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Luciano Michel Da Conceicao x Graber Seguranca Ltda e outros

ID: 337351247

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001209-95.2025.5.02.0012

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO MICHEL DA CONCEICAO

Polo Passivo:

GRABER SEGURANCA LTDA HBR REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Notificação

Advogados:

FERNANDO ANDRADE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001209-95.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: LUCIANO MICHEL DA CONCEICAO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001209-95.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: LUCIANO MICHEL DA CONCEICAO RECLAMADO: GRABER SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID de119e6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JOSINOEL GUIMARAES DE SOUSA DESPACHO Vistos. Consoante termos da Resolução 254/2020 do Conselho Nacional de Justiça e Recomendação 02/2022/GCGJT e o recente no ato GP/CR 1/2023 do TRT2, a determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência. A viabilidade resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância implicando no elastecimento da pauta. Quanto às audiências híbridas, saliento a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância, já que o microfone utilizado na sala de audiência é unidirecional. Ademais, não há câmara disponível para visualização de todos os participantes. A conveniência resta afastada, vez que o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Apenas em casos excepcionais, como no caso de a parte ou testemunha residir em local distante, devidamente comprovados, é que a participação poderá ocorrer de forma telepresencial, mediante decisão prévia do juízo. Neste caso, a parte interessada deverá informar o fato em até 15 dias antes da audiência, sob pena de indeferimento. Em se tratando de pedido excepcional da parte e considerando que a audiência será realizada de forma presencial em relação aos demais participantes, não haverá adiamento por motivos de falha em equipamentos ou mesmo de conexão do participante por videoconferência, respondendo a parte/testemunha pelo ônus desta escolha (se reclamante a pena é de arquivamento/confissão. Se reclamada a pena é de revelia/confissão e se testemunha a pena é de perda de prova). As demais partes, advogados e testemunhas, deverão participar presencialmente, sob pena das penalidades do artigo 844, da CLT e perda da prova. Para os casos de acatamento do pedido excepcional, o link será disponibilizado no momento do despacho de deferimento. Designo audiência Una para o dia 02/09/2025 10:40 horas, a qual será realizada de forma PRESENCIAL, devendo todos os participantes se dirigirem ao Fórum, quando as partes deverão comparecer pessoalmente, sob pena de arquivamento (reclamante) e revelia e confissão (reclamada), nos termos do artigo 844 da CLT. A fazenda pública não está dispensada do comparecimento à audiência e sua ausência acarretará revelia e confissão (OJ 152 da SDI-1 do TST), sendo certo que seu preposto poderá ser ouvido em audiência. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte comprometeu-se a trazer a testemunha à audiência, independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT). As testemunhas intimadas ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Intime-se o(a) reclamante. “Cite(m)-se” a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO MICHEL DA CONCEICAO

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Izane Sara Dos Santos x Ponto Sb Plaza Comercio De Alimentos Ltda

ID: 338128173

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001209-03.2025.5.02.0463

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IZANE SARA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PONTO SB PLAZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

REGIANE FRANCELINA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001209-03.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: IZANE SARA DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001209-03.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: IZANE SARA DOS SANTOS RECLAMADO: PONTO SB PLAZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c87381 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA , informando da distribuição da ação, movida por IZANE SARA DOS SANTOS em face de PONTO SB PLAZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA . São Bernardo do Campo, 28 de julho de 2025. CATHERINE AKEMI OJIMA LAIS Estagiário Conhecimento RAUL DALANEZE Servidor Vistos. I. Da petição inicial Trata-se de reclamação trabalhista em que constou pedido sem indicação de valor respectivo, ainda que por estimativa (item "g"). Nos termos do art. 840, §2º da CLT: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". As verbas devem ter valor líquido, ainda que por estimativa, além de serem discriminadas separadamente de seus reflexos. Ressalto que a indicação de valores conglobantes ou complessivos, não atende ao requisito supra mencionado. Em vista do exposto, defere-se o prazo de cinco dias para que o reclamante emende a prefacial, a fim de liquidar corretamente os pedidos supra, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. II. Em prosseguimento: 1. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelo Domicílio Judicial Eletrônico ou eCarta (Correios), nos termos do Provimento GP/CR nº 06/2023, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Em caso de não confirmação da citação pelo Domicílio Judicial Eletrônico no prazo legal, a parte destinatária deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico. A inexistência de justa causa será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do art. 246, §§1º-B e C, do CPC. Em caso de não confirmação da citação por falha no sistema, será expedida nova citação por eCarta. 2. Designa-se a audiência UNA para o dia 23/09/2025 09:20 horas, na forma PRESENCIAL, devendo as partes comparecer, nos termos do artigo 844 da CLT. O comparecimento obrigatório se estende inclusive a eventuais integrantes da Administração Publica direta e indireta, nos termos da Portaria CR 13 /2017, sob as mesmas penas, como deflui das OJs 152 e 238 da SDI1 do TST, independentemente da matéria discutida. Concede-se, ao presente, força de mandado de intimação de testemunhas, para os fins do disposto no art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional, ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Em caso de Audiência INICIAL, fica dispensado comparecimento de testemunhas. Deverão as partes declarar o endereço eletrônico e o número de telefone celular em que poderão receber eventuais intimações, em cumprimento ao disposto no art. 319, II, do CPC; 3. Intime-se o(a) reclamante, cite(m)-se o(a)s reclamado(a)s. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 29 de julho de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IZANE SARA DOS SANTOS

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C. L. C. De O. e outros x F. E. De O.

ID: 303473278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001209-81.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. L. C. DE O. P. O. DE O.

Polo Passivo:

F. E. DE O.

Intimação

Advogados:

RENATA PRATELLI ZANINI TUROLLA

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MARÍLIA AMABIS VASCONCELOS DE SOUZA

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Processo 1001209-81.2024.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.L.C.O. - - P.O.O. - F.E.O. - Vistos. Analisando os autos, observo que se trata de ação de dissolução de união estável… Processo 1001209-81.2024.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.L.C.O. - - P.O.O. - F.E.O. - Vistos. Analisando os autos, observo que se trata de ação de dissolução de união estável cumulada com pedidos de alimentos e regulamentação de visitas, envolvendo Fabio Eduardo de Oliveira e Carina Luciana Cavarsan de Oliveira, com filho menor P.O.O.. O Ministério Público interveio nos autos em razão do interesse do menor e manifestou-se quanto ao pedido de alteração do valor dos alimentos provisórios formulado pelo requerido às fls. 454/458. Da análise dos documentos carreados aos autos, verifico que a decisão de fls. 173/174 fixou alimentos provisórios no valor de um salário mínimo. O requerido pleiteia a redução deste valor, alegando que seu salário atual é de apenas R$ 7,46 por hora, o que não lhe permite arcar com o montante fixado, requerendo a diminuição da pensão para 15% dos seus rendimentos líquidos ou 15% do salário mínimo. Em sua manifestação de fls. 481/482, o Ministério Público analisou cuidadosamente a situação fática apresentada. Observou que o contrato de experiência do requerido possui data de início em 11/02/2025 e término em 27/03/2025, tratando-se de contratação por tempo indeterminado. Considerando que não há alteração comprovada no binômio necessidade-possibilidade, o órgão ministerial opinou pela manutenção do valor previamente fixado no importe de um salário mínimo. Posteriormente, às fls. 485/486, o requerido trouxe aos autos cópia da CTPS digital, demonstrando vínculo laborativo por prazo indeterminado com salário contratual de R$ 7,86 por hora. Em nova manifestação de fls. 489/492, o Ministério Público manteve sua posição, observando que a fixação dos alimentos deve respeitar o binômio necessidade-possibilidade, devendo ser fixados proporcionalmente às necessidades do alimentando e aos recursos do alimentante. O Parquet pontuou que as necessidades do menor presumem-se por conta da sua idade e condição, e que, tendo por base a cópia da carteira de trabalho do requerido e considerando as necessidades presumidas da criança, considerou justa e adequada a fixação dos alimentos em um terço dos rendimentos líquidos do genitor. Em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, sugeriu a fixação em 30% do salário mínimo. Analisando detidamente a situação apresentada, observo que o requerido comprovou efetiva alteração em sua situação profissional e financeira. A carteira de trabalho digital juntada aos autos demonstra que possui vínculo empregatício com remuneração de R$ 7,86 por hora, o que, considerando uma jornada de trabalho padrão, resulta em rendimentos significativamente menores do que o valor de um salário mínimo anteriormente fixado. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os alimentos devem ser fixados observando-se o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. As necessidades do menor são presumidas em razão de sua idade e condição de dependência. Por outro lado, a capacidade econômica do alimentante deve ser considerada de forma realística, não podendo os alimentos comprometer sua própria subsistência. Verifico que o Ministério Público, após análise criteriosa da documentação apresentada, revisou seu posicionamento inicial e passou a considerar adequada a fixação dos alimentos em um terço dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de vínculo empregatício, ou 30% do salário mínimo em caso de desemprego. Tal posicionamento do órgão ministerial revela-se tecnicamente correto e em consonância com os princípios que regem a matéria alimentar. A fixação em percentual sobre os rendimentos efetivos garante que os alimentos acompanhem as variações da capacidade econômica do alimentante, preservando o equilíbrio entre as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. Dessa forma, considerando a comprovação da alteração na situação econômica do requerido e o parecer ministerial favorável à modificação, defiro o pedido de redução dos alimentos provisórios. Fixo os alimentos devidos pelo requerido em favor do menor P.O.O. no valor correspondente a 1/3(um terço) de seus rendimentos líquidos mensais, quando houver vínculo empregatício, ou 50% do salário mínimo vigente, na hipótese de desemprego ou trabalho autônomo sem comprovação de renda fixa. A presente decisão produz efeitos a partir desta data não retroagindo às parcelas devidas até então. Intimem-se as partes e o Ministério Público. - ADV: RENATA PRATELLI ZANINI TUROLLA (OAB 355401/SP), RENATA PRATELLI ZANINI TUROLLA (OAB 355401/SP), MARÍLIA AMABIS VASCONCELOS DE SOUZA (OAB 310478/SP)

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Processo nº 1001209-26.2019.8.26.0097

ID: 301061141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001209-26.2019.8.26.0097

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DIVINO TEIXEIRA & CIA LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO FERNANDO PEREZ THEODORO DE ANDRADE

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Processo 1001209-26.2019.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Nota Promissória - Divino Teixeira & Cia Ltda Epp - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de nota promissória remetida a este Juízo Comu… Processo 1001209-26.2019.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Nota Promissória - Divino Teixeira & Cia Ltda Epp - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de nota promissória remetida a este Juízo Comum em virtude de decisão proferida pelo MM. Juízo do Juizado Especial Cível desta Comarca (fls. 141), que declinou da competência ao reconhecer a inviabilidade de citação pessoal do réu e a consequente necessidade de citação por edital, ato vedado no microssistema da Lei nº 9.099/95. Com o devido respeito e acatamento ao entendimento do nobre Magistrado, entendo que a remessa dos autos a este Juízo não se mostra a medida processual adequada. O sistema dos Juizados Especiais Cíveis é regido por um conjunto de regras próprias, que visam garantir a celeridade e a simplicidade. A competência, nesse âmbito, é de natureza absoluta e sua aferição constitui matéria de ordem pública. A Lei nº 9.099/95, em seu artigo 18, § 2º, veda expressamente a citação por edital. De forma complementar, o artigo 51, inciso II, do mesmo diploma, estabelece que o processo será extinto, sem resolução do mérito, quando se tornar inviável a sua continuidade por qualquer motivo. Dessa forma, a lei especial optou por uma solução específica para a hipótese de impossibilidade de prosseguimento do feito sob seu rito: a extinção. Não há, no referido diploma, qualquer previsão para a redistribuição ou remessa dos autos ao Juízo Comum em se tratando de demanda cível. A jurisprudência das Egrégias Turmas Recursais do Tribunal de Justiça de São Paulo, órgãos revisores do próprio microssistema, é pacífica sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE REDISTRIBUIÇÃO PARA O JUÍZO COMUM. RECURSO DESPROVIDO. (...) A extinção do processo prevista no art. 51, II, da mesma lei é a solução legalmente adequada quando não se consegue promover a citação da parte ré. A remessa do feito ao juízo comum, nos termos do art. 66, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, é cabível apenas no âmbito do Juizado Especial Criminal, não se aplicando ao procedimento sumaríssimo cível. (...) Tese de julgamento: (...) Não há previsão legal para redistribuição de ações cíveis do Juizado Especial para o juízo comum em razão de falha na citação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000794-39.2023.8.26.0441; Relator (a):Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Peruíbe -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) (https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=2005654cdForo=9061) Cumpre ressaltar, como bem aponta o v. acórdão citado, que a hipótese de remessa dos autos ao Juízo Comum, prevista no artigo 66, parágrafo único, da Lei dos Juizados Especiais, é regra aplicável exclusivamente ao processo penal (rito criminal). Tratando-se o presente caso de demanda de natureza cível, não há que se falar em aplicação de tal dispositivo, restando como única via legal a extinção do feito (artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95). Ademais, a remessa de um processo iniciado sob o rito da Lei 9.099/95 para o procedimento comum poderia gerar tumulto processual. A incompatibilidade entre os ritos, especialmente no que tange à simplicidade e informalidade dos atos praticados no Juizado, criaria dificuldade para o regular prosseguimento e julgamento do feito na Justiça Comum, atentando contra a própria segurança jurídica e a razoável duração do processo. Portanto, a providência cabível no Juizado Especial, diante da frustração das tentativas de citação do réu, seria a extinção do processo, facultando-se à parte autora, caso queira, o ajuizamento de nova demanda perante a Justiça Comum. Ante o exposto, por entender que a redistribuição do feito contraria o disposto na Lei nº 9.099/95 e a tese fixada pela jurisprudência das Turmas Recursais desta Corte, DETERMINO A DEVOLUÇÃO dos presentes autos ao MM. Juízo do Juizado Especial Cível desta Comarca, com as homenagens de estilo, para a adoção da providência legal cabível, qual seja, a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Encaminhe-se os autos ao cartório distribuidor para remessa ao Juizado Especial Cível e Criminal desta comarca. Intime-se. - ADV: EDUARDO FERNANDO PEREZ THEODORO DE ANDRADE (OAB 366845/SP)

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Processo nº 1001209-80.2025.8.26.0302

ID: 297195308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001209-80.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARISTELA GUERMANDI CASSALATI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIRA GRANDESO

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Processo 1001209-80.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Maristela Guermandi Cassalati - Vistos. Recebo a inicial. Presentes os requisitos pa… Processo 1001209-80.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Maristela Guermandi Cassalati - Vistos. Recebo a inicial. Presentes os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Em análise preliminar, verifica-se verossimilhança do direito alegado, visto que o tributo taxa não pode ter base de cálculo própria de imposto, mas necessariamente devem decorrer de contraprestação estatal proporcional. Estabelece a Constituição Federal no art. 145, inciso II, que são devidas as taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Complementa o dispositivo constitucional o Código Tributário Nacional ao definir que os serviços públicos custeados por taxa são: "específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas (...) divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos usuários" (art. 79, incisos II e III). Neste sentido tem caminhado a jurisprudência: "Não se tratando de serviço público específico e divisível, referido apenas aos contribuintes lindeiros que utilizam efetiva ou potencialmente as estradas, não pode ser remunerado por meio de taxa, cuja base de cálculo, ademais, identifica-se com a de imposto, incidindo em flagrante inconstitucionalidade, conforme precedentes da Corte. Recurso extraordinário conhecido e provido, declarando-se a inconstitucionalidade dos artigos 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 3.133, de 27/06/89, do Município de Araçatuba/SP". (STF - RE 259889 - SP - TP - Rel. Min. Ilmar Galvão - DJU 19.04.2002 - p. 00066) "Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas. Inconstitucionalidade incidental. 2. Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de Lei que instituiu a cobrança de Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas, por afronta ao disposto no art. 145, II, da CF. 3. Entendimento firmado pelo STF no sentido de que a base de cálculo é "própria de imposto e não de taxa por serviços específicos e divisíveis postos à disposição do seu contribuinte" e "não tendo o município - uma vez que, em matéria de impostos, a competência é da União - competência para criar tributos outros que não os que a Constituição lhe atribui, o imposto dissimulado pela taxa é inconstitucional"(RE 121.617). 4. Recurso não conhecido. Lei Complementar nº 37, de 29 de dezembro de 1998, do Município de Aracaju, declarada inconstitucional." (STF - RE 293536 - SE - TP - Rel. Min. Néri da Silveira - DJU 17.05.2002 - p. 59). Por fim, revendo posicionamento anterior, considerando que as taxas impugnadas são cobradas anualmente, de forma que trata-se de obrigação de trato sucessivo, entendo que o pedido estende-se também aos anos vindouros, enquanto não houver alteração legislativa. Ou seja, mantendo-se os mesmos termos da legislação municipal, as taxas dos anos que se seguirem, estão abrangidas pela decisão judicial. Logo, defiro o pedido de tutela de urgência, para suspender a exigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos, como requerido (inclusive anos vindouros, como exposto), compelindo o Município a receber exclusivamente o pagamento dos demais impostos/taxas. Em seguimento, este juízo tem observado, nas milhares de ações idênticas aqui em trâmite, que o réu, em sua defesa, limita-se a apresentar contestação padronizada, em nada se reportando ao caso concreto. Embora o juízo, até esta data, tenha procedido a uma análise prévia sobre a prova do efetivo pagamento dos valores que aqui se busca repetir, melhor refletindo, concluí que isto proporcionou ao demandado colocar-se numa situação processual cômoda, sem observar o ônus processual que lhe é atribuído pelo CPC. De fato: os artigos 341 e 342 mantêm os princípios da impugnação específica (ou especificada) e da eventualidade (ou da concentração da matéria de defesa), que já existiam no CPC/1973. Dessa forma, até mesmo por impossibilidade material para prosseguir na prática até aqui adotada, tendo em vista o invencível acúmulo de serviços e o reduzido número de servidores lotados na serventia, a análise da petição inicial, de ora em diante, limitar-se-á estritamente aos aspectos processuais, incumbindo ao réu, em sua defesa, arguir de forma especificada todos os fatos que eventualmente lhe aproveitem, arcando com as consequências de sua eventual omissão. Isso esclarecido, cite-se, com prazo de 30 dias para contestação. Intime-se. - ADV: LAIRA GRANDESO (OAB 369732/SP)

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Processo nº 1001209-09.2025.4.01.3601

ID: 311212854

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001209-09.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS SEBASTIAO RIBEIRO SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO

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Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001209-09.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001209-09.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RUBENS SEBASTIAO RIBEIRO SANTANA ADVOGADO DO(A) AUTOR: ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO - MT18932/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia a concessão de benefício por incapacidade laboral, sendo a realização de perícia médica indispensável ao deslinde da controvérsia. Considerando a certidão acostada aos autos, da qual consta que o médico perito designado, Dr. Pável Miranda Barreto, não compareceu para a realização da perícia e não apresentou justificativa para sua ausência, DECIDO: Tomo ciência da certidão que informa a ausência do perito nomeado; DESTITUO o Dr. Pável Miranda Barreto da função de perito nos presentes autos; NOMEIO, em substituição, o Dr. Josdemar Muniz de Moraes Júnior, inscrito no CRM/MT sob o nº 13042, para atuar como perito no presente feito. Dessa forma, fica redesignada a perícia médica para o dia 22/07/2025, horário conforme a planilha anexa, a ser realizada no prédio da Justiça Federal, situado na Rua Generoso Marques Leite, nº 300, Bairro COC em Cáceres/MT, fone: (65) 3211-6100. Devendo responder aos quesitos anexados à presente decisão, que já incluem os quesitos da parte autora, conforme Ofício n.° 008/2023 OAB Cáceres-MT, bem como entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação do exame da perícia. Fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela V, da Resolução nº. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais), devendo ser expedidos os atos necessários ao pagamento após a realização da perícia. Nos casos em que houver atraso na entrega do laudo pericial, aplicar-se-á redução proporcional no valor estipulado, conforme os seguintes critérios: a) O laudo entregue 10 (dez) dias após o decurso do prazo inicialmente fixado terá uma redução de 10% (dez por cento) no valor acima; b) O laudo entregue 20 (vinte) dias após o decurso do prazo inicialmente fixado terá uma redução de 20% (vinte por cento) no valor acima; Por fim: 1- O(A) periciando(a) deverá apresentar documento oficial com foto atualizada no ato do exame pericial; 2- Os periciandos e eventuais acompanhantes podem entrar na Subseção em traje esporte, vedados os seguintes trajes: calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal (IN 14/2010 TRF 1); 3- A parte a ser periciada deverá se atentar para as demais determinações imposta pela direção do Foro da Subseção de Cáceres, quanto à circulação, uso de dependências, entrada e saída, no momento da realização da perícia. Ressalta-se que as perícias serão designadas com horário certo e pré-determinado e com intervalo de 15 (quinze) minutos, sendo indispensável o seu cumprimento pelo perito nomeado, bem como pela parte a ser periciada. Com a juntada do(s) laudo(s), dê-se vista dos presentes autos ao INSS para análise da possibilidade de acordo ou ofertar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disciplina do art. 9º, caput, da Lei n.º 10.259/2001, instruindo-a com toda documentação disponível relativamente à causa (art. 11, caput, de referida lei). Em seguinte, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação do exame da perícia, sem a entrega do laudo, INTIME-SE o(a) perito(a) médico(a) via sistema PJe para entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo das reduções percentuais acima elencadas. Caso não seja entregue novamente, DESTITUO o perito nomeado e determino a nomeação de outro perito pela secretaria, via ato ordinatório. Ofertada contestação com preliminar ou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 350 c/c 351 do CPC, INTIME-SE a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Após, à conclusão. Intimem-se. Cáceres-MT. (datado e assinado digitalmente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular

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Processo nº 1001209-89.2025.8.11.0046

ID: 295857766

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 1001209-89.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROSENILDE GREGORIO DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL HEITOR LINO XIMENES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1001209-89.2025.8.11.0046 EXEQUENTE: ROSENILDE GREGORIO DE MORAIS EXECUTADO: JOSE FRANCISCO DE MORAIS DECISÃO Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1001209-89.2025.8.11.0046 EXEQUENTE: ROSENILDE GREGORIO DE MORAIS EXECUTADO: JOSE FRANCISCO DE MORAIS DECISÃO Vistos, etc. I. RELATÓRIO Cuida-se de execução de título judicial decorrente de acordo homologado no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC desta Comarca, oriundo da Reclamação Pré-Processual nº 1002061-21.2022.8.11.0046, versando sobre partilha de bens em valor de R$ 564.586,85. O feito foi inicialmente distribuído por sorteio eletrônico à 2ª Vara de Comodoro em 29/04/2025. Contudo, através de decisão proferida em 06/05/2025, aquele juízo declinou da competência para conhecer, processar e julgar o presente feito, determinando a redistribuição para esta 1ª Vara de Comodoro. A fundamentação da 2ª Vara baseou-se nos artigos 61 e 286 do Código de Processo Civil, sob o argumento de que a execução deveria tramitar por dependência nesta Vara, onde teria sido homologado o acordo originário, em decorrência dos institutos da conexão e continência. II. FUNDAMENTAÇÃO A primeira e fundamental questão a ser esclarecida é que os acordos homologados pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) não geram prevenção. A homologação realizada no âmbito do CEJUSC caracteriza-se como procedimento pré-processual de autocomposição, onde não há ação formalmente distribuída nem decisão de mérito proferida por juízo específico em primeiro grau de jurisdição. Inexistem, portanto, os pressupostos necessários para configuração da prevenção, nos termos do art. 59 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "Os acordos homologados pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) não geram prevenção, e devem, em caso de descumprimento, ser executados perante o Juízo competente, que será definido segundo as regras comuns aplicáveis às demais demandas. (...) Homologação pré-processual, onde não há ação nem distribuição prévia, portanto, inexiste Juízo que tenha decidido o mérito da causa em primeiro grau de jurisdição, de modo que injustificável a vinculação do art. 516, II, do Código de Processo Civil." (TJ-SP - RI: 10343848220188260602 Sorocaba, Rel. Karla Peregrino Sotilo, j. 14/06/2019, 1ª Turma) Além disso, diverge este Juízo do entendimento adotado pela 2ª Vara quanto à aplicação dos artigos 61 e 286 do Código de Processo Civil, pois inexiste ação principal, ou ação judicial prévia ajuizada nessa 1ª Vara, que atraia a competência da presente ação. Ausente a prevenção e inaplicáveis os dispositivos invocados pela 2ª Vara, a competência deve ser definida pelas regras gerais de distribuição. A presente demanda possui natureza meramente obrigacional - execução de valores decorrentes de partilha de bens -, competindo às varas cíveis gerais, conforme orientação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO NO CEJUSC. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS . DISCUSSÃO OBRIGACIONAL. CONFLITO PROCEDENTE.A competência para apreciação e julgamento é da vara cível de feitos gerais, e não da vara especializada de família, tendo em vista que trata-se de discussão meramente obrigacional." (TJ-MT 10223609420218110000 MT, Rel. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 07/04/2022, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado) No caso, tratando-se de Comarca organizada com varas de competência concorrente para o julgamento da matéria, a distribuição dos feitos deve ser realizada mediante sorteio eletrônico, conforme determinação do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso, e conforme demonstra a documentação dos autos, o sistema de distribuição eletrônica direcionou o presente feito para a 2ª Vara de Comodoro em 29/04/2025, sendo este o juízo naturalmente competente. II. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 951 do Código de Processo Civil, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, objetivando que seja declarada a competência em favor da 2ª Vara de Comodoro, por ter sido o juízo naturalmente prevento pela distribuição eletrônica, inexistindo fundamento legal para a aplicação dos institutos da conexão ou dependência ao caso em análise. REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para apreciação e julgamento do conflito de competência suscitado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comodoro/MT, data da assinatura digital. VINICIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001209-37.2024.4.01.3506

ID: 277744034

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001209-37.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSEFINA PEREIRA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ISADORA BITTAR PASSOS

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Vara Federal Cível e Criminal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001209-37.2024.4.01.3506 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOSEFINA PEREIRA DOS ANJOS Advogado do(a) IMPETRAN… Vara Federal Cível e Criminal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001209-37.2024.4.01.3506 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOSEFINA PEREIRA DOS ANJOS Advogado do(a) IMPETRANTE: ISADORA BITTAR PASSOS - DF41932 IMPETRADO: CHEFE DO SERVIÇO DE BENEFÍCIOS DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE FORMOSA/GO TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO C I – RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JOSEFINA PEREIRA DOS ANJOS contra ato do GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE FORMOSA/GO, objetivando a anulação da decisão administrativa que concluiu o processo do benefício assistencial de n. 713.480.373-3, determinando a reabertura do requerimento, para fins de regularização do cadastro da autora e adequada conclusão. Após intimação, a impetrante afirmou que o benefício assistencial ao idoso já foi deferido (ID 2181908142). É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O direito líquido e certo que reclama o remédio constitucional impõe que a parte impetrante demonstre, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou abusividade que pretende ver eliminada, comprovando de plano os fatos ali suscitados, vez que a via mandamental não comporta qualquer dilação probatória. A questão posta nos autos envolve possível irregularidade ocorrida no processo administrativo que objetiva a concessão de BPC-LOAS sob o NB nº 713.480.373-3, por vício de motivação. Segundo a autora, o BPC-LOAS já foi concedido, restando exaurido o objeto da presente ação. Com essa informação, evidente, portanto, que houve a perda superveniente do objeto da presente ação e a consequente falta de interesse processual. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança deve ser comprovado de plano, mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. 2. Mantida a sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, haja vista a falta de interesse processual superveniente, porquanto, após a impetração, o requerimento foi analisado e concluído. 3. Apelação que questiona a decisão proferida no requerimento administrativo, desbordando do objeto desta ação, que se trata de pedido de concessão de ordem para determinar que a autoridade coatora analise e profira decisão. (TRF4, AC 5047296-95.2021.4.04.7000, DÉCIMA TURMA, Relator OSCAR VALENTE CARDOSO, juntado aos autos em 09/02/2022) (grifei) Ensina Humberto Teodoro Júnior que “localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade (...)”. (THEODORO JÚNIOR, Humberto, Curso de Direito Processual Civil, Volume I, Rio de Janeiro, Forense, 2005, págs. 55/56) Assim, não há mais necessidade de tutela jurisdicional, estando ausente o interesse de agir na hipótese sub examine. Nesse cenário, a satisfação da obrigação e a consequente perda do objeto é causa de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Todavia, tendo em vista que foram concedidos à parte demandante os benefícios da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência deverão ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma disposta no art. 98, § 3º, do CPC. Sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei nº. 12.016/2009). Processo julgado com observância ao art. 12, § 2º, IV, do CPC, que exclui à incidência da ordem cronológica de conclusão as decisões proferidas com base no art. 485 do CPC, como é o presente caso. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) intimar as partes da sentença; b) após o trânsito em julgado, arquivar os autos. Após o trânsito em julgado e nada mais havendo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as providências e os registros necessários. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Gabriel José Queiroz Neto Juiz Federal

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros

ID: 277668810

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012000-92.2022.5.15.0042

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP JOEL VIEIRA DE MELO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP JOEL VIEIRA DE MELO

Notificação

Advogados:

RICARDO MIGUEL SOBRAL

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ELTON DA SILVA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO DOSUALDO 0012000-92.2022.5.15.0042 : JOEL VIEIRA DE M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO DOSUALDO 0012000-92.2022.5.15.0042 : JOEL VIEIRA DE MELO E OUTROS (1) : JOEL VIEIRA DE MELO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 96163bb proferida nos autos. Recorrente(s): 1. JOEL VIEIRA DE MELO 2. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido(a)(s): 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP 2. JOEL VIEIRA DE MELO Advogado(a)(s): ELTON DA SILVA RAMOS, OAB: 432624 RICARDO MIGUEL SOBRAL, OAB: 0301187 ELTON DA SILVA RAMOS, OAB: 432624 RICARDO MIGUEL SOBRAL, OAB: 0301187 Interessado(a)(s): RECURSO DE: JOEL VIEIRA DE MELO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto pelo reclamante em face do v. acórdão. Contudo, constata-se a ausência de procuração outorgada ao subscritor do apelo (Dr. Ricardo Miguel Sobral) pelo recorrente Joel Vieira de Melo, o que torna torna irregular a representação processual, pelo teor dos arts. 104 do CPC (Lei nº 13.105/2015) e 5º da Lei n° 8.906/94.. Cumpre registrar que o Eg. TST, reiteradamente, vem decidindo que, em conformidade com a nova redação da Súmula 383, é inadmissível recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, situação em que não há que se falar em concessão de prazo para que seja sanado o vício, pois não caracterizada a hipótese de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos (Ag-AIRR-146800-83.2006.5.02.0461, 1ª Turma, DEJT-10/02/17, RR-1366-91.2015.5.09.0028, 2ª Turma, DEJT-31/03/17, ED-RR-135500-79.2009.5.02.0442, 3ª Turma, DEJT-03/03/17, AIRR-584-74.2014.5.01.0341, 4ª Turma, DEJT-17/03/17, RR-24169-97.2013.5.24.0003, 5ª Turma, DEJT-10/03/17, ED-RR-457-88.2011.5.18.0141, 6ª Turma, DEJT-31/03/17, AgR-AIRR-1232-85.2012.5.01.0030, 8ª Turma, DEJT-31/03/17). O ato praticado sem representação só pode ser sanado pela atuação da própria parte, no prazo de cinco dias após a interposição do recurso (Súmula 383, I, do C. TST). Assim sendo, o apelo não pode prosperar, por irregularidade na representação processual. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/11/2024 - Id 9affc4e; recurso apresentado em 05/11/2024 - Id b0a6d29). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA No que se refere ao tema em destaque, a ausência de prequestionamento inviabiliza a verificação da alegada divergência jurisprudencial, estando preclusa a questão (Súmula 297 do Eg. TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO PCCS/2006 O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que os planos de cargos e salários da Fundação Casa que não preveem critérios de promoção por mérito e antiguidade, alternadamente, ofendem o art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, em redação anterior à Lei nº 13.467/2017, aspecto que autoriza o pagamento das diferenças salariais respectivas. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com o entendimento prevalente e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-10057-25.2012.5.15.0031, 1ª Turma, DEJT-17/06/2016, AIRR-10117-66.2022.5.15.0089, 2ª Turma, DEJT 12/05/2023, RR-1001209-03.2019.5.02.0046, 4ª Turma, DEJT 28/04/2023, RR-1854-42.2015.5.02.0060, 5ª Turma, DEJT 26/05/2023, RR-10618-19.2021.5.15.0133, 6ª Turma, DEJT 12/05/2023, ARR-10381-82.2013.5.15.0062, 7ª Turma, DEJT-19/08/2016, Ag-AIRR-11615-43.2020.5.15.0066, 8ª Turma, DEJT 09/05/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 16 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (molvc) Intimado(s) / Citado(s) - JOEL VIEIRA DE MELO

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ID: 277668817

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012000-92.2022.5.15.0042

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP JOEL VIEIRA DE MELO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP JOEL VIEIRA DE MELO

Notificação

Advogados:

RICARDO MIGUEL SOBRAL

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ELTON DA SILVA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO DOSUALDO 0012000-92.2022.5.15.0042 : JOEL VIEIRA DE M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO DOSUALDO 0012000-92.2022.5.15.0042 : JOEL VIEIRA DE MELO E OUTROS (1) : JOEL VIEIRA DE MELO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 96163bb proferida nos autos. Recorrente(s): 1. JOEL VIEIRA DE MELO 2. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido(a)(s): 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP 2. JOEL VIEIRA DE MELO Advogado(a)(s): ELTON DA SILVA RAMOS, OAB: 432624 RICARDO MIGUEL SOBRAL, OAB: 0301187 ELTON DA SILVA RAMOS, OAB: 432624 RICARDO MIGUEL SOBRAL, OAB: 0301187 Interessado(a)(s): RECURSO DE: JOEL VIEIRA DE MELO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto pelo reclamante em face do v. acórdão. Contudo, constata-se a ausência de procuração outorgada ao subscritor do apelo (Dr. Ricardo Miguel Sobral) pelo recorrente Joel Vieira de Melo, o que torna torna irregular a representação processual, pelo teor dos arts. 104 do CPC (Lei nº 13.105/2015) e 5º da Lei n° 8.906/94.. Cumpre registrar que o Eg. TST, reiteradamente, vem decidindo que, em conformidade com a nova redação da Súmula 383, é inadmissível recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, situação em que não há que se falar em concessão de prazo para que seja sanado o vício, pois não caracterizada a hipótese de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos (Ag-AIRR-146800-83.2006.5.02.0461, 1ª Turma, DEJT-10/02/17, RR-1366-91.2015.5.09.0028, 2ª Turma, DEJT-31/03/17, ED-RR-135500-79.2009.5.02.0442, 3ª Turma, DEJT-03/03/17, AIRR-584-74.2014.5.01.0341, 4ª Turma, DEJT-17/03/17, RR-24169-97.2013.5.24.0003, 5ª Turma, DEJT-10/03/17, ED-RR-457-88.2011.5.18.0141, 6ª Turma, DEJT-31/03/17, AgR-AIRR-1232-85.2012.5.01.0030, 8ª Turma, DEJT-31/03/17). O ato praticado sem representação só pode ser sanado pela atuação da própria parte, no prazo de cinco dias após a interposição do recurso (Súmula 383, I, do C. TST). Assim sendo, o apelo não pode prosperar, por irregularidade na representação processual. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/11/2024 - Id 9affc4e; recurso apresentado em 05/11/2024 - Id b0a6d29). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA No que se refere ao tema em destaque, a ausência de prequestionamento inviabiliza a verificação da alegada divergência jurisprudencial, estando preclusa a questão (Súmula 297 do Eg. TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO PCCS/2006 O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que os planos de cargos e salários da Fundação Casa que não preveem critérios de promoção por mérito e antiguidade, alternadamente, ofendem o art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, em redação anterior à Lei nº 13.467/2017, aspecto que autoriza o pagamento das diferenças salariais respectivas. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com o entendimento prevalente e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-10057-25.2012.5.15.0031, 1ª Turma, DEJT-17/06/2016, AIRR-10117-66.2022.5.15.0089, 2ª Turma, DEJT 12/05/2023, RR-1001209-03.2019.5.02.0046, 4ª Turma, DEJT 28/04/2023, RR-1854-42.2015.5.02.0060, 5ª Turma, DEJT 26/05/2023, RR-10618-19.2021.5.15.0133, 6ª Turma, DEJT 12/05/2023, ARR-10381-82.2013.5.15.0062, 7ª Turma, DEJT-19/08/2016, Ag-AIRR-11615-43.2020.5.15.0066, 8ª Turma, DEJT 09/05/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 16 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (molvc) Intimado(s) / Citado(s) - JOEL VIEIRA DE MELO

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