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Processo nº 1001217-92.2023.8.26.0604

ID: 335236104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001217-92.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PORTAL DáLIAS DO CAMPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO CAETANO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001217-92.2023.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Portal Dálias do Campo - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - Vistos. Fls. 196/201: primeiro, a… Processo 1001217-92.2023.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Portal Dálias do Campo - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - Vistos. Fls. 196/201: primeiro, afasto a impugnação à penhora apresentada pela Caixa Econômica Federal. Isso porque a constrição judicial recaiu exclusivamente sobre os direitos do executado decorrentes do contrato de aquisição do imóvel, e não sobre o bem em si. Trata-se de penhora deferida com base nos direitos possessórios e creditórios do devedor em relação ao imóvel objeto do contrato firmado com a CEF, não havendo qualquer afronta à garantia fiduciária, razão pela qual não merece acolhimento a sua insurgência. 2. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. 3. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias o primeiro e 20 (vinte) dias o segundo. 4. No primeiro pregão não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. 5. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. 6. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada. 7. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. 8. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. 9. Para a realização do leilão, nomeio o leiloeiro oficial Guilherme Eduardo Stutz Toporoski, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela Jucesp e habilitado(a) perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 10. O exequente poderá manifestar expressa recusa em cinco dias, indicando, em igual prazo, dentre as empresas habilitadas no comunicado CG 926/09 a de sua preferência (relação disponível no Portal do Tribunal de Justiça). Decorrido o prazo sem manifestação o prosseguimento se fará nos moldes acima, devendo ser intimado o leiloeiro para tomada das providências cabíveis, tais como, designação de data, publicação dos editais, critérios de participação na alienação judicial eletrônica, utilizando-se do site de hospedagem tecnicamente habilitado. 11. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. 12. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. 13. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal mencionado no edital para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. 14. Durante a alienação os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. 15. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. 16. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 17. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. 18. O edital deverá conter todos os requisitos estabelecidos no artigo 887 do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: A. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; B. O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação; C. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. 19. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. 20. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. 21. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 22. Intime-se a empresa leiloeira, por meio do portal dos auxiliares da justiça, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a minuta do edital, pelo peticionamento eletrônico em caso de processo digital, ou, via protocolo, em se tratando de processo físico, e promova a sua respectiva publicação na rede mundial de computadores no sítio com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data marcada para o leilão (CPC, art. 887, §§ 1º e 2º). Atente-se para o valor da avaliação do bem constante dos autos. 23. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no artigo 889 do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. 24. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. 25. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. 26. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. 27. Intime-se o executado, na pessoa na pessoa de seu advogado, mediante a publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico (CPC, art. 889, I). Caso a parte executada não tenha advogado constituído, competirá ao leiloeiro providenciar a sua cientificação. 28. No mesmo prazo, deverão ser cientificadas as demais pessoas previstas no art. 889 do Código de Processo Civil, cabendo ao leiloeiro providenciar o necessário para a concretização de tais cientificações. 29. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Dil. - ADV: ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE), BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP)

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Processo nº 1006684-92.2024.8.11.0003

ID: 311919536

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006684-92.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AGROMERCANTIL CENTRO OESTE LTDA - ME MARIO TEIXEIRA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANA ELISABETH CORDEIRO MAGNI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

APELANTE(S): AGROMERCANTIL CENTRO OESTE LTDA. – ME MARIO TEIXEIRA SANTOS DA SILVA APELADO(S): MANA COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. Vistos etc. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por AGROMERCANTIL CENTR… APELANTE(S): AGROMERCANTIL CENTRO OESTE LTDA. – ME MARIO TEIXEIRA SANTOS DA SILVA APELADO(S): MANA COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. Vistos etc. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por AGROMERCANTIL CENTRO OESTE LTDA. - ME, contra sentença proferida (ID. 284656891) pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT que, na Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis movida por MANA COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA., julgou procedente a ação, determinou o despejo da apelante, com prazo de 15 dias para desocupação voluntária, além de condenar a recorrente ao pagamento de aluguéis vencidos no montante de R$ 863.600,00, nestes termos: [...] DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Considerando que a situação narrada nos autos está amplamente comprovada por meio documental, em especial pelo contrato firmado entre as partes, o qual disciplina claramente as responsabilidades de cada litigante, entendo que a instrução probatória é desnecessária. Dessa forma, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, indefiro as provas requeridas pelas partes, quais sejam: I) juntada de documentos novos; I) oitiva de testemunhas; III) depoimento pessoal da parte autora. O juiz é o destinatário das provas e a ele compete determinar a produção daquelas que entender necessárias, principalmente quando se convencer que outras provas não sejam relevantes para elucidar o caso posto à sua apreciação, pois presentes outros elementos suficientes ao julgamento da lide. No caso dos autos, as provas requeridas são absolutamente desnecessárias, isso porque, conforme serão analisadas no mérito, todas as provas necessárias ao deslinde do feito, são documentais e já se encontram nos autos. Passo ao julgamento antecipado da lide. MÉRITO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO A tese de exceção do contrato não cumprido invocada pela parte requerida não merece prosperar. O contrato de locação firmado entre as partes atribuiu expressamente à locatária a responsabilidade pela obtenção das licenças e alvarás necessários ao exercício de suas atividades, conforme cláusula quinta do instrumento contratual. [...] DO PEDIDO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS Comprovada a existência de contrato de locação e a inadimplência da parte locatária, é de rigor o deferimento do despejo e a cobrança dos valores devidos, nos termos dos arts. 9º, III, e 23 da Lei 8.245/91. Ademais, a requerida foi devidamente notificada extrajudicialmente, sem que houvesse a purgação da mora. Assim, a ação de despejo deve ser julgada procedente, determinando-se a desocupação do imóvel no prazo legal. Quanto à cobrança dos aluguéis, restou demonstrado nos autos o débito da parte requerida, que deve ser compelida ao pagamento dos valores inadimplidos, conforme planilha apresentada pela autora e não impugnada adequadamente pela parte ré. DA RECONVENÇÃO Os pedidos reconvencionais devem ser julgados improcedentes. A requerida não logrou demonstrar o nexo de causalidade entre os supostos danos alegados e a conduta da parte autora. Sobretudo considerando que a obtenção das licenças era de responsabilidade da locatária, conforme disposto no contrato firmado entre as partes. De igual modo, o avençado contrato é claro ao dispor que as benfeitorias realizadas no imóvel não seriam indenizáveis, salvo rescisão antecipada por culpa exclusiva da locadora, o que não se verifica no caso em tela. [...] DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) JULGO PROCEDENTE a ação principal, determinando o despejo da parte requerida, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, sob pena de despejo coercitivo; b) CONDENO a parte requerida ao pagamento dos aluguéis vencidos, no montante atualizado de R$ 863.600,00 (oitocentos e sessenta e três mil e seiscentos reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo desde a data do vencimento de cada parcela; c) CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC; d) JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção proposta pela parte requerida. e) Já quanto à reconvenção, por força da sucumbência e da causalidade (artigos 82, parágrafo 2º, e 85, caput, do Código de Processo Civil), condeno o reconvinte ao pagamento integral das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios à parte contrária em 10% sobre o valor da causa da reconvenção; [...] [grifos nossos e do original] Em suas razões recursais (ID. 284656897), a apelante suscita as seguintes teses preliminares: 1. Cerceamento de defesa No mérito, a apelante sustentou as seguintes teses: 1. Entrega do imóvel sem o necessário alvará 2. Atitudes arbitrárias do apelado 3. Da reconvenção A apelada, por sua vez, apresentou contrarrazões (ID. 284656904) nas suscitou a seguinte preliminar: 1. Ausência de preparo: deserção 2. Ausência de dialeticidade recursal Em sequência, a apelada rebate as teses sustentadas pela recorrente. A apelante, por sua vez, foi intimada para comprovar os requisitos para a gratuidade da justiça (ID. 286557887). Após análise dos documentos, o pedido de justiça gratuita foi indeferido por este Relator, com determinação para recolhimento do preparo recursal (ID. 288867859). Em resposta, a recorrente postulou pelo parcelamento das custas (ID. 289166890). O parcelamento foi deferido (ID. 290009367) em até seis vezes. A primeira parcela foi paga, pela apelante, em 09/06/2025, conforme comprovante juntado ao ID. 292231880. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. É o Relatório. Decido. Em exame para além da cognição sumária, verifica-se que o caso comporta decisão monocrática, sob a inteligência do art. 932, III, do Código de Processo Civil, conforme cito: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [Grifo nosso] Isso porque, em que pese a apelante sustentar a tempestividade de seu recurso sob o argumento de que a intimação da sentença ocorreu em 03/04/2025, por registro de ciência, verifica-se que, primeiramente, a apelante tomou ciência da decisão em 26/03/2025. Desse modo, o termo final para a interposição do recurso findou em 17/04/2025, porém, a apelante interpôs o recurso apenas em 29/04/2025. Assim, no caso em exame, a parte agravante deveria ter utilizado a contagem de prazos aplicada a partir da primeira publicação do Diário de Justiça Eletrônico, nos termos do art. 11, §3º, da Resolução CNJ n.º 455/2022, conforme cita-se: Art. 11. [...] § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. [grifo nosso] Para ilustrar, abaixo cita-se a tramitação no PJE dos autos de origem: No caso, o entendimento jurisprudencial consolidado é que, em havendo duplicidade de intimações pelo mesmo sistema, deve ser considerado como válido o primeiro prazo recursal concedido. É que a duplicidade de intimações não tem o condão de prorrogar prazos processuais per saltum, tampouco se presta à reabertura artificial do direito de recorrer. A higidez do arcabouço jurídico processual diz que o prazo legal não é ficção moldável à conveniência processual das partes, devendo obedecer à lógica sequencial e à previsibilidade, pilares da paridade de armas. Essa interpretação é respaldada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, em reiteradas decisões, assentou que, havendo duplicidade de intimações no mesmo canal de comunicação processual, sem revogação expressa da primeira, esta permanece válida e eficaz como termo inicial do prazo, sendo que a segunda intimação, nesses casos, é ineficaz e não gera efeitos jurídicos autônomos, sendo desprovida de aptidão para criar novo prazo recursal: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES AMBAS PELO PORTAL ELETRÔNICO. CONTAGEM A PARTIR DA PRIMEIRA VÁLIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Considerando que se trata de duas intimações da parte agravante, ambas pelo portal eletrônico, esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, havendo duplicidade de intimações, prevalece a primeira validamente efetuada. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2031045 RJ 2021/0370815-8, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2022) [grifo nosso] PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. DUPLA INTIMAÇÃO. CONTAGEM A PARTIR DA PRIMEIRA VÁLIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, havendo duplicidade de intimações, prevalece a primeira validamente efetuada. Precedentes. 2. No caso dos autos, uma das partes recorrentes foi devidamente intimada do acórdão impugnado em 2/3/2018. Portanto, sendo válida essa intimação, a contagem do prazo recursal deve se iniciar desta data, inclusive porque todas as demais partes do processo estão representadas pelos mesmos advogados. Ou seja, os advogados tomaram ciência da decisão quando receberam a primeira intimação. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1768740/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 27/11/2019) [grifo nosso] AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE APONTADA PELA CORTE ESTADUAL. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES. VALIDADE DA PRIMEIRA INTIMAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS PARTES. TERMO INICIAL DO PRAZO. SÚMULA 83/STJ. SEGUNDA INTIMAÇÃO OCORRIDA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE PRAZO RECURSAL ESGOTADO. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, havendo duplicidade de intimações válidas, deve ser considerada a primeira validamente efetuada. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Hipótese em que, ademais, a segunda intimação, realizada em 31.3.2018, ocorreu apenas após o transcurso do prazo legal para a oposição de embargos de declaração, contado da primeira intimação, reconhecida como válida, realizada em 20.3.2018. Nesse contexto, o segundo ato processual não tem o condão de reabrir o prazo recursal já esgotado, salvo em caso de decisão expressa a respeito, o que não é o caso dos autos. 3. Agravo interno não provido. Superior Tribunal de Justiça (AgInt nos EDcl no REsp 1839783/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 04/06/2020) [grifo nosso] No mesmo sentido, cita-se ementas de julgado deste egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS NO MESMO SISTEMA. CIÊNCIA ELETRÔNICA NO SISTEMA PJE DE AMBAS. EMPRESA CADASTRADA NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA Nº 291/2020-PRES. PRAZO RECURSAL QUE SE INICIA COM O PRIMEIRO PRAZO CONCEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO DO TERMO INICIAL PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento por intempestividade, com fundamento na data da ciência eletrônica registrada no sistema PJe. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se escorreito o reconhecimento da intempestividade do Agravo de Instrumento. III. Razões de decidir a) Constatada a ciência inequívoca da parte agravante em 27/09/2024, com base em intimação eletrônica válida registrada no sistema do Pje, trata-se este do marco inicial para decurso do prazo recursal. b) O recurso foi interposto em 28/10/2024, após o término do prazo de 15 dias úteis (18/10/2024), sendo, portanto, intempestivo. c) A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em caso de duplicidade de intimações realizadas pelo mesmo meio eletrônico, prevalece a primeira para contagem do prazo recursal. d) A alegação de “decisão surpresa” não se sustenta, pois a intempestividade decorre de norma legal e a decisão agravada apenas aplicou corretamente os dispositivos do CPC. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "A duplicidade de intimações eletrônicas no sistema PJe não gera reabertura de prazo recursal, prevalecendo como termo inicial o registro da primeira ciência válida. É intempestivo o recurso interposto após o prazo contado da primeira intimação válida, ainda que haja intimação posterior idêntica." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 246, 1.021; Portaria Conjunta nº 291/2020-PRES TJMT; Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1768740/PE, AgInt nos EDcl no REsp 1839783/PR; TJMT, 1001217-91.2019.8.11.0041 (TJMT, AIn 1031025-94.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025) [grifo nosso] APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E SUBSTITUIU A TAXA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DE CONTRARRAZÕES – DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES – CONTAGEM A PARTIR DA PRIMEIRA VÁLIDA – PRELIMINAR ACOLHIDA – JUROS REMUNERATÓRIOS – MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA – CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – PACTUAÇÃO EXPRESSA – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO – CABIMENTO – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – ADMISSIBILIDADE – CITAÇÃO VIA AR – VALIDADE – RECEBIMENTO EM CONDOMÍNIO – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO – AVAL POR PROCURAÇÃO – LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA – EMENDA DA INICIAL – DOCUMENTO PRÉ-EXISTENTE – VÍCIO SANÁVEL – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – 1º APELO CONHECIDO E PROVIDO – 2º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante entendimento do STJ, havendo duplicidade de intimações, ambas pelo portal eletrônico, prevalece a primeira validamente efetuada. A cobrança da comissão de permanência é lícita após o vencimento da dívida, contudo, não pode ser cumulada com correção monetária, multa contratual, juros remuneratórios e moratórios, nos termos das Súmulas nº 30, 294, 296 e 472 do STJ. “A jurisprudência do c. STJ se consolidou no sentido de que os encargos contratuais devem vigorar até o efetivo pagamento do débito, e não somente até o ajuizamento da ação monitória. Em regra, os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento, não se podendo excepcionar o procedimento, salvo se houvesse expressa previsão em contrário ou pedido certo de pagamento do quantum indicado, o que definitivamente não é o caso dos autos, pois, se assim não fosse, bastaria que a parte aguardasse o ajuizamento da ação monitória para ver reduzida as taxas após o vencimento do contrato, o que não se pode admitir, sob pena de manifesto incentivo à inadimplência. (N.U 1000210-63.2019.8.11.0106, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/11/2021, Publicado no DJE 17/11/2021)” É válida a citação em condomínio edilício quando recepcionada por funcionário da portaria, nos termos do art. 248, §4º, do CPC. A nulidade da citação é afastada quando há comparecimento espontâneo com apresentação de defesa (art. 239, §1º, CPC). A juntada posterior de procuração, com a outorga de poderes, pode ser admitida como emenda à inicial, desde que o documento seja pré-existente e não altere pedido ou causa de pedir (arts. 317 e 488, CPC). (TJMT, AC 1001217-91.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 13/04/2025) [grifo nosso] Assim, com fundamento no art. 231, V, do Código de Processo Civil, cumulado com os arts. 219, 224 e 1.003, § 5º, do mesmo Código, verifica-se a intempestividade do presente recurso de apelação cível. Desse modo, com fulcro no art. 932 do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso intempestivo por ser inadmissível. Ficam as partes desde já advertidas, sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários, em desfavor da apelante, quanto à ação principal, de 10% para 12% sobre o valor da condenação e, quanto à reconvenção, de 10% para 12% sobre o valor da causa da reconvenção. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Processo nº 1006684-92.2024.8.11.0003

ID: 311919545

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006684-92.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANA COMERCIO DE CEREAIS LTDA

Decisão

Advogados:

SERGIO HENRIQUE GUARESCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

APELANTE(S): AGROMERCANTIL CENTRO OESTE LTDA. – ME MARIO TEIXEIRA SANTOS DA SILVA APELADO(S): MANA COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. Vistos etc. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por AGROMERCANTIL CENTR… APELANTE(S): AGROMERCANTIL CENTRO OESTE LTDA. – ME MARIO TEIXEIRA SANTOS DA SILVA APELADO(S): MANA COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. Vistos etc. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por AGROMERCANTIL CENTRO OESTE LTDA. - ME, contra sentença proferida (ID. 284656891) pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT que, na Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis movida por MANA COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA., julgou procedente a ação, determinou o despejo da apelante, com prazo de 15 dias para desocupação voluntária, além de condenar a recorrente ao pagamento de aluguéis vencidos no montante de R$ 863.600,00, nestes termos: [...] DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Considerando que a situação narrada nos autos está amplamente comprovada por meio documental, em especial pelo contrato firmado entre as partes, o qual disciplina claramente as responsabilidades de cada litigante, entendo que a instrução probatória é desnecessária. Dessa forma, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, indefiro as provas requeridas pelas partes, quais sejam: I) juntada de documentos novos; I) oitiva de testemunhas; III) depoimento pessoal da parte autora. O juiz é o destinatário das provas e a ele compete determinar a produção daquelas que entender necessárias, principalmente quando se convencer que outras provas não sejam relevantes para elucidar o caso posto à sua apreciação, pois presentes outros elementos suficientes ao julgamento da lide. No caso dos autos, as provas requeridas são absolutamente desnecessárias, isso porque, conforme serão analisadas no mérito, todas as provas necessárias ao deslinde do feito, são documentais e já se encontram nos autos. Passo ao julgamento antecipado da lide. MÉRITO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO A tese de exceção do contrato não cumprido invocada pela parte requerida não merece prosperar. O contrato de locação firmado entre as partes atribuiu expressamente à locatária a responsabilidade pela obtenção das licenças e alvarás necessários ao exercício de suas atividades, conforme cláusula quinta do instrumento contratual. [...] DO PEDIDO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS Comprovada a existência de contrato de locação e a inadimplência da parte locatária, é de rigor o deferimento do despejo e a cobrança dos valores devidos, nos termos dos arts. 9º, III, e 23 da Lei 8.245/91. Ademais, a requerida foi devidamente notificada extrajudicialmente, sem que houvesse a purgação da mora. Assim, a ação de despejo deve ser julgada procedente, determinando-se a desocupação do imóvel no prazo legal. Quanto à cobrança dos aluguéis, restou demonstrado nos autos o débito da parte requerida, que deve ser compelida ao pagamento dos valores inadimplidos, conforme planilha apresentada pela autora e não impugnada adequadamente pela parte ré. DA RECONVENÇÃO Os pedidos reconvencionais devem ser julgados improcedentes. A requerida não logrou demonstrar o nexo de causalidade entre os supostos danos alegados e a conduta da parte autora. Sobretudo considerando que a obtenção das licenças era de responsabilidade da locatária, conforme disposto no contrato firmado entre as partes. De igual modo, o avençado contrato é claro ao dispor que as benfeitorias realizadas no imóvel não seriam indenizáveis, salvo rescisão antecipada por culpa exclusiva da locadora, o que não se verifica no caso em tela. [...] DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) JULGO PROCEDENTE a ação principal, determinando o despejo da parte requerida, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, sob pena de despejo coercitivo; b) CONDENO a parte requerida ao pagamento dos aluguéis vencidos, no montante atualizado de R$ 863.600,00 (oitocentos e sessenta e três mil e seiscentos reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo desde a data do vencimento de cada parcela; c) CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC; d) JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção proposta pela parte requerida. e) Já quanto à reconvenção, por força da sucumbência e da causalidade (artigos 82, parágrafo 2º, e 85, caput, do Código de Processo Civil), condeno o reconvinte ao pagamento integral das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios à parte contrária em 10% sobre o valor da causa da reconvenção; [...] [grifos nossos e do original] Em suas razões recursais (ID. 284656897), a apelante suscita as seguintes teses preliminares: 1. Cerceamento de defesa No mérito, a apelante sustentou as seguintes teses: 1. Entrega do imóvel sem o necessário alvará 2. Atitudes arbitrárias do apelado 3. Da reconvenção A apelada, por sua vez, apresentou contrarrazões (ID. 284656904) nas suscitou a seguinte preliminar: 1. Ausência de preparo: deserção 2. Ausência de dialeticidade recursal Em sequência, a apelada rebate as teses sustentadas pela recorrente. A apelante, por sua vez, foi intimada para comprovar os requisitos para a gratuidade da justiça (ID. 286557887). Após análise dos documentos, o pedido de justiça gratuita foi indeferido por este Relator, com determinação para recolhimento do preparo recursal (ID. 288867859). Em resposta, a recorrente postulou pelo parcelamento das custas (ID. 289166890). O parcelamento foi deferido (ID. 290009367) em até seis vezes. A primeira parcela foi paga, pela apelante, em 09/06/2025, conforme comprovante juntado ao ID. 292231880. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. É o Relatório. Decido. Em exame para além da cognição sumária, verifica-se que o caso comporta decisão monocrática, sob a inteligência do art. 932, III, do Código de Processo Civil, conforme cito: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [Grifo nosso] Isso porque, em que pese a apelante sustentar a tempestividade de seu recurso sob o argumento de que a intimação da sentença ocorreu em 03/04/2025, por registro de ciência, verifica-se que, primeiramente, a apelante tomou ciência da decisão em 26/03/2025. Desse modo, o termo final para a interposição do recurso findou em 17/04/2025, porém, a apelante interpôs o recurso apenas em 29/04/2025. Assim, no caso em exame, a parte agravante deveria ter utilizado a contagem de prazos aplicada a partir da primeira publicação do Diário de Justiça Eletrônico, nos termos do art. 11, §3º, da Resolução CNJ n.º 455/2022, conforme cita-se: Art. 11. [...] § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. [grifo nosso] Para ilustrar, abaixo cita-se a tramitação no PJE dos autos de origem: No caso, o entendimento jurisprudencial consolidado é que, em havendo duplicidade de intimações pelo mesmo sistema, deve ser considerado como válido o primeiro prazo recursal concedido. É que a duplicidade de intimações não tem o condão de prorrogar prazos processuais per saltum, tampouco se presta à reabertura artificial do direito de recorrer. A higidez do arcabouço jurídico processual diz que o prazo legal não é ficção moldável à conveniência processual das partes, devendo obedecer à lógica sequencial e à previsibilidade, pilares da paridade de armas. Essa interpretação é respaldada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, em reiteradas decisões, assentou que, havendo duplicidade de intimações no mesmo canal de comunicação processual, sem revogação expressa da primeira, esta permanece válida e eficaz como termo inicial do prazo, sendo que a segunda intimação, nesses casos, é ineficaz e não gera efeitos jurídicos autônomos, sendo desprovida de aptidão para criar novo prazo recursal: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES AMBAS PELO PORTAL ELETRÔNICO. CONTAGEM A PARTIR DA PRIMEIRA VÁLIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Considerando que se trata de duas intimações da parte agravante, ambas pelo portal eletrônico, esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, havendo duplicidade de intimações, prevalece a primeira validamente efetuada. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2031045 RJ 2021/0370815-8, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2022) [grifo nosso] PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. DUPLA INTIMAÇÃO. CONTAGEM A PARTIR DA PRIMEIRA VÁLIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, havendo duplicidade de intimações, prevalece a primeira validamente efetuada. Precedentes. 2. No caso dos autos, uma das partes recorrentes foi devidamente intimada do acórdão impugnado em 2/3/2018. Portanto, sendo válida essa intimação, a contagem do prazo recursal deve se iniciar desta data, inclusive porque todas as demais partes do processo estão representadas pelos mesmos advogados. Ou seja, os advogados tomaram ciência da decisão quando receberam a primeira intimação. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1768740/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 27/11/2019) [grifo nosso] AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE APONTADA PELA CORTE ESTADUAL. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES. VALIDADE DA PRIMEIRA INTIMAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS PARTES. TERMO INICIAL DO PRAZO. SÚMULA 83/STJ. SEGUNDA INTIMAÇÃO OCORRIDA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE PRAZO RECURSAL ESGOTADO. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, havendo duplicidade de intimações válidas, deve ser considerada a primeira validamente efetuada. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Hipótese em que, ademais, a segunda intimação, realizada em 31.3.2018, ocorreu apenas após o transcurso do prazo legal para a oposição de embargos de declaração, contado da primeira intimação, reconhecida como válida, realizada em 20.3.2018. Nesse contexto, o segundo ato processual não tem o condão de reabrir o prazo recursal já esgotado, salvo em caso de decisão expressa a respeito, o que não é o caso dos autos. 3. Agravo interno não provido. Superior Tribunal de Justiça (AgInt nos EDcl no REsp 1839783/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 04/06/2020) [grifo nosso] No mesmo sentido, cita-se ementas de julgado deste egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS NO MESMO SISTEMA. CIÊNCIA ELETRÔNICA NO SISTEMA PJE DE AMBAS. EMPRESA CADASTRADA NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA Nº 291/2020-PRES. PRAZO RECURSAL QUE SE INICIA COM O PRIMEIRO PRAZO CONCEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO DO TERMO INICIAL PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento por intempestividade, com fundamento na data da ciência eletrônica registrada no sistema PJe. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se escorreito o reconhecimento da intempestividade do Agravo de Instrumento. III. Razões de decidir a) Constatada a ciência inequívoca da parte agravante em 27/09/2024, com base em intimação eletrônica válida registrada no sistema do Pje, trata-se este do marco inicial para decurso do prazo recursal. b) O recurso foi interposto em 28/10/2024, após o término do prazo de 15 dias úteis (18/10/2024), sendo, portanto, intempestivo. c) A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em caso de duplicidade de intimações realizadas pelo mesmo meio eletrônico, prevalece a primeira para contagem do prazo recursal. d) A alegação de “decisão surpresa” não se sustenta, pois a intempestividade decorre de norma legal e a decisão agravada apenas aplicou corretamente os dispositivos do CPC. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "A duplicidade de intimações eletrônicas no sistema PJe não gera reabertura de prazo recursal, prevalecendo como termo inicial o registro da primeira ciência válida. É intempestivo o recurso interposto após o prazo contado da primeira intimação válida, ainda que haja intimação posterior idêntica." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 246, 1.021; Portaria Conjunta nº 291/2020-PRES TJMT; Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1768740/PE, AgInt nos EDcl no REsp 1839783/PR; TJMT, 1001217-91.2019.8.11.0041 (TJMT, AIn 1031025-94.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025) [grifo nosso] APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E SUBSTITUIU A TAXA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DE CONTRARRAZÕES – DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES – CONTAGEM A PARTIR DA PRIMEIRA VÁLIDA – PRELIMINAR ACOLHIDA – JUROS REMUNERATÓRIOS – MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA – CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – PACTUAÇÃO EXPRESSA – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO – CABIMENTO – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – ADMISSIBILIDADE – CITAÇÃO VIA AR – VALIDADE – RECEBIMENTO EM CONDOMÍNIO – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO – AVAL POR PROCURAÇÃO – LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA – EMENDA DA INICIAL – DOCUMENTO PRÉ-EXISTENTE – VÍCIO SANÁVEL – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – 1º APELO CONHECIDO E PROVIDO – 2º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante entendimento do STJ, havendo duplicidade de intimações, ambas pelo portal eletrônico, prevalece a primeira validamente efetuada. A cobrança da comissão de permanência é lícita após o vencimento da dívida, contudo, não pode ser cumulada com correção monetária, multa contratual, juros remuneratórios e moratórios, nos termos das Súmulas nº 30, 294, 296 e 472 do STJ. “A jurisprudência do c. STJ se consolidou no sentido de que os encargos contratuais devem vigorar até o efetivo pagamento do débito, e não somente até o ajuizamento da ação monitória. Em regra, os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento, não se podendo excepcionar o procedimento, salvo se houvesse expressa previsão em contrário ou pedido certo de pagamento do quantum indicado, o que definitivamente não é o caso dos autos, pois, se assim não fosse, bastaria que a parte aguardasse o ajuizamento da ação monitória para ver reduzida as taxas após o vencimento do contrato, o que não se pode admitir, sob pena de manifesto incentivo à inadimplência. (N.U 1000210-63.2019.8.11.0106, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/11/2021, Publicado no DJE 17/11/2021)” É válida a citação em condomínio edilício quando recepcionada por funcionário da portaria, nos termos do art. 248, §4º, do CPC. A nulidade da citação é afastada quando há comparecimento espontâneo com apresentação de defesa (art. 239, §1º, CPC). A juntada posterior de procuração, com a outorga de poderes, pode ser admitida como emenda à inicial, desde que o documento seja pré-existente e não altere pedido ou causa de pedir (arts. 317 e 488, CPC). (TJMT, AC 1001217-91.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 13/04/2025) [grifo nosso] Assim, com fundamento no art. 231, V, do Código de Processo Civil, cumulado com os arts. 219, 224 e 1.003, § 5º, do mesmo Código, verifica-se a intempestividade do presente recurso de apelação cível. Desse modo, com fulcro no art. 932 do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso intempestivo por ser inadmissível. Ficam as partes desde já advertidas, sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários, em desfavor da apelante, quanto à ação principal, de 10% para 12% sobre o valor da condenação e, quanto à reconvenção, de 10% para 12% sobre o valor da causa da reconvenção. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Processo nº 1001217-92.2024.8.26.0140

ID: 316786991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001217-92.2024.8.26.0140

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

V. DE A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DE MELO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001217-92.2024.8.26.0140 - Procedimento Comum Cível - Consulta - V.A.R. - I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por V.A.R., representada pela genitora, D.A.S., em fa… Processo 1001217-92.2024.8.26.0140 - Procedimento Comum Cível - Consulta - V.A.R. - I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por V.A.R., representada pela genitora, D.A.S., em face do MUNICÍPIO DE CHAVANTES. A requerente alega, em síntese, que é criança e possui problemas psiquiátricos relacionados a transtorno de ansiedade generalizada e dificuldade de socialização, havendo suspeita de transtorno do espectro autista. Afirma que está matriculada em escola municipal, mas não consegue frequentar as aulas. Diz ser imprescindível consulta médica com neuropediatra para verificar se realmente possui TEA. Narra que a genitora solicitou consulta com o especialista junto à Secretaria de Saúde do Município, bem como procurou a Secretaria de Assistência Social, a APAE e o Ministério Público, mas a demanda não foi atendida. Pugnou, inclusive liminarmente, pela oferta, pelo Município de Chavantes, de atendimento com neuropediatra de forma contínua (fls. 01/19). Foram juntados documentos (fls. 20/90). O Ministério Público foi favorável à concessão da tutela antecipada (fls. 93/94). O pedido liminar foi deferido (fls. 96/97). Regularmente citado, o requerido contestou. Arguiu que a requerente nunca deixou de ser atendida pelo Município, sendo acompanhada desde 2023 por psicólogo da UBS e médico do CAPS. Justificou que a requerente solicita uma especialidade médica incomum e que esse tipo de vaga é regulada pela Secretaria de Estado da Saúde, inclusive, a criança já foi avaliada por pediatra da atenção básica e encaminhada à especialidade de neurologia, mas o Estado respondeu que aguarda a contratação de neuropediatra. Fundamentou que o atendimento à requerente nas condições por ela desejadas fere o princípio da isonomia, em detrimento dos demais munícipes. Pugnou pela improcedência do pedido (fls. 115/118). Juntou documentos (fls. 119/128). A requerente manifestou-se, alegando o descumprimento da tutela concedida em caráter liminar (fl. 132). O Ministério Público manifestou-se pelo julgamento antecipado do mérito e pela procedência da ação (fls. 136/139). Reiterada a necessidade de cumprimento da tutela antecipada, sendo fixada multa diária pelo descumprimento, e determinada a especificação de provas pelas partes (fl. 140). A requerente pugnou pela produção de provas pericial e oral (fl. 147). O requerido dispensou a produção de provas (fl. 156) e juntou comprovante do cumprimento da determinação liminar (fls. 157/161). Na decisão de fl. 163, as provas pleiteadas pela requerente foram indeferidas e determinado o retorno dos autos para sentença. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta imediato julgamento, consoante art. 355, I, do CPC. Analisados os autos, observa-se que a pretensão da requerente é unicamente que seja-lhe ofertado atendimento especializado com médico(a) neuropediatra, de forma contínua, a fim de aferir se realmente é pessoa com transtorno do espectro autista e, assim, poder ser direcionada aos serviços adequados a sua condição (fls. 2/3). Deveras, o pedido encontra respaldo na Constituição Federal, especialmente por tratar de direitos fundamentais garantidos pelo art. 6º, atinentes não apenas à saúde, mas também à educação e à assistência, haja vista que o atendimento pleiteado é apenas o meio inicial para o seu diagnóstico correto, seguido de encaminhamentos. Sendo a requerente infante, ainda é reforçado pelo art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente que "É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária". Logo, é irrefutável a existência do direito demandado, assim também se posicionando a jurisprudência, como no seguinte julgado: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. AGENDAMENTO DE CONSULTA MÉDICA. URGÊNCIA. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO. Concessão da segurança em ordem a determinar o agendamento de consulta com especialista na área médica de oncologia. Reexame necessário. 1. Inaplicabilidade, para o caso, das teses jurídicas firmadas pelo STF ao tempo do julgamento do Tema nº 1.234, e pelo STJ no julgamento do Tema nº 106. Caso relacionado ao agendamento de consulta médica, questão não enfrentada nos referidos precedentes vinculantes. 2. Pessoa hipossuficiente que necessita de pronto agendamento de consulta com especialista na área oncológica. Primazia da garantia fundamental à saúde, como corolário do princípio da dignidade humana, frente a interesses econômicos. Inteligência dos arts. 1º, inciso III, 6º, 196 e seguintes, da Constituição Federal. Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde compartilhada por todos os entes políticos. Exegese do Tema 793 do STF. Solidariedade dos entes políticos não afastada. 3. Bem aferida a urgência no atendimento e a hipossuficiência econômica da impetrante, impõe-se o dever constitucional de agendamento da consulta com médico especialista. Inexistência de ofensa aos princípios da separação de poderes ou da reserva do possível. Precedentes desta Corte e da Câmara. 4. Desfecho de origem preservado. Recurso oficial desprovido.(TJSP; Remessa Necessária Cível 1092049-44.2024.8.26.0053; Relator:Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) - grifo nosso. Ainda vale lembrar que é pacífica a concepção de que, ao prever em seu art. 196 que a saúde é direito de todos e dever do Estado, a Constituição Federal visou garantir a proteção de um direito basilar sem qualquer distinção à forma de prestação por um ou outro ente federado, consubstanciando a responsabilidade da União, Estados e Municípios de maneira solidária. Tanto é que, no julgamento do Tema 793 foi fixada pelo STF, guardião da Carta Magna, a tese de que "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde [...]". Isso posto, em que pese o ente municipal argumentar em sua peça defensiva que não há neuropediatra que atenda em UBS, pois as especialidades médicas são reguladas pela Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, qualquer um dos entes federativos poderia ser demandado nesta ação, haja vista que, embora distribuídas as atribuições para uma melhor cobertura dos atendimentos no âmbito do SUS, isso não exime a obrigação de todo o poder público em garantir o direito à saúde da população. Superadas essas questões, é importante pontuar que, no caso concreto, sendo deferida a antecipação de tutela em caráter liminar, o especifico atendimento médico à criança foi efetivado (fls. 157/159) e, já na primeira consulta com neuropediatra foi assentado o diagnóstico de TEA. Portanto, mostra-se desnecessária a imposição judicial de acompanhamento contínuo com tal especialista nos moldes pretendidos pela requerente, uma vez já atendida a sua finalidade precípua, sendo as demais terapias necessárias ao seu acompanhamento direcionadas a outros tipos de profissionais. Sob essa ótica, ressalto que o deferimento indiscriminado de consultas contínuas com especialistas, sem justificativa técnica para tanto, compromete a racionalização dos recursos públicos e fere o princípio da eficiência administrativa (art. 37 da CF), além de não representar, neste caso, medida de efetiva proteção ao direito à saúde da criança. Dessa forma, a medida mais adequada ao julgamento da lide é a parcial procedência do pedido, de modo a reconhecer a obrigação do requerido em disponibilizar à requerente a consulta médica especializada necessária, mas não de maneira constante. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para reconhecer a obrigação do Município de Chavantes de disponibilizar à requerente V.A.R. consulta especializada com médico(a) neuropediatra. Sucumbente a requerente em parte mínima, condeno a Fazenda Pública requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais). No mais, sendo o caso de remessa necessária, nos termos do art. 496 do CPC, aguarde-se o decurso do prazo para interposição de recurso pelas partes e, mesmo que mantenham-se inertes, remetam-se os autos para apreciação do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. - ADV: LEANDRO DE MELO GOMES (OAB 220976/SP)

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Processo nº 1007140-05.2025.4.01.9999

ID: 322024089

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007140-05.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TEREZINHA MARIA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JULIANA SOARES CASTOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007140-05.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5356024-66.2024.8.09.0083 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007140-05.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5356024-66.2024.8.09.0083 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:TEREZINHA MARIA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIANA SOARES CASTOR - GO63728-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007140-05.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TEREZINHA MARIA DA SILVA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença, na qual foi julgado procedente o pedido de benefício de aposentadoria por idade rural, determinada a implantação do benefício. Alega o INSS, entre outros argumentos, ocorrência de coisa julgada em processo idêntico, competência da Justiça Federal e inexistência de prova material para a concessão do benefício. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007140-05.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TEREZINHA MARIA DA SILVA VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Sentença proferida na vigência do CPC/2015, remessa necessária não aplicável. Antes de tudo, verifico que a autora apresentou ação de aposentadoria rural perante a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu/GO (processo n. 1001217-56.2020.4.01.3505), tendo sido julgado improcedente o pedido, sentença confirmada pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás (já transitada em julgado), sob o fundamento de que, embora o marido da autora exercesse trabalho rural, o casal residia na cidade desde 2005, não havendo nenhuma prova em nome da autora, nem de que acompanhasse o marido na lida rural. Portanto, logo após transitada em julgado a sentença de improcedência, a autora ingressou com idêntica ação neste Juízo, com as mesmas partes, causa de pedir, pedido e documentação. Além de 1 (uma) conta de luz, comprovando residência urbana, os documentos juntados foram os mesmos da ação anterior, não havendo, de fato, nada de novo na presente ação. Considerando a ocorrência de coisa julgada em processo idêntico a esse, deve ser extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, V, e § 3º, do CPC. Cumpre assinalar que a coisa julgada secundum eventum litis ou secundum eventum probationis permite que, havendo novas provas ou se completando os requisitos necessários à obtenção do benefício, nova ação seja proposta pela segurada para o mesmo fim, não sendo esta a hipótese dos autos, já que foram juntados os mesmos documentos do processo anterior. Ainda que assim não fosse, o pleito encontraria óbice na ausência de prova material, pois a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o exercício de trabalho rural durante o período de carência exigido pela lei para concessão do benefício pleiteado, tendo em vista que não foi anexado nenhum documento consistente e contemporâneo que demonstre a atividade rural de subsistência no período assinalado. Embora a qualificação profissional de lavrador do marido, constante nos assentamentos de registro civil, como na certidão de casamento (1978) e nas certidões de nascimento dos filhos (1983 e 1985), pudesse ser considerado início de prova material, tratam-se de documentos extemporâneos ao período de carência exigido pela lei, requisito essencial para o deferimento do benefício. Além disso, os demais documentos juntados são referentes à propriedade de imóveis rurais em nome de terceiros, além de contrato de meação agrícola assinado em 2012 (referente ao período de 1978 a 1990) e comprovante de residência urbana em nome de seu marido, demonstrando que o casal morava na cidade enquanto há indícios de que o marido exercia trabalho rural, não havendo nenhuma prova de atividade rurícola da autora, da mesma forma que no processo anterior já transitado em julgado. E o entendimento majoritário dos tribunais segue no sentido da impossibilidade de concessão do benefício fundado em prova exclusivamente testemunhal. É evidente que se objetiva aqui, em verdade, o reexame, por via transversa, da mesma pretensão, mediante valoração de provas com a mesma natureza daquelas já reputadas insatisfatórias em sentença revestida pela autoridade da coisa julgada, o que impede o prosseguimento do novo feito e obstaculiza um segundo pronunciamento judicial. Conforme o art. 337, §1º do CPC, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, ou seja, quando há duas ações idênticas com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Acrescenta o § 4º que há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Já o art. 502 do NCPC define a coisa julgada quando ação idêntica anteriormente ajuizada já tenha sido decidida por sentença de que não caiba recurso, sendo tal matéria passível de conhecimento de ofício pelo juiz em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, e § 3º, do CPC. Prejudicada a apelação. Inversão dos ônus sucumbenciais, ficando suspensa a sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, uma vez que a autora é beneficiária da justiça gratuita. Revogada a antecipação dos efeitos da tutela deferida pelo juízo a quo. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007140-05.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TEREZINHA MARIA DA SILVA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO IDÊNTICA. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Nos termos do art. 337, §1º do CPC, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, ou seja, quando há duas ações idênticas com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Acrescenta o § 4º que há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. 2. Já o art. 502 do NCPC define a coisa julgada quando ação idêntica anteriormente ajuizada já tenha sido decidida por sentença de que não caiba recurso, sendo tal matéria passível de conhecimento de ofício pelo juiz em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. 3. No caso dos autos, após transitada em julgado a sentença de improcedência, a autora ingressou com idêntica ação neste Juízo, com as mesmas partes, causa de pedir, pedido e documentação. Além de 1 (uma) conta de luz, comprovando residência urbana, os documentos juntados foram os mesmos da ação anterior, não havendo, de fato, nada de novo na presente ação. Considerando a ocorrência de coisa julgada em processo idêntico a esse, deve ser extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, V, e § 3º, do CPC. 4. Cumpre assinalar que a coisa julgada secundum eventum litis ou secundum eventum probationis permite que, havendo novas provas ou se completando os requisitos necessários à obtenção do benefício, nova ação seja proposta pela segurada para o mesmo fim, não sendo esta a hipótese dos autos, já que foram juntados os mesmos documentos e provas do processo anterior. 5. Inversão dos ônus sucumbenciais, ficando suspensa a sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, uma vez que a autora é beneficiária da justiça gratuita. 6. Revogada a antecipação dos efeitos da tutela deferida pelo juízo a quo. 7. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da coisa julgada, nos termos do art. 485, V, e § 3º, do CPC. Apelação prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, extinguir o processo, de ofício, sem resolução do mérito, e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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G.M.D.S. e outros x M.D.P. e outros

ID: 333220984

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara - Estrela D Oeste Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001217-54.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

G.M.D.S. N.B.D.S.

Polo Passivo:

M.D.P. O.D.R.D.I.T.D.C.D.P.J.D.C.D.E.D.

Edital

Advogados:

LANA LAIS STROZI MOREIRA DE OLIVEIRA

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ELIS ANGÉLICA MIOTO

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EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 1001217-54.2024.8.26.0185. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Estrela D'Oeste, Estado de São… EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 1001217-54.2024.8.26.0185. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Estrela D'Oeste, Estado de São Paulo, Dr(a). Carolina Gonzalez Azevedo Tassinari, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) réus ausentes, incertos, desconhecidos, eventuais interessados, bem como seus cônjuges e/ou sucessores, que Geraldo Marques da Silva ajuizou(ram) ação de USUCAPIÃO, visando Ação de Usucapião Extraordinária, alegando posse mansa e pacífica no prazo legal do imóvel denominado Chácara Boa Vista, objeto das matrículas nº 1.632, 1.633 e 1.683, com área total de 13,5997 hectares(gleba total), encravado na Fazenda Santa Rita, situado no Município de Populina-SP, a seguir descrito: Inicia-se a descrição desta perímetro no vértice AAAU-M-8155, de coordenadas (Longitude : - 50°32'43,131'', Latitude : -19°56'05,161'' e Altitude : 432,26 m ) ; deste, segue confrontando com o imóvel objeto da Matrícula n°: 3.413,Cartório (CNS) : (12.077-4) Estrela d' Oeste – SP, com o seguinte azimute e distância : 169°50' e 76,89 m até o vértice AAAU-M-8156, ( Longitude : -50°32'42,665'' , Latitude: -19°56'07,622'' e Altitude : 432,01 m) ; deste , segue confrontando com o imóvel objeto da Matrícula n°: 1.716, Cartório (CNS) : (12.077-4)Estrela d' Oeste- SP, com os seguintes azimutes e distâncias : 169°50' e 179,30 até o vértice AAAU-M-8157, (Longitude : -50°32'41,578'' Latitude : -19°56'13,361'' e Altitude : 431,43 m ) ; 80°28' e 259,09 m até seu vértice AAAU-M-8158, (Longitude : -50°32'32,792'' , Latitude : - 19° 56'11,966'' e Altitude : 433,13 m ) ; deste, segue confrontado com a Rua Quatorze de Julho, com os seguintes azimutes e distâncias : 170°11' e 79,71 m até o vértice AAAU-P-21200, (Longitude: - 50°32'32,352'' , Latitude : -19°56'14,520'' e Altitude : 431,79 m ) ; 169°45' e 113,44 m até o vértice AAAU-M-8159, (Longitude : -50°32'31,631'', Latitude – 19°56'18,150'' e Altitude : 430,29 m ) ; deste, segue confrontando com o imóvel objeto da Matrícula n° : 3.316, Cartório (CNS) : ( 12.077-4) Estrela d' Oeste - SP, com o seguinte azimute e distância : 267°58' e 75,69 m até o vértice AAAU-M-8160, (Longitude : - 50°32'34,232'' , Latitude : -19°56'18,237'' e Altitude : 429,50 m ); deste , segue confrontando com o imóvel objeto da Matrícula n° : 6.062, Cartório (CNS) : (12.077-4) Estrela d'Oeste – SP, com os seguintes azimutes e distâncias : 267°57' e 75,08 m até o vértice AAAU-P-21201, (Longitude : -50°32'36,812'' , Latitude : -19°56'18,324'' e Altitude : 428,72 m ) ; 268°18' e 82,48 m até o vértice AP4-M-0187, ( Longitude : - 50°32'39,647'' , Latitude : -19°56'18,403'' e Altitude : 438,03 m ) ; deste , segue confrontando com o imóvel objeto da Matrícula n° : 13.718, Cartório (CNS) : (12.077-4) Estrela d' Oeste – SP, com o seguinte azimute e distância : 268°19' e 291,76 m até o vértice AP4-M-0196, (Longitude : -50°32'49,675'' , Latitude : - 19°56'18,681'' e Altitude : 432,88 m ); deste , segue confrontando com o imóvel objeto da Matrícula n°: 14.141, Cartório (CNS) : (12.077-4) Estrela d' Oeste – SP , com o seguinte azimute e distância : 351°58' e 300,66 m até o vértice APK-M-2013, ( Longitude : -50°32'51,118'' , Latitude : - 19°56'09,000'' e Altitude : 430,91 m ); deste , segue confrontando com a Estrada Municipal PPL-040 – Vicinal Salvador Canci, com os seguintes azimutes e distâncias : 69°22' e 42,35 m até o vértice AAAU-P-21202, (Longitude : - 50°32'49,755'' , Latitude : -19°56'08,515'' e Altitude : 430,98 m ) ; 61°50' e 218,52 m até o vértice AAAU-M-8155, ponto inicial de descrição deste perímetro. Estando em termos, expede-se o presente edital para citação dos supramencionados para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a fluir após o prazo de 20 dias. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Estrela D'oeste, aos 30 de junho de 2025.

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Processo nº 1001219-20.2025.8.26.0466

ID: 337787091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001219-20.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

C. A. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001219-20.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.A.A. - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda … Processo 1001219-20.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.A.A. - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da C. Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por ser crescente a preocupação institucional relacionada ao uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, havendo circunstâncias que reclamam cautela no recebimento da presente petição inicial, evitando-se práticas predatórias. A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, por meio de Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com base na Lei Federal nº11.419/06, art. 4º, disponibilizou no dia 19 de junho de 2024, no Diário da Justiça Eletrônico, Caderno Administrativo São Paulo, Ano XVII - Edição 3990, o COMUNICADO CG Nº 424/2024 (Processo 2024/50849), para conhecimento dos enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça. Dentre eles, destaco o(s) seguinte(s): ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10 - Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Necessário destacar que a procuração apresentada às fls. 11/13 corresponde a um documento idêntico ao juntado nos autos do processo nº 1001110-06.2025.8.26.0466, 1001133-49.2025.8.26.0466, 1001217-50.2025.8.26.0466, 1001218-35.2025.8.26.0466, 1001219-20.2025.8.26.0466, 1001225-27.2025.8.26.0466 uma vez que possuem o mesmo número de identificação (91aa00f4e2638f5ff06b0c079ff99925297a4238d48a3a3984e3ed92143c8c07), além de terem sido assinados no mesmo instante (Data e hora da assinatura: 20 Março 2025, 17:24:36). Assim, o documento apresentado possibilita a propositura de diversas ações judiciais, inclusive sem o conhecimento da autora. Destarte, EMENDE a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para regularizar sua representação processual, com a juntada aos autos de procuração com poderes específicos e que contenha reconhecimento de firma. No mais, considerando as orientações supramencionadas, e tendo em vista que a presente ação está subsumida nas hipóteses elencadas na referida norma, ad cautelam, determino, ainda, que a parte autora emende a petição inicial para: juntar aos autos declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade, (a) negando, sob as penas da lei, a existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, ou reafirmando desconhecimento do débito especificamente contestado; (b) afirmando ter ciência desta ação e de seus termos, incluindo os pedidos de danos morais; e (c) declarando ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenada como litigante de má-fé, estando sujeita ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar com as custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. Por fim, cuida-se de pedido de produção antecipada de provas ajuizada por CLAUDETE ALVES DE ARAÚJO, contra BANCO SAFRA S/A ANTIGO J SAFRA Informa a parte autora que tomou ciência de que estava sendo cobrada pela requerida por débito que não recorda ter contratado. No intuito de solucionar o problema, diligenciou à empresa requerida para ter acesso ao instrumento contratual que originou o débito, todavia, sem sucesso. Pleiteia, portanto, por meio da presente ação, que a instituição apresente o referido contrato. A produção antecipada de prova documental requerida na vigência do atual Código de Processo Civil tem os mesmos requisitos que eram exigidos na ação cautelar para exibição de contratos e extrato bancários, quanto em vigor o Código de Processo Civil de 1973, estabelecidos pela Egrégia Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1349453-MS, a saber: (a) demonstração pela parte autora da existência de relação jurídica entre as partes, (b) comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido, em prazo razoável, que deve ser havido como superior a 30 dias, contados a partir da solicitação prévia e, casso exibido, a data da exibição, (c) pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, quando a instituição financeira tiver se prontificado a fornecê-los, extrajudicialmente, mediante o pagamento de tarifas. A requerente informa que o requerimento foi feito, todavia o atento compulsar dos autos indica que a Notificação de fls.49/53 fora encaminhada à instituição tendo como remetente o endereço do procurador. Neste caso, a instituição não pode ser compelida a exibir documentos de pessoa natural em endereço diverso daquele indicado pelo consumidor. Isso porque o contrato é objeto de sigilo de dados constitucional, não sendo suficiente que uma carta, sem firma reconhecida, ou um correio eletrônico sem assinatura digital do requisitante e sem vinculação às suas informações bancárias, seja remetida ao endereço da instituição para que esta apresente documentos sigilosos pelo correio. O pedido deveria ter sido feito pessoalmente ou por mandatário, com procuração com firma reconhecida, a autorizar terceiro violar o sigilo de dados do interessado. Isto posto, determino que a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove o prévio pedido regular à instituição financeira não atendido, em prazo razoável, que deve ser havido como superior a 30 dias, contados a partir da solicitação prévia, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001218-35.2025.8.26.0466

ID: 337787106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001218-35.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

C. A. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001218-35.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.A.A. - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda … Processo 1001218-35.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.A.A. - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da C. Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por ser crescente a preocupação institucional relacionada ao uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, havendo circunstâncias que reclamam cautela no recebimento da presente petição inicial, evitando-se práticas predatórias. A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, por meio de Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com base na Lei Federal nº11.419/06, art. 4º, disponibilizou no dia 19 de junho de 2024, no Diário da Justiça Eletrônico, Caderno Administrativo São Paulo, Ano XVII - Edição 3990, o COMUNICADO CG Nº 424/2024 (Processo 2024/50849), para conhecimento dos enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça. Dentre eles, destaco o(s) seguinte(s): ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10 - Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Necessário destacar que a procuração apresentada às fls. 11/13 corresponde a um documento idêntico ao juntado nos autos do processo nº 1001110-06.2025.8.26.0466, 1001133-49.2025.8.26.0466, 1001217-50.2025.8.26.0466, 1001218-35.2025.8.26.0466, 1001219-20.2025.8.26.0466, 1001225-27.2025.8.26.0466 uma vez que possuem o mesmo número de identificação (91aa00f4e2638f5ff06b0c079ff99925297a4238d48a3a3984e3ed92143c8c07), além de terem sido assinados no mesmo instante (Data e hora da assinatura: 20 Março 2025, 17:24:36). Assim, o documento apresentado possibilita a propositura de diversas ações judiciais, inclusive sem o conhecimento da autora. Destarte, EMENDE a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para regularizar sua representação processual, com a juntada aos autos de procuração com poderes específicos e que contenha reconhecimento de firma. No mais, considerando as orientações supramencionadas, e tendo em vista que a presente ação está subsumida nas hipóteses elencadas na referida norma, ad cautelam, determino, ainda, que a parte autora emende a petição inicial para: juntar aos autos declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade, (a) negando, sob as penas da lei, a existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, ou reafirmando desconhecimento do débito especificamente contestado; (b) afirmando ter ciência desta ação e de seus termos, incluindo os pedidos de danos morais; e (c) declarando ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenada como litigante de má-fé, estando sujeita ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar com as custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. Por fim, cuida-se de pedido de produção antecipada de provas ajuizada por CLAUDETE ALVES DE ARAÚJO, contra CREFISA S.A. Informa a parte autora que tomou ciência de que estava sendo cobrada pela requerida por débito que não recorda ter contratado. No intuito de solucionar o problema, diligenciou à empresa requerida para ter acesso ao instrumento contratual que originou o débito, todavia, sem sucesso. Pleiteia, portanto, por meio da presente ação, que a instituição apresente o referido contrato. A produção antecipada de prova documental requerida na vigência do atual Código de Processo Civil tem os mesmos requisitos que eram exigidos na ação cautelar para exibição de contratos e extrato bancários, quanto em vigor o Código de Processo Civil de 1973, estabelecidos pela Egrégia Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1349453-MS, a saber: (a) demonstração pela parte autora da existência de relação jurídica entre as partes, (b) comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido, em prazo razoável, que deve ser havido como superior a 30 dias, contados a partir da solicitação prévia e, casso exibido, a data da exibição, (c) pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, quando a instituição financeira tiver se prontificado a fornecê-los, extrajudicialmente, mediante o pagamento de tarifas. A requerente informa que o requerimento foi feito, todavia o atento compulsar dos autos indica que a Notificação de fls.49/53 fora encaminhada à instituição tendo como remetente o endereço do procurador. Neste caso, a instituição não pode ser compelida a exibir documentos de pessoa natural em endereço diverso daquele indicado pelo consumidor. Isso porque o contrato é objeto de sigilo de dados constitucional, não sendo suficiente que uma carta, sem firma reconhecida, ou um correio eletrônico sem assinatura digital do requisitante e sem vinculação às suas informações bancárias, seja remetida ao endereço da instituição para que esta apresente documentos sigilosos pelo correio. O pedido deveria ter sido feito pessoalmente ou por mandatário, com procuração com firma reconhecida, a autorizar terceiro violar o sigilo de dados do interessado. Isto posto, determino que a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove o prévio pedido regular à instituição financeira não atendido, em prazo razoável, que deve ser havido como superior a 30 dias, contados a partir da solicitação prévia, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001225-27.2025.8.26.0466

ID: 337787265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001225-27.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

C. A. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001225-27.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.A.A. - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda … Processo 1001225-27.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.A.A. - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da C. Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por ser crescente a preocupação institucional relacionada ao uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, havendo circunstâncias que reclamam cautela no recebimento da presente petição inicial, evitando-se práticas predatórias. A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, por meio de Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com base na Lei Federal nº11.419/06, art. 4º, disponibilizou no dia 19 de junho de 2024, no Diário da Justiça Eletrônico, Caderno Administrativo São Paulo, Ano XVII - Edição 3990, o COMUNICADO CG Nº 424/2024 (Processo 2024/50849), para conhecimento dos enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça. Dentre eles, destaco o(s) seguinte(s): ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10 - Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Necessário destacar que a procuração apresentada às fls. 11/13 corresponde a um documento idêntico ao juntado nos autos do processo nº 1001110-06.2025.8.26.0466, 1001133-49.2025.8.26.0466, 1001217-50.2025.8.26.0466, 1001218-35.2025.8.26.0466, 1001219-20.2025.8.26.0466, 1001225-27.2025.8.26.0466 uma vez que possuem o mesmo número de identificação (91aa00f4e2638f5ff06b0c079ff99925297a4238d48a3a3984e3ed92143c8c07), além de terem sido assinados no mesmo instante (Data e hora da assinatura: 20 Março 2025, 17:24:36). Assim, o documento apresentado possibilita a propositura de diversas ações judiciais, inclusive sem o conhecimento da autora. Destarte, EMENDE a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para regularizar sua representação processual, com a juntada aos autos de procuração com poderes específicos e que contenha reconhecimento de firma. No mais, considerando as orientações supramencionadas, e tendo em vista que a presente ação está subsumida nas hipóteses elencadas na referida norma, ad cautelam, determino, ainda, que a parte autora emende a petição inicial para: juntar aos autos declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade, (a) negando, sob as penas da lei, a existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, ou reafirmando desconhecimento do débito especificamente contestado; (b) afirmando ter ciência desta ação e de seus termos, incluindo os pedidos de danos morais; e (c) declarando ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenada como litigante de má-fé, estando sujeita ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar com as custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. Por fim, cuida-se de pedido de produção antecipada de provas ajuizada por CLAUDETE ALVES DE ARAÚJO,, contra BANCO INBURSA S.A. Informa a parte autora que tomou ciência de que estava sendo cobrada pela requerida por débito que não recorda ter contratado. No intuito de solucionar o problema, diligenciou à empresa requerida para ter acesso ao instrumento contratual que originou o débito, todavia, sem sucesso. Pleiteia, portanto, por meio da presente ação, que a instituição apresente o referido contrato. A produção antecipada de prova documental requerida na vigência do atual Código de Processo Civil tem os mesmos requisitos que eram exigidos na ação cautelar para exibição de contratos e extrato bancários, quanto em vigor o Código de Processo Civil de 1973, estabelecidos pela Egrégia Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1349453-MS, a saber: (a) demonstração pela parte autora da existência de relação jurídica entre as partes, (b) comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido, em prazo razoável, que deve ser havido como superior a 30 dias, contados a partir da solicitação prévia e, casso exibido, a data da exibição, (c) pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, quando a instituição financeira tiver se prontificado a fornecê-los, extrajudicialmente, mediante o pagamento de tarifas. A requerente informa que o requerimento foi feito, todavia o atento compulsar dos autos indica que a Notificação de fls.49/53 fora encaminhada à instituição tendo como remetente o endereço do procurador. Neste caso, a instituição não pode ser compelida a exibir documentos de pessoa natural em endereço diverso daquele indicado pelo consumidor. Isso porque o contrato é objeto de sigilo de dados constitucional, não sendo suficiente que uma carta, sem firma reconhecida, ou um correio eletrônico sem assinatura digital do requisitante e sem vinculação às suas informações bancárias, seja remetida ao endereço da instituição para que esta apresente documentos sigilosos pelo correio. O pedido deveria ter sido feito pessoalmente ou por mandatário, com procuração com firma reconhecida, a autorizar terceiro violar o sigilo de dados do interessado. Isto posto, determino que a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove o prévio pedido regular à instituição financeira não atendido, em prazo razoável, que deve ser havido como superior a 30 dias, contados a partir da solicitação prévia, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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ID: 333910709

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001217-66.2023.5.02.0069

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

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Acórdão

Advogados:

VANESSA JARDIM GONZALEZ VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA LOMBARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001217-66.2023.5.02.0069 RECORRENTE: RONIELTON RIBEIRO PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001217-66.2023.5.02.0069 RECORRENTE: RONIELTON RIBEIRO PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: RONIELTON RIBEIRO PEREIRA E OUTROS (1) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001217-66.2023.5.02.0069 (ROT) RECORRENTE: RONIELTON RIBEIRO PEREIRA, AUTO CENTER SHOP TIRE COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA RECORRIDO: RONIELTON RIBEIRO PEREIRA, AUTO CENTER SHOP TIRE COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA ORIGEM: 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença de ID. 283efa4, cujo relatório adoto, e que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, recorrem ordinariamente o reclamante e a reclamada. O reclamante apresentou recurso ordinário de ID. 33a54cb, requerendo a reforma da sentença em relação aos seguintes temas: rescisão indireta, comissões, acumulo de função, intervalo intrajornada. A reclamada apresentou recurso ordinário de ID. edaeb8f, requerendo a reforma da sentença em relação aos seguintes temas: décimo terceiro salário, horas extras. Contrarrazões da reclamada de ID 83cd01e. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Rescisão Indireta Pleiteia o recorrente pela reforma da sentença para que seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho. Com razão. Na sentença foi fixada a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras e reflexos e ao adicional de insalubridade em grau máximo, entretanto, foi considerado que a falta de pagamento de horas extras e do referido adicional, ainda que reprovável, não representa falta grave o suficiente, capaz de autorizar a rescisão contratual da forma pretendida na exordial. Da mesma forma que a configuração da justa causa, disciplinada no artigo 482 consolidado, exige falta de relevante gravidade do empregado, igual situação há de ser exigida quando se trata de rescisão do contrato por ato praticado pelo empregador. As infrações e as penas devem ser equivalentes. No caso em tela, restou comprovado o cometimento de falta grave pelo empregador durante o período do contrato de trabalho em não efetuar o pagamento das horas extras e do adicional de insalubridade. Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. INADIMPLEMENTO DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca da possibilidade de a ausência de pagamento de horas extraordinárias e de adicional de insalubridade, bem como a supressão do intervalo intrajornada ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. O Regional definiu então que a rescisão contratual ocorreu por iniciativa da própria empregada, em que pesem as condutas patronais configurarem descumprimento das obrigações contratuais. O artigo 483, alínea "d", da CLT, faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Esta Corte Superior possui sólida jurisprudência, no sentido de que as irregularidades relativas à ausência de pagamento de horas extraordinárias e de adicional de insalubridade, bem como a supressão do intervalo intrajornada são suficientes para caracterizar a falta grave do empregador e justificar a rescisão contratual. Precedentes. Por conseguinte, a situação contextualizada no acórdão regional, nos termos do entendimento prevalecente nesta Corte, autoriza a desconstituição da relação jurídica de emprego com fundamento no artigo 483, alínea "d", da CLT, dado o efetivo descumprimento de obrigações contratuais pela reclamada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000092-50.2023.5.02.0041, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/05/2025). "I - AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. ART. 483, "D", DA CLT. CARACTERIZAÇÃO. 1. Na decisão monocrática foi negado seguimento ao agravo de instrumento. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. ART. 483, "D", DA CLT. CARACTERIZAÇÃO. Demonstrada possível violação do artigo 483, d, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. ART. 483, "D", DA CLT. CARACTERIZAÇÃO. O Tribunal de origem não reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, ao fundamento de que, mesmo com a ausência de cumprimento pelo empregador de regras contratuais, tais como a ausência de pagamento de horas extras e de adicional noturno, não é motivo relevante para a rescisão indireta. No entanto, a jurisprudência desta Corte fixou o entendimento de que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, como o não pagamento de horas extras e do adicional noturno, configura falta grave do empregador e, portanto, autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000691-97.2021.5.02.0351, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/04/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESCISÃO INDIRETA - INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS - FALTA GRAVE DO EMPREGADOR - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A jurisprudência consolidada desta Corte Superior é no sentido de que o não pagamento de horas extras é conduta grave o suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000050-62.2021.5.02.0205, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). Dessa forma, resta caracterizada a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, alínea "d" da CLT, devendo, portanto, ser reformada a sentença de origem, para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho em 31.08.2023. Assim sendo, reformo a sentença para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho do autor e acrescer à condenação da reclamada o pagamento do aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS (devendo ser depositada na conta vinculada para posterior liberação) e multa do art. 477 da CLT, devendo ser considerada a projeção do aviso prévio para o pagamento das férias proporcionais e 13º salário proporcional, bem como para ser procedida a baixa na CTPS do autor, devendo ser anotada como data de saída 30.09.2023. A reclamada deverá ser intimada pelo juízo para juntar aos autos as guias/comunicação para saque do FGTS e seguro desemprego, sob pena de, neste último caso, pagar indenização correspondente. Das Comissões Pleiteia o recorrente a integração do pagamento das comissões. Sem razão. Na inicial o reclamante alegou que além do salário fixo recebia comissões no valor médio geral de R$ 500,00 por semana, em dinheiro. Na defesa a reclamada alegou que jamais efetuou pagamento extrafolha. Na sentença foi considerado que o reclamante não produziu prova a respeito do pagamento das comissões. Com a inicial o reclamante apenas anexou aos autos print de conversas mantidas através do aplicativo de mensagens do celular (fl. 36 do pdf), entretanto, não se identifica o interlocutor e o reclamante não produziu outras provas para confirmar o pagamento de comissões em dinheiro, a testemunha por ele ouvida não era empregado da reclamada. E em depoimento o preposto da reclamada afirmou: "(...); não havia pagamento de comissões; (...); pelo que sabe a empresa não tem um grupo de whatsapp com os coordenados e subordinados; o Sr. Sergio Santiago é vendedor, não sabendo dizer se ele tem um grupo de whatsapp; visualizado o documento de fls. 36/37 do pdf não reconhece a conversa constante da captura de tela como sendo sua; (...)" Ante o exposto, mantenho o entendimento da origem. Acúmulo de Função Pleiteia o recorrente o pagamento de adicional por acúmulo de função. Sem razão. Na inicial o reclamante alegou que foi contratado como Mecânico de Manutenção, portanto, era responsável pelos reparos de freios, suspensão, troca de óleo, troca de filtros (de óleo, de gasolina e de ar condicionado), porém, quando o "encarregado do pátio" foi promovido, suas atividades foram delegadas ao reclamante. Na defesa apresentada a reclamada afirmou que o reclamante nunca ficou responsável pelo trabalho de outros colegas. Na sentença foi considerado que as atividades descritas pela testemunha são condizentes com a função para qual o autor foi contratado, qual seja, mecânico e que sequer há menção sobre supervisão do trabalho dos demais empregados. Em depoimento, a testemunha do reclamante afirmou:"(...); o reclamante fazia a troca de óleo, de embreagem, 'mexia' as pastilhas de freio, troca de amortecedor, sendo essas basicamente as atividades do autor; toda vez que comparecia à loja era atendido pelo reclamante; acredita que a loja fechava às 19h, quando frequentava; não presenciou o reclamante na loja nesse horário; acredita que havia 07 a 08 pessoas trabalhando no local; não conhece outro empregado da reclamada, além do reclamante; a loja que frequentava estava situada na Rua Rio Bonito, 1085; não conhece o Sr. Sérgio Santiago". O fato de o empregado realizar mais de um tipo de serviço durante a sua jornada de trabalho, e não sendo eles incompatíveis com os demais serviços relacionados à mesma função, não gera direito ao pagamento de 'plus' salarial, a não ser que o trabalho exigido estivesse previsto em dispositivo legal que preveja um salário diferenciado. No nosso ordenamento jurídico, inexiste previsão para o pagamento da realização de múltiplas funções, quando prestadas dentro da mesma jornada de trabalho contratada, e ainda para o mesmo empregador. Isto é o que estabelece o art. 456, parágrafo único, da CLT, in verbis: "Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal." O depoimento da testemunha do autor não foi capaz de comprovar o alegado acúmulo de função, ao contrário, as atividades mencionadas como desempenhadas pelo reclamante estavam compreendidas na função para a qual foi contratado, ou seja, mecânico de manutenção. Nada a reformar Intervalo Intrajornada Pleiteia o recorrente o pagamento do intervalo intrajornada. Ao exame. Na sentença foi considerado que cabia ao reclamante convencer sobre a existência de irregularidades em relação ao intervalo (inciso I, do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho inciso I, do artigo 373, do Código de Processo Civil). Entretanto, foi reconhecida a existência de horas extras devidas em razão da ausência da juntada dos cartões de ponto. Assim, não tendo sido anexados aos autos os cartões de ponto, presume-se verdadeira a jornada da inicial, nos termos da Súmula nº 338 do C. TST. As testemunhas ouvidas pela reclamada afirmaram que não almoçavam com o reclamante, não podendo afirmar, portanto, o tempo usufruído de intervalo intrajornada. Ante o exposto, reformo a sentença para reconhecer que o reclamante usufruiu de 30 minutos de intervalo intrajornada e condenar a reclamada ao pagamento dos 30 minutos suprimidos, com o adicional de 50%, de forma indenizada. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Do Décimo Terceiro Salário Insurge-se a recorrente contra a condenação ao pagamento do 13º salário de 2022 (2/12) e 2023, afirmando que os valores foram pagos. Ao exame. Com a defesa a reclamada anexou aos autos comprovantes de transação bancária com descrição de "1ª parcela do 13º", com pagamento em 30/11/2022, "2ª PARC 13º", com pagamento em 19/12/2022 (fls. 78/79 do pdf) e recibo no valor de R$ 666,66 referente ao 13º salário de janeiro a abril de 2023 (fl. 80 do pdf). Apesar de fixada na sentença a condenação ao pagamento do 13º salário de 2022 (2/12) atinente ao período sem registro e o 13º salário proporcional de 2023 (8/12), foi admitida a dedução dos valores já quitados na constância do contrato de trabalho havido entre as partes, pelos mesmos títulos deferidos. Assim, na fase de liquidação serão apurados os valores devidos e feita a dedução já admitida, considerando, inclusive, que o valor pago referente ao 13º salário de 2023 não abarca todo o valor devido em razão do período que constou no recibo respectivo. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Horas Extras Insurge-se a recorrente contra a condenação ao pagamento das horas excedentes à oitava diária e quadragésima quarta semanal e reflexos, alegando que se trata de empresa pequena, com apenas 4 funcionários. Sem razão. Na defesa apresentada, a reclamada alegou que o controle de jornada começou a ocorrer a partir de agosto de 2023, uma vez que, em se tratando de empresa com menos de 10 (dez) funcionários, a anotação é facultativa. Apesar de a reclamada ter afirmado que era facultativa a adoção do controle de jornada, em razão do número de empregados, não fez prova da totalidade do número de empregados. A primeira testemunha da reclamada afirmou que atendia as 3 lojas e na loja do reclamante trabalhavam 4 funcionários. A segunda testemunha da reclamada afirmou que "a rede tem 3 lojas". Assim, cabia à reclamada comprovar que não estava obrigada a adotar o controle de jornada em razão do número de empregados, nos termos do art. 74, § 2º da CLT, considerando todas as lojas da rede, o que não foi comprovado. Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTROLE DE JORNADA. CARTÕES DE PONTO. OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CONCEITO DE ESTABELECIMENTO PARA EFEITO DO ARTIGO 74, § 2º, DA CLT. TOTALIDADE DE EMPREGADOS NA EMPRESA. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que a previsão do art. 74, § 2º da CLT faz referência ao quantitativo de empregados na empresa, sendo mera inadequação o termo "estabelecimento". Assentou que, se a empresa tem mais de vinte empregados, deverá manter o registro das jornadas dos trabalhadores. Para esta Corte Superior, a apuração do número de empregados para efeito da obrigatoriedade da apresentação dos cartões de ponto pelo empregador, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, corresponde à totalidade de empregados na empresa e não em cada estabelecimento ou filial isoladamente. Nesse quadro, era da empresa o encargo de provar a jornada de trabalho do empregado, ônus do qual não se desincumbiu, consoante infere-se do acórdão regional, subsistindo a jornada mencionada pelo autor, na forma da Súmula 338, I, do TST. Incidência dos óbices da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Precedentes. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-494-10.2023.5.21.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/05/2025). (g.n) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 74, § 2º, DA CLT E SÚMULA 338, I, DO TST. DISTINÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTO E EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca de alcance da palavra "estabelecimentos", inserida na antiga redação do art. 74, § 2º, da CLT, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Discute-se se o termo estabelecimento, contido no artigo 74, §2º, da CLT , diz respeito a cada local de prestação de serviços pelo empregado ou à totalidade do empreendimento, para fins de obrigação de registro de jornada, hora de entrada e de saída pelo empregador. O Regional aduziu ser "incontroverso que a empresa empregava mais de 10 pessoas, independente do setor ou de possibilidade de aferição de jornada (trabalho embarcado)". Contudo, afastou a aplicação do artigo 74, §2º, da CLT, por entender que no "estabelecimento" que a reclamante se inseria não havia mais de 10 empregados. O decidido pelo Tribunal Regional diverge do entendimento do TST. A Súmula 338 do TST consigna a obrigatoriedade do empregador quanto ao registro da jornada dos empregados, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT. A diretriz sumulada não faz qualquer distinção acerca de esse número de trabalhadores referir-se à empresa como um todo ou à filial, posto, agência etc. em que labora o reclamante. Ademais, a discussão foi objeto de apreciação específica em um dos precedentes que deram origem ao verbete acima citado, tendo-se concluído que o termo "estabelecimento", embora impropriamente utilizado pelo legislador, refere-se a empresa. Frente a essa situação, o entendimento do TST é o de que para fins de obrigação de registro de jornada, hora de entrada e de saída, pelo empregador, deve ser considerado o número de empregados na empresa, e não em determinada agência ou filial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. Não seanalisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST nãoadmitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo deinstrumento" (RR-145-51.2022.5.21.0042, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024). Ainda, mesmo sem alegar a alteração no número de empregados, a reclamada passou a adotar o controle de jornada a partir de agosto de 2023. Dessa forma, não tendo sido comprovado o total de empregados na empresa, a fim de justificar a dispensa do controle de jornada, e não tendo sido apresentados os cartões de ponto do período, presume-se verdadeira a jornada da inicial, nos termos da Súmula nº 338 do C. TST, que pode ser elidida por prova em contrário, o que não ocorreu. Em depoimento, a primeira testemunha da reclamada afirmou que "não acompanhava o horário de entrada e saída do reclamante." Em depoimento, a segunda testemunha da reclamada afirmou: "(...); a depoente não trabalhava no mesmo espaço físico do reclamante, não vendo o horário de entrada e saída do reclamante; (...)" E quanto ao único cartão de ponto anexado aos autos, em depoimento o preposto da reclamada afirmou que "não reconhece tal documento como sendo da empresa;" Ante o exposto, mantenho o entendimento da origem. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário do reclamante e da reclamada e no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante, para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho do autor e acrescer à condenação da reclamada o pagamento do aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS (devendo ser depositada na conta vinculada para posterior liberação) e multa do art. 477 da CLT, devendo ser considerada a projeção do aviso prévio para o pagamento das férias proporcionais e 13º salário proporcional, bem como para ser procedida a baixa na CTPS do autor, devendo ser anotada como data de saída 30.09.2023, cabendo à reclamada, após intimação do juízo, juntar aos autos as guias/comunicação para saque do FGTS e seguro desemprego, sob pena de, neste último caso, pagar indenização correspondente, reconhecer que o reclamante usufruiu de 30 minutos de intervalo intrajornada e condenar a reclamada ao pagamento dos 30 minutos suprimidos, com o adicional de 50%, de forma indenizada e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada, mantendo a sentença de origem nos demais termos, conforme a fundamentação constante no voto. Custas pela reclamada no valor de R$ 500,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 25.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RONIELTON RIBEIRO PEREIRA

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