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Banco Bradesco S/A x Valdemir Pereira De Souza

ID: 314524412

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2184799-76.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

VALDEMIR PEREIRA DE SOUZA

Despacho

Advogados:

ALINE SOARES DE OLIVEIRA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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DESPACHO Nº 2184799-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2184799-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Pacaembu - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravado: Valdemir Pereira de Souza - Trata-se de ação declaratória e indenizatória por danos morais (1001208-59.2025.8.26.0411), ajuizada porVALDEMIR PEREIRA DE SOUZAem face deBANCO BRADESCO S/A. A parte autora narrou na inicial que (a) mantém conta corrente junto ao banco réu e que, sem sua anuência, passou a ser cobrada tarifa bancária denominada CESTA FÁCIL SUPER; (b) referida tarifa não foi contratada nem autorizada pelo autor, tratando-se, pois, de cobrança indevida. Requereu (i) a concessão de tutela provisória para suspensão imediata dos descontos; (ii) a declaração de inexigibilidade do débito; (iii) a condenação do requerido à devolução em dobro dos valores descontados; (iv) indenização por danos morais; e (v) a inversão do ônus da prova. Sobreveio a r. decisão de fls. 62/64, que deliberou: "Analisando os autos, ao menos em sede de cognição sumária, verifico que os elementos são suficientes para a concessão da tutela pretendida. Os documentos de fls. 39/55, por si só, indica probabilidade do direito do autor, pois evidencia os descontos efetuados. Nesse passo, pondero que não cabe ao autor promover a prova de fato negativo, frente a impossibilidade. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória. DETERMINO a suspensão dos descontos efetuados na conta corrente do autor VALDEMAR PEREIRA DE SOUZA C.P.F. Nº 143.459.648-65, sob nº 24356-6, da agência nº 0077 - Irapuru, do Banco Bradesco S.A., referente: 'TARIFA BANCÁRIA - CESTA FÁCIL SUPER', no valor de R$ 21,84." Inconformado, o réu interpôs o presente agravo de instrumento argumentando, em síntese, que (a) a decisão agravada que suspendeu a cobrança da tarifa Cesta Fácil Super é indevida, pois a contratação foi legítima e regularmente realizada; (b) não estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela antecipada, como prova inequívoca, verossimilhança das alegações e risco de dano irreparável; (c) a cobrança está amparada na Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central, sendo legítima para serviços não essenciais; (d) o autor utilizou os serviços por longo período sem contestação, configurando aceitação tácita e vedando comportamento contraditório (venire contra factum proprium); (e) a contratação foi feita por meio eletrônico, com uso de senha e autenticação, conforme a legislação vigente; (f) a suspensão das cobranças causa prejuízo ao banco e pode incentivar fraudes contratuais; e (g) é necessária a concessão de efeito suspensivo ao agravo e a reforma integral da decisão agravada para restabelecer a cobrança contratada e impedir a estabilização indevida da tutela. Decido. O recorrente postula a concessão de efeito suspensivo sob o fundamento de que (a) a suspensão dos descontos determinados pela decisão agravada pode causar-lhe dano irreparável ou de difícil reparação; (b) há risco de o recorrido comprometer sua renda com novos compromissos financeiros, dificultando eventual restituição; (c) há plausibilidade no direito invocado; e (d) o periculum in mora decorre da possibilidade de irreversibilidade da situação até o julgamento final do recurso. As alegações do agravante são genéricas e hipotéticas, não demonstrando de forma concreta a ocorrência de risco grave ou irreparável. A suspensão de descontos mensais no valor de R$ 19,86, conforme consta a fls. 40, não configura ameaça relevante à estabilidade financeira de uma instituição bancária. Além disso, eventual regularidade da contratação poderá ser reconhecida no curso da demanda, permitindo o restabelecimento da cobrança, inclusive de forma retroativa. Assim, ausentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao recurso. Comunique-se ao juízo de origem e intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta, na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. São Paulo, 30 de junho de 2025. ROBERTO MAIA Relator (assinatura eletrônica) - Magistrado(a) Roberto Maia - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Aline Soares de Oliveira (OAB: 298366/SP) - 3º Andar

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Tayna Alessandre Oliveira x Construtora Menin Ltda.

ID: 279656366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025790-41.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TAYNA ALESSANDRE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA MENIN LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCELO KHAMIS DIAS DA MOTTA

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GUSTAVO MACEIRA BRAMBILLA

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ADV: Marcelo Khamis Dias da Motta (OAB 184429/SP), Gustavo Maceira Brambilla (OAB 65809/PR) Processo 1025790-41.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tayna Alessandre Oliveira - Reqdo: C… ADV: Marcelo Khamis Dias da Motta (OAB 184429/SP), Gustavo Maceira Brambilla (OAB 65809/PR) Processo 1025790-41.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tayna Alessandre Oliveira - Reqdo: Construtora Menin Ltda. - Vistos. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais promovida por adquirente de unidade habitacional pelo Programa Minha Casa Minha Vida do Conjunto Habitacional João Domingos Netto. A ação é promovida contra a construtora, sob fundamento de existência de danos estruturais no imóvel. Quanto a alteração de nome da empresa autora, a requerida deve fundamentar o pedido e apresentar documentação quanto ao contrato social e representação. Prazo dez dias. As preliminares aduzidas pela construtorarequerida não comportam acolhimento. Não se faz necessário a participação da Caixa Econômica Federal como litisconsorte. A CEF atua como mera representante do FAR, não é litisconsorte necessária, haja vista que a condenação pretendida pela parte autora não repercute na esfera jurídica e patrimonial do FAR. Sobre a ausência de litisconsórcio passivo necessário com a CEF:TJSP, AI 2142204-04.2021.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marcus Vinícius Rios Gonçalves, j. 16.12.2021; TJSP, Ap. Cível 1001208-58.2022.8.26.0510, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves, j. 31.05.2023. O interesse de agir está preservado, pois a requerida coloca resistência à satisfação dos interesses da parte autora. Logo, a via eleita mostra-se adequada e necessária, sob pena de o consumidor jamais ter acesso ao bem da vida que almeja. A alegação de prescrição e de decadência será apreciada na sentença, pois constitui matéria de mérito. De igual modo, o pedido é explícito (certo), sendo possível discernir tanto a providência jurisdicional solicitada (pedido imediato) quanto o bem da vida almejado pela parte (pedido mediato). Com efeito, em virtude dos vícios construtivos imputados à requerida, a parte autora pediu a condenação da construtoraa pagar indenização equivalente aos reparos necessários, sendo certo que a petição inicial indica um valor certo. Logo, do ponto de vista da causa de pedir e do pedido, não há qualquer mácula a ser reconhecida. A requerida é parte legítima para a causa, pois atuou como construtorada residência; ainda que existam outros atores responsáveis pela indenização, viável a aferição de sua responsabilidade perante o consumidor. Tendo em vista que a requerida participou da cadeia de colocação do produto em mãos do consumidor, evidencia-se a sua responsabilidade solidária, juntamente com os outros atores econômicos. Se há solidariedade, não existe a obrigatoriedade de que o consumidor se volte contra este ou aquele fornecedor. Essa escolha é do próprio consumidor, e não da parte a quem se imputa a causação do resultado danoso. Em ação de consumidor não se admite a intervenção de terceiros. Quanto ao mérito, a parte autora imputa à requerida a responsabilidade pelos vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito de programa governamental. Os vícios estão descritos na inicial, de modo que sua efetiva existência será aferida em regular instrução. Defiro as provas pretendidas, testemunhal e pericial. A prova pericial deve anteceder a prova testemunhal. Nomeio como perito oficial, o engenheiro Enéas Diniz Junqueira Neto sob compromisso. A perícia será custeada por ambas as partes. A autora é beneficiária da Justiça Gratuita e sua parte será custeada pela Defensoria Pública. Oficie-se. Arbitro os honorários do perito pelo valor da Tabela de Honorários Periciais, anexo da Resolução SEMA 910/2023 (Engenharia), em 58 (cinquenta e oito) UFESPs, equivalente a R$ 2.147,16 (dois mil, cento e quarenta e sete reais e dezesseis centavos). Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade judiciária, a título de adiantamento, oficie-se à Defensoria Pública Regional de Presidente Prudente solicitando o depósito dos honorários, com observância dos termos da Deliberação CSDP nº 56, de 11.01.2008. A requerida deverá depositar valor equivalente. As partes poderão indicar assistentes técnicos e ofertarem quesitos. Prazo 15 (quinze) dias. Int.

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Processo nº 1001208-62.2024.8.26.0486

ID: 322985326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001208-62.2024.8.26.0486

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA BUSTILHO -ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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JOAO VICTOR DOS SANTOS BURQUE

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Processo 1001208-62.2024.8.26.0486 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me - Vistos. 1. Ante oprincípio da paridade das armas, que t… Processo 1001208-62.2024.8.26.0486 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me - Vistos. 1. Ante oprincípio da paridade das armas, que tem como finalidade garantir a igualdade entre as partes, e tendo a parte requerida alegado não possuir condições de contratar advogado, há necessidade de se designar audiência de instrução e julgamento, onde o advogado plantonista poderá fazer sua defesa, evitando-se a assim o desequilíbrio na capacidade de defesa entre as partes. Assim, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 13 de agosto de 2025, às 10 horas e 30 minutos, a ser realizada preferencialmente pelo meio virtual. 2. A audiência será realizada virtualmente utilizando-se a ferramenta MicrosoftTeams, que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados, partes e testemunhas, bastando ser acessado via computador com áudio e câmera habilitados. Também é possível o acesso por meio de smartphone, mas para acesso com celular, se faz necessário o prévio download do aplicativo "Microsoft Teams" no celular do participante. 3. Desde já saliento que o convite/link para acesso à audiência será enviado a todos os participantes, na véspera do ato, unicamente através dos endereços eletrônicos a serem informados em até 05 dias antes da audiência. O referido link de acesso é suficiente para o ingresso na audiência virtual no dia e hora agendados. 4. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que realizará a gravação da audiência. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, opção "Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual". 5. Ainda que eventuais testemunhas das partes possam comparecer independentemente de intimação, como faculta o artigo 34, da Lei 9.099/95, fixo o prazo de 10 (dez) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, se ainda não feito (art. 357, §4º do NCPC), sob pena de preclusão. 6. Quanto à intimação das testemunhas arroladas, deverão ser observadas as diretrizes apostas no art. 455 do NCPC, especialmente que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, e que a parte pode comprometer-se a apresentar a testemunha virtualmente na audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 7. Ressalto que o mero encaminhamento, pelo advogado, do link constante do rodapé para a parte que representa e para a testemunha a ser ouvida é suficiente para que estas consigam ingressar no ato virtual no dia designado. Contudo, sem prejuízo da obrigação do advogado intimar as testemunhas arroladas sobre a audiência, faculto as partes requererem, junto com a apresentação do rol de testemunhas, que o link de acesso para audiência seja também enviado para o e-mail das respectivas testemunhas, oportunidade na qual deverão indicar os respectivos e-mails destas para envio do link para participação na audiência. 8. Caso haja qualquer ponto a ser esclarecido acerca desse despacho saneador, as partes deverão suscitar a dúvida, no prazo de 5 (cinco) dias (Art. 357, §1º do NCPC). 9. Determino, ainda, o comparecimento pessoal das partes na audiência virtual, para eventual interrogatório acerca dos fatos da causa, nos termos do artigo 385 do Código de Processo Civil, devendo os patronos providenciar a presença dos clientes, conforme o esculpido pelo artigo 77, IV, do Código de Processo Civil. 10. Por fim, ressalto que, caso alguma das partes ou testemunhas não tenha acesso à computador com câmera ou smartphone, ou acesso a internet, poderão comparecer ao fórum de Quatá no dia e horários designados para a audiência, para participarem do ato presencialmente (hipótese excepcional). Int. - ADV: MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 43619/SP), JOAO VICTOR DOS SANTOS BURQUE (OAB 497831/SP)

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Ilana Bacicurinski e outros x Constarco Eng E Com Ltda

ID: 258533031

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001208-53.2024.5.02.0010

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ILANA BACICURINSKI JOAO ASSIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONSTARCO ENG E COM LTDA

Notificação

Advogados:

PAOLA ABILIO MORATO

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FERNANDA SANTIAGO IEZZI CORREA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001208-53.2024.5.02.0010 : JOAO ASSIS DE OLIVEIRA : CONSTARCO ENG E COM LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001208-53.2024.5.02.0010 : JOAO ASSIS DE OLIVEIRA : CONSTARCO ENG E COM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 318e08c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo extinto sem resolução de mérito o pedido relativo às contribuições previdenciárias, extintos com resolução de mérito os pedidos correspondentes aos créditos anteriores a 07.03.2019, inclusive quanto aos recolhimentos do FGTS incidentes sobre as verbas salariais já pagas e PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos formulados por JOÃO ASSIS DE OLIVEIRA contra CONSTARCO ENG. E COM. LTDA., nos termos e limites da fundamentação que fica fazendo parte integrante deste “decisum”, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: a) diferenças de FGTS incidentes sobre salários e 13º salários já pagos, além do aviso prévio indenizado, além da indenização de 40% sobre a integralidade dos depósitos; b) horas extraordinárias assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal e reflexos em descansos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio indenizado e depósitos do FGTS acrescidos da indenização de 40%; c) 30 (trinta) minutos como hora extraordinária por dia efetivamente trabalhado (tempo remanescente para completar uma hora de intervalo para refeição), pela supressão parcial do intervalo para refeição e descanso (exceto cinco vezes por mês) (sem reflexos) e d) restituição dos descontos efetuados a título de contribuição assistencial e confederativa. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, conforme fundamentação. Honorários advocatícios de sucumbência devidos pelas partes, nos termos da fundamentação. Honorários periciais técnicos a cargo do autor, que deverão ser suportados pelo E. TRT da 2ª Região, conforme fundamentação. Ofícios conforme fundamentação. A reclamada deverá realizar o depósito das diferenças de FGTS, incidentes sobre salários e 13º salários já pagos, além do aviso prévio indenizado, bem como a indenização de 40% sobre a integralidade dos depósitos, na conta vinculada do autor, a fim de se atingir a finalidade da norma, e ainda proceder à entrega das guias para soerguimento do FGTS à parte autora, nos termos, prazos e sob as penas da fundamentação. O reclamante deverá comprovar em liquidação de sentença os valores soerguidos a título de FGTS para apuração das diferenças quando de sua intimação para tanto, sob pena de se reputar corretamente efetuada a totalidade dos depósitos. Juros e correção monetária na forma da decisão vinculante do C. STF nas ações direta de constitucionalidade 58 e 59. A correção monetária deverá ser computada a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula 381 do C. TST). Determino os recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da lei, deduzindo-se do crédito do reclamante as parcelas que lhe cabem, observando-se o disposto na Súmula nº 368 do C. TST e Orientação Jurisprudencial nº 363 da SDI-I do C. TST. Não haverá incidência de imposto de renda sobre os juros de mora. Para fins do disposto no art. 832, §3º da CLT, declara-se que são indenizatórias as parcelas deferidas nesta ação e que estão contempladas no art. 28, §9º da Lei 8.212/1991, sendo as demais salariais. Custas pela reclamada, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 100.000,00, no importe de R$ 2.000,00, a serem recolhidas no prazo legal. Intimem-se as partes. Intime-se a União nos termos do art. 832, § 5º da CLT. Cumpra-se. Nada mais. NAYARA PEPE MEDEIROS DE REZENDE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONSTARCO ENG E COM LTDA

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Ilana Bacicurinski e outros x Constarco Eng E Com Ltda

ID: 258533045

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001208-53.2024.5.02.0010

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ILANA BACICURINSKI JOAO ASSIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONSTARCO ENG E COM LTDA

Notificação

Advogados:

PAOLA ABILIO MORATO

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FERNANDA SANTIAGO IEZZI CORREA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001208-53.2024.5.02.0010 : JOAO ASSIS DE OLIVEIRA : CONSTARCO ENG E COM LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001208-53.2024.5.02.0010 : JOAO ASSIS DE OLIVEIRA : CONSTARCO ENG E COM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 318e08c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo extinto sem resolução de mérito o pedido relativo às contribuições previdenciárias, extintos com resolução de mérito os pedidos correspondentes aos créditos anteriores a 07.03.2019, inclusive quanto aos recolhimentos do FGTS incidentes sobre as verbas salariais já pagas e PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos formulados por JOÃO ASSIS DE OLIVEIRA contra CONSTARCO ENG. E COM. LTDA., nos termos e limites da fundamentação que fica fazendo parte integrante deste “decisum”, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: a) diferenças de FGTS incidentes sobre salários e 13º salários já pagos, além do aviso prévio indenizado, além da indenização de 40% sobre a integralidade dos depósitos; b) horas extraordinárias assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal e reflexos em descansos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio indenizado e depósitos do FGTS acrescidos da indenização de 40%; c) 30 (trinta) minutos como hora extraordinária por dia efetivamente trabalhado (tempo remanescente para completar uma hora de intervalo para refeição), pela supressão parcial do intervalo para refeição e descanso (exceto cinco vezes por mês) (sem reflexos) e d) restituição dos descontos efetuados a título de contribuição assistencial e confederativa. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, conforme fundamentação. Honorários advocatícios de sucumbência devidos pelas partes, nos termos da fundamentação. Honorários periciais técnicos a cargo do autor, que deverão ser suportados pelo E. TRT da 2ª Região, conforme fundamentação. Ofícios conforme fundamentação. A reclamada deverá realizar o depósito das diferenças de FGTS, incidentes sobre salários e 13º salários já pagos, além do aviso prévio indenizado, bem como a indenização de 40% sobre a integralidade dos depósitos, na conta vinculada do autor, a fim de se atingir a finalidade da norma, e ainda proceder à entrega das guias para soerguimento do FGTS à parte autora, nos termos, prazos e sob as penas da fundamentação. O reclamante deverá comprovar em liquidação de sentença os valores soerguidos a título de FGTS para apuração das diferenças quando de sua intimação para tanto, sob pena de se reputar corretamente efetuada a totalidade dos depósitos. Juros e correção monetária na forma da decisão vinculante do C. STF nas ações direta de constitucionalidade 58 e 59. A correção monetária deverá ser computada a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula 381 do C. TST). Determino os recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da lei, deduzindo-se do crédito do reclamante as parcelas que lhe cabem, observando-se o disposto na Súmula nº 368 do C. TST e Orientação Jurisprudencial nº 363 da SDI-I do C. TST. Não haverá incidência de imposto de renda sobre os juros de mora. Para fins do disposto no art. 832, §3º da CLT, declara-se que são indenizatórias as parcelas deferidas nesta ação e que estão contempladas no art. 28, §9º da Lei 8.212/1991, sendo as demais salariais. Custas pela reclamada, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 100.000,00, no importe de R$ 2.000,00, a serem recolhidas no prazo legal. Intimem-se as partes. Intime-se a União nos termos do art. 832, § 5º da CLT. Cumpra-se. Nada mais. NAYARA PEPE MEDEIROS DE REZENDE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO ASSIS DE OLIVEIRA

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Antonio Aparecido Cachone e outros x Camilo Moreira Lourenco e outros

ID: 256080396

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001208-59.2018.5.02.0464

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO CACHONE CLARA GENARO CACHONE JOAO CARLOS LOURENCO LAILA CASSIA ISE

Polo Passivo:

CAMILO MOREIRA LOURENCO JC LOURENCO ACO INOX JOAO CARLOS LOURENCO MARIA DO CARMO MOREIRA LOURENCO SENIOR ACO INOX LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MICHEL ALEXANDRE VIEIRA SILVA

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LEANDRO INACIO SOUZA SILVA

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ANA PAULA MATTOS RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001208-59.2018.5.02.0464 : LAILA CASSIA ISE : MARIA DO CARMO MOREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001208-59.2018.5.02.0464 : LAILA CASSIA ISE : MARIA DO CARMO MOREIRA LOURENCO E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 11f2db2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. DIOGO HENRIQUE DA SILVA PIRES DESPACHO Vistos e examinados os autos. (#id:d9399ce): Em relação ao imóvel de matrícula nº 26.689 do 2º CRI-SBC constata-se no R.12 que a esposa do Executado Camilo Moreira Lourenço detém apenas uma parcela da nua propriedade do imóvel. Indefiro. Em relação ao imóvel de matrícula 35.029 do 2º CRI-SBC (v. #id:c7bdc5f): Primeiro, constato que são coproprietários: 1) Antonio Aparecido Cachone - CPF: 756.350.548-20 e sua mulher, Clara Genaro Cachone - CPF: 517.862.308-87 2) João Carlos Lourenço - CPF: 598.861.458-20 e sua mulher, a Executada Maria do Carmo Moreira Lourenço - CPF: 192.594.838-24. Segundo, a penhora apenas sobre uma parte do imóvel dificulta sobremaneira a efetividade da quitação do crédito exequendo, eis que a experiência têm demonstrado o desinteresse de licitantes quando levado à hasta pública apenas parte do imóvel. Dessa forma, determino a penhora sobre a totalidade do imóvel supramencionado. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, nos termos do art. 843, do CPC, garantindo-se a estes: (a) a preferência na arrematação (§1º do art. 843 do CPC); (b) que não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação (§2º do art. 843). Assim, em hasta pública o valor de alienação não poderá ser inferior ao correspondente à quota-parte do coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução calculado sobre o valor da avaliação (§2º do art. 843), (b) acrescida da dívida trabalhista atualizada e (c) despesas de hasta, a fim de garantir a efetividade da execução. Em qualquer hipótese, a alienação não poderá ser inferior a 50% do valor de avaliação, ante os termos do art. 891, parágrafo único, do CPC. Resta consignado, por fim, que o arrematante adquirirá o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU, devendo tais débitos se sub-rogarem no preço da hasta, nos termos dos artigos 130, parágrafo único, e 186, do CTN, cc art. 908, §1º, do CPC/2015, devendo constar no respectivo edital de hasta pública que eventual saldo remanescente poderá prestar-se ao pagamento dos tributos existentes. Expeça-se mandado para penhora e avaliação do imóvel. Terceiro, nomeio como depositários os coproprietários. Quarto, oficie-se ao Município para que informe sobre a existência de débitos fiscais. Quinto, incluam-se na autuação como terceiros interessados: Antonio Aparecido Cachone - CPF: 756.350.548-20 Clara Genaro Cachone - CPF: 517.862.308-87 João Carlos Lourenço - CPF: 598.861.458-20 Sexto, proceda-se à pesquisa INFOJUD para obtenção do(s) endereço(s) correto(s) e atual(is) do(s) coproprietário(s) e intime-os pela via postal e por edital acerca da penhora sobre referido imóvel e sobre suas nomeações como fiéis depositários do bem. Sétimo, com a ciência da penhora proceda-se à averbação por meio do convênio ARISP. Oitavo, cumprido, elabore-se o expediente a fim de que o imóvel seja levado à Hasta Pública. Cumpra-se. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de abril de 2025. MARCEL BARROS MARCOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LAILA CASSIA ISE

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Antonio Aparecido Cachone e outros x Camilo Moreira Lourenco e outros

ID: 256080403

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001208-59.2018.5.02.0464

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO CACHONE CLARA GENARO CACHONE JOAO CARLOS LOURENCO LAILA CASSIA ISE

Polo Passivo:

CAMILO MOREIRA LOURENCO JC LOURENCO ACO INOX JOAO CARLOS LOURENCO MARIA DO CARMO MOREIRA LOURENCO SENIOR ACO INOX LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MICHEL ALEXANDRE VIEIRA SILVA

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LEANDRO INACIO SOUZA SILVA

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ANA PAULA MATTOS RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001208-59.2018.5.02.0464 : LAILA CASSIA ISE : MARIA DO CARMO MOREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001208-59.2018.5.02.0464 : LAILA CASSIA ISE : MARIA DO CARMO MOREIRA LOURENCO E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 11f2db2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. DIOGO HENRIQUE DA SILVA PIRES DESPACHO Vistos e examinados os autos. (#id:d9399ce): Em relação ao imóvel de matrícula nº 26.689 do 2º CRI-SBC constata-se no R.12 que a esposa do Executado Camilo Moreira Lourenço detém apenas uma parcela da nua propriedade do imóvel. Indefiro. Em relação ao imóvel de matrícula 35.029 do 2º CRI-SBC (v. #id:c7bdc5f): Primeiro, constato que são coproprietários: 1) Antonio Aparecido Cachone - CPF: 756.350.548-20 e sua mulher, Clara Genaro Cachone - CPF: 517.862.308-87 2) João Carlos Lourenço - CPF: 598.861.458-20 e sua mulher, a Executada Maria do Carmo Moreira Lourenço - CPF: 192.594.838-24. Segundo, a penhora apenas sobre uma parte do imóvel dificulta sobremaneira a efetividade da quitação do crédito exequendo, eis que a experiência têm demonstrado o desinteresse de licitantes quando levado à hasta pública apenas parte do imóvel. Dessa forma, determino a penhora sobre a totalidade do imóvel supramencionado. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, nos termos do art. 843, do CPC, garantindo-se a estes: (a) a preferência na arrematação (§1º do art. 843 do CPC); (b) que não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação (§2º do art. 843). Assim, em hasta pública o valor de alienação não poderá ser inferior ao correspondente à quota-parte do coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução calculado sobre o valor da avaliação (§2º do art. 843), (b) acrescida da dívida trabalhista atualizada e (c) despesas de hasta, a fim de garantir a efetividade da execução. Em qualquer hipótese, a alienação não poderá ser inferior a 50% do valor de avaliação, ante os termos do art. 891, parágrafo único, do CPC. Resta consignado, por fim, que o arrematante adquirirá o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU, devendo tais débitos se sub-rogarem no preço da hasta, nos termos dos artigos 130, parágrafo único, e 186, do CTN, cc art. 908, §1º, do CPC/2015, devendo constar no respectivo edital de hasta pública que eventual saldo remanescente poderá prestar-se ao pagamento dos tributos existentes. Expeça-se mandado para penhora e avaliação do imóvel. Terceiro, nomeio como depositários os coproprietários. Quarto, oficie-se ao Município para que informe sobre a existência de débitos fiscais. Quinto, incluam-se na autuação como terceiros interessados: Antonio Aparecido Cachone - CPF: 756.350.548-20 Clara Genaro Cachone - CPF: 517.862.308-87 João Carlos Lourenço - CPF: 598.861.458-20 Sexto, proceda-se à pesquisa INFOJUD para obtenção do(s) endereço(s) correto(s) e atual(is) do(s) coproprietário(s) e intime-os pela via postal e por edital acerca da penhora sobre referido imóvel e sobre suas nomeações como fiéis depositários do bem. Sétimo, com a ciência da penhora proceda-se à averbação por meio do convênio ARISP. Oitavo, cumprido, elabore-se o expediente a fim de que o imóvel seja levado à Hasta Pública. Cumpra-se. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de abril de 2025. MARCEL BARROS MARCOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO CARMO MOREIRA LOURENCO - CAMILO MOREIRA LOURENCO - MARIA DO CARMO MOREIRA LOURENCO

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Roseli Cristina Da Silva x Comercial Rede Plus 3 Ltda

ID: 331016987

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001208-47.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

COMERCIAL REDE PLUS 3 LTDA

Notificação

Advogados:

KAIQUE SOUZA DE ARAUJO

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CAROLINA FORTES SIMOES DETTER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001208-47.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: ROSELI CRISTINA DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001208-47.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: ROSELI CRISTINA DA SILVA RECLAMADO: COMERCIAL REDE PLUS 3 LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1eb504f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 21 de julho de 2025. LIZETE TIEKO ARAKI DESPACHO Designada audiência Una para o dia 13/08/2025 09:45 horas, à qual as partes deverão comparecer, pessoalmente, sob as penas da lei. Processo em trâmite nos termos do Ato GP 10/2021, conforme autuação feita pelo patrono do reclamante. O Juízo adverte que as partes com advogados regularmente constituídos serão intimados via DJEN. Ante a habilitação da reclamada consoante #id:ae6aa93, dou-a por citada. COMPETÊNCIA - Ante os termos da Resolução Administrativa nº 01/2013, deverá o(a) reclamante informar o endereço completo do último local da prestação de serviço, incluindo CEP, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. MODALIDADE DA AUDIÊNCIA - Considerando o que dispõe o artigo 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP nº 10/2021, o artigo 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como a experiência do Juízo que demonstrou a realização por videoconferência trouxe prejuízos à celeridade processual, a audiência será realizada de forma presencial, inclusive para os processos distribuídos nos termos da norma GP nº 10/2021 (Juízo 100% digital), na sala de audiências da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo. Desde já estão indeferidos os pedidos de reconsideração quanto à modalidade de audiência. HABILITAÇÃO/INTIMAÇÃO - A atuação do advogado das partes no processo depende de prévia habilitação, INCLUSIVE PARA INTIMAÇÕES, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. ESTA DETERMINAÇÃO DEVER SER OBSERVADA POR TODAS AS FASES PROCESSUAIS. Em caso de juntada de procuração ou substabelecimento com assinatura digital por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverá, obrigatoriamente, serem juntadas as folhas de autencidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. Procurações e substabelecimentos apresentados com imagem de assinatura "colada" serão excluídos do feito, por evidentemente irregulares, sem prévia conclusão ao Magistrado e caso não regularizado, independentemente de nova intimação para tal, em 5 dias, o patrono habilitado por tais instrumentos serão descadastrados do processo. Também não serão aceitos instrumentos de mandato assinados a partir do sítio eletrônico GOV.BR por expressa vedação legal (Decreto 10.543 de 13 de novembro de 2020, art. 2º, p. único, inciso I) Domicílio eletrônico - havendo parte integrante do polo passivo cadastrada no Domicílio eletrônico e constatado o prazo de ciência da notificação inicial expirado, deverá a secretaria da Vara proceder a citação por meio alternativo, desde já ficando a parte advertida quanto a aplicação do disposto no art. 246, §1º-A, §1º-B e §1º- C do CPC. CITAÇÃO PELA SECRETARIA - Caso a citação da(s) ré(s), reste infrutífera, a Secretaria da Vara fará as consultas usuais através dos convênios Jucesp e Infoseg encaminhando nova(s) citação(ões), inclusive na pessoa dos sócios. Caso também restem infrutíferas, intime-se o reclamante para que indique o endereço completo e atualizado em 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intimem-se o (a) reclamante e a reclamada. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL REDE PLUS 3 LTDA

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Roseli Cristina Da Silva x Comercial Rede Plus 3 Ltda

ID: 331016991

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001208-47.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

COMERCIAL REDE PLUS 3 LTDA

Notificação

Advogados:

KAIQUE SOUZA DE ARAUJO

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CAROLINA FORTES SIMOES DETTER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001208-47.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: ROSELI CRISTINA DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001208-47.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: ROSELI CRISTINA DA SILVA RECLAMADO: COMERCIAL REDE PLUS 3 LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1eb504f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 21 de julho de 2025. LIZETE TIEKO ARAKI DESPACHO Designada audiência Una para o dia 13/08/2025 09:45 horas, à qual as partes deverão comparecer, pessoalmente, sob as penas da lei. Processo em trâmite nos termos do Ato GP 10/2021, conforme autuação feita pelo patrono do reclamante. O Juízo adverte que as partes com advogados regularmente constituídos serão intimados via DJEN. Ante a habilitação da reclamada consoante #id:ae6aa93, dou-a por citada. COMPETÊNCIA - Ante os termos da Resolução Administrativa nº 01/2013, deverá o(a) reclamante informar o endereço completo do último local da prestação de serviço, incluindo CEP, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. MODALIDADE DA AUDIÊNCIA - Considerando o que dispõe o artigo 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP nº 10/2021, o artigo 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como a experiência do Juízo que demonstrou a realização por videoconferência trouxe prejuízos à celeridade processual, a audiência será realizada de forma presencial, inclusive para os processos distribuídos nos termos da norma GP nº 10/2021 (Juízo 100% digital), na sala de audiências da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo. Desde já estão indeferidos os pedidos de reconsideração quanto à modalidade de audiência. HABILITAÇÃO/INTIMAÇÃO - A atuação do advogado das partes no processo depende de prévia habilitação, INCLUSIVE PARA INTIMAÇÕES, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. ESTA DETERMINAÇÃO DEVER SER OBSERVADA POR TODAS AS FASES PROCESSUAIS. Em caso de juntada de procuração ou substabelecimento com assinatura digital por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverá, obrigatoriamente, serem juntadas as folhas de autencidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. Procurações e substabelecimentos apresentados com imagem de assinatura "colada" serão excluídos do feito, por evidentemente irregulares, sem prévia conclusão ao Magistrado e caso não regularizado, independentemente de nova intimação para tal, em 5 dias, o patrono habilitado por tais instrumentos serão descadastrados do processo. Também não serão aceitos instrumentos de mandato assinados a partir do sítio eletrônico GOV.BR por expressa vedação legal (Decreto 10.543 de 13 de novembro de 2020, art. 2º, p. único, inciso I) Domicílio eletrônico - havendo parte integrante do polo passivo cadastrada no Domicílio eletrônico e constatado o prazo de ciência da notificação inicial expirado, deverá a secretaria da Vara proceder a citação por meio alternativo, desde já ficando a parte advertida quanto a aplicação do disposto no art. 246, §1º-A, §1º-B e §1º- C do CPC. CITAÇÃO PELA SECRETARIA - Caso a citação da(s) ré(s), reste infrutífera, a Secretaria da Vara fará as consultas usuais através dos convênios Jucesp e Infoseg encaminhando nova(s) citação(ões), inclusive na pessoa dos sócios. Caso também restem infrutíferas, intime-se o reclamante para que indique o endereço completo e atualizado em 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intimem-se o (a) reclamante e a reclamada. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSELI CRISTINA DA SILVA

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Processo nº 1001208-73.2025.4.01.3908

ID: 333368489

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001208-73.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ARIADINA TALITA LOPES MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1001208-73… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1001208-73.2025.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: VANESSA RODRIGUES SILVA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O acordo entabulado pelas partes preserva-lhes os interesses, considerando que são maiores e capazes, tratando a controvérsia sobre direito disponível. Com efeito, a composição gera efeitos imediatos, tendo plena eficácia material, como são os negócios jurídicos cíveis – salvo se a manifestação de vontade estiver eivada de vício do consentimento – sendo certo que o ato de homologação judicial é meramente formal, necessário à extinção do processo e a conferir força executiva ao acordo realizado. Nesta toada, não havendo prejuízo às partes, nem fim ilícito ou proibido por Lei, a negativa de homologação do acordo não se justificaria, pois é direito das partes, embasado nos artigos 840, do CC/02 e 487 inciso III, alínea 'b', do CPC/2015. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes acima nomeadas e determino a extinção do processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil/2015. A autarquia previdenciária deverá implantar o benefício da parte autora no prazo estipulado no acordo, sendo o prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Em caso de proposta de acordo ou sentença ilíquida com RMI diferente de 1SM, intime-se primeiro a CEAB/INSS para que seja implantado o benefício. Com a juntada do documento de implantação do benefício, intime-se a parte autora para dizer se concorda com a RMI, bem como para apresentar planilha de cálculo, com base na RMI apurada pelo INSS em 15 dias, considerando ainda, em caso de acordo, o percentual de deságio proposto pelo INSS. Sem manifestação do(a) autor(a), fica determinada a suspensão do feito (artigos 523 e 524 do CPC). Apresentada a planilha pelo autor, remetam-se os autos ao réu para se manifestar em 10 dias. Transcorrido o prazo do réu, sem manifestação ou apenas alegando falhas, sem apresentar planilha, expeça-se RPV no valor apresentado pelo autor (art. 917, §4º CPC). Apresentada planilha pelo réu discordando do valor do autor, intime-se este a se manifestar, em 15 dias, observando que o seu silêncio ou alegações genéricas importarão em concordância, expedindo-se, em seguida, a RPV no valor indicado pelo réu. Havendo discordância fundamentada, remetam-se os autos à contadoria do juízo. Retornados da contadoria, façam-se conclusos para decisão. Pedido de gratuidade de justiça fica deferido. Custas e honorários de advogado incidentes na forma da lei (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Vindo aos autos contrato de honorários advocatícios assinado pela parte e seu advogado, fica deferido o pedido de destacamento de honorários contratuais até o limite máximo de trinta por cento do total, respeitando a literalidade da clausula contratual expressa e desde que apresentado o documento até a data de expedição do RPV/Precatório. Juntado aos autos eventual pedido de cessão de créditos, em caso de manifestação do cedente acerca da regularidade da cessão, ante a possibilidade do instituto em requisição de pagamento prevista no art. 19 da Resolução CJF 458/2017, com as alterações da Resolução 670/2020 e considerando a legislação anunciada e a total anuência do causídico, homologo eventual cessão do crédito em favor da cessionária. Oportunamente, arquivem-se os autos. Itaituba/PA, data e assinatura no rodapé. Juiz Federal Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA

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