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Processo nº 1001202-59.2024.8.26.0129

ID: 331918008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001202-59.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS CRUZ DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIEZER PEREIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001202-59.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1001202-59.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Matheus Cruz de Sousa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar indevida a incidência dos descontos de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, ante a isenção legal, determinando à requerida que se abstenha de efetuar tais descontos; b) condenar a requerida à restituição dos valores descontados a título de imposto de renda dos proventos de aposentadoria da parte autora, no período não alcançado pela prescrição quinquenal, acrescidos de correção monetária e juros moratórios na forma da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos, reconhecida a natureza alimentar da verba. Sem condenação sucumbencial, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 (dez) dias úteis, em conformidade com a Lei nº 13.728/18. O valor do preparo deverá ser recolhido de acordo com o disposto no art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/03, mediante guia DARE (cód. 230-6). O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intime-se. - ADV: ELIEZER PEREIRA MARTINS (OAB 168735/SP)

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Processo nº 1001202-59.2024.8.26.0129

ID: 331902602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001202-59.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS CRUZ DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIEZER PEREIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001202-59.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1001202-59.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Matheus Cruz de Sousa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar indevida a incidência dos descontos de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, ante a isenção legal, determinando à requerida que se abstenha de efetuar tais descontos; b) condenar a requerida à restituição dos valores descontados a título de imposto de renda dos proventos de aposentadoria da parte autora, no período não alcançado pela prescrição quinquenal, acrescidos de correção monetária e juros moratórios na forma da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos, reconhecida a natureza alimentar da verba. Sem condenação sucumbencial, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 (dez) dias úteis, em conformidade com a Lei nº 13.728/18. O valor do preparo deverá ser recolhido de acordo com o disposto no art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/03, mediante guia DARE (cód. 230-6). O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intime-se. - ADV: ELIEZER PEREIRA MARTINS (OAB 168735/SP)

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Wesley Souza Nunes De Oliveira x Gran Coffee Comercio, Locacao E Servicos S.A.

ID: 335491781

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001202-79.2025.5.02.0020

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY SOUZA NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GRAN COFFEE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

LUIS CLAUDIO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001202-79.2025.5.02.0020 RECLAMANTE: WESLEY SOUZA NUNES DE OLIVEIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001202-79.2025.5.02.0020 RECLAMANTE: WESLEY SOUZA NUNES DE OLIVEIRA RECLAMADO: GRAN COFFEE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c691e5d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. MARCIA MATIKO TAKADA CORREGLIANO DESPACHO Vistos Com amparo no artigo 765 da CLT, que confere ao Juiz amplos poderes na condução e direção do processo, bem como nos termos dos artigos 813 e 814, ambos da CLT, no processo do trabalho, como regra, as audiências são presenciais e devem ser realizadas na sede do Juízo. Em complemento, o ordenamento processual civil, aplicado de forma supletiva ou subsidiária ao processo do trabalho, estabelece em seu artigo 217 que os atos processuais ocorrerão de forma ordinária na sede de juízo, e apenas excepcionalmente em outro local, além de destacar no seu artigo 449 do CPC que as testemunhas serão ouvidas também na sede do juízo, determino que a audiência já designada pela Distribuição quando do ajuizamento da ação seja realizada na FORMA EXCLUSIVAMENTE PRESENCIAL, nas dependências físicas da 20ª Vara do Trabalho (Fórum Ruy Barbosa), todos os participantes deverão comparecer fisicamente à unidade judiciária para a prática do ato processual (na sala de audiências da 20ª VT/SP, no prédio do Fórum Ruy Barbosa, 9º andar do bloco A), inclusive quanto às ações que tramitam no Juízo 100% digital. As partes deverão comparecer na forma do Art. 844 da CLT. As partes deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou outro meio escrito, na forma do parágrafo primeiro, do art. 455, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes espontaneamente na data da audiência. Intime-se e cite(m)-se. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. GABRIEL GARCEZ VASCONCELOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY SOUZA NUNES DE OLIVEIRA

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Nicoly Santos Dos Reis x 38.106.166 Jackson Henrique Pereira Schimitz

ID: 335766809

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001202-46.2024.5.02.0301

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NICOLY SANTOS DOS REIS

Polo Passivo:

38.106.166 JACKSON HENRIQUE PEREIRA SCHIMITZ

Notificação

Advogados:

FELIPE GUSMAO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1001202-46.2024.5.02.0301 RECLAMANTE: NICOLY SANTOS DOS REIS RECLAMADO: 38.1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1001202-46.2024.5.02.0301 RECLAMANTE: NICOLY SANTOS DOS REIS RECLAMADO: 38.106.166 JACKSON HENRIQUE PEREIRA SCHIMITZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7edb63e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Guarujá/SP. GUARUJA/SP, data abaixo. ALEXANDRA KIEM SCARIN DEROSSO TEIXEIRA DESPACHO Vistos. O atraso de poucos dias no pagamento das parcelas do acordo configura mora, e não inadimplemento, no presente caso o atraso foi de 1 dia, portanto, não há que se falar em execução por mora, ante a inexistência de previsão específica. Constata-se que a multa estipulada entre as partes somente é aplicável na hipótese de inadimplemento (inadimplência) do acordo, e não de mora na quitação da parcela, a qual foi paga, o que evidencia a boa-fé da reclamada e sua intenção de honrar o acordo entabulado em Juízo. Registre-se, outrossim, que, por se tratar de cláusula penal, sua hipótese de incidência não comporta interpretação ampliativa. Ao contrário, a cláusula penal deve ser interpretada restritivamente e aplicada com ponderação e razoabilidade, a fim de que se evitar o enriquecimento sem causa do credor. Ademais, não poderia deixar de ponderar sobre a finalidade da fixação da cláusula penal em situações como a presente, que é justamente a de coagir o adimplemento, ou seja, impõe-se uma penalidade para que a parte obrigada ao pagamento sinta-se compelida a cumprir a obrigação, sob pena de ter que arcar com um novo - e considerável - ônus. Tanto que a legislação pátria traz inúmeros parâmetros ao julgador com vistas a amenizar o rigor na fixação da pena moratória quando se deparar com acontecimentos que mereçam a devida atenção, como entende ser o caso ora analisado. O art. 413 do Código Civil dispõe, como dever do magistrado: Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Intimem-se. GUARUJA/SP, 25 de julho de 2025. ADRIANA CRISTINA BACCARIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NICOLY SANTOS DOS REIS

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Nicoly Santos Dos Reis x 38.106.166 Jackson Henrique Pereira Schimitz

ID: 335766815

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001202-46.2024.5.02.0301

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NICOLY SANTOS DOS REIS

Polo Passivo:

38.106.166 JACKSON HENRIQUE PEREIRA SCHIMITZ

Notificação

Advogados:

FELIPE GUSMAO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1001202-46.2024.5.02.0301 RECLAMANTE: NICOLY SANTOS DOS REIS RECLAMADO: 38.1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1001202-46.2024.5.02.0301 RECLAMANTE: NICOLY SANTOS DOS REIS RECLAMADO: 38.106.166 JACKSON HENRIQUE PEREIRA SCHIMITZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7edb63e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Guarujá/SP. GUARUJA/SP, data abaixo. ALEXANDRA KIEM SCARIN DEROSSO TEIXEIRA DESPACHO Vistos. O atraso de poucos dias no pagamento das parcelas do acordo configura mora, e não inadimplemento, no presente caso o atraso foi de 1 dia, portanto, não há que se falar em execução por mora, ante a inexistência de previsão específica. Constata-se que a multa estipulada entre as partes somente é aplicável na hipótese de inadimplemento (inadimplência) do acordo, e não de mora na quitação da parcela, a qual foi paga, o que evidencia a boa-fé da reclamada e sua intenção de honrar o acordo entabulado em Juízo. Registre-se, outrossim, que, por se tratar de cláusula penal, sua hipótese de incidência não comporta interpretação ampliativa. Ao contrário, a cláusula penal deve ser interpretada restritivamente e aplicada com ponderação e razoabilidade, a fim de que se evitar o enriquecimento sem causa do credor. Ademais, não poderia deixar de ponderar sobre a finalidade da fixação da cláusula penal em situações como a presente, que é justamente a de coagir o adimplemento, ou seja, impõe-se uma penalidade para que a parte obrigada ao pagamento sinta-se compelida a cumprir a obrigação, sob pena de ter que arcar com um novo - e considerável - ônus. Tanto que a legislação pátria traz inúmeros parâmetros ao julgador com vistas a amenizar o rigor na fixação da pena moratória quando se deparar com acontecimentos que mereçam a devida atenção, como entende ser o caso ora analisado. O art. 413 do Código Civil dispõe, como dever do magistrado: Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Intimem-se. GUARUJA/SP, 25 de julho de 2025. ADRIANA CRISTINA BACCARIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - 38.106.166 JACKSON HENRIQUE PEREIRA SCHIMITZ

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Processo nº 1001202-62.2025.8.26.0246

ID: 304487316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001202-62.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIR DARIO STECKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001202-62.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Família - E.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento de união estável cumulada com pedido de guarda ajuizada por E.S.dosS., em… Processo 1001202-62.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Família - E.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento de união estável cumulada com pedido de guarda ajuizada por E.S.dosS., em face de Y.C.H.doN. e J.V.H.doN.. A requerente alega que: a) conviveu em união estável com P.doN., desde 2017, vindo este a óbito em 08/05/2025; b) ela e seu convivente estavam com a guarda de fato de B.H.do N., desde o falecimento da genitora da menor, em 27/03/2022; c) a adolescente possui dois irmãos, que são os requeridos destes autos; d) a requerida Y. concorda que a menor fique sob os cuidados da requerente; e) o requerido J.V.H.doN. não foi procurado por estar recluso; f) os avós paternos e maternos da menor também são falecidos e g) os tios entendem que a autora possui condições de continuar com os cuidados da adolescente. Pois bem. Se o falecimento do genitor da menor a conduz à situação de órfã, o instituto apto a regularizar sua situação jurídica é a tutela, prevista no art. 1.728, inciso I, do Código Civil. Nas lições do doutrinador Silvio Rodrigues,a tutela é um instituto de nítido caráter assistencial e que visa substituir o pátrio poder em face das pessoas cujos pais faleceram ou foram suspensos ou destituídos do poder paternal; ou é o conjunto de poderes e encargos conferidos pela lei a um terceiro, para que zele pela pessoa de um menor que se encontra fora do pátrio poder, e lhe administre os bens(cf. Direito Civil, Vol. 06, p.377/8). De acordo com o art.1.731doCódigo Civil, na ausência de tutor nomeado pelos pais, incumbe a tutela aos parentes consanguíneos do menor, preferindo os ascendentes aos colaterais e os mais próximos aos mais remotos. 1. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: i) qualificar adequadamente o requerido J.V.H.do.N., bem como os avós e tios maternos e paternos, nos termos do Provimento nº 61/2017 da Corregedoria Nacional da Justiça (nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas, número do CPF ou número do CNPJ, nacionalidade. estado civil, existência de união estável e filiação, profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico), indicando de todas as partes. ii) acostar as certidões de óbito dos avós maternos e paternos da menor, se o caso. Int. - ADV: VALDIR DARIO STECKER (OAB 20176/MS)

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Processo nº 1001202-18.2025.8.26.0390

ID: 309279091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001202-18.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARA SILVIA MUNHOZ CANILE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLA ISMAEL RIBEIRO

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Processo 1001202-18.2025.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Mara Silvia Munhoz Canile Silva - Designo audiência de conciliação, por videoconferência, para o dia 26 de a… Processo 1001202-18.2025.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Mara Silvia Munhoz Canile Silva - Designo audiência de conciliação, por videoconferência, para o dia 26 de agosto de 2025, às 10h00, a ser conduzida por escreventes designados. Intime-se o autor e seu advogado, caso possua, para informar aos autos, além de seu e-mail, o e-mail e telefone para contato da parte, para encaminhamento de um e-mail de intimação da audiência e outro contendo o link para participação no ato. Cite-se o requerido com as advertências legais por mandado, bem como intime-o da audiência designada e para que informe aos autos e-mail e telefone de contato para o envio do link de acesso. Ressalte-se que o não comparecimento da parte autora implicará na extinção do processo e na condenação ao pagamento das custas. Em caso de não comparecimento da parte-ré, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. A audiência será realizada por videoconferência, com acesso pelo link que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, utilizando a ferramenta MicrosoftTeams(que não precisa estar instalada no computador ou smartphone das partes, advogados e testemunhas). Para a realização do ato, os envolvidos não precisarão se reunir fisicamente, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular (smartphone) ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Caso não possua os equipamentos, a(s) partes(s) poderão comparecer ao fórum local, onde participarão da solenidade no formato de audiência mista, permanecendo Juiz, advogados e partes em contato remoto, devendo a parte informar o Juízo. Na data e horário marcados, partes e patronos deverão acessar a audiência virtual pelo link enviado pelo e-mail, com vídeo e áudio habilitados, conforme ícones que aparecem na parte inferior da tela. Sendo a parte ré pessoa jurídica, fica devidamente advertida de que todos os documentos de constituição (contrato social, ata social, estatuto) e de representação (carta de preposição, procuração) deverão ser protocolados até um dia antes da realização da audiência de conciliação. Além das consignações de praxe, caso a parte requerida/executada possuir interesse em realizar um acordo, poderá encaminhar ao Juizado por mera petição, proposta escrita, sobre a qual a parte contrária será chamada a se manifestar. Int. - ADV: MARCELLA ISMAEL RIBEIRO (OAB 339729/SP)

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Processo nº 1001202-49.2025.8.26.0218

ID: 293303171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001202-49.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO COOPCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOÍSA NUNES DE SOUZA ALBANEZ

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ALINE NANKITA BATISTA CAMARGO

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Processo 1001202-49.2025.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito Coopcred - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, cu… Processo 1001202-49.2025.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito Coopcred - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes, protesto e registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 14.721,97. Caberá ao(à) exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br. FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Por economia e celeridade processual, via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado de CITAÇÃO, apenas. Int. Guararapes, 16 de maio de 2025. - ADV: HELOÍSA NUNES DE SOUZA ALBANEZ (OAB 489736/SP), ALINE NANKITA BATISTA CAMARGO (OAB 442876/SP)

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Shigueru Nakamura x Emi Nakayama e outros

ID: 313941499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 1001202-33.2018.8.26.0238

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SHIGUERU NAKAMURA

Polo Passivo:

EMI NAKAYAMA YOCIO NAKAYAMA

Intimação

Advogados:

ROSEANNE ZEUN LEE GELCER

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RENATA JOSUA FERREIRA ABILA FERNANDES

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LUIZ CLEMENTE MACHADO

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Processo 1001202-33.2018.8.26.0238 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Shigueru Nakamura - Yocio Nakayama - - Emi Nakayama - Diante do exposto, com fundamento nos artigos 573 a 598 do … Processo 1001202-33.2018.8.26.0238 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Shigueru Nakamura - Yocio Nakayama - - Emi Nakayama - Diante do exposto, com fundamento nos artigos 573 a 598 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: DETERMINAR a demarcação do imóvel indicado na inicial, qual seja, o matriculado sob o nº 21.956 do Registro de Imóveis de Ibiúna/SP, com área total de 33,0885 hectares, na forma indicada na inicial, e DETERMINAR a divisão do imóvel em dois quinhões nos seguintes termos: a) GLEBA A, com área de 13,4035 hectares, fica atribuída aos réus YOCIO NAKAYAMA e EMI NAKAYAMA; b) GLEBA B, com área de 19,6850 hectares, fica atribuída ao Espólio de HIROSHI NAKAMURA, representado por SHIGUERU NAKAMURA, inventariante; A divisão observará os marcos, limites e coordenadas constantes da planta topográfica e memorial descritivo produzidos pelo perito judicial Antônio Paulo Ronchi, constantes do laudo final de fls. 195/213, o qual integra a presente sentença para todos os fins de direito. Em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. JULGO IMPROCEDENTE a RECONVENÇÃO, na forma do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte requerida/Reconvinte, na ação principal e na reconvenção ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, os quais arbitro, com fundamento no art. 85, § 2º, CPC/2015, em 10% sobre o valor da causa devidamente atualizado. Sobre a verba honorária arbitrada incidirá correção pela tabela prática deste E. Tribunal desde o ajuizamento da ação, com juros de mora a partir do trânsito em julgado dessa sentença. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a atualização monetária observará o IPCA e, os juros de mora, a taxa legal, conforme reza a norma do art. 406 do Código Civil e seu § 1º (com redação dada pela Lei 14.905/2024, a ser apurada pela metodologia divulgada pelo Banco Central, Resolução CMN Nº 5.171, de 29/8/2024 (art. 406, § 2º, do CC.). Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado para averbação da divisão junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, servindo a presente sentença e os documentos técnicos como título para registro, nos termos do art. 598 do CPC. Publique-se.". REPUBLICADO para regularização dos autos - inclusão do advogado Dr. Luiz Clemente Machado, OAB/SP nº 75.946 (fls. 372). - ADV: LUIZ CLEMENTE MACHADO (OAB 75946/SP), ROSEANNE ZEUN LEE GELCER (OAB 257143/SP), RENATA JOSUA FERREIRA ABILA FERNANDES (OAB 379260/SP), RENATA JOSUA FERREIRA ABILA FERNANDES (OAB 379260/SP)

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Shigueru Nakamura x Emi Nakayama e outros

ID: 313941935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 1001202-33.2018.8.26.0238

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SHIGUERU NAKAMURA

Polo Passivo:

EMI NAKAYAMA YOCIO NAKAYAMA

Intimação

Advogados:

ROSEANNE ZEUN LEE GELCER

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RENATA JOSUA FERREIRA ABILA FERNANDES

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LUIZ CLEMENTE MACHADO

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Processo 1001202-33.2018.8.26.0238 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Shigueru Nakamura - Yocio Nakayama - - Emi Nakayama - Diante do exposto, com fundamento nos artigos 573 a 598 do … Processo 1001202-33.2018.8.26.0238 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Shigueru Nakamura - Yocio Nakayama - - Emi Nakayama - Diante do exposto, com fundamento nos artigos 573 a 598 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: DETERMINAR a demarcação do imóvel indicado na inicial, qual seja, o matriculado sob o nº 21.956 do Registro de Imóveis de Ibiúna/SP, com área total de 33,0885 hectares, na forma indicada na inicial, e DETERMINAR a divisão do imóvel em dois quinhões nos seguintes termos: a) GLEBA A, com área de 13,4035 hectares, fica atribuída aos réus YOCIO NAKAYAMA e EMI NAKAYAMA; b) GLEBA B, com área de 19,6850 hectares, fica atribuída ao Espólio de HIROSHI NAKAMURA, representado por SHIGUERU NAKAMURA, inventariante; A divisão observará os marcos, limites e coordenadas constantes da planta topográfica e memorial descritivo produzidos pelo perito judicial Antônio Paulo Ronchi, constantes do laudo final de fls. 195/213, o qual integra a presente sentença para todos os fins de direito. Em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. JULGO IMPROCEDENTE a RECONVENÇÃO, na forma do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte requerida/Reconvinte, na ação principal e na reconvenção ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, os quais arbitro, com fundamento no art. 85, § 2º, CPC/2015, em 10% sobre o valor da causa devidamente atualizado. Sobre a verba honorária arbitrada incidirá correção pela tabela prática deste E. Tribunal desde o ajuizamento da ação, com juros de mora a partir do trânsito em julgado dessa sentença. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a atualização monetária observará o IPCA e, os juros de mora, a taxa legal, conforme reza a norma do art. 406 do Código Civil e seu § 1º (com redação dada pela Lei 14.905/2024, a ser apurada pela metodologia divulgada pelo Banco Central, Resolução CMN Nº 5.171, de 29/8/2024 (art. 406, § 2º, do CC.). Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado para averbação da divisão junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, servindo a presente sentença e os documentos técnicos como título para registro, nos termos do art. 598 do CPC. Publique-se.". REPUBLICADO para regularização dos autos - inclusão do advogado Dr. Luiz Clemente Machado, OAB/SP nº 75.946 (fls. 372). - ADV: LUIZ CLEMENTE MACHADO (OAB 75946/SP), ROSEANNE ZEUN LEE GELCER (OAB 257143/SP), RENATA JOSUA FERREIRA ABILA FERNANDES (OAB 379260/SP), RENATA JOSUA FERREIRA ABILA FERNANDES (OAB 379260/SP)

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