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Processo nº 1001219-20.2025.8.26.0466

ID: 337787091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001219-20.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

C. A. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001219-20.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.A.A. - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda … Processo 1001219-20.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.A.A. - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da C. Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por ser crescente a preocupação institucional relacionada ao uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, havendo circunstâncias que reclamam cautela no recebimento da presente petição inicial, evitando-se práticas predatórias. A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, por meio de Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com base na Lei Federal nº11.419/06, art. 4º, disponibilizou no dia 19 de junho de 2024, no Diário da Justiça Eletrônico, Caderno Administrativo São Paulo, Ano XVII - Edição 3990, o COMUNICADO CG Nº 424/2024 (Processo 2024/50849), para conhecimento dos enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça. Dentre eles, destaco o(s) seguinte(s): ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10 - Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Necessário destacar que a procuração apresentada às fls. 11/13 corresponde a um documento idêntico ao juntado nos autos do processo nº 1001110-06.2025.8.26.0466, 1001133-49.2025.8.26.0466, 1001217-50.2025.8.26.0466, 1001218-35.2025.8.26.0466, 1001219-20.2025.8.26.0466, 1001225-27.2025.8.26.0466 uma vez que possuem o mesmo número de identificação (91aa00f4e2638f5ff06b0c079ff99925297a4238d48a3a3984e3ed92143c8c07), além de terem sido assinados no mesmo instante (Data e hora da assinatura: 20 Março 2025, 17:24:36). Assim, o documento apresentado possibilita a propositura de diversas ações judiciais, inclusive sem o conhecimento da autora. Destarte, EMENDE a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para regularizar sua representação processual, com a juntada aos autos de procuração com poderes específicos e que contenha reconhecimento de firma. No mais, considerando as orientações supramencionadas, e tendo em vista que a presente ação está subsumida nas hipóteses elencadas na referida norma, ad cautelam, determino, ainda, que a parte autora emende a petição inicial para: juntar aos autos declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade, (a) negando, sob as penas da lei, a existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, ou reafirmando desconhecimento do débito especificamente contestado; (b) afirmando ter ciência desta ação e de seus termos, incluindo os pedidos de danos morais; e (c) declarando ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenada como litigante de má-fé, estando sujeita ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar com as custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. Por fim, cuida-se de pedido de produção antecipada de provas ajuizada por CLAUDETE ALVES DE ARAÚJO, contra BANCO SAFRA S/A ANTIGO J SAFRA Informa a parte autora que tomou ciência de que estava sendo cobrada pela requerida por débito que não recorda ter contratado. No intuito de solucionar o problema, diligenciou à empresa requerida para ter acesso ao instrumento contratual que originou o débito, todavia, sem sucesso. Pleiteia, portanto, por meio da presente ação, que a instituição apresente o referido contrato. A produção antecipada de prova documental requerida na vigência do atual Código de Processo Civil tem os mesmos requisitos que eram exigidos na ação cautelar para exibição de contratos e extrato bancários, quanto em vigor o Código de Processo Civil de 1973, estabelecidos pela Egrégia Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1349453-MS, a saber: (a) demonstração pela parte autora da existência de relação jurídica entre as partes, (b) comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido, em prazo razoável, que deve ser havido como superior a 30 dias, contados a partir da solicitação prévia e, casso exibido, a data da exibição, (c) pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, quando a instituição financeira tiver se prontificado a fornecê-los, extrajudicialmente, mediante o pagamento de tarifas. A requerente informa que o requerimento foi feito, todavia o atento compulsar dos autos indica que a Notificação de fls.49/53 fora encaminhada à instituição tendo como remetente o endereço do procurador. Neste caso, a instituição não pode ser compelida a exibir documentos de pessoa natural em endereço diverso daquele indicado pelo consumidor. Isso porque o contrato é objeto de sigilo de dados constitucional, não sendo suficiente que uma carta, sem firma reconhecida, ou um correio eletrônico sem assinatura digital do requisitante e sem vinculação às suas informações bancárias, seja remetida ao endereço da instituição para que esta apresente documentos sigilosos pelo correio. O pedido deveria ter sido feito pessoalmente ou por mandatário, com procuração com firma reconhecida, a autorizar terceiro violar o sigilo de dados do interessado. Isto posto, determino que a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove o prévio pedido regular à instituição financeira não atendido, em prazo razoável, que deve ser havido como superior a 30 dias, contados a partir da solicitação prévia, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001218-35.2025.8.26.0466

ID: 337787106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001218-35.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

C. A. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001218-35.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.A.A. - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda … Processo 1001218-35.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.A.A. - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da C. Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por ser crescente a preocupação institucional relacionada ao uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, havendo circunstâncias que reclamam cautela no recebimento da presente petição inicial, evitando-se práticas predatórias. A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, por meio de Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com base na Lei Federal nº11.419/06, art. 4º, disponibilizou no dia 19 de junho de 2024, no Diário da Justiça Eletrônico, Caderno Administrativo São Paulo, Ano XVII - Edição 3990, o COMUNICADO CG Nº 424/2024 (Processo 2024/50849), para conhecimento dos enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça. Dentre eles, destaco o(s) seguinte(s): ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10 - Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Necessário destacar que a procuração apresentada às fls. 11/13 corresponde a um documento idêntico ao juntado nos autos do processo nº 1001110-06.2025.8.26.0466, 1001133-49.2025.8.26.0466, 1001217-50.2025.8.26.0466, 1001218-35.2025.8.26.0466, 1001219-20.2025.8.26.0466, 1001225-27.2025.8.26.0466 uma vez que possuem o mesmo número de identificação (91aa00f4e2638f5ff06b0c079ff99925297a4238d48a3a3984e3ed92143c8c07), além de terem sido assinados no mesmo instante (Data e hora da assinatura: 20 Março 2025, 17:24:36). Assim, o documento apresentado possibilita a propositura de diversas ações judiciais, inclusive sem o conhecimento da autora. Destarte, EMENDE a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para regularizar sua representação processual, com a juntada aos autos de procuração com poderes específicos e que contenha reconhecimento de firma. No mais, considerando as orientações supramencionadas, e tendo em vista que a presente ação está subsumida nas hipóteses elencadas na referida norma, ad cautelam, determino, ainda, que a parte autora emende a petição inicial para: juntar aos autos declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade, (a) negando, sob as penas da lei, a existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, ou reafirmando desconhecimento do débito especificamente contestado; (b) afirmando ter ciência desta ação e de seus termos, incluindo os pedidos de danos morais; e (c) declarando ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenada como litigante de má-fé, estando sujeita ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar com as custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. Por fim, cuida-se de pedido de produção antecipada de provas ajuizada por CLAUDETE ALVES DE ARAÚJO, contra CREFISA S.A. Informa a parte autora que tomou ciência de que estava sendo cobrada pela requerida por débito que não recorda ter contratado. No intuito de solucionar o problema, diligenciou à empresa requerida para ter acesso ao instrumento contratual que originou o débito, todavia, sem sucesso. Pleiteia, portanto, por meio da presente ação, que a instituição apresente o referido contrato. A produção antecipada de prova documental requerida na vigência do atual Código de Processo Civil tem os mesmos requisitos que eram exigidos na ação cautelar para exibição de contratos e extrato bancários, quanto em vigor o Código de Processo Civil de 1973, estabelecidos pela Egrégia Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1349453-MS, a saber: (a) demonstração pela parte autora da existência de relação jurídica entre as partes, (b) comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido, em prazo razoável, que deve ser havido como superior a 30 dias, contados a partir da solicitação prévia e, casso exibido, a data da exibição, (c) pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, quando a instituição financeira tiver se prontificado a fornecê-los, extrajudicialmente, mediante o pagamento de tarifas. A requerente informa que o requerimento foi feito, todavia o atento compulsar dos autos indica que a Notificação de fls.49/53 fora encaminhada à instituição tendo como remetente o endereço do procurador. Neste caso, a instituição não pode ser compelida a exibir documentos de pessoa natural em endereço diverso daquele indicado pelo consumidor. Isso porque o contrato é objeto de sigilo de dados constitucional, não sendo suficiente que uma carta, sem firma reconhecida, ou um correio eletrônico sem assinatura digital do requisitante e sem vinculação às suas informações bancárias, seja remetida ao endereço da instituição para que esta apresente documentos sigilosos pelo correio. O pedido deveria ter sido feito pessoalmente ou por mandatário, com procuração com firma reconhecida, a autorizar terceiro violar o sigilo de dados do interessado. Isto posto, determino que a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove o prévio pedido regular à instituição financeira não atendido, em prazo razoável, que deve ser havido como superior a 30 dias, contados a partir da solicitação prévia, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001225-27.2025.8.26.0466

ID: 337787265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001225-27.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

C. A. DE A.

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001225-27.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.A.A. - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda … Processo 1001225-27.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.A.A. - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da C. Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por ser crescente a preocupação institucional relacionada ao uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, havendo circunstâncias que reclamam cautela no recebimento da presente petição inicial, evitando-se práticas predatórias. A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, por meio de Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com base na Lei Federal nº11.419/06, art. 4º, disponibilizou no dia 19 de junho de 2024, no Diário da Justiça Eletrônico, Caderno Administrativo São Paulo, Ano XVII - Edição 3990, o COMUNICADO CG Nº 424/2024 (Processo 2024/50849), para conhecimento dos enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça. Dentre eles, destaco o(s) seguinte(s): ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10 - Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Necessário destacar que a procuração apresentada às fls. 11/13 corresponde a um documento idêntico ao juntado nos autos do processo nº 1001110-06.2025.8.26.0466, 1001133-49.2025.8.26.0466, 1001217-50.2025.8.26.0466, 1001218-35.2025.8.26.0466, 1001219-20.2025.8.26.0466, 1001225-27.2025.8.26.0466 uma vez que possuem o mesmo número de identificação (91aa00f4e2638f5ff06b0c079ff99925297a4238d48a3a3984e3ed92143c8c07), além de terem sido assinados no mesmo instante (Data e hora da assinatura: 20 Março 2025, 17:24:36). Assim, o documento apresentado possibilita a propositura de diversas ações judiciais, inclusive sem o conhecimento da autora. Destarte, EMENDE a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para regularizar sua representação processual, com a juntada aos autos de procuração com poderes específicos e que contenha reconhecimento de firma. No mais, considerando as orientações supramencionadas, e tendo em vista que a presente ação está subsumida nas hipóteses elencadas na referida norma, ad cautelam, determino, ainda, que a parte autora emende a petição inicial para: juntar aos autos declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade, (a) negando, sob as penas da lei, a existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, ou reafirmando desconhecimento do débito especificamente contestado; (b) afirmando ter ciência desta ação e de seus termos, incluindo os pedidos de danos morais; e (c) declarando ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenada como litigante de má-fé, estando sujeita ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar com as custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. Por fim, cuida-se de pedido de produção antecipada de provas ajuizada por CLAUDETE ALVES DE ARAÚJO,, contra BANCO INBURSA S.A. Informa a parte autora que tomou ciência de que estava sendo cobrada pela requerida por débito que não recorda ter contratado. No intuito de solucionar o problema, diligenciou à empresa requerida para ter acesso ao instrumento contratual que originou o débito, todavia, sem sucesso. Pleiteia, portanto, por meio da presente ação, que a instituição apresente o referido contrato. A produção antecipada de prova documental requerida na vigência do atual Código de Processo Civil tem os mesmos requisitos que eram exigidos na ação cautelar para exibição de contratos e extrato bancários, quanto em vigor o Código de Processo Civil de 1973, estabelecidos pela Egrégia Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1349453-MS, a saber: (a) demonstração pela parte autora da existência de relação jurídica entre as partes, (b) comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido, em prazo razoável, que deve ser havido como superior a 30 dias, contados a partir da solicitação prévia e, casso exibido, a data da exibição, (c) pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, quando a instituição financeira tiver se prontificado a fornecê-los, extrajudicialmente, mediante o pagamento de tarifas. A requerente informa que o requerimento foi feito, todavia o atento compulsar dos autos indica que a Notificação de fls.49/53 fora encaminhada à instituição tendo como remetente o endereço do procurador. Neste caso, a instituição não pode ser compelida a exibir documentos de pessoa natural em endereço diverso daquele indicado pelo consumidor. Isso porque o contrato é objeto de sigilo de dados constitucional, não sendo suficiente que uma carta, sem firma reconhecida, ou um correio eletrônico sem assinatura digital do requisitante e sem vinculação às suas informações bancárias, seja remetida ao endereço da instituição para que esta apresente documentos sigilosos pelo correio. O pedido deveria ter sido feito pessoalmente ou por mandatário, com procuração com firma reconhecida, a autorizar terceiro violar o sigilo de dados do interessado. Isto posto, determino que a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove o prévio pedido regular à instituição financeira não atendido, em prazo razoável, que deve ser havido como superior a 30 dias, contados a partir da solicitação prévia, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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ID: 333910709

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001217-66.2023.5.02.0069

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

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Acórdão

Advogados:

VANESSA JARDIM GONZALEZ VIEIRA

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PATRICIA LOMBARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001217-66.2023.5.02.0069 RECORRENTE: RONIELTON RIBEIRO PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001217-66.2023.5.02.0069 RECORRENTE: RONIELTON RIBEIRO PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: RONIELTON RIBEIRO PEREIRA E OUTROS (1) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001217-66.2023.5.02.0069 (ROT) RECORRENTE: RONIELTON RIBEIRO PEREIRA, AUTO CENTER SHOP TIRE COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA RECORRIDO: RONIELTON RIBEIRO PEREIRA, AUTO CENTER SHOP TIRE COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA ORIGEM: 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença de ID. 283efa4, cujo relatório adoto, e que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, recorrem ordinariamente o reclamante e a reclamada. O reclamante apresentou recurso ordinário de ID. 33a54cb, requerendo a reforma da sentença em relação aos seguintes temas: rescisão indireta, comissões, acumulo de função, intervalo intrajornada. A reclamada apresentou recurso ordinário de ID. edaeb8f, requerendo a reforma da sentença em relação aos seguintes temas: décimo terceiro salário, horas extras. Contrarrazões da reclamada de ID 83cd01e. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Rescisão Indireta Pleiteia o recorrente pela reforma da sentença para que seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho. Com razão. Na sentença foi fixada a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras e reflexos e ao adicional de insalubridade em grau máximo, entretanto, foi considerado que a falta de pagamento de horas extras e do referido adicional, ainda que reprovável, não representa falta grave o suficiente, capaz de autorizar a rescisão contratual da forma pretendida na exordial. Da mesma forma que a configuração da justa causa, disciplinada no artigo 482 consolidado, exige falta de relevante gravidade do empregado, igual situação há de ser exigida quando se trata de rescisão do contrato por ato praticado pelo empregador. As infrações e as penas devem ser equivalentes. No caso em tela, restou comprovado o cometimento de falta grave pelo empregador durante o período do contrato de trabalho em não efetuar o pagamento das horas extras e do adicional de insalubridade. Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. INADIMPLEMENTO DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca da possibilidade de a ausência de pagamento de horas extraordinárias e de adicional de insalubridade, bem como a supressão do intervalo intrajornada ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. O Regional definiu então que a rescisão contratual ocorreu por iniciativa da própria empregada, em que pesem as condutas patronais configurarem descumprimento das obrigações contratuais. O artigo 483, alínea "d", da CLT, faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Esta Corte Superior possui sólida jurisprudência, no sentido de que as irregularidades relativas à ausência de pagamento de horas extraordinárias e de adicional de insalubridade, bem como a supressão do intervalo intrajornada são suficientes para caracterizar a falta grave do empregador e justificar a rescisão contratual. Precedentes. Por conseguinte, a situação contextualizada no acórdão regional, nos termos do entendimento prevalecente nesta Corte, autoriza a desconstituição da relação jurídica de emprego com fundamento no artigo 483, alínea "d", da CLT, dado o efetivo descumprimento de obrigações contratuais pela reclamada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000092-50.2023.5.02.0041, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/05/2025). "I - AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. ART. 483, "D", DA CLT. CARACTERIZAÇÃO. 1. Na decisão monocrática foi negado seguimento ao agravo de instrumento. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. ART. 483, "D", DA CLT. CARACTERIZAÇÃO. Demonstrada possível violação do artigo 483, d, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. ART. 483, "D", DA CLT. CARACTERIZAÇÃO. O Tribunal de origem não reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, ao fundamento de que, mesmo com a ausência de cumprimento pelo empregador de regras contratuais, tais como a ausência de pagamento de horas extras e de adicional noturno, não é motivo relevante para a rescisão indireta. No entanto, a jurisprudência desta Corte fixou o entendimento de que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, como o não pagamento de horas extras e do adicional noturno, configura falta grave do empregador e, portanto, autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000691-97.2021.5.02.0351, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/04/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESCISÃO INDIRETA - INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS - FALTA GRAVE DO EMPREGADOR - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A jurisprudência consolidada desta Corte Superior é no sentido de que o não pagamento de horas extras é conduta grave o suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000050-62.2021.5.02.0205, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). Dessa forma, resta caracterizada a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, alínea "d" da CLT, devendo, portanto, ser reformada a sentença de origem, para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho em 31.08.2023. Assim sendo, reformo a sentença para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho do autor e acrescer à condenação da reclamada o pagamento do aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS (devendo ser depositada na conta vinculada para posterior liberação) e multa do art. 477 da CLT, devendo ser considerada a projeção do aviso prévio para o pagamento das férias proporcionais e 13º salário proporcional, bem como para ser procedida a baixa na CTPS do autor, devendo ser anotada como data de saída 30.09.2023. A reclamada deverá ser intimada pelo juízo para juntar aos autos as guias/comunicação para saque do FGTS e seguro desemprego, sob pena de, neste último caso, pagar indenização correspondente. Das Comissões Pleiteia o recorrente a integração do pagamento das comissões. Sem razão. Na inicial o reclamante alegou que além do salário fixo recebia comissões no valor médio geral de R$ 500,00 por semana, em dinheiro. Na defesa a reclamada alegou que jamais efetuou pagamento extrafolha. Na sentença foi considerado que o reclamante não produziu prova a respeito do pagamento das comissões. Com a inicial o reclamante apenas anexou aos autos print de conversas mantidas através do aplicativo de mensagens do celular (fl. 36 do pdf), entretanto, não se identifica o interlocutor e o reclamante não produziu outras provas para confirmar o pagamento de comissões em dinheiro, a testemunha por ele ouvida não era empregado da reclamada. E em depoimento o preposto da reclamada afirmou: "(...); não havia pagamento de comissões; (...); pelo que sabe a empresa não tem um grupo de whatsapp com os coordenados e subordinados; o Sr. Sergio Santiago é vendedor, não sabendo dizer se ele tem um grupo de whatsapp; visualizado o documento de fls. 36/37 do pdf não reconhece a conversa constante da captura de tela como sendo sua; (...)" Ante o exposto, mantenho o entendimento da origem. Acúmulo de Função Pleiteia o recorrente o pagamento de adicional por acúmulo de função. Sem razão. Na inicial o reclamante alegou que foi contratado como Mecânico de Manutenção, portanto, era responsável pelos reparos de freios, suspensão, troca de óleo, troca de filtros (de óleo, de gasolina e de ar condicionado), porém, quando o "encarregado do pátio" foi promovido, suas atividades foram delegadas ao reclamante. Na defesa apresentada a reclamada afirmou que o reclamante nunca ficou responsável pelo trabalho de outros colegas. Na sentença foi considerado que as atividades descritas pela testemunha são condizentes com a função para qual o autor foi contratado, qual seja, mecânico e que sequer há menção sobre supervisão do trabalho dos demais empregados. Em depoimento, a testemunha do reclamante afirmou:"(...); o reclamante fazia a troca de óleo, de embreagem, 'mexia' as pastilhas de freio, troca de amortecedor, sendo essas basicamente as atividades do autor; toda vez que comparecia à loja era atendido pelo reclamante; acredita que a loja fechava às 19h, quando frequentava; não presenciou o reclamante na loja nesse horário; acredita que havia 07 a 08 pessoas trabalhando no local; não conhece outro empregado da reclamada, além do reclamante; a loja que frequentava estava situada na Rua Rio Bonito, 1085; não conhece o Sr. Sérgio Santiago". O fato de o empregado realizar mais de um tipo de serviço durante a sua jornada de trabalho, e não sendo eles incompatíveis com os demais serviços relacionados à mesma função, não gera direito ao pagamento de 'plus' salarial, a não ser que o trabalho exigido estivesse previsto em dispositivo legal que preveja um salário diferenciado. No nosso ordenamento jurídico, inexiste previsão para o pagamento da realização de múltiplas funções, quando prestadas dentro da mesma jornada de trabalho contratada, e ainda para o mesmo empregador. Isto é o que estabelece o art. 456, parágrafo único, da CLT, in verbis: "Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal." O depoimento da testemunha do autor não foi capaz de comprovar o alegado acúmulo de função, ao contrário, as atividades mencionadas como desempenhadas pelo reclamante estavam compreendidas na função para a qual foi contratado, ou seja, mecânico de manutenção. Nada a reformar Intervalo Intrajornada Pleiteia o recorrente o pagamento do intervalo intrajornada. Ao exame. Na sentença foi considerado que cabia ao reclamante convencer sobre a existência de irregularidades em relação ao intervalo (inciso I, do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho inciso I, do artigo 373, do Código de Processo Civil). Entretanto, foi reconhecida a existência de horas extras devidas em razão da ausência da juntada dos cartões de ponto. Assim, não tendo sido anexados aos autos os cartões de ponto, presume-se verdadeira a jornada da inicial, nos termos da Súmula nº 338 do C. TST. As testemunhas ouvidas pela reclamada afirmaram que não almoçavam com o reclamante, não podendo afirmar, portanto, o tempo usufruído de intervalo intrajornada. Ante o exposto, reformo a sentença para reconhecer que o reclamante usufruiu de 30 minutos de intervalo intrajornada e condenar a reclamada ao pagamento dos 30 minutos suprimidos, com o adicional de 50%, de forma indenizada. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Do Décimo Terceiro Salário Insurge-se a recorrente contra a condenação ao pagamento do 13º salário de 2022 (2/12) e 2023, afirmando que os valores foram pagos. Ao exame. Com a defesa a reclamada anexou aos autos comprovantes de transação bancária com descrição de "1ª parcela do 13º", com pagamento em 30/11/2022, "2ª PARC 13º", com pagamento em 19/12/2022 (fls. 78/79 do pdf) e recibo no valor de R$ 666,66 referente ao 13º salário de janeiro a abril de 2023 (fl. 80 do pdf). Apesar de fixada na sentença a condenação ao pagamento do 13º salário de 2022 (2/12) atinente ao período sem registro e o 13º salário proporcional de 2023 (8/12), foi admitida a dedução dos valores já quitados na constância do contrato de trabalho havido entre as partes, pelos mesmos títulos deferidos. Assim, na fase de liquidação serão apurados os valores devidos e feita a dedução já admitida, considerando, inclusive, que o valor pago referente ao 13º salário de 2023 não abarca todo o valor devido em razão do período que constou no recibo respectivo. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Horas Extras Insurge-se a recorrente contra a condenação ao pagamento das horas excedentes à oitava diária e quadragésima quarta semanal e reflexos, alegando que se trata de empresa pequena, com apenas 4 funcionários. Sem razão. Na defesa apresentada, a reclamada alegou que o controle de jornada começou a ocorrer a partir de agosto de 2023, uma vez que, em se tratando de empresa com menos de 10 (dez) funcionários, a anotação é facultativa. Apesar de a reclamada ter afirmado que era facultativa a adoção do controle de jornada, em razão do número de empregados, não fez prova da totalidade do número de empregados. A primeira testemunha da reclamada afirmou que atendia as 3 lojas e na loja do reclamante trabalhavam 4 funcionários. A segunda testemunha da reclamada afirmou que "a rede tem 3 lojas". Assim, cabia à reclamada comprovar que não estava obrigada a adotar o controle de jornada em razão do número de empregados, nos termos do art. 74, § 2º da CLT, considerando todas as lojas da rede, o que não foi comprovado. Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTROLE DE JORNADA. CARTÕES DE PONTO. OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CONCEITO DE ESTABELECIMENTO PARA EFEITO DO ARTIGO 74, § 2º, DA CLT. TOTALIDADE DE EMPREGADOS NA EMPRESA. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que a previsão do art. 74, § 2º da CLT faz referência ao quantitativo de empregados na empresa, sendo mera inadequação o termo "estabelecimento". Assentou que, se a empresa tem mais de vinte empregados, deverá manter o registro das jornadas dos trabalhadores. Para esta Corte Superior, a apuração do número de empregados para efeito da obrigatoriedade da apresentação dos cartões de ponto pelo empregador, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, corresponde à totalidade de empregados na empresa e não em cada estabelecimento ou filial isoladamente. Nesse quadro, era da empresa o encargo de provar a jornada de trabalho do empregado, ônus do qual não se desincumbiu, consoante infere-se do acórdão regional, subsistindo a jornada mencionada pelo autor, na forma da Súmula 338, I, do TST. Incidência dos óbices da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Precedentes. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-494-10.2023.5.21.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/05/2025). (g.n) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 74, § 2º, DA CLT E SÚMULA 338, I, DO TST. DISTINÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTO E EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca de alcance da palavra "estabelecimentos", inserida na antiga redação do art. 74, § 2º, da CLT, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Discute-se se o termo estabelecimento, contido no artigo 74, §2º, da CLT , diz respeito a cada local de prestação de serviços pelo empregado ou à totalidade do empreendimento, para fins de obrigação de registro de jornada, hora de entrada e de saída pelo empregador. O Regional aduziu ser "incontroverso que a empresa empregava mais de 10 pessoas, independente do setor ou de possibilidade de aferição de jornada (trabalho embarcado)". Contudo, afastou a aplicação do artigo 74, §2º, da CLT, por entender que no "estabelecimento" que a reclamante se inseria não havia mais de 10 empregados. O decidido pelo Tribunal Regional diverge do entendimento do TST. A Súmula 338 do TST consigna a obrigatoriedade do empregador quanto ao registro da jornada dos empregados, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT. A diretriz sumulada não faz qualquer distinção acerca de esse número de trabalhadores referir-se à empresa como um todo ou à filial, posto, agência etc. em que labora o reclamante. Ademais, a discussão foi objeto de apreciação específica em um dos precedentes que deram origem ao verbete acima citado, tendo-se concluído que o termo "estabelecimento", embora impropriamente utilizado pelo legislador, refere-se a empresa. Frente a essa situação, o entendimento do TST é o de que para fins de obrigação de registro de jornada, hora de entrada e de saída, pelo empregador, deve ser considerado o número de empregados na empresa, e não em determinada agência ou filial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. Não seanalisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST nãoadmitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo deinstrumento" (RR-145-51.2022.5.21.0042, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024). Ainda, mesmo sem alegar a alteração no número de empregados, a reclamada passou a adotar o controle de jornada a partir de agosto de 2023. Dessa forma, não tendo sido comprovado o total de empregados na empresa, a fim de justificar a dispensa do controle de jornada, e não tendo sido apresentados os cartões de ponto do período, presume-se verdadeira a jornada da inicial, nos termos da Súmula nº 338 do C. TST, que pode ser elidida por prova em contrário, o que não ocorreu. Em depoimento, a primeira testemunha da reclamada afirmou que "não acompanhava o horário de entrada e saída do reclamante." Em depoimento, a segunda testemunha da reclamada afirmou: "(...); a depoente não trabalhava no mesmo espaço físico do reclamante, não vendo o horário de entrada e saída do reclamante; (...)" E quanto ao único cartão de ponto anexado aos autos, em depoimento o preposto da reclamada afirmou que "não reconhece tal documento como sendo da empresa;" Ante o exposto, mantenho o entendimento da origem. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário do reclamante e da reclamada e no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante, para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho do autor e acrescer à condenação da reclamada o pagamento do aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS (devendo ser depositada na conta vinculada para posterior liberação) e multa do art. 477 da CLT, devendo ser considerada a projeção do aviso prévio para o pagamento das férias proporcionais e 13º salário proporcional, bem como para ser procedida a baixa na CTPS do autor, devendo ser anotada como data de saída 30.09.2023, cabendo à reclamada, após intimação do juízo, juntar aos autos as guias/comunicação para saque do FGTS e seguro desemprego, sob pena de, neste último caso, pagar indenização correspondente, reconhecer que o reclamante usufruiu de 30 minutos de intervalo intrajornada e condenar a reclamada ao pagamento dos 30 minutos suprimidos, com o adicional de 50%, de forma indenizada e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada, mantendo a sentença de origem nos demais termos, conforme a fundamentação constante no voto. Custas pela reclamada no valor de R$ 500,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 25.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RONIELTON RIBEIRO PEREIRA

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Processo nº 1001217-95.2025.8.26.0063

ID: 330214088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001217-95.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. S. DA S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON DA SILVA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001217-95.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - M.S.S.P. - Vistos. Atendidos os requisitos do artigo 98 e 99 do CPC e em função da natureza da causa, defiro ao po… Processo 1001217-95.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - M.S.S.P. - Vistos. Atendidos os requisitos do artigo 98 e 99 do CPC e em função da natureza da causa, defiro ao polo ativo os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de pedido formulado pela autora para que seja imposta ao requerido multa não inferior a 10 (dez) salários mínimos, cumulada com ordem de restrição de fala (ordem de mordaça), sob a alegação de que este estaria promovendo campanhas de desinformação, calúnia, injúria e alienação parental, prejudicando a convivência com os filhos. Data máxima vênia, o pedido não comporta deferimento neste momento processual. A concessão de medidas liminares de natureza restritiva de direitos fundamentais, como a liberdade de expressão e o direito de convivência familiar, exige demonstração inequívoca dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, o pedido apresenta alegações genéricas e desprovidas de elementos probatórios mínimos que evidenciem, de forma clara e objetiva, a prática reiterada de condutas ilícitas por parte do requerido, tampouco o nexo de causalidade entre tais condutas e eventual prejuízo concreto à convivência familiar. Ademais, a imposição de multa pecuniária de valor elevado, sem prévia oitiva da parte contrária e sem delimitação objetiva da conduta a ser coibida, revela-se desproporcional e prematura, podendo configurar violação ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal). Quanto à denominada ordem de mordaça, trata-se de medida excepcionalíssima, que somente pode ser admitida em hipóteses de abuso manifesto e reiterado do direito de expressão. Por fim, a fixação de multa diária para compelir o cumprimento de regime de visitas deve observar o devido processo legal, sendo imprescindível a prévia regulamentação judicial da convivência e a demonstração de descumprimento injustificado, o que igualmente não se verifica nesta fase inicial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar, sem prejuízo de nova análise após a manifestação da parte contrária e eventual instrução probatória. Observado o contido no artigo 8º, do Provimento CSM Nº 2651/2022, designo audiência de conciliação, na modalidade virtual, para o dia 16 de setembro de 2025, às 14 horas. A fim de possibilitar a manutenção dos vínculos, que são eternos na parentalidade, bem como visando resgatar a harmonia entre os familiares, evitando eventuais prejuízos na relação parental, CONVIDO as partes a participarem, virtualmente, da OFICINA DE PARENTALIDADE oferecida pelo CEJUSC de Barra Bonita, em plataforma disponibilizada pela Microsoft Teams, nos seguintes moldes: Parte ativa: dia 11/08/2025, às 16:30, e parte passiva: dia 18/08/2025, às 16:30. Deverá ser utilizado o link, conforme abaixo segue, devendo ser copiada e colada a URL em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2I2NjY1NWEtMjViNS00MDM1LTk4MWUtOWViYTIyN2FjY2Qy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2277ae3be8-4785-44ee-acf8-e34f0acb9dff%22%7d Dúvidas poderão ser dirimidas em contato com o Cejusc, através do telefone 14 3641 3810 (WhatsApp) e através do e-mail cejusc.barrabonita@tjsp.jus.br. No prazo de 03 dias, deverão as partes fornecer seu endereço eletrônico e de seu procurador para encaminhamento do link de acesso à reunião. Saliento que compete às partes apontar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual, nos termos do Provimento CSM nº 2.557/2020. A parte autora e seu procurador ficam intimados através da publicação desta decisão pela imprensa oficial, cabendo ao advogado, em cumprimento ao mandato outorgado, providenciar a comunicação da designação da audiência à parte autora, independente de intimação pelo Juízo. Cite-se e intime-se o polo réu, sendo que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não ocorra conciliação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. Deve o senhor oficial de justiça, no momento da citação, requerer à parte ré que informe seu endereço de e-mail e número de telefone. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de dez dias. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Em caso de ausência de autocomposição, com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Nos termos da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC de Barra Bonita/SP, arbitro os honorários do conciliador/mediador no valor de 01 (uma) hora do Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração constante da Resolução de nº 809/2019 do Egrégio TJSP, que deverão ser suportados pelas partes em frações iguais (os dados bancários serão informados na data da audiência, nos termos dos artigos 19 e 59 da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC), no valor de R$ 39,41 para cada parte, observada eventual gratuidade deferida. A concessão do benefício à justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também requerer o mencionado benefício e comprovar a hipossuficiência de recursos, o que deverá ser feito na própria audiência. Quanto a audiência virtual deverão ser atendidos os seguintes requisitos, nos termos do Comunicado CG Nº 284/2020: a) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado através do email indicado, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, com vídeo e áudio habilitados e cliclar em Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. A seguir, clicar em: Em vez disso, ingressar na Web e quando aparecer a tela de reunião, clicar em Ingressar Agora. Partes, advogados e conciliadores deverão digitar o nome no campo nome antes de ingressar na reunião e aguardar no lobby a liberação de início dos trabalhos (ou Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário - permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização do servidor designado). Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima; b) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; c) No sistema SAJ será emitido Termo de Audiência constando a informação de que foi realizada excepcionalmente por meio virtual, diante da Pandemia do COVID-19 e da impossibilidade de acesso de pessoas ao prédio do fórum; d) É possível o agendamento de reuniões testes pelo servidor designado antes do agendamento regular para configurações de vídeo e áudio dos participantes; e) Se por problemas técnicos a audiência for interrompida as partes deverão acessar o link de ingresso à sessão novamente para dar continuidade ao ato; f) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados, cabendo ao servidor designado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. Importante consignar que o servidor designado deverá dispor do contato telefônico das partes para o caso de falha da conexão que impeça a continuidade da audiência, para informar sobre eventual continuidade ou resignação da audiência; g) Observem as partes que o manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ ComoFazer Audiência Virtual - Sistema Remoto de Trabalho. Via digitalmente assinada a presente decisão servirá como mandado. Intimem-se. - ADV: EVERTON DA SILVA SANTANA (OAB 433906/SP)

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ID: 333910716

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001217-66.2023.5.02.0069

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

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Acórdão

Advogados:

VANESSA JARDIM GONZALEZ VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA LOMBARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001217-66.2023.5.02.0069 RECORRENTE: RONIELTON RIBEIRO PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001217-66.2023.5.02.0069 RECORRENTE: RONIELTON RIBEIRO PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: RONIELTON RIBEIRO PEREIRA E OUTROS (1) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001217-66.2023.5.02.0069 (ROT) RECORRENTE: RONIELTON RIBEIRO PEREIRA, AUTO CENTER SHOP TIRE COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA RECORRIDO: RONIELTON RIBEIRO PEREIRA, AUTO CENTER SHOP TIRE COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA ORIGEM: 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença de ID. 283efa4, cujo relatório adoto, e que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, recorrem ordinariamente o reclamante e a reclamada. O reclamante apresentou recurso ordinário de ID. 33a54cb, requerendo a reforma da sentença em relação aos seguintes temas: rescisão indireta, comissões, acumulo de função, intervalo intrajornada. A reclamada apresentou recurso ordinário de ID. edaeb8f, requerendo a reforma da sentença em relação aos seguintes temas: décimo terceiro salário, horas extras. Contrarrazões da reclamada de ID 83cd01e. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Rescisão Indireta Pleiteia o recorrente pela reforma da sentença para que seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho. Com razão. Na sentença foi fixada a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras e reflexos e ao adicional de insalubridade em grau máximo, entretanto, foi considerado que a falta de pagamento de horas extras e do referido adicional, ainda que reprovável, não representa falta grave o suficiente, capaz de autorizar a rescisão contratual da forma pretendida na exordial. Da mesma forma que a configuração da justa causa, disciplinada no artigo 482 consolidado, exige falta de relevante gravidade do empregado, igual situação há de ser exigida quando se trata de rescisão do contrato por ato praticado pelo empregador. As infrações e as penas devem ser equivalentes. No caso em tela, restou comprovado o cometimento de falta grave pelo empregador durante o período do contrato de trabalho em não efetuar o pagamento das horas extras e do adicional de insalubridade. Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. INADIMPLEMENTO DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca da possibilidade de a ausência de pagamento de horas extraordinárias e de adicional de insalubridade, bem como a supressão do intervalo intrajornada ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. O Regional definiu então que a rescisão contratual ocorreu por iniciativa da própria empregada, em que pesem as condutas patronais configurarem descumprimento das obrigações contratuais. O artigo 483, alínea "d", da CLT, faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Esta Corte Superior possui sólida jurisprudência, no sentido de que as irregularidades relativas à ausência de pagamento de horas extraordinárias e de adicional de insalubridade, bem como a supressão do intervalo intrajornada são suficientes para caracterizar a falta grave do empregador e justificar a rescisão contratual. Precedentes. Por conseguinte, a situação contextualizada no acórdão regional, nos termos do entendimento prevalecente nesta Corte, autoriza a desconstituição da relação jurídica de emprego com fundamento no artigo 483, alínea "d", da CLT, dado o efetivo descumprimento de obrigações contratuais pela reclamada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000092-50.2023.5.02.0041, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/05/2025). "I - AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. ART. 483, "D", DA CLT. CARACTERIZAÇÃO. 1. Na decisão monocrática foi negado seguimento ao agravo de instrumento. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. ART. 483, "D", DA CLT. CARACTERIZAÇÃO. Demonstrada possível violação do artigo 483, d, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. ART. 483, "D", DA CLT. CARACTERIZAÇÃO. O Tribunal de origem não reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, ao fundamento de que, mesmo com a ausência de cumprimento pelo empregador de regras contratuais, tais como a ausência de pagamento de horas extras e de adicional noturno, não é motivo relevante para a rescisão indireta. No entanto, a jurisprudência desta Corte fixou o entendimento de que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, como o não pagamento de horas extras e do adicional noturno, configura falta grave do empregador e, portanto, autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000691-97.2021.5.02.0351, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/04/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESCISÃO INDIRETA - INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS - FALTA GRAVE DO EMPREGADOR - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A jurisprudência consolidada desta Corte Superior é no sentido de que o não pagamento de horas extras é conduta grave o suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000050-62.2021.5.02.0205, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). Dessa forma, resta caracterizada a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, alínea "d" da CLT, devendo, portanto, ser reformada a sentença de origem, para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho em 31.08.2023. Assim sendo, reformo a sentença para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho do autor e acrescer à condenação da reclamada o pagamento do aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS (devendo ser depositada na conta vinculada para posterior liberação) e multa do art. 477 da CLT, devendo ser considerada a projeção do aviso prévio para o pagamento das férias proporcionais e 13º salário proporcional, bem como para ser procedida a baixa na CTPS do autor, devendo ser anotada como data de saída 30.09.2023. A reclamada deverá ser intimada pelo juízo para juntar aos autos as guias/comunicação para saque do FGTS e seguro desemprego, sob pena de, neste último caso, pagar indenização correspondente. Das Comissões Pleiteia o recorrente a integração do pagamento das comissões. Sem razão. Na inicial o reclamante alegou que além do salário fixo recebia comissões no valor médio geral de R$ 500,00 por semana, em dinheiro. Na defesa a reclamada alegou que jamais efetuou pagamento extrafolha. Na sentença foi considerado que o reclamante não produziu prova a respeito do pagamento das comissões. Com a inicial o reclamante apenas anexou aos autos print de conversas mantidas através do aplicativo de mensagens do celular (fl. 36 do pdf), entretanto, não se identifica o interlocutor e o reclamante não produziu outras provas para confirmar o pagamento de comissões em dinheiro, a testemunha por ele ouvida não era empregado da reclamada. E em depoimento o preposto da reclamada afirmou: "(...); não havia pagamento de comissões; (...); pelo que sabe a empresa não tem um grupo de whatsapp com os coordenados e subordinados; o Sr. Sergio Santiago é vendedor, não sabendo dizer se ele tem um grupo de whatsapp; visualizado o documento de fls. 36/37 do pdf não reconhece a conversa constante da captura de tela como sendo sua; (...)" Ante o exposto, mantenho o entendimento da origem. Acúmulo de Função Pleiteia o recorrente o pagamento de adicional por acúmulo de função. Sem razão. Na inicial o reclamante alegou que foi contratado como Mecânico de Manutenção, portanto, era responsável pelos reparos de freios, suspensão, troca de óleo, troca de filtros (de óleo, de gasolina e de ar condicionado), porém, quando o "encarregado do pátio" foi promovido, suas atividades foram delegadas ao reclamante. Na defesa apresentada a reclamada afirmou que o reclamante nunca ficou responsável pelo trabalho de outros colegas. Na sentença foi considerado que as atividades descritas pela testemunha são condizentes com a função para qual o autor foi contratado, qual seja, mecânico e que sequer há menção sobre supervisão do trabalho dos demais empregados. Em depoimento, a testemunha do reclamante afirmou:"(...); o reclamante fazia a troca de óleo, de embreagem, 'mexia' as pastilhas de freio, troca de amortecedor, sendo essas basicamente as atividades do autor; toda vez que comparecia à loja era atendido pelo reclamante; acredita que a loja fechava às 19h, quando frequentava; não presenciou o reclamante na loja nesse horário; acredita que havia 07 a 08 pessoas trabalhando no local; não conhece outro empregado da reclamada, além do reclamante; a loja que frequentava estava situada na Rua Rio Bonito, 1085; não conhece o Sr. Sérgio Santiago". O fato de o empregado realizar mais de um tipo de serviço durante a sua jornada de trabalho, e não sendo eles incompatíveis com os demais serviços relacionados à mesma função, não gera direito ao pagamento de 'plus' salarial, a não ser que o trabalho exigido estivesse previsto em dispositivo legal que preveja um salário diferenciado. No nosso ordenamento jurídico, inexiste previsão para o pagamento da realização de múltiplas funções, quando prestadas dentro da mesma jornada de trabalho contratada, e ainda para o mesmo empregador. Isto é o que estabelece o art. 456, parágrafo único, da CLT, in verbis: "Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal." O depoimento da testemunha do autor não foi capaz de comprovar o alegado acúmulo de função, ao contrário, as atividades mencionadas como desempenhadas pelo reclamante estavam compreendidas na função para a qual foi contratado, ou seja, mecânico de manutenção. Nada a reformar Intervalo Intrajornada Pleiteia o recorrente o pagamento do intervalo intrajornada. Ao exame. Na sentença foi considerado que cabia ao reclamante convencer sobre a existência de irregularidades em relação ao intervalo (inciso I, do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho inciso I, do artigo 373, do Código de Processo Civil). Entretanto, foi reconhecida a existência de horas extras devidas em razão da ausência da juntada dos cartões de ponto. Assim, não tendo sido anexados aos autos os cartões de ponto, presume-se verdadeira a jornada da inicial, nos termos da Súmula nº 338 do C. TST. As testemunhas ouvidas pela reclamada afirmaram que não almoçavam com o reclamante, não podendo afirmar, portanto, o tempo usufruído de intervalo intrajornada. Ante o exposto, reformo a sentença para reconhecer que o reclamante usufruiu de 30 minutos de intervalo intrajornada e condenar a reclamada ao pagamento dos 30 minutos suprimidos, com o adicional de 50%, de forma indenizada. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Do Décimo Terceiro Salário Insurge-se a recorrente contra a condenação ao pagamento do 13º salário de 2022 (2/12) e 2023, afirmando que os valores foram pagos. Ao exame. Com a defesa a reclamada anexou aos autos comprovantes de transação bancária com descrição de "1ª parcela do 13º", com pagamento em 30/11/2022, "2ª PARC 13º", com pagamento em 19/12/2022 (fls. 78/79 do pdf) e recibo no valor de R$ 666,66 referente ao 13º salário de janeiro a abril de 2023 (fl. 80 do pdf). Apesar de fixada na sentença a condenação ao pagamento do 13º salário de 2022 (2/12) atinente ao período sem registro e o 13º salário proporcional de 2023 (8/12), foi admitida a dedução dos valores já quitados na constância do contrato de trabalho havido entre as partes, pelos mesmos títulos deferidos. Assim, na fase de liquidação serão apurados os valores devidos e feita a dedução já admitida, considerando, inclusive, que o valor pago referente ao 13º salário de 2023 não abarca todo o valor devido em razão do período que constou no recibo respectivo. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Horas Extras Insurge-se a recorrente contra a condenação ao pagamento das horas excedentes à oitava diária e quadragésima quarta semanal e reflexos, alegando que se trata de empresa pequena, com apenas 4 funcionários. Sem razão. Na defesa apresentada, a reclamada alegou que o controle de jornada começou a ocorrer a partir de agosto de 2023, uma vez que, em se tratando de empresa com menos de 10 (dez) funcionários, a anotação é facultativa. Apesar de a reclamada ter afirmado que era facultativa a adoção do controle de jornada, em razão do número de empregados, não fez prova da totalidade do número de empregados. A primeira testemunha da reclamada afirmou que atendia as 3 lojas e na loja do reclamante trabalhavam 4 funcionários. A segunda testemunha da reclamada afirmou que "a rede tem 3 lojas". Assim, cabia à reclamada comprovar que não estava obrigada a adotar o controle de jornada em razão do número de empregados, nos termos do art. 74, § 2º da CLT, considerando todas as lojas da rede, o que não foi comprovado. Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTROLE DE JORNADA. CARTÕES DE PONTO. OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CONCEITO DE ESTABELECIMENTO PARA EFEITO DO ARTIGO 74, § 2º, DA CLT. TOTALIDADE DE EMPREGADOS NA EMPRESA. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que a previsão do art. 74, § 2º da CLT faz referência ao quantitativo de empregados na empresa, sendo mera inadequação o termo "estabelecimento". Assentou que, se a empresa tem mais de vinte empregados, deverá manter o registro das jornadas dos trabalhadores. Para esta Corte Superior, a apuração do número de empregados para efeito da obrigatoriedade da apresentação dos cartões de ponto pelo empregador, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, corresponde à totalidade de empregados na empresa e não em cada estabelecimento ou filial isoladamente. Nesse quadro, era da empresa o encargo de provar a jornada de trabalho do empregado, ônus do qual não se desincumbiu, consoante infere-se do acórdão regional, subsistindo a jornada mencionada pelo autor, na forma da Súmula 338, I, do TST. Incidência dos óbices da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Precedentes. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-494-10.2023.5.21.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/05/2025). (g.n) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 74, § 2º, DA CLT E SÚMULA 338, I, DO TST. DISTINÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTO E EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca de alcance da palavra "estabelecimentos", inserida na antiga redação do art. 74, § 2º, da CLT, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Discute-se se o termo estabelecimento, contido no artigo 74, §2º, da CLT , diz respeito a cada local de prestação de serviços pelo empregado ou à totalidade do empreendimento, para fins de obrigação de registro de jornada, hora de entrada e de saída pelo empregador. O Regional aduziu ser "incontroverso que a empresa empregava mais de 10 pessoas, independente do setor ou de possibilidade de aferição de jornada (trabalho embarcado)". Contudo, afastou a aplicação do artigo 74, §2º, da CLT, por entender que no "estabelecimento" que a reclamante se inseria não havia mais de 10 empregados. O decidido pelo Tribunal Regional diverge do entendimento do TST. A Súmula 338 do TST consigna a obrigatoriedade do empregador quanto ao registro da jornada dos empregados, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT. A diretriz sumulada não faz qualquer distinção acerca de esse número de trabalhadores referir-se à empresa como um todo ou à filial, posto, agência etc. em que labora o reclamante. Ademais, a discussão foi objeto de apreciação específica em um dos precedentes que deram origem ao verbete acima citado, tendo-se concluído que o termo "estabelecimento", embora impropriamente utilizado pelo legislador, refere-se a empresa. Frente a essa situação, o entendimento do TST é o de que para fins de obrigação de registro de jornada, hora de entrada e de saída, pelo empregador, deve ser considerado o número de empregados na empresa, e não em determinada agência ou filial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. Não seanalisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST nãoadmitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo deinstrumento" (RR-145-51.2022.5.21.0042, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024). Ainda, mesmo sem alegar a alteração no número de empregados, a reclamada passou a adotar o controle de jornada a partir de agosto de 2023. Dessa forma, não tendo sido comprovado o total de empregados na empresa, a fim de justificar a dispensa do controle de jornada, e não tendo sido apresentados os cartões de ponto do período, presume-se verdadeira a jornada da inicial, nos termos da Súmula nº 338 do C. TST, que pode ser elidida por prova em contrário, o que não ocorreu. Em depoimento, a primeira testemunha da reclamada afirmou que "não acompanhava o horário de entrada e saída do reclamante." Em depoimento, a segunda testemunha da reclamada afirmou: "(...); a depoente não trabalhava no mesmo espaço físico do reclamante, não vendo o horário de entrada e saída do reclamante; (...)" E quanto ao único cartão de ponto anexado aos autos, em depoimento o preposto da reclamada afirmou que "não reconhece tal documento como sendo da empresa;" Ante o exposto, mantenho o entendimento da origem. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário do reclamante e da reclamada e no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante, para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho do autor e acrescer à condenação da reclamada o pagamento do aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS (devendo ser depositada na conta vinculada para posterior liberação) e multa do art. 477 da CLT, devendo ser considerada a projeção do aviso prévio para o pagamento das férias proporcionais e 13º salário proporcional, bem como para ser procedida a baixa na CTPS do autor, devendo ser anotada como data de saída 30.09.2023, cabendo à reclamada, após intimação do juízo, juntar aos autos as guias/comunicação para saque do FGTS e seguro desemprego, sob pena de, neste último caso, pagar indenização correspondente, reconhecer que o reclamante usufruiu de 30 minutos de intervalo intrajornada e condenar a reclamada ao pagamento dos 30 minutos suprimidos, com o adicional de 50%, de forma indenizada e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada, mantendo a sentença de origem nos demais termos, conforme a fundamentação constante no voto. Custas pela reclamada no valor de R$ 500,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 25.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AUTO CENTER SHOP TIRE COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA

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Processo nº 1001217-72.2025.8.26.0394

ID: 312981167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001217-72.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. D. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE LOURDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO NUNES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001217-72.2025.8.26.0394 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.D.M. - Vistos. Da Liminar: Fixo os alimentos provisórios em favor do filho menor em 30% (trinta por cento) dos … Processo 1001217-72.2025.8.26.0394 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.D.M. - Vistos. Da Liminar: Fixo os alimentos provisórios em favor do filho menor em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do(a) demandado(a), assim entendidos como sendo o salário bruto deduzidos os descontos de INSS e imposto de renda, incidindo sobre horas extras, adicionais, gratificações e 13º salário, mas não incidindo sobre férias indenizadas, terço constitucional de férias, FGTS, verbas rescisórias e PRL, devendo ser pago à(ao) representante do(a)(s) menor(es) (Lei nº 5.478/68, art. 4º, caput). Em caso de desemprego, ou ausência de vinculo empregatício formal, FIXO desde já os alimentos provisórios no importe de 1/2 (meio) salário mínimo. Oficie-se à empregadora do(a) réu(ré) para desconto da pensão alimentícia e depósito na conta bancária indicada na vestibular (ou, se não houver indicação, mediante entrega à(ao) representante do(a)(s) autor(a)(s)(es), bem como para que envie(m) cópias dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento do(a)(s) demandado(a)(s), caso informado a empregadora pela parte interessada. Defiro a guarda compartilhada, como requerido na inicial. Desnecessária a expedição de termo de guarda no presente caso, tendo em vista que que os genitores encontra-se em pleno exercicio do poder familiar. 2) Do encaminhamento dos autos ao Cejusc e da gratuidade processual DEFIRO EM PARTE os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, para que tal benefício apenas não incida sobre a remuneração do(a) conciliador(a) em audiência de conciliação perante o CEJUSC. Justifico. O deferimento parcial da gratuidade encontra amparo no disposto no § 5º do art. 98 do CPC: § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. É de se ver, portanto, que sobre a declaração de pobreza juntada aos autos recai presunção relativa de veracidade, que permite ao Juízo a aferição das condições necessárias ao deferimento do benefício. No caso concreto, me parece ser bem possível à parte autora assumir o ônus financeiro desse ato processual (remuneração do conciliador ou mediador), correspondente a 50% do arbitrado a seguir, pois não se mostra excessivo, especialmente diante dos benefícios que a parte alcançará se houver um acordo judicial, dando fim de forma célere, ao litígio. Convém notar que a remuneração deverá ser distribuída proporcionalmente entre as partes, não importando em dispêndio significativo para nenhuma delas, ainda mais quando há pluralidade de partes em um ou em ambos os polos. É cediço ainda que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não dispõe de conciliadores e mediadores próprios do seu quadro de servidores para realização desse mister e que há poucos profissionais dispostos a laborarem neste Fórum voluntariamente, sem qualquer contraprestação, o que coloca em risco o funcionamento das atividades do CEJUSC, posto que a gratuidade tem se estendido à maior parte dos processos de forma indistinta e na totalidade. Consequência disso é o acúmulo de processos aguardando audiência de conciliação, diante da sobrecarrega o setor por falta de número suficiente de conciliadores disponíveis, impedindo que se dê vazão aos processos em tempo razoável. Não bastasse, inegável que na maior parte dos casos o custo referente ao pagamento da remuneração dos conciliadores ou mediadores costuma ser bem inferior ao que se gastaria ao longo de todo o trâmite processual, quando a gratuidade é indeferida para todos os atos processuais, após a análise dos documentos que vierem a ser juntados nos autos para a prova dessa condição. Sendo assim, por entender que o resultado dessa providência, ao fim e ao cabo, resultará na melhor estruturação do CEJUSC local, fruto este que reverterá em benefício dos próprios jurisdicionados, determino a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de data e horário para audiência de mediação ou conciliação. Intime-se as partes, através de seus procuradores ou pessoalmente, caso não estejam representadas nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneçam meios de contato eletrônicos (e-mail) e número de celular. Os honorários deverão ser fixados de acordo com o valor da causa, e considerando o "patamar e remuneração" aplicáveis ao Conciliador(a) designado(a) que será nomeado(a) na véspera da audiência, nos termos do artigo 13 da Lei n. 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do E. TJSP. Em prestígio ao trabalho dos Conciliadores desse CEJUSC, bem como considerando a modicidade da despesa, o que certamente não inviabilizará o acesso ao Setor pelas partes, excepcionalmente, os honorários do(a) Conciliador(a) não estão abrangidos pela gratuidade como acima já justificado, devendo cada parte arcar com o equivalente à sua cota-parte. O pagamento deverá ser suportado pelas partes em iguais frações, tendo por beneficiário(a) o(a) próprio(a) Conciliador(a). Ficam intimadas as partes a efetuarem o pagamento da remuneração até o equivalente à sua fração mediante PIX de titularidade do Conciliador(a) a ser efetuado no ato da audiência. Considerando que o valor dos honorários dependerá do "patamar e remuneração" do(a) Conciliador(a) a ser designado(a) na véspera da audiência, recomenda-se que a parte interessada consulte previamente a "Resolução nº 809/2019 Anexo Tabela de Remuneração", que disciplina os valores aplicáveis. Esclareço, ainda, que a audiência de conciliação será realizada por meio de videoconferência, nos termos da Resolução nº 314/2020 do CNJ, art. 6º, §3º, que prevalece sobre o que divergir do Comunicado nº 284/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, e Provimento CSM nº 2557/2020. 3) Da citação da parte requerida e prosseguimento do feito Com a devolução dos autos ao oficio judicial, cite-se e intime-se a parte ré, para que compareça à audiência de conciliação a ser designada, advertindo-a de que o prazo para contestação de 15 dias úteis será contado a partir da realização dessa audiência e que a ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC), salientando-se que o link da audiência por videoconferência será diretamente encaminhado no seu endereço de e-mail. O Senhor Oficial de Justiça, no ato de citação e intimação deverá colher também o endereço eletrônico do réu (e-mail), bem como o número de seu telefone, salientando-se que o link da audiência por videoconferência será diretamente encaminhado no seu endereço de e-mail que foi informado. Caso a parte afirme que não possui ou não sabe se possui endereço eletrônico, o sr. Oficial de Justiça esclarecerá à parte que, se ela tem smartphone (o que é possível descobrir perguntando se a pessoa tem Whatsapp no celular), muito provavelmente também tem um e-mail. Para descobrir o endereço, deverá solicitar ao(à) intimando(a) que acesse o Gmail, clique no botão Escrever, digite o e-mail do advogado ou contato do fórum no campo Para e clique na seta para enviar. Em seguida, o endereço de e-mail da pessoa aparecerá no campo De. O(a) autor(a) deverá ser intimado(a) para a audiência na pessoa de seu advogado por meio de publicação na imprensa oficial (CPC, artigo 334, § 3º). Cientifiquem-se as partes de que é obrigatório o seu comparecimento na audiência (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), acompanhadas de seus advogados, e de que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Caso seja frustrada a tentativa de citação por carta, intime-se a parte autora para que se manifeste em termos de prosseguimento e, se for o caso, forneça novo endereço do(s) réu(s) no prazo de 5 dias, ficando advertido(s) de que a próxima diligência deverá ser obrigatoriamente realizada pelo oficial de justiça ou por carta precatória, devendo comprovar as respectivas despesas de condução no primeiro caso (art. 249, CPC). Ainda na hipótese de ser infrutífera a tentativa de citação, se não houver tempo hábil para citação do(s) réu(s) com antecedência mínima de 20 dias da data da audiência de conciliação (art. 334, caput, CPC), comunique-se ao CEJUSC para redesignação e, com a vinda do novo endereço fornecido pela parte autora, cumpra-se a determinação do parágrafo anterior. Em caso de duas audiências de tentativa de conciliação prejudicadas por ausência de citação ou intimação das partes em tempo hábil, prossiga-se com o feito sem a realização desse ato, sem prejuízo de eventual designação futura, citando-se o(os) réu(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (trinta) dias úteis, cujo termo inicial dar-se-á de acordo com a modalidade de citação (art. 335, III, c.c. art. 231, ambos do CPC), advertindo-o(os) de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Sendo infrutífera a audiência de conciliação ou não realizada conforme determinação do parágrafo anterior e decorrido o prazo legal sem que o(s) réu(s) tenha(m) ofertado contestação, intime-se a parte autora para que especifique as provas que pretende produzir ou informe se deseja o julgamento antecipado da lide. Sobrevindo contestação com requerimento de denunciação da lide ou de chamamento ao processo ou tendo sido formulada reconvenção, ainda que desacompanhada de contestação, tornem-se os autos conclusos para nova deliberação independentemente de prévia vista à parte autora. Caso a contestação não contemple hipótese de denunciação da lide ou de chamamento ao processo nem tenha sido interposta reconvenção, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica no prazo de 15 dias, inclusive para se contrapor e apresentar provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Com ou sem réplica, garantido ao adverso o contraditório e novas provas quanto a eventuais documentos juntados nessa oportunidade, tornem os autos conclusos para decisão saneadora ou julgamento conforme o estado do processo. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de citação e intimação. Cumpra-se com urgência, na forma e sob as penas da Lei, ficando autorizado o uso das faculdades previstas no art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO NUNES DOS SANTOS (OAB 426507/SP), MARIA DE LOURDES PEREIRA (OAB 423603/SP)

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Ryan Nocera Dos Santos x Ananias De Oliveira Souza Suzano - Me

ID: 333143467

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001217-90.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RYAN NOCERA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANANIAS DE OLIVEIRA SOUZA SUZANO - ME

Notificação

Advogados:

NATALY POMPEU YANO

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JEFFERSON MAURICIO DE BARROS

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GISELLE DA CRUZ PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001217-90.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: RYAN NOCERA DOS SANTOS RECLAMADO: ANANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001217-90.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: RYAN NOCERA DOS SANTOS RECLAMADO: ANANIAS DE OLIVEIRA SOUZA SUZANO - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 813574c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP. NATALIE OLIVEIRA FERREIRA SUZANO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Designo a audiência Una para o dia 17/09/2025 11:15 horas, em modo PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, à Rua Paraná, 69, 1º andar, Jardim Paulista, SUZANO/SP – CEP: 08675-190, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de processo com tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, visando harmonizar a disposição do art. 813 da CLT, lei cogente que não pode ser alterada por atos normativos do Judiciário e que impõe que as audiências devem ser realizadas na sede do juízo, com a Resolução nº 345 do CNJ, as audiências serão realizadas em modo presencial, como autorizado pelo §2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, devendo as partes comparecerem à audiência, sob as penas da Lei. Tal determinação também visa a higidez da prova oral a ser colhida, que sofre grande perda da qualidade no modo telepresencial, além de atender a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), pois, em razão de dificuldades de ordem técnica, mormente de acesso à internet pelas partes e/ou testemunhas e habilitação dos sistemas de áudio e vídeo, como comumente se verifica, pode ocorrer o adiamento de audiências, retardando a entrega da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no art. 765 da CLT, visando a qualidade da prova e a celeridade processual, entende o juízo ser imprescindível a realização da audiência em meio presencial. Nesse sentido, decidiu a CGJT no processo 0000077-85.2023.2.00.0500: Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. (TST – CGJT, Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500 – Min. Dora Maria da Costa – Data: 11/04/2023) Em situações extremamente excepcionais, deverá a parte requerer e comprovar, com antecedência mínima de dez dias da data designada para a audiência, a absoluta impossibilidade de comparecimento da parte ou da testemunha à audiência em modo presencial, hipótese em que, a critério do juízo, será deferida a participação na audiência por videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente divulgado nos autos, devendo, contudo, a parte ou testemunha(s) estar(em) devidamente conectada(s) à sala virtual de audiências da Vara no horário previsto para o início da audiência, sendo de integral responsabilidade da parte a conexão de internet de qualidade, com pleno acesso aos sistemas de vídeo e áudio no aplicativo ZOOM, sob pena de, no momento em que se iniciar a audiência, estando a conexão instável ou sem acesso ao áudio ou vídeo, ser considerada a ausência injustificada, com as consequências legais do art. 844 da CLT ou preclusão da prova testemunhal. O ingresso à sala virtual de audiências da Vara de parte e/ou testemunha que não tenha sido expressamente autorizada pelo juízo, será considerada como ausência, com as consequências legais. Aos advogados não será permitida a participação na audiência por meio de videoconferência, uma vez que eventual escolha da parte em contratar advogado com escritório localizado em comarca diversa e distante, quiçá em outra Unidade da Federação, trata-se de ato facultativo da parte, assim como do advogado que, ao aceitar o patrocínio de uma causa em comarca distante de seu escritório, tem ciência dos encargos decorrentes de sua contratação, sem se olvidar que o advogado pode substabelecer para outro advogado a prática de determinados atos processuais. As testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte se comprometeu a trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT), procedimento este compatível com o processo do trabalho, como vem decidindo reiteradamente o E. TST, ressaltando-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA AUSENTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme constou na decisão agravada, a tese fixada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que a parte agravante deixou transcorrer em silêncio o prazo fixado pelo Juízo monocrático para arrolar sua testemunha, de forma que "assumiu, sem qualquer oposição, o compromisso de trazer suas testemunhas, independentemente de notificação ou intimação, nos termos do art. 825 da CLT". 2. Ademais, a Corte regional registrou que o reclamante não comprovou que a testemunha foi convidada a comparecer e declinou do convite. 3. Diante do quadro fático delineado pela Corte regional, não se constata a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Incide o óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10872-90.2020.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO COMINATÓRIA EXPRESSA PELO JUÍZO ÀS PARTES PARA QUE APRESENTASSEM SEU ROL. A apresentação de testemunhas, bem como a sua intimação em caso de não comparecimento, tem regramento próprio nos arts. 825 e 845 da CLT. Extrai-se de tais dispositivos que as testemunhas comparecerão à audiência com as partes, independentemente de intimação, não sendo obrigatório o arrolamento prévio. E, em caso de não comparecimento, serão intimadas, de ofício ou mediante requerimento da parte, para comparecer na próxima audiência designada, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível nesse momento a declaração da preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Na hipótese, contudo, observa-se do acórdão regional que, nos termos do item 08 da notificação postal dirigida ao Autor, para comparecimento à audiência una, "as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos arts. 825e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que aparte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT". Incontroverso que o Reclamante não apresentou o mencionado rol, tendo o Juízo de Primeiro Grau indeferido o pedido de adiamento da sessão para intimação da testemunha que faltou. Nesse contexto, a decisão regional não incorre em cerceamento de defesa, uma vez que o Reclamante, sem justificativa, não atendeu à determinação judicial de indicar o rol de testemunhas, ocorrendo, portanto, a preclusão. Julgados desta Corte. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973;arts. 14 e 932, IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10559-23.2015.5.01.0071, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)” Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 852-H da CLT, em relação às testemunhas. Caso haja pendência de anotação na CTPS do(a) reclamante, ainda que haja controvérsia, deverá a reclamada trazer à audiência o carimbo de assinatura. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 23 de julho de 2025. JULIANA RANZANI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RYAN NOCERA DOS SANTOS

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Amazon Industria E Comercio De Concretos Ltda e outros x Amazon Industria E Comercio De Concretos Ltda e outros

ID: 256465421

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001217-91.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AMAZON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONCRETOS LTDA BANCO DO BRASIL SA CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA RODRIGO OCTAVIO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMAZON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONCRETOS LTDA BANCO DO BRASIL SA CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA RODRIGO OCTAVIO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

STER PAULA DE FARIA

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TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001217-91.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancário… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001217-91.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [AMAZON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONCRETOS LTDA - CNPJ: 15.307.776/0001-26 (APELADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), STER PAULA DE FARIA - CPF: 012.991.681-16 (ADVOGADO), AMAZON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONCRETOS LTDA - CNPJ: 15.307.776/0001-26 (APELANTE), CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA - CPF: 001.872.851-01 (APELANTE), RODRIGO OCTAVIO RIBEIRO DE OLIVEIRA - CPF: 001.872.881-27 (APELANTE), TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA - CPF: 418.077.258-20 (ADVOGADO), RODRIGO OCTAVIO RIBEIRO DE OLIVEIRA - CPF: 001.872.881-27 (APELADO), GIOVANNA PLACIDO SOARES - CPF: 485.143.508-89 (ADVOGADO), TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA - CPF: 418.077.258-20 (ADVOGADO), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO - CPF: 023.604.877-52 (ADVOGADO), CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA - CPF: 001.872.851-01 (APELADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), STER PAULA DE FARIA - CPF: 012.991.681-16 (ADVOGADO), THAIS FERNANDA RIBEIRO DIAS NEVES - CPF: 707.546.401-91 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), EDLAINE LUCIA SOARES DE OLIVEIRA - CPF: 967.487.611-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, 1º APELO PROVIDO E 2º APELO DESPROVIDO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E SUBSTITUIU A TAXA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DE CONTRARRAZÕES – DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES – CONTAGEM A PARTIR DA PRIMEIRA VÁLIDA – PRELIMINAR ACOLHIDA – JUROS REMUNERATÓRIOS – MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA – CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – PACTUAÇÃO EXPRESSA – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO – CABIMENTO – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – ADMISSIBILIDADE – CITAÇÃO VIA AR – VALIDADE – RECEBIMENTO EM CONDOMÍNIO – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO – AVAL POR PROCURAÇÃO – LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA – EMENDA DA INICIAL – DOCUMENTO PRÉ-EXISTENTE – VÍCIO SANÁVEL – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – 1º APELO CONHECIDO E PROVIDO – 2º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante entendimento do STJ, havendo duplicidade de intimações, ambas pelo portal eletrônico, prevalece a primeira validamente efetuada. A cobrança da comissão de permanência é lícita após o vencimento da dívida, contudo, não pode ser cumulada com correção monetária, multa contratual, juros remuneratórios e moratórios, nos termos das Súmulas nº 30, 294, 296 e 472 do STJ. “A jurisprudência do c. STJ se consolidou no sentido de que os encargos contratuais devem vigorar até o efetivo pagamento do débito, e não somente até o ajuizamento da ação monitória. Em regra, os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento, não se podendo excepcionar o procedimento, salvo se houvesse expressa previsão em contrário ou pedido certo de pagamento do quantum indicado, o que definitivamente não é o caso dos autos, pois, se assim não fosse, bastaria que a parte aguardasse o ajuizamento da ação monitória para ver reduzida as taxas após o vencimento do contrato, o que não se pode admitir, sob pena de manifesto incentivo à inadimplência. (N.U 1000210-63.2019.8.11.0106, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/11/2021, Publicado no DJE 17/11/2021)” É válida a citação em condomínio edilício quando recepcionada por funcionário da portaria, nos termos do art. 248, §4º, do CPC. A nulidade da citação é afastada quando há comparecimento espontâneo com apresentação de defesa (art. 239, §1º, CPC). A juntada posterior de procuração, com a outorga de poderes, pode ser admitida como emenda à inicial, desde que o documento seja pré-existente e não altere pedido ou causa de pedir (arts. 317 e 488, CPC). R E L A T Ó R I O Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo BANCO DO BRASIL S/A. e por AMAZON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONCRETOS LTDA E OUTROS, visando reformar a sentença de Id. 271479071, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá que, nos autos da Ação Monitória n. 1001217-91.2019.8.11.0041, julgou improcedentes os embargos monitórios, nos seguintes termos: “Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos EMBARGOS MONITÓRIOS e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de AMAZON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONCRETOS LTDA - ME, RODRIGO OCTAVIO RIBEIRO DE OLIVEIRA e CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA, condenando os réus/embargantes ao pagamento de R$ 351.537,80, em decorrência do contrato que ampara a inicial, corrigido com os encargos moratórios dispostos em contrato até o ajuizamento da ação, e com juros de mora de 1% ao mês, computado da citação e correção monetária pelo INPC, contado do ajuizamento da ação, prosseguindo-se na forma disposta no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil/2015 (Cumprimento de Sentença). Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa.” Em suas razões, de Id. 271479077, a instituição financeira, ora primeira apelante, requer a nulidade da sentença, sob o fundamento de que a substituição da comissão de permanência configurou julgamento ultra petita. No mérito, argumenta ser lícita a cobrança da comissão de permanência, desde que prevista contratualmente e não cumulada com outros encargos (juros moratórios, correção monetária e multa), bem como a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito. Ao final, requer a nulidade parcial da sentença, no ponto em que alterou os encargos contratuais sem pedido da parte. Subsidiariamente, pugna pelo restabelecimento da comissão de permanência prevista no contrato, conforme pactuado e a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito. Já as partes rés, ora segundas apelantes, nas razões de Id. 271479082, aduzem nulidade da citação, sob o fundamento de que os ARs de citação foram assinadas por terceira pessoa (Ester), desconhecida, sem qualquer comprovação de vínculo com os citandos. Narram a ilegitimidade passiva de Rodrigo e Carolina, ao argumento de que o aval foi prestado por Valdinei mediante procuração, sem que constasse nos autos, no momento da inicial, qualquer instrumento de mandato outorgado por Rodrigo e Carolina, ao passo que a procuração só foi juntada posteriormente, de forma intempestiva. Sustentam que a utilização da procuração extemporânea como fundamento para manter o aval de Rodrigo e Carolina configura violação ao devido processo legal. Ao final, requerem o provimento do recurso para reconhecer a nulidade da citação, com a consequente extinção do processo. Subsidiariamente, pugnam pela declaração de ilegitimidade passiva de Rodrigo e Carolina, com base na ausência de poderes do procurador, com a extinção da presente ação monitória. Contrarrazões do banco no Id. 271479087, pelo desprovimento do recurso da parte requerida. Já, as partes rés, apresentaram contrarrazões no Id. 271479088, com preliminar de intempestividade recursal e, subsidiariamente, pelo desprovimento do recurso da parte autora. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR (INTEMPESTIVIDADE DAS CONTRARRAZÕES) Da análise detida dos autos, verifico que a intimação para apresentação das contrarrazões ocorreu na data de 17/10/2024, consoante Id. 271479085, porém, somente foram apresentadas em 12/11/2024 (Id. 271479087), de forma intempestiva, vez que a primeira leitura da intimação ocorreu na data de 17/10/2024 e o prazo para apresentação se findou na data de 08/11/2024, vejamos: Assim, acolho a preliminar de intempestividade das contrarrazões apresentada pelo banco. Prosseguindo quanto ao mérito. Na origem, o Banco do Brasil ajuizou ação monitória com base na Cédula de Crédito Bancário nº 21/00476-5, firmada em 16/06/2016, com vencimento parcelado de 20/06/2016 a 20/05/2024. Alega inadimplemento e pleiteia o pagamento da quantia de R$ 351.537,80 ou conversão do mandado em executivo. Citadas, as partes rés apresentaram Embargos Monitórios sustentando a suspensão do mandado, aplicação do CDC, e revisão dos contratos originários com base em compensações derivadas de cessão de direitos creditórios. A sentença proferida pelo juízo a quo rejeitou os embargos monitórios, contudo substituiu a comissão de permanência fixada em contrato. Desta decisão se insurgem ambas as partes. De início, resta prejudicada a preliminar de nulidade da sentença em razão de decisão ultra petita, vez que em razão do princípio da primazia do julgamento de mérito, tal tese será devidamente analisada no mérito do recurso. Da comissão de permanência cumulada com os juros moratórios cumulados e demais encargos. Insurge-se o banco apelante quanto à possibilidade da cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos. A comissão de permanência é devida após o vencimento da dívida, ou seja, no período de inadimplência. Nos termos do que preceitua a Resolução nº 1.129/86 do BACEN, possui três finalidades essenciais, quais sejam: assegurar a base econômica do negócio, por meio dos juros remuneratórios; inibir a protelação na liquidação da dívida, com os juros de mora; e, ainda, reprimir o comportamento desidioso pela aplicação da multa contratual. A cobrança desse encargo é lícita após o vencimento da dívida, devendo ser observada a taxa média de juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa contratada para o período da normalidade, o que não pode ser cumulada com correção monetária, multa contratual, juros remuneratórios e moratórios, nos termos das Súmulas nº 30, 294, 296 e 472 do STJ, in verbis: “Súmula nº 30. A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.” “Súmula nº 294. Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.” “Súmula nº 296. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.” “Súmula nº 472. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.” Portanto, a comissão de permanência é lícita, desde que não seja cumulada com os demais encargos. Dito isso, verifica-se que no contrato firmado entre as partes, que a comissão de permanência foi pactuada em substituição aos demais encargos, confira-se o trecho do contrato trazido no Id. 271478989, vejamos: Assim, verifica-se a ausência de cumulação da comissão de permanência com os demais encargos. Nesse sentido, é o entendimento da Corte Superior: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 2. BEM MÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS. PRECEDENTES. 3. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE FORMA NÃO CUMULADA. SÚMULA 83/STJ 4. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 5. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na espécie, alterar as conclusões do acórdão recorrido, no sentido de reduzir os juros remuneratórios à taxa média de mercado, diante da suposta abusividade do índice pactuado, demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na instância especial, conforme dispõem os enunciados n. 5 e 7 da Súmula desta Corte. 2. "O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos." (REsp n. 679.821/DF, Relator o Ministro Felix Fisher, Quinta Turma, DJ 17/12/2004, p. 594). 3. Admite-se a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual (REsp n. 1.058.114/RS, recurso representativo de controvérsia, Relator p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 12/8/2009, DJe 16/11/2010). 4. Em relação à alegada impossibilidade de restrição de transferência de bens, não tendo o recorrente indicado, nas razões do apelo nobre, nenhum dispositivo legal supostamente contrariado pelo acórdão recorrido e objeto de interpretação divergente pelos tribunais, tem incidência a Súmula n. 284 do STF. 5. Não havendo impugnação expressa dos fundamentos do acórdão recorrido no tocante ao suposto excesso de execução, mostra-se inviável o processamento do especial, ante o óbice da Súmula n. 283 do STF. 6. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no REsp 1559131/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016 – destaquei). E deste Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 139341/2015 - ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 557 DO CPC AFASTADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - MANUTENÇÃO DA TAXA CONFORME A MÉDIA DE MERCADO NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - RECURSO DESPROVIDO. A nova redação ao 557 do CPC, através da Lei nº. 9.756/98, conferiu ampliação aos poderes do relator visando observância à celeridade processual e prestigiando as decisões monocráticas voltadas a agilizar ainda mais o procedimento dos recursos nos tribunais em atendimento a economia processual. Estando a decisão recorrida em conformidade com a legalidade e não existindo elementos novos passíveis de modificá-la deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Os juros remuneratórios devem ser fixados conforme a média de mercado na época da contratação. A comissão de permanência não é passível de cumulação com outros encargos de inadimplência.” (TJ/MT - Ag 159027/2015, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 27/01/2016, Publicado no DJE 04/02/2016). Portanto, merece reparos a decisão do Juízo a quo, vez que demonstrado nos autos a legalidade da comissão de permanência. Dos encargos contratuais No caso, a ação monitória em tela se funda em crédito disponibilizado em CCB e está instruída com os documentos pertinentes. Em relação ao débito, a jurisprudência do c. STJ se consolidou no sentido de que os encargos contratuais devem vigorar até o efetivo pagamento do débito, e não somente até o ajuizamento da ação monitória, senão vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL PRESCRITA. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA ATÉ O PAGAMENTO. PRECEDENTES DA CORTE. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "havendo inadimplência, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva". (REsp 453.816/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHOJUNIOR, QUARTA TURMA, DJ 09/12/2002). 2. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg no AREsp n. 692.096/MG, 4ª Turma, Rela. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 26.05.2015) (grifo nosso) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL.SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. POSSIBILIDADE. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. EFETIVO PAGAMENTO. [...] 4. Tendo os juros remuneratórios a finalidade de remunerar o capital disponibilizado, sua incidência tem como termo final a data do efetivo pagamento da dívida. 5. Agravo regimental provido para, conhecendo-se do agravo, conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento”. (AgRg no AREsp n. 408.287/SP, 3ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 08.05.2014) (grifo nosso) No mesmo sentido já decidiu esta c. Câmara: “AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS – VALOR DO DÉBITO – ACRÉSCIMO DE ENCARGOS CONTRATUAIS DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO – POSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. A jurisprudência do c. STJ se consolidou no sentido de que os encargos contratuais devem vigorar até o efetivo pagamento do débito, e não somente até o ajuizamento da ação monitória. Em regra, os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento, não se podendo excepcionar o procedimento, salvo se houvesse expressa previsão em contrário ou pedido certo de pagamento do quantum indicado, o que definitivamente não é o caso dos autos, pois, se assim não fosse, bastaria que a parte aguardasse o ajuizamento da ação monitória para ver reduzida as taxas após o vencimento do contrato, o que não se pode admitir, sob pena de manifesto incentivo à inadimplência.” (TJ-MT 10002106320198110106 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 10/11/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2021) Dessa forma, os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento, não se podendo excepcionar o procedimento, salvo se houvesse expressa previsão em contrário ou pedido certo de pagamento do quantum indicado, o que definitivamente não é o caso dos autos. Assim, merece reparos a sentença no ponto. Da alegada nulidade de citação Os réus alegam nulidade da citação, sob o fundamento de recebimento por terceiro. Em detida análise dos autos, a citação foi realizada via AR, entregue em condomínio edilício e recebida por pessoa da portaria (Id. 271479433). Nos termos do art. 248, §4º, do CPC, é válida a entrega nesse contexto. Além disso, os réus compareceram espontaneamente aos autos, o que supre eventual vício de citação (art. 239, §1º, CPC). Não se vislumbra prejuízo, tampouco afronta ao contraditório. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO REALIZADA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. VALIDADE DA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto visando à reforma de decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, a qual declarou a nulidade da citação do executado. A citação, efetivada em condomínio edilício com aviso de recebimento assinado por terceiro, ocorreu no endereço obtido por meio de sistemas de busca oficiais (Infojud e Sisbajud), configurando endereço habitual do devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a citação do executado, realizada em condomínio e recebida por terceiro no endereço identificado por sistemas oficiais, deve ser considerada válida para fins processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR A citação é condição essencial para a validade dos atos processuais subsequentes, conforme o Código de Processo Civil. Nos termos do art. 248, § 4º, do CPC, a citação realizada em condomínio edilício, entregue ao responsável pela recepção, é válida, salvo prova de que o citando não reside mais no local. A citação foi efetuada no endereço identificado por fontes oficiais e recebida em condomínio edilício, o que torna o ato válido, uma vez que há verossimilhança de que o executado tinha ciência da ação em curso. A continuidade do processo é assegurada, considerando-se a validade da citação e a efetivação do direito do exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A citação realizada em condomínio edilício e recebida por terceiro é válida, desde que o endereço conste em registros oficiais e não haja comprovação de desatualização. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 248, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, AI: 00811676820228190000, Rel. Des. Caetano Ernesto da Fonseca Costa, j. 07.02.2023, Sétima Câmara Cível .” (N.U 1028522-03.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/11/2024, Publicado no DJE 26/11/2024) Ademais, os réus compareceram espontaneamente aos autos, com apresentação de embargos, o que supre eventual nulidade (art. 239, §1º, CPC). Assim, afasta-se a alegada nulidade da citação. Da Legitimidade Passiva – Aval por Procuração No que tange a alegada ilegitimidade passiva dos apelantes Rodrigo e Carolina, não lhes socorre razão. A CCB foi assinada por Valdinei de Oliveira Lopes, em nome de Rodrigo e Carolina. A procuração originária, válida e com poderes específicos, foi apresentada na impugnação aos embargos, consoante certidão emitida pelo Tabelião de Notas do Estado de São Paulo (Id. 271479065 - Id. 271479067). Outrossim, ainda que não juntada com a inicial, trata-se de documento pré-existente, cuja juntada tardia configura vício sanável (art. 317, CPC). Com efeito, a ausência de má-fé na juntada tardia do documento e sua relevância para a solução da controvérsia justificam sua admissibilidade. A propósito: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. JUNTADA POSTERIOR DO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA . POSSIBILIDADE. SENTENÇA AINDA NÃO PROLATADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS . SÚMULAS 7 E 83/STJ. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO . 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a juntada posterior de documentos referentes à ação monitória é possível inclusive depois de já proferida a sentença, desde que tais documentos tenham pertinência com os fatos alegados na inicial, haja o contraditório e não exista má-fé. 2. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) . 3. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula nº 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento .” (STJ - AgInt no AREsp: 1574122 MS 2019/0250938-1, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020) Portanto, ao meu sentir, o juízo de origem corretamente reconheceu a validade do mandato, afastando a alegada ilegitimidade passiva. Desta forma, mantenho a sentença no ponto. Dispositivo. Dessa forma, em razão dos argumentos expostos, CONHEÇO DE AMBOS OS RECURSO. DOU PROVIMENTO AO 1º APELO (BANCO DO BRASIL SA) para declarar a legalidade da cobrança da comissão de permanência, bem como dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito. Ainda, NEGO PROVIMENTO AO 2º APELO (AMAZON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONCRETOS LTDA E OUTROS). Em razão do resultado do recurso, inverto o ônus sucumbencial fixado na origem, o qual deverá incidir sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em relação ao autor, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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ID: 256465422

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001217-91.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AMAZON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONCRETOS LTDA BANCO DO BRASIL SA CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA RODRIGO OCTAVIO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMAZON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONCRETOS LTDA BANCO DO BRASIL SA CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA RODRIGO OCTAVIO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

STER PAULA DE FARIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001217-91.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancário… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001217-91.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [AMAZON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONCRETOS LTDA - CNPJ: 15.307.776/0001-26 (APELADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), STER PAULA DE FARIA - CPF: 012.991.681-16 (ADVOGADO), AMAZON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONCRETOS LTDA - CNPJ: 15.307.776/0001-26 (APELANTE), CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA - CPF: 001.872.851-01 (APELANTE), RODRIGO OCTAVIO RIBEIRO DE OLIVEIRA - CPF: 001.872.881-27 (APELANTE), TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA - CPF: 418.077.258-20 (ADVOGADO), RODRIGO OCTAVIO RIBEIRO DE OLIVEIRA - CPF: 001.872.881-27 (APELADO), GIOVANNA PLACIDO SOARES - CPF: 485.143.508-89 (ADVOGADO), TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA - CPF: 418.077.258-20 (ADVOGADO), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO - CPF: 023.604.877-52 (ADVOGADO), CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA - CPF: 001.872.851-01 (APELADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), STER PAULA DE FARIA - CPF: 012.991.681-16 (ADVOGADO), THAIS FERNANDA RIBEIRO DIAS NEVES - CPF: 707.546.401-91 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), EDLAINE LUCIA SOARES DE OLIVEIRA - CPF: 967.487.611-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, 1º APELO PROVIDO E 2º APELO DESPROVIDO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E SUBSTITUIU A TAXA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DE CONTRARRAZÕES – DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES – CONTAGEM A PARTIR DA PRIMEIRA VÁLIDA – PRELIMINAR ACOLHIDA – JUROS REMUNERATÓRIOS – MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA – CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – PACTUAÇÃO EXPRESSA – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO – CABIMENTO – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – ADMISSIBILIDADE – CITAÇÃO VIA AR – VALIDADE – RECEBIMENTO EM CONDOMÍNIO – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO – AVAL POR PROCURAÇÃO – LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA – EMENDA DA INICIAL – DOCUMENTO PRÉ-EXISTENTE – VÍCIO SANÁVEL – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – 1º APELO CONHECIDO E PROVIDO – 2º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante entendimento do STJ, havendo duplicidade de intimações, ambas pelo portal eletrônico, prevalece a primeira validamente efetuada. A cobrança da comissão de permanência é lícita após o vencimento da dívida, contudo, não pode ser cumulada com correção monetária, multa contratual, juros remuneratórios e moratórios, nos termos das Súmulas nº 30, 294, 296 e 472 do STJ. “A jurisprudência do c. STJ se consolidou no sentido de que os encargos contratuais devem vigorar até o efetivo pagamento do débito, e não somente até o ajuizamento da ação monitória. Em regra, os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento, não se podendo excepcionar o procedimento, salvo se houvesse expressa previsão em contrário ou pedido certo de pagamento do quantum indicado, o que definitivamente não é o caso dos autos, pois, se assim não fosse, bastaria que a parte aguardasse o ajuizamento da ação monitória para ver reduzida as taxas após o vencimento do contrato, o que não se pode admitir, sob pena de manifesto incentivo à inadimplência. (N.U 1000210-63.2019.8.11.0106, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/11/2021, Publicado no DJE 17/11/2021)” É válida a citação em condomínio edilício quando recepcionada por funcionário da portaria, nos termos do art. 248, §4º, do CPC. A nulidade da citação é afastada quando há comparecimento espontâneo com apresentação de defesa (art. 239, §1º, CPC). A juntada posterior de procuração, com a outorga de poderes, pode ser admitida como emenda à inicial, desde que o documento seja pré-existente e não altere pedido ou causa de pedir (arts. 317 e 488, CPC). R E L A T Ó R I O Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo BANCO DO BRASIL S/A. e por AMAZON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONCRETOS LTDA E OUTROS, visando reformar a sentença de Id. 271479071, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá que, nos autos da Ação Monitória n. 1001217-91.2019.8.11.0041, julgou improcedentes os embargos monitórios, nos seguintes termos: “Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos EMBARGOS MONITÓRIOS e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de AMAZON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONCRETOS LTDA - ME, RODRIGO OCTAVIO RIBEIRO DE OLIVEIRA e CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA, condenando os réus/embargantes ao pagamento de R$ 351.537,80, em decorrência do contrato que ampara a inicial, corrigido com os encargos moratórios dispostos em contrato até o ajuizamento da ação, e com juros de mora de 1% ao mês, computado da citação e correção monetária pelo INPC, contado do ajuizamento da ação, prosseguindo-se na forma disposta no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil/2015 (Cumprimento de Sentença). Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa.” Em suas razões, de Id. 271479077, a instituição financeira, ora primeira apelante, requer a nulidade da sentença, sob o fundamento de que a substituição da comissão de permanência configurou julgamento ultra petita. No mérito, argumenta ser lícita a cobrança da comissão de permanência, desde que prevista contratualmente e não cumulada com outros encargos (juros moratórios, correção monetária e multa), bem como a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito. Ao final, requer a nulidade parcial da sentença, no ponto em que alterou os encargos contratuais sem pedido da parte. Subsidiariamente, pugna pelo restabelecimento da comissão de permanência prevista no contrato, conforme pactuado e a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito. Já as partes rés, ora segundas apelantes, nas razões de Id. 271479082, aduzem nulidade da citação, sob o fundamento de que os ARs de citação foram assinadas por terceira pessoa (Ester), desconhecida, sem qualquer comprovação de vínculo com os citandos. Narram a ilegitimidade passiva de Rodrigo e Carolina, ao argumento de que o aval foi prestado por Valdinei mediante procuração, sem que constasse nos autos, no momento da inicial, qualquer instrumento de mandato outorgado por Rodrigo e Carolina, ao passo que a procuração só foi juntada posteriormente, de forma intempestiva. Sustentam que a utilização da procuração extemporânea como fundamento para manter o aval de Rodrigo e Carolina configura violação ao devido processo legal. Ao final, requerem o provimento do recurso para reconhecer a nulidade da citação, com a consequente extinção do processo. Subsidiariamente, pugnam pela declaração de ilegitimidade passiva de Rodrigo e Carolina, com base na ausência de poderes do procurador, com a extinção da presente ação monitória. Contrarrazões do banco no Id. 271479087, pelo desprovimento do recurso da parte requerida. Já, as partes rés, apresentaram contrarrazões no Id. 271479088, com preliminar de intempestividade recursal e, subsidiariamente, pelo desprovimento do recurso da parte autora. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR (INTEMPESTIVIDADE DAS CONTRARRAZÕES) Da análise detida dos autos, verifico que a intimação para apresentação das contrarrazões ocorreu na data de 17/10/2024, consoante Id. 271479085, porém, somente foram apresentadas em 12/11/2024 (Id. 271479087), de forma intempestiva, vez que a primeira leitura da intimação ocorreu na data de 17/10/2024 e o prazo para apresentação se findou na data de 08/11/2024, vejamos: Assim, acolho a preliminar de intempestividade das contrarrazões apresentada pelo banco. Prosseguindo quanto ao mérito. Na origem, o Banco do Brasil ajuizou ação monitória com base na Cédula de Crédito Bancário nº 21/00476-5, firmada em 16/06/2016, com vencimento parcelado de 20/06/2016 a 20/05/2024. Alega inadimplemento e pleiteia o pagamento da quantia de R$ 351.537,80 ou conversão do mandado em executivo. Citadas, as partes rés apresentaram Embargos Monitórios sustentando a suspensão do mandado, aplicação do CDC, e revisão dos contratos originários com base em compensações derivadas de cessão de direitos creditórios. A sentença proferida pelo juízo a quo rejeitou os embargos monitórios, contudo substituiu a comissão de permanência fixada em contrato. Desta decisão se insurgem ambas as partes. De início, resta prejudicada a preliminar de nulidade da sentença em razão de decisão ultra petita, vez que em razão do princípio da primazia do julgamento de mérito, tal tese será devidamente analisada no mérito do recurso. Da comissão de permanência cumulada com os juros moratórios cumulados e demais encargos. Insurge-se o banco apelante quanto à possibilidade da cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos. A comissão de permanência é devida após o vencimento da dívida, ou seja, no período de inadimplência. Nos termos do que preceitua a Resolução nº 1.129/86 do BACEN, possui três finalidades essenciais, quais sejam: assegurar a base econômica do negócio, por meio dos juros remuneratórios; inibir a protelação na liquidação da dívida, com os juros de mora; e, ainda, reprimir o comportamento desidioso pela aplicação da multa contratual. A cobrança desse encargo é lícita após o vencimento da dívida, devendo ser observada a taxa média de juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa contratada para o período da normalidade, o que não pode ser cumulada com correção monetária, multa contratual, juros remuneratórios e moratórios, nos termos das Súmulas nº 30, 294, 296 e 472 do STJ, in verbis: “Súmula nº 30. A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.” “Súmula nº 294. Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.” “Súmula nº 296. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.” “Súmula nº 472. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.” Portanto, a comissão de permanência é lícita, desde que não seja cumulada com os demais encargos. Dito isso, verifica-se que no contrato firmado entre as partes, que a comissão de permanência foi pactuada em substituição aos demais encargos, confira-se o trecho do contrato trazido no Id. 271478989, vejamos: Assim, verifica-se a ausência de cumulação da comissão de permanência com os demais encargos. Nesse sentido, é o entendimento da Corte Superior: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 2. BEM MÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS. PRECEDENTES. 3. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE FORMA NÃO CUMULADA. SÚMULA 83/STJ 4. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 5. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na espécie, alterar as conclusões do acórdão recorrido, no sentido de reduzir os juros remuneratórios à taxa média de mercado, diante da suposta abusividade do índice pactuado, demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na instância especial, conforme dispõem os enunciados n. 5 e 7 da Súmula desta Corte. 2. "O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos." (REsp n. 679.821/DF, Relator o Ministro Felix Fisher, Quinta Turma, DJ 17/12/2004, p. 594). 3. Admite-se a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual (REsp n. 1.058.114/RS, recurso representativo de controvérsia, Relator p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 12/8/2009, DJe 16/11/2010). 4. Em relação à alegada impossibilidade de restrição de transferência de bens, não tendo o recorrente indicado, nas razões do apelo nobre, nenhum dispositivo legal supostamente contrariado pelo acórdão recorrido e objeto de interpretação divergente pelos tribunais, tem incidência a Súmula n. 284 do STF. 5. Não havendo impugnação expressa dos fundamentos do acórdão recorrido no tocante ao suposto excesso de execução, mostra-se inviável o processamento do especial, ante o óbice da Súmula n. 283 do STF. 6. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no REsp 1559131/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016 – destaquei). E deste Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 139341/2015 - ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 557 DO CPC AFASTADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - MANUTENÇÃO DA TAXA CONFORME A MÉDIA DE MERCADO NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - RECURSO DESPROVIDO. A nova redação ao 557 do CPC, através da Lei nº. 9.756/98, conferiu ampliação aos poderes do relator visando observância à celeridade processual e prestigiando as decisões monocráticas voltadas a agilizar ainda mais o procedimento dos recursos nos tribunais em atendimento a economia processual. Estando a decisão recorrida em conformidade com a legalidade e não existindo elementos novos passíveis de modificá-la deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Os juros remuneratórios devem ser fixados conforme a média de mercado na época da contratação. A comissão de permanência não é passível de cumulação com outros encargos de inadimplência.” (TJ/MT - Ag 159027/2015, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 27/01/2016, Publicado no DJE 04/02/2016). Portanto, merece reparos a decisão do Juízo a quo, vez que demonstrado nos autos a legalidade da comissão de permanência. Dos encargos contratuais No caso, a ação monitória em tela se funda em crédito disponibilizado em CCB e está instruída com os documentos pertinentes. Em relação ao débito, a jurisprudência do c. STJ se consolidou no sentido de que os encargos contratuais devem vigorar até o efetivo pagamento do débito, e não somente até o ajuizamento da ação monitória, senão vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL PRESCRITA. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA ATÉ O PAGAMENTO. PRECEDENTES DA CORTE. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "havendo inadimplência, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva". (REsp 453.816/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHOJUNIOR, QUARTA TURMA, DJ 09/12/2002). 2. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg no AREsp n. 692.096/MG, 4ª Turma, Rela. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 26.05.2015) (grifo nosso) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL.SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. POSSIBILIDADE. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. EFETIVO PAGAMENTO. [...] 4. Tendo os juros remuneratórios a finalidade de remunerar o capital disponibilizado, sua incidência tem como termo final a data do efetivo pagamento da dívida. 5. Agravo regimental provido para, conhecendo-se do agravo, conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento”. (AgRg no AREsp n. 408.287/SP, 3ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 08.05.2014) (grifo nosso) No mesmo sentido já decidiu esta c. Câmara: “AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS – VALOR DO DÉBITO – ACRÉSCIMO DE ENCARGOS CONTRATUAIS DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO – POSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. A jurisprudência do c. STJ se consolidou no sentido de que os encargos contratuais devem vigorar até o efetivo pagamento do débito, e não somente até o ajuizamento da ação monitória. Em regra, os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento, não se podendo excepcionar o procedimento, salvo se houvesse expressa previsão em contrário ou pedido certo de pagamento do quantum indicado, o que definitivamente não é o caso dos autos, pois, se assim não fosse, bastaria que a parte aguardasse o ajuizamento da ação monitória para ver reduzida as taxas após o vencimento do contrato, o que não se pode admitir, sob pena de manifesto incentivo à inadimplência.” (TJ-MT 10002106320198110106 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 10/11/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2021) Dessa forma, os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento, não se podendo excepcionar o procedimento, salvo se houvesse expressa previsão em contrário ou pedido certo de pagamento do quantum indicado, o que definitivamente não é o caso dos autos. Assim, merece reparos a sentença no ponto. Da alegada nulidade de citação Os réus alegam nulidade da citação, sob o fundamento de recebimento por terceiro. Em detida análise dos autos, a citação foi realizada via AR, entregue em condomínio edilício e recebida por pessoa da portaria (Id. 271479433). Nos termos do art. 248, §4º, do CPC, é válida a entrega nesse contexto. Além disso, os réus compareceram espontaneamente aos autos, o que supre eventual vício de citação (art. 239, §1º, CPC). Não se vislumbra prejuízo, tampouco afronta ao contraditório. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO REALIZADA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. VALIDADE DA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto visando à reforma de decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, a qual declarou a nulidade da citação do executado. A citação, efetivada em condomínio edilício com aviso de recebimento assinado por terceiro, ocorreu no endereço obtido por meio de sistemas de busca oficiais (Infojud e Sisbajud), configurando endereço habitual do devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a citação do executado, realizada em condomínio e recebida por terceiro no endereço identificado por sistemas oficiais, deve ser considerada válida para fins processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR A citação é condição essencial para a validade dos atos processuais subsequentes, conforme o Código de Processo Civil. Nos termos do art. 248, § 4º, do CPC, a citação realizada em condomínio edilício, entregue ao responsável pela recepção, é válida, salvo prova de que o citando não reside mais no local. A citação foi efetuada no endereço identificado por fontes oficiais e recebida em condomínio edilício, o que torna o ato válido, uma vez que há verossimilhança de que o executado tinha ciência da ação em curso. A continuidade do processo é assegurada, considerando-se a validade da citação e a efetivação do direito do exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A citação realizada em condomínio edilício e recebida por terceiro é válida, desde que o endereço conste em registros oficiais e não haja comprovação de desatualização. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 248, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, AI: 00811676820228190000, Rel. Des. Caetano Ernesto da Fonseca Costa, j. 07.02.2023, Sétima Câmara Cível .” (N.U 1028522-03.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/11/2024, Publicado no DJE 26/11/2024) Ademais, os réus compareceram espontaneamente aos autos, com apresentação de embargos, o que supre eventual nulidade (art. 239, §1º, CPC). Assim, afasta-se a alegada nulidade da citação. Da Legitimidade Passiva – Aval por Procuração No que tange a alegada ilegitimidade passiva dos apelantes Rodrigo e Carolina, não lhes socorre razão. A CCB foi assinada por Valdinei de Oliveira Lopes, em nome de Rodrigo e Carolina. A procuração originária, válida e com poderes específicos, foi apresentada na impugnação aos embargos, consoante certidão emitida pelo Tabelião de Notas do Estado de São Paulo (Id. 271479065 - Id. 271479067). Outrossim, ainda que não juntada com a inicial, trata-se de documento pré-existente, cuja juntada tardia configura vício sanável (art. 317, CPC). Com efeito, a ausência de má-fé na juntada tardia do documento e sua relevância para a solução da controvérsia justificam sua admissibilidade. A propósito: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. JUNTADA POSTERIOR DO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA . POSSIBILIDADE. SENTENÇA AINDA NÃO PROLATADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS . SÚMULAS 7 E 83/STJ. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO . 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a juntada posterior de documentos referentes à ação monitória é possível inclusive depois de já proferida a sentença, desde que tais documentos tenham pertinência com os fatos alegados na inicial, haja o contraditório e não exista má-fé. 2. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) . 3. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula nº 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento .” (STJ - AgInt no AREsp: 1574122 MS 2019/0250938-1, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020) Portanto, ao meu sentir, o juízo de origem corretamente reconheceu a validade do mandato, afastando a alegada ilegitimidade passiva. Desta forma, mantenho a sentença no ponto. Dispositivo. Dessa forma, em razão dos argumentos expostos, CONHEÇO DE AMBOS OS RECURSO. DOU PROVIMENTO AO 1º APELO (BANCO DO BRASIL SA) para declarar a legalidade da cobrança da comissão de permanência, bem como dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito. Ainda, NEGO PROVIMENTO AO 2º APELO (AMAZON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONCRETOS LTDA E OUTROS). Em razão do resultado do recurso, inverto o ônus sucumbencial fixado na origem, o qual deverá incidir sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em relação ao autor, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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