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Sem Parar Instituicao De Pagamento Ltda x Ana Caroline Da Silva Morais

ID: 309950478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000352-64.2022.8.26.0655

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

ANA CAROLINE DA SILVA MORAIS

Intimação

Advogados:

PÂMELA MIRANDA DA ROZA BRESCHI

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GISLAINE GARCIA ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000352-64.2022.8.26.0655 (processo principal 1001226-37.2019.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Ana Caroline da Silva … Processo 0000352-64.2022.8.26.0655 (processo principal 1001226-37.2019.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Ana Caroline da Silva Morais - Vistos. RENAJUD. DEFIRO a pesquisa de veículo(s) em nome do(a)(s) Executado(a)(s) via sistema RENAJUD, mediante o prévio recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP - Prov. CSM 2684/2023) OU CONSTATADA a desnecessidade de recolhimento das taxas, no caso de JUSTIÇA GRATUITA expressamente concedida nos autos. Em sendo localizado(s) bem(s), defiro, caso solicitado e recolhida a taxa respectiva (Prov. CSM 2684/2023), tão somente o bloqueio para transferência, vez que a medida objetiva evitar que o(a,s) executado(a,s) se desfaça de seu patrimônio e garantir o efetivo pagamento do débito executado, sendo desnecessário, ao menos por ora, o bloqueio total do(s) bem(s), Destaco, por oportuno, que o simples bloqueio não implica em penhora do bem. Com a resposta, manifeste(m)-se o(a,s) exequente. II) INFOJUD. Defiro, por fim, a pesquisa para tentativa de localização de bens do(a,s) Executado(a,s), junto ao sistema INFOJUD, providenciando-se o necessário, mediante o prévio recolhimento da respectiva taxa (Prov. CSM 2684/2023) OU CONSTATADA a desnecessidade de recolhimento das taxas, no caso de JUSTIÇA GRATUITA expressamente concedida nos autos. A pesquisa deverá ser feita pelo último exercício disponível no sistema, exceto se a parte interessada proceder ao recolhimento por mais que 01 (um) exercício. Havendo resultado positivo, providencie a z. Serventia a juntada, observando-se os parâmetros fixados nos artigos 121-B e 1263 e parágrafos das NSCGJ, utilizando-se os códigos de digitalização dos documentos contidos no Comunicado CG nº 240/2023 (DJe de 13/04/2023 p. 10): Art. 121-B. As informações relacionadas à situação econômico financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos físicos, serão disponibilizadas em formato digital no andamento processual, com utilização da funcionalidade denominada sigilo do documento, configurada para que o acesso,via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. (Alterado pelo Provimento CG Nº 13/2023) Art. 1.263. As informações relacionadas à consulta de endereço ou à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do Infojud ou outro meio similar serão juntadas aos autos. § 1º. As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. (Acrescentado pelo Provimento CG Nº 13/2023) § 2º. Caso a informação de natureza sigilosa não tenha tipo específico, o cartório utilizará o tipo genérico documento sigiloso. (Acrescentado pelo Provimento CG Nº 13/2023). Sendo negativo o resultado, manifeste(m)-se o(a,s) credor(a,es) em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, será(ão) o(a,s) exequente(s) intimado(s) pessoalmente, por mandado ou por carta, a dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º do CPC). Intime-se. - ADV: GISLAINE GARCIA ROMÃO (OAB 166534/SP), PÂMELA MIRANDA DA ROZA BRESCHI (OAB 406157/SP)

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Processo nº 1001226-14.2023.8.11.0041

ID: 293042319

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001226-14.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENKANTO JOIAS LTDA

Decisão

Advogados:

DIEGO LABARTHE DE ANDRADE

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RENAN LEMOS VILLELA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENAN LEMOS VILLELA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1001226-14.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ENKANTO JO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1001226-14.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ENKANTO JOIAS LTDA Visto. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ENKANTO JOIAS LTDA (ID 158394914), nos autos da execução fiscal promovida pelo Estado de Mato Grosso, visando à cobrança de créditos tributários de ICMS declarados e não pagos, referentes aos períodos de janeiro a abril de 2022, consubstanciados nas CDAs nºs 2022653009, 2022775953, 2022938978 e 2022941254. A executada alega, em síntese, a nulidade das CDAs por ausência de clareza quanto à origem e ao fundamento legal das multas aplicadas, bem como excesso de execução, sustentando que tais vícios comprometem a liquidez e certeza dos títulos executivos. O Estado de Mato Grosso apresentou impugnação, defendendo a regularidade formal e material das CDAs, as quais estariam acompanhadas de planilhas explicativas contendo a base de cálculo, os índices aplicados e a fundamentação legal pertinente. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é cabível para arguição de matérias de ordem pública, como a ausência de pressupostos processuais, condições da ação e vícios formais do título executivo, desde que não demandem dilação probatória, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva." (STJ, AgRg no REsp 840.924/RO, Rel. Min. José Delgado, DJ 19/10/2006) No caso em apreço, as CDAs acostadas aos autos atendem aos requisitos legais previstos no art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80, estando acompanhadas de planilhas detalhadas que especificam a origem do débito, a base de cálculo das multas e os dispositivos legais aplicáveis. A alegação de ausência de clareza quanto à fundamentação legal das penalidades não se sustenta diante da documentação apresentada. Ademais, a presunção de liquidez e certeza das CDAs somente pode ser elidida por prova inequívoca do executado, o que não ocorreu no presente caso. A simples alegação de excesso de execução, sem comprovação cabal, não é suficiente para desconstituir o título executivo na via estreita da exceção de pré-executividade. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é firme: "A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, como os pressupostos processuais e as condições da ação, desde que não demandem dilação probatória." (TJMT, AI nº 1009886-86.2020.8.11.0000, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, DJe 19/10/2020) As alegações genéricas de nulidade das CDAs e de excesso de execução não foram acompanhadas de prova inequívoca, sendo incabível sua apreciação nesta via. Portanto, não há vícios formais ou materiais nas CDAs que justifiquem a acolhida da exceção de pré-executividade. Ante o exposto: 1. REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por ENKANTO JOIAS LTDA. 2. INTIME-SE a executada, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, constitua novo advogado para regularizar sua representação nos autos, sob pena de prosseguimento do feito com os efeitos da revelia. 3. Considerando que a decisão de ID 153112107 já determinou a lavratura do termo de penhora e avaliação dos veículos penhorados, deixo de me manifestar sobre o pedido constante do ID 177851412, devendo a serventia apenas cumprir integralmente a determinação ali proferida. INTIMEM-SE. Às providencias. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1001226-78.2025.8.26.0638

ID: 312555135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001226-78.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NATáLIA VALENTIM GONçALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FARIA DO PRADO

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Processo 1001226-78.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Natália Valentim Gonçalves de Lima - Vistos. A inicial carece de aditamento. 1. Emenda à inicial - Comprovante de r… Processo 1001226-78.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Natália Valentim Gonçalves de Lima - Vistos. A inicial carece de aditamento. 1. Emenda à inicial - Comprovante de residência: O(A) autor(a) não apresentou comprovante de endereço em seu nome, devendo, portanto, demonstrar que tem domicílio nesta Comarca, apresentando comprovante de endereço atualizado em seu próprio nome e, caso não seja possível, que comprove o vínculo ou o parentesco com a pessoa constante no comprovante de residência que instrui a inicial. Nesse sentido: "Contratos bancários. Empréstimo consignado em cartão de crédito consignado. Indeferimento da petição ante a inércia do autor em apresentar comprovante de endereço residencial. A rigor, o documento considerado ausente não é indispensável ao recebimento da exordial, mostrando-se suficiente a indicação do referido endereço, nos termos do art. 319, I, do CPC. 'In casu', porém, o autor juntou demonstrativo de endereço em nome de terceiro sem esclarecer o vínculo entre ambos. Circunstância a denotar dúvida relevante sobre o domicílio civil na comarca de origem, elemento necessário para aferir a competência do Juízo. Resistência injustificada em fornecer esclarecimentos e documentos facilmente a seu alcance que impõe indeferimento da petição inicial. Recurso desprovido." (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 102138-54.202.8.26.097 Relatora JONIZE SACHI DE OLIVEIRA - julgado em 11/08/2023) Não é crível que o(a) autor(a) não possua um único comprovante de endereço em seu nome. Existem diversas formas de comprovar o endereço, tais como: conta de telefonia móvel, comprovantes de pagamento bancários, correspondências recebidas, etc. Assim, concedo ao(à) autor(a) o prazo de 30 (trinta) dias para aditamento da inicial, devendo comprovar que efetivamente tem seu domicílio nesta comarca, apresentando comprovante de residência em seu nome ou, alternativamente, documento comprobatório de que o imóvel esteja locado ou cedido em seu favor, sob pena de inépcia da inicial. 2. Emenda à inicial - Comprovação de hipossuficiência: Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família - o que não está devidamente instruído nos autos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Assim, para a apreciação do pedido de Gratuidade da Justiça, a parte requerente deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar, caso ainda não o tenha feito e, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia do comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a), ou declaração de que não possui; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses, ou declaração de que não possui; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses, ou declaração de que não possui; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a). Paralelamente, se o caso, faculto, no mesmo prazo, o recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de extinção. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Tupi Paulista, 30 de junho de 2025. - ADV: WELLINGTON FARIA DO PRADO (OAB 388738/SP)

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Everton Bezerra Dos Santos x Drogaria Dmtc Ltda

ID: 328348630

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001226-98.2025.5.02.0314

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON BEZERRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DROGARIA DMTC LTDA

Notificação

Advogados:

DANNY CHEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001226-98.2025.5.02.0314 RECLAMANTE: EVERTON BEZERRA DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001226-98.2025.5.02.0314 RECLAMANTE: EVERTON BEZERRA DOS SANTOS RECLAMADO: DROGARIA DMTC LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b916920 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. KARINY VICTORIA GUEDES DA SILVA Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos, Nos termos do art. 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP/TRTSP nº 10/2021, e art. 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como, em razão da experiência do Juízo que demonstrou que a realização de audiência telepresencial atrai prejuízos à celeridade processual e comprometimento para a coleta da prova oral (art. 824 da CLT e art. 456 do CPC), e ainda, em razão da instabilidade da rede de internet no fórum, mister é a realização da audiência na modalidade presencial, inclusive nos processos que tramitam no Juízo 100% digital, como previsto nos art. 3º § 1º e 2º e art. 5º § 2º, todos da Res 354/2020 CNJ. Assim, designo AUDIÊNCIA PRESENCIAL Una: 29/07/2025 10:10 a ser realizada na sala de audiências desta 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP (Avenida Tiradentes, 1125 - Centro - Guarulhos - SP - 07090-000, 4º andar), em que as partes deverão comparecer obrigatoriamente, sob as penas do art. 844 da CLT. O comparecimento obrigatório se estende inclusive aos integrantes da Administração Publica direta e indireta, nos termos da Portaria CR 13/2017, sob as mesmas penas, como deflui das OJs 152 e 238 da SDI1 do TST, independentemente da matéria discutida. Testemunhas comparecerão de forma espontânea, nos termos do art. 825 (rito ordinário) e art. 852-H § 2º e 3º (rito sumaríssimo) ambos da CLT. Considerando o quanto previsto no art. 86 do Provimento CGJT n. 01, de 16 de março de 2021, os depoimentos pessoais de partes e de testemunhas, quando os depoentes residirem fora da sede do juízo, se em razão disso, não puderem comparecer espontaneamente à audiência presencial, serão tomados, exclusivamente, por videoconferência, a partir do Sistema de Designação e Oitiva de Testemunhas por Videoconferência - SISDOV, programa satélite do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, ou seja, mediante comparecimento do depoente no fórum da comarca de sua residência, na mesma data e horário supra, conforme determina o Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Nesta hipótese, deverá a parte interessada, comprovar documentalmente, o endereço do depoente (insuficiente para tanto mera declaração de próprio punho), no prazo de 10 dias, pena de preclusão. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá aos trâmites administrativos necessários para viabilizar a oitiva requerida, especialmente aqueles previstos no art. 5º do Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Requerimentos de adiamento da audiência designada, se devidamente fundamentados e comprovados, somente serão apreciados pelo juízo, na própria audiência. Porque não comporta reconsideração, consignem-se, desde já, os veementes protestos eventualmente apresentados em face desta decisão. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 16 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EVERTON BEZERRA DOS SANTOS

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Processo nº 1001226-86.2024.8.11.0038

ID: 330443251

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001226-86.2024.8.11.0038

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001226-86.2024.8.11.0038 DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por CARLOS ALVES MOREIRA em face de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001226-86.2024.8.11.0038 DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por CARLOS ALVES MOREIRA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS, todos qualificados no encarte processual através da qual alegam em sua que a citação editalícia no caso é nula. O exequente manifestou-se. Vieram os autos conclusos. 2.1. Da inépcia da inicial No presente caso, não merece prosperar a alegação da parte devedora de inépcia da inicial, na medida em que é possível analisar de forma clara os termos da negociação e as partes contratantes. Não há vícios ou nulidades no contrato em questão, sendo documento hábil para embasar a presente execução. 2.2. Da dispensa de assinatura por testemunhas Também não merece guarida a alegação de inépcia por ausência do rogo testemunhas no título exequendo. Isso porque esta não é uma exigência neste sentido, nos termos do art. 783 e 784, XII do CPC. Senão, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – NULIDADE DO TÍTULO POR AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – DESNECESSIDADE – TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL – MULTA FIXADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO CARÁTER PROTELATÓRIO – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. A Cédula de Crédito Bancário, ainda que não subscrita por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial, visto que não há exigência neste sentido, nos termos dos arts. 28 e 29 da LF 10.931/04 e arts . 783 e 784, XII do CPC. In casu, a Cédula de Crédito Bancário detém certeza, liquidez e exigibilidade para legitimar o ajuizamento da ação executiva. Sendo os embargos de declaração manifestamente protelatórios, nos termos do § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil, deve a multa ser mantida (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010438-51.2024.8.11 .0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 27/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024). 2.3. Dos encargos moratórios e do alongamento da dívida A exceção de pré-executividade (tecnicamente, objeção de não executividade) é o instrumento processual cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Logo, pode-se concluir que, para o acolhimento da exceção de pré-executividade, a prova colacionada nos autos tem que ser suficiente para o imediato convencimento do Julgador, não havendo posterior dilação probatória, justamente por tratar de instrumento especial que versa exclusivamente matéria de ordem pública. Aplicando tal entendimento ao caso concreto, verifico que as objeções de não executividade em tela não merecem ser conhecidas, pois evidente que necessitam de dilação probatória, além de não constituírem matérias cognoscíveis de ofício. Isso porque, a parte não apresentou qualquer documentação a fim de comprovar a suposta má-fé do de cujus. Saliente que eventual má-fé não é presumida e depende de prova. Logo, incabível a apreciação. 3. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. 4. Preclusa esta decisão, INTIME-SE para que apresente memorial de cálculo atualizado do valor devido (com os abatimentos necessários) e requeira o que entender de direito, sob pena de extinção pela quitação. 5. Tudo feito, CONCLUSOS. 6. INTIME-SE e CUMPRA-SE. Araputanga/MT, data registrada no sistema. DIMITRI TEIXEIRA MOREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 1001226-86.2024.8.11.0038

ID: 330443254

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001226-86.2024.8.11.0038

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALVES MOREIRA

Intimação

Advogados:

CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001226-86.2024.8.11.0038 DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por CARLOS ALVES MOREIRA em face de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001226-86.2024.8.11.0038 DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por CARLOS ALVES MOREIRA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS, todos qualificados no encarte processual através da qual alegam em sua que a citação editalícia no caso é nula. O exequente manifestou-se. Vieram os autos conclusos. 2.1. Da inépcia da inicial No presente caso, não merece prosperar a alegação da parte devedora de inépcia da inicial, na medida em que é possível analisar de forma clara os termos da negociação e as partes contratantes. Não há vícios ou nulidades no contrato em questão, sendo documento hábil para embasar a presente execução. 2.2. Da dispensa de assinatura por testemunhas Também não merece guarida a alegação de inépcia por ausência do rogo testemunhas no título exequendo. Isso porque esta não é uma exigência neste sentido, nos termos do art. 783 e 784, XII do CPC. Senão, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – NULIDADE DO TÍTULO POR AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – DESNECESSIDADE – TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL – MULTA FIXADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO CARÁTER PROTELATÓRIO – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. A Cédula de Crédito Bancário, ainda que não subscrita por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial, visto que não há exigência neste sentido, nos termos dos arts. 28 e 29 da LF 10.931/04 e arts . 783 e 784, XII do CPC. In casu, a Cédula de Crédito Bancário detém certeza, liquidez e exigibilidade para legitimar o ajuizamento da ação executiva. Sendo os embargos de declaração manifestamente protelatórios, nos termos do § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil, deve a multa ser mantida (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010438-51.2024.8.11 .0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 27/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024). 2.3. Dos encargos moratórios e do alongamento da dívida A exceção de pré-executividade (tecnicamente, objeção de não executividade) é o instrumento processual cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Logo, pode-se concluir que, para o acolhimento da exceção de pré-executividade, a prova colacionada nos autos tem que ser suficiente para o imediato convencimento do Julgador, não havendo posterior dilação probatória, justamente por tratar de instrumento especial que versa exclusivamente matéria de ordem pública. Aplicando tal entendimento ao caso concreto, verifico que as objeções de não executividade em tela não merecem ser conhecidas, pois evidente que necessitam de dilação probatória, além de não constituírem matérias cognoscíveis de ofício. Isso porque, a parte não apresentou qualquer documentação a fim de comprovar a suposta má-fé do de cujus. Saliente que eventual má-fé não é presumida e depende de prova. Logo, incabível a apreciação. 3. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. 4. Preclusa esta decisão, INTIME-SE para que apresente memorial de cálculo atualizado do valor devido (com os abatimentos necessários) e requeira o que entender de direito, sob pena de extinção pela quitação. 5. Tudo feito, CONCLUSOS. 6. INTIME-SE e CUMPRA-SE. Araputanga/MT, data registrada no sistema. DIMITRI TEIXEIRA MOREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito

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Flavia Araujo De Souza x Verisure Brasil Monitoramento De Alarmes S.A

ID: 331783792

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001226-56.2025.5.02.0716

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA ARAUJO DE SOUZA

Polo Passivo:

VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

Notificação

Advogados:

RAFAEL GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001226-56.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: FLAVIA ARAUJO DE SOUZA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001226-56.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: FLAVIA ARAUJO DE SOUZA RECLAMADO: VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a086973 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 20 de julho de 2025. FRANCINE ZAGO WEBER DECISÃO Vistos. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que a audiência do presente feito ocorrerá de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Mantenho designada a Audiência UNA para o dia 15/09/2025 09:35 horas, devendo as partes e testemunhas comparecer à Sala de Audiências do Juízo, nos termos do art. 844 da CLT. Conforme tese vinculante fixada pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, deverão as partes juntar aos autos rol de testemunhas (com nome completo, CPF e endereço), no prazo preclusivo de 5 dias úteis a partir desta data, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. No mesmo prazo, caso porventura pretendam a oitiva de testemunhas residentes fora desta Comarca por qualquer outro meio que não o comparecimento pessoal ao ato, deverão as partes demonstrar nos autos suas alegações, mediante efetiva comprovação do endereço e do convite respectivos, na forma do Provimento GP/CR 13/2006 (art. 305), no prazo preclusivo assinado supra, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente à solenidade presencial. Concedo a presente decisão força de mandado de intimação de testemunhas, para fins do disposto no artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional (PROVIMENTO GP/CR 13/2006), ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas arroladas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. VALE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA OITIVA, NA FORMA DO PROVIMENTO GP/CR 13/2006, art. 305, DO TRT -2ª REGIÃO-SÃO PAULO. Fica V.Sa. intimado a comparecer perante o Juízo da 16ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo/SP, sito na AV. GUIDO CALOI, 1000, BLOCO 02, 3º ANDAR, SÃO PAULO/SP, para prestar depoimento como testemunha na audiência acima designada, sob as penas da Lei, inclusive quanto à aplicação de multa. ______________________em ___/___/___. Nome, RG e CPF: _____________________ INTIME(M)-SE e NOTIFIQUE(M)-SE a(s) parte(s) e seu(s) patrono(s). Int. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIA ARAUJO DE SOUZA

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Processo nº 1001226-89.2025.8.26.0311

ID: 331455603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001226-89.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C. J. A. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA CORREA DE SOUZA CARRILHO

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Processo 1001226-89.2025.8.26.0311 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.J.A.T. - Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Remetam-se os autos ao CEJUSC (Avenida 7 de setembro… Processo 1001226-89.2025.8.26.0311 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.J.A.T. - Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Remetam-se os autos ao CEJUSC (Avenida 7 de setembro, 1237 Centro, Junqueirópolis-SP, telefone (18) 3841-3674-R. 216/217, e-mail cejusc.junqueirop@tjsp.jus.br) para designação de audiência de conciliação ou de mediação, através de sessão física ou virtual (através do aplicativo Microsoft Teams). Após a designação da audiência, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) com antecedência mínima de 15 (quinze) dias (art. 695, § 2º, do CPC), advertindo-se que caso reste prejudicada a conciliação, poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data da audiência (art. 335, I, CPC). O(A) autor(a) será intimado na pessoa do(a) procurador(a) pela imprensa oficial (art. 334, § 3.º, CPC) a participar da sessão de conciliação, cujos dia e horário serão designados pelo CEJUSC, mediante comparecimento à na Avenida 7 de setembro, 1237 Centro, Junqueirópolis-SP , caso a referida sessão seja realizada na forma presencial, ou através do aplicativo Microsoft Teams, caso a referida sessão tenha que ser realizada sob a forma virtual. No ato da intimação do(a) requerido(a), deverá o(a). Sr(a). Oficial(a) de Justiça esclarecer à parte que poderá acessar a audiência por e-mail, fazendo uso do aplicativo Microsoft Teams, onde deverá clicar no botão localizado ao final do e-mail com os dizeres Ingressar em Reunião do Microsoft Teams, mas para esta opção a parte deverá indicar ao(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça um e-mail pessoal. Dessa forma, deverá o(a). Sr(a). Oficial(a) de Justiça indagar a parte e certificar se a mesma possui e-mail e telefone para contato, bem como solicitar que, em caso de dúvidas sobre como participar da audiência, entre em contato com o cartório por meio do e-mail junqueiropolis@tjsp.jus.br Determino que a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, informe nos autos seu e-mail e telefone celular, bem como e-mail e telefone celular da parte contrária, necessários para realização da audiência virtual de tentativa de conciliação. Caso a parte não tenha e-mail, deverá criar uma conta, consignando-se a existência de diversos serviços de e-mail gratuitos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a integra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Indefiro, desde já, qualquer pedido unilateral para cancelamento da audiência a ser designada, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso I, do CPC, dispensando-se, inclusive, remessa de tal pedido à conclusão. Outrossim, ficam as partes cientes e advertidas de que deverão comunicar ao Juízo as mudanças de seus endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Int. - ADV: ROBERTA CORREA DE SOUZA CARRILHO (OAB 345879/SP)

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Marcelo Gabriel Zanetti x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 332275170

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001226-80.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO GABRIEL ZANETTI

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001226-80.2025.5.02.0611 REQUERENTE: MARCELO GABRIEL ZANET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001226-80.2025.5.02.0611 REQUERENTE: MARCELO GABRIEL ZANETTI REQUERIDO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5da6ecc proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 21 de julho de 2025. Vani Moura Scarpi Servidora DECISÃO Trata-se de ação de cumprimento de sentença proferida no processo principal nº 1000320-27.2024.5.02.0611, no qual se aguarda o julgamento do agravo de instrumento interposto pelo reclamante. Por estarem em conformidade com a decisão de mérito e diante da tácita concordância das reclamadas, homologo os cálculos de Id bd1674d, apresentados pelo reclamante, ressalvada a atualização a partir de 01/06/2025 até o efetivo pagamento. O índice de correção monetária aplicável será o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, que introduziu os §§ 1º a 3º, incluindo a possibilidade de não incidência (taxa zero). Fixo o crédito exequendo nos seguintes termos: Principal: R$ 878,72 Juros: R$ 121,23 Crédito líquido do reclamante: R$ 999,95 Honorários do(a) advogado(a) do reclamante: R$ 100,00 Total devido pela 1ª reclamada: R$ 1.099,95 Não há recolhimentos previdenciários ou fiscais a serem realizados, tendo em vista a natureza indenizatória da parcela deferida. Os honorários de sucumbência devidos pelo reclamante ao patrono da 1ª reclamada, sob condição suspensiva de exigibilidade, foram fixados em 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes. A presente execução prosseguirá de forma definitiva. Concedo à parte exequente o prazo de 2 (dois) dias para informar banco, agência, número e espécie de conta bancária, para fins de depósito do crédito líquido que lhe é devido. Concedo à parte executada o prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação, para garantir o Juízo ou pagar a dívida total do processo, sob pena de execução (art. 513, § 2º, I, c/c art. 523 do CPC; Súmula nº 31 do TRT da 2ª Região). Em caso de pagamento, o depósito deverá ser feito diretamente na conta a ser indicada pela parte autora, com os valores devidamente atualizados, em atenção à celeridade processual. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014.EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). A 2ª reclamada responde subsidiariamente pelo débito processual. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo in albis, realizem-se as pesquisas patrimoniais de praxe em nome da 1ª reclamada e proceda-se à sua inclusão no BNDT, nos termos do art. 883-A da CLT. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. JOYCE SANT ANNA SIMOES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO GABRIEL ZANETTI

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Marcelo Gabriel Zanetti x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 332275179

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001226-80.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO GABRIEL ZANETTI

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001226-80.2025.5.02.0611 REQUERENTE: MARCELO GABRIEL ZANET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001226-80.2025.5.02.0611 REQUERENTE: MARCELO GABRIEL ZANETTI REQUERIDO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5da6ecc proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 21 de julho de 2025. Vani Moura Scarpi Servidora DECISÃO Trata-se de ação de cumprimento de sentença proferida no processo principal nº 1000320-27.2024.5.02.0611, no qual se aguarda o julgamento do agravo de instrumento interposto pelo reclamante. Por estarem em conformidade com a decisão de mérito e diante da tácita concordância das reclamadas, homologo os cálculos de Id bd1674d, apresentados pelo reclamante, ressalvada a atualização a partir de 01/06/2025 até o efetivo pagamento. O índice de correção monetária aplicável será o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, que introduziu os §§ 1º a 3º, incluindo a possibilidade de não incidência (taxa zero). Fixo o crédito exequendo nos seguintes termos: Principal: R$ 878,72 Juros: R$ 121,23 Crédito líquido do reclamante: R$ 999,95 Honorários do(a) advogado(a) do reclamante: R$ 100,00 Total devido pela 1ª reclamada: R$ 1.099,95 Não há recolhimentos previdenciários ou fiscais a serem realizados, tendo em vista a natureza indenizatória da parcela deferida. Os honorários de sucumbência devidos pelo reclamante ao patrono da 1ª reclamada, sob condição suspensiva de exigibilidade, foram fixados em 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes. A presente execução prosseguirá de forma definitiva. Concedo à parte exequente o prazo de 2 (dois) dias para informar banco, agência, número e espécie de conta bancária, para fins de depósito do crédito líquido que lhe é devido. Concedo à parte executada o prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação, para garantir o Juízo ou pagar a dívida total do processo, sob pena de execução (art. 513, § 2º, I, c/c art. 523 do CPC; Súmula nº 31 do TRT da 2ª Região). Em caso de pagamento, o depósito deverá ser feito diretamente na conta a ser indicada pela parte autora, com os valores devidamente atualizados, em atenção à celeridade processual. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014.EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). A 2ª reclamada responde subsidiariamente pelo débito processual. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo in albis, realizem-se as pesquisas patrimoniais de praxe em nome da 1ª reclamada e proceda-se à sua inclusão no BNDT, nos termos do art. 883-A da CLT. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. JOYCE SANT ANNA SIMOES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ICOMON TECNOLOGIA LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A.

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