violação da coisa julgada” (AgRg no REsp 1482821/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24.05 .2015, DJe 03.03.2015). Em relação à atualização do débito da condenação imposta à Fazenda Pública, referente aos juros e a correção monetária, os índices deverão ser fixados em conformidade com o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do TEMA nº 810 e pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do TEMA nº 905. E, a partir de 9/12/2021, a correção dos débitos da Fazenda Pública observará o art . 3º da EC 113/2021. A partir de 9/12/2021, a correção dos débitos da Fazenda Pública observará o art. 3º da EC 113/2021, isto é, deve incidir sobre o valor, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, abrangendo tanto a atualização monetária, quanto a compensação de mora. “2 . No contexto de aplicação imediata da lei vigente aos períodos sucessivos, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.112.746/DF, decidiu que não ofende a coisa julgada a incidência da legislação superveniente sobre os meses subsequentes no cálculo dos juros da mora (Tema 176), entendimento ratificado pela Corte Especial no REsp n . 1.111.119/PR” (STJ - AgInt no REsp: 1956911 RS 2021/0274146-9, Data de Julgamento: 02/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2022) Recurso Provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001197-24 .2020.8.11.0055, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 04/04/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/04/2023) Ponderando que a sentença proferida por este Juízo se deu em janeiro/2025, ou seja, posterior a entrada em vigor da EC nº 113/2021 é de retificar tais índices sob pena de afronta a texto expresso da Constituição Federal. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os Embargos à Execução para fixar que: a) no cálculo da condenação sejam abatidos os valores comprovadamente pagos na via administrativa indicados no id. 187161370 e b) a correção monetária e juros de mora incidirão até 08/12/2021 pela remuneração oficial da caderneta de poupança e a correção monetária pelo IPCA-E e a partir de 09/12/2021 exclusivamente pela taxa SELIC em observância a EC nº 113/2021. Intime-se o Exequente para, no prazo de 10 dias, apresentar memória de cálculo adequando seu pedido os índices e marcos iniciais fixados nesta sentença, sob pena de indeferimento da petição de cumprimento de sentença. Cumprida tal determinação, renove-se a intimação do ente público para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 30 dias e posterior intimação do exequente para resposta no prazo de 15 dias. Todavia, caso o Exequente não adeque seu cálculo no prazo assinalado tornem os autos conclusos para prolação de sentença extintiva sem resolução do mérito. Sem custas ou honorários advocatícios a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para suas contrarrazões, após, conclusos para o exigido juízo de admissibilidade. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Antonio Orli Macedo Melo Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Glaucia Claudia De Oliveira Guerreiro x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 293466857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Viradouro Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001197-93.2024.8.26.0660

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA CLAUDIA DE OLIVEIRA GUERREIRO

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

LUCIANA NIGOGHOSSIAN DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA NACAMURA FRANCESCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001197-93.2024.8.26.0660 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Não padronizado - GLAUCIA CLAUDIA DE OLIVEIRA GUERREIRO - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.… Processo 1001197-93.2024.8.26.0660 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Não padronizado - GLAUCIA CLAUDIA DE OLIVEIRA GUERREIRO - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA A CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS em que a parte autora pleiteia a condenação dos requeridos em obrigação de fornecer os medicamentos SUGANON (5 MG), CONTRAVE (90 + 8 mg), VENLAXIN (150 mg), medicamentos estes não incorporado nas listas dos SUS. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.471/RN (Tema nº 06 de Repercussão Geral), definiu a seguinte tese: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Aplicáveis também as teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.366.243/SC (Tema nº 1.234 de Repercussão Geral): 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Registro que não houve modulação dos efeitos dos julgados supracitados, sendo aplicáveis, portanto, ao presente caso. Assim, concedo a parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que cumpra o decidido pela Corte Supremas nos julgamentos acima mencionados. Após, manifeste-se o requerido no mesmo prazo, e tornem os autos conclusos Int. - ADV: LUCIANA NIGOGHOSSIAN DOS SANTOS (OAB 134164/SP), DANIELA NACAMURA FRANCESCHINI (OAB 244595/SP)

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Arilton Smiderle x Restaurante E Buffet Mm Ltda - Me

ID: 282215357

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002386-31.2018.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ARILTON SMIDERLE

Polo Passivo:

RESTAURANTE E BUFFET MM LTDA - ME

Sentença

Advogados:

ADRIANO BULHOES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IEDY SILVA COTRIM SMIDERLE

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DARVIN KRAUSPENHAR JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DHIONNE MOURA GERALDO DA SILVA

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ANA CAROLINA TODESCHINI NECKLER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002386-31.2018.8.11.0015. REQUERENTE: ARILTON SMIDERLE REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE SINOP, RESTAURANTE E BUFFET … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002386-31.2018.8.11.0015. REQUERENTE: ARILTON SMIDERLE REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE SINOP, RESTAURANTE E BUFFET MM LTDA - ME Vistos etc. Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO buscando que o valor da condenação seja pago via Precatório enquanto a parte Exequente argumenta que o valor deve ser pago via RPV. No caso concreto se aplica o art. 2º do Provimento nº 20/2020-CM que fixa: Art. 2° Será considerada requisição de pequeno valor - RPV, a requisição de pagamento cujo valor atualizado no momento da expedição, por beneficiário, seja igual ou inferior ao montante estabelecido em lei pelo ente público devedor. § 1° O valor da requisição de pequeno valor - RPV fixada pelo ente público devedor não pode ser inferior ao do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, conforme dicção do § 4°, do art. 100, da Constituição Federal. Logo, somente no momento da expedição do ofício requisitório é que será apurado se o pagamento se dará via RPV ou precatório. Contudo, imprescindível pontuar que o cálculo da parte Exequente entra em conflito com a EC nº 113/2021 o qual constitui matéria de ordem pública e, portanto, não sujeita à coisa julgada. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TEMA 905 DO STJ E 810 DO STF. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. “(...) a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar de violação da coisa julgada” (AgRg no REsp 1482821/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24.05 .2015, DJe 03.03.2015). Em relação à atualização do débito da condenação imposta à Fazenda Pública, referente aos juros e a correção monetária, os índices deverão ser fixados em conformidade com o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do TEMA nº 810 e pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do TEMA nº 905. E, a partir de 9/12/2021, a correção dos débitos da Fazenda Pública observará o art . 3º da EC 113/2021. A partir de 9/12/2021, a correção dos débitos da Fazenda Pública observará o art. 3º da EC 113/2021, isto é, deve incidir sobre o valor, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, abrangendo tanto a atualização monetária, quanto a compensação de mora. “2 . No contexto de aplicação imediata da lei vigente aos períodos sucessivos, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.112.746/DF, decidiu que não ofende a coisa julgada a incidência da legislação superveniente sobre os meses subsequentes no cálculo dos juros da mora (Tema 176), entendimento ratificado pela Corte Especial no REsp n . 1.111.119/PR” (STJ - AgInt no REsp: 1956911 RS 2021/0274146-9, Data de Julgamento: 02/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2022) Recurso Provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001197-24 .2020.8.11.0055, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 04/04/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/04/2023) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os Embargos à Execução, contudo, de ofício, reconheço a existência de excesso de execução no que tange aos índices aplicáveis. Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 10 dias, apresentar memória de cálculo em apartado indicando o valor oriundo da condenação e o valor oriundo dos honorários advocatícios, sob pena de extinção e arquivamento. Apresentada as memórias de cálculo, remetam-se os autos para a Contadoria Judicial para adequação ao Provimento nº 20/2020-CM. Deverá a Contadoria observar a aplicação da atualização monetária com lastro na EC nº 113/2021 nos termos acima fundamentados. Sem custas ou honorários em razão da ausência de litigiosidade e em observância ao art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para suas contrarrazões, após, conclusos para o exigido juízo de admissibilidade. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Silva Mendes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Matheus Perez De Oliveira x Comercial Rejan Foods Ltda - Me

ID: 324212191

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001197-42.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS PEREZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMERCIAL REJAN FOODS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MICHELE CRISTINA BENEDICTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001197-42.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: MATHEUS PEREZ DE OLIVEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001197-42.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: MATHEUS PEREZ DE OLIVEIRA RECLAMADO: COMERCIAL REJAN FOODS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 86005b8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. PATRICIA PEREIRA DESPACHO Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ n. 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução n. 481/2022, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Ante o acima exposto, designo audiência Una (rito sumaríssimo) para 03/09/2025 09:00, a qual será PRESENCIAL. A defesa e os documentos, caso ainda não juntados, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com, pelo menos, 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Destaco que deverão ser observadas as formas de assinatura eletrônica permitidas pela legislação pátria ou digitalizada a partir de sua via original. Em caso de juntada de procuração, substabelecimento ou quaisquer documentos com assinatura digital que não seja do peticionante, realizada por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverão, obrigatoriamente, ser juntadas as folhas de autenticidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. As partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, com nome completo e CPF, para serem intimadas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR n° 13/2006, sob pena de preclusão. O presente despacho valerá como notificação à testemunha, cabendo ao patrono da parte imprimir e entregar em mãos, colhendo, inclusive, assinatura para fins de comprovação da data de recebimento. A testemunha não poderá se recusar a atender ao convite do Poder Judiciário, sob pena de multa e condução coercitiva. Não será admitida a juntada de print de conversa de aplicativo WhatsApp como meio de intimação da testemunha, ante a impossibilidade de identificação de nome completo e CPF. Caso não haja apresentação de rol e comprovação de intimação da testemunha, ficam as partes desde já advertidas de que serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente no dia da audiência. Considerando as determinações supra no tocante à apresentação de rol e intimação das testemunhas arroladas, a audiência somente será redesignada se a parte comprovar a intimação da testemunha, de modo que se identifique nome e CPF, independentemente do rito sob o qual a ação tramita. Não se concederá prazo para prova da intimação após a realização da audiência, salvo se a parte apresentar ao Juízo, no ato da audiência, a intimação datada da testemunha previamente arrolada, hipótese em que será concedido prazo de 48 horas para a juntada do documento ao processo, sob pena de perda da prova. Cumpre ressaltar que este juízo preza pela aplicação do princípio da cooperação, exigindo posição ativa e boa-fé das partes, para a resolução adequada do conflito qualificado. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intime-se a parte autora via DEJT. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 11 de julho de 2025. MAURICIO EVANDRO CAMPOS COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS PEREZ DE OLIVEIRA

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Dirceia Queiroz Moro e outros x Zamp S.A.

ID: 260167105

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001197-58.2019.5.02.0605

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DIRCEIA QUEIROZ MORO JOAO GOMES BARBOSA MARCELO FELIPE DA SILVA

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

ADRIANO LORENTE FABRETTI

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CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001197-58.2019.5.02.0605 : MARCELO FELIPE DA SILVA : ZAMP S.A. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001197-58.2019.5.02.0605 : MARCELO FELIPE DA SILVA : ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2adbc81 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. IVAN FARIA DECISÃO Vistos etc. No tocante aos honorários periciais contábeis, a reclamada deverá suportar o valor fixado, uma vez que, em última análise, foi a própria reclamada quem deu causa à execução trabalhista em seu desfavor, a partir do momento em que frustrou à reclamante o recebimento de seus direitos trabalhistas. Dessa forma, a sua sucumbência na fase de cognição faz com que seja responsável pelo pagamento dos honorários periciais contábeis arbitrados na fase de liquidação; mesmo porque esta é apenas uma fase complementar da prestação jurisdicional. Em referência ao valor de R$5.000,00 dos honorários periciais contábeis, postulados pelo Sr. perito, mantenho o valor, ressaltando-se que a valorização do trabalho do Perito deve ser justa, remunerando condignamente o trabalho realizado. Laudo pericial contábil apresentado, intimadas as partes para manifestação: O reclamante concordou o laudo pericial contábil. A reclamada impugnou o laudo pericial contábil. Razão assiste ao Sr. Perito contábil nos esclarecimentos e ratificação do laudo pericial id 972726a. Isto posto, homologo os cálculos ofertados pelo Sr. Perito contábil, para fixar o valor da condenação em: Principal: R$187.086,04 (valor vigente em 01/03/2025), atualizável até a data do efetivo pagamento. INSS: R$64.170,20 (total das contribuições previdenciárias atualizado até 01/03/2025), sendo R$13.430,37 referente à cota parte da consignada, observando o disposto no Prov.01/1996, CGJT e Súmula 368 do C.TST, e R$50.739,83 valor relativo à cota parte da consignante, que deverão ser recolhidas em guias próprias (GPS), sob pena de serem executadas com os créditos trabalhistas. IRRF: R$1.411,72 (atualizado até 01/03/2025), devendo ser observado, por ocasião do pagamento do débito, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014, sob pena de ser executado com os créditos trabalhistas. FGTS: R$14.209,66 (valor vigente em 01/03/2025) a ser depositado em conta vinculada da reclamante perante o FGTS, conforme determinação em sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: No importe de R$14.629,02 (valor vigente em 01/03/2025) a cargo da reclamada, relativos a 05% sobre o valor bruto e atualizado da condenação, devidos aos advogados constituídos pelo Reclamante, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, conforme determinado em sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SUCUMBÊNCIA): No importe de R$1.237,74 (valor vigente em 01/03/2025), deverá a parte autora suportar os honorários do advogado da parte da demandada, relativamente aos pedidos julgados improcedentes, conforme determinado na sentença. A base de cálculo dos honorários devidos ao advogado da parte reclamada é o valor estimado pelo autor na petição inicial para cada pretensão e o percentual ora arbitrado é de 10%. Como o valor devido pelo Reclamante não foi pago espontaneamente no prazo de até oito dias contados do trânsito em julgado, deverá ser deduzido do crédito deferido nesta decisão. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS: fixados em R$5.000,00 ao Sr. JOÃO GOMES BARBOSA (valor vigente em 01/03/2025) a cargo da reclamada, relativos à perícia, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. HONORÁRIOS PERICIAIS TÉCNICOS: fixados em R$3.178,35 à Sra. DIRCÉIA QUEIROZ MORO (valor vigente em 01/03/2025), a cargo da reclamada, sem prejuízo de juros e atualização monetária até o efetivo pagamento. Custas pela Reclamada, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação (art.789, I, da CLT), ora fixado em R$50.000,00, satisfeitas na interposição de recurso. O “quantum debeatur” da reclamada em 01/03/2025 importa em R$366.127,67, sendo: Principal---------------------------------------------------------R$187.086,04 Taxa Selic ------------------------------------------------------R$84.757,21 FGTS a depositar --------------------------------------------R$14.209,66 Taxa Selic FGTS ----------------------------------------------R$6.527,56 Honorários periciais contábeis ------------------------R$5.000,00 Honorários advocatícios ---------------------------------R$14.629,02 Honorários periciais técnicos --------------------------R$3.178,35 INSS reclamada ---------------------------------------------R$50.739,83 INSS reclamante (a deduzir) -------------------------R$13.430,37 (-) IRRF reclamante (a deduzir) -------------------------R$1.411,72 (-) Honorários sucumbenciais (a deduzir) ---------R$1.237,74 (-) Cite-se a reclamada (ZAMP S.A.) para pagamento do valor da execução, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art.523, Caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Ato contínuo, tendo em vista o valor das contribuições previdenciárias, GARANTIDO O JUÍZO, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Os valores deverão ser depositados na conta do Juízo, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência Poder Judiciário. Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo do débito pelas reclamadas, deverá a Secretaria proceder à pesquisa patrimonial do(s) devedor(es), por meio dos convênios firmados pelo E. TRT (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP), a fim de se localizar bens passíveis de penhora. Tais providências deverão ser requeridas por mandado, a ser expedido pela Secretaria da Vara. Realizadas as pesquisas, o(a) exequente deverá ser intimado para manifestação e indicação dos meios necessários ao regular prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se as partes da decisão, servindo a mesma como citação da reclamada, (ZAMP S.A.) para pagamento, na forma acima indicada. São Paulo, data abaixo. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

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Processo nº 1001197-83.2025.4.01.3701

ID: 330582326

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001197-83.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ANGELO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANO SILVA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1001197-83.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1001197-83.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( X ) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido ( X ) comprovante de indeferimento administrativo do INSS (pedido inicial) ( X ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR (apenas para os casos de benefícios com segurados especiais/rurais)- ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Maria Elizangela Lopes Vieira x Igreja Mundial Do Poder De Deus e outros

ID: 337351314

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001197-81.2025.5.02.0012

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZANGELA LOPES VIEIRA

Polo Passivo:

IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS VALDEMIRO SANTIAGO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

MANOEL SOUZA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001197-81.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: MARIA ELIZANGELA LOPES VIEIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001197-81.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: MARIA ELIZANGELA LOPES VIEIRA RECLAMADO: IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6cb7e90 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo FERNANDA DE OLIVEIRA PINTO Vistos, etc. 1. MARIA ELIZANGELA LOPES VIEIRA ajuizou a presente ação trabalhista em face de IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS, alegando, em apertada síntese que, foi contratada pela ré em 05/05/2011, na função de Auxiliar Administrativa, sendo dispensada injustamente em 23/06/2025, sem que houvesse o registro do contrato de trabalho em sua CTPS. Requer a antecipação da tutela, em sede liminar, para que seja expedido alvará para levantamento do FGTS e habilitação no programa do Seguro-desemprego, sob pena de multa diária. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ante ao perigo da demora. No caso em tela, as alegações lançadas na inicial, bem como as provas documentais que a instruíram não são suficientes para aferir a probabilidade do direito do(a) reclamante para concessão da tutela, em especial, quanto ao vínculo de emprego e modalidade do término contratual, razão pela qual se impõe o indeferimento do requerimento. Não obstante, se no decorrer da instrução probatória, verificar-se elementos aptos ao convencimento da plausibilidade do direito do(a) reclamante, possível será o exercício de novo juízo sobre o pedido de tutela de urgência. Indefiro, portanto, o pedido. 2. Consoante termos da Resolução 254/2020 do Conselho Nacional de Justiça e Recomendação 02/2022/GCGJT e o recente no ato GP/CR 1/2023 do TRT2, a determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência. A viabilidade resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância implicando no elastecimento da pauta. Quanto às audiências híbridas, saliento a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância, já que o microfone utilizado na sala de audiência é unidirecional. Ademais, não há câmara disponível para visualização de todos os participantes. A conveniência resta afastada, vez que o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Apenas em casos excepcionais, como no caso de a parte ou testemunha residir em local distante, devidamente comprovados, é que a participação poderá ocorrer de forma telepresencial, mediante decisão prévia do juízo. Neste caso, a parte interessada deverá informar o fato em até 15 dias antes da audiência, sob pena de indeferimento. Em se tratando de pedido excepcional da parte e considerando que a audiência será realizada de forma presencial em relação aos demais participantes, não haverá adiamento por motivos de falha em equipamentos ou mesmo de conexão do participante por videoconferência, respondendo a parte/testemunha pelo ônus desta escolha (se reclamante a pena é de arquivamento/confissão. Se reclamada a pena é de revelia/confissão e se testemunha a pena é de perda de prova). As demais partes, advogados e testemunhas, deverão participar presencialmente, sob pena das penalidades do artigo 844, da CLT e perda da prova. Para os casos de acatamento do pedido excepcional, o link será disponibilizado no momento do despacho de deferimento. Designo audiência Una para o dia 28/08/2025 10:20 horas, a qual será realizada de forma PRESENCIAL, devendo todos os participantes se dirigirem ao Fórum, quando as partes deverão comparecer pessoalmente, sob pena de arquivamento (reclamante) e revelia e confissão (reclamada), nos termos do artigo 844 da CLT. A fazenda pública não está dispensada do comparecimento à audiência e sua ausência acarretará revelia e confissão (OJ 152 da SDI-1 do TST), sendo certo que seu preposto poderá ser ouvido em audiência. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte comprometeu-se a trazer a testemunha à audiência, independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT). As testemunhas intimadas ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Intime-se o(a) reclamante. “Cite(m)-se” a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ELIZANGELA LOPES VIEIRA

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