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Luciano Araujo e outros x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 333910844

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000629-75.2024.5.02.0311

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ARAUJO OSMARIO HONORIO APOLONIO

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR AP 1000629-75.2024.5.02.0311 AGRAVANTE: LUCIANO ARAUJO AGRAVADO: DROGARIA SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR AP 1000629-75.2024.5.02.0311 AGRAVANTE: LUCIANO ARAUJO AGRAVADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. PROCESSO nº 1000629-75.2024.5.02.0311 (AP) AGRAVANTES: LUCIANO ARAÚJO e DROGARIA SÃO PAULO S.A. AGRAVADOS: LUCIANO ARAÚJO e DROGARIA SÃO PAULO S.A. RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recurso apresentado pelos agravantes acima identificados pretendendo a reforma da sentença resolutiva de embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação. O exequente pretende a reforma quanto à aplicação dos juros na fase pré-judicial, utilização da Selic composta na fase judicial e honorários de sucumbência na fase de execução. A executada pretende a reforma quanto ao cálculo do adicional de insalubridade, base de cálculo dos juros de mora e honorários do contador. Oportunizada contraminuta. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos. MÉRITO Do recurso do exequente: 1.Dos juros na fase pré-judicial - aplicação da TRD: O exequente pretende que, para atualização monetária, na fase pré-judicial, seja aplicado o IPCA-E acrescido da TRD simples. O C. STF tratou de tal tema na ADC 58, cuja ementa abaixo transcrevo: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (os destaques são meus) Portanto, a determinação do C. STF é para a aplicação dos IPCA-E acrescido dos juros legais previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 que assim dispõe: "Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento". Devido, portanto a aplicação da TRD na fase pré-judicial. Neste sentido decisão desta 4.ª Turma: "JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O laudo pericial é claro em aplicar a TRD, conforme estipulado na sexta tese fixada no julgamento da ADC 58, os juros legais a serem apurados na fase pré-judicial são os estipulados no caput do art. 39 da Lei 8.177 /91, que determina a aplicação da TRD, não os de 1% ao mês, de que trata o § 1º do referido dispositivo legal. Não houve cumulação de SELIC+juros, como pretende crer a executada. Por sua vez, como consta dos autos (fls. 1064): "Sem razão a reclamada, Taxa SELIC Simples - representa mera soma das taxas SELIC vigentes dentro do período de apuração. É a utilizada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Taxa SELIC Receita Federal - é a taxa SELIC Simples acrescida de 1% no mês do pagamento (Art. 84, §2º da lei 8981/95)" Não houve aplicação da SELIC composta.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001495-67.2021.5.02.0027; Data de assinatura: 21-05-2025; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)" Dou provimento ao apelo para que seja incluída a TRD no cálculo da atualização monetária da fase pré-judicial. 2.Da SELIC composta na fase judicial: O exequente requer a reforma da sentença resolutiva de impugnação à sentença de liquidação quanto à taxa SELIC, para que seja aplicada a SELIC composta. Não há que se falar ainda em SELIC composta, pois na decisão do C. STF que estabeleceu a aplicação da Selic não foi determinada a aplicação da Selic "acumulada", ou seja, dos denominados "juros compostos". A aplicação da taxa SELIC, consoante estabelecido no acórdão da ADC n.º 58 para atualização do débito trabalhista segue a metodologia de acumulação simples, isto é, a soma das taxas mensais ao longo de determinado período, o que resulta, matematicamente, em aplicação de juros simples. Há entendimentos, inclusive no âmbito do STF e do STJ, que vedam a "capitalização composta". A Súmula 121 do C. STF dispõe que: "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada". O C. STJ possui entendimentos segundo os quais a SELIC deve ser contabilizada de forma "simples": PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO. TAXA SELIC. PRETENSÃO DE QUE SE OBEDEÇA A REGRA DE CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA (ANATOCISMO). INADMISSIBILIDADE. O Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, nas hipóteses em que determina a incidência da Taxa SELIC, sempre impõe que a capitalização ocorra de forma simples. Essa orientação baseia-se em sólida jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que se firmou no sentido de que "é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente pactuada" (Súmula 121/STF). Assim, ainda que se trate de levantamento de depósito judicial (caso dos autos), a Taxa SELIC deve incidir de forma simples, ou seja, a sua incidência é apenas sobre o capital inicial, vedada a incidência de juros sobre juros (anatocismo). Cumpre registrar que a capitalização simples não configura enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional. 2. Recurso especial não provido" (REsp 1.269.051, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 13.10.2011) . "TRIBUTÁRIO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. CUMULADA MENSALMENTE. ANATOCISMO. SUMULA 121 DO STF. 1. A taxa Selic é aplicada cumulada e mensalmente, somando-se os índices mês a mês, a fim de evitar anatocismo. 2. "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente pactuada" (Súmula n. 121 do Supremo Tribunal Federal). 3. Recurso especial provido." (REsp 410.568/RS, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 24.5.2006). Neste mesmo sentido julgados desta 4.ª Turma conforme acórdãos proferidos nos processos 1001823-50.2023.5.02.0019 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1000328-72.2024.5.02.0362 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1001239-09.2023.5.02.0463 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1000760-24.2023.5.02.0719 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage), 1000685-84.2024.5.02.0610 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis) e 1000565-75.2019.5.02.0041 (Rel. Magistrada Valéria Nicolau Sanchez). Mantida a sentença. 3.Dos honorários de sucumbência na fase de execução: Sob alegação de que os embargos à execução são ação autônoma incidental, pretende o exequente a condenação da executada em honorários de sucumbência. Frise-se que a CLT possui regramento próprio sobre a matéria, introduzido pela Lei 13.467/2017, em seu art. 791-A, o qual não estipulou honorários advocatícios relativos à fase de liquidação ou de execução nesta Justiça Especializada, motivo pelo qual não tem aplicação subsidiária o art. 85, § 1º, do CPC, por ausência de omissão do Direito Processual do Trabalho. Destaco que a Lei 13.467/2017 que regulamentou a questão por meio do artigo 791-A da CLT não fez referência aos Embargos de Terceiro, determinando a fixação dos honorários apenas na fase de conhecimento, incluindo a Reconvenção, conforme o artigo 791-A, §5º, da CLT. Neste sentido entendimento exarado por esta 4.ª Turma no bojo do processo 1001569-50.2023.5.02.0319 (AP) de relatoria da Magistrada Valéria Nicolau Sanchez, cujo trecho da fundamentação transcrevo: "Com efeito, não há amparo legal para a fixação de honorários de advogado em processo de execução trabalhista, conforme de depreende do art. 791-A da CLT, uma vez que faz alusão apenas à fase de conhecimento e não contemplou, pois, as hipóteses de fixação da verba honorária na fase de cumprimento da sentença ou na execução, tal como fez o CPC (art. 85, § 1º). Diferentemente do que ocorre no processo cível, a fase de execução se processa nos próprios autos principais, o que impede a condenação da parcela em duplicidade nas fases de conhecimento e execução. Diante do exposto, tendo em vista que não se cogita a aplicação supletiva do direito processual comum, uma vez que não há omissão a esse respeito na Consolidação das Leis do Trabalho, indevidos honorários de sucumbência na fase de execução". Os embargos à execução em fase executiva ação individual são mera decorrência do processo principal, sendo mero incidente deste. Nego provimento. Do recurso da executada: 1.Do adicional de insalubridade (base de cálculo e dias efetivamente trabalhados): A executada pretende que sejam excluídos da base de cálculo do adicional de insalubridade o plantão e os DSR's sobre o plantão, além de dia do farmacêutico. Também indica que o contador deixou de considerar apenas os dias efetivamente trabalhados nos meses em que ocorreram faltas justificadas, injustificadas, férias os licenças. A sentença de primeiro grau assim decidiu, conforme fls. 473/474: "Quanto à base de cálculo do referido adicional, a Súmula vinculante nº 4, do STF proibiu a vinculação do salário mínimo ou o seu uso como base de cálculo. A Súmula 228 do TST, em sua mais recente redação determinava que a base de cálculo seria o salário base do empregado, porém tal Súmula foi suspensa pelo STF. Diante de tal imbrólio, aplico textualmente o disposto na Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XXIII: 'adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.' (grifo meu), ou seja, o adicional de insalubridade tem como base a remuneração do empregado, nesta entendida a soma de todas as parcelas salariais". Em consulta aos autos principais (1000853-52.2020.5.02.0311) noto que não houve qualquer recurso da executada quanto ao cálculo do adicional de insalubridade sobre a remuneração. Tendo a decisão assim determinado, todas as parcelas salariais pagas deverão integrar a base de cálculo da remuneração. Quanto aos dias não trabalhados, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos, inclusive faltas justificadas e afastamentos legais, não tendo o contador considerado o adicional para faltas injustificadas, conforme indicado na decisão dos embargos à execução. Nego provimento 2.Da base de cálculo dos juros de mora: Pretende a executada que os juros de mora sejam calculados sobre o valor principal após o desconto do recolhimento previdenciário. Sustenta que a taxa SELIC foi aplicada sobre o valor integral do principal. Não há nenhuma determinação no título executivo para que haja a aplicação da SELIC apenas após a dedução da parcela previdenciária. Ademais, a taxa SELIC contempla a atualização monetária e os juros de mora, não sendo viável qualquer cálculo individualizado dos juros de mora. Mantida a decisão de primeiro grau. 3.Dos honorários do contador: Pugna a executada pela redução do valor de R$ 3.500,00 arbitrados a título de honorários para o contador. Diante do trabalho realizado pelo contador, entendo que o montante arbitrado se revela excessivo. Atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, dou provimento ao apelo para reduzir os honorários do contador para R$ 3.000,00. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo do exequente para que seja incluída a TRD no cálculo da atualização monetária da fase pré-judicial; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo da executada para reduzir os honorários do contador para R$ 3.000,00. Tudo nos termos da fundamentação supra. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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Euclides Dejair Santos Balbino e outros x Euclides Dejair Santos Balbino e outros

ID: 256254028

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0061300-54.2006.5.04.0021

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EUCLIDES DEJAIR SANTOS BALBINO FUNDACAO BRTPREV OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

EUCLIDES DEJAIR SANTOS BALBINO FUNDACAO BRTPREV OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ODILON MARQUES GARCIA JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABRICIO ZIR BOTHOME

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DAIANE HAMMEL FINGER LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS CARLOS PINTO GASTAL 0061300-54.2006.5.04.0021 : OI S.A. - EM RECUPERACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS CARLOS PINTO GASTAL 0061300-54.2006.5.04.0021 : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f59dfe8 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. FUNDACAO BRTPREV Recorrido(a)(s): 1. EUCLIDES DEJAIR SANTOS BALBINO 2. FUNDACAO BRTPREV 3. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id 1b08fcb; recurso apresentado em 14/01/2025 - Id 2f5baa8). Representação processual regular (id c91e4d6). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Com efeito, no caso dos autos é incontroverso o recebimento de pensão por morte pelos dependentes. De outro lado, a condenação é ao pagamento de parcelas vencidas e vincendas (ID. df8b25a - Pág. 134-136), isto é, o título executivo não estabelece o termo final para o pagamento do benefício deferido. Assim, os cálculos não devem ser limitados à data de falecimento do ex-empregado, a qual é posterior ao ajuizamento da presente ação. Referido entendimento prestigia os princípios do acesso à justiça e da duração razoável do processo, permitindo a apuração de diferenças de complementação de pensão devida aos pensionistas do de cujus. Nesse sentido é o posicionamento desta Seção Especializada, citando-se como exemplo os seguintes julgados envolvendo a agravante: (...) Diante do exposto, dá-se provimento ao agravo de petição da parte autora, no tópico, para cassar a sentença que determinou a limitação das parcelas vincendas à data do falecimento do reclamante, devendo ser apuradas as diferenças de complementação de pensão devida aos pensionistas do de cujus. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, os fundamentos do acórdão são no sentido da observância dos limites do título executivo. Não constato afronta direta a preceito constitucional. Está pacificado no âmbito do TST o entendimento no sentido de que "a única hipótese de violação do artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna quanto à integridade da coisa julgada reconhecida por esta Corte é aquela em que haja inequívoca dissonância entre o comando da sentença exequenda e a liquidanda. Essa hipótese não se verifica quando há necessidade de se interpretar o título executivo judicial para se concluir pela lesão ao dispositivo (analogia das Orientações Jurisprudenciais 123 da SBDI-2 e 262 da SBDI-1 do TST), ou, ainda, quando os limites da condenação não estiverem expressamente delineados na sentença de conhecimento e eventuais omissões forem supridas na etapa de execução". (RR - 82600-02.1998.5.01.0065, DEJT 15/09/2017; RR-154400-90.2007.5.15.0128, DEJT 25/08/2017). Valer dizer, em analogia ao que estabelece a OJ n. 123 da SbDI2, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que a interpretação do título executivo pelo juízo de liquidação não caracteriza violação à coisa julgada. No mesmo sentido: Ag-AIRR-1686-89.2011.5.02.0089, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-87300-67.2005.5.02.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1-50.2017.5.03.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-11051-46.2014.5.18.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; AIRR-20061-95.2014.5.04.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/07/2022; AIRR-237-56.2016.5.21.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022. E ainda: AIRR-1000288-59.2020.5.02.0062, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/10/2024; RRAg-249600-43.2009.5.02.0023, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-136900-57.2004.5.05.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-1062-34.2014.5.03.0145, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-3811600-65.2007.5.09.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2024; AIRR-0020446-86.2018.5.04.0024, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2024; RR-39700-14.2009.5.04.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/10/2024; Ag-AIRR-12443-62.2014.5.15.0094, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/09/2024. Observo que é inviável a análise das demais alegações recursais, face à restrição legal anteriormente mencionada. Por fim, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "III. DO CABIMENTO DE RECURSO DE REVISTA PELO PARÁGRAFO 2º DO ART. 896 DA CLT. DA VIOLAÇÃO À DISPOSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CRFB. DO DIREITO PERSONALÍSSIMO E DOS LIMITES DA COISA JULGADA". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXII e LIII do artigo 5º; artigo 114 da Constituição Federal. Não admito o recurso de revista no item. O recurso de revista interposto em fase de execução visando à limitação da incidência de juros e correção monetária à data do deferimento da recuperação judicial não merece seguimento, nos termos da Súmula n. 333 do TST, à luz da atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, seja por envolver o exame de legislação infraconstitucional, excluindo-se da hipótese do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n. 266 do TST, seja por considerar, examinando o mérito do recurso, que não há óbice à incidência de juros e correção monetária após o deferimento da recuperação judicial. Nesse sentido: (...) EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . DECISÕES DÍSPARES NO ÂMBITO DO TST. A 5ª Turma vem reconhecendo a transcendência jurídica desta matéria, tendo em vista a existência de decisões díspares no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (Ag-RRAg - 10616-77.2015.5.18.0003, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 05/02/2021; Ag-RRAg - 10494-98.2018.5.18.0281, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 18/12/2020). O art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05, não preceitua que os juros e a correção monetária incidam somente até a data do deferimento da recuperação judicial, dispondo, apenas, que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Ressalte-se, ainda, que, nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101/2005, a limitação à incidência dos juros de mora beneficia tão somente a massa falida, e não as empresas em recuperação judicial, como é o caso da empresa ora executada. Portanto, em relação aos juros e à correção monetária dos créditos trabalhistas, não há previsão legal que ampare a limitação de sua incidência após a decretação da recuperação judicial, tal como pretende a parte agravante. Agravo não provido " (Ag-AIRR-7900-50.2009.5.04.0012, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/08/2021). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. Não há reparos a fazer na decisão agravada, ainda que reconhecida a transcendência, por não ter a parte agravante demonstrado violação literal e direta de preceito da Constituição Federal, notadamente por se verificar que a matéria em debate - limitação dos juros e correção monetária em razão do deferimento da recuperação judicial - detém nítido caráter infraconstitucional. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-698000-20.2000.5.12.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/06/2021). Na mesma linha: Ag-AIRR-542-79.2019.5.23.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/10/2024; AIRR-11049-30.2019.5.15.0131, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; Ag-RRAg-24494-08.2019.5.24.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 04/10/2024; Ag-AIRR-1001560-87.2019.5.02.0203, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/10/2024; AIRR-1001239-80.2019.5.02.0323, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 22/11/2024; Ag-AIRR-251-07.2020.5.20.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-11579-22.2016.5.03.0180, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-11260-89.2019.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/09/2024. Nega-se seguimento ao recurso no item "V. DO CABIMENTO DE RECURSO DE REVISTA PELO PARÁGRAFO 2º DO ART. 896 DA CLT. DA VIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 5º, INCISOS II, XXII E LIII, E 114 DA CRFB. DA LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DURANTE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL", com base nos §§ 2º e 7º do 896 da CLT e nas Súmulas 266 e 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; artigo 202 da Constituição Federal. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Assevera que, não obstante o Juízo de piso entender que o reclamante apresentou devidamente a memória de cálculos utilizada para apurar o seu novo benefício de aposentadoria complementar em sua manifestação de ID. 9eccbab, em verdade, apenas houve a juntada nos autos do valor referente à diferença utilizada para calcular a complementação de aposentadoria, sem a memória de cálculo fundamentando o valor referencial, apenas alegando genericamente que "foi considerada a média do período em que abrange o cálculo, após o autor recalculou a SRB, conforme efetuado pela ré no período de concessão de aposentadoria". Sustenta que merece reforma o entendimento adotado na sentença embargada, com o consequente provimento do recurso da agravante. Aduz que o título executivo, representado pela Sentença do dia 31/01/2007, condenou as reclamadas, solidariamente, para pagar diferenças de complementação de aposentadoria em razão da inclusão das parcelas salariais concedidas na ação reclamatória nº 00206.017/89-8. Alega que o comando sentencial determinou tão somente a revisão do benefício de aposentadoria complementar do reclamante para fazer incluir as parcelas trabalhistas na base de cálculo do benefício complementar. Aduz que, dessa forma, somente o SRB (Salário-Real-de-Benefício - SRB) deverá ser alterado na apuração da revisão, permanecendo os demais itens da concessão original. Refere cálculo do benefício original, apontando que é com discriminação dos parâmetros utilizados. Alega que nos cálculos apresentados pelo reclamante verifica-se que não foi apurado um novo benefício de aposentadoria complementar, mas apenas apresentada diferença inicial aleatória de R$ 882,96, sem qualquer fundamentação ou memória de cálculo, e tal fato, além de desrespeitar o Regulamento do plano de benefícios ao qual o reclamante encontra-se vinculando, desrespeita, também, a Constituição Federal e a legislação que rege o sistema de previdência complementar fechado, onde foi estipulado que deverá ser utilizado, para o cálculo do benefício, a metodologia de cálculo presente no Regulamento vigente à data da respectiva elegibilidade. Assevera que é equivocado o entendimento proferido em sede de embargos à execução de que as reclamadas não teriam demonstrado de forma específica o erro na metodologia de cálculo utilizada pelo reclamante e, portanto, reputando correta a conta apresentada. Requer a retificação integral das contas apresentadas pelo reclamante em razão de estar em desacordo com a metodologia de cálculo presente no Regulamento vigente à data da respectiva elegibilidade, sob pena de violação ao artigo 202 da Constituição Federal e ao artigo 17, da Lei Complementar 109/01. Analisa-se. Como efeito, como referido na decisão de origem, a parte autora explicou na manifestação de ID. 9eccbab, no item 3, a metodologia do cálculo considerado pelo autor, e na manifestação de ID. 2fe71ec a parte autora novamente esclareceu como obteve a diferença de complementação de aposentadoria devida. Em suas manifestações, a primeira executada não demonstrou com clareza onde estaria o equívoco no cálculo apresentado pela parte autora, ou em que ponto não estaria de acordo com a metodologia de cálculo presente no Regulamento vigente à data da respectiva elegibilidade, como sustenta. Assim, mantém-se a decisão de origem no tópico. Nega-se provimento. Não admito o recurso de revista no item. Considerando os fundamentos da decisão recorrida, não se constata violação direta e literal do disposto nos arts. 5º, XXXVI, e 202 da Constituição Federal. Em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Nego seguimento ao recurso no item "V. DO CABIMENTO DE RECURSO DE REVISTA PELO PARÁGRAFO 2º DO ART. 896 DA CLT. DA VIOLAÇÃO À DISPOSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, E 202 DA CRFB. DA APURAÇÃO EQUIVOCADA DO NOVO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DESRESPEITO À FORMULAÇÃO ORIGINAL". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: FUNDACAO BRTPREV PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id 31988c1; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id f97cf47). Representação processual regular (id 9a72097). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A sucessão exequente recorre. Alega que não mereciam conhecimento os embargos à execução apresentados pela reclamada FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL, uma vez que não apontado o valor que entende correto, denominado incontroverso, impossibilitando assim a liberação do ao reclamante. Assevera que as normas dos arts. 879, § 2º, e 897, § 1º, ambos da CLT, determinam que a oposição de embargos à execução somente é admitida havendo a indicação dos valores incontroversos, a fim de viabilizar a imediata execução da parte reconhecida da dívida. Sustenta que a ausência de indicação do valor incontroverso acarreta em rejeição liminar aos embargos à execução da parte. Colaciona jurisprudência. Requer a reforma da decisão de origem, a fim de que não sejam conhecidos os embargos à execução apresentados pela embargante FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL ante a ausência de indicação do valor incontroverso. (...) Assim, não tendo a segunda executada apontado os valores incontroversos nos embargos à execução apresentados, estes não devem ser conhecidos. Dessa forma, cumpre dar provimento ao agravo de petição do exequente, no tópico, para reformar a sentença agravada, a fim de não conhecer dos embargos à execução apresentados pela segunda executada (Fundação Atlântico de Seguridade Social), por ausência de delimitação dos valores incontroversos. Contudo, tendo em vista que também houve interposição de embargos à execução pela primeira executada quanto à matéria apresentada pela segunda executada nos embargos à execução, não há como tornar sem efeito a decisão agravada no aspecto. Todavia, diante do ora decidido, resta prejudicado o exame do agravo de petição da segunda executada. Dá-se provimento ao agravo de petição do exequente, no tópico, para reformar a sentença agravada, a fim de não conhecer dos embargos à execução apresentados pela segunda executada (Fundação Atlântico de Seguridade Social), por ausência de delimitação dos valores incontroversos, restando prejudicado o exame do agravo de petição da segunda executada. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, tendo em conta os fundamentos do acórdão recorrido não constato afronta aos dispositivos constitucionais invocados. Registro que, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Assim, nego seguimento ao recurso quanto aos itens "III DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA ART. 896, §1º-A, I, CLT. DA AFRONTA AO ARTIGO 5º, INCISOS XXXVeXXXVI E ARTIGO 202, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" e "IV- I DA ALEGADA AUSENCIA DO INCONTROVERSO". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Não admito o recurso de revista no item. A insurgência contra matéria não abordada no acórdão não caracteriza hipótese de cabimento de recurso de revista. Nego seguimento ao recurso nos itens "IV-II DA COISA JULGADA MATERIAL -GRAVE OFENSA AOS PRINCIPIOS CONSTITUICIONAIS FEDERAIS GRAVE LESAO AO HIERARIO DA ENTIDADE NA EMINÊNCIA DA NÃO READEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO", "V-I DA RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOSDA CORRETA EVOLUÇÃO DA DIFERENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA" e "V-II DA COISA JULGADA MATERIAL OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARTIGO 5ª, INCISO XXXVI AUSENCIA DE APURAÇÃO DO CUSTEIO PARA MAJORAÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIO DO RECLAMANTE" CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lfl) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO BRTPREV - EUCLIDES DEJAIR SANTOS BALBINO - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Euclides Dejair Santos Balbino e outros x Euclides Dejair Santos Balbino e outros

ID: 256254041

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0061300-54.2006.5.04.0021

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EUCLIDES DEJAIR SANTOS BALBINO FUNDACAO BRTPREV OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

EUCLIDES DEJAIR SANTOS BALBINO FUNDACAO BRTPREV OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ODILON MARQUES GARCIA JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABRICIO ZIR BOTHOME

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DAIANE HAMMEL FINGER LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS CARLOS PINTO GASTAL 0061300-54.2006.5.04.0021 : OI S.A. - EM RECUPERACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS CARLOS PINTO GASTAL 0061300-54.2006.5.04.0021 : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f59dfe8 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. FUNDACAO BRTPREV Recorrido(a)(s): 1. EUCLIDES DEJAIR SANTOS BALBINO 2. FUNDACAO BRTPREV 3. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id 1b08fcb; recurso apresentado em 14/01/2025 - Id 2f5baa8). Representação processual regular (id c91e4d6). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Com efeito, no caso dos autos é incontroverso o recebimento de pensão por morte pelos dependentes. De outro lado, a condenação é ao pagamento de parcelas vencidas e vincendas (ID. df8b25a - Pág. 134-136), isto é, o título executivo não estabelece o termo final para o pagamento do benefício deferido. Assim, os cálculos não devem ser limitados à data de falecimento do ex-empregado, a qual é posterior ao ajuizamento da presente ação. Referido entendimento prestigia os princípios do acesso à justiça e da duração razoável do processo, permitindo a apuração de diferenças de complementação de pensão devida aos pensionistas do de cujus. Nesse sentido é o posicionamento desta Seção Especializada, citando-se como exemplo os seguintes julgados envolvendo a agravante: (...) Diante do exposto, dá-se provimento ao agravo de petição da parte autora, no tópico, para cassar a sentença que determinou a limitação das parcelas vincendas à data do falecimento do reclamante, devendo ser apuradas as diferenças de complementação de pensão devida aos pensionistas do de cujus. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, os fundamentos do acórdão são no sentido da observância dos limites do título executivo. Não constato afronta direta a preceito constitucional. Está pacificado no âmbito do TST o entendimento no sentido de que "a única hipótese de violação do artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna quanto à integridade da coisa julgada reconhecida por esta Corte é aquela em que haja inequívoca dissonância entre o comando da sentença exequenda e a liquidanda. Essa hipótese não se verifica quando há necessidade de se interpretar o título executivo judicial para se concluir pela lesão ao dispositivo (analogia das Orientações Jurisprudenciais 123 da SBDI-2 e 262 da SBDI-1 do TST), ou, ainda, quando os limites da condenação não estiverem expressamente delineados na sentença de conhecimento e eventuais omissões forem supridas na etapa de execução". (RR - 82600-02.1998.5.01.0065, DEJT 15/09/2017; RR-154400-90.2007.5.15.0128, DEJT 25/08/2017). Valer dizer, em analogia ao que estabelece a OJ n. 123 da SbDI2, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que a interpretação do título executivo pelo juízo de liquidação não caracteriza violação à coisa julgada. No mesmo sentido: Ag-AIRR-1686-89.2011.5.02.0089, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-87300-67.2005.5.02.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1-50.2017.5.03.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-11051-46.2014.5.18.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; AIRR-20061-95.2014.5.04.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/07/2022; AIRR-237-56.2016.5.21.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022. E ainda: AIRR-1000288-59.2020.5.02.0062, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/10/2024; RRAg-249600-43.2009.5.02.0023, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-136900-57.2004.5.05.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-1062-34.2014.5.03.0145, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-3811600-65.2007.5.09.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2024; AIRR-0020446-86.2018.5.04.0024, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2024; RR-39700-14.2009.5.04.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/10/2024; Ag-AIRR-12443-62.2014.5.15.0094, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/09/2024. Observo que é inviável a análise das demais alegações recursais, face à restrição legal anteriormente mencionada. Por fim, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "III. DO CABIMENTO DE RECURSO DE REVISTA PELO PARÁGRAFO 2º DO ART. 896 DA CLT. DA VIOLAÇÃO À DISPOSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CRFB. DO DIREITO PERSONALÍSSIMO E DOS LIMITES DA COISA JULGADA". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXII e LIII do artigo 5º; artigo 114 da Constituição Federal. Não admito o recurso de revista no item. O recurso de revista interposto em fase de execução visando à limitação da incidência de juros e correção monetária à data do deferimento da recuperação judicial não merece seguimento, nos termos da Súmula n. 333 do TST, à luz da atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, seja por envolver o exame de legislação infraconstitucional, excluindo-se da hipótese do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n. 266 do TST, seja por considerar, examinando o mérito do recurso, que não há óbice à incidência de juros e correção monetária após o deferimento da recuperação judicial. Nesse sentido: (...) EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . DECISÕES DÍSPARES NO ÂMBITO DO TST. A 5ª Turma vem reconhecendo a transcendência jurídica desta matéria, tendo em vista a existência de decisões díspares no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (Ag-RRAg - 10616-77.2015.5.18.0003, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 05/02/2021; Ag-RRAg - 10494-98.2018.5.18.0281, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 18/12/2020). O art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05, não preceitua que os juros e a correção monetária incidam somente até a data do deferimento da recuperação judicial, dispondo, apenas, que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Ressalte-se, ainda, que, nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101/2005, a limitação à incidência dos juros de mora beneficia tão somente a massa falida, e não as empresas em recuperação judicial, como é o caso da empresa ora executada. Portanto, em relação aos juros e à correção monetária dos créditos trabalhistas, não há previsão legal que ampare a limitação de sua incidência após a decretação da recuperação judicial, tal como pretende a parte agravante. Agravo não provido " (Ag-AIRR-7900-50.2009.5.04.0012, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/08/2021). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. Não há reparos a fazer na decisão agravada, ainda que reconhecida a transcendência, por não ter a parte agravante demonstrado violação literal e direta de preceito da Constituição Federal, notadamente por se verificar que a matéria em debate - limitação dos juros e correção monetária em razão do deferimento da recuperação judicial - detém nítido caráter infraconstitucional. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-698000-20.2000.5.12.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/06/2021). Na mesma linha: Ag-AIRR-542-79.2019.5.23.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/10/2024; AIRR-11049-30.2019.5.15.0131, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; Ag-RRAg-24494-08.2019.5.24.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 04/10/2024; Ag-AIRR-1001560-87.2019.5.02.0203, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/10/2024; AIRR-1001239-80.2019.5.02.0323, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 22/11/2024; Ag-AIRR-251-07.2020.5.20.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-11579-22.2016.5.03.0180, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-11260-89.2019.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/09/2024. Nega-se seguimento ao recurso no item "V. DO CABIMENTO DE RECURSO DE REVISTA PELO PARÁGRAFO 2º DO ART. 896 DA CLT. DA VIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 5º, INCISOS II, XXII E LIII, E 114 DA CRFB. DA LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DURANTE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL", com base nos §§ 2º e 7º do 896 da CLT e nas Súmulas 266 e 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; artigo 202 da Constituição Federal. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Assevera que, não obstante o Juízo de piso entender que o reclamante apresentou devidamente a memória de cálculos utilizada para apurar o seu novo benefício de aposentadoria complementar em sua manifestação de ID. 9eccbab, em verdade, apenas houve a juntada nos autos do valor referente à diferença utilizada para calcular a complementação de aposentadoria, sem a memória de cálculo fundamentando o valor referencial, apenas alegando genericamente que "foi considerada a média do período em que abrange o cálculo, após o autor recalculou a SRB, conforme efetuado pela ré no período de concessão de aposentadoria". Sustenta que merece reforma o entendimento adotado na sentença embargada, com o consequente provimento do recurso da agravante. Aduz que o título executivo, representado pela Sentença do dia 31/01/2007, condenou as reclamadas, solidariamente, para pagar diferenças de complementação de aposentadoria em razão da inclusão das parcelas salariais concedidas na ação reclamatória nº 00206.017/89-8. Alega que o comando sentencial determinou tão somente a revisão do benefício de aposentadoria complementar do reclamante para fazer incluir as parcelas trabalhistas na base de cálculo do benefício complementar. Aduz que, dessa forma, somente o SRB (Salário-Real-de-Benefício - SRB) deverá ser alterado na apuração da revisão, permanecendo os demais itens da concessão original. Refere cálculo do benefício original, apontando que é com discriminação dos parâmetros utilizados. Alega que nos cálculos apresentados pelo reclamante verifica-se que não foi apurado um novo benefício de aposentadoria complementar, mas apenas apresentada diferença inicial aleatória de R$ 882,96, sem qualquer fundamentação ou memória de cálculo, e tal fato, além de desrespeitar o Regulamento do plano de benefícios ao qual o reclamante encontra-se vinculando, desrespeita, também, a Constituição Federal e a legislação que rege o sistema de previdência complementar fechado, onde foi estipulado que deverá ser utilizado, para o cálculo do benefício, a metodologia de cálculo presente no Regulamento vigente à data da respectiva elegibilidade. Assevera que é equivocado o entendimento proferido em sede de embargos à execução de que as reclamadas não teriam demonstrado de forma específica o erro na metodologia de cálculo utilizada pelo reclamante e, portanto, reputando correta a conta apresentada. Requer a retificação integral das contas apresentadas pelo reclamante em razão de estar em desacordo com a metodologia de cálculo presente no Regulamento vigente à data da respectiva elegibilidade, sob pena de violação ao artigo 202 da Constituição Federal e ao artigo 17, da Lei Complementar 109/01. Analisa-se. Como efeito, como referido na decisão de origem, a parte autora explicou na manifestação de ID. 9eccbab, no item 3, a metodologia do cálculo considerado pelo autor, e na manifestação de ID. 2fe71ec a parte autora novamente esclareceu como obteve a diferença de complementação de aposentadoria devida. Em suas manifestações, a primeira executada não demonstrou com clareza onde estaria o equívoco no cálculo apresentado pela parte autora, ou em que ponto não estaria de acordo com a metodologia de cálculo presente no Regulamento vigente à data da respectiva elegibilidade, como sustenta. Assim, mantém-se a decisão de origem no tópico. Nega-se provimento. Não admito o recurso de revista no item. Considerando os fundamentos da decisão recorrida, não se constata violação direta e literal do disposto nos arts. 5º, XXXVI, e 202 da Constituição Federal. Em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Nego seguimento ao recurso no item "V. DO CABIMENTO DE RECURSO DE REVISTA PELO PARÁGRAFO 2º DO ART. 896 DA CLT. DA VIOLAÇÃO À DISPOSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, E 202 DA CRFB. DA APURAÇÃO EQUIVOCADA DO NOVO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DESRESPEITO À FORMULAÇÃO ORIGINAL". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: FUNDACAO BRTPREV PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id 31988c1; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id f97cf47). Representação processual regular (id 9a72097). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A sucessão exequente recorre. Alega que não mereciam conhecimento os embargos à execução apresentados pela reclamada FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL, uma vez que não apontado o valor que entende correto, denominado incontroverso, impossibilitando assim a liberação do ao reclamante. Assevera que as normas dos arts. 879, § 2º, e 897, § 1º, ambos da CLT, determinam que a oposição de embargos à execução somente é admitida havendo a indicação dos valores incontroversos, a fim de viabilizar a imediata execução da parte reconhecida da dívida. Sustenta que a ausência de indicação do valor incontroverso acarreta em rejeição liminar aos embargos à execução da parte. Colaciona jurisprudência. Requer a reforma da decisão de origem, a fim de que não sejam conhecidos os embargos à execução apresentados pela embargante FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL ante a ausência de indicação do valor incontroverso. (...) Assim, não tendo a segunda executada apontado os valores incontroversos nos embargos à execução apresentados, estes não devem ser conhecidos. Dessa forma, cumpre dar provimento ao agravo de petição do exequente, no tópico, para reformar a sentença agravada, a fim de não conhecer dos embargos à execução apresentados pela segunda executada (Fundação Atlântico de Seguridade Social), por ausência de delimitação dos valores incontroversos. Contudo, tendo em vista que também houve interposição de embargos à execução pela primeira executada quanto à matéria apresentada pela segunda executada nos embargos à execução, não há como tornar sem efeito a decisão agravada no aspecto. Todavia, diante do ora decidido, resta prejudicado o exame do agravo de petição da segunda executada. Dá-se provimento ao agravo de petição do exequente, no tópico, para reformar a sentença agravada, a fim de não conhecer dos embargos à execução apresentados pela segunda executada (Fundação Atlântico de Seguridade Social), por ausência de delimitação dos valores incontroversos, restando prejudicado o exame do agravo de petição da segunda executada. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, tendo em conta os fundamentos do acórdão recorrido não constato afronta aos dispositivos constitucionais invocados. Registro que, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Assim, nego seguimento ao recurso quanto aos itens "III DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA ART. 896, §1º-A, I, CLT. DA AFRONTA AO ARTIGO 5º, INCISOS XXXVeXXXVI E ARTIGO 202, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" e "IV- I DA ALEGADA AUSENCIA DO INCONTROVERSO". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Não admito o recurso de revista no item. A insurgência contra matéria não abordada no acórdão não caracteriza hipótese de cabimento de recurso de revista. Nego seguimento ao recurso nos itens "IV-II DA COISA JULGADA MATERIAL -GRAVE OFENSA AOS PRINCIPIOS CONSTITUICIONAIS FEDERAIS GRAVE LESAO AO HIERARIO DA ENTIDADE NA EMINÊNCIA DA NÃO READEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO", "V-I DA RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOSDA CORRETA EVOLUÇÃO DA DIFERENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA" e "V-II DA COISA JULGADA MATERIAL OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARTIGO 5ª, INCISO XXXVI AUSENCIA DE APURAÇÃO DO CUSTEIO PARA MAJORAÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIO DO RECLAMANTE" CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lfl) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO BRTPREV - EUCLIDES DEJAIR SANTOS BALBINO - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Cpe - Compostos Plasticos De Engenharia Ltda. x Jose Roberto Ruiz

ID: 323556943

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000735-50.2023.5.02.0027

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CPE - COMPOSTOS PLASTICOS DE ENGENHARIA LTDA.

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO RUIZ

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIENE PIMENTEL TEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR 1000735-50.2023.5.02.0027 RECORRENTE: CPE - COMPOSTOS PLASTICOS DE ENGENHARIA LTDA. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR 1000735-50.2023.5.02.0027 RECORRENTE: CPE - COMPOSTOS PLASTICOS DE ENGENHARIA LTDA. RECORRIDO: JOSE ROBERTO RUIZ PROCESSO Nº TST-RR - 1000735-50.2023.5.02.0027 Recorrente e recorrido: CPE - COMPOSTOS PLASTICOS DE ENGENHARIA LTDA. Advogado:Dr. Jose Carlos Martins Junior Recorrente e recorrido: JOSE ROBERTO RUIZ Advogada: Dr.ª Luciene Pimentel Teodoro GMSPM/lha/apm D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista (fls. 75/102) interposto pelos requerentes contra o acórdão de fls. 65/70, oriundo do TRT da 2ª Região. Não houve apresentação de contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Min1istério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 7) e interposto tempestivamente (acórdão publicado em 25/8/2023 e apelo protocolado em 5/9/2023), estando regular o preparo (fls. 61/62). A discussão cinge-se ao tema “HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. VÍCIOS INEXISTENTES”. Os requerentes insurgem-se contra o acórdão regional argumentando, em síntese, que não cumpre ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito do acordo celebrado entre as partes voluntariamente. Pugnam pela homologação do acordo extrajudicial. Alegam divergência jurisprudencial e violação dos artigos 5º, II e XXXVI, da Constituição da República e 855-B da CLT. Colacionam arestos para confronto de teses. Ao exame A transcrição realizada às fls. 79/83, com destaques atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. De plano, verifico que a causa oferece transcendência jurídica hábil a viabilizar sua apreciação (inciso IV do § 1º do artigo 896 da CLT). Na fração de interesse o Regional consignou: “(...) V O T O Conheço do apelo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Recurso da parte Recorrem ordinariamente os interessados, CPE- Compostos Plasticos de Engenharia Ltda e Jose Roberto Ruiz (razões, documento PJE ID 6a9630a), requerendo reforma da r. sentença, alegando, em síntese, que para o fim de prevenir conflitos, resolveram submeter à apreciação da Justiça do Trabalho a homologação de acordo que fizeram no âmbito extrajudicial, segundo o qual, pactuaram o pagamento de haveres contratuais e rescisórios do pacto laboral, conforme inicial, tendo sido apresentado recolhimento das custas processuais, entendendo que deve ser dada quitação ampla e irrestrita ao contrato como um todo, em homenagem à autonomia privada. Requer o provimento de seu apelo. Sem razão. De acordo com os autos, ingressaram os interessados em MM Juízo na data de 29/05/2023, quando já em vigor a Lei 13467/2017, que estabeleceu o novo procedimento para homologação de acordo feito fora do âmbito judicial entre as partes. Constam as partes com a devida representação por advogado distinto, bem como não se denota qualquer vício de vontade no negócio jurídico. Assim, aplicáveis os artigos 855-B a 855-E, da CLT. Assim, se os requerentes de comum acordo vêm a Juízo requerer a transação de acordo, sem qualquer vício de vontade demonstrado, não é de se presumir, até mesmo a teor do que se convencionou denominar senso comum, que as partes estão em conluio ou simulando para frustrar direitos próprios ou de terceiros, com a devida vênia. Note que, agir diferentemente e acabar fazendo com que os interessados ingressem com reclamatória trabalhista em jurisdição contenciosa, estando sujeitas a esperar inúmeros meses até haver disposição na pauta de audiências para que, na audiência inaugural digam que simplesmente não há interesse de agir, posto que sequer há pretensão resistida, é abrir as portas de forma nada razoável para a litigiosidade excessiva, o que não se coaduna com os postulados constitucionais da segurança jurídica e da duração razoável do processo (CF, artigo 5°, XXXVI e LXXVIII). Seria estimular conflito onde, em princípio, não há, o que é inadmissível. Evidentemente, é possível que posteriormente se venha a vislumbrar que, em alguns casos, de fato possa ter ocorrido algum vício, o que tampouco deixará de estar sob o crivo do Poder Judiciário, tendo em vista que os artigos 855-B a 855-E, da CLT, na redação da Lei 13467/2017, em momento algum revogaram os artigos 966, § 4°, do CPC, de aplicação supletiva e subsidiária (CLT, artigo 769) ao senso que os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei, bem como os artigos 178 e 179, do Código Civil. Superada a questão do objeto principal da avença, em tese, passo a discorrer sobre o objeto e a extensão do que pode vir a ser homologado, salientando questões de ordem pública, absolutamente inderrogáveis por mera vontade das partes. Com efeito, o artigo 855-D deixa certo que o magistrado ‘analisará o acordo’, de modo que é necessário fixar o alcance da homologação que não necessariamente está adstrito exatamente ao pedido puro dos interessados. Nesse sentido, trago à balia o magistério de Homero Batista Mateus da Silva, em sua obra, ‘Comentários à Reforma Trabalhista, Análise da Lei 13.46.7/2017 - artigo por artigo, Editora Revista dos Tribunais, 19/07/2017, página 167, ‘in verbis’: ‘O art. 855-D apresenta algumas pistas ao dizer que o juiz ‘analisará o acordo’, poderá designar audiência para tirar dúvidas e proferirá sentença. Sentença, como se sabe, envolve juízo de valor, apreciação dos elementos dos autos, e, sobretudo, exposição da livre convicção motivada do magistrado. Logo, ele pode, sim, recusar a homologação ou a fazer parcialmente ou, ainda, com efeitos restritos...’ (sublinhei) Com efeito, da análise da petição, documentação e das manifestações (documentos PJE ID 3a81ac9, 3d625b1, c46acbf, df909ab, 4f11656, 8bf7dee, afdf33a), trata-se de pedido de homologação extrajudicial de acordo relativo ao contrato de trabalho mantido entre as interessadas, de 16/06/1988 a 09/05/2023, com pagamento de R$ 424.760,86, em seis parcelas de R$ 70.793,47, previsão de baixa na CTPS em dez dias a contar da homologação, tendo discriminado a natureza como aviso prévio indenizado, férias indenizadas+ 1/3, décimo terceiro, FGTS+40%, a ser pago em conta corrente bancária de titularidade do interessado trabalhador, ou seja, refere-se apenas às verbas rescisórias. Também foi pactuada multa de 50% sobre o valor inadimplido, caso haja atraso nas parcelas avençadas. Ao contrário do que afirmam os recorrentes, não cabe ao MM. Magistrado reconhecer quitação para além dos limites impostos pelos requerentes ou em afronta ao prazo e à forma especificados, seja na minuta de acordo, seja no tocante ao preceituado em lei de ordem pública. A quitação total no caso vertente redundaria a renúncia da parte trabalhadora a direitos não especificados, ao arrepio do que estabelecem o artigo 9º, assim como o artigo 855-C, também consolidado, sendo que este último dispõe especificamente, mesmo em caso de acordo extrajudicial, que não poderão ser rechaçados o prazo de adimplemento previsto no § 6º do artigo 477 consolidado e ainda a aplicação da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT, considerando a rescisão contratual em 09/05/2023 e a presente petição de homologação de acordo incluindo verbas rescisórias, apenas e tão somente em 29/05/2023. Tal multa não consta discriminada nas verbas da petição de acordo. Outra nulidade insanável e constatada à lei de ordem pública, é a previsão na avença do pagamento direto de FGTS na conta corrente do interessado trabalhador, o que infringe o artigo 26-A, ‘caput’, da Lei 8036/1990, na redação da Lei 8036/1990, na redação da Lei 13932/2019, segundo o qual, para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória. Ademais, a discriminação do importe de R$ 320.068,64, a título de FGTS+ 40% também acaba vulnerando os artigos 9º, §§ 1º e 2º, e 35, I, do Decreto 99684/1990, já que o saque de valores relativos ao FGTS depende do prévio depósito dos valores não pagos (inclusive da multa compensatória de 40%), o que não está ocorrendo no presente caso, visto não ter havido qualquer pagamento prévio a tal título na conta vinculada, a tempo e modo legais. Convém lembrar ainda que não é admissível salário complessivo, que não discrimina específica e pormenorizadamente a que se refere cada parcela (Súmula 91, do Colendo TST), razão por que não há que se falar em homologação total, suprema e absoluta do presente acordo, mas há que ficar restrito apenas aos valores e parcelas objeto de minuciosa discriminação ao tempo do exórdio para que não haja enriquecimento ilícito, ao arrepio do artigo 884, do Código Civil, de aplicação subsidiária, na forma do artigo 8°, § 1°, da CLT (o que não foi obstado pela r. sentença de origem), eis que, agir diferentemente e homologar absoluta e açodadamente o presente acordo, seria chancelar o descompasso, a incoerência e lesividade aos preceitos legais imperativos, de ordem pública, tais quais os abordados alhures. Ante o exposto, não apresentam os interessados-recorrentes argumentos capazes de em tese influir no julgamento do Colegiado Julgador, na forma do artigo 489, § 1°, IV, do CPC, de aplicação subsidiária (CLT, artigo 769), devendo a respectiva pretensão recursal, sem mais delongas, ser pronta e efetivamente rejeitada. Por derradeiro, à vista dos termos deste voto e pelas razões expostas em cada um de seus itens, entendo inexistir afronta a quaisquer dos dispositivos legais invocados (do contrário, outras teriam sido as conclusões esposadas). Tenho por atingida a finalidade do prequestionamento, salientando-se, de qualquer sorte, que foram expressamente indicados todos os elementos, constantes dos autos, que alicerçaram o convencimento deste relator. Nada a rever e dou por finalizado este voto, com fulcro nos fundamentos (artigo 93, IX, da CF) que acima alinhavei” (fls. 65/70 – destaques acrescidos). A Lei nº 13.467/2017 inseriu o procedimento de jurisdição voluntária no âmbito da Justiça do Trabalho, conforme os artigos a seguir transcritos: Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6º do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8º art. 477 desta Consolidação. Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo. Assim, apesar de não haver obrigatoriedade de homologação do acordo por parte do magistrado, sua atuação se limita à verificação dos requisitos previstos nos referidos dispositivos, como o "início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado" e que "As partes não poderão ser representadas por advogado comum". O magistrado deve observar, ainda, os pressupostos de validade do negócio jurídico, conforme estabelecido no artigo 104 do Código Civil. Dispõe o referido dispositivo legal: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Importante destacar que o juiz "designará audiência se entender necessário" para assegurar a livre vontade das partes, conforme previsto no artigo 855-D da CLT. Portanto, a interpretação adequada é respeitar a vontade das partes, a menos que haja vícios nos requisitos mencionados. Nesse sentido, transcrevo julgados: "I-AGRAVO LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO DE VONTADE INEXISTENTE. PROVIMENTO. Constatado o equívoco na análise das razões recursais, deve ser provido o agravo para passar ao exame do agravo de instrumento . Agravo a que se dá provimento. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO DE VONTADE INEXISTENTE. PROVIMENTO. Por prudência, ante possível violação do artigo 855-B da CLT , o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III- RECURSO DE REVISTA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO DE VONTADE INEXISTENTE. PROVIMENTO. 1. É cediço que, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, houve a inserção do procedimento de jurisdição voluntária perante a Justiça do Trabalho, previsto nos artigos 855-B ao 855-E da CLT. 2. Da análise dos artigos supracitados, há que se ressaltar que, de fato, o magistrado não está obrigado a homologar todo e qualquer acordo a ele apresentado. Entretanto, a sua atuação deve restringir-se à análise quanto ao preenchimento dos requisitos encartados no artigo 855-B, notadamente o de que as partes devem apresentar petição conjunta, assinada por advogado e que a representação processual não pode ser feita pelo mesmo patrono. 3. Não se perde de vista, ademais, ser da competência do juiz proceder à análise dos pressupostos de validade que qualquer negócio jurídico deve possuir os quais são descritos no artigo 104 do Código Civil (agente capaz; objeto lícito possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei). 4. Registre-se, por oportuno, que o próprio artigo 855-D estabelece o procedimento a ser realizado pelo juiz, caso entenda necessário algum esclarecimento acerca do acordo apresentado, que consiste na designação de audiência, procedimento que enaltece a participação das partes na tomada de decisão. 5. Nesse viés, não lhe é dado, portanto, presumir a existência de mácula do negócio jurídico, antes de proceder a uma investigação que lhe traga elementos contundentes que respaldem essa conclusão. 6. Tais aspectos corroboram o entendimento de que a interpretação que deve ser dada para casos envolvendo homologação de acordo extrajudicial é a de que, a menos que haja algum vício decorrente da inobservância dos requisitos previstos nos artigos 104 do Código Civil e 855-B da CLT, a regra deve ser a de respeitar a vontade das partes. Precedentes . 7. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que não homologou a transação havida entre as partes, ao fundamento de ser inadmissível aquitaçãogeral e irrestrita de todas as verbas trabalhistas, bem como que parcelas incontroversas não podem ser objeto da transação. 8. Verifica-se que as razões que levaram a Corte de origem a manter a sentença que não homologou oacordoap resentado pelas partes, notadamente a quitação geral e a existência de verbas incontroversas, são circunstâncias que não constam nos artigos 855-B a 855-E da CLT como impeditivos para a homologação da transação. 9. Nesse contexto, a Corte Regional, ao deixar de homologar o acordo extrajudicial apresentado pelas partes, sem registrar a existência de vícios elencados pelo artigo 104 do Código Civil ou 855-B da CLT, violou o disposto no artigo 855-B da CLT . Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento" (RR-Ag-AIRR-10974-39.2020.5.15.0039, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/12/2024). "[...] RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PACTO CELEBRADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Hipótese na qual o Regional indeferiu o pedido de homologação do acordo extrajudicial, porquanto entendeu que a empresa pretende pagar unicamente o que já é incontroverso, com a vantagem de parcelar seu débito . Conforme o entendimento desta 1.º Turma, preenchidos os requisitos legais (art. 104 do CC) e específicos previstos nos arts. 855-B e 855-E da CLT e não havendo vício capaz de anular o negócio jurídico (arts. 138 e 166 do CC), a transação há de ser homologada nos exatos termos em que celebrada, não competindo ao Poder Judiciário Trabalhista recusar a homologação. Não se trata aqui de acordo em que é resolvida uma disputa judicial, caso em que caberia a pesquisa sobre a natureza das parcelas quitadas. As partes perseguem tão somente a chancela de uma transação extrajudicial. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (TST-RR-100356-89.2021.5.01.0009, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT de 27/11/2023). "[...] II) RECURSO DE REVISTA - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ARTS. 855-B A 855-E DA CLT - QUITAÇÃO GERAL - VIOLAÇÃO DO ART. 855-B DA CLT - PROVIMENTO. 1. Problema que sempre atormentou o empregador foi o relativo à rescisão do contrato de trabalho e da quitação dos haveres trabalhistas, de modo a não permanecer com a espada de Dâmocles sobre sua cabeça. 2. A ineficácia prática da homologação da rescisão contratual do sindicato, em face do teor da Súmula 330 do TST, dada a não quitação integral do contrato de trabalho, levou a SBDI-2 desta Corte a não reputar simulada a lide visando à homologação de acordo pela Justiça do Trabalho, pois só assim se conseguiria colocar fim ao conflito laboral e dar segurança jurídica às partes do distrato (cfr. TST-ROAR-103900-90.2005.5.04.0000, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT de 12/09/08). 3. Para resolver tal problema, a Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/17, instituiu o procedimento de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho, atinente à homologação, em juízo, de acordo extrajudicial, nos termos dos arts. 855-B a 855-E da CLT, justamente com o fito de colocar termo ao contrato de trabalho. 4. Da simples leitura dos novos comandos da Lei, notadamente do art. 855-C da CLT, extrai-se a vocação prioritária dos acordos extrajudiciais para regular a rescisão contratual e, portanto, o fim da relação contratual de trabalho. Não fosse a possibilidade da quitação geral do contrato de trabalho com a chancela do Judiciário e o Capítulo III-A não teria sido acrescido ao Título X da CLT, que trata do Processo Judiciário do Trabalho. 5. Curial, ainda, trazer à baila, que a ideia que indelevelmente adere ao acordo extrajudicial é a de que, retirada uma das cláusulas que o compõem, a parte a quem ela favoreceria não faria o acordo. A alternativa que caberia ao Judiciário, portanto, seria a homologação integral ou a rejeição da proposta, se eivada de vícios. Tal entendimento resta corroborado pelo STF quanto à circunstância de a validade do acordo depender da homologação integral ou de sua rejeição total, não podendo ser balanceado pelo Poder Judiciário (Voto do Min. Teori Zavascki no leading case STF-RE 590.715/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 29/05/15). 6. Nesse sentido, o art. 855-B, §§ 1º e 2º, da CLT, que trata da apresentação do acordo extrajudicial à Justiça, a par dos requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos que se aplicam ao Direito do Trabalho, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei Consolidada, e que perfazem o ato jurídico perfeito (CC, art. 104 - agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não vedada por lei), traçou as balizas para a apresentação do acordo extrajudicial apto à homologação judicial: petição conjunta dos interessados e advogados distintos, podendo haver assistência sindical para o trabalhador. 7. A petição conjuntamente assinada para a apresentação do requerimento de homologação ao juiz de piso serve à demonstração da anuência mútua dos interessados em por fim ao contratado, e, os advogados distintos, à garantia de que as pretensões estarão sendo individualmente respeitadas. Assim, a atuação do Judiciário Laboral na tarefa de jurisdição voluntária é binária: homologar ou não o acordo. Não lhe é dado substituir-se às partes e homologar parcialmente o acordo, se este tinha por finalidade quitar integralmente o contrato de trabalho extinto. Sem quitação geral, o empregador não proporia o acordo, nem se disporia a manter todas as vantagens nele contidas. 8. No caso concreto, o Regional manteve a sentença que não homologou o acordo trazido à Justiça do Trabalho, por se tratar de transação de natureza indenizatória que visou camuflar parcelas salariais decorrentes do contrato de trabalho. 9. Nesse sentido, a conclusão acerca da invalidade, total ou parcial, do pacto extrajudicial de direitos, diz menos com a validação extrínseca do negócio jurídico do que com a razoabilidade intrínseca do acordo, cujo questionamento não cabe ao Judiciário nesse procedimento, pois lhe esvazia o sentido e estabelece limites e discussões não queridos pelos Requerentes ao ajuizar o procedimento. 10. Ora, estando presentes os requisitos gerais do negócio jurídico e os específicos preconizados pela lei trabalhista (CLT, art.855-B), não há de se questionar a vontade dos envolvidos e do mérito do acordado, notadamente quando a lei requer a presença de advogado para o empregado, rechaçando, nesta situação, o uso do jus postulandi do art.791 da CLT, como se depreende do art.855-B, § 1º, da CLT. 11. Assim sendo, é válido o termo de transação extrajudicial apresentado pelos Interessados, com quitação geral e irrestrita do contrato havido, nessas condições, que deve ser homologado. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-1001239-63.2021.5.02.0015, 4ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT de 19/12/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 855-B da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O e. TRT manteve a sentença de origem que não homologou o acordo extrajudicial firmado entre as partes, registrando que houve ‘ discriminação genérica das verbas ‘ e que ‘ não cabe a homologação de acordo para quitação de parcelas relativas ao FGTS, por meio de pagamento efetuado diretamente ao trabalhador ‘ . O propósito da Lei nº 13.467/17, ao inserir os arts. 855-B a 855-E na CLT, consiste em permitir a homologação judicial de transações extrajudiciais (concessões recíprocas) acerca das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho, as quais poderão prever, inclusive, cláusula de quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho. No entanto, conforme se depreende do art. 855-D da CLT, tais normas não criam a obrigação de o juízo homologar todo e qualquer acordo extrajudicial proposto pelas partes, notadamente quando não demonstrada a existência de concessões recíprocas ou, ainda, identificar vício de vontade ou ofensa ao ordenamento jurídico. Assim, não cabe ao Poder Judiciário tornar-se um mero ‘ homologador’ de acordos em que se identifica violação a dispositivos legais ou, ainda, vícios de consentimento das partes. Precedentes. Contudo, no caso concreto , não havendo registros no acórdão regional de descumprimento dos requisitos de validade do negócio jurídico e dos requisitos formais previstos no art. 855-B da CLT ou, ainda, indícios de prejuízos ao trabalhador ou vícios na vontade por ele manifestada, sendo certo que a cláusula de quitação geral em relação ao segundo transigente, por si só, não configura prejuízo do empregado, não há óbice à homologação do acordo entabulado entre as partes, nos seus próprios termos. Recurso de revista conhecido e provido " (TST-RR-1000553-64.2022.5.02.0006, 5ª Turma , Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT de 15/12/2023). Assim, considerando que o acórdão regional não aponta violações aos requisitos de validade do negócio jurídico e aos critérios formais estabelecidos no artigo 855-B da CLT, e tampouco evidencia sinais de prejuízo ao empregado ou vícios em sua vontade manifestada, ressalvando que a cláusula de quitação geral, por si só, não implica em prejuízo ao empregado, não existe impedimento para a homologação do acordo conforme estabelecido pelas partes. Na linha do quanto se expôs, tem-se por violado o 855-B da CLT, razão por que conheço do presente recurso de revista, com fulcro no artigo 896, “a”, da CLT. No mérito, como consequência do conhecimento do apelo por violação do referido preceito legal, dou-lhe provimento para reconhecer a validade do acordo extrajudicial firmado pelas partes e homologá-lo, sem quaisquer ressalvas. Publique-se. BrasÃlia, 10 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CPE - COMPOSTOS PLASTICOS DE ENGENHARIA LTDA.

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Cpe - Compostos Plasticos De Engenharia Ltda. x Jose Roberto Ruiz

ID: 323556977

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000735-50.2023.5.02.0027

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CPE - COMPOSTOS PLASTICOS DE ENGENHARIA LTDA.

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO RUIZ

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIENE PIMENTEL TEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR 1000735-50.2023.5.02.0027 RECORRENTE: CPE - COMPOSTOS PLASTICOS DE ENGENHARIA LTDA. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR 1000735-50.2023.5.02.0027 RECORRENTE: CPE - COMPOSTOS PLASTICOS DE ENGENHARIA LTDA. RECORRIDO: JOSE ROBERTO RUIZ PROCESSO Nº TST-RR - 1000735-50.2023.5.02.0027 Recorrente e recorrido: CPE - COMPOSTOS PLASTICOS DE ENGENHARIA LTDA. Advogado:Dr. Jose Carlos Martins Junior Recorrente e recorrido: JOSE ROBERTO RUIZ Advogada: Dr.ª Luciene Pimentel Teodoro GMSPM/lha/apm D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista (fls. 75/102) interposto pelos requerentes contra o acórdão de fls. 65/70, oriundo do TRT da 2ª Região. Não houve apresentação de contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Min1istério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 7) e interposto tempestivamente (acórdão publicado em 25/8/2023 e apelo protocolado em 5/9/2023), estando regular o preparo (fls. 61/62). A discussão cinge-se ao tema “HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. VÍCIOS INEXISTENTES”. Os requerentes insurgem-se contra o acórdão regional argumentando, em síntese, que não cumpre ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito do acordo celebrado entre as partes voluntariamente. Pugnam pela homologação do acordo extrajudicial. Alegam divergência jurisprudencial e violação dos artigos 5º, II e XXXVI, da Constituição da República e 855-B da CLT. Colacionam arestos para confronto de teses. Ao exame A transcrição realizada às fls. 79/83, com destaques atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. De plano, verifico que a causa oferece transcendência jurídica hábil a viabilizar sua apreciação (inciso IV do § 1º do artigo 896 da CLT). Na fração de interesse o Regional consignou: “(...) V O T O Conheço do apelo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Recurso da parte Recorrem ordinariamente os interessados, CPE- Compostos Plasticos de Engenharia Ltda e Jose Roberto Ruiz (razões, documento PJE ID 6a9630a), requerendo reforma da r. sentença, alegando, em síntese, que para o fim de prevenir conflitos, resolveram submeter à apreciação da Justiça do Trabalho a homologação de acordo que fizeram no âmbito extrajudicial, segundo o qual, pactuaram o pagamento de haveres contratuais e rescisórios do pacto laboral, conforme inicial, tendo sido apresentado recolhimento das custas processuais, entendendo que deve ser dada quitação ampla e irrestrita ao contrato como um todo, em homenagem à autonomia privada. Requer o provimento de seu apelo. Sem razão. De acordo com os autos, ingressaram os interessados em MM Juízo na data de 29/05/2023, quando já em vigor a Lei 13467/2017, que estabeleceu o novo procedimento para homologação de acordo feito fora do âmbito judicial entre as partes. Constam as partes com a devida representação por advogado distinto, bem como não se denota qualquer vício de vontade no negócio jurídico. Assim, aplicáveis os artigos 855-B a 855-E, da CLT. Assim, se os requerentes de comum acordo vêm a Juízo requerer a transação de acordo, sem qualquer vício de vontade demonstrado, não é de se presumir, até mesmo a teor do que se convencionou denominar senso comum, que as partes estão em conluio ou simulando para frustrar direitos próprios ou de terceiros, com a devida vênia. Note que, agir diferentemente e acabar fazendo com que os interessados ingressem com reclamatória trabalhista em jurisdição contenciosa, estando sujeitas a esperar inúmeros meses até haver disposição na pauta de audiências para que, na audiência inaugural digam que simplesmente não há interesse de agir, posto que sequer há pretensão resistida, é abrir as portas de forma nada razoável para a litigiosidade excessiva, o que não se coaduna com os postulados constitucionais da segurança jurídica e da duração razoável do processo (CF, artigo 5°, XXXVI e LXXVIII). Seria estimular conflito onde, em princípio, não há, o que é inadmissível. Evidentemente, é possível que posteriormente se venha a vislumbrar que, em alguns casos, de fato possa ter ocorrido algum vício, o que tampouco deixará de estar sob o crivo do Poder Judiciário, tendo em vista que os artigos 855-B a 855-E, da CLT, na redação da Lei 13467/2017, em momento algum revogaram os artigos 966, § 4°, do CPC, de aplicação supletiva e subsidiária (CLT, artigo 769) ao senso que os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei, bem como os artigos 178 e 179, do Código Civil. Superada a questão do objeto principal da avença, em tese, passo a discorrer sobre o objeto e a extensão do que pode vir a ser homologado, salientando questões de ordem pública, absolutamente inderrogáveis por mera vontade das partes. Com efeito, o artigo 855-D deixa certo que o magistrado ‘analisará o acordo’, de modo que é necessário fixar o alcance da homologação que não necessariamente está adstrito exatamente ao pedido puro dos interessados. Nesse sentido, trago à balia o magistério de Homero Batista Mateus da Silva, em sua obra, ‘Comentários à Reforma Trabalhista, Análise da Lei 13.46.7/2017 - artigo por artigo, Editora Revista dos Tribunais, 19/07/2017, página 167, ‘in verbis’: ‘O art. 855-D apresenta algumas pistas ao dizer que o juiz ‘analisará o acordo’, poderá designar audiência para tirar dúvidas e proferirá sentença. Sentença, como se sabe, envolve juízo de valor, apreciação dos elementos dos autos, e, sobretudo, exposição da livre convicção motivada do magistrado. Logo, ele pode, sim, recusar a homologação ou a fazer parcialmente ou, ainda, com efeitos restritos...’ (sublinhei) Com efeito, da análise da petição, documentação e das manifestações (documentos PJE ID 3a81ac9, 3d625b1, c46acbf, df909ab, 4f11656, 8bf7dee, afdf33a), trata-se de pedido de homologação extrajudicial de acordo relativo ao contrato de trabalho mantido entre as interessadas, de 16/06/1988 a 09/05/2023, com pagamento de R$ 424.760,86, em seis parcelas de R$ 70.793,47, previsão de baixa na CTPS em dez dias a contar da homologação, tendo discriminado a natureza como aviso prévio indenizado, férias indenizadas+ 1/3, décimo terceiro, FGTS+40%, a ser pago em conta corrente bancária de titularidade do interessado trabalhador, ou seja, refere-se apenas às verbas rescisórias. Também foi pactuada multa de 50% sobre o valor inadimplido, caso haja atraso nas parcelas avençadas. Ao contrário do que afirmam os recorrentes, não cabe ao MM. Magistrado reconhecer quitação para além dos limites impostos pelos requerentes ou em afronta ao prazo e à forma especificados, seja na minuta de acordo, seja no tocante ao preceituado em lei de ordem pública. A quitação total no caso vertente redundaria a renúncia da parte trabalhadora a direitos não especificados, ao arrepio do que estabelecem o artigo 9º, assim como o artigo 855-C, também consolidado, sendo que este último dispõe especificamente, mesmo em caso de acordo extrajudicial, que não poderão ser rechaçados o prazo de adimplemento previsto no § 6º do artigo 477 consolidado e ainda a aplicação da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT, considerando a rescisão contratual em 09/05/2023 e a presente petição de homologação de acordo incluindo verbas rescisórias, apenas e tão somente em 29/05/2023. Tal multa não consta discriminada nas verbas da petição de acordo. Outra nulidade insanável e constatada à lei de ordem pública, é a previsão na avença do pagamento direto de FGTS na conta corrente do interessado trabalhador, o que infringe o artigo 26-A, ‘caput’, da Lei 8036/1990, na redação da Lei 8036/1990, na redação da Lei 13932/2019, segundo o qual, para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória. Ademais, a discriminação do importe de R$ 320.068,64, a título de FGTS+ 40% também acaba vulnerando os artigos 9º, §§ 1º e 2º, e 35, I, do Decreto 99684/1990, já que o saque de valores relativos ao FGTS depende do prévio depósito dos valores não pagos (inclusive da multa compensatória de 40%), o que não está ocorrendo no presente caso, visto não ter havido qualquer pagamento prévio a tal título na conta vinculada, a tempo e modo legais. Convém lembrar ainda que não é admissível salário complessivo, que não discrimina específica e pormenorizadamente a que se refere cada parcela (Súmula 91, do Colendo TST), razão por que não há que se falar em homologação total, suprema e absoluta do presente acordo, mas há que ficar restrito apenas aos valores e parcelas objeto de minuciosa discriminação ao tempo do exórdio para que não haja enriquecimento ilícito, ao arrepio do artigo 884, do Código Civil, de aplicação subsidiária, na forma do artigo 8°, § 1°, da CLT (o que não foi obstado pela r. sentença de origem), eis que, agir diferentemente e homologar absoluta e açodadamente o presente acordo, seria chancelar o descompasso, a incoerência e lesividade aos preceitos legais imperativos, de ordem pública, tais quais os abordados alhures. Ante o exposto, não apresentam os interessados-recorrentes argumentos capazes de em tese influir no julgamento do Colegiado Julgador, na forma do artigo 489, § 1°, IV, do CPC, de aplicação subsidiária (CLT, artigo 769), devendo a respectiva pretensão recursal, sem mais delongas, ser pronta e efetivamente rejeitada. Por derradeiro, à vista dos termos deste voto e pelas razões expostas em cada um de seus itens, entendo inexistir afronta a quaisquer dos dispositivos legais invocados (do contrário, outras teriam sido as conclusões esposadas). Tenho por atingida a finalidade do prequestionamento, salientando-se, de qualquer sorte, que foram expressamente indicados todos os elementos, constantes dos autos, que alicerçaram o convencimento deste relator. Nada a rever e dou por finalizado este voto, com fulcro nos fundamentos (artigo 93, IX, da CF) que acima alinhavei” (fls. 65/70 – destaques acrescidos). A Lei nº 13.467/2017 inseriu o procedimento de jurisdição voluntária no âmbito da Justiça do Trabalho, conforme os artigos a seguir transcritos: Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6º do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8º art. 477 desta Consolidação. Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo. Assim, apesar de não haver obrigatoriedade de homologação do acordo por parte do magistrado, sua atuação se limita à verificação dos requisitos previstos nos referidos dispositivos, como o "início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado" e que "As partes não poderão ser representadas por advogado comum". O magistrado deve observar, ainda, os pressupostos de validade do negócio jurídico, conforme estabelecido no artigo 104 do Código Civil. Dispõe o referido dispositivo legal: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Importante destacar que o juiz "designará audiência se entender necessário" para assegurar a livre vontade das partes, conforme previsto no artigo 855-D da CLT. Portanto, a interpretação adequada é respeitar a vontade das partes, a menos que haja vícios nos requisitos mencionados. Nesse sentido, transcrevo julgados: "I-AGRAVO LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO DE VONTADE INEXISTENTE. PROVIMENTO. Constatado o equívoco na análise das razões recursais, deve ser provido o agravo para passar ao exame do agravo de instrumento . Agravo a que se dá provimento. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO DE VONTADE INEXISTENTE. PROVIMENTO. Por prudência, ante possível violação do artigo 855-B da CLT , o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III- RECURSO DE REVISTA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO DE VONTADE INEXISTENTE. PROVIMENTO. 1. É cediço que, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, houve a inserção do procedimento de jurisdição voluntária perante a Justiça do Trabalho, previsto nos artigos 855-B ao 855-E da CLT. 2. Da análise dos artigos supracitados, há que se ressaltar que, de fato, o magistrado não está obrigado a homologar todo e qualquer acordo a ele apresentado. Entretanto, a sua atuação deve restringir-se à análise quanto ao preenchimento dos requisitos encartados no artigo 855-B, notadamente o de que as partes devem apresentar petição conjunta, assinada por advogado e que a representação processual não pode ser feita pelo mesmo patrono. 3. Não se perde de vista, ademais, ser da competência do juiz proceder à análise dos pressupostos de validade que qualquer negócio jurídico deve possuir os quais são descritos no artigo 104 do Código Civil (agente capaz; objeto lícito possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei). 4. Registre-se, por oportuno, que o próprio artigo 855-D estabelece o procedimento a ser realizado pelo juiz, caso entenda necessário algum esclarecimento acerca do acordo apresentado, que consiste na designação de audiência, procedimento que enaltece a participação das partes na tomada de decisão. 5. Nesse viés, não lhe é dado, portanto, presumir a existência de mácula do negócio jurídico, antes de proceder a uma investigação que lhe traga elementos contundentes que respaldem essa conclusão. 6. Tais aspectos corroboram o entendimento de que a interpretação que deve ser dada para casos envolvendo homologação de acordo extrajudicial é a de que, a menos que haja algum vício decorrente da inobservância dos requisitos previstos nos artigos 104 do Código Civil e 855-B da CLT, a regra deve ser a de respeitar a vontade das partes. Precedentes . 7. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que não homologou a transação havida entre as partes, ao fundamento de ser inadmissível aquitaçãogeral e irrestrita de todas as verbas trabalhistas, bem como que parcelas incontroversas não podem ser objeto da transação. 8. Verifica-se que as razões que levaram a Corte de origem a manter a sentença que não homologou oacordoap resentado pelas partes, notadamente a quitação geral e a existência de verbas incontroversas, são circunstâncias que não constam nos artigos 855-B a 855-E da CLT como impeditivos para a homologação da transação. 9. Nesse contexto, a Corte Regional, ao deixar de homologar o acordo extrajudicial apresentado pelas partes, sem registrar a existência de vícios elencados pelo artigo 104 do Código Civil ou 855-B da CLT, violou o disposto no artigo 855-B da CLT . Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento" (RR-Ag-AIRR-10974-39.2020.5.15.0039, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/12/2024). "[...] RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PACTO CELEBRADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Hipótese na qual o Regional indeferiu o pedido de homologação do acordo extrajudicial, porquanto entendeu que a empresa pretende pagar unicamente o que já é incontroverso, com a vantagem de parcelar seu débito . Conforme o entendimento desta 1.º Turma, preenchidos os requisitos legais (art. 104 do CC) e específicos previstos nos arts. 855-B e 855-E da CLT e não havendo vício capaz de anular o negócio jurídico (arts. 138 e 166 do CC), a transação há de ser homologada nos exatos termos em que celebrada, não competindo ao Poder Judiciário Trabalhista recusar a homologação. Não se trata aqui de acordo em que é resolvida uma disputa judicial, caso em que caberia a pesquisa sobre a natureza das parcelas quitadas. As partes perseguem tão somente a chancela de uma transação extrajudicial. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (TST-RR-100356-89.2021.5.01.0009, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT de 27/11/2023). "[...] II) RECURSO DE REVISTA - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ARTS. 855-B A 855-E DA CLT - QUITAÇÃO GERAL - VIOLAÇÃO DO ART. 855-B DA CLT - PROVIMENTO. 1. Problema que sempre atormentou o empregador foi o relativo à rescisão do contrato de trabalho e da quitação dos haveres trabalhistas, de modo a não permanecer com a espada de Dâmocles sobre sua cabeça. 2. A ineficácia prática da homologação da rescisão contratual do sindicato, em face do teor da Súmula 330 do TST, dada a não quitação integral do contrato de trabalho, levou a SBDI-2 desta Corte a não reputar simulada a lide visando à homologação de acordo pela Justiça do Trabalho, pois só assim se conseguiria colocar fim ao conflito laboral e dar segurança jurídica às partes do distrato (cfr. TST-ROAR-103900-90.2005.5.04.0000, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT de 12/09/08). 3. Para resolver tal problema, a Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/17, instituiu o procedimento de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho, atinente à homologação, em juízo, de acordo extrajudicial, nos termos dos arts. 855-B a 855-E da CLT, justamente com o fito de colocar termo ao contrato de trabalho. 4. Da simples leitura dos novos comandos da Lei, notadamente do art. 855-C da CLT, extrai-se a vocação prioritária dos acordos extrajudiciais para regular a rescisão contratual e, portanto, o fim da relação contratual de trabalho. Não fosse a possibilidade da quitação geral do contrato de trabalho com a chancela do Judiciário e o Capítulo III-A não teria sido acrescido ao Título X da CLT, que trata do Processo Judiciário do Trabalho. 5. Curial, ainda, trazer à baila, que a ideia que indelevelmente adere ao acordo extrajudicial é a de que, retirada uma das cláusulas que o compõem, a parte a quem ela favoreceria não faria o acordo. A alternativa que caberia ao Judiciário, portanto, seria a homologação integral ou a rejeição da proposta, se eivada de vícios. Tal entendimento resta corroborado pelo STF quanto à circunstância de a validade do acordo depender da homologação integral ou de sua rejeição total, não podendo ser balanceado pelo Poder Judiciário (Voto do Min. Teori Zavascki no leading case STF-RE 590.715/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 29/05/15). 6. Nesse sentido, o art. 855-B, §§ 1º e 2º, da CLT, que trata da apresentação do acordo extrajudicial à Justiça, a par dos requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos que se aplicam ao Direito do Trabalho, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei Consolidada, e que perfazem o ato jurídico perfeito (CC, art. 104 - agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não vedada por lei), traçou as balizas para a apresentação do acordo extrajudicial apto à homologação judicial: petição conjunta dos interessados e advogados distintos, podendo haver assistência sindical para o trabalhador. 7. A petição conjuntamente assinada para a apresentação do requerimento de homologação ao juiz de piso serve à demonstração da anuência mútua dos interessados em por fim ao contratado, e, os advogados distintos, à garantia de que as pretensões estarão sendo individualmente respeitadas. Assim, a atuação do Judiciário Laboral na tarefa de jurisdição voluntária é binária: homologar ou não o acordo. Não lhe é dado substituir-se às partes e homologar parcialmente o acordo, se este tinha por finalidade quitar integralmente o contrato de trabalho extinto. Sem quitação geral, o empregador não proporia o acordo, nem se disporia a manter todas as vantagens nele contidas. 8. No caso concreto, o Regional manteve a sentença que não homologou o acordo trazido à Justiça do Trabalho, por se tratar de transação de natureza indenizatória que visou camuflar parcelas salariais decorrentes do contrato de trabalho. 9. Nesse sentido, a conclusão acerca da invalidade, total ou parcial, do pacto extrajudicial de direitos, diz menos com a validação extrínseca do negócio jurídico do que com a razoabilidade intrínseca do acordo, cujo questionamento não cabe ao Judiciário nesse procedimento, pois lhe esvazia o sentido e estabelece limites e discussões não queridos pelos Requerentes ao ajuizar o procedimento. 10. Ora, estando presentes os requisitos gerais do negócio jurídico e os específicos preconizados pela lei trabalhista (CLT, art.855-B), não há de se questionar a vontade dos envolvidos e do mérito do acordado, notadamente quando a lei requer a presença de advogado para o empregado, rechaçando, nesta situação, o uso do jus postulandi do art.791 da CLT, como se depreende do art.855-B, § 1º, da CLT. 11. Assim sendo, é válido o termo de transação extrajudicial apresentado pelos Interessados, com quitação geral e irrestrita do contrato havido, nessas condições, que deve ser homologado. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-1001239-63.2021.5.02.0015, 4ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT de 19/12/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 855-B da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O e. TRT manteve a sentença de origem que não homologou o acordo extrajudicial firmado entre as partes, registrando que houve ‘ discriminação genérica das verbas ‘ e que ‘ não cabe a homologação de acordo para quitação de parcelas relativas ao FGTS, por meio de pagamento efetuado diretamente ao trabalhador ‘ . O propósito da Lei nº 13.467/17, ao inserir os arts. 855-B a 855-E na CLT, consiste em permitir a homologação judicial de transações extrajudiciais (concessões recíprocas) acerca das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho, as quais poderão prever, inclusive, cláusula de quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho. No entanto, conforme se depreende do art. 855-D da CLT, tais normas não criam a obrigação de o juízo homologar todo e qualquer acordo extrajudicial proposto pelas partes, notadamente quando não demonstrada a existência de concessões recíprocas ou, ainda, identificar vício de vontade ou ofensa ao ordenamento jurídico. Assim, não cabe ao Poder Judiciário tornar-se um mero ‘ homologador’ de acordos em que se identifica violação a dispositivos legais ou, ainda, vícios de consentimento das partes. Precedentes. Contudo, no caso concreto , não havendo registros no acórdão regional de descumprimento dos requisitos de validade do negócio jurídico e dos requisitos formais previstos no art. 855-B da CLT ou, ainda, indícios de prejuízos ao trabalhador ou vícios na vontade por ele manifestada, sendo certo que a cláusula de quitação geral em relação ao segundo transigente, por si só, não configura prejuízo do empregado, não há óbice à homologação do acordo entabulado entre as partes, nos seus próprios termos. Recurso de revista conhecido e provido " (TST-RR-1000553-64.2022.5.02.0006, 5ª Turma , Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT de 15/12/2023). Assim, considerando que o acórdão regional não aponta violações aos requisitos de validade do negócio jurídico e aos critérios formais estabelecidos no artigo 855-B da CLT, e tampouco evidencia sinais de prejuízo ao empregado ou vícios em sua vontade manifestada, ressalvando que a cláusula de quitação geral, por si só, não implica em prejuízo ao empregado, não existe impedimento para a homologação do acordo conforme estabelecido pelas partes. Na linha do quanto se expôs, tem-se por violado o 855-B da CLT, razão por que conheço do presente recurso de revista, com fulcro no artigo 896, “a”, da CLT. No mérito, como consequência do conhecimento do apelo por violação do referido preceito legal, dou-lhe provimento para reconhecer a validade do acordo extrajudicial firmado pelas partes e homologá-lo, sem quaisquer ressalvas. Publique-se. BrasÃlia, 10 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROBERTO RUIZ

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Processo nº 1001239-19.2022.8.11.0018

ID: 325756006

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001239-19.2022.8.11.0018

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VANDALUCY OLIVEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LINDAMIR MACEDO DE PAIVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JORGE BALBINO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1001239-19.2022.8.11.0018. EMBARGANTE: VANDALUCY OLIVEIRA CARVALHO EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1001239-19.2022.8.11.0018. EMBARGANTE: VANDALUCY OLIVEIRA CARVALHO EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de embargos de terceiro opostos por VANDALUCY OLIVEIRA CARVALHO em face do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Narra à parte autora que foi casada com José Alcir Paulino, estando em tramite ainda a ação de divórcio e partilha de bens. Relata que os bens adquiridos durante o casamento (matrículas de números 1.897 – 1.898 – 1.899 – 1.900 – 1.901 – 7.234 e 10.107), foram penhorados antes da divisão, em decorrência de uma ação civil pública de improbidade administrativa a qual seu ex-marido figura como executado. Argumenta que sua cota parte não foi respeitada. Por isso ajuizou a presente demanda, requerendo a concessão de tutela antecipada de urgência o desfazimento das penhoras incidentes sobre sua cota parte, e que fosse sobrestado o feito principal até a resolução deste. A inicial foi recebida, tendo sido indeferido o pedido de tutela de urgência. A conciliação restou infrutífera conforme id. 105503424. A parte requerente peticionou requerendo o julgamento antecipado com a decretação da revelia do embargado – id. 110860969. O Ministério Público apresentou contestação ao Id. 118252669. Ao id. 128908007, foi proferida sentença julgando improcedente o feito, sob fundamentação de que há uma proteção legal ao cônjuge de sua cota parte em caso de alienação do imóvel, sendo lhe garantido o pagamento da fração que lhe é devida. Inconformada a parte autora apresentou apelação, a qual foi provida, anulando a sentença em razão de cerceamento de defesa. Com o retorno dos autos de instancia superior, intimada a parte autora apresentou impugnação a contestação ao id. 186871709. Intimados para indicarem as provas a serem produzidas, a parte embargante pugnou pela produção de prova documental, testemunhal e pericial. A parte embargada pugnou pelo julgamento antecipado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Deliberações pendentes Da (in)tempestividade da contestação apresentada pelo Ministério Público. A embargante alega que o requerido devidamente citado deixou decorrer o prazo sem qualquer manifestação nos autos, pugnando para que seja decretada a sua revelia. Em análise aos autos verifica-se que a audiência de conciliação foi realizada ao id. 105503424, no dia 30/11/2022 e ao id. 110614016, foi certificado o decurso de prazo do Ministério Público. Pois bem, quanto ao tema o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que nos casos em que haja ato processual decisório proferido em audiência, as partes presentes dele tomem conhecimento. Entretanto, essa ciência do ato não permite ao membro do Ministério Público (e também ao integrante da Defensoria Pública) o exercício pleno do contraditório, seja porque o órgão Ministerial não poderá levar consigo os autos, seja porque não necessariamente será o mesmo membro que esteve presente ao ato a ter atribuição para eventualmente impugná-lo. Desse modo, o prazo só começa a correr quando os autos são enviados com vista à instituição, permitindo que os membros do Ministério Público ou os defensores públicos tenham acesso ao processo e exerçam seu direito de defesa, vejamos: RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). PROCESSO PENAL E PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTAGEM DOS PRAZOS. INÍCIO. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À INSTITUIÇÃO. INTIMAÇÃO E CONTAGEM DE PRAZO PARA RECURSO. DISTINÇÕES. PRERROGATIVA PROCESSUAL. NATUREZA DAS FUNÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PECULIARIDADES DO PROCESSO PENAL. REGRA DE TRATAMENTO DISTINTA. RAZOABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 18, II, h, DA LC N. 75/1993 e 41, IV, DA LEI N . 8.625/1993.1. A intimação dos atos processuais tem por objetivo dar conhecimento ao interessado sobre o ato praticado, permitindo-lhe, eventualmente, a ele reagir, em autêntica expressão procedimental do princípio do contraditório, o qual se efetiva no plano concreto com a participação das partes no desenvolvimento do processo e na formação das decisões judiciais, de sorte a conferir tanto ao órgão de acusação quanto ao de defesa o direito de influir, quer com a atividade probatória, quer com a apresentação de petições e arrazoados, escritos e orais, na formação do convencimento do órgão jurisdicional competente .2. Na estrutura dialética do processo penal brasileiro, o Ministério Público desempenha suas funções orientado por princípios constitucionais expressos, entre os quais se destacam o da unidade e o da indivisibilidade, que engendram a atuação, em nome da mesma instituição, de diversos de seus membros, sem que isso importe em fragmentação do órgão, porquanto é a instituição, presentada por seus membros, que pratica o ato. 3. Incumbe ao Ministério Público a preservação da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art . 127 da CF), o que autoriza a otimização da eficiência dos serviços oficiais, dependentes do acompanhamento e da fiscalização de vultosa quantidade de processos. Daí a necessidade e a justificativa para que a intimação pessoal seja aperfeiçoada com a vista dos autos (conforme disposto expressamente no art. 41, IV, da Lei n. 8 .625/1993 e no art. 18, II, h, da LC n. 75/1993). Raciocínio válido também para a Defensoria Pública (arts . 4º, V, e 44, I, da LC n. 80/1994), dada sua equivalente essencialidade à função jurisdicional do Estado (art. 134 da CF) e as peculiaridades de sua atuação. 4 . Para o escorreito desempenho de suas atribuições constitucionais e legais, a intimação pessoal dos membros do Ministério Público é também objeto de expressa previsão no novo CPC, no art. 180 (repetindo o que já dizia o CPC de 1973, em seu art. 236, § 2º), semelhantemente ao disposto no art. 370, § 4º, do Código de Processo Penal .5. A distinção entre intimação do ato e início da contagem do prazo processual permite que se entenda indispensável - para o exercício do contraditório e a efetiva realização da missão constitucional do Ministério Público - que a fluência do prazo para a prática de determinado prazo peremptório somente ocorra a partir do ingresso dos autos na secretaria do órgão destinatário da intimação. Precedentes. 6 . Assim, a não coincidência entre a intimação do ato decisório (em audiência ou por certidão cartorial) e o início do prazo para sua eventual impugnação é a única que não sacrifica, por meio reflexo, os direitos daqueles que, no âmbito da jurisdição criminal, dependem da escorreita e eficiente atuação do Ministério Público (a vítima e a sociedade em geral). Em verdade, o controle feito pelo representante do Ministério Público sobre a decisão judicial não é apenas voltado à identificação de um possível prejuízo à acusação, mas também se dirige a certificar se a ordem jurídica e os interesses sociais e individuais indisponíveis - dos quais é constitucionalmente incumbido de defender (art. 127, caput, da CF)- foram observados, i.e ., se o ato para o qual foi cientificado não ostenta ilegalidade a sanar, ainda que, eventualmente, o reconhecimento do vício processual interesse, mais proximamente, à defesa.7. É natural que, nos casos em que haja ato processual decisório proferido em audiência, as partes presentes (defesa e acusação) dele tomem conhecimento. Entretanto, essa ciência do ato não permite ao membro do Ministério Público (e também ao integrante da Defensoria Pública) o exercício pleno do contraditório, seja porque o órgão Ministerial não poderá levar consigo os autos, seja porque não necessariamente será o mesmo membro que esteve presente ao ato a ter atribuição para eventualmente impugná-lo .8. Recurso especial provido para reconhecer a tempestividade da apelação interposta pelo Ministério Público Federal e determinar ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região que julgue o recurso ministerial.TESE: O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado. (STJ - REsp: 1349935 SE 2012/0224204-9, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 23/08/2017, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 14/09/2017 RSTJ vol . 248 p. 602). Assim, em detida análise aos autos verifica-se que após a audiência de conciliação, os autos não foram remetidos ao Ministério Público, pelo que entendo por tempestiva a contestação apresentada ao id. 118252669. Da produção de provas A parte embargante pugnou pela produção de prova documental, testemunhal e pericial. INDEFIRO o pedido de produção de prova documental formulado pela embargante, consistente em documentos já acostados aos autos, uma vez que, por já integrarem o processo, inexiste necessidade de nova produção. Quanto ao pedido de prova pericial, verifica-se que este se deu de forma genérica sem especificar claramente o que se pretendia provar, tampouco indicou em qual área seria a perícia pretendida, desse modo, INDEFIRO o pedido. Quanto ao pedido de oitiva de testemunha, verifica-se que é desnecessário, tendo em vista que os documentos constantes dos autos, são suficientes para formação da convicção deste julgador. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. É desnecessária a realização da prova testemunhal, tendo em vista que os documentos constantes dos autos são suficientes para formar a convicção do julgador. O destinatário da prova e é juiz, cabendo a ele decidir se a prova pretendida é ou não pertinente. Inteligência do art. 130 do CPC. O julgador é livre para dispensar as provas que entende desnecessárias para o deslinde da causa e, conseqüentemente, para formar seu convencimento. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJ-RS - AI: 70041832940 RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Data de Julgamento: 25/03/2011, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2011). Logo, tendo em vista que as provas constantes nos autos são suficientes ao deslinde do feito, passo ao julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I, do CPC, vejamos: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas.” Não havendo matéria de ordem processual a enfrentar, passa-se à análise do mérito da causa. Do mérito Sabe-se que, os embargos de terceiro consistem no meio processual posto à disposição de quem, não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial. Sobre o tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery lecionam: "Trata-se de ação de conhecimento, constitutiva negativa, de procedimento especial sumário, cuja finalidade é livrar o bem ou direito de posse ou propriedade de terceiro da constrição judicial que lhe foi injustamente imposta em processo de que não faz parte. O embargante pretende ou obter a liberação (manutenção ou reintegração de posse), ou evitar a alienação de bem ou direito indevidamente constrito ou ameaçado de o ser.” (Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 3ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, 1.997, p. 1.009). Ressalta ainda a doutrina, “trata-se de ação de conhecimento, de caráter possessório, geradora de processo autônomo, cujo objetivo único é o de livrar o bem de terceiro de atos indevidos de apreensão judicial” (in Curso Avançado de Processo Civil, Luiz Rodrigues Wambier, Processo de Execução, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004) A parte autora alega que possui direito de assegurar à meação dos bens imóveis matrículas de números 1.897 – 1.898 – 1.899 – 1.900 – 1.901 – 7.234 e 10.107 do RGI da Comarca de Porto dos Gaúchos. Em análise as referidas matrículas (id. 86588999) verifica-se que foram adquiridas nas seguintes datas: 1.897: 06/09/2011 1.898: 06/09/2011 1.899: 06/09/2011 1.900: 06/09/2011 1.901: 06/09/2011 7.234: 17/08/2006 10.107: 05/06/2007 As partes casaram-se no dia 24/09/2004 (Id. 86589012, página 60), sob o regime da comunhão parcial de bens e se separaram de fato em novembro de 2011 e adquiriram diversos bens durante a constância da união. Além disso, conforme sentença proferida nos autos nº 0003480-32.2012.8.11.0018, no dia 10/04/2017 ficou reconhecida a união estável do ex-casal durante o período compreendido entre o mês de março do ano 2000 até o dia 23/09/2004 (data anterior ao casamento das partes) e determinou a partilha dos bens adquiridos neste período através de liquidação de sentença, conforme se vê abaixo: “(...) FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS, julgo totalmente procedente a presente demanda, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: 1) Declarar o reconhecimento e dissolução da união estável mantida por VANDALUCY OLIVEIRA CARVALHO PAULINO e JOSÉ ALCIR PAULINO no período compreendido entre o mês de março de 2000 a 23 de setembro de 2004 (...).” Logo, o que se verifica é que todos os bens objetos dos presentes embargos foram adquiridos na constância do casamento, tendo a parte embargante direito a proteger a sua meação. Oportuno registrar que os embargos de terceiros visam preservar a meação da embargante da penhora que recaiu sobre a integralidade dos imóveis acima indicados, conforme se depreende da decisão que deferiu a penhora bem como os termos de penhora autos nº 0003538-98.2013.8.11.0018: Decisão de penhora – id. 57772602, pág. 208: Termos de penhora – id. 639610032, pág. 50/56): Ressalto que em se tratando de penhora de bem indivisível, o direito de meação sobre o bem será preservado quando da alienação do bem, nos termos do artigo 843 do CPC, verbis: Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Em sendo assim, o direito de meação da embargante deverá ser apurado após a alienação do bem, sendo permitida a manutenção de penhora, posto que a meação do cônjuge alheio a execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Nesse sentido, soa a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – CONTRIÇÃO SOBRE IMÓVEL COMUM DE CASAL - DÍVIDA CONTRAÍDA POR UM DOS CÔNJUGES NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - EX CÔNJUGE EXECUTADO - AVALISTA – DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA PELA ESPOSA – SEM COMPROMETIMENTO COM O DÉBITO – REGUARDADO A SUA MEAÇÃO - ARTIGO 843 DO CPC – PENHORA SOBRE BEM INDIVISÍVEL - POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A regra é a comunicabilidade de todos dos bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, nos termos do artigo 1.658 do Código Civil. 2. Ocorrendo a penhora sobre a totalidade do bem imóvel, sem que o cônjuge tenha se comprometido com o débito, deve ser preservada a sua meação, ficando, porém resguardado seu direito através da metade do produto da alienação do imóvel em caso de bem indivisível. 3. A penhora poderá recair sobre a integralidade do imóvel, desde que seja resguardada a meação do cônjuge alheio à execução mediante a reserva da metade dos valores obtidos com a alienação do bem (artigo 843 do CPC). 4. Sentença Mantida. Recursos conhecido e Desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0014835-23.2019.8.11.0041, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DA HASTA PÚBLICA – PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL – DEFESA DA MEAÇÃO - INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES – DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE DA EXECUÇÃO – RESERVA DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE NO PRODUTO DA ALIENAÇÃO - AUSÊNCIA DE MANIFESTO PREJUÍZO DECORRENTE DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO – ILEGITIMIDADE DA EMBARGANTE– PEDIDO NÃO CONHECIDO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. A penhora poderá recair sobre a integralidade do imóvel, desde que seja resguardada a meação do cônjuge alheio à execução mediante a reserva da metade dos valores obtidos com a alienação do bem (artigo 843 do CPC). É desnecessária a suspensão do trâmite da ação de execução por meio de oposição de Embargos de Terceiro pela meeira em defesa de sua quota-parte, pois a lei confere proteção automática ao produto da alienação equivalente à sua meação. No caso, ausente manifesto prejuízo à Agravada decorrente do prosseguimento do feito executivo, sendo de rigor a reforma da decisão para proceder à continuidade aos atos expropriatórios, desde que reservada metade do produto da alienação à Agravada até o julgamento definitivo dos Embargos de terceiro. Não se conhece de pedido que não foi abordado na decisão recorrida, portanto a pretensão quanto a declaração da ilegitimidade da Embargante não pode ser apreciada em sede recursal, sob pena de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição.”(TJMT, RAI 1002829-85.2022.8.11.0000, 2ª Câm. Direito Privado, Rela. Desa. Clarice Claudino da Silva, j. 08.06.2022). Recurso de Apelação nº 0004339-49.2019.8.11 .0003 – Rondonópolis Apelante: Elen Cristiane Braga Wurzius Apelado: Duilio Piato Junior E M E N T A EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA – TOTALIDADE DO BEM IMÓVEL – DEFESA DE MEAÇÃO – REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS – BEM INDIVISÍVEL – RESGUARDO SOBRE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO – DISCUSSÃO SOBRE O DÉBITO EXECUTADO – IMPOSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA – SENTENÇA EM PARTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ocorrendo a penhora sobre a totalidade do bem imóvel, sem que o cônjuge tenha se comprometido com o débito, deve ser preservada a sua meação, ficando, porém resguardado seu direito através da metade do produto da alienação do imóvel em caso de bem indivisível. Os embargos de terceiro servem para o cônjuge defender a posse de bens próprios ou de sua meação, mas não para questionar a própria dívida executada. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas processuais e os honorários advocatícios, ficando expressamente vedada a compensação . Inteligência do art. 86, caput c/c art. 85, § 14º, ambos do CPC. (TJ-MT 00043394920198110003 MT, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 09/11/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/11/2022). Além disso, é desnecessária o cancelamento e exclusão de penhora de um bem indivisível, visto que a meação da embargante será preservada no caso de arrematação, será destinado ao credor apenas o produto correspondente à parte ideal do devedor – Art. 843 do atual CPC. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Embargos de Terceiro – Decisão agravada de indeferimento da tutela antecipada requerida, para sobrestamento do cumprimento de sentença em que penhorados dois imóveis sobre os quais recai a meação da embargante, esposa de demandado em ação de improbidade administrativa e no respectivo cumprimento de sentença – Insurgência da embargante – Acolhimento em parte – Embora a preservação da meação não justifique, nos termos do art. 843 do CPC, o cancelamento de penhora de um bem indivisível, tampouco a suspensão de hastas públicas eventualmente designadas, constata-se que em relação a um dos imóveis constritos, a agravante suscitou tese de que ostentaria a proteção do bem de família, o que ainda não foi examinado em primeiro grau – Descompasso de datas entre as hastas públicas designadas no cumprimento de sentença em curso, e a tutela antecipada parcialmente deferida neste recurso, que viabilizou a arrematação do imóvel que se configuraria como bem de família, por terceira pessoa – A fim de evitar tumulto processual e perecimento do direito da agravante, e mesmo do terceiro arrematante, pertinente seja a tutela antecipada deferida em parte, a fim de que o valor da arrematação fique retido no cumprimento de sentença, até decisão final dos embargos de terceiro de origem – Decisão agravada reformada, com deferimento parcial da tutela de urgência, nos termos ora indicados – Exclusão da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com inclusão do Ministério Público como agravado, que igualmente se mostra pertinente – RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20801509420248260000 Taquaritinga, Relator.: Tania Ahualli, Data de Julgamento: 13/11/2024, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/11/2024). Justiça gratuita – Embargos de terceiro – Documentos apresentados pela agravante, mediante determinação judicial, que são insuficientes para demonstrar a insuficiência financeira por ela alegada – Concessão da justiça gratuita à agravante que não se legitima. Embargos de terceiro – Pretendido o cancelamento da penhora por ter recaído sobre a totalidade do imóvel – Descabimento – Fato de a agravante ser coproprietária do imóvel (indivisível) que não impede a sua constrição – Meação da agravante que será preservada, visto que, no caso de arrematação, será destinado ao credor apenas o produto correspondente à parte ideal do devedor – Art. 843 do atual CPC. Embargos de terceiro – Avaliação do imóvel constrito por oficial de justiça – Pretendida a avaliação do imóvel por "perito judicial" – Questão que já foi analisada nos autos do incidente de cumprimento de sentença, tendo o devedor, cônjuge da agravante, interposto AI, ao qual foi negado provimento – Não demonstrado pela agravante, por qualquer meio, que o valor do imóvel seja superior àquele estimado pelo oficial de justiça, R$ 1 .200.000,00 – Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 22336761820238260000 Pariquera-Açu, Relator.: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 15/09/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2023). Portanto, por esses termos e estribado nessas razões, reconheço que a penhora recaiu sobre a totalidade dos bens imóveis de matrículas de números 1.897 – 1.898 – 1.899 – 1.900 – 1.901 – 7.234 e 10.107 do RGI da Comarca de Porto dos Gaúchos, sem que a embargante tenha se comprometido com o débito, restando evidente a necessidade de preservar sua meação, e em sendo o bem indivisível, fica resguardado o seu direito através da metade do produto da alienação do imóvel. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para PRESERVAR à embargante a metade (50%) do produto quando da alienação dos bens imóveis de matrículas de números 1.897 – 1.898 – 1.899 – 1.900 – 1.901 – 7.234 e 10.107 do RGI da Comarca de Porto dos Gaúchos, garantindo-lhe, então, a respectiva meação, garantindo-lhe, inclusive o direito de preferência na arrematação, nos termos do artigo 843, § 1º do CPC. Com isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, resolvendo-se o mérito, com supedâneo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca e equivalente, CONDENO a embargante ao pagamento das custas judiciais na proporção de 50%, estando a exigibilidade suspensa diante do deferimento da justiça gratuita para parte embargante, (art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal). Quanto aos honorários DEIXO de condenar a embargante em honorários advocatícios em prol do Ministério Público, conforme disposto no art. 44, I, da Lei 8.625/93. DEIXO de condenar o embargado nas despesas processuais (que incluem as custas – art. 84 do CPC), bem como, honorários advocatícios ante a isenção prevista no artigo art. 18 da Lei 7.347/85. Sendo também esse o entendimento jurisprudencial, in verbis: Apelação. Embargos de Terceiro. Sucumbência e honorários advocatícios em desfavor do Ministério Público. Indisponibilidade de bem imóvel pertencente aos apelantes que ocorreu em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público. Órgão ministerial que não se sujeita ao pagamento da sucumbência, exceto se comprovada a sua má-fé, o que não se verificou no presente caso. Inteligência do art. 18 da Lei 7.347/85. Sentença Mantida. Recurso Improvido. (TJ-SP - APL: 10056642620158260533 SP 1005664-26.2015.8.26.0533, Relator: Paola Lorena, Data de Julgamento: 11/12/2018, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/12/2018). RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – Ministério Público que figura no polo ativo do processo principal e a quem o ato de constrição do imóvel ora impugnado aproveita – Artigo 677, § 4º do CPC – CITAÇÃO PESSOAL – Dispensada nos termos do artigo 677, § 3º do CPC - SUCUMBÊNCIA - Condenação do Ministério Público nos encargos da sucumbência - Impossibilidade - Ausência de má-fé em sua atuação - Aplicação do artigo 18 da Lei nº 7.347/85 – Sentença parcialmente reformada – Recurso de apelação parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 10344771420168260053 SP 1034477-14.2016.8.26.0053, Relator: Maria Laura Tavares, Data de Julgamento: 01/11/2018, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/11/2018). Havendo recurso, INTIMAR a parte recorrida para contrarrazões e, após, remeter ao TJ/MT para julgamento. Transitada em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR os autos. Com o trânsito em julgado, DETERMINO que seja trasladada cópia da presente sentença aos autos sob o nº. 0003538-98.2013.8.11.0018. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Cumpra-se, expedindo-se o necessário. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

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Jaa Empreendimentos E Participacoes Ltda x Israel Gomes Barbosa

ID: 335515981

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010696-77.2023.5.03.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JAA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

ISRAEL GOMES BARBOSA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GLEISON COUTO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR MONTALVAO SOUZA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR AIRR 0010696-77.2023.5.03.0003 RECORRENTE: JAA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR AIRR 0010696-77.2023.5.03.0003 RECORRENTE: JAA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA RECORRIDO: ISRAEL GOMES BARBOSA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010696-77.2023.5.03.0003 AGRAVANTE: JAA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. IGOR MONTALVAO SOUZA LIMA AGRAVADO: ISRAEL GOMES BARBOSA ADVOGADO: Dr. GLEISON COUTO SANTOS GMSPM/ivo/dcc/mtr D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento (fls. 136/144) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 129/131) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 122/128). Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 9) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 17/7/2024 e interposição do agravo de instrumento em 25/7/2024), sendo inexigível complementação do preparo. A discussão cinge-se ao tema “HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL”. No caso, foi denegado seguimento ao recurso de revista por ausência de demonstração de violação de dispositivo legal e em razão da incidência da Súmula 126 do TST. A empresa agravante impugna esse fundamento. Sustenta que não há qualquer indício de fraude ou vício no acordo extrajudicial homologado entre as partes que deu quitação geral e irrestrita sobre as verbas trabalhistas do empregado. Assevera que não houve nas cláusulas renúncia de direitos trabalhistas por parte do empregado, uma vez que não foi a real empregadora da empregada. Argumenta que não pode ser responsabilizada pelas verbas trabalhistas em questão. Aponta violação das Súmula 331, IV, do TST. Verifico que a causa oferece transcendência política hábil a viabilizar sua apreciação (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT). A transcrição realizada às fls. 125/126 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “As partes ingressaram em juízo requerendo a homologação de acordo firmado extrajudicialmente, na intenção de outorgar a quitação plena, geral e irrevogável à ré pela prestação de serviço estabelecida por intermédio da empresa ForteBanco Vigilância e Segurança Ltda., no período de 25/05/1999 a 09/01/2023 (Id a8f0cf3). O d. Julgador a quo não homologou o acordo, a partir dos seguintes fundamentos (Id 8a9272f): ‘(...) Em interpretação sistemática e teleológica do art. 855- C da CLT, concluo que a quitação conferida nas transações extrajudiciais que podem ser objeto da jurisdição voluntária é restrita, exclusivamente, aos valores cuja regularidade de pagamento, pela via judicial, for passível de ser aferida. Não há amparo, portanto, para a pretensão à outorga de uma quitação genérica, nos moldes pretendidos no caso em exame. Por essa razão, as partes foram intimadas para manifestarem, em 2 dias, se retificariam os termos do acordo para que se passasse a constar quitação exclusivamente em relação às parcelas e seus respectivos valores indicados de forma específica e nominal, sob pena de não homologação. No entanto, na manifestação de id. #id:e9c7002, a empresa peticionante esclareceu que seria tomadora dos serviços do trabalhador peticionante e que pretende ‘plena, geral e irrevogável quitação e extinção da relação de trabalho em entre essas partes, não havendo mais o que reclamar, na esfera administrativa ou jurídica, renunciando expressamente a qualquer responsabilização da JAA Empreendimentos e Participações LTDA.’, ratificando os termos da exordial. Ora, os termos da petição são inequívocos no sentido de que a homologação da avença importaria em notória renúncia a direitos que abarcariam, inclusive, verbas rescisórias, o que não é admissível em sede de jurisdição voluntária. No mesmo sentido, trago à colação as seguintes ementas: (...) Diante do exposto, em Juízo de Delibação, decido rejeitar o requerimento de homologação e, por consequência, JULGAR extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I c/c art. 330, V, ambos do NCPC.’ O processo de homologação de acordo extrajudicial deve ter início com petição conjunta apresentada pelas partes, devidamente representadas por advogados distintos ou, no caso do trabalhador, pelo patrono vinculado ao sindicato da categoria. Imperiosa a observância do prazo estabelecido no artigo 477, §6º, da CLT (10 dias para quitação das verbas rescisórias e entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes), sendo, caso não observado, aplicável a multa prevista no parágrafo 8º do citado dispositivo legal. Destaca-se que o entendimento consagrado na Súmula 418 do TST é no sentido de que a homologação de acordo constitui mera faculdade do juiz. No caso, as partes apresentaram a petição inicial de forma conjunta (Id a8f0cf3), assinada fisicamente pelo advogado representante do obreiro, de acordo com os requisitos previstos no art. 855-B, caput e parágrafo primeiro, da CLT. Contudo, não consta dos termos do acordo apresentado pelas partes a especificação das verbas que estão sendo objeto de quitação, além de não estarem acostados à presente ação quaisquer documentos relativos ao contrato de trabalho. Foi apresentada a pretensão das partes de quitação genérica, de caráter pleno, geral e irrevogável, das verbas decorrentes do contrato de trabalho do autor com a empresa ForteBanco, em que a ré figurou como tomadora de serviços. Assim postula-se o pagamento do valor aleatório de R$5.000,00, obtendo-se, em contrapartida, a renúncia prévia à responsabilização da ré, na condição de tomadora de serviços do autor por empresa interposta. Ainda que a ré não seja a empregadora, o acordo submetido à homologação judicial evidencia o reconhecimento, pelas partes, de que existem verbas rescisórias inadimplidas, listadas em rol exemplificativo no item III, alínea a. Ora, é nítida a intenção da ré de se desvencilhar, de antemão, de eventual responsabilidade subsidiária decorrente da terceirização de serviços (Súmula 331, item IV, do TST), pagando o valor de R$5.000,00, em troca da obtenção da renúncia do autor ao direito de acioná-la ‘na esfera administrativa ou jurídica’ (item III, alínea g). Se a ré reconhece que estão pendentes de pagamento as verbas rescisórias, propondo-se ao pagamento de montante para a obtenção da chancela judicial da regularidade da quitação efetuada, é mister a discriminação individualizada das exatas parcelas objeto de quitação, uma vez que o ordenamento jurídico veda, expressamente, o pagamento complessivo das verbas trabalhistas (Súmula 91 do TST). Em vista disso, é incabível a chancela, por esta Especializada, a acordo extrajudicial nulo, no qual há evidente renúncia de direitos, de caráter geral, sem sequer discriminar as parcelas que estão sendo efetivamente quitadas. A homologação da acordo extrajudicial constitui procedimento de jurisdição voluntária pelo qual as partes, em comum acordo, submetem ao Poder Judiciário a apreciação e homologação de avença estabelecida para a quitação das verbas trabalhistas. Portanto, ao aferir a regularidade da quitação outorgada e dos valores efetivamente quitados, chancela-se o acordo entabulado pelas partes, não se tratando de beneplácito para as tentativas de homologação de renúncias irrestritas a direitos trabalhistas não discriminados. Logo, revela-se correta a decisão de origem que não homologou o acordo. Cito precedente desta Eg. Turma, em que firmado o entendimento de que a homologação do acordo consiste em faculdade concedida ao magistrado que, a seu critério, no exercício do juízo de ponderação, poderá acolher, ou não, a pretensão das partes: PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL - FACULDADE DO JUIZ. A homologação de acordo extrajudicial é faculdade conferida ao Juiz, nos termos da Súmula 418, do C. TST. Devem ser analisados o equilíbrio e a proporcionalidade das concessões recíprocas externadas pelas partes acordantes, a fim de se aferir a pertinência ou não da . (0010658-65.2020.5.03.0037 (RO); Disponibilização: homologação desse acordo 29/10 /2020; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Denise Alves Horta) original sem destaques Em acréscimo, os seguintes julgamentos deste Regional nos quais o acordo não foi homologado por representar renúncia aos direitos trabalhistas: PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. OFENSA A DIREITO INDISPONÍVEL OU A NORMA DE ORDEM PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO INDEVIDA. A Lei 13.467/17 introduziu no ordenamento jurídico, por meio dos artigos 855-B a 855-E da CLT, o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial. Ocorre que a Justiça do Trabalho não exerce função de órgão meramente homologador de todo e qualquer ajuste apresentado pelas partes, de modo que, se a avença se revela em desconformidade com a ordem jurídica como na hipótese de ofensa à irrenunciabilidade de direitos ou de violação a regras de ordem pública, mostra-se inviável o acolhimento do pleito homologatório. (0010822-39.2020.5.03.0131 (RO); Disponibilização: 09/11 /2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1242; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Convocada Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim) original sem destaques HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ARTIGOS 855-B, 855-D DA CLT. A homologação de acordo extrajudicial, tratada no art. 855-B da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, constitui faculdade do juiz (Súmula 418/TST), que analisará o acordo e proferirá sentença, conforme dispõe o art. 855-D da CLT. In casu, constatado que a avença é excessivamente lesiva ao ex-empregado, escorreita a sentença que não homologou o acordo extrajudicial. (0010620-53.2020.5.03.0037 (RO); Disponibilização: 22/09/2020; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paulo Chaves Correa Filho) Destaques acrescidos Nego provimento. Conclusão do recurso Conheço do recurso ordinário interposto pela ré e, no mérito, nego-lhe provimento.” (fls. 90/94). Verifica-se que o Regional manteve a sentença que concluiu pela existência de irregularidade no acordo, consistente na quitação geral, sem especificação das verbas que estão sendo objeto de quitação, e cláusula de renúncia prévia à responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços, ora agravante. A Lei nº 13.467/2017 inseriu o procedimento de jurisdição voluntária no âmbito da Justiça do Trabalho, conforme os artigos a seguir transcritos: Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1o As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2o Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6o do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8o art. 477 desta Consolidação. Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo. Assim, apesar de não haver obrigatoriedade de homologação do acordo por parte do magistrado, sua atuação se limita à verificação dos requisitos previstos nos referidos dispositivos, como o "início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado" e que "As partes não poderão ser representadas por advogado comum". O magistrado deve observar, ainda, os pressupostos de validade do negócio jurídico, conforme estabelecido no artigo 104 do Código Civil. Dispõe o referido dispositivo legal: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Importante destacar que o juiz "designará audiência se entender necessário" para assegurar a livre vontade das partes, conforme previsto no artigo 855-D da CLT. Portanto, a interpretação adequada é respeitar a vontade das partes, a menos que haja vícios nos requisitos mencionados. Nesse sentido, transcrevo julgados: "I-AGRAVO LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO DE VONTADE INEXISTENTE. PROVIMENTO. Constatado o equívoco na análise das razões recursais, deve ser provido o agravo para passar ao exame do agravo de instrumento . Agravo a que se dá provimento. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO DE VONTADE INEXISTENTE. PROVIMENTO. Por prudência, ante possível violação do artigo 855-B da CLT , o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III- RECURSO DE REVISTA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO DE VONTADE INEXISTENTE. PROVIMENTO. 1. É cediço que, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, houve a inserção do procedimento de jurisdição voluntária perante a Justiça do Trabalho, previsto nos artigos 855-B ao 855-E da CLT. 2. Da análise dos artigos supracitados, há que se ressaltar que, de fato, o magistrado não está obrigado a homologar todo e qualquer acordo a ele apresentado. Entretanto, a sua atuação deve restringir-se à análise quanto ao preenchimento dos requisitos encartados no artigo 855-B, notadamente o de que as partes devem apresentar petição conjunta, assinada por advogado e que a representação processual não pode ser feita pelo mesmo patrono. 3. Não se perde de vista, ademais, ser da competência do juiz proceder à análise dos pressupostos de validade que qualquer negócio jurídico deve possuir os quais são descritos no artigo 104 do Código Civil (agente capaz; objeto lícito possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei). 4. Registre-se, por oportuno, que o próprio artigo 855-D estabelece o procedimento a ser realizado pelo juiz, caso entenda necessário algum esclarecimento acerca do acordo apresentado, que consiste na designação de audiência, procedimento que enaltece a participação das partes na tomada de decisão. 5. Nesse viés, não lhe é dado, portanto, presumir a existência de mácula do negócio jurídico, antes de proceder a uma investigação que lhe traga elementos contundentes que respaldem essa conclusão. 6. Tais aspectos corroboram o entendimento de que a interpretação que deve ser dada para casos envolvendo homologação de acordo extrajudicial é a de que, a menos que haja algum vício decorrente da inobservância dos requisitos previstos nos artigos 104 do Código Civil e 855-B da CLT, a regra deve ser a de respeitar a vontade das partes. Precedentes . 7. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que não homologou a transação havida entre as partes, ao fundamento de ser inadmissível aquitaçãogeral e irrestrita de todas as verbas trabalhistas, bem como que parcelas incontroversas não podem ser objeto da transação. 8. Verifica-se que as razões que levaram a Corte de origem a manter a sentença que não homologou oacordoap resentado pelas partes, notadamente a quitação geral e a existência de verbas incontroversas, são circunstâncias que não constam nos artigos 855-B a 855-E da CLT como impeditivos para a homologação da transação. 9. Nesse contexto, a Corte Regional, ao deixar de homologar o acordo extrajudicial apresentado pelas partes, sem registrar a existência de vícios elencados pelo artigo 104 do Código Civil ou 855-B da CLT, violou o disposto no artigo 855-B da CLT . Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento" (RR-Ag-AIRR-10974-39.2020.5.15.0039, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/12/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 ACORDO EXTRAJUDICIAL COM CLÁUSULA DE QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE TRABALHO. RECUSA DO MAGISTRADO À HOMOLOGAÇÃO. 1. No caso, o Tribunal Regional rechaçou a pretensão de quitação total, mantendo a sentença que indeferiu a homologação do acordo extrajudicial. Concluiu que o referido acordo não pode ser utilizado para a obtenção de quitação com eficácia liberatória geral. 2. É consenso entre os integrantes deste Colegiado que o art. 855-D da CLT não cria a obrigação legal para que o juízo homologue todo e qualquer acordo extrajudicial proposto pelas partes. Para esta Relatora, todavia, constitui justo motivo para essa recusa, além das hipóteses em que o magistrado identificar vício de vontade ou ofensa ao ordenamento jurídico, a circunstância de o acordo conferir quitação total ao contrato de trabalho. 3. Todavia, prevalece no âmbito da Oitava Turma, em sua atual composição, o entendimento de que a existência de cláusula de quitação total do contrato de trabalho, por si só, não constitui fator impeditivo para a homologação da transação, à míngua de previsão nos arts. 855-B a 855-E da CLT, de modo que a manutenção da decisão a quo implicaria em se negar vigência aos dispositivos que tratam sobre o procedimento de jurisdição voluntária, que privilegia a autocomposição perante a Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido, com ressalva de entendimento pessoal desta Relatora " (RR-1001618-02.2021.5.02.0242, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/11/2024). "[...] RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PACTO CELEBRADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Hipótese na qual o Regional indeferiu o pedido de homologação do acordo extrajudicial, porquanto entendeu que a empresa pretende pagar unicamente o que já é incontroverso, com a vantagem de parcelar seu débito . Conforme o entendimento desta 1.º Turma, preenchidos os requisitos legais (art. 104 do CC) e específicos previstos nos arts. 855-B e 855-E da CLT e não havendo vício capaz de anular o negócio jurídico (arts. 138 e 166 do CC), a transação há de ser homologada nos exatos termos em que celebrada, não competindo ao Poder Judiciário Trabalhista recusar a homologação. Não se trata aqui de acordo em que é resolvida uma disputa judicial, caso em que caberia a pesquisa sobre a natureza das parcelas quitadas. As partes perseguem tão somente a chancela de uma transação extrajudicial. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (TST-RR-100356-89.2021.5.01.0009, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT de 27/11/2023). "[...] II) RECURSO DE REVISTA - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ARTS. 855-B A 855-E DA CLT - QUITAÇÃO GERAL - VIOLAÇÃO DO ART. 855-B DA CLT - PROVIMENTO. 1. Problema que sempre atormentou o empregador foi o relativo à rescisão do contrato de trabalho e da quitação dos haveres trabalhistas, de modo a não permanecer com a espada de Dâmocles sobre sua cabeça. 2. A ineficácia prática da homologação da rescisão contratual do sindicato, em face do teor da Súmula 330 do TST, dada a não quitação integral do contrato de trabalho, levou a SBDI-2 desta Corte a não reputar simulada a lide visando à homologação de acordo pela Justiça do Trabalho, pois só assim se conseguiria colocar fim ao conflito laboral e dar segurança jurídica às partes do distrato (cfr. TST-ROAR-103900-90.2005.5.04.0000, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT de 12/09/08). 3. Para resolver tal problema, a Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/17, instituiu o procedimento de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho, atinente à homologação, em juízo, de acordo extrajudicial, nos termos dos arts. 855-B a 855-E da CLT, justamente com o fito de colocar termo ao contrato de trabalho. 4. Da simples leitura dos novos comandos da Lei, notadamente do art. 855-C da CLT, extrai-se a vocação prioritária dos acordos extrajudiciais para regular a rescisão contratual e, portanto, o fim da relação contratual de trabalho. Não fosse a possibilidade da quitação geral do contrato de trabalho com a chancela do Judiciário e o Capítulo III-A não teria sido acrescido ao Título X da CLT, que trata do Processo Judiciário do Trabalho. 5. Curial, ainda, trazer à baila, que a ideia que indelevelmente adere ao acordo extrajudicial é a de que, retirada uma das cláusulas que o compõem, a parte a quem ela favoreceria não faria o acordo. A alternativa que caberia ao Judiciário, portanto, seria a homologação integral ou a rejeição da proposta, se eivada de vícios. Tal entendimento resta corroborado pelo STF quanto à circunstância de a validade do acordo depender da homologação integral ou de sua rejeição total, não podendo ser balanceado pelo Poder Judiciário (Voto do Min. Teori Zavascki no leading case STF-RE 590.715/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 29/05/15). 6. Nesse sentido, o art. 855-B, §§ 1º e 2º, da CLT, que trata da apresentação do acordo extrajudicial à Justiça, a par dos requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos que se aplicam ao Direito do Trabalho, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei Consolidada, e que perfazem o ato jurídico perfeito (CC, art. 104 - agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não vedada por lei), traçou as balizas para a apresentação do acordo extrajudicial apto à homologação judicial: petição conjunta dos interessados e advogados distintos, podendo haver assistência sindical para o trabalhador. 7. A petição conjuntamente assinada para a apresentação do requerimento de homologação ao juiz de piso serve à demonstração da anuência mútua dos interessados em por fim ao contratado, e, os advogados distintos, à garantia de que as pretensões estarão sendo individualmente respeitadas. Assim, a atuação do Judiciário Laboral na tarefa de jurisdição voluntária é binária: homologar ou não o acordo. Não lhe é dado substituir-se às partes e homologar parcialmente o acordo, se este tinha por finalidade quitar integralmente o contrato de trabalho extinto. Sem quitação geral, o empregador não proporia o acordo, nem se disporia a manter todas as vantagens nele contidas. 8. No caso concreto, o Regional manteve a sentença que não homologou o acordo trazido à Justiça do Trabalho, por se tratar de transação de natureza indenizatória que visou camuflar parcelas salariais decorrentes do contrato de trabalho. 9. Nesse sentido, a conclusão acerca da invalidade, total ou parcial, do pacto extrajudicial de direitos, diz menos com a validação extrínseca do negócio jurídico do que com a razoabilidade intrínseca do acordo, cujo questionamento não cabe ao Judiciário nesse procedimento, pois lhe esvazia o sentido e estabelece limites e discussões não queridos pelos Requerentes ao ajuizar o procedimento. 10. Ora, estando presentes os requisitos gerais do negócio jurídico e os específicos preconizados pela lei trabalhista (CLT, art.855-B), não há de se questionar a vontade dos envolvidos e do mérito do acordado, notadamente quando a lei requer a presença de advogado para o empregado, rechaçando, nesta situação, o uso do jus postulandi do art.791 da CLT, como se depreende do art.855-B, § 1º, da CLT. 11. Assim sendo, é válido o termo de transação extrajudicial apresentado pelos Interessados, com quitação geral e irrestrita do contrato havido, nessas condições, que deve ser homologado. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-1001239-63.2021.5.02.0015, 4ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT de 19/12/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 855-B da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O e. TRT manteve a sentença de origem que não homologou o acordo extrajudicial firmado entre as partes, registrando que houve ‘ discriminação genérica das verbas ‘ e que ‘ não cabe a homologação de acordo para quitação de parcelas relativas ao FGTS, por meio de pagamento efetuado diretamente ao trabalhador ‘. O propósito da Lei nº 13.467/17, ao inserir os arts. 855-B a 855-E na CLT, consiste em permitir a homologação judicial de transações extrajudiciais (concessões recíprocas) acerca das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho, as quais poderão prever, inclusive, cláusula de quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho. No entanto, conforme se depreende do art. 855-D da CLT, tais normas não criam a obrigação de o juízo homologar todo e qualquer acordo extrajudicial proposto pelas partes, notadamente quando não demonstrada a existência de concessões recíprocas ou, ainda, identificar vício de vontade ou ofensa ao ordenamento jurídico. Assim, não cabe ao Poder Judiciário tornar-se um mero ‘homologador’ de acordos em que se identifica violação a dispositivos legais ou, ainda, vícios de consentimento das partes. Precedentes. Contudo, no caso concreto , não havendo registros no acórdão regional de descumprimento dos requisitos de validade do negócio jurídico e dos requisitos formais previstos no art. 855-B da CLT ou, ainda, indícios de prejuízos ao trabalhador ou vícios na vontade por ele manifestada, sendo certo que a cláusula de quitação geral em relação ao segundo transigente, por si só, não configura prejuízo do empregado, não há óbice à homologação do acordo entabulado entre as partes, nos seus próprios termos. Recurso de revista conhecido e provido " (TST-RR-1000553-64.2022.5.02.0006, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT de 15/12/2023). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade dos artigos 855-B ao 855-E da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. PROVIMENTO. É cediço que, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, houve a inserção do procedimento de jurisdição voluntária perante a Justiça do Trabalho, previsto nos artigos 855-B ao 855-E da CLT. Da análise dos artigos supracitados, há que se ressaltar que, de fato, o magistrado não está obrigado a homologar todo e qualquer acordo a ele apresentado. Entretanto, a sua atuação deve restringir-se à análise quanto ao preenchimento dos requisitos encartados no artigo 855-B, notadamente o de que as partes devem apresentar petição conjunta, assinada por advogado e que a representação processual das partes não pode ser feita pelo mesmo patrono. Não se perde de vista, ademais, ser da competência do juiz proceder à análise dos pressupostos de validade que qualquer negócio jurídico deve possuir, os quais são descritos no artigo 104 do Código Civil (agente capaz; objeto lícito possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei). Registre-se, por oportuno, que o juiz, caso entenda necessário algum esclarecimento acerca do acordo apresentado, pode designar audiência para se certificar de que a avença efetivamente seja fruto da vontade livre dos requerentes. Tal procedimento, que se encontra expressamente previsto no artigo 855-D da CLT, enaltece, inclusive, a participação das partes na tomada de decisão. Nesse viés, portanto, o magistrado não pode presumir a existência de mácula do negócio jurídico, antes de proceder a uma investigação que lhe traga elementos contundentes que respaldem essa conclusão. Tais aspectos corroboram o entendimento de que a interpretação que deve ser dada para casos envolvendo homologação de acordo extrajudicial é a de que, a menos que haja algum vício decorrente da inobservância dos requisitos previstos nos artigos 104 do Código Civil e 855-B da CLT, a regra deve ser a de respeitar a vontade das partes. Precedentes . Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que não homologou a transação havida entre as partes, ao fundamento de que o acordo referia-se apenas ao pagamento de verbas rescisórias, indenização pelo período de estabilidade, sem qualquer contrapartida oferecida pela empresa ao trabalhador e após o prazo do artigo 477, § 6º da CLT, o que afrontaria o artigo 855-C da CLT. Registrou, ademais, que os depósitos fundiários, assim como a multa de 40% do FGTS, não podem ser pagos diretamente ao trabalhador, devendo ser depositados na respectiva conta vinculada, sob pena de ofensa ao artigo 26-A da Lei nº 8.036/90. Verifica-se que as razões que levaram o egrégio Tribunal Regional a manter a sentença que não homologou o acordo apresentado pelas partes, notadamente a violação aos artigos 26 e 26-A da Lei 8.036/90 e inexistência de qualquer contrapartida ao trabalhador, são circunstâncias que não constam nos artigos 855-B a 855-E da CLT como impeditivos para a homologação da transação. Nesse contexto, manter a decisão do Tribunal Regional significa, em tese, negar vigência aos mencionados dispositivos que tratam do procedimento de jurisdição voluntária, o qual privilegia a autocomposição perante a Justiça do Trabalho. A par disso, não consta no acórdão a existência de qualquer vício a afetar a validade do negócio jurídico, ou prejuízo para o empregado. Estando presentes os requisitos gerais de validade do negócio jurídico previstos no artigo 104 do Código Civil, bem como aqueles elencados no artigo 855-B e 855-C da CLT, não há óbice à homologação do acordo extrajudicial firmado pelas partes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (TST-RR-1001485-06.2022.5.02.0086, 8ª Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 19/12/2023). No caso dos autos, o Tribunal Regional se negou a homologar a transação firmada entre as partes por entender que houve quitação geral e consequente liberação da reclamada da responsabilidade nos termos da Súmula 331, IV, do TST. Todavia, a cláusula de quitação geral com eficácia liberatória da empresa, por si só, não implica em prejuízo ao empregado. Assim, considerando que o acórdão regional não aponta violações aos requisitos de validade do negócio jurídico e aos critérios formais estabelecidos no artigo 855-B da CLT, e tampouco evidencia sinais de prejuízo ao empregado ou vícios em sua vontade manifestada, não existe impedimento para a homologação do acordo conforme estabelecido pelas partes. Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, por possível má aplicação da Súmula 331, IV, do TST, para determinar o processamento do recurso de revista. II – RECURSO DE REVISTA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos intrínsecos do recurso de revista. Conforme destacado no exame no agravo de instrumento, a parte logrou demonstrar a existência de má aplicação da Súmula 331, IV, do TST, razão pela qual conheço do recurso de revista. No mérito, como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por má aplicação da Súmula 331, IV, do TST, seu provimento é medida que se impõe para, reformando o acórdão regional, reconhecer a validade do acordo extrajudicial firmado pelas partes e homologá-lo, sem quaisquer ressalvas. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JAA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

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Jaa Empreendimentos E Participacoes Ltda x Israel Gomes Barbosa

ID: 335516009

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010696-77.2023.5.03.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JAA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

ISRAEL GOMES BARBOSA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GLEISON COUTO SANTOS

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IGOR MONTALVAO SOUZA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR AIRR 0010696-77.2023.5.03.0003 RECORRENTE: JAA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR AIRR 0010696-77.2023.5.03.0003 RECORRENTE: JAA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA RECORRIDO: ISRAEL GOMES BARBOSA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010696-77.2023.5.03.0003 AGRAVANTE: JAA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. IGOR MONTALVAO SOUZA LIMA AGRAVADO: ISRAEL GOMES BARBOSA ADVOGADO: Dr. GLEISON COUTO SANTOS GMSPM/ivo/dcc/mtr D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento (fls. 136/144) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 129/131) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 122/128). Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 9) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 17/7/2024 e interposição do agravo de instrumento em 25/7/2024), sendo inexigível complementação do preparo. A discussão cinge-se ao tema “HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL”. No caso, foi denegado seguimento ao recurso de revista por ausência de demonstração de violação de dispositivo legal e em razão da incidência da Súmula 126 do TST. A empresa agravante impugna esse fundamento. Sustenta que não há qualquer indício de fraude ou vício no acordo extrajudicial homologado entre as partes que deu quitação geral e irrestrita sobre as verbas trabalhistas do empregado. Assevera que não houve nas cláusulas renúncia de direitos trabalhistas por parte do empregado, uma vez que não foi a real empregadora da empregada. Argumenta que não pode ser responsabilizada pelas verbas trabalhistas em questão. Aponta violação das Súmula 331, IV, do TST. Verifico que a causa oferece transcendência política hábil a viabilizar sua apreciação (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT). A transcrição realizada às fls. 125/126 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “As partes ingressaram em juízo requerendo a homologação de acordo firmado extrajudicialmente, na intenção de outorgar a quitação plena, geral e irrevogável à ré pela prestação de serviço estabelecida por intermédio da empresa ForteBanco Vigilância e Segurança Ltda., no período de 25/05/1999 a 09/01/2023 (Id a8f0cf3). O d. Julgador a quo não homologou o acordo, a partir dos seguintes fundamentos (Id 8a9272f): ‘(...) Em interpretação sistemática e teleológica do art. 855- C da CLT, concluo que a quitação conferida nas transações extrajudiciais que podem ser objeto da jurisdição voluntária é restrita, exclusivamente, aos valores cuja regularidade de pagamento, pela via judicial, for passível de ser aferida. Não há amparo, portanto, para a pretensão à outorga de uma quitação genérica, nos moldes pretendidos no caso em exame. Por essa razão, as partes foram intimadas para manifestarem, em 2 dias, se retificariam os termos do acordo para que se passasse a constar quitação exclusivamente em relação às parcelas e seus respectivos valores indicados de forma específica e nominal, sob pena de não homologação. No entanto, na manifestação de id. #id:e9c7002, a empresa peticionante esclareceu que seria tomadora dos serviços do trabalhador peticionante e que pretende ‘plena, geral e irrevogável quitação e extinção da relação de trabalho em entre essas partes, não havendo mais o que reclamar, na esfera administrativa ou jurídica, renunciando expressamente a qualquer responsabilização da JAA Empreendimentos e Participações LTDA.’, ratificando os termos da exordial. Ora, os termos da petição são inequívocos no sentido de que a homologação da avença importaria em notória renúncia a direitos que abarcariam, inclusive, verbas rescisórias, o que não é admissível em sede de jurisdição voluntária. No mesmo sentido, trago à colação as seguintes ementas: (...) Diante do exposto, em Juízo de Delibação, decido rejeitar o requerimento de homologação e, por consequência, JULGAR extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I c/c art. 330, V, ambos do NCPC.’ O processo de homologação de acordo extrajudicial deve ter início com petição conjunta apresentada pelas partes, devidamente representadas por advogados distintos ou, no caso do trabalhador, pelo patrono vinculado ao sindicato da categoria. Imperiosa a observância do prazo estabelecido no artigo 477, §6º, da CLT (10 dias para quitação das verbas rescisórias e entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes), sendo, caso não observado, aplicável a multa prevista no parágrafo 8º do citado dispositivo legal. Destaca-se que o entendimento consagrado na Súmula 418 do TST é no sentido de que a homologação de acordo constitui mera faculdade do juiz. No caso, as partes apresentaram a petição inicial de forma conjunta (Id a8f0cf3), assinada fisicamente pelo advogado representante do obreiro, de acordo com os requisitos previstos no art. 855-B, caput e parágrafo primeiro, da CLT. Contudo, não consta dos termos do acordo apresentado pelas partes a especificação das verbas que estão sendo objeto de quitação, além de não estarem acostados à presente ação quaisquer documentos relativos ao contrato de trabalho. Foi apresentada a pretensão das partes de quitação genérica, de caráter pleno, geral e irrevogável, das verbas decorrentes do contrato de trabalho do autor com a empresa ForteBanco, em que a ré figurou como tomadora de serviços. Assim postula-se o pagamento do valor aleatório de R$5.000,00, obtendo-se, em contrapartida, a renúncia prévia à responsabilização da ré, na condição de tomadora de serviços do autor por empresa interposta. Ainda que a ré não seja a empregadora, o acordo submetido à homologação judicial evidencia o reconhecimento, pelas partes, de que existem verbas rescisórias inadimplidas, listadas em rol exemplificativo no item III, alínea a. Ora, é nítida a intenção da ré de se desvencilhar, de antemão, de eventual responsabilidade subsidiária decorrente da terceirização de serviços (Súmula 331, item IV, do TST), pagando o valor de R$5.000,00, em troca da obtenção da renúncia do autor ao direito de acioná-la ‘na esfera administrativa ou jurídica’ (item III, alínea g). Se a ré reconhece que estão pendentes de pagamento as verbas rescisórias, propondo-se ao pagamento de montante para a obtenção da chancela judicial da regularidade da quitação efetuada, é mister a discriminação individualizada das exatas parcelas objeto de quitação, uma vez que o ordenamento jurídico veda, expressamente, o pagamento complessivo das verbas trabalhistas (Súmula 91 do TST). Em vista disso, é incabível a chancela, por esta Especializada, a acordo extrajudicial nulo, no qual há evidente renúncia de direitos, de caráter geral, sem sequer discriminar as parcelas que estão sendo efetivamente quitadas. A homologação da acordo extrajudicial constitui procedimento de jurisdição voluntária pelo qual as partes, em comum acordo, submetem ao Poder Judiciário a apreciação e homologação de avença estabelecida para a quitação das verbas trabalhistas. Portanto, ao aferir a regularidade da quitação outorgada e dos valores efetivamente quitados, chancela-se o acordo entabulado pelas partes, não se tratando de beneplácito para as tentativas de homologação de renúncias irrestritas a direitos trabalhistas não discriminados. Logo, revela-se correta a decisão de origem que não homologou o acordo. Cito precedente desta Eg. Turma, em que firmado o entendimento de que a homologação do acordo consiste em faculdade concedida ao magistrado que, a seu critério, no exercício do juízo de ponderação, poderá acolher, ou não, a pretensão das partes: PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL - FACULDADE DO JUIZ. A homologação de acordo extrajudicial é faculdade conferida ao Juiz, nos termos da Súmula 418, do C. TST. Devem ser analisados o equilíbrio e a proporcionalidade das concessões recíprocas externadas pelas partes acordantes, a fim de se aferir a pertinência ou não da . (0010658-65.2020.5.03.0037 (RO); Disponibilização: homologação desse acordo 29/10 /2020; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Denise Alves Horta) original sem destaques Em acréscimo, os seguintes julgamentos deste Regional nos quais o acordo não foi homologado por representar renúncia aos direitos trabalhistas: PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. OFENSA A DIREITO INDISPONÍVEL OU A NORMA DE ORDEM PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO INDEVIDA. A Lei 13.467/17 introduziu no ordenamento jurídico, por meio dos artigos 855-B a 855-E da CLT, o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial. Ocorre que a Justiça do Trabalho não exerce função de órgão meramente homologador de todo e qualquer ajuste apresentado pelas partes, de modo que, se a avença se revela em desconformidade com a ordem jurídica como na hipótese de ofensa à irrenunciabilidade de direitos ou de violação a regras de ordem pública, mostra-se inviável o acolhimento do pleito homologatório. (0010822-39.2020.5.03.0131 (RO); Disponibilização: 09/11 /2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1242; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Convocada Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim) original sem destaques HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ARTIGOS 855-B, 855-D DA CLT. A homologação de acordo extrajudicial, tratada no art. 855-B da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, constitui faculdade do juiz (Súmula 418/TST), que analisará o acordo e proferirá sentença, conforme dispõe o art. 855-D da CLT. In casu, constatado que a avença é excessivamente lesiva ao ex-empregado, escorreita a sentença que não homologou o acordo extrajudicial. (0010620-53.2020.5.03.0037 (RO); Disponibilização: 22/09/2020; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paulo Chaves Correa Filho) Destaques acrescidos Nego provimento. Conclusão do recurso Conheço do recurso ordinário interposto pela ré e, no mérito, nego-lhe provimento.” (fls. 90/94). Verifica-se que o Regional manteve a sentença que concluiu pela existência de irregularidade no acordo, consistente na quitação geral, sem especificação das verbas que estão sendo objeto de quitação, e cláusula de renúncia prévia à responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços, ora agravante. A Lei nº 13.467/2017 inseriu o procedimento de jurisdição voluntária no âmbito da Justiça do Trabalho, conforme os artigos a seguir transcritos: Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1o As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2o Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6o do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8o art. 477 desta Consolidação. Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo. Assim, apesar de não haver obrigatoriedade de homologação do acordo por parte do magistrado, sua atuação se limita à verificação dos requisitos previstos nos referidos dispositivos, como o "início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado" e que "As partes não poderão ser representadas por advogado comum". O magistrado deve observar, ainda, os pressupostos de validade do negócio jurídico, conforme estabelecido no artigo 104 do Código Civil. Dispõe o referido dispositivo legal: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Importante destacar que o juiz "designará audiência se entender necessário" para assegurar a livre vontade das partes, conforme previsto no artigo 855-D da CLT. Portanto, a interpretação adequada é respeitar a vontade das partes, a menos que haja vícios nos requisitos mencionados. Nesse sentido, transcrevo julgados: "I-AGRAVO LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO DE VONTADE INEXISTENTE. PROVIMENTO. Constatado o equívoco na análise das razões recursais, deve ser provido o agravo para passar ao exame do agravo de instrumento . Agravo a que se dá provimento. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO DE VONTADE INEXISTENTE. PROVIMENTO. Por prudência, ante possível violação do artigo 855-B da CLT , o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III- RECURSO DE REVISTA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO DE VONTADE INEXISTENTE. PROVIMENTO. 1. É cediço que, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, houve a inserção do procedimento de jurisdição voluntária perante a Justiça do Trabalho, previsto nos artigos 855-B ao 855-E da CLT. 2. Da análise dos artigos supracitados, há que se ressaltar que, de fato, o magistrado não está obrigado a homologar todo e qualquer acordo a ele apresentado. Entretanto, a sua atuação deve restringir-se à análise quanto ao preenchimento dos requisitos encartados no artigo 855-B, notadamente o de que as partes devem apresentar petição conjunta, assinada por advogado e que a representação processual não pode ser feita pelo mesmo patrono. 3. Não se perde de vista, ademais, ser da competência do juiz proceder à análise dos pressupostos de validade que qualquer negócio jurídico deve possuir os quais são descritos no artigo 104 do Código Civil (agente capaz; objeto lícito possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei). 4. Registre-se, por oportuno, que o próprio artigo 855-D estabelece o procedimento a ser realizado pelo juiz, caso entenda necessário algum esclarecimento acerca do acordo apresentado, que consiste na designação de audiência, procedimento que enaltece a participação das partes na tomada de decisão. 5. Nesse viés, não lhe é dado, portanto, presumir a existência de mácula do negócio jurídico, antes de proceder a uma investigação que lhe traga elementos contundentes que respaldem essa conclusão. 6. Tais aspectos corroboram o entendimento de que a interpretação que deve ser dada para casos envolvendo homologação de acordo extrajudicial é a de que, a menos que haja algum vício decorrente da inobservância dos requisitos previstos nos artigos 104 do Código Civil e 855-B da CLT, a regra deve ser a de respeitar a vontade das partes. Precedentes . 7. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que não homologou a transação havida entre as partes, ao fundamento de ser inadmissível aquitaçãogeral e irrestrita de todas as verbas trabalhistas, bem como que parcelas incontroversas não podem ser objeto da transação. 8. Verifica-se que as razões que levaram a Corte de origem a manter a sentença que não homologou oacordoap resentado pelas partes, notadamente a quitação geral e a existência de verbas incontroversas, são circunstâncias que não constam nos artigos 855-B a 855-E da CLT como impeditivos para a homologação da transação. 9. Nesse contexto, a Corte Regional, ao deixar de homologar o acordo extrajudicial apresentado pelas partes, sem registrar a existência de vícios elencados pelo artigo 104 do Código Civil ou 855-B da CLT, violou o disposto no artigo 855-B da CLT . Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento" (RR-Ag-AIRR-10974-39.2020.5.15.0039, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/12/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 ACORDO EXTRAJUDICIAL COM CLÁUSULA DE QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE TRABALHO. RECUSA DO MAGISTRADO À HOMOLOGAÇÃO. 1. No caso, o Tribunal Regional rechaçou a pretensão de quitação total, mantendo a sentença que indeferiu a homologação do acordo extrajudicial. Concluiu que o referido acordo não pode ser utilizado para a obtenção de quitação com eficácia liberatória geral. 2. É consenso entre os integrantes deste Colegiado que o art. 855-D da CLT não cria a obrigação legal para que o juízo homologue todo e qualquer acordo extrajudicial proposto pelas partes. Para esta Relatora, todavia, constitui justo motivo para essa recusa, além das hipóteses em que o magistrado identificar vício de vontade ou ofensa ao ordenamento jurídico, a circunstância de o acordo conferir quitação total ao contrato de trabalho. 3. Todavia, prevalece no âmbito da Oitava Turma, em sua atual composição, o entendimento de que a existência de cláusula de quitação total do contrato de trabalho, por si só, não constitui fator impeditivo para a homologação da transação, à míngua de previsão nos arts. 855-B a 855-E da CLT, de modo que a manutenção da decisão a quo implicaria em se negar vigência aos dispositivos que tratam sobre o procedimento de jurisdição voluntária, que privilegia a autocomposição perante a Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido, com ressalva de entendimento pessoal desta Relatora " (RR-1001618-02.2021.5.02.0242, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/11/2024). "[...] RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PACTO CELEBRADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Hipótese na qual o Regional indeferiu o pedido de homologação do acordo extrajudicial, porquanto entendeu que a empresa pretende pagar unicamente o que já é incontroverso, com a vantagem de parcelar seu débito . Conforme o entendimento desta 1.º Turma, preenchidos os requisitos legais (art. 104 do CC) e específicos previstos nos arts. 855-B e 855-E da CLT e não havendo vício capaz de anular o negócio jurídico (arts. 138 e 166 do CC), a transação há de ser homologada nos exatos termos em que celebrada, não competindo ao Poder Judiciário Trabalhista recusar a homologação. Não se trata aqui de acordo em que é resolvida uma disputa judicial, caso em que caberia a pesquisa sobre a natureza das parcelas quitadas. As partes perseguem tão somente a chancela de uma transação extrajudicial. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (TST-RR-100356-89.2021.5.01.0009, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT de 27/11/2023). "[...] II) RECURSO DE REVISTA - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ARTS. 855-B A 855-E DA CLT - QUITAÇÃO GERAL - VIOLAÇÃO DO ART. 855-B DA CLT - PROVIMENTO. 1. Problema que sempre atormentou o empregador foi o relativo à rescisão do contrato de trabalho e da quitação dos haveres trabalhistas, de modo a não permanecer com a espada de Dâmocles sobre sua cabeça. 2. A ineficácia prática da homologação da rescisão contratual do sindicato, em face do teor da Súmula 330 do TST, dada a não quitação integral do contrato de trabalho, levou a SBDI-2 desta Corte a não reputar simulada a lide visando à homologação de acordo pela Justiça do Trabalho, pois só assim se conseguiria colocar fim ao conflito laboral e dar segurança jurídica às partes do distrato (cfr. TST-ROAR-103900-90.2005.5.04.0000, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT de 12/09/08). 3. Para resolver tal problema, a Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/17, instituiu o procedimento de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho, atinente à homologação, em juízo, de acordo extrajudicial, nos termos dos arts. 855-B a 855-E da CLT, justamente com o fito de colocar termo ao contrato de trabalho. 4. Da simples leitura dos novos comandos da Lei, notadamente do art. 855-C da CLT, extrai-se a vocação prioritária dos acordos extrajudiciais para regular a rescisão contratual e, portanto, o fim da relação contratual de trabalho. Não fosse a possibilidade da quitação geral do contrato de trabalho com a chancela do Judiciário e o Capítulo III-A não teria sido acrescido ao Título X da CLT, que trata do Processo Judiciário do Trabalho. 5. Curial, ainda, trazer à baila, que a ideia que indelevelmente adere ao acordo extrajudicial é a de que, retirada uma das cláusulas que o compõem, a parte a quem ela favoreceria não faria o acordo. A alternativa que caberia ao Judiciário, portanto, seria a homologação integral ou a rejeição da proposta, se eivada de vícios. Tal entendimento resta corroborado pelo STF quanto à circunstância de a validade do acordo depender da homologação integral ou de sua rejeição total, não podendo ser balanceado pelo Poder Judiciário (Voto do Min. Teori Zavascki no leading case STF-RE 590.715/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 29/05/15). 6. Nesse sentido, o art. 855-B, §§ 1º e 2º, da CLT, que trata da apresentação do acordo extrajudicial à Justiça, a par dos requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos que se aplicam ao Direito do Trabalho, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei Consolidada, e que perfazem o ato jurídico perfeito (CC, art. 104 - agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não vedada por lei), traçou as balizas para a apresentação do acordo extrajudicial apto à homologação judicial: petição conjunta dos interessados e advogados distintos, podendo haver assistência sindical para o trabalhador. 7. A petição conjuntamente assinada para a apresentação do requerimento de homologação ao juiz de piso serve à demonstração da anuência mútua dos interessados em por fim ao contratado, e, os advogados distintos, à garantia de que as pretensões estarão sendo individualmente respeitadas. Assim, a atuação do Judiciário Laboral na tarefa de jurisdição voluntária é binária: homologar ou não o acordo. Não lhe é dado substituir-se às partes e homologar parcialmente o acordo, se este tinha por finalidade quitar integralmente o contrato de trabalho extinto. Sem quitação geral, o empregador não proporia o acordo, nem se disporia a manter todas as vantagens nele contidas. 8. No caso concreto, o Regional manteve a sentença que não homologou o acordo trazido à Justiça do Trabalho, por se tratar de transação de natureza indenizatória que visou camuflar parcelas salariais decorrentes do contrato de trabalho. 9. Nesse sentido, a conclusão acerca da invalidade, total ou parcial, do pacto extrajudicial de direitos, diz menos com a validação extrínseca do negócio jurídico do que com a razoabilidade intrínseca do acordo, cujo questionamento não cabe ao Judiciário nesse procedimento, pois lhe esvazia o sentido e estabelece limites e discussões não queridos pelos Requerentes ao ajuizar o procedimento. 10. Ora, estando presentes os requisitos gerais do negócio jurídico e os específicos preconizados pela lei trabalhista (CLT, art.855-B), não há de se questionar a vontade dos envolvidos e do mérito do acordado, notadamente quando a lei requer a presença de advogado para o empregado, rechaçando, nesta situação, o uso do jus postulandi do art.791 da CLT, como se depreende do art.855-B, § 1º, da CLT. 11. Assim sendo, é válido o termo de transação extrajudicial apresentado pelos Interessados, com quitação geral e irrestrita do contrato havido, nessas condições, que deve ser homologado. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-1001239-63.2021.5.02.0015, 4ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT de 19/12/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 855-B da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O e. TRT manteve a sentença de origem que não homologou o acordo extrajudicial firmado entre as partes, registrando que houve ‘ discriminação genérica das verbas ‘ e que ‘ não cabe a homologação de acordo para quitação de parcelas relativas ao FGTS, por meio de pagamento efetuado diretamente ao trabalhador ‘. O propósito da Lei nº 13.467/17, ao inserir os arts. 855-B a 855-E na CLT, consiste em permitir a homologação judicial de transações extrajudiciais (concessões recíprocas) acerca das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho, as quais poderão prever, inclusive, cláusula de quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho. No entanto, conforme se depreende do art. 855-D da CLT, tais normas não criam a obrigação de o juízo homologar todo e qualquer acordo extrajudicial proposto pelas partes, notadamente quando não demonstrada a existência de concessões recíprocas ou, ainda, identificar vício de vontade ou ofensa ao ordenamento jurídico. Assim, não cabe ao Poder Judiciário tornar-se um mero ‘homologador’ de acordos em que se identifica violação a dispositivos legais ou, ainda, vícios de consentimento das partes. Precedentes. Contudo, no caso concreto , não havendo registros no acórdão regional de descumprimento dos requisitos de validade do negócio jurídico e dos requisitos formais previstos no art. 855-B da CLT ou, ainda, indícios de prejuízos ao trabalhador ou vícios na vontade por ele manifestada, sendo certo que a cláusula de quitação geral em relação ao segundo transigente, por si só, não configura prejuízo do empregado, não há óbice à homologação do acordo entabulado entre as partes, nos seus próprios termos. Recurso de revista conhecido e provido " (TST-RR-1000553-64.2022.5.02.0006, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT de 15/12/2023). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade dos artigos 855-B ao 855-E da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. PROVIMENTO. É cediço que, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, houve a inserção do procedimento de jurisdição voluntária perante a Justiça do Trabalho, previsto nos artigos 855-B ao 855-E da CLT. Da análise dos artigos supracitados, há que se ressaltar que, de fato, o magistrado não está obrigado a homologar todo e qualquer acordo a ele apresentado. Entretanto, a sua atuação deve restringir-se à análise quanto ao preenchimento dos requisitos encartados no artigo 855-B, notadamente o de que as partes devem apresentar petição conjunta, assinada por advogado e que a representação processual das partes não pode ser feita pelo mesmo patrono. Não se perde de vista, ademais, ser da competência do juiz proceder à análise dos pressupostos de validade que qualquer negócio jurídico deve possuir, os quais são descritos no artigo 104 do Código Civil (agente capaz; objeto lícito possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei). Registre-se, por oportuno, que o juiz, caso entenda necessário algum esclarecimento acerca do acordo apresentado, pode designar audiência para se certificar de que a avença efetivamente seja fruto da vontade livre dos requerentes. Tal procedimento, que se encontra expressamente previsto no artigo 855-D da CLT, enaltece, inclusive, a participação das partes na tomada de decisão. Nesse viés, portanto, o magistrado não pode presumir a existência de mácula do negócio jurídico, antes de proceder a uma investigação que lhe traga elementos contundentes que respaldem essa conclusão. Tais aspectos corroboram o entendimento de que a interpretação que deve ser dada para casos envolvendo homologação de acordo extrajudicial é a de que, a menos que haja algum vício decorrente da inobservância dos requisitos previstos nos artigos 104 do Código Civil e 855-B da CLT, a regra deve ser a de respeitar a vontade das partes. Precedentes . Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que não homologou a transação havida entre as partes, ao fundamento de que o acordo referia-se apenas ao pagamento de verbas rescisórias, indenização pelo período de estabilidade, sem qualquer contrapartida oferecida pela empresa ao trabalhador e após o prazo do artigo 477, § 6º da CLT, o que afrontaria o artigo 855-C da CLT. Registrou, ademais, que os depósitos fundiários, assim como a multa de 40% do FGTS, não podem ser pagos diretamente ao trabalhador, devendo ser depositados na respectiva conta vinculada, sob pena de ofensa ao artigo 26-A da Lei nº 8.036/90. Verifica-se que as razões que levaram o egrégio Tribunal Regional a manter a sentença que não homologou o acordo apresentado pelas partes, notadamente a violação aos artigos 26 e 26-A da Lei 8.036/90 e inexistência de qualquer contrapartida ao trabalhador, são circunstâncias que não constam nos artigos 855-B a 855-E da CLT como impeditivos para a homologação da transação. Nesse contexto, manter a decisão do Tribunal Regional significa, em tese, negar vigência aos mencionados dispositivos que tratam do procedimento de jurisdição voluntária, o qual privilegia a autocomposição perante a Justiça do Trabalho. A par disso, não consta no acórdão a existência de qualquer vício a afetar a validade do negócio jurídico, ou prejuízo para o empregado. Estando presentes os requisitos gerais de validade do negócio jurídico previstos no artigo 104 do Código Civil, bem como aqueles elencados no artigo 855-B e 855-C da CLT, não há óbice à homologação do acordo extrajudicial firmado pelas partes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (TST-RR-1001485-06.2022.5.02.0086, 8ª Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 19/12/2023). No caso dos autos, o Tribunal Regional se negou a homologar a transação firmada entre as partes por entender que houve quitação geral e consequente liberação da reclamada da responsabilidade nos termos da Súmula 331, IV, do TST. Todavia, a cláusula de quitação geral com eficácia liberatória da empresa, por si só, não implica em prejuízo ao empregado. Assim, considerando que o acórdão regional não aponta violações aos requisitos de validade do negócio jurídico e aos critérios formais estabelecidos no artigo 855-B da CLT, e tampouco evidencia sinais de prejuízo ao empregado ou vícios em sua vontade manifestada, não existe impedimento para a homologação do acordo conforme estabelecido pelas partes. Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, por possível má aplicação da Súmula 331, IV, do TST, para determinar o processamento do recurso de revista. II – RECURSO DE REVISTA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos intrínsecos do recurso de revista. Conforme destacado no exame no agravo de instrumento, a parte logrou demonstrar a existência de má aplicação da Súmula 331, IV, do TST, razão pela qual conheço do recurso de revista. No mérito, como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por má aplicação da Súmula 331, IV, do TST, seu provimento é medida que se impõe para, reformando o acórdão regional, reconhecer a validade do acordo extrajudicial firmado pelas partes e homologá-lo, sem quaisquer ressalvas. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ISRAEL GOMES BARBOSA

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