Resultados para "1001205-48.2023.5.02.0232" – Página 147 de 154

Processo nº 1001205-68.2024.8.11.0052

ID: 338116731

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001205-68.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO DA SILVA ASSUNCAO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO RUA CÁCERES, N.º 937, TELEFONE: (65) 3257-1295, CENTRO, RIO BRANCO - MT - CEP: 78275-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO RUA CÁCERES, N.º 937, TELEFONE: (65) 3257-1295, CENTRO, RIO BRANCO - MT - CEP: 78275-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANA SITTINIERI LEON PROCESSO n. 1001205-68.2024.8.11.0052 Valor da causa: R$ 235.865,68 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: AV. BARAO DE MELGACO, 915, ESQ. COM A AV. GETULIO VARGAS, - ATÉ 1745/1746, CUIABÁ - MT - CEP: 78025-300. POLO PASSIVO: FRANCIELE CRISTINA LAUREANO DA SILVA Endereço: Rio Branco, SN, Beira Rio, RIO BRANCO - MT - CEP: 78275-000 POLO PASSIVO: FABIO DA SILVA ASSUNCAO Endereço: Sitio Assunção Rural, 00, Pa Morada Do Vale, SALTO DO CÉU - MT - CEP: 78270-000 POLO PASSIVO: LUCIANA GUEDES DE FREITAS Endereço: Rua Cáceres, 150, CENTRO, RIO BRANCO - MT - CEP: 78275-000. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO FABIO DA SILVA ASSUNCAO, acima qualificado(a), dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Aos 22 de outubro de 2021, por intermédio da CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA nº 40/02419-9, assumiu os Executados junto a agencia 2536-4 e conta corrente 000.014.677-3, a obrigação de pagar ao Exequente a importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). O valor do crédito deferido destina-se ao financiamento da aquisição de Bovinos, conforme consta na Cláusula – Orçamento De Aplicação Do Crédito; Dessa forma, convencionou-se que os Executados pagariam o saldo devedor em 06 (seis) parcelas anuais, com taxa de juros de 4,5% ao ano, sendo a primeira em 11/09/2024 e seu vencimento final em 11/09/2029, conforme consta nas Cláusulas – ENCARGOS FINANCEIROS e FORMA DE PAGAMENTO.Diante disso, os Executados assumiram em caso de inadimplemento das condições avençadas a incidência dos encargos estabelecidos na Cláusula – INADIMPLEMENTO da referida Cédula, desde a data do seu vencimento original. Por sua vez, os Executados não vêm honrando com o pagamento das parcelas pactuadas, sendo que aos 11/09/2024 ocorreu o vencimento extraordinário da dívida. Dessa forma, os Executados tornaram-se inadimplente com seu débito alcançando o valor de R$ 235.865,68 (duzentos e trinta e cinco mil e oitocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), conforme se observa no incluso demonstrativo de débito. Tendo em vista o inadimplemento contratual dos Executados o contrato venceu antecipadamente de pleno direito todas as parcelas vencidas e vincendas, com a exigibilidade total da dívida, independente de aviso extrajudicial ou judicial, conforme consta na Cláusula – VENCIMENTO EXTRAORDINÁRIO/ANTECIPADO. Várias e infrutíferas foram às tentativas de recebimento do valor inadimplido, razão pela qual vem o Exequente ao Judiciário pleitear o recebimento do avençado no contrato. DECISÃO: ID: 202115966. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, AGUIMAR DA SILVA TOMAZELLI, digitei. RIO BRANCO/MT, 29 de julho de 2025.'. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosana Danieli Basan x R Brasil Solucoes S.A e outros

ID: 261422361

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001205-28.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROSANA DANIELI BASAN

Polo Passivo:

R BRASIL SOLUCOES S.A TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

GUILHERME PRESTES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HENRIQUE ALVES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001205-28.2024.5.02.0001 : ROSANA DANIELI BASAN : R BRASIL S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001205-28.2024.5.02.0001 : ROSANA DANIELI BASAN : R BRASIL SOLUCOES S.A E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:39bfa45): PROCESSO nº 1001205-28.2024.5.02.0001 RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO JUIZ SENTENCIANTE: FÁBIO AUGUSTO BRANDA RECORRENTE: ROSANA DANIELI BASAN RECORRIDOS: R BRASIL SOLUCOES S.A e TELEFONICA BRASIL S.A. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. V O T O Admissibilidade Conheço do apelo interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Mérito ASSÉDIO MORAL E SEXUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A r. sentença entendeu que: "A reclamante alega que sofreu assédio moral e sexual na reclamada, através do seu supervisor, Sr. Paulo, que a submeteu a situações constrangedoras e vexatórias. Afirma, ainda, que o assédio moral ocorreu quando o Sr. Paulo fez comentários inapropriados e de cunho sexual, constrangendo a trabalhadora em público, relatando a seguinte afirmação: 'Vou mostrar para você o que eu gosto de balançar'. Em que pese a reprovabilidade da referida conduta, a afirmação da reclamante quanto ao ocorrido, não apresenta comprovação segura, não havendo sequer indícios da existência de assédio. Além disso, apesar de afirmar que tal fato ocorreu em público, não trouxe uma testemunha que presenciou o fato para corroborar com o afirmado por ela. Entretanto, a reclamada juntou e-mail (fls.499/500 do PDF) para confirmar a existência de reclamação na ouvidoria, o que não foi confirmado e corrobora com a argumentação da reclamada de que não houve assédio. Tudo a demonstrar que não houve assédio sexual e nem assédio moral, sendo este último considerado uma postura reiterada e sistemática de humilhação e menoscabo da reclamante. Portanto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais." A recorrente, em suas razões recursais, alega "cerceamento de defesa", sustentando que o juízo de primeiro grau afastou a procedência do pedido de indenização por danos morais sem considerar a peculiaridade de casos que envolvem violência psicológica e assédio. Argumenta que a prova do assédio moral e sexual nem sempre pode ser feita por documentos ou testemunhas diretas, uma vez que tais atos normalmente ocorrem de forma velada e sem registros formais. Por fim, defende a aplicação da inversão do ônus da prova, considerando a posição de vulnerabilidade da vítima dentro da estrutura hierárquica da empresa. Vejamos. Ab initio, importante ressaltar que, embora a autora mencione o "cerceamento de defesa", os argumentos constantes, no tópico em análise, indicam mero inconformismo acerca do ônus da prova, questão, portanto, inserida no mérito da matéria. Na petição inicial a demandante noticiou, de forma extremamente genérica que "O supervisor Paulo, de maneira abusiva e inapropriada, proferiu comentários de cunho sexual que causaram intenso constrangimento e humilhação à autora, ferindo sua dignidade e integridade moral. O assédio moral ocorreu quando o supervisor Paulo fez comentários inapropriados e de teor sexual, constrangendo a trabalhadora em público. Isso pode ser evidenciado pela frase relatada: "Vou mostrar para você o que eu gosto de balançar." (fl. 04). Pois bem. Na acepção de Rodolfo Pamplona Filho, assédio sexual é toda conduta de natureza sexual não desejada que, embora repelida pelo destinatário, é continuadamente reiterada, cerceando-lhe a liberdade sexual. (in, O assédio sexual na relação de emprego, São Paulo, LTr, 2002). Note-se que a caracterização da figura em apreço requer a prática de conduta de índole sexual de forma reiterada e rechaçada pela vítima. Podemos distinguir o assédio sexual ambiental ou por intimidação e o assédio por chantagem ("isto por aquilo"). O primeiro caracteriza-se por incitações sexuais importunas ou por atos da mesma natureza, verbais ou físicos, com efeito de prejudicar a atuação laboral de uma pessoa ou de criar uma situação ofensiva, hostil, de intimidação ou abuso no trabalho. É, na realidade, uma forma de intimidação, muitas vezes difusa, que viola o direito a um meio ambiente saudável. Nesta espécie, o fator "poder" apresenta pouca relevância e, em geral, é praticado por colega da vítima, ambos na mesma posição hierárquica na empresa. Por se tratar de uma manifestação difusa, vários atos podem configurar esta modalidade de assédio sexual, tais como insinuações sexuais inconvenientes e ofensivas; comentários maliciosos sobre a aparência física da vítima; exibição de material pornográfico; toques abusivos; frases eróticas ou de duplo sentido; perguntas indiscretas sobre a vida privada do trabalhador; tentativa de isolamento do empregado para conversas mais íntimas; comentários ou posturas que destaquem persistentemente a sexualidade em todos os contextos; alusões grosseiras, humilhantes ou embaraçosas com conotação sexual. Já o assédio sexual por chantagem traduz, em geral, exigência formulada por superior hierárquico a um subordinado para que se preste à atividade sexual, sob pena de perder o emprego ou benefícios decorrentes da relação de emprego. Trata-se da espécie mais comum e a única contemplada expressamente pelo direito nacional, por intermédio da Lei 10224/01. Na maioria dos casos, o assediador será o próprio empregador ou aqueles que exerçam poder de direção em seu nome e as práticas sexuais serão solicitadas para satisfação pessoal. Nada impede, porém, que superior hierárquico exija favores sexuais para clientes ou credores da empresa. Importante atentar que, em geral, um ato isolado não tem o condão de caracterizar uma situação de assédio sexual, pois, via de regra, a configuração do fenômeno depende do comportamento reiterado do assediante. Nada obstante, segundo alguns precedentes doutrinários e jurisprudenciais, no caso de a conduta se revestir de gravidade indiscutível, é possível o afastamento deste requisito, o que não parece o caso dos autos. No caso, conforme narrativa inicial, trata-se de conduta única do preposta da ré, quando, supostamente, direciona à autora a seguinte afirmação com cunho sexual: "Vou mostrar para você o que eu gosto de balançar". Note-se, inclusive, que não há maiores detalhes sobre o contexto que a frase foi proferida, lugar e tampouco qual o meio de comunicação foi utilizado pelo Sr. Paulo, quando, supostamente, proferiu tais comentários ofensivos. Ao examinar instituto em comento, cabe ao julgador proceder a uma análise criteriosa do caso concreto, atentando à relação havida entre as partes e ao ambiente laboral em que se manifesta. Muitas vezes estaremos diante de simples galanteios ou brincadeiras que apesar do mau gosto não encerram situações juridicamente relevantes. Para caracterizar o assédio sexual, a ofensa deve ser grave; séria e aviltante ou implicar numa importunação insistente, constrangedora ou chantagiosa que extrapole os limites da razoabilidade. Embora não claramente tipificado na CLT, o assédio sexual encerra hipótese de despedida indireta do trabalhador A falta se situa tanto na alínea "d", como nas alíneas "e" e "c" do artigo 483 da CLT. Uma das obrigações patronais precípuas é zelar pela segurança e decência no local de trabalho, preservando o respeito à vida privada do empregado. "Destarte, em virtude de o assédio sexual representar uma violação desse dever, estaremos diante do descumprimento de obrigação contratual por parte do empregador nos moldes previstos na alínea" d "do artigo 483 da CLT. No caso de o assédio sexual configurar injúria será enquadrado na alínea "e" do artigo 483 da CLT, ou seja, ato lesivo da honra do empregado e de sua boa fama, posto que a figura faltosa atinge o trabalhador na sua dignidade pessoal. Finalmente, na hipótese de resultar sequelas de ordem psíquica poderemos inseri-lo na alínea" c "do artigo 483 que autoriza a rescisão indireta quando o empregado sofrer perigo manifesto de mal considerável. Ao revés da argumentação da recorrente, o ônus da prova do assédio sexual fica a cargo da empregada. No entanto, por não se tratar de ato que se pratique, em geral, na presença de diversas pessoas, às claras, em lugares públicos, mas sim "às portas fechadas", em locais restritos, em geral na presença apenas do autor e da vítima, a reunião de provas mostra-se extremamente difícil. Dadas as evidentes dificuldades probatórias, a jurisprudência não exige prova cabal e ocular para configuração do assédio sexual. Todavia, a despeito de não se mostrar indispensável a produção de prova cabal, deve haver razoável coerência e harmonia entre os fatos narrados na peça de ingresso; noticiados pela autora em depoimento pessoal e informados pelas testemunhas em audiência. Com efeito, não se pode, de maneira leviana e açodada, amparada em relatos frágeis e dissonantes em vários pontos, imputar à alguém a prática de conduta indubitavelmente grave e reprovável. Como já mencionado, a reclamante limitou-se a afirmar que sofreu assédio, mencionando apenas um episódio isolado em que o supervisor teria feito comentário impróprio, sem, contudo, trazer qualquer elemento probatório que pudesse corroborar suas alegações. Não obstante a dificuldade de produção de prova em casos de assédio, conforme alegado pela recorrente, é necessário que haja ao menos indícios que permitam ao julgador formar convicção acerca da veracidade dos fatos narrados. A mera alegação, desacompanhada de qualquer elemento probatório, não é suficiente para ensejar a condenação pleiteada. Assim, mantenho a decisão de origem que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. HORAS EXTRAS No particular, a r. sentença assim entendeu: "Os cartões de ponto juntados pela reclamada (fls. 457/475 do PDF), não foram impugnados pela reclamante, os quais reputo válidos. A ficha financeira juntada (fl. 456 do PDF), pela reclamada, não impugnado pela reclamante, comprovam o pagamento das rubricas 'horas extras 100%' que demonstram o trabalho em sobrejornada e o recebimento destes. Tudo corroborando com o argumento da reclamada. Assim, com relação às diferenças de horas extras ao argumento de que a autora não teria recebido as horas extras com base na totalidade de horas extras trabalhadas, entendo que a reclamante deixou de apontar, ainda que por amostragem, diferenças a respeito. Havendo comprovação nos autos de pagamentos a título de horas extras, domingos e feriados e inexistindo motivos para invalidar a prova documental, competia ao autor apontar, pelo menos a título de amostragem, diferenças não pagas a tais títulos por ocasião da impugnação, limitando-se a impugnar genericamente os cartões de ponto, mas nesse sentido não diligenciou nos autos, ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC c/c artigo 818, da CLT. Indefiro, portanto, o pedido de horas extras e reflexos." A recorrente argumenta que o juízo a quo errou na valoração das provas ao considerar válidos os controles de ponto apresentados pela reclamada. Sustenta que os cartões de ponto juntados comprovam que ultrapassou sistematicamente a jornada legal de 6 horas diárias, contrariando o disposto no artigo 227 da CLT. Alega, ainda, que os saldos negativos do banco de horas indicam que não houve compensação válida, configurando fraude na anotação e controle da jornada de trabalho. Defende, ainda, que a mera apresentação de espelhos de ponto não basta para afastar o direito do trabalhador quando há indícios de manipulação dos registros, cabendo ao empregador comprovar a correção das anotações, ônus do qual não se desincumbiu. Vejamos. Os controles juntados pela defesa (ID 8cdbeb4) contém marcações variáveis e não há qualquer vício formal aparente, inclusive, registram inúmeras prorrogações da jornada contratual (6 x 1 - 08:00/14:00 hs - cláusula 6ª do contrato de ID 0f55e45), além de atrasos, com a indicação de crédito e débito em banco de horas, cujo total era apresentado no rodapé dos espelhos de cada mês. Ao revés da argumentação da autora, os cartões de ponto possuem presunção de veracidade, de modo que qualquer impugnação lançada há de ser cabal e robustamente comprovado, o que não ocorreu no presente caso. Posto isso, entendo que todas as horas laboradas foram devidamente registradas nos cartões de ponto apresentados, compensadas ou quitadas pela reclamada, como se verifica nas fichas financeiras (ID a1c688b). Note-se, inclusive, que a existência de saldo negativo em alguns meses tampouco indica a invalidade do sistema de compensação adotado pelo empregador. Frise-se que não houve pedido de diferenças de horas extras, não trazendo a autora demonstrativos de diferenças de horas extras que entendia devidas, caso admitida a jornada registrada nos espelhos de ponto carreados pela defesa. Mantenho. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA No caso, a r. sentença pontuou que "Não há que se falar em responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, haja vista a improcedência da ação." Assim, mantida a improcedência da ação, resta prejudicado o pedido de reforma no tocante a responsabilidade subsidiária da 2ª Ré. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso apresentado pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator t VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSANA DANIELI BASAN

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Rosana Danieli Basan x R Brasil Solucoes S.A e outros

ID: 261422391

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001205-28.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROSANA DANIELI BASAN

Polo Passivo:

R BRASIL SOLUCOES S.A TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

GUILHERME PRESTES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HENRIQUE ALVES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001205-28.2024.5.02.0001 : ROSANA DANIELI BASAN : R BRASIL S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001205-28.2024.5.02.0001 : ROSANA DANIELI BASAN : R BRASIL SOLUCOES S.A E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:39bfa45): PROCESSO nº 1001205-28.2024.5.02.0001 RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO JUIZ SENTENCIANTE: FÁBIO AUGUSTO BRANDA RECORRENTE: ROSANA DANIELI BASAN RECORRIDOS: R BRASIL SOLUCOES S.A e TELEFONICA BRASIL S.A. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. V O T O Admissibilidade Conheço do apelo interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Mérito ASSÉDIO MORAL E SEXUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A r. sentença entendeu que: "A reclamante alega que sofreu assédio moral e sexual na reclamada, através do seu supervisor, Sr. Paulo, que a submeteu a situações constrangedoras e vexatórias. Afirma, ainda, que o assédio moral ocorreu quando o Sr. Paulo fez comentários inapropriados e de cunho sexual, constrangendo a trabalhadora em público, relatando a seguinte afirmação: 'Vou mostrar para você o que eu gosto de balançar'. Em que pese a reprovabilidade da referida conduta, a afirmação da reclamante quanto ao ocorrido, não apresenta comprovação segura, não havendo sequer indícios da existência de assédio. Além disso, apesar de afirmar que tal fato ocorreu em público, não trouxe uma testemunha que presenciou o fato para corroborar com o afirmado por ela. Entretanto, a reclamada juntou e-mail (fls.499/500 do PDF) para confirmar a existência de reclamação na ouvidoria, o que não foi confirmado e corrobora com a argumentação da reclamada de que não houve assédio. Tudo a demonstrar que não houve assédio sexual e nem assédio moral, sendo este último considerado uma postura reiterada e sistemática de humilhação e menoscabo da reclamante. Portanto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais." A recorrente, em suas razões recursais, alega "cerceamento de defesa", sustentando que o juízo de primeiro grau afastou a procedência do pedido de indenização por danos morais sem considerar a peculiaridade de casos que envolvem violência psicológica e assédio. Argumenta que a prova do assédio moral e sexual nem sempre pode ser feita por documentos ou testemunhas diretas, uma vez que tais atos normalmente ocorrem de forma velada e sem registros formais. Por fim, defende a aplicação da inversão do ônus da prova, considerando a posição de vulnerabilidade da vítima dentro da estrutura hierárquica da empresa. Vejamos. Ab initio, importante ressaltar que, embora a autora mencione o "cerceamento de defesa", os argumentos constantes, no tópico em análise, indicam mero inconformismo acerca do ônus da prova, questão, portanto, inserida no mérito da matéria. Na petição inicial a demandante noticiou, de forma extremamente genérica que "O supervisor Paulo, de maneira abusiva e inapropriada, proferiu comentários de cunho sexual que causaram intenso constrangimento e humilhação à autora, ferindo sua dignidade e integridade moral. O assédio moral ocorreu quando o supervisor Paulo fez comentários inapropriados e de teor sexual, constrangendo a trabalhadora em público. Isso pode ser evidenciado pela frase relatada: "Vou mostrar para você o que eu gosto de balançar." (fl. 04). Pois bem. Na acepção de Rodolfo Pamplona Filho, assédio sexual é toda conduta de natureza sexual não desejada que, embora repelida pelo destinatário, é continuadamente reiterada, cerceando-lhe a liberdade sexual. (in, O assédio sexual na relação de emprego, São Paulo, LTr, 2002). Note-se que a caracterização da figura em apreço requer a prática de conduta de índole sexual de forma reiterada e rechaçada pela vítima. Podemos distinguir o assédio sexual ambiental ou por intimidação e o assédio por chantagem ("isto por aquilo"). O primeiro caracteriza-se por incitações sexuais importunas ou por atos da mesma natureza, verbais ou físicos, com efeito de prejudicar a atuação laboral de uma pessoa ou de criar uma situação ofensiva, hostil, de intimidação ou abuso no trabalho. É, na realidade, uma forma de intimidação, muitas vezes difusa, que viola o direito a um meio ambiente saudável. Nesta espécie, o fator "poder" apresenta pouca relevância e, em geral, é praticado por colega da vítima, ambos na mesma posição hierárquica na empresa. Por se tratar de uma manifestação difusa, vários atos podem configurar esta modalidade de assédio sexual, tais como insinuações sexuais inconvenientes e ofensivas; comentários maliciosos sobre a aparência física da vítima; exibição de material pornográfico; toques abusivos; frases eróticas ou de duplo sentido; perguntas indiscretas sobre a vida privada do trabalhador; tentativa de isolamento do empregado para conversas mais íntimas; comentários ou posturas que destaquem persistentemente a sexualidade em todos os contextos; alusões grosseiras, humilhantes ou embaraçosas com conotação sexual. Já o assédio sexual por chantagem traduz, em geral, exigência formulada por superior hierárquico a um subordinado para que se preste à atividade sexual, sob pena de perder o emprego ou benefícios decorrentes da relação de emprego. Trata-se da espécie mais comum e a única contemplada expressamente pelo direito nacional, por intermédio da Lei 10224/01. Na maioria dos casos, o assediador será o próprio empregador ou aqueles que exerçam poder de direção em seu nome e as práticas sexuais serão solicitadas para satisfação pessoal. Nada impede, porém, que superior hierárquico exija favores sexuais para clientes ou credores da empresa. Importante atentar que, em geral, um ato isolado não tem o condão de caracterizar uma situação de assédio sexual, pois, via de regra, a configuração do fenômeno depende do comportamento reiterado do assediante. Nada obstante, segundo alguns precedentes doutrinários e jurisprudenciais, no caso de a conduta se revestir de gravidade indiscutível, é possível o afastamento deste requisito, o que não parece o caso dos autos. No caso, conforme narrativa inicial, trata-se de conduta única do preposta da ré, quando, supostamente, direciona à autora a seguinte afirmação com cunho sexual: "Vou mostrar para você o que eu gosto de balançar". Note-se, inclusive, que não há maiores detalhes sobre o contexto que a frase foi proferida, lugar e tampouco qual o meio de comunicação foi utilizado pelo Sr. Paulo, quando, supostamente, proferiu tais comentários ofensivos. Ao examinar instituto em comento, cabe ao julgador proceder a uma análise criteriosa do caso concreto, atentando à relação havida entre as partes e ao ambiente laboral em que se manifesta. Muitas vezes estaremos diante de simples galanteios ou brincadeiras que apesar do mau gosto não encerram situações juridicamente relevantes. Para caracterizar o assédio sexual, a ofensa deve ser grave; séria e aviltante ou implicar numa importunação insistente, constrangedora ou chantagiosa que extrapole os limites da razoabilidade. Embora não claramente tipificado na CLT, o assédio sexual encerra hipótese de despedida indireta do trabalhador A falta se situa tanto na alínea "d", como nas alíneas "e" e "c" do artigo 483 da CLT. Uma das obrigações patronais precípuas é zelar pela segurança e decência no local de trabalho, preservando o respeito à vida privada do empregado. "Destarte, em virtude de o assédio sexual representar uma violação desse dever, estaremos diante do descumprimento de obrigação contratual por parte do empregador nos moldes previstos na alínea" d "do artigo 483 da CLT. No caso de o assédio sexual configurar injúria será enquadrado na alínea "e" do artigo 483 da CLT, ou seja, ato lesivo da honra do empregado e de sua boa fama, posto que a figura faltosa atinge o trabalhador na sua dignidade pessoal. Finalmente, na hipótese de resultar sequelas de ordem psíquica poderemos inseri-lo na alínea" c "do artigo 483 que autoriza a rescisão indireta quando o empregado sofrer perigo manifesto de mal considerável. Ao revés da argumentação da recorrente, o ônus da prova do assédio sexual fica a cargo da empregada. No entanto, por não se tratar de ato que se pratique, em geral, na presença de diversas pessoas, às claras, em lugares públicos, mas sim "às portas fechadas", em locais restritos, em geral na presença apenas do autor e da vítima, a reunião de provas mostra-se extremamente difícil. Dadas as evidentes dificuldades probatórias, a jurisprudência não exige prova cabal e ocular para configuração do assédio sexual. Todavia, a despeito de não se mostrar indispensável a produção de prova cabal, deve haver razoável coerência e harmonia entre os fatos narrados na peça de ingresso; noticiados pela autora em depoimento pessoal e informados pelas testemunhas em audiência. Com efeito, não se pode, de maneira leviana e açodada, amparada em relatos frágeis e dissonantes em vários pontos, imputar à alguém a prática de conduta indubitavelmente grave e reprovável. Como já mencionado, a reclamante limitou-se a afirmar que sofreu assédio, mencionando apenas um episódio isolado em que o supervisor teria feito comentário impróprio, sem, contudo, trazer qualquer elemento probatório que pudesse corroborar suas alegações. Não obstante a dificuldade de produção de prova em casos de assédio, conforme alegado pela recorrente, é necessário que haja ao menos indícios que permitam ao julgador formar convicção acerca da veracidade dos fatos narrados. A mera alegação, desacompanhada de qualquer elemento probatório, não é suficiente para ensejar a condenação pleiteada. Assim, mantenho a decisão de origem que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. HORAS EXTRAS No particular, a r. sentença assim entendeu: "Os cartões de ponto juntados pela reclamada (fls. 457/475 do PDF), não foram impugnados pela reclamante, os quais reputo válidos. A ficha financeira juntada (fl. 456 do PDF), pela reclamada, não impugnado pela reclamante, comprovam o pagamento das rubricas 'horas extras 100%' que demonstram o trabalho em sobrejornada e o recebimento destes. Tudo corroborando com o argumento da reclamada. Assim, com relação às diferenças de horas extras ao argumento de que a autora não teria recebido as horas extras com base na totalidade de horas extras trabalhadas, entendo que a reclamante deixou de apontar, ainda que por amostragem, diferenças a respeito. Havendo comprovação nos autos de pagamentos a título de horas extras, domingos e feriados e inexistindo motivos para invalidar a prova documental, competia ao autor apontar, pelo menos a título de amostragem, diferenças não pagas a tais títulos por ocasião da impugnação, limitando-se a impugnar genericamente os cartões de ponto, mas nesse sentido não diligenciou nos autos, ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC c/c artigo 818, da CLT. Indefiro, portanto, o pedido de horas extras e reflexos." A recorrente argumenta que o juízo a quo errou na valoração das provas ao considerar válidos os controles de ponto apresentados pela reclamada. Sustenta que os cartões de ponto juntados comprovam que ultrapassou sistematicamente a jornada legal de 6 horas diárias, contrariando o disposto no artigo 227 da CLT. Alega, ainda, que os saldos negativos do banco de horas indicam que não houve compensação válida, configurando fraude na anotação e controle da jornada de trabalho. Defende, ainda, que a mera apresentação de espelhos de ponto não basta para afastar o direito do trabalhador quando há indícios de manipulação dos registros, cabendo ao empregador comprovar a correção das anotações, ônus do qual não se desincumbiu. Vejamos. Os controles juntados pela defesa (ID 8cdbeb4) contém marcações variáveis e não há qualquer vício formal aparente, inclusive, registram inúmeras prorrogações da jornada contratual (6 x 1 - 08:00/14:00 hs - cláusula 6ª do contrato de ID 0f55e45), além de atrasos, com a indicação de crédito e débito em banco de horas, cujo total era apresentado no rodapé dos espelhos de cada mês. Ao revés da argumentação da autora, os cartões de ponto possuem presunção de veracidade, de modo que qualquer impugnação lançada há de ser cabal e robustamente comprovado, o que não ocorreu no presente caso. Posto isso, entendo que todas as horas laboradas foram devidamente registradas nos cartões de ponto apresentados, compensadas ou quitadas pela reclamada, como se verifica nas fichas financeiras (ID a1c688b). Note-se, inclusive, que a existência de saldo negativo em alguns meses tampouco indica a invalidade do sistema de compensação adotado pelo empregador. Frise-se que não houve pedido de diferenças de horas extras, não trazendo a autora demonstrativos de diferenças de horas extras que entendia devidas, caso admitida a jornada registrada nos espelhos de ponto carreados pela defesa. Mantenho. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA No caso, a r. sentença pontuou que "Não há que se falar em responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, haja vista a improcedência da ação." Assim, mantida a improcedência da ação, resta prejudicado o pedido de reforma no tocante a responsabilidade subsidiária da 2ª Ré. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso apresentado pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator t VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - R BRASIL SOLUCOES S.A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosana Danieli Basan x R Brasil Solucoes S.A e outros

ID: 261422412

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001205-28.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROSANA DANIELI BASAN

Polo Passivo:

R BRASIL SOLUCOES S.A TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

GUILHERME PRESTES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HENRIQUE ALVES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001205-28.2024.5.02.0001 : ROSANA DANIELI BASAN : R BRASIL S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001205-28.2024.5.02.0001 : ROSANA DANIELI BASAN : R BRASIL SOLUCOES S.A E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:39bfa45): PROCESSO nº 1001205-28.2024.5.02.0001 RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO JUIZ SENTENCIANTE: FÁBIO AUGUSTO BRANDA RECORRENTE: ROSANA DANIELI BASAN RECORRIDOS: R BRASIL SOLUCOES S.A e TELEFONICA BRASIL S.A. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. V O T O Admissibilidade Conheço do apelo interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Mérito ASSÉDIO MORAL E SEXUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A r. sentença entendeu que: "A reclamante alega que sofreu assédio moral e sexual na reclamada, através do seu supervisor, Sr. Paulo, que a submeteu a situações constrangedoras e vexatórias. Afirma, ainda, que o assédio moral ocorreu quando o Sr. Paulo fez comentários inapropriados e de cunho sexual, constrangendo a trabalhadora em público, relatando a seguinte afirmação: 'Vou mostrar para você o que eu gosto de balançar'. Em que pese a reprovabilidade da referida conduta, a afirmação da reclamante quanto ao ocorrido, não apresenta comprovação segura, não havendo sequer indícios da existência de assédio. Além disso, apesar de afirmar que tal fato ocorreu em público, não trouxe uma testemunha que presenciou o fato para corroborar com o afirmado por ela. Entretanto, a reclamada juntou e-mail (fls.499/500 do PDF) para confirmar a existência de reclamação na ouvidoria, o que não foi confirmado e corrobora com a argumentação da reclamada de que não houve assédio. Tudo a demonstrar que não houve assédio sexual e nem assédio moral, sendo este último considerado uma postura reiterada e sistemática de humilhação e menoscabo da reclamante. Portanto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais." A recorrente, em suas razões recursais, alega "cerceamento de defesa", sustentando que o juízo de primeiro grau afastou a procedência do pedido de indenização por danos morais sem considerar a peculiaridade de casos que envolvem violência psicológica e assédio. Argumenta que a prova do assédio moral e sexual nem sempre pode ser feita por documentos ou testemunhas diretas, uma vez que tais atos normalmente ocorrem de forma velada e sem registros formais. Por fim, defende a aplicação da inversão do ônus da prova, considerando a posição de vulnerabilidade da vítima dentro da estrutura hierárquica da empresa. Vejamos. Ab initio, importante ressaltar que, embora a autora mencione o "cerceamento de defesa", os argumentos constantes, no tópico em análise, indicam mero inconformismo acerca do ônus da prova, questão, portanto, inserida no mérito da matéria. Na petição inicial a demandante noticiou, de forma extremamente genérica que "O supervisor Paulo, de maneira abusiva e inapropriada, proferiu comentários de cunho sexual que causaram intenso constrangimento e humilhação à autora, ferindo sua dignidade e integridade moral. O assédio moral ocorreu quando o supervisor Paulo fez comentários inapropriados e de teor sexual, constrangendo a trabalhadora em público. Isso pode ser evidenciado pela frase relatada: "Vou mostrar para você o que eu gosto de balançar." (fl. 04). Pois bem. Na acepção de Rodolfo Pamplona Filho, assédio sexual é toda conduta de natureza sexual não desejada que, embora repelida pelo destinatário, é continuadamente reiterada, cerceando-lhe a liberdade sexual. (in, O assédio sexual na relação de emprego, São Paulo, LTr, 2002). Note-se que a caracterização da figura em apreço requer a prática de conduta de índole sexual de forma reiterada e rechaçada pela vítima. Podemos distinguir o assédio sexual ambiental ou por intimidação e o assédio por chantagem ("isto por aquilo"). O primeiro caracteriza-se por incitações sexuais importunas ou por atos da mesma natureza, verbais ou físicos, com efeito de prejudicar a atuação laboral de uma pessoa ou de criar uma situação ofensiva, hostil, de intimidação ou abuso no trabalho. É, na realidade, uma forma de intimidação, muitas vezes difusa, que viola o direito a um meio ambiente saudável. Nesta espécie, o fator "poder" apresenta pouca relevância e, em geral, é praticado por colega da vítima, ambos na mesma posição hierárquica na empresa. Por se tratar de uma manifestação difusa, vários atos podem configurar esta modalidade de assédio sexual, tais como insinuações sexuais inconvenientes e ofensivas; comentários maliciosos sobre a aparência física da vítima; exibição de material pornográfico; toques abusivos; frases eróticas ou de duplo sentido; perguntas indiscretas sobre a vida privada do trabalhador; tentativa de isolamento do empregado para conversas mais íntimas; comentários ou posturas que destaquem persistentemente a sexualidade em todos os contextos; alusões grosseiras, humilhantes ou embaraçosas com conotação sexual. Já o assédio sexual por chantagem traduz, em geral, exigência formulada por superior hierárquico a um subordinado para que se preste à atividade sexual, sob pena de perder o emprego ou benefícios decorrentes da relação de emprego. Trata-se da espécie mais comum e a única contemplada expressamente pelo direito nacional, por intermédio da Lei 10224/01. Na maioria dos casos, o assediador será o próprio empregador ou aqueles que exerçam poder de direção em seu nome e as práticas sexuais serão solicitadas para satisfação pessoal. Nada impede, porém, que superior hierárquico exija favores sexuais para clientes ou credores da empresa. Importante atentar que, em geral, um ato isolado não tem o condão de caracterizar uma situação de assédio sexual, pois, via de regra, a configuração do fenômeno depende do comportamento reiterado do assediante. Nada obstante, segundo alguns precedentes doutrinários e jurisprudenciais, no caso de a conduta se revestir de gravidade indiscutível, é possível o afastamento deste requisito, o que não parece o caso dos autos. No caso, conforme narrativa inicial, trata-se de conduta única do preposta da ré, quando, supostamente, direciona à autora a seguinte afirmação com cunho sexual: "Vou mostrar para você o que eu gosto de balançar". Note-se, inclusive, que não há maiores detalhes sobre o contexto que a frase foi proferida, lugar e tampouco qual o meio de comunicação foi utilizado pelo Sr. Paulo, quando, supostamente, proferiu tais comentários ofensivos. Ao examinar instituto em comento, cabe ao julgador proceder a uma análise criteriosa do caso concreto, atentando à relação havida entre as partes e ao ambiente laboral em que se manifesta. Muitas vezes estaremos diante de simples galanteios ou brincadeiras que apesar do mau gosto não encerram situações juridicamente relevantes. Para caracterizar o assédio sexual, a ofensa deve ser grave; séria e aviltante ou implicar numa importunação insistente, constrangedora ou chantagiosa que extrapole os limites da razoabilidade. Embora não claramente tipificado na CLT, o assédio sexual encerra hipótese de despedida indireta do trabalhador A falta se situa tanto na alínea "d", como nas alíneas "e" e "c" do artigo 483 da CLT. Uma das obrigações patronais precípuas é zelar pela segurança e decência no local de trabalho, preservando o respeito à vida privada do empregado. "Destarte, em virtude de o assédio sexual representar uma violação desse dever, estaremos diante do descumprimento de obrigação contratual por parte do empregador nos moldes previstos na alínea" d "do artigo 483 da CLT. No caso de o assédio sexual configurar injúria será enquadrado na alínea "e" do artigo 483 da CLT, ou seja, ato lesivo da honra do empregado e de sua boa fama, posto que a figura faltosa atinge o trabalhador na sua dignidade pessoal. Finalmente, na hipótese de resultar sequelas de ordem psíquica poderemos inseri-lo na alínea" c "do artigo 483 que autoriza a rescisão indireta quando o empregado sofrer perigo manifesto de mal considerável. Ao revés da argumentação da recorrente, o ônus da prova do assédio sexual fica a cargo da empregada. No entanto, por não se tratar de ato que se pratique, em geral, na presença de diversas pessoas, às claras, em lugares públicos, mas sim "às portas fechadas", em locais restritos, em geral na presença apenas do autor e da vítima, a reunião de provas mostra-se extremamente difícil. Dadas as evidentes dificuldades probatórias, a jurisprudência não exige prova cabal e ocular para configuração do assédio sexual. Todavia, a despeito de não se mostrar indispensável a produção de prova cabal, deve haver razoável coerência e harmonia entre os fatos narrados na peça de ingresso; noticiados pela autora em depoimento pessoal e informados pelas testemunhas em audiência. Com efeito, não se pode, de maneira leviana e açodada, amparada em relatos frágeis e dissonantes em vários pontos, imputar à alguém a prática de conduta indubitavelmente grave e reprovável. Como já mencionado, a reclamante limitou-se a afirmar que sofreu assédio, mencionando apenas um episódio isolado em que o supervisor teria feito comentário impróprio, sem, contudo, trazer qualquer elemento probatório que pudesse corroborar suas alegações. Não obstante a dificuldade de produção de prova em casos de assédio, conforme alegado pela recorrente, é necessário que haja ao menos indícios que permitam ao julgador formar convicção acerca da veracidade dos fatos narrados. A mera alegação, desacompanhada de qualquer elemento probatório, não é suficiente para ensejar a condenação pleiteada. Assim, mantenho a decisão de origem que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. HORAS EXTRAS No particular, a r. sentença assim entendeu: "Os cartões de ponto juntados pela reclamada (fls. 457/475 do PDF), não foram impugnados pela reclamante, os quais reputo válidos. A ficha financeira juntada (fl. 456 do PDF), pela reclamada, não impugnado pela reclamante, comprovam o pagamento das rubricas 'horas extras 100%' que demonstram o trabalho em sobrejornada e o recebimento destes. Tudo corroborando com o argumento da reclamada. Assim, com relação às diferenças de horas extras ao argumento de que a autora não teria recebido as horas extras com base na totalidade de horas extras trabalhadas, entendo que a reclamante deixou de apontar, ainda que por amostragem, diferenças a respeito. Havendo comprovação nos autos de pagamentos a título de horas extras, domingos e feriados e inexistindo motivos para invalidar a prova documental, competia ao autor apontar, pelo menos a título de amostragem, diferenças não pagas a tais títulos por ocasião da impugnação, limitando-se a impugnar genericamente os cartões de ponto, mas nesse sentido não diligenciou nos autos, ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC c/c artigo 818, da CLT. Indefiro, portanto, o pedido de horas extras e reflexos." A recorrente argumenta que o juízo a quo errou na valoração das provas ao considerar válidos os controles de ponto apresentados pela reclamada. Sustenta que os cartões de ponto juntados comprovam que ultrapassou sistematicamente a jornada legal de 6 horas diárias, contrariando o disposto no artigo 227 da CLT. Alega, ainda, que os saldos negativos do banco de horas indicam que não houve compensação válida, configurando fraude na anotação e controle da jornada de trabalho. Defende, ainda, que a mera apresentação de espelhos de ponto não basta para afastar o direito do trabalhador quando há indícios de manipulação dos registros, cabendo ao empregador comprovar a correção das anotações, ônus do qual não se desincumbiu. Vejamos. Os controles juntados pela defesa (ID 8cdbeb4) contém marcações variáveis e não há qualquer vício formal aparente, inclusive, registram inúmeras prorrogações da jornada contratual (6 x 1 - 08:00/14:00 hs - cláusula 6ª do contrato de ID 0f55e45), além de atrasos, com a indicação de crédito e débito em banco de horas, cujo total era apresentado no rodapé dos espelhos de cada mês. Ao revés da argumentação da autora, os cartões de ponto possuem presunção de veracidade, de modo que qualquer impugnação lançada há de ser cabal e robustamente comprovado, o que não ocorreu no presente caso. Posto isso, entendo que todas as horas laboradas foram devidamente registradas nos cartões de ponto apresentados, compensadas ou quitadas pela reclamada, como se verifica nas fichas financeiras (ID a1c688b). Note-se, inclusive, que a existência de saldo negativo em alguns meses tampouco indica a invalidade do sistema de compensação adotado pelo empregador. Frise-se que não houve pedido de diferenças de horas extras, não trazendo a autora demonstrativos de diferenças de horas extras que entendia devidas, caso admitida a jornada registrada nos espelhos de ponto carreados pela defesa. Mantenho. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA No caso, a r. sentença pontuou que "Não há que se falar em responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, haja vista a improcedência da ação." Assim, mantida a improcedência da ação, resta prejudicado o pedido de reforma no tocante a responsabilidade subsidiária da 2ª Ré. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso apresentado pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator t VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Everton Ferreira Trindade x Ambev S.A. e outros

ID: 278696083

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001205-38.2023.5.02.0203

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVERTON FERREIRA TRINDADE

Polo Passivo:

AMBEV S.A. BATCH BRINDES, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA CTH SERVICOS E MANUTENCOES LTDA OPTO DISPLAYS COMUNICACAO VISUAL E CENOGRAFIA LTDA

Notificação

Advogados:

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BATISTA CASAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001205-38.2023.5.02.0203 RECLAMANTE: EVERTON FERREIRA TRINDADE RECLAMADO: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001205-38.2023.5.02.0203 RECLAMANTE: EVERTON FERREIRA TRINDADE RECLAMADO: BATCH BRINDES, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cded9d0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Diante do exposto, na Reclamação Trabalhista movida por EVERTON FERREIRA TRINDADE em face de BATCH BRINDES, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, CTH SERVICOS E MANUTENCOES LTDA, AMBEV S.A e OPTO DISPLAYS COMUNICACAO VISUAL E CENOGRAFIA LTDA, decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Julgar improcedentes os pedidos formulados pelo reclamante em face da reclamada AMBEV S.A., nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo. Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante e condenar as reclamadas BATCH BRINDES, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, CTH SERVICOS E MANUTENCOES LTDA e OPTO DISPLAYS COMUNICACAO VISUAL E CENOGRAFIA LTDA. de forma solidária, nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo, ao pagamento de: 1 – horas extras para além da 8ª diária e 44ª semanal, o que for mais benéfico (não cumulativo), com reflexos em DSR, aviso-prévio; férias + 1/3; 13º salário e FGTS mais 40%. Conceder à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Julgar improcedentes os demais pedidos. Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Tendo em vista na decisão da ADC 58, exarada com caráter de repercussão geral, foi expressamente determinada aplicação da tese lá apontada até ulterior deliberação da matéria pelo Poder Legislativo, bem como considerando a publicação da Lei 14.905/24 (vigência: 30/08/2024) que alterou os artigos 389 e 404 do Código Civil, quanto à atualização monetária, aplica-se o IPCA ou outro índice que vier a substituí-lo, tendo em vista a inexistência de previsão legal específica, conforme nova redação do art. 389 do Código Civil. Observar-se-á, ainda, o artigo 407 do Código Civil, no que couber, quanto ao termo inicial da atualização da indenização por dano moral. No que tange aos juros de mora, tendo em vista a existência de lei específica (Lei 8.177/91, artigo 39, § 1º), a qual não foi objeto de declaração de inconstitucionalidade incidental na ADC58, são devidos os juros de 1% ao mês sobre o valor corrigido, a partir da distribuição da ação. Quanto a fase pré-judicial, revendo posição anterior, não é devida qualquer cumulação entre do índice de IPCA e qualquer outro índice na fase pré-judicial, nos termos da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867, ADI 6.021 e do RE 1.269.353 (Tema 1.191 da RG) e precedente PROCESSO Nº 1001129-54.2022.5.02.0201. Não há que se falar em fixação de juros compensatórios ou ainda indenização suplementar mínima regulada pelo parágrafo único do art. 404 do Código Civil, vez que a nossa Corte Suprema já analisou e discutiu amplamente a questão da correção monetária e dos juros que devem ser observados nesta Especializada nas ADC’s 58 e 59. O C. STF nada fixou acerca de aplicação de “juros compensatórios”. Saliento que tal decisão ostenta natureza vinculante. Assim, qualquer pretensão de fixação de juros compensatório não apresenta previsão legal e violaria decisão que não comporta entendimento diverso das instâncias inferiores. CONTRIBUIÇÕES: Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a parte ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. IMPOSTO DE RENDA: No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da Instrução Normativa 1500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1. O FGTS, como verba principal ou acessória decorrente da presente decisão a ser apurado em fase de liquidação, deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante, no prazo de 8 dias da liquidação desta sentença, na forma dos arts. 15, 18, §1º, e 26, par. único, da Lei 8036/90, sob pena de execução. Após, libere-se por alvará. Não há limitação do valor da condenação perante o valor apresentado na exordial, posto que mera estimativa de valor, consoante art. 12, § 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST: “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.” A exata fixação do crédito somente será realizada na liquidação. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa do autor, autorizo a dedução/compensação dos valores pagos a idêntico título. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Atentem as partes que, conforme já consignado no dispositivo da sentença, todos os termos da fundamentação fazem parte do dispositivo. Assim, desnecessário o manejo de embargos de declaração para pretender a inclusão no dispositivo de critérios de liquidação, parâmetros de apuração, índices, percentuais e outros elementos já fixados na fundamentação da sentença. Por fim, as partes também deverão atentar para o fato de que basta ao Juízo declinar as suas razões de decidir, não havendo o dever de enfrentar cada qual dos argumentos lançados pelas partes, sendo, portanto, inadequado o manejo de embargos de declaração visando análise de cada qual dos argumentos lançados. No sentido a jurisprudência do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia sobre a ausência de requisitos que configurem a relação de emprego, manifestando-se expressamente acerca de cada ponto considerado imprescindível ao julgamento da lide. Cumpre frisar que os julgadores não estão obrigados a proceder a exame exaustivo de todos os argumentos trazidos aos autos pelas partes recorrentes para que suas decisões sejam proferidas de forma fundamentada, sendo suficiente a adoção de tese explícita acerca da matéria em debate. Agravo não provido. PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-10916-47.2016.5.09.0652. Custas pelas reclamadas BATCH BRINDES, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, CTH SERVICOS E MANUTENCOES LTDA e OPTO DISPLAYS COMUNICACAO VISUAL E CENOGRAFIA LTDA, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Julgamento alterado para data de hoje. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Intime-se a União. Nada mais. VANESSA APARECIDA DOS SANTOS JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA VANESSA APARECIDA DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EVERTON FERREIRA TRINDADE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Everton Ferreira Trindade x Ambev S.A. e outros

ID: 278696088

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001205-38.2023.5.02.0203

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVERTON FERREIRA TRINDADE

Polo Passivo:

AMBEV S.A. BATCH BRINDES, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA CTH SERVICOS E MANUTENCOES LTDA OPTO DISPLAYS COMUNICACAO VISUAL E CENOGRAFIA LTDA

Notificação

Advogados:

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BATISTA CASAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001205-38.2023.5.02.0203 RECLAMANTE: EVERTON FERREIRA TRINDADE RECLAMADO: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001205-38.2023.5.02.0203 RECLAMANTE: EVERTON FERREIRA TRINDADE RECLAMADO: BATCH BRINDES, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cded9d0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Diante do exposto, na Reclamação Trabalhista movida por EVERTON FERREIRA TRINDADE em face de BATCH BRINDES, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, CTH SERVICOS E MANUTENCOES LTDA, AMBEV S.A e OPTO DISPLAYS COMUNICACAO VISUAL E CENOGRAFIA LTDA, decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Julgar improcedentes os pedidos formulados pelo reclamante em face da reclamada AMBEV S.A., nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo. Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante e condenar as reclamadas BATCH BRINDES, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, CTH SERVICOS E MANUTENCOES LTDA e OPTO DISPLAYS COMUNICACAO VISUAL E CENOGRAFIA LTDA. de forma solidária, nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo, ao pagamento de: 1 – horas extras para além da 8ª diária e 44ª semanal, o que for mais benéfico (não cumulativo), com reflexos em DSR, aviso-prévio; férias + 1/3; 13º salário e FGTS mais 40%. Conceder à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Julgar improcedentes os demais pedidos. Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Tendo em vista na decisão da ADC 58, exarada com caráter de repercussão geral, foi expressamente determinada aplicação da tese lá apontada até ulterior deliberação da matéria pelo Poder Legislativo, bem como considerando a publicação da Lei 14.905/24 (vigência: 30/08/2024) que alterou os artigos 389 e 404 do Código Civil, quanto à atualização monetária, aplica-se o IPCA ou outro índice que vier a substituí-lo, tendo em vista a inexistência de previsão legal específica, conforme nova redação do art. 389 do Código Civil. Observar-se-á, ainda, o artigo 407 do Código Civil, no que couber, quanto ao termo inicial da atualização da indenização por dano moral. No que tange aos juros de mora, tendo em vista a existência de lei específica (Lei 8.177/91, artigo 39, § 1º), a qual não foi objeto de declaração de inconstitucionalidade incidental na ADC58, são devidos os juros de 1% ao mês sobre o valor corrigido, a partir da distribuição da ação. Quanto a fase pré-judicial, revendo posição anterior, não é devida qualquer cumulação entre do índice de IPCA e qualquer outro índice na fase pré-judicial, nos termos da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867, ADI 6.021 e do RE 1.269.353 (Tema 1.191 da RG) e precedente PROCESSO Nº 1001129-54.2022.5.02.0201. Não há que se falar em fixação de juros compensatórios ou ainda indenização suplementar mínima regulada pelo parágrafo único do art. 404 do Código Civil, vez que a nossa Corte Suprema já analisou e discutiu amplamente a questão da correção monetária e dos juros que devem ser observados nesta Especializada nas ADC’s 58 e 59. O C. STF nada fixou acerca de aplicação de “juros compensatórios”. Saliento que tal decisão ostenta natureza vinculante. Assim, qualquer pretensão de fixação de juros compensatório não apresenta previsão legal e violaria decisão que não comporta entendimento diverso das instâncias inferiores. CONTRIBUIÇÕES: Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a parte ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. IMPOSTO DE RENDA: No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da Instrução Normativa 1500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1. O FGTS, como verba principal ou acessória decorrente da presente decisão a ser apurado em fase de liquidação, deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante, no prazo de 8 dias da liquidação desta sentença, na forma dos arts. 15, 18, §1º, e 26, par. único, da Lei 8036/90, sob pena de execução. Após, libere-se por alvará. Não há limitação do valor da condenação perante o valor apresentado na exordial, posto que mera estimativa de valor, consoante art. 12, § 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST: “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.” A exata fixação do crédito somente será realizada na liquidação. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa do autor, autorizo a dedução/compensação dos valores pagos a idêntico título. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Atentem as partes que, conforme já consignado no dispositivo da sentença, todos os termos da fundamentação fazem parte do dispositivo. Assim, desnecessário o manejo de embargos de declaração para pretender a inclusão no dispositivo de critérios de liquidação, parâmetros de apuração, índices, percentuais e outros elementos já fixados na fundamentação da sentença. Por fim, as partes também deverão atentar para o fato de que basta ao Juízo declinar as suas razões de decidir, não havendo o dever de enfrentar cada qual dos argumentos lançados pelas partes, sendo, portanto, inadequado o manejo de embargos de declaração visando análise de cada qual dos argumentos lançados. No sentido a jurisprudência do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia sobre a ausência de requisitos que configurem a relação de emprego, manifestando-se expressamente acerca de cada ponto considerado imprescindível ao julgamento da lide. Cumpre frisar que os julgadores não estão obrigados a proceder a exame exaustivo de todos os argumentos trazidos aos autos pelas partes recorrentes para que suas decisões sejam proferidas de forma fundamentada, sendo suficiente a adoção de tese explícita acerca da matéria em debate. Agravo não provido. PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-10916-47.2016.5.09.0652. Custas pelas reclamadas BATCH BRINDES, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, CTH SERVICOS E MANUTENCOES LTDA e OPTO DISPLAYS COMUNICACAO VISUAL E CENOGRAFIA LTDA, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Julgamento alterado para data de hoje. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Intime-se a União. Nada mais. VANESSA APARECIDA DOS SANTOS JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA VANESSA APARECIDA DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMBEV S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001205-38.2017.8.26.0071

ID: 279039566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001205-38.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE GREGORIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE HELENA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Simone Helena Pereira (OAB 345163/SP) Processo 1001205-38.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Jose Gregorio da Silva - Vistos. Maria Jose Gregorio da Silva propôs ação de pr… ADV: Simone Helena Pereira (OAB 345163/SP) Processo 1001205-38.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Jose Gregorio da Silva - Vistos. Maria Jose Gregorio da Silva propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Maria Jose Gregorio da Silva contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. P. I. C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001333-94.2025.8.26.0615

ID: 326542391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001333-94.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELZA GONçALVES DE MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001333-94.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elza Gonçalves de Menezes - Vistos. 1. Defiro a gratuidade. Tarje-se. 2. No prazo um mês, sob pena de extinção, deverá a pa… Processo 1001333-94.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elza Gonçalves de Menezes - Vistos. 1. Defiro a gratuidade. Tarje-se. 2. No prazo um mês, sob pena de extinção, deverá a parte autora comprovar a existência de prévio requerimento administrativo formal e o pagamento da taxa de serviço relativa aos custos administrativos da exibição pretendida. 3. Observo que eventual procuração que acompanhar o requerimento administrativo prévio deverá conter outorga de poderes específicos para o recebimento de documento sigiloso. Nesse sentido: BANCÁRIOS - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial - Pleito que engloba exibição de documentos bancários - Pretensão que é condicionada a efetiva demonstração da existência de prévio pedido administrativo válido, com fixação de prazo razoável para seu atendimento, bem como do respectivo pagamento das taxas relativas aos custos administrativos com a exibição pretendida - Entendimento consolidado pelo C. STJ, no julgamento, nos moldes do art. 543-"C", do Código de Processo Civil/73, do Recurso Especial Nº 1.349.453-MS, conforme proferido em 10/12/2014 - Autora que, mesmo intimada, não demonstrou prévio requerimento administrativo - Requisito intransponível à propositura do procedimento - Sentença mantida - Recurso desprovido; e, arbitrados honorários advocatícios (CPC, art.85, §§8º e 11).(TJSP; Apelação Cível 1000904-54.2021.8.26.0426; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 30/03/2022; Data de Registro: 30/03/2022).(grifo meu). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. TELEFONIA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DA TAXA DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM EXAME DO MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme a jurisprudência do STJ, "a superveniência do trânsito em julgado de sentença de mérito proferida no feito principal enseja a perda de objeto do recurso especial resultante de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória" (AgInt no REsp n. 1.225.217/DF, Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO -, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018), o que ocorreu. 2. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a decisão agravada pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos. 3. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, "o comando da Súmula 389/STJ, o qual impõe o pagamento do custo do serviço como requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos, ajuizada em face da sociedade anônima, não se restringe à ação cautelar destinada a esse fim, aplicando-se também aos chamados contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira, ainda que o pedido tenha sido deduzido de forma incidental" (AgInt no REsp n. 1.908.879/PR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/4/2021, DJe 29/4/2021). 4. E ainda, "a não comprovação da prévia existência de requerimento formal apresentado pelo autor da demanda visando obter os contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira e do pagamento dos custos do serviço revela sua falta de interesse de agir, impondo a extinção do feito sem resolução meritória" (AgInt no REsp 1.788..584/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/3/2020, DJe 19/3/2020). 5. No caso, a Corte local, reconhecendo o interesse de agir da agravante na exibição incidental dos contratos de telefonia, mesmo inexistindo requerimento administrativo prévio e pagamento do custo do serviço, dissentiu de tal entendimento. Portanto, era de rigor extinguir a demanda sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.638.596/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/6/2021, DJe de 14/6/2021.)(grifo meu). CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - precedente do STJ julgado em regime de recurso repetitivo - necessidade de demonstração da relação jurídica, de comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e a normatização da autoridade monetária - ausência de requerimento administrativo prévio idôneo - fornecimento de endereço eletrônico diverso do da apelante - ausência de demonstração de encaminhamento de procuração com poderes específicos - circunstância que faz ver a ausência do interesse processual no caso concreto - sentença mantida - recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001205-76.2017.8.26.0414; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmeira D'Oeste -Vara Única; Data do Julgamento: 18/05/2018; Data de Registro: 18/05/2018)(grifo meu). OBRIGAÇÃO DE FAZER. Exibição de documentos. Sentença de procedência. Ônus da sucumbência não fixado pela sentença. Apelação da autora. A falta de condenação da ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais é adequada. Requerimento administrativo irregular, por ter sido solicitado por advogado que não demonstrou ter poderes para tanto. Não caracterização de resistência da ré ao pedido administrativo. Sentença mantida. Apelo desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1006083-07.2017.8.26.0297; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 29/05/2018; Data de Registro: 30/05/2018)(grifo meu). Exibição de documentos bancários. Interesse de agir analisado segundo os requisitos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.349.453/MS, pela sistemática dos recursos repetitivos. Não demonstrado prévio envio de notificação administrativa idônea. Notificação supostamente endereçada por e-mail e não assinada. Impossibilidade de confirmar a legitimidade do notificante. Missiva não acompanhada de procuração para recebimento de documentos sigilosos. Banco que disponibiliza, em sítio eletrônico, inúmeros canais de atendimento, não havendo o autor se socorrido de nenhum deles. Ausência de recolhimento da tarifa referente ao serviço bancário para a obtenção de cópia dos documentos. Não caracterizada, assim, a recusa indevida do réu no fornecimento pela via administrativa. Extinção bem declarada com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001938-11.2023.8.26.0615; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tanabi -2ª Vara; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) (grifo meu). 4. No mesmo prazo, sob pena de extinção, deverá a parte autora aditar o pedido para especificar, um a um, quais os contratos que deverão ser exibidos em caso de procedência da ação, uma vez que não se admite pedido genérico/incerto na hipótese dos autos. Intime-se. - ADV: DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Diego Da Silva x Betel Temporarios E Terceirizados Eireli - Epp e outros

ID: 329348585

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001205-89.2025.5.02.0713

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DIEGO DA SILVA

Polo Passivo:

BETEL TEMPORARIOS E TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP GRANERO LIMPADORES DE PARABRISAS LTDA

Notificação

Advogados:

HELOISA CAMARA GAGLIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001205-89.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: JOSE DIEGO DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001205-89.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: JOSE DIEGO DA SILVA RECLAMADO: BETEL TEMPORARIOS E TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2b536f6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 17 de julho de 2025. SANDRA SIMPLICIA DOS SANTOS. Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 23/09/2025 às 14:35 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25071712361735300000410449136 Exceção de Incompertência Funcional Decisão 25071711281719200000410430193 Manifestação Manifestação 25071711145374400000410426770 Intimação Intimação 25071607423024500000410189610 Esclarecer local de prestação dos serviços Despacho 25071519452345400000410167487 Certidão de Distribuição Certidão 25071514561825800000410083549 comprovante de endereço jose diego Documento Diverso 25071514550700000000410083024 holerites jose diego Contracheque/Recibo de Salário 25071514550654000000410083020 trct jose diego Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25071514531772600000410082306 ctps jose diego Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25071514531743100000410082305 cnh jose diego Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25071514531704500000410082302 hipo jose diego Declaração de Hipossuficiência 25071514531673100000410082300 procuração jose diego Procuração 25071514531649100000410082299 Petição Inicial Petição Inicial 25071514502199800000410081402 São Paulo, 17 de julho de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DIEGO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001414-37.2025.8.26.0326

ID: 332996085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001414-37.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON ROBERTO DALAQUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA DA SILVA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001414-37.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - ADILSON ROBERTO DALAQUA - 1 - EMENDA DA INICIAL - QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. A inicial carece de aditamento. A qualif… Processo 1001414-37.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - ADILSON ROBERTO DALAQUA - 1 - EMENDA DA INICIAL - QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. A inicial carece de aditamento. A qualificação das partes é obrigatória, conforme exige expressamente o art. 319, inciso II, do CPC, bem como o Provimento CNJ nº 611, de 19/10/2017. Diz o referido Provimento: "Art. 2º - No pedido inicial formulado ao Poder Judiciário e no requerimento para a prática de atos aos serviços extrajudiciais deverão constar obrigatoriamente, sem prejuízo das exigências legais, as seguintes informações: I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico. [...] Art. 4º - No caso de dificuldade na obtenção das exigências à qualificação das partes previstas no art. 2º, o juiz, o responsável pelo serviço extrajudicial e as partes deverão atuar de forma conjunta para regularizá-las. § 1º - O pedido inicial e o requerimento não serão indeferidos em decorrência do não atendimento do disposto no art. 2º se a obtenção das informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à Justiça ou aos serviços extrajudiciais. § 2º - No pedido inicial e no requerimento, na hipótese do parágrafo anterior, deverá constar o desconhecimento das informações mencionadas no art. 2º, caso em que o juiz da causa ou o responsável pelo serviço extrajudicial poderá realizar diligências necessárias à obtenção." No mesmo sentido, ditam as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, em seu artigo 56: "Art. 56. Os dados obrigatórios previstos no art. 55 serão apresentados pelos requerentes, na petição inicial, e pelos requeridos, na primeira oportunidade de postulação em juízo (contestação, juntada de procuração, pedido de vista, defesa preliminar, pedido de revogação de prisão preventiva etc.)." E ainda, na mesma linha, o Comunicado Conjunto nº 375/2024: "A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça, considerando o disposto no Provimento CNJ nº 61/2017 e Portaria CNJ nº 353/2023 (que instituiu o Prêmio CNJ de Qualidade dos Tribunais) COMUNICAMaos Senhores Magistrados, Membros do Ministério Público, das Procuradorias, da Defensoria Pública, Advogados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais e dos Distribuidores da Primeira Instância que: 1) Nos pedidos formulados ao Poder Judiciário deverão constar os dados necessários à completa qualificação das partes, incluindo o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). [...] 4) Os números do CPF e/ou do CNPJ são dados fundamentais e, caso não constem no processo, as partes envolvidas deverão ser intimadas a providenciarem a informação, observado o disposto no art. 56 das NSCGJ." No caso dos autos, não consta o estado civil do autor. Além do que o documento pessoal de fls. 11 está com seu prazo de validade vencido. Concedo, pois, ao autor o prazo de quinze (15) dias para emenda da inicial, devendo informar o seu estado civil e apresentar cópia de documento pessoal válido, sob pena de inépcia. 2 - EMENDA DA INICIAL - COMPROVANTE DE ENDEREÇO. A inicial carece de aditamento. A parte autora não apresentou comprovante de endereço em seu nome. O comprovante de endereço anexado às fls. 12 encontra-se em nome de terceiro. A parte autora deve demonstrar que tem domicílio nesta Comarca, apresentando comprovante de endereço atualizado em seu próprio nome, e, caso não seja possível, que comprove o vínculo ou o parentesco com a pessoa declinada. Nesse sentido: "Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de indeferimento da petição inicial - Irresignação do autor. Descumprimento da ordem judicial de juntada de comprovante de residência em nome próprio, ou declaração subscrita pelo titular da conta de consumo apresentada, com o qual não há sequer relação de parentesco evidenciada nos autos - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE - Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que também sugere a adoção de medidas para identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença terminativa mantida. Recurso improvido." (TJSP - 37ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1031417-14.2024.8.26.0001 - Relator AFONSO CELSO DA SILVA - julgado em 17/02/2025) "GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Hipossuficiência financeira demonstrada - Necessidade que não se confunde com miserabilidade - Recurso acolhido no ponto. INDEFERIMENTO INICIAL - Declaratória c/c pedido de indenização por danos morais por descumprimento à LGPD - Determinação de emenda para apresentação de procuração específica, juntada de comprovante de residência em nome próprio e comprovação da hipossuficiência financeira arguida, sob pena de indeferimento da inicial - Providências não atendidas, mesmo depois de lhe ter sido concedido prazos complementares, apenas insistindo que os documentos já coligidos eram suficientes - Determinação que encontra amparo no Comunicado nº 02/2017 da CG e no art. 139/CPC - Indeferimento que era imperativo e do que já havia sido advertida - Precedentes - Sentença mantida no ponto - Recurso da autora parcialmente provido, tão somente para lhe conceder a gratuidade da justiça." (TJSP - 12ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1001205-35.2024.8.26.0704 - Relator JACOB VALENTE - julgado em 13/02/2025) "Contratos bancários. Empréstimo consignado em cartão de crédito consignado. Indeferimento da petição ante a inércia do autor em apresentar comprovante de endereço residencial. A rigor, o documento considerado ausente não é indispensável ao recebimento da exordial, mostrando-se suficiente a indicação do referido endereço, nos termos do art. 319, I, do CPC. 'In casu', porém, o autor juntou demonstrativo de endereço em nome de terceiro sem esclarecer o vínculo entre ambos. Circunstância a denotar dúvida relevante sobre o domicílio civil na comarca de origem, elemento necessário para aferir a competência do Juízo. Resistência injustificada em fornecer esclarecimentos e documentos facilmente a seu alcance que impõe indeferimento da petição inicial. Recurso desprovido." (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 102138-54.202.8.26.097 - Relatora JONIZE SACHI DE OLIVEIRA - julgado em 11/08/2023) Não é crível que a parte autora não possua um único comprovante de endereço em seu nome, de modo a valer-se eventualmente de documentos em nome de terceiros sem qualquer justificativa. Existem diversas formas de comprovar o endereço, tais como: conta de telefonia móvel, comprovantes de pagamento bancários, correspondências recebidas, etc. Assim, concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias para aditamento da inicial, devendo comprovar que efetivamente tem seu domicílio nesta comarca, apresentando comprovante de residência em seu nome, ou, alternativamente, documento comprobatório de que o imóvel esteja locado ou cedido em seu favor, sob pena de inépcia da inicial. Intimem-se. Lucelia, 22 de julho de 2025. - ADV: LARISSA DA SILVA PINHEIRO (OAB 452785/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1540 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes