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Weslley Domingos Teixeira x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 331822053

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001204-09.2025.5.02.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WESLLEY DOMINGOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001204-09.2025.5.02.0001 RECLAMANTE: WESLLEY DOMINGOS TEIXEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001204-09.2025.5.02.0001 RECLAMANTE: WESLLEY DOMINGOS TEIXEIRA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 49033e0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. JULIAN VIEIRA GAZZOTTO DESPACHO ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA VIRTUAL - O(a) participante deve estar conectado à Rede Wi-fi; a conexão Via Dados (4G, 3G…) gera travamentos impedindo a realização da audiência; - O(a) participante deve prestar o seu depoimento em um ambiente fechado, como uma sala; participar da audiência na rua, no carro em movimento ou em outros ambientes externos impede a realização da audiência; - Durante o depoimento, é vedada qualquer comunicação externa, bem como qualquer consulta a anotações; - É vedada a presença de pessoas estranhas ao processo no mesmo ambiente em que partes/testemunhas estiverem prestando seus depoimentos; - Durante o depoimento, o(a) depoente deve olhar diretamente para a câmera sem desviar o olhar para os lados ou para baixo; - As testemunhas devem estar em salas físicas separadas de modo a não ouvir os demais depoimentos; - Caso a parte não esteja segura em razão de dificuldades técnicas e/ou de conexão, este Juízo recomenda que a parte participe da audiência no mesmo ambiente em que seu(sua) advogado(a); - Caso a parte esteja no mesmo ambiente que seu(sua) advogado(a), durante o depoimento pessoal, o(a) patrono(a) deve se posicionar atrás do(a) depoente; - É vedada a utilização de Planos de Fundo ou de qualquer efeito no Zoom que impeça a visualização do ambiente real em que se encontram partes/advogados(as)/testemunhas; - A fim de garantir a incomunicabilidade, será admitida a representação e/ou acompanhamento em audiência de apenas 1 advogado(a) por parte. - Diante da alta quantidade de processos, os atrasos ocorridos durante a realização da pauta de audiências virtuais do dia são normais, o que não permite e nem justifica que advogados(as) / partes / testemunhas se desloquem, devendo aguardar o início da audiência em ambiente fechado conforme acima orientado, assim como ocorre com a pauta de audiências presenciais; - Caso necessário, as partes/testemunhas poderão solicitar, ao final da audiência, que conste na ata “Atestado de Comparecimento” a fim de não sofrer descontos pela falta ao serviço nos termos do art. 822 da CLT. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL 1 - Inicialmente, necessário esclarecer que não se trata de Juízo 100% Digital, mas apenas de audiência virtual, de modo que as futuras publicações serão realizadas via Diário Oficial (DJEN). 2 - Conforme art. 7º, VI da Resolução nº 354/2020 do CNJ, a participação em audiência virtual exige que os participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas e, especialmente, quanto ao ambiente em que o participante se encontra, devendo estar em ambiente fechado sem a presença de pessoas estranhas ao processo e sem qualquer comunicação externa. Estando o participante em ambiente inadequado (no meio da rua, dentro de estabelecimentos comerciais em funcionamento, dentro de carro/ônibus em movimento, dentro do Fórum Trabalhista em espaço público…), cuja prova não poderá ser preservada, ficará sujeito às penalidades da lei, podendo ocasionar arquivamento e confissão. Para que a audiência ocorra sem maiores transtornos, basta observar as orientações listadas no topo do despacho, tratando-se de exigências básicas para o bom andamento do ato processual. 3 - Considerando que cabe ao Juízo propor a realização de atos processuais isolados de forma digital conforme art. 3º, § 5º da Resolução nº 345/2020 do CNJ c/c art. 236, § 3º do CPC, fica designada AUDIÊNCIA UNA - RITO SUMARÍSSIMO de forma TELEPRESENCIAL/VIRTUAL para o dia 05/09/2025 às 10:15, sendo que os advogados deverão contatar as partes e testemunhas repassando-lhes o link de acesso da sala virtual abaixo indicado. 4 - As partes, advogados e testemunhas não comparecerão ao Fórum Trabalhista, devendo acessar a plataforma eletrônica de suas residências/escritórios. 5 - Dados para acesso à sala de audiência virtual: - Todos os participantes deverão baixar o aplicativo Zoom, acessá-lo e utilizar os dados abaixo indicados para entrar na sala de audiência virtual na data e hora marcadas: Link da reunião: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83074756204?pwd=TU5sU1dQMmxGNVFmTEVIa3RFY2NPZz09 ID. da reunião: 830 7475 6204Senha de acesso: vtsp01 - Desnecessária a apresentação de emails para envio de convites, vez que o acesso à sala de audiência virtual se dará pelo link acima indicado, ficando desde já indeferido quaisquer requerimentos futuros nesse sentido; - Os participantes da reunião deverão utilizar o seguinte padrão a fim de identificá-los corretamente na sala de audiência virtual (nome a constar no aplicativo Zoom): "Recte - nome" "1ª recda - nome" "2ª recda - nome" "Adv. recte - nome do advogado - OAB: xxxx" "Adv. 1ª recda - nome do advogado - OAB: xxxx" "Adv. 2ª recda - nome do advogado - OAB: xxxx" "Nome - test recte" "Nome - test 1ª recda" "Nome - test 2ª recda" - Recomenda-se ao advogado baixar o aplicativo “JTe” a fim de acompanhar o andamento da pauta de audiências pelo celular ou pelo computador através do link https://jte.csjt.jus.br/ (ícone “Pauta”). 6 - Qualquer dificuldade de instalação ou acesso, entrar em contato com o setor de informática responsável deste E.TRT pelo telefone (11) 2898-3443. 7 - As partes deverão apresentar/intimar suas testemunhas nos termos do art. 455, e seus parágrafos, do CPC/15. O Juízo dispensa às partes a comprovação da intimação das testemunhas, devendo fazê-lo, no entanto, até o momento da audiência, caso queiram se valer do que dispõe o art. 455, § 4º, I, do CPC. 8 - O Juízo sugere às partes que havendo possibilidade de acordo, procedam ao peticionamento conjunto, dispensando, de forma excepcional por ora, o comparecimento da parte em Secretaria para ratificação da avença, desde que a seu procurador tenham sido outorgados poderes específicos para transacionar (art. 105, caput, do CPC). 9 - Intime-se o(a) reclamante. Cite-se o(a) reclamado(a) via DJEN vez que já possui patrona habilitada nos autos, sendo desnecessária a citação pessoal em respeito aos princípios da economia e celeridade processuais. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WESLLEY DOMINGOS TEIXEIRA

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Claro S.A. x Jo Nil Telecom Ltda - Me e outros

ID: 319226345

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001204-55.2021.5.02.0613

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A.

Polo Passivo:

JO NIL TELECOM LTDA - ME RENATO LEANDRO CASTANHEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TAUBE GOLDENBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAUL MAKOTO KUNIHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 1001204-55.2021.5.02.0613 AGRAVANTE: CLARO S.A. AGRAVADO: RENATO LEANDRO CAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 1001204-55.2021.5.02.0613 AGRAVANTE: CLARO S.A. AGRAVADO: RENATO LEANDRO CASTANHEIRA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001204-55.2021.5.02.0613 AGRAVANTE: CLARO S.A. ADVOGADA: Dra. TAUBE GOLDENBERG ADVOGADA: Dra. RENATA PEREIRA ZANARDI ADVOGADO: Dr. LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE AGRAVADO: RENATO LEANDRO CASTANHEIRA ADVOGADO: Dr. PAUL MAKOTO KUNIHIRO AGRAVADO: JO NIL TELECOM LTDA - ME GMDAR/CDGLC/ D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/07/2024 - Id 74afb61; recurso apresentado em 19/07/2024 - Id 04f8965). Regular a representação processual (Id c3952cc). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 84c9baf . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "7. Justiça gratuita. Ratifico a concessão dos benefícios ao autor, nos termos do art. 790, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, eis que sua declaração de insuficiência financeira (Id. ada0ba5) goza de presunção relativa de veracidade, consoante art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, e não foi infirmada, além de que sua remuneração reconhecida na sentença, de R$1.600,00 mensais, é inferior ao valor de "40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social"." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16 /12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST . Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126 /TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento expresso quanto ao alegado afastamento dos efeitos da revelia porque teria impugnado especificamente o pretendido vínculo de emprego do recorrido e o cargos de confiança, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: " [ . . . ] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Quanto o reconhecimento do vínculo de emprego, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11 /2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. No caso presente, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pela parte em seu recurso de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pela parte Agravante, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento do presente agravo de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pela parte Agravante não são capazes de justificar a reforma da decisão Regional, viabilizando o processamento regular do recurso de revista denegado, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento do recurso de revista denegado. Assim, ratificando os motivos inscritos na decisão agravada, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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Claro S.A. x Jo Nil Telecom Ltda - Me e outros

ID: 319226380

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001204-55.2021.5.02.0613

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A.

Polo Passivo:

JO NIL TELECOM LTDA - ME RENATO LEANDRO CASTANHEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

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LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TAUBE GOLDENBERG

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PAUL MAKOTO KUNIHIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 1001204-55.2021.5.02.0613 AGRAVANTE: CLARO S.A. AGRAVADO: RENATO LEANDRO CAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 1001204-55.2021.5.02.0613 AGRAVANTE: CLARO S.A. AGRAVADO: RENATO LEANDRO CASTANHEIRA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001204-55.2021.5.02.0613 AGRAVANTE: CLARO S.A. ADVOGADA: Dra. TAUBE GOLDENBERG ADVOGADA: Dra. RENATA PEREIRA ZANARDI ADVOGADO: Dr. LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE AGRAVADO: RENATO LEANDRO CASTANHEIRA ADVOGADO: Dr. PAUL MAKOTO KUNIHIRO AGRAVADO: JO NIL TELECOM LTDA - ME GMDAR/CDGLC/ D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/07/2024 - Id 74afb61; recurso apresentado em 19/07/2024 - Id 04f8965). Regular a representação processual (Id c3952cc). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 84c9baf . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "7. Justiça gratuita. Ratifico a concessão dos benefícios ao autor, nos termos do art. 790, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, eis que sua declaração de insuficiência financeira (Id. ada0ba5) goza de presunção relativa de veracidade, consoante art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, e não foi infirmada, além de que sua remuneração reconhecida na sentença, de R$1.600,00 mensais, é inferior ao valor de "40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social"." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16 /12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST . Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126 /TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento expresso quanto ao alegado afastamento dos efeitos da revelia porque teria impugnado especificamente o pretendido vínculo de emprego do recorrido e o cargos de confiança, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: " [ . . . ] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Quanto o reconhecimento do vínculo de emprego, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11 /2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. No caso presente, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pela parte em seu recurso de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pela parte Agravante, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento do presente agravo de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pela parte Agravante não são capazes de justificar a reforma da decisão Regional, viabilizando o processamento regular do recurso de revista denegado, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento do recurso de revista denegado. Assim, ratificando os motivos inscritos na decisão agravada, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RENATO LEANDRO CASTANHEIRA

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Claro S.A. x Jo Nil Telecom Ltda - Me e outros

ID: 319226407

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001204-55.2021.5.02.0613

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A.

Polo Passivo:

JO NIL TELECOM LTDA - ME RENATO LEANDRO CASTANHEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TAUBE GOLDENBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAUL MAKOTO KUNIHIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 1001204-55.2021.5.02.0613 AGRAVANTE: CLARO S.A. AGRAVADO: RENATO LEANDRO CAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 1001204-55.2021.5.02.0613 AGRAVANTE: CLARO S.A. AGRAVADO: RENATO LEANDRO CASTANHEIRA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001204-55.2021.5.02.0613 AGRAVANTE: CLARO S.A. ADVOGADA: Dra. TAUBE GOLDENBERG ADVOGADA: Dra. RENATA PEREIRA ZANARDI ADVOGADO: Dr. LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE AGRAVADO: RENATO LEANDRO CASTANHEIRA ADVOGADO: Dr. PAUL MAKOTO KUNIHIRO AGRAVADO: JO NIL TELECOM LTDA - ME GMDAR/CDGLC/ D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/07/2024 - Id 74afb61; recurso apresentado em 19/07/2024 - Id 04f8965). Regular a representação processual (Id c3952cc). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 84c9baf . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "7. Justiça gratuita. Ratifico a concessão dos benefícios ao autor, nos termos do art. 790, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, eis que sua declaração de insuficiência financeira (Id. ada0ba5) goza de presunção relativa de veracidade, consoante art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, e não foi infirmada, além de que sua remuneração reconhecida na sentença, de R$1.600,00 mensais, é inferior ao valor de "40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social"." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16 /12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST . Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126 /TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento expresso quanto ao alegado afastamento dos efeitos da revelia porque teria impugnado especificamente o pretendido vínculo de emprego do recorrido e o cargos de confiança, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: " [ . . . ] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Quanto o reconhecimento do vínculo de emprego, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11 /2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. No caso presente, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pela parte em seu recurso de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pela parte Agravante, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento do presente agravo de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pela parte Agravante não são capazes de justificar a reforma da decisão Regional, viabilizando o processamento regular do recurso de revista denegado, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento do recurso de revista denegado. Assim, ratificando os motivos inscritos na decisão agravada, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JO NIL TELECOM LTDA - ME

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Anderson Lopes Monteiro e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 333652980

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001204-95.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES MONTEIRO RICARDO EVERTON JIMENEZ QUEIROZ

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Acórdão

Advogados:

APARECIDO BARBOSA FILHO

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JOSE ANTONIO MARTINS

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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PRISCILLA MARIA LOPES BARBOSA TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1001204-95.2024.5.02.0501 RECORRENTE: RICARDO EVERTON JIMENEZ QUEIROZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1001204-95.2024.5.02.0501 RECORRENTE: RICARDO EVERTON JIMENEZ QUEIROZ RECORRIDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A RELATOR JUIZ CONVOCADO PAULO SÉRGIO JAKUTIS (cad 1) PROCESSO TRT/SP Nº 1001204-95.2024.5.02.0501 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA RECORRENTE(S): RICARDO EVERTON JIMENEZ QUEIROZ RECORRIDO(S): SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ___________________________________________ RELATÓRIO Recorre(m) a(s) parte(s) em destaque buscando a modificação da sentença de origem, naquilo em que esta foi desfavorável ao(s) recorrente(s). Deu-se oportunidade de manifestação à outra parte. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Conheço o(s) recurso(s) vez que preenchidos os requisitos legais. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE 1 - FUNÇÕES - DESVIO/ACÚMULO - DIFERENÇAS SALARIAS A origem negou diferenças salariais ao autor, decorrentes de desvio/acúmulo de função, no que, com ela, concordo. Ao contrário do ventilado no recurso, não foram ouvidas testemunhas em audiência, não servindo, como se sabe, o depoimento da própria parte como meio de prova do alegado. Além disso, o documento de fl. 49 (comprovante de recebimento de mercadoria assinado pelo autor e datado de 5.7.2024) demonstra evento pontual, não sendo suficiente para comprovar que ao autor eram atribuídas, de forma permanente, responsabilidades superiores ao cargo para o qual foi contratado. Tanto é assim que, na própria inicial, ele reconhece que a alegada substituição que teria feito à superior hierárquica teria se dado de forma pontual e somente com a finalidade de a cobrir durante período de férias. Mantenho, portanto. 2 - JORNADA - HORA EXTRA - BANCO DE HORAS - INTERVALO REFEIÇÃO Neste ponto, o autor tem parcial razão em impugnar a sentença que indeferiu horas extras. Quanto à veracidade dos registros de ponto, nada a reparar, eis que os documentos anexados com a defesa trazem horários de entrada e saída e de gozo do intervalo variáveis, não havendo prova a desbastar o que ali se encontra. Note-se que a assinatura do obreiro não é um dos requisitos legais de validade dos controles de ponto, de modo que a ausência dela na documentação que acompanhou a defesa não pode ser argumento, por si só, para se acolher a tese da inicial. Por outro lado, entrementes, as ilações do recurso convencem quanto à invalidade do banco de horas adotado pela reclamada. A um, porque foi constatado pelo perito técnico - e reconhecido pela sentença - o labor em condições insalubres, o que, por lei, condicionava a prestação de horas extras ao mandatório aval da autoridade competente (cabeça do art. 60 da CLT), o que não foi demonstrado nos autos. A dois, porque ainda que assim não fosse, verifica-se que a implementação do banco de horas, no caso, não observou os requisitos impostos pela CCT da categoria (v. cláusula 30ª da CCT 2023/2024, v.g., fl. 119), mormente no que tange à necessidade de aceitação expressa e por escrito do empregado acerca do sistema de compensação. Destarte, reformo a sentença para, afastando o banco de horas instituído ao arrepio da lei e das normas convencionais pertinentes, deferir ao autor o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes a 7:20 horas diárias (nos limites do pedido e das condições do contrato de trabalho - fl. 306 c/c fl. 265), com reflexos em DSR, gratificação natalina, férias e FGTS. A súmula 85 do TST não se aplica ao banco de horas. Eventual direito a reflexos em aviso prévio e multa de 40% será analisado no tópico seguinte, relativo à modalidade rescisória. Para fins de cálculos, deve-se observar divisor 220, Súmula n. 264 do C. TST, os dias efetivamente trabalhados, o adicional de insalubridade reconhecido pela origem (Súmula n. 139 do C. TST), adicional convencional, observadas as normas coletivas já anexadas aos autos e as respectivas vigências, ou, na falta, adicional legal, com aplicação do adicional de 100% às horas laboradas em feriados sem compensação. Autorizo a dedução de valores pagos sob o mesmo título, devidamente comprovados pelos documentos já anexados aos autos. Por fim, considerando que não há elementos probatórios a corroborar a concessão irregular do intervalo intrajornada e não tendo o autor apontado, à vista dos controles de ponto, ainda que por amostragem, dias em que efetivamente deixou de gozar integralmente o descanso para refeição, permanece irretocável a sentença, no particular. 3 - RESCISÃO INDIRETA - VERBAS RESCISÓRIAS - ESTABILIDADE CIPA Aqui, também, faz-se necessária a reforma da sentença. 3.1 Rescisão indireta Reconhecido o inadimplemento do adicional de insalubridade (conforme sentença) e o pagamento irregular de horas extras, decorrente da adoção inadequada do banco de horas (tópico supra), resta configurada falta grave da empregadora, capaz de ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Destarte, e considerando que o último dia trabalhado foi 29.07.2024 (fls. 304 c/c fl. 44), são devidas ao reclamante as seguintes verbas rescisórias, observados os estritos limites da causa de pedir (v. fls. 4 e 7 dos autos): aviso prévio indenizado de 33 dias (fl. 4), férias vencidas 2022/2023, férias simples 2023/2024, ambas com 1/3, gratificação natalina proporcional 2024 (8/12 - fl. 7), FGTS sobre as verbas rescisórias, exceto sobre férias, e multa de 40%. Ante a modalidade rescisória declarada, devidos reflexos das horas extras deferidas no tópico anterior também em aviso prévio e multa de 40%. Deverá a reclamada fornecer ao autor as guias para habilitação no seguro-desemprego e soerguimento do FGTS, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, os quais serão contados a partir de intimação específica para esse fim, sob pena de pagamento de indenização substitutiva. A baixa na CTPS deverá ser anotada pela reclamada, com data de 1º.09.2024, nos estritos limites do pedido. A ré terá dez dias para providenciar a anotação, após o trânsito em julgado e após a intimação da secretaria da Vara para o início do prazo, sob pena de pagamento de multa no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com subsequente anotação pela secretaria da Vara. 3.2 Indenização pela garantia provisória de emprego No mais, a reclamada não impugna a alegação do reclamante de que foi eleito, em 2024, para ocupar o cargo de suplemente na CIPA, com mandato até março/2025. Ora, é robusta a jurisprudência do C. TST no sentido de que a rescisão indireta não afasta o direito à garantia provisória de emprego a que tem direito o membro eleito da CIPA. Nesse sentido, o seguinte aresto, que aqui colaciono como complemento ao que se está decidindo: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. [...] MEMBRO DE CIPA. PERÍODO DE ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROVIMENTO. A controvérsia dos autos diz respeito sobre a possibilidade de se compatibilizar o pedido de reconhecimento de rescisão indireta com a indenização substitutiva do período de estabilidade. O artigo 483 da CLT contempla as hipóteses em que o contrato de trabalho possa ser rescindido por justa causa patronal, ou seja, uma vez efetivada a ocorrência no mundo fático das hipóteses lá descritas, torna-se insustentável a manutenção salutar do vínculo empregatício . Isso porque, a partir da violação de deveres de conduta do empregador no exercício do seu poder diretivo, o pedido de rescisão contratual pelo empregado torna-se a única alternativa capaz de atender aos seus interesses. A rescisão indireta equivale à demissão sem justa causa. Logo, o pedido do reclamante para o seu reconhecimento em juízo não macula o seu direito à indenização do período de estabilidade remanescente, uma vez que a ruptura da relação de emprego não se deu em virtude de sua conduta culposa, mas sim de ato patronal. Dessa maneira, não há falar em incompatibilidade entre o reconhecimento da rescisão indireta com o pedido de indenização substitutiva do empregado detentor de estabilidade, uma vez que o vínculo de emprego só se desfez em virtude de condutas violadoras da lei e da boa-fé contratual por parte do empregador . Nesse contexto, o egrégio Tribunal Regional, ao reformar a sentença que condenou a reclamada ao pagamento da indenização substitutiva do período de estabilidade, sob o argumento de que a conduta da reclamante se enquadrava como abuso de direito, visto que a estabilidade provisória conferida ao membro da CIPA não consiste em vantagem ou garantia pessoal, mas sim prerrogativa para viabilizar o desempenho de suas atividades de cipeiro, sem interferência patronal e que a pretensão da reclamante em puramente receber a indenização substitutiva era considerada abusiva e contrária a boa-fé, violou o artigo 483, d, da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 0011139-95.2022 .5.18.0051, Relator.: Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, Data de Julgamento: 07/05/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 13/05/2024) Assim, com fulcro no disposto na alínea "a" do inciso II do art. 10 da ADCT e na Súmula 339 do C. TST, defiro o pagamento de indenização relativa aos salários (v. pedido fl. 8) devidos entre 1º.09.2024 e 1º.03.2026 (fim da garantia provisória de emprego), nos estritos limites do pedido e causa de pedir (fls. 7 e 8). O reclamante não devolveu a esta instância pedidos relativos às multas do art. 467 e 477 da CLT, razão pela qual deixo de analisar a questão. 4 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOMENTE PARA CONDENAÇÕES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS x GRATUIDADE INTEGRAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS x VERBAS SALARIAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS x PROCEDÊNCIA PARCIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ACÓRDÃO DO STF O C. STF já declarou a inconstitucionalidade do trecho do § 4º do art. 791-A da CLT mencionado pelo recorrente, razão pela qual inócuos os argumentos encerrados no recurso sobre o tema. No mais, revendo posicionamento anterior, esta Turma passou a adotar o entendimento consolidado pelo C. STF e TST, no sentido de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido os julgados: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061, Divulgação 20-03-2023, Publicação 21-03-2023) RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido " (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). Mantenho a sentença. ACÓRDÃO ACORDAM os MAGISTRADOS da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER o recurso do autor e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para acrescer à condenação: a) pagamento de horas extras e reflexos; b) reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e pagamento das verbas rescisórias especificadas na fundamentação; c) indenização substitutiva da garantia provisória no emprego, relativa aos salários devidos entre 1º.09.2024 e 1º.03.2025; d) obrigação de fazer relativa à anotação da baixa da CTPS e à entrega de guias para seguro-desemprego e saque do FGTS, nos termos, prazos e sob as penas definidas na fundamentação. Rearbitro o valor da condenação para R$ 75.000,00 e custas processuais para R$ 1.500,00. Autorizo a dedução de valores pagos sob os mesmos títulos e comprovados por documentos já anexados aos autos. Tudo nos termos do voto do relator, mantendo os demais termos da sentença inalterados. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis, a Excelentíssima Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e a Excelentíssima Juíza Convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Paulo Sérgio Jakutis Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do Trabalho SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Anderson Lopes Monteiro e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 333653021

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001204-95.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES MONTEIRO RICARDO EVERTON JIMENEZ QUEIROZ

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Acórdão

Advogados:

APARECIDO BARBOSA FILHO

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JOSE ANTONIO MARTINS

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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PRISCILLA MARIA LOPES BARBOSA TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1001204-95.2024.5.02.0501 RECORRENTE: RICARDO EVERTON JIMENEZ QUEIROZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1001204-95.2024.5.02.0501 RECORRENTE: RICARDO EVERTON JIMENEZ QUEIROZ RECORRIDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A RELATOR JUIZ CONVOCADO PAULO SÉRGIO JAKUTIS (cad 1) PROCESSO TRT/SP Nº 1001204-95.2024.5.02.0501 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA RECORRENTE(S): RICARDO EVERTON JIMENEZ QUEIROZ RECORRIDO(S): SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ___________________________________________ RELATÓRIO Recorre(m) a(s) parte(s) em destaque buscando a modificação da sentença de origem, naquilo em que esta foi desfavorável ao(s) recorrente(s). Deu-se oportunidade de manifestação à outra parte. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Conheço o(s) recurso(s) vez que preenchidos os requisitos legais. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE 1 - FUNÇÕES - DESVIO/ACÚMULO - DIFERENÇAS SALARIAS A origem negou diferenças salariais ao autor, decorrentes de desvio/acúmulo de função, no que, com ela, concordo. Ao contrário do ventilado no recurso, não foram ouvidas testemunhas em audiência, não servindo, como se sabe, o depoimento da própria parte como meio de prova do alegado. Além disso, o documento de fl. 49 (comprovante de recebimento de mercadoria assinado pelo autor e datado de 5.7.2024) demonstra evento pontual, não sendo suficiente para comprovar que ao autor eram atribuídas, de forma permanente, responsabilidades superiores ao cargo para o qual foi contratado. Tanto é assim que, na própria inicial, ele reconhece que a alegada substituição que teria feito à superior hierárquica teria se dado de forma pontual e somente com a finalidade de a cobrir durante período de férias. Mantenho, portanto. 2 - JORNADA - HORA EXTRA - BANCO DE HORAS - INTERVALO REFEIÇÃO Neste ponto, o autor tem parcial razão em impugnar a sentença que indeferiu horas extras. Quanto à veracidade dos registros de ponto, nada a reparar, eis que os documentos anexados com a defesa trazem horários de entrada e saída e de gozo do intervalo variáveis, não havendo prova a desbastar o que ali se encontra. Note-se que a assinatura do obreiro não é um dos requisitos legais de validade dos controles de ponto, de modo que a ausência dela na documentação que acompanhou a defesa não pode ser argumento, por si só, para se acolher a tese da inicial. Por outro lado, entrementes, as ilações do recurso convencem quanto à invalidade do banco de horas adotado pela reclamada. A um, porque foi constatado pelo perito técnico - e reconhecido pela sentença - o labor em condições insalubres, o que, por lei, condicionava a prestação de horas extras ao mandatório aval da autoridade competente (cabeça do art. 60 da CLT), o que não foi demonstrado nos autos. A dois, porque ainda que assim não fosse, verifica-se que a implementação do banco de horas, no caso, não observou os requisitos impostos pela CCT da categoria (v. cláusula 30ª da CCT 2023/2024, v.g., fl. 119), mormente no que tange à necessidade de aceitação expressa e por escrito do empregado acerca do sistema de compensação. Destarte, reformo a sentença para, afastando o banco de horas instituído ao arrepio da lei e das normas convencionais pertinentes, deferir ao autor o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes a 7:20 horas diárias (nos limites do pedido e das condições do contrato de trabalho - fl. 306 c/c fl. 265), com reflexos em DSR, gratificação natalina, férias e FGTS. A súmula 85 do TST não se aplica ao banco de horas. Eventual direito a reflexos em aviso prévio e multa de 40% será analisado no tópico seguinte, relativo à modalidade rescisória. Para fins de cálculos, deve-se observar divisor 220, Súmula n. 264 do C. TST, os dias efetivamente trabalhados, o adicional de insalubridade reconhecido pela origem (Súmula n. 139 do C. TST), adicional convencional, observadas as normas coletivas já anexadas aos autos e as respectivas vigências, ou, na falta, adicional legal, com aplicação do adicional de 100% às horas laboradas em feriados sem compensação. Autorizo a dedução de valores pagos sob o mesmo título, devidamente comprovados pelos documentos já anexados aos autos. Por fim, considerando que não há elementos probatórios a corroborar a concessão irregular do intervalo intrajornada e não tendo o autor apontado, à vista dos controles de ponto, ainda que por amostragem, dias em que efetivamente deixou de gozar integralmente o descanso para refeição, permanece irretocável a sentença, no particular. 3 - RESCISÃO INDIRETA - VERBAS RESCISÓRIAS - ESTABILIDADE CIPA Aqui, também, faz-se necessária a reforma da sentença. 3.1 Rescisão indireta Reconhecido o inadimplemento do adicional de insalubridade (conforme sentença) e o pagamento irregular de horas extras, decorrente da adoção inadequada do banco de horas (tópico supra), resta configurada falta grave da empregadora, capaz de ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Destarte, e considerando que o último dia trabalhado foi 29.07.2024 (fls. 304 c/c fl. 44), são devidas ao reclamante as seguintes verbas rescisórias, observados os estritos limites da causa de pedir (v. fls. 4 e 7 dos autos): aviso prévio indenizado de 33 dias (fl. 4), férias vencidas 2022/2023, férias simples 2023/2024, ambas com 1/3, gratificação natalina proporcional 2024 (8/12 - fl. 7), FGTS sobre as verbas rescisórias, exceto sobre férias, e multa de 40%. Ante a modalidade rescisória declarada, devidos reflexos das horas extras deferidas no tópico anterior também em aviso prévio e multa de 40%. Deverá a reclamada fornecer ao autor as guias para habilitação no seguro-desemprego e soerguimento do FGTS, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, os quais serão contados a partir de intimação específica para esse fim, sob pena de pagamento de indenização substitutiva. A baixa na CTPS deverá ser anotada pela reclamada, com data de 1º.09.2024, nos estritos limites do pedido. A ré terá dez dias para providenciar a anotação, após o trânsito em julgado e após a intimação da secretaria da Vara para o início do prazo, sob pena de pagamento de multa no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com subsequente anotação pela secretaria da Vara. 3.2 Indenização pela garantia provisória de emprego No mais, a reclamada não impugna a alegação do reclamante de que foi eleito, em 2024, para ocupar o cargo de suplemente na CIPA, com mandato até março/2025. Ora, é robusta a jurisprudência do C. TST no sentido de que a rescisão indireta não afasta o direito à garantia provisória de emprego a que tem direito o membro eleito da CIPA. Nesse sentido, o seguinte aresto, que aqui colaciono como complemento ao que se está decidindo: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. [...] MEMBRO DE CIPA. PERÍODO DE ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROVIMENTO. A controvérsia dos autos diz respeito sobre a possibilidade de se compatibilizar o pedido de reconhecimento de rescisão indireta com a indenização substitutiva do período de estabilidade. O artigo 483 da CLT contempla as hipóteses em que o contrato de trabalho possa ser rescindido por justa causa patronal, ou seja, uma vez efetivada a ocorrência no mundo fático das hipóteses lá descritas, torna-se insustentável a manutenção salutar do vínculo empregatício . Isso porque, a partir da violação de deveres de conduta do empregador no exercício do seu poder diretivo, o pedido de rescisão contratual pelo empregado torna-se a única alternativa capaz de atender aos seus interesses. A rescisão indireta equivale à demissão sem justa causa. Logo, o pedido do reclamante para o seu reconhecimento em juízo não macula o seu direito à indenização do período de estabilidade remanescente, uma vez que a ruptura da relação de emprego não se deu em virtude de sua conduta culposa, mas sim de ato patronal. Dessa maneira, não há falar em incompatibilidade entre o reconhecimento da rescisão indireta com o pedido de indenização substitutiva do empregado detentor de estabilidade, uma vez que o vínculo de emprego só se desfez em virtude de condutas violadoras da lei e da boa-fé contratual por parte do empregador . Nesse contexto, o egrégio Tribunal Regional, ao reformar a sentença que condenou a reclamada ao pagamento da indenização substitutiva do período de estabilidade, sob o argumento de que a conduta da reclamante se enquadrava como abuso de direito, visto que a estabilidade provisória conferida ao membro da CIPA não consiste em vantagem ou garantia pessoal, mas sim prerrogativa para viabilizar o desempenho de suas atividades de cipeiro, sem interferência patronal e que a pretensão da reclamante em puramente receber a indenização substitutiva era considerada abusiva e contrária a boa-fé, violou o artigo 483, d, da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 0011139-95.2022 .5.18.0051, Relator.: Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, Data de Julgamento: 07/05/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 13/05/2024) Assim, com fulcro no disposto na alínea "a" do inciso II do art. 10 da ADCT e na Súmula 339 do C. TST, defiro o pagamento de indenização relativa aos salários (v. pedido fl. 8) devidos entre 1º.09.2024 e 1º.03.2026 (fim da garantia provisória de emprego), nos estritos limites do pedido e causa de pedir (fls. 7 e 8). O reclamante não devolveu a esta instância pedidos relativos às multas do art. 467 e 477 da CLT, razão pela qual deixo de analisar a questão. 4 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOMENTE PARA CONDENAÇÕES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS x GRATUIDADE INTEGRAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS x VERBAS SALARIAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS x PROCEDÊNCIA PARCIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ACÓRDÃO DO STF O C. STF já declarou a inconstitucionalidade do trecho do § 4º do art. 791-A da CLT mencionado pelo recorrente, razão pela qual inócuos os argumentos encerrados no recurso sobre o tema. No mais, revendo posicionamento anterior, esta Turma passou a adotar o entendimento consolidado pelo C. STF e TST, no sentido de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido os julgados: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061, Divulgação 20-03-2023, Publicação 21-03-2023) RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido " (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). Mantenho a sentença. ACÓRDÃO ACORDAM os MAGISTRADOS da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER o recurso do autor e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para acrescer à condenação: a) pagamento de horas extras e reflexos; b) reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e pagamento das verbas rescisórias especificadas na fundamentação; c) indenização substitutiva da garantia provisória no emprego, relativa aos salários devidos entre 1º.09.2024 e 1º.03.2025; d) obrigação de fazer relativa à anotação da baixa da CTPS e à entrega de guias para seguro-desemprego e saque do FGTS, nos termos, prazos e sob as penas definidas na fundamentação. Rearbitro o valor da condenação para R$ 75.000,00 e custas processuais para R$ 1.500,00. Autorizo a dedução de valores pagos sob os mesmos títulos e comprovados por documentos já anexados aos autos. Tudo nos termos do voto do relator, mantendo os demais termos da sentença inalterados. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis, a Excelentíssima Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e a Excelentíssima Juíza Convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Paulo Sérgio Jakutis Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do Trabalho SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO EVERTON JIMENEZ QUEIROZ

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Processo nº 1001204-64.2024.8.11.0026

ID: 312626930

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001204-64.2024.8.11.0026

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE BRITO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO ADAIME DUARTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1001204-64.2024.8.11.0026. Vistos, etc. Trata-se de ação pelo rito comum ajuizada por Antonio de Brito em desfavor d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1001204-64.2024.8.11.0026. Vistos, etc. Trata-se de ação pelo rito comum ajuizada por Antonio de Brito em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando, em síntese, a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente. A parte autora alega ter sofrido acidente de trabalho em 19/10/2020, enquanto exercia a função de trabalhador rural, resultando na amputação do dedo mínimo da mão esquerda. Após a concessão temporária do benefício por incapacidade, o autor retornou ao trabalho, mas afirma que permaneceu com sequelas permanentes e redutoras de sua capacidade laboral. Sustenta, ainda, que o INSS indeferiu administrativamente o pedido de auxílio-acidente, ou manteve-se inerte, razão pela qual propôs a presente demanda. Diante disso, requer a concessão do benefício de auxílio-acidente a partir da cessação do auxílio-doença, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas. Em decisão de id. 180256948, a inicial foi recebida, bem como determinada a realização de perícia médica judicial. Em manifestação de id. 181102428, a parte autora presentou quesitos. Manifestação da parte ré ao id. 181342627, requerendo a adequação da inicial ao art. 129-A da Lei nº 8.213/91 e apresentando rol de quesitos para realização de perícia médica. O laudo pericial foi juntado aos autos (id. 182886343). Em manifestação de id. 184696197, a parte autora manifestou concordância quanto ao laudo pericial. Em manifestação de id. 185399236, o requerido ofertou proposta de acordo e apresentou contestação, requerendo a improcedência total dos pedidos da parte autora, com a consequente condenação em sucumbência. Em caráter subsidiário, pleiteia o reconhecimento da prescrição quinquenal e a fixação da data de início do benefício (DIB) com base na data do laudo pericial, especialmente quando não for possível determinar o início da incapacidade. Em manifestação de id. 186044138, a parte autora rejeita a proposta de acordo e pugna pela procedência da ação. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e DECIDO. Inicialmente, constato que o substrato documental colhido nos autos se afigura suficiente ao deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Pelo exame dos autos, anoto que o autor busca a concessão do benefício auxílio-acidente, sob a alegação de redução da sua capacidade laborativa para o exercício da atividade que desempenha em decorrência do acidente de trabalho sofrido. O art. 86, caput, da Lei 8.213/91, em sua redação atual, prevê a concessão do auxílio-acidente como indenização ao segurado, quando, “após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Por sua vez, o art. 86, § 1º, disciplina que o auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. Para auferir tal benefício, é indispensável a comprovação de segurado à época do acidente, ser filiado à época do acidente como empregado urbano/rural; empregado doméstico; trabalhador avulso; segurado especial (trabalhador rural). Entendida, portanto, como indenização pela perda parcial da capacidade laborativa, permitindo a retomada de trabalho concomitante e adequando à nova condição físico-psicológica. Quanto ao acidente de qualquer natureza (inclusive no trabalho), verifica-se a ocorrência deste nos documentos trazidos nos autos, em 19/10/2020, com a peça inicial, por meio da CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho (id. 174674270). Insta consignar que independe de carência a concessão de tal benefício (art.26, I, da Lei 8.213/91). No tocante à capacidade laborativa, verifico que o laudo médico pericial (id. 182886343) consignou que a parte autora possui incapacidade parcial e permanente, concluindo que, “Após minuciosa análise pericial do caso em tela, bem como da aplicação da propedêutica médico-legal, da revisão da literatura atualizada pertinente e considerada a legislação vigente, constatou-se o que segue: 5.1. O periciando apresenta a patologia: S68.1 -Amputação traumática de um dedo; 5.2. O periciando apresenta incapacidade parcial e permanente; 5.3. O periciando apresenta déficit funcional, segundo Baremos Internacional de 11%; 5.4. Data início da doença: 19/10/2020; 5.5. Data início da incapacidade: não encontrado nos autos”. Outrossim, a qualidade de segurado restou devidamente comprovada, considerando que que o autor recebeu benefício de auxílio-doença, conforme consta nos documentos juntados pela Autarquia Previdenciária (id. 185399238). Tecidas essas premissas, impende delimitar o termo inicial para o pagamento do benefício, senão vejamos. No caso em exame, tratando-se de pedido de concessão de auxílio-acidente precedido do auxílio-doença, a Lei 8.213/91 traz expressa disposição quanto ao seu termo inicial, que deverá corresponder ao dia seguinte ao da cessação do respectivo auxílio-doença, qual seja, e 31/12/2020, pouco importando a causa do acidente, na forma do art. 86, caput e § 2º, da Lei 8.213/91. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para reconhecer o direito ao recebimento do benefício de auxílio-acidente, no percentual de 50% do salário-de-benefício, o qual deverá retroagir à data de 31/12/2020, imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença anteriormente recebido, observada a prescrição quinquenal, devendo ser pagas apenas as parcelas referentes aos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Outrossim, quanto ao perito nomeado nos autos ao id. 180256948, REQUISITE-SE o pagamento dos honorários periciais, no valor arbitrado, pelo sistema AJG. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte requerida ao pagamento dos atrasados. Em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros deverão ser aplicados conforme índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E até a data da publicação da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, 09/12/2021, sendo aplicável, posteriormente a respectiva data, a Taxa Selic (art. 3º, EC nº 113/21), a contar da citação quanto às prestações a ela anteriores, em sendo o caso, e da data dos respectivos vencimentos no tocante às posteriormente vencidas, até efetivo pagamento. CONDENO a autarquia ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo incidir sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil (pois é certo que o valor da vantagem econômica da parte autora não é superior a duzentos salários mínimos) e da Súmula nº 111 do STJ. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista que o valor da condenação não supera 1000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, CPC). Após o trânsito em julgado, DÊ-SE vista à parte autora para promover o de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido in albis o prazo, AO ARQUIVO, com as anotações necessárias, sem prejuízo de desarquivamento, a pedido da parte. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE expedindo o necessário. Arenápolis/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

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Luis Felipe Pestre Liso Sociedade Individual De Advocacia x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 325795676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001139-68.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FELIPE PESTRE LISO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE PESTRE LISO

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CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

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Processo 0001139-68.2025.8.26.0306 (processo principal 1001204-80.2024.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Luis Felipe Pestre Liso Sociedade Individual de Advocacia - Banco… Processo 0001139-68.2025.8.26.0306 (processo principal 1001204-80.2024.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Luis Felipe Pestre Liso Sociedade Individual de Advocacia - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. 1. intime-se a parte executada, através de seu advogado, para efetuar o pagamento do débito indicado na exordial e planilha de cálculo, acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo adimplemento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios neste mesmo percentual, nos termos do Art. 523, § 1º, do CPC. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor de que, transcorrido o prazo previsto no Art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (CPC, Art. 525). Ainda, a parte executada deverá realizar o pagamento da custa processual referente a distribuição do presente cumprimento de sentença no valor de R$ (2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito OU valor mínimo de 5 UFESPs), Guia Dare, Código 230-6. Transcorrido o prazo previsto no Art. 525 do CPC sem a apresentação de impugnação, certifique-se. No entanto, apresentada Impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Decorrido o prazo sem o efetivo pagamento e apresentação de impugnação, fica desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente, mediante o prévio recolhimento das taxas previstas no Art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 11.608/2003, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não possua os benefícios da gratuidade judiciária, desde que observada pelo exequente as seguintes orientações: 2.1. Executado pessoa jurídica: tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá a exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 2.2. Pesquisas de endereços: Caso seja requerida a expedição de ofícios ou providências para localização do(a) executado(a), determino a realização de pesquisas "on-line" aos sistemas que este juízo tem acesso. Com a resposta das consultas acima determinadas, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão (art. 921, inciso III do CPC). 2.3. Penhora de bens moveis: Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado medida absolutamente inócua. Ademais, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Nas hipóteses exitosas e juridicamente permitidas de penhora de bens moveis, havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de impugnação e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). Assim, independente de requerimento e desde que observado os itens 2 e 2.1 ficam, desde já, deferidas as seguintes pesquisas: I. Pesquisa SISBAJUD 3.1. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Desde já, ocorrendo bloqueio em valor superior, em atenção ao princípio da cooperação, deverá o executado indicar de modo especificado qual o montante que extrapola o valor excutido, abrindo-se vista ao credor (Art. 10, do CPC). Após, determino a liberação do valor que exceda o montante cobrado. Em caso de resultado positivo, nos termos do Art. 854, §2°, do CPC, intime-se a parte executada, através de seu advogado ou pela via postal/Oficial de Justiça no último endereço cadastrado nos autos (aplicando-se, se o caso, o disposto no Art. 274, parágrafo único, do CPC), acerca do bloqueio realizado, bem como para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que a quantia é impenhorável ou remanesce excesso de indisponibilidade dos ativos, cientificando-o(a) de que não apresentada ou rejeitada suas alegações, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, sem redução a termo. Se a parte credora não for beneficiária da justiça gratuita, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento da respectiva taxa/diligência para intimação da parte devedora. Com a juntada, expeça-se o necessário. Cumpra-se. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, providencie a serventia a transferência do bloqueio para conta judicial e, em seguida, INTIME-SE o(a) exequente para apresentação do respectivo Formulário M.L.E. para levantamento do valor em seu favor e para manifestação acerca da satisfação da execução (Art. 924, II, CPC). No entanto, em caso de Impugnação da parte executada, INTIME-SE o(a) exequente para manifestação em 5 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos, com urgência. II. Pesquisa RENAJUD 3.2. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada, intimando-se a parte credora do resultado. III. Pesquisa INFOJUD 3.3. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, cujo resultado será liberado com o sigilo necessário às informações contidas nos documentos juntados. IV Pesquisa ARISP 3.4. A realização de pesquisa da existência de bens, via ARISP, é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça. Fora das situações citadas, desnecessária a intervenção judicial, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br). Assim, em caso de pedido de pesquisa de bens imóveis por parte credora beneficiária da justiça gratuita, fica, desde já, DEFERIDO o pedido, cabendo à serventia proceder à pesquisa, intimando-se a parte exequente do resultado. Em caso de pedido de penhora de imóvel, desde já, fica a parte credora intimada a juntar a(s) matrícula(s) atualizada(s) do(s) imóvel(is) que se pretende a penhora. V. Pesquisa SNIPER 3.5. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema SNIPER. 4. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique expressamente novos meios de execução sendo que, desde já, não havendo novos pedidos ou em caso de inércia, faça-se os autos conclusos para decisão de suspensão desta Execução, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do Art. 921, III e § 1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LUIS FELIPE PESTRE LISO (OAB 292260/SP), CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER (OAB 250611/SP)

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Processo nº 1008857-52.2025.4.01.9999

ID: 326208321

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1008857-52.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISAEL DOMINGOS DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

ANDRE GONCALVES MELADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008857-52.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001204-80.2018.8.11.0024 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: INSTITUTO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008857-52.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001204-80.2018.8.11.0024 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:ISAEL DOMINGOS DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE GONCALVES MELADO - MT8075-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1008857-52.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de remessa necessária de sentença que julgou procedente o pedido formulado na petição inicial. Não houve interposição de recurso voluntário pelas partes, razão pela qual os autos ascenderam a este Tribunal exclusivamente por força do reexame obrigatório, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1008857-52.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Analisando os autos, verifica-se que a sentença submetida ao reexame necessário encontra-se devidamente fundamentada e deve ser mantida em sua integralidade. O juízo de origem examinou de forma adequada o conjunto probatório e aplicou corretamente o direito ao caso concreto, com base em interpretação compatível com os princípios e normas que regem a matéria. A prestação jurisdicional observou os parâmetros normativos pertinentes e foi lastreada em fundamentação que evidencia a subsunção precisa da situação fática comprovada à norma aplicável. Trata-se, pois, de decisão que atende aos princípios da legalidade, segurança jurídica e efetividade da jurisdição. Ressalte-se, ainda, que a ausência de qualquer insurgência das partes quanto aos aspectos de fato e de direito efetivamente enfrentados na sentença constitui elemento que, embora não substitua o controle judicial decorrente do reexame necessário, reforça a higidez e o acerto da prestação jurisdicional proferida. Nesse contexto, considerando que os fundamentos expendidos na sentença se mostram jurídicos e suficientes para a solução da controvérsia, adoto-os como razões de decidir, à luz do artigo 489, §1º, inciso VI, do Código de Processo Civil, que autoriza o julgador a fundamentar sua decisão com base em entendimento já expresso em decisão anterior, quando devidamente aplicável à hipótese em análise. Esse entendimento é corroborado pela jurisprudência consolidada nesta Corte, como demonstram os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 14 da Lei nº 12.016/09, a sentença concessiva em mandado de segurança está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. 2. Uma vez que o juízo a quo analisou o conjunto probatório constante nos autos, aplicando corretamente a legislação que rege a matéria com a adequada fundamentação, entendo que a sentença sujeita a revisão deve ser mantida. 3. A jurisprudência dos Tribunais é uníssona ao admitir a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, quando suficiente à solução completa da lide. Precedentes. 4. Remessa necessária desprovida. (REOMS 1008944-81.2020.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/10/2023 PAG.) PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO PELAS PARTES. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. A decisão objeto de reexame se encontra devidamente fundamentada, tendo o magistrado a quo analisado detidamente as provas amealhadas aos autos, afigurando-se inarredável a conclusão de mérito adotada no caso posto, razão pela qual deve ser confirmada a sentença. 2. De fato, considerando os fundamentos lançados acerca da cessação do benefício e o não enfrentamento deles pela autarquia previdenciária, não se vislumbra desacerto na medida de restabelecimento do benefício que fora cessado em razão de não ter se realizado a perícia por circunstâncias imputadas à própria autarquia. 3. Ante a ausência de recurso voluntário da parte vencida, bem como da alteração do arcabouço fático-jurídico que norteou a produção da sentença, impõe-se a manutenção do decisum, notadamente em face da consonância entre os fatos apresentados e a norma jurídica incidente, sendo a hipótese, pois, de se prestigiar o julgamento de primeira instância. 4. ´Admite-se "a validade da fundamentação per relationem, pela qual o julgador se vale de motivação contida em ato judicial anterior e em parecer ministerial, como razões de decidir" (REsp 1512639/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 14/09/2015). Precedentes do STJ e do TRF1. (REO 0008302-39.2008.4.01.3600 / MT, Rel. JUÍZA FEDERAL MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 09/06/2016)'. 5. Remessa necessária não provida. (REOMS 1002498-43.2022.4.01.4001, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 11/09/2023 PAG.) PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Conforme entendimento jurisprudencial, deve-se considerar válida a fundamentação per relationem quando exauriente a manifestação anterior encampada na decisão judicial. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. 2. No caso, a sentença concessiva da segurança está devidamente fundamentada, com exame das provas produzidas e das normas jurídicas aplicáveis à espécie, de forma que, ausente recurso interposto pelas partes, não se configura motivo para sua reforma em sede de remessa oficial. 3. Remessa necessária a que se nega provimento. (REOMS 1045450-85.2022.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 21/08/2023 PAG.) Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1008857-52.2025.4.01.9999 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: ISAEL DOMINGOS DO NASCIMENTO Advogado do(a) RECORRIDO: ANDRE GONCALVES MELADO - MT8075-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. MANUTENÇÃO DO JULGADO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária interposta contra sentença de procedência do pedido, não impugnada voluntariamente pelas partes, submetida ao duplo grau obrigatório nos termos do art. 496 do CPC. 2. A sentença encontra-se devidamente fundamentada, com adequada apreciação das provas e correta subsunção jurídica, evidenciando consonância com os princípios da legalidade, segurança jurídica e efetividade da jurisdição. 3. A ausência de recurso voluntário não elide o controle ex officio, mas reforça a higidez da decisão judicial que examinou o mérito de forma completa e precisa. 4. É legítima a utilização da técnica de fundamentação per relationem, desde que os fundamentos da decisão anterior adotados pelo órgão revisor sejam juridicamente suficientes para a solução da controvérsia, conforme autorizado pelo art. 489, §1º, VI, do CPC e pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores. 5. Remessa necessária não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Claudia Carrias Barbosa x Afc Food Company Restaurante Ltda e outros

ID: 331748449

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001204-91.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CARRIAS BARBOSA

Polo Passivo:

AFC FOOD COMPANY RESTAURANTE LTDA BARAO RESTAURANTE E CAFE LTDA

Notificação

Advogados:

HERMES PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001204-91.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: CLAUDIA CARRIAS BARBOSA RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001204-91.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: CLAUDIA CARRIAS BARBOSA RECLAMADO: AFC FOOD COMPANY RESTAURANTE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 84f7ab7 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo RUTHI VITORIA RODRIGUES VASCONCELOS Vistos, etc. Considerando o RG e CPF acostados aos autos com baixa resolução, fica o(a) reclamante intimado(a) para juntar nova via no prazo de 5 dias. AUDIÊNCIA PRESENCIAL DESIGNE-SE audiência, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 24/09/2025 10:29 horas, na sala de audiências da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo, 4º andar, bloco A, situada à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001, na modalidade UNA RITO SUMARÍSSIMO, devendo as partes comparecerem, nos termos do art. 844 da CLT. Considerando o teor do artigo 5º, §1º do ATO GP Nº 10/2021, indefiro a adoção do Juízo 100% Digital, uma vez que o(a) reclamante deixou de informar os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado, restando preclusa a oportunidade, sob pena de prosseguimento do feito com violação ao ao contraditório e ampla defesa. Mesmo que assim não fosse, independentemente se processo 100% digital (ou não), este juízo adota a colheita de prova oral PRESENCIAL, conforme autoriza o §5º do artigo 2º do normativo supra, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP. Sendo assim, RETIFIQUE-SE a autuação. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “Caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsp06@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017, atentando especialmente para o § 8º, no sentido de que o peticionamento de habilitação nos autos deve ser utilizado APENAS para o cadastramento específico do advogado ou da sociedade de advogados no processo, ficando disponível para juntada, como anexos, somente os tipos de documentos de: REPRESENTAÇÃO JUDICIAL e IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES, sob pena de não apreciação das matérias ali incluídas. As testemunhas comparecerão independente de notificação, na forma do artigo 852-H, §2 e 3º, da CLT, cabendo a parte, por iniciativa própria, formular convite a testemunha que pretende seja inquirida, mediante carta com aviso de recebimento, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da unidade judiciária, sob pena de preclusão. Eventuais redesignações somente serão atendidas se observadas as formalidades do artigo 455, do CPC, sendo que meras mensagens via aplicativos não serão consideradas como intimação, pois não atendem aos requisitos legais. Desde já ressalto que em 24.02.2025 o C. TST pacificou a questão através de precedente vinculante: “Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente para apresentar rol de testemunhas, não faz o arrolamento nem leva as testemunhas espontaneamente à audiência”. Processo: RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009. As partes deverão informar, até o prazo de cinco dias úteis antes da audiência, a necessidade da oitiva da testemunha por Carta Precatória, inclusive indicando os nomes e dados necessários para a confecção do expediente pelo juízo deprecado, sob pena de preclusão. A deliberação da questão se dará em audiência. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Consoante disposto no art. 246, do CPC, regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ no 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT), a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos, I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246, do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de MULTA de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C, do CPC). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis. Intime(m)-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. FERNANDA MIYATA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA CARRIAS BARBOSA

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