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Antonio Sabino Sobrinho e outros x Banco Itau Bmg Consignado S.A.

ID: 334192142

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0050334-11.2020.8.06.0126

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SABINO SOBRINHO WAGNER CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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ROKYLANE GONCALVES BRASIL

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO: 0050334-11.2020.8.06.0126 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANTONIO SABINO SOBRIN… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO: 0050334-11.2020.8.06.0126 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANTONIO SABINO SOBRINHO APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTESTAÇÃO DE LANÇAMENTOS A DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA. PEDIDO DE ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL NEGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PREJUÍZO À PARTE AUTORA CONSTATADO. SENTENÇA NULA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto pela parte autora, objetivando a reforma da sentença prolatada às fls. 179 (ID 16006728), que julgou parcialmente procedente a Ação de Restituição de Valor c/c Indenização por Dano Moral. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão estão vinculadas às seguintes teses: (i) cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pleito de remessa dos autos à Contadoria Judicial para dirimir controvérsia entre o valor depositado pelo Banco promovido e os cálculos apresentados pelo apelante; (ii) omissão quanto ao pedido de restituição do valor de R$ 2.623,22. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Analisando-se os autos, é possível observar que, de fato, o processo não seguiu sua marcha regular, havendo o d. Juízo de origem procedido à prolação de sentença imediatamente após a manifestação do autor, de fls. 171 (ID 16006721), na qual pugnou pela intimação do Banco promovido para pagar a diferença de R$ 2.623,32 (dois mil seiscentos e vinte e três reais e trinta e dois centavos ou pela remessa dos autos à Contadoria Judicial. Omitiu-se, portanto, quanto à regra do art. 477, § 2º, I, do CPC e, se fosse o caso de dispensa da remessa, de proferir decisão devidamente fundamentada indeferindo o pedido, nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC. 4. Neste cenário, impõe-se a decretação da nulidade da sentença, eis que houve violação ao princípio da motivação, cuja previsão constitucional é no sentido de que devem ser fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (art. 93, X). No mesmo sentido, o art. 11 do Código de Processo Civil, segunda parte, preconiza que serão fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. 5. Além disso, constata-se que o d. juízo primevo, de modo contrário ao seu costumeiro acerto, não observou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ao deixar de oportunizar os esclarecimentos do perito sobre matéria pertinente ao deslinde da controvérsia, conforme solicitado pelo autor, vez que há rubricas apontadas na impugnação e que não foram somadas ao valor total do débito, existindo, neste ponto, possível divergência no relatório do réu e os pedidos autorais. 6. O indeferimento do pedido de cálculos pela Contadoria Judicial é inegavelmente prejudicial ao exercício do direito à ampla defesa, sobretudo porque o julgamento fora desfavorável à parte postulante. Há de se considerar que a condução do processo deve guardar observância aos princípios da boa-fé e da cooperação, no intuito de se alcançar uma prestação jurisdicional efetiva e justa. Para tanto, é imprescindível que sejam assegurados, de forma inequívoca, os meios necessários à concretização do devido contraditório e da ampla defesa, para que não se dê ensejo a eventuais nulidades de cunho legal e/ou constitucional. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso do autor conhecido e provido. Sentença cassada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e dar provimento ao recurso de apelação do autor, anulando a sentença recorrida, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador/Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo sr. Antonio Sabino Sobrinho, objetivando a reforma da sentença prolatada às fls. 179 (ID 16006728), pelo MM. Juiz de Direito Thiago Marinho dos Santos, da 2ª Vara da Comarca de Mombaça, que julgou parcialmente procedente a Ação de Restituição de Valor c/c Indenização por Dano Moral, proposta em desfavor do Banco Itaú Consignado S/A. Eis o dispositivo sentencial: Diante do exposto, CONHEÇO da Execução Invertida, JULGO-A PROCEDENTE e, em consequência, ACOLHO o valor apresentado pelo banco requerido no importe de R$ 19.530,00 (dezenove mil, quinhentos e trinta reais), devidos ao requerente, declarando extinta a presente ação, em decorrência da satisfação da obrigação, por força do art. 924, II, do CPC. Expeça-se guia de pagamento das custas finais, intimando-se o executado para promover o seu recolhimento no prazo de 15 dias. Em caso de inércia do requerente (autor) em pagar as custas processuais, à Secretaria para enviar, imediatamente, o valor do débito atualizado, apurado nos termos do artigo 3º da PORTARIA CONJUNTA Nº 428/2020/PRES/CGJCE, à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para a devida inscrição na dívida ativa e regular cobrança, com os documentos listados no art. 4º da supracitada portaria. P.R.I. Expeça-se alvará para levantamento do valor depositado em juízo (p. 490), indicando a conta para recebimento de valores apontada na petição de p. 501, seguindo o procedimento previsto na Portaria 109/2022 da Presidência do TJCE. O valo depositado no Banco do Brasil deverá ser transferido para a Caixa Econômica Federal oficiando-se a instituição para proceder com a transferência, informando no expediente o número da referida conta, agência e código identificador. Intime-se pessoalmente a parte autora sobre a expedição do alvará. Uma vez estabelecida a coisa julgada, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. Mombaça/CE, data da assinatura eletrônica. No recurso apresentado pela parte autora (fls. 185/ID 16006734), a insurgência está vinculada às seguintes questões: (i) pedido de devolução da quantia de R$ 2.623,22; (ii) ausência de remessa dos autos à Contadoria Judicial. Com base nisso, pede a nulidade da sentença determinar o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição, a fim de que se remetam os autos a contadoria judicial; Contrarrazões do requerido às fls. 192 (ID 16006741). É o relatório. VOTO Inicialmente, registre-se que os pressupostos recursais cabimento, legitimidade e interesse de recorrer, tempestividade, regularidade formal, preparo, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer estão devidamente preenchidos no caso concreto, inexistindo quaisquer vícios que obstem o conhecimento dos recursos. Em relação ao cerceamento de defesa, arguido pela parte autora, que, segundo ela, deu-se em virtude do indeferimento do pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial. Analisando-se os autos, é possível observar que, de fato, o processo não seguiu sua marcha regular, havendo o d. Juízo de origem procedido à prolação de sentença imediatamente após a manifestação do autor aos cálculos apresentados pelo Banco promovido, de fls. 171 (ID 16006721). Nesse cenário, impõe-se a decretação da nulidade da sentença, eis que houve violação ao princípio da motivação, cuja previsão constitucional é no sentido de que devem ser fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (art. 93, X). No mesmo sentido, o art. 11 do Código de Processo Civil, segunda parte, preconiza que serão fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Além disso, constata-se que o d. juízo primevo, de modo contrário ao seu costumeiro acerto, não observou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ao deixar de oportunizar a remessa dos autos à Contadoria Judicial sobre matéria pertinente ao deslinde da controvérsia, conforme solicitado pelo autor, vez que as rubricas apontadas na impugnação e que não foram somadas ao valor total do débito, havendo, neste ponto, possível divergência entre a planilha de débitos do Banco e os pedidos autorais. Não se olvida que a falta do prévio anúncio do julgamento de mérito do feito no estado em que se encontra não é passível de gerar nulidade absoluta, impondo-se o exame casuístico quanto à ocorrência de prejuízo às partes. A meu ver, não há o que se falar em prejuízo, em regra, quando há clareza e precisão quanto aos pontos controvertidos e quando a lide versa sobre matéria unicamente de direito, sendo autorizado ao julgador a dispensa de espécies probatórias inúteis e/ou de caráter meramente protelatório. É importante, contudo, que o juízo se pronuncie sobre a referida dispensa de forma fundamenta consoante preceitua a Lei Adjetiva Civil em vigor: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. [Grifei]. No caso em apreço, foi facultada às partes manifestação quanto à planilha de débitos do promovido, razão pela qual o ora apelante postulou o envio dos autos à Contadoria Judicial, porém, restou surpreendido com a sentença em questão, inexistindo decisão fundamentando eventual dispensa da prova complementar, na forma do art. 370, parágrafo único, do CPC. Vale registrar também que não há como se afastar o caráter relativamente complexo da demanda, que não é eminentemente de direito, mormente se levarmos em conta que o ponto nodal da controvérsia é saber se todas as rubricas apontadas pelo requerente nos documentos de fls. 4 (ID 16006453) foram estornadas pelo banco e, assim, são passíveis de acréscimo de juros e de correção monetária, nos termos do pedido contido no item "VII" da exordial, e ainda se o autor faz jus de R$ 2.623,22, questão essa que não foi alcançada pela contadoria judicial e que também não foi resolvida pelo d. juízo a quo, nem sequer delimitada em regular decisão saneadora, como estabelece o art. 357 do CPC. Nessa toada, não há como se atestar, de pronto, a desnecessidade de outras provas, inclusive, de remessa à Contadoria Judicial. Diante disso, entendo que deve ser oportunizado às partes demonstrar a utilidade da cada dilação probatória e, caso se entenda pela efetiva dispensa, após a escorreita observância do contraditório, poderá o d. Juízo a quo fundamentar seu posicionamento de forma adequada. Tal medida visa a assegurar a efetividade processual, porquanto voltada a prevenir alegação de nulidade em outras instâncias, sob fundamento de violação de direito material. Em casos análogos, já decidiram as cortes pátrias, inclusive este egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PROVA PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. PROLAÇÃO DA SENTENÇA SEM APRECIAR A IMPUGNAÇÃO. OFENSA AO ART. 477, §2º, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRECEDENTES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de cumprimento de sentença que julgou procedente ação revisional de cláusulas contratuais e que, após submetidos à perícia para a liquidação, verificou-se que não havia saldo positivo a restituir. Foi proferida Sentença julgando EXTINTO o cumprimento de sentença sem resolução de mérito, contra a qual BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. e Polynews Indústria de Lentes Ltda. interpuseramApelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da questão está em verificar nulidade da Sentença por ter sido proferida sem apreciar impugnação à prova pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em se tratando de cumprimento de Sentença, deve-se atentar ao decidido na Sentença e no Acórdão respectivo. A ação foi julgada parcialmente procedente para que o contrato impugnado fosse recalculado, aplicando-se taxa mensal de juros de 12% a.a. e multa de 2% sobre o valor da parcela em atraso, afastar a cobrança de comissão de permanência, determinar a restituição do indébito na forma simples e autorizar a compensação entre os valores a mais pela autora e o saldo devedor a apurar. 4. Pois bem, a presente liquidação tem como finalidade apurar o saldo devedor, ou seja, as mensalidades vencidas e não quitadas, apuradas nos termos fixados na Sentença, os valores pagos pelo autor, ou seja, as mensalidades pagas nos termos originários do contrato, e qual valor que, na verdade, deveria ter sido pago, contabilizados nos termos da Sentença. 5. Dessa forma, subtraindo o valor pago pelo valor devido, chega-se ao montante pago indevidamente, e deste montante deve ser compensado o saldo devedor, a fim de que seja apurado a existência de crédito do ou débito pela autora, e em qual valor. 6. A parte Exequente apresentou impugnação ao laudo, págs. 448 ¿ 451, argumentando, entre outros, ¿se as cobranças e cominações abusivas já afastadas em sede de sentença e decisão de 2º Grau (ambas já transitadas em julgado) foram irregularmente calculadas¿. 7. De fato, analisando os cálculos constantes na perícia, observo que o perito se limitou a atualizar a dívida, aplicando correção monetária e juros. No entanto, não é dito sobre os valores que o autor teria pago a maior, nos termos acima expostos. 8. O art. 477, §2º, do CPC determina que o perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto: I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público; II - divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte. 9. Ocorre que, após a alegação da parte autora, o juízo proferiu sentença, sem a prévia intimação do perito para esclarecer os pontos levantados na impugnação, incorrendo em error in procedendo e cerceamento de defesa. IV. DISPOSITIVO. 10. Recurso de Polynews Indústria de Lentes Ltda. conhecido e provido, anulando a Sentença recorrida e determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que aprecie a impugnação apresentada pela apelante. Recurso de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. Prejudicado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e dar provimento ao recurso de Polynews Indústria de Lentes Ltda., anulando a Sentença recorrida e determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, julgando prejudicado o recurso de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., nos termos do Voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (TJCE, Apelação Cível - 0566704-93.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/03/2025, data da publicação: 12/03/2025). [Grifei]. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA ÀS PARTES. NÃO OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE DO VEREDICTO. PRECEDENTES DESTA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. In casu, o juízo a quo, após o encerramento da fase postulatória com a apresentação da peça contestatória e da réplica, designou audiência preliminar sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, na qual abriu o prazo de dez dias para que os litigantes apresentassem, por escrito, os pontos controvertidos acerca da lide. Posteriormente, com a entrada em vigor da lei processual de 2015, o magistrado de planície proferiu o despacho de fls. 298/299 designando audiência de conciliação. Na audiência cujo termo dormita às fls. 317/318 restou consignado que as partes buscariamextrajudicialmente a composição amigável e comunicariam ao juízo acerca de eventual acordo. A seu turno, à fl. 351, a parte autora/apelante requereu carga dos autos (que tramitava na forma física), tendo o juízo a quo deferido o pedido através do despacho de fl. 353. Sucede que tão logo concedida a carga na forma me que foi pleiteada, o magistrado de primeiro grau prolatou a sentença vergastada. Dá análise dos autos, tem-se que o julgador violou os princípios constitucionais ao não oportunizar a dilação probatória e não ter sequer anunciado que procederia ao julgamento do feito tão logo encerrada a fase postulatória. Outrossim, o cerceamento de defesa se caracteriza quando se tolhe da parte o direito à produção de provas necessárias à comprovação do que é alegado. Ainda que o magistrado de planície entenda pela desnecessidade de dilação probatória, é salutar que seja oportunizado previamente às partes a especificação e a produção das provas requeridas, para que estas, em sendo o caso, demonstremsua utilidade e necessidade. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. [...] (TJ-CE - Apelação Cível - 0039371-30.2011.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/05/2023, data da publicação: 16/05/2023). [Grifei]. PROCESSUAL CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROPAGANDA ENGANOSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS REQUERIDAS NA CONTESTAÇÃO. PREJUÍZO COMPROVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INTIMAÇÃO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DA DEMANDADA CONHECIDO E PROVIDO. 1. A concessionária de serviço público demandada postulou, em sede de contestação, a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal dos autores, com o objetivo de dirimir as controvérsias da suposta propaganda enganosa, tais como data de publicação e sobre qual semestre a divulgação no site fazia referência. 2. Entretanto, após a contestação, o magistrado abriu prazo para os autores apresentarem replica a contestação (fls. 362), contudo a parte requerente se manteve inerte, conforme certidão de fl. 364. Ato contínuo, semintimar as partes para produzir novas provas ou anunciar o julgamento antecipado, o juízo prolatou sentença de total procedência dos pedidos dos autores, surpreendendo a apelante que ainda tinha provas a requerer. 3. Assim, no presente caso, não houve despacho determinando a intimação das partes acerca do julgamento do processo no estado em que se encontrava, ou o saneamento do feito, não sendo oportunizado à demandada manifestar o interesse na realização da prova já postulada ou outras que entendesse necessárias à elucidação da lide, antes que fosse proferida sentença julgando procedente o feito. 4. O julgamento antecipado da lide pressupõe, em regra, a comunicação prévia das partes, dando-lhes ciência sobre sua intenção em abreviar o procedimento, sob pena de nulidade da sentença prolatada, sem a observância dessa providência, por violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa. 5. Pelo exposto, sentença do juízo a quo deve ser anulada com o devido retorno dos autos à Instância de origem para prosseguimento do feito, com a necessária dilação probatória, e, consequentemente, a prolação de uma nova decisão. 6. Recurso interposto pela promovida conhecido e provido. (TJ-CE - AC: 00604444820178060167 Sobral, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 21/09/2022, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2022). [Grifei]. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÃO PRELIMINAR ACOLHIDA. FALTA DE DESPACHO SANEADOR QUE ERA NECESSÁRIO NO CASO. AÇÃO QUE NÃO ESTAVA EMCONDIÇÕES DE JULGAMENTO. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO PROVIDA. Há cerceamento de defesa quando a ação é julgada sem que estivesse em condições para tal, em razão da falta de despacho saneador fixando os pontos controvertidos e facultando às partes a especificação das provas que pretendiam produzir, o que era necessário no caso, mormente emrazão do prejuízo que a falta do referido despacho causou à parte autora. (TJ-SP - AC: 10012677320218260480 SP 1001267-73.2021.8.26.0480, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 07/06/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2022). [Grifei]. APELAÇÃO CÍVEL-AÇÃO DEMARCATÓRIA - Sentença de procedência Insurgência de ambos os requeridos Alegação de ambos os apelantes quanto a nulidade do processo, tendo em vista que não houve intimação quanto ao despacho saneador nem mesmo quanto a prova emprestada juntada aos autos, tendo sido prontamente proferida a sentença de procedência da ação Regra do artigo 280 e 278, CPC atendidas Evidenciado prejuízo às partes anulado o processo a partir de fl. 120, determinada a publicação do despacho saneador, resguardando-se a ampla defesa e o contraditório JUSTIÇA GRATUITA Apelante José augusto que faz jus ao beneficio - Sentença anulada RECURSOS DOS RÉUS PROVIDOS. (TJ-SP - AC: 00017685520158260415 SP 0001768-55.2015.8.26.0415, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 05/02/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2021). [Grifei] Recorde-se, ainda, que, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição da República, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. No que pertine ao direito de produção probatória, leciona a doutrina processual civil que a prova é inadmissível tão somente se impertinente, irrelevante ou incontroversa a alegação de fato. Havendo pertinência, relevância e controvérsia da alegação, há direito fundamental à produção da prova1 Nesse contexto, a necessidade de consagração do direito positivado na norma do art. 5º, LV, da CR/88 repercute não apenas no dever de se oportunizar adequadamente a manifestação das partes, mas também de assegurar a produção das espécies probatórias relevantes ao deslinde do feito, conforme se vê, para fins persuasivos, dos julgamentos abaixo ementados: CERCEAMENTO DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA. AMPLA DEFESA. PREJUÍZO PROCESSUAL CARACTERIZADO. PRELIMINAR ACOLHIDA. A ampla defesa, constitucionalmente garantida, assegura à parte a produção da prova necessária à demonstração do direito perseguido ou resistido. O julgamento do mérito da causa contrário ao interesse da parte que postulou, emmomento oportuno, a produção de prova oral capaz de, em tese, alterar o resultado da lide, revela ofensa aos direitos constitucionais à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, CRFB/88), consolidando-se o gravame do cerceamento de defesa praticado e impondo-se a nulidade do processo. (TRT-3 - ROT: 00104721620215030002 MG 0010472-16.2021.5.03.0002, Relator: Des.Antonio Gomes de Vasconcelos, Data de Julgamento: 11/08/2022, Decima Primeira Turma, Data de Publicação: 16/08/2022). [Grifei]. CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - IMPRESCINDIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURAÇÃO. Se ignorado o pedido de produção de prova pertinente e útil para comprovar alegação de fato formulada pelo litigante, resta configurada restrição indevida do direito probatório da parte e, portanto, afronta ao devido processo legal, o que impõe a desconstituição da sentença e o retorno dos autos à origem para regular instrução do feito. (TJ-SC - AC: 03083813620158240039 Lages 0308381-36.2015.8.24.0039, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 03/10/2016, Quinta Câmara de Direito Civil). [Grifei]. Apelação Cível Ação de Rescisão contratual c/c Devolução de Valores - Preliminar de cerceamento do direito de defesa Ausência de intimação da parte adversa para se manifestar acerca da prova emprestada Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Cerceamento configurado Desconstituição da sentença. I - Indiscutível que o direito à prova é considerado direito fundamental, advindo dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sendo desdobramento do princípio do devido processo legal. Objetiva com isso disponibilizar às partes ampla oportunidade para que demonstrem os fatos alegados; II - No que tange à possibilidade de uso da prova emprestada, é cediço que tal meio de prova é instrumento processual admitido pela legislação, com a finalidade de auxiliar o magistrado na formação de sua convicção. Assim, a ausência de motivação do juízo sobre o pedido de cálculos pela Contadoria Judicial é inegavelmente prejudicial ao exercício do direito à ampla defesa, sobretudo porque o julgamento fora desfavorável à parte postulante. Há de se considerar que a condução do processo deve guardar observância aos princípios da boa-fé e da cooperação, no intuito de se alcançar uma prestação jurisdicional efetiva e justa. Para tanto, é imprescindível que sejam assegurados, de forma inequívoca, os meios necessários à concretização do devido contraditório e da ampla defesa, para que não se dê ensejo a eventuais nulidades de cunho legal e/ou constitucional. Trata-se da dinâmica prevista, dentre outras normas, nos artigos inaugurais do CPC em vigor, a exemplo dos seguintes dispositivos: Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. [Grifo nosso]. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de apelação interposto pelo autor, para DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença vergastada e determinando o retorno do feito ao juízo de primeiro grau, para que ali defira a diligência requestada, prosseguindo-se em seus ulteriores termos. É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Clarice Maria De Jesus

ID: 323663123

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000809-53.2021.5.02.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

Polo Passivo:

CLARICE MARIA DE JESUS

Notificação

Advogados:

GABRIEL SIMIONATO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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RICARDO ARAUJO ALVES

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POLLYANA RESENDE NOGUEIRA DO PINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BENVINDES ELORZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERONICA SARTORI CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO ROT 1000809-53.2021.5.02.0002 RECORRENTE: KONECTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO ROT 1000809-53.2021.5.02.0002 RECORRENTE: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: CLARICE MARIA DE JESUS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0032e84 proferida nos autos. ROT 1000809-53.2021.5.02.0002 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GABRIEL SIMIONATO (SP445712) GUILHERME BENVINDES ELORZA (SP473832) IVAN CARLOS DE ALMEIDA (SP173886) MARIA APARECIDA ALVES (SP71743) VERONICA SARTORI CAETANO (SP177903) Recorrente: Advogado(s): 2. KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. ANTONIO RODRIGO SANT ANA (SP234190) NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO (MG119894) POLLYANA RESENDE NOGUEIRA DO PINHO (MG120000) Recorrente: Advogado(s): 3. CLARICE MARIA DE JESUS RICARDO ARAUJO ALVES (SP386036) Recorrido: Advogado(s): CLARICE MARIA DE JESUS RICARDO ARAUJO ALVES (SP386036) Recorrido: Advogado(s): KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. ANTONIO RODRIGO SANT ANA (SP234190) NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO (MG119894) POLLYANA RESENDE NOGUEIRA DO PINHO (MG120000) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GABRIEL SIMIONATO (SP445712) GUILHERME BENVINDES ELORZA (SP473832) IVAN CARLOS DE ALMEIDA (SP173886) MARIA APARECIDA ALVES (SP71743) VERONICA SARTORI CAETANO (SP177903) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id 62e5096; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id aeccba8). Regular a representação processual (Id 44c2d7a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 10c765f; Custas processuais pagas no RR: ide60dd32. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Com efeito, o excerto indicado refere-se a capítulo diverso do tema recorrido, o que, à toda evidência, não atende à exigência legal, pois inviabiliza o imprescindível cotejo de teses. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM MOMENTO INADEQUADO. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DE CAPÍTULO DIVERSO DO TEMA RECORRIDO. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo de instrumento a que se nega provimento [...]" (AIRR-16093-91.2018.5.16.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que, quando os controles de frequência apresentados pelo empregador não contemplam a totalidade do período do contrato de trabalho, é forçoso reconhecer a veracidade da jornada exposta na inicial em relação aos períodos não abrangidos pelos referidos documentos, nos termos do item I, da Súmula 338, do TST. Precedentes: E-ED-ARR-2799-09.2013.5.09.0091, Redator Designado Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/04/2019; Ag-E-ED-RR-621-82.2013.5.18.0141, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 15/03/2019; E-ED-RR-213141-79.2001.5.09.0006, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/08/2017; ED-RR-708303-75.2000.5.03.5555, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, SBDI-1, DEJT 02/10/2009. Nesse sentido: “RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE PONTO DO EMPREGADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA ALEGADA NA PETIÇÃO INICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N 338, ITEM I, DO TST. Esta Corte superior, por intermédio do item I da Súmula nº 338, firmou o seguinte entendimento: 'JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10(dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário'. Na hipótese destes autos, entendeu o Regional que, 'quanto ao período não abrangido pelos cartões de ponto deve ser observada a determinação da sentença, isto é, 'Deverá ser considerada a média física das horas extras nos meses em que faltantes os cartões ponto;' - fl. 204 (ID. 8187337)'. Ocorre que, como a reclamada, no interregno em que não foram anexados os cartões de ponto, não se desvencilhou do encargo de provar a jornada de trabalho do empregado, a apuração das horas extras, nesse período, deve ser feita com base na jornada declinada na petição inicial, em conformidade com o preconizado no item I da Súmula nº 338 desta Corte. Entendimento em contrário tende a estimular empregadores mal intencionados a somente apresentarem em Juízo os cartões de ponto relativos a períodos em que os reclamantes porventura tenham prestado poucas horas extras e a suprimir esses controles de frequência referentes aos períodos em que estes tenham prestado maior volume de serviço extraordinário, provocando artificial e indevido rebaixamento da média devida em todo o período postulado, beneficiando exatamente o litigante que não cumpriu o disposto no artigo 74, § 2º, da CLT, em relação à totalidade do período laborado controvertido. Nesse sentido, precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (RR-1001385-71.2018.5.02.0351, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/11/2022). "RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGISTROS DE JORNADA. JUNTADA PARCIAL. Nos termos da Súmula 338, I, desta Corte, 'é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário'. Assim, no que tange ao período em que não foram juntados cartões de ponto, gerou-se presunção de veracidade da jornada apontada na exordial. A Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-1/TST se aplica apenas ao reclamante, pela sua dificuldade em provar a jornada de trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1108-88.2016.5.05.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021, sublinhei). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Diante do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126, do TST), verifica-se que o Regional decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST. Assim, inviável o reexame pretendido, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, porquanto atingida a finalidade precípua do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 5.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL A recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id cffd6a9; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id e437b5c). Regular a representação processual (Id 15b7daf ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 52e400f; Custas processuais pagas no RR: idd4551ce. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que, quando os controles de frequência apresentados pelo empregador não contemplam a totalidade do período do contrato de trabalho, é forçoso reconhecer a veracidade da jornada exposta na inicial em relação aos períodos não abrangidos pelos referidos documentos, nos termos do item I, da Súmula 338, do TST. Precedentes: E-ED-ARR-2799-09.2013.5.09.0091, Redator Designado Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/04/2019; Ag-E-ED-RR-621-82.2013.5.18.0141, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 15/03/2019; E-ED-RR-213141-79.2001.5.09.0006, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/08/2017; ED-RR-708303-75.2000.5.03.5555, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, SBDI-1, DEJT 02/10/2009. Nesse sentido: “RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE PONTO DO EMPREGADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA ALEGADA NA PETIÇÃO INICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N 338, ITEM I, DO TST. Esta Corte superior, por intermédio do item I da Súmula nº 338, firmou o seguinte entendimento: 'JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10(dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário'. Na hipótese destes autos, entendeu o Regional que, 'quanto ao período não abrangido pelos cartões de ponto deve ser observada a determinação da sentença, isto é, 'Deverá ser considerada a média física das horas extras nos meses em que faltantes os cartões ponto;' - fl. 204 (ID. 8187337)'. Ocorre que, como a reclamada, no interregno em que não foram anexados os cartões de ponto, não se desvencilhou do encargo de provar a jornada de trabalho do empregado, a apuração das horas extras, nesse período, deve ser feita com base na jornada declinada na petição inicial, em conformidade com o preconizado no item I da Súmula nº 338 desta Corte. Entendimento em contrário tende a estimular empregadores mal intencionados a somente apresentarem em Juízo os cartões de ponto relativos a períodos em que os reclamantes porventura tenham prestado poucas horas extras e a suprimir esses controles de frequência referentes aos períodos em que estes tenham prestado maior volume de serviço extraordinário, provocando artificial e indevido rebaixamento da média devida em todo o período postulado, beneficiando exatamente o litigante que não cumpriu o disposto no artigo 74, § 2º, da CLT, em relação à totalidade do período laborado controvertido. Nesse sentido, precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (RR-1001385-71.2018.5.02.0351, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/11/2022). "RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGISTROS DE JORNADA. JUNTADA PARCIAL. Nos termos da Súmula 338, I, desta Corte, 'é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário'. Assim, no que tange ao período em que não foram juntados cartões de ponto, gerou-se presunção de veracidade da jornada apontada na exordial. A Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-1/TST se aplica apenas ao reclamante, pela sua dificuldade em provar a jornada de trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1108-88.2016.5.05.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021, sublinhei). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Diante do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126, do TST), verifica-se que o Regional decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST. Assim, inviável o reexame pretendido, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, porquanto atingida a finalidade precípua do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): A reclamada sustenta que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho. Consta do v. acórdão: "Desoneração da folha de pagamento Pretende a 1ª reclamada que as contribuições previdenciárias sejam contabilizadas na forma do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011. Alega, para tanto, que está integrada no programa de desoneração da folha de pagamento previsto no artigo 7º da Lei nº 12.546/2011, devendo a cota patronal da contribuição previdenciária ser calculada sobre a receita bruta em substituição à exação prevista no inciso I do artigo 22 da Lei nº 8.212/91. Sem razão. Constata-se da leitura do artigo 7º da lei em epígrafe que a sistemática do "Reintegra" se aplica apenas aos contratos de trabalho em curso. Isto porque o dispositivo legal supra faculta à empresa que o recolhimento das contribuições previdenciárias, cota-empregador, incida sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Deste modo, extrai-se que é aplicável aos contratos em vigor, mas não àqueles já encerrados, e também às contribuições decorrentes de condenação em processo judicial. De fato, ao vincular os recolhimentos previdenciários do empregador ao valor da sua receita bruta, a lei limita seu espectro de incidência sobre os contratos de trabalho em curso, não se estendendo, pois, às obrigações trabalhistas decorrentes de condenação judicial, caso dos autos. Nego provimento." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação aos artigos 7º e 8º, da Lei nº 12.546/11. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "Descontos Pervidenciários" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: CLARICE MARIA DE JESUS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id f204a58; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 9390c85). Regular a representação processual (Id 4e2976d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Clarice Maria De Jesus

ID: 323663146

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000809-53.2021.5.02.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

Polo Passivo:

CLARICE MARIA DE JESUS

Notificação

Advogados:

GABRIEL SIMIONATO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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RICARDO ARAUJO ALVES

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POLLYANA RESENDE NOGUEIRA DO PINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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GUILHERME BENVINDES ELORZA

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VERONICA SARTORI CAETANO

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MARIA APARECIDA ALVES

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO ROT 1000809-53.2021.5.02.0002 RECORRENTE: KONECTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO ROT 1000809-53.2021.5.02.0002 RECORRENTE: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: CLARICE MARIA DE JESUS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0032e84 proferida nos autos. ROT 1000809-53.2021.5.02.0002 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GABRIEL SIMIONATO (SP445712) GUILHERME BENVINDES ELORZA (SP473832) IVAN CARLOS DE ALMEIDA (SP173886) MARIA APARECIDA ALVES (SP71743) VERONICA SARTORI CAETANO (SP177903) Recorrente: Advogado(s): 2. KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. ANTONIO RODRIGO SANT ANA (SP234190) NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO (MG119894) POLLYANA RESENDE NOGUEIRA DO PINHO (MG120000) Recorrente: Advogado(s): 3. CLARICE MARIA DE JESUS RICARDO ARAUJO ALVES (SP386036) Recorrido: Advogado(s): CLARICE MARIA DE JESUS RICARDO ARAUJO ALVES (SP386036) Recorrido: Advogado(s): KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. ANTONIO RODRIGO SANT ANA (SP234190) NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO (MG119894) POLLYANA RESENDE NOGUEIRA DO PINHO (MG120000) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GABRIEL SIMIONATO (SP445712) GUILHERME BENVINDES ELORZA (SP473832) IVAN CARLOS DE ALMEIDA (SP173886) MARIA APARECIDA ALVES (SP71743) VERONICA SARTORI CAETANO (SP177903) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id 62e5096; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id aeccba8). Regular a representação processual (Id 44c2d7a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 10c765f; Custas processuais pagas no RR: ide60dd32. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Com efeito, o excerto indicado refere-se a capítulo diverso do tema recorrido, o que, à toda evidência, não atende à exigência legal, pois inviabiliza o imprescindível cotejo de teses. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM MOMENTO INADEQUADO. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DE CAPÍTULO DIVERSO DO TEMA RECORRIDO. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo de instrumento a que se nega provimento [...]" (AIRR-16093-91.2018.5.16.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que, quando os controles de frequência apresentados pelo empregador não contemplam a totalidade do período do contrato de trabalho, é forçoso reconhecer a veracidade da jornada exposta na inicial em relação aos períodos não abrangidos pelos referidos documentos, nos termos do item I, da Súmula 338, do TST. Precedentes: E-ED-ARR-2799-09.2013.5.09.0091, Redator Designado Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/04/2019; Ag-E-ED-RR-621-82.2013.5.18.0141, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 15/03/2019; E-ED-RR-213141-79.2001.5.09.0006, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/08/2017; ED-RR-708303-75.2000.5.03.5555, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, SBDI-1, DEJT 02/10/2009. Nesse sentido: “RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE PONTO DO EMPREGADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA ALEGADA NA PETIÇÃO INICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N 338, ITEM I, DO TST. Esta Corte superior, por intermédio do item I da Súmula nº 338, firmou o seguinte entendimento: 'JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10(dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário'. Na hipótese destes autos, entendeu o Regional que, 'quanto ao período não abrangido pelos cartões de ponto deve ser observada a determinação da sentença, isto é, 'Deverá ser considerada a média física das horas extras nos meses em que faltantes os cartões ponto;' - fl. 204 (ID. 8187337)'. Ocorre que, como a reclamada, no interregno em que não foram anexados os cartões de ponto, não se desvencilhou do encargo de provar a jornada de trabalho do empregado, a apuração das horas extras, nesse período, deve ser feita com base na jornada declinada na petição inicial, em conformidade com o preconizado no item I da Súmula nº 338 desta Corte. Entendimento em contrário tende a estimular empregadores mal intencionados a somente apresentarem em Juízo os cartões de ponto relativos a períodos em que os reclamantes porventura tenham prestado poucas horas extras e a suprimir esses controles de frequência referentes aos períodos em que estes tenham prestado maior volume de serviço extraordinário, provocando artificial e indevido rebaixamento da média devida em todo o período postulado, beneficiando exatamente o litigante que não cumpriu o disposto no artigo 74, § 2º, da CLT, em relação à totalidade do período laborado controvertido. Nesse sentido, precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (RR-1001385-71.2018.5.02.0351, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/11/2022). "RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGISTROS DE JORNADA. JUNTADA PARCIAL. Nos termos da Súmula 338, I, desta Corte, 'é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário'. Assim, no que tange ao período em que não foram juntados cartões de ponto, gerou-se presunção de veracidade da jornada apontada na exordial. A Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-1/TST se aplica apenas ao reclamante, pela sua dificuldade em provar a jornada de trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1108-88.2016.5.05.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021, sublinhei). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Diante do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126, do TST), verifica-se que o Regional decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST. Assim, inviável o reexame pretendido, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, porquanto atingida a finalidade precípua do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 5.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL A recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id cffd6a9; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id e437b5c). Regular a representação processual (Id 15b7daf ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 52e400f; Custas processuais pagas no RR: idd4551ce. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que, quando os controles de frequência apresentados pelo empregador não contemplam a totalidade do período do contrato de trabalho, é forçoso reconhecer a veracidade da jornada exposta na inicial em relação aos períodos não abrangidos pelos referidos documentos, nos termos do item I, da Súmula 338, do TST. Precedentes: E-ED-ARR-2799-09.2013.5.09.0091, Redator Designado Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/04/2019; Ag-E-ED-RR-621-82.2013.5.18.0141, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 15/03/2019; E-ED-RR-213141-79.2001.5.09.0006, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/08/2017; ED-RR-708303-75.2000.5.03.5555, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, SBDI-1, DEJT 02/10/2009. Nesse sentido: “RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE PONTO DO EMPREGADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA ALEGADA NA PETIÇÃO INICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N 338, ITEM I, DO TST. Esta Corte superior, por intermédio do item I da Súmula nº 338, firmou o seguinte entendimento: 'JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10(dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário'. Na hipótese destes autos, entendeu o Regional que, 'quanto ao período não abrangido pelos cartões de ponto deve ser observada a determinação da sentença, isto é, 'Deverá ser considerada a média física das horas extras nos meses em que faltantes os cartões ponto;' - fl. 204 (ID. 8187337)'. Ocorre que, como a reclamada, no interregno em que não foram anexados os cartões de ponto, não se desvencilhou do encargo de provar a jornada de trabalho do empregado, a apuração das horas extras, nesse período, deve ser feita com base na jornada declinada na petição inicial, em conformidade com o preconizado no item I da Súmula nº 338 desta Corte. Entendimento em contrário tende a estimular empregadores mal intencionados a somente apresentarem em Juízo os cartões de ponto relativos a períodos em que os reclamantes porventura tenham prestado poucas horas extras e a suprimir esses controles de frequência referentes aos períodos em que estes tenham prestado maior volume de serviço extraordinário, provocando artificial e indevido rebaixamento da média devida em todo o período postulado, beneficiando exatamente o litigante que não cumpriu o disposto no artigo 74, § 2º, da CLT, em relação à totalidade do período laborado controvertido. Nesse sentido, precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (RR-1001385-71.2018.5.02.0351, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/11/2022). "RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGISTROS DE JORNADA. JUNTADA PARCIAL. Nos termos da Súmula 338, I, desta Corte, 'é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário'. Assim, no que tange ao período em que não foram juntados cartões de ponto, gerou-se presunção de veracidade da jornada apontada na exordial. A Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-1/TST se aplica apenas ao reclamante, pela sua dificuldade em provar a jornada de trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1108-88.2016.5.05.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021, sublinhei). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Diante do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126, do TST), verifica-se que o Regional decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST. Assim, inviável o reexame pretendido, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, porquanto atingida a finalidade precípua do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): A reclamada sustenta que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho. Consta do v. acórdão: "Desoneração da folha de pagamento Pretende a 1ª reclamada que as contribuições previdenciárias sejam contabilizadas na forma do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011. Alega, para tanto, que está integrada no programa de desoneração da folha de pagamento previsto no artigo 7º da Lei nº 12.546/2011, devendo a cota patronal da contribuição previdenciária ser calculada sobre a receita bruta em substituição à exação prevista no inciso I do artigo 22 da Lei nº 8.212/91. Sem razão. Constata-se da leitura do artigo 7º da lei em epígrafe que a sistemática do "Reintegra" se aplica apenas aos contratos de trabalho em curso. Isto porque o dispositivo legal supra faculta à empresa que o recolhimento das contribuições previdenciárias, cota-empregador, incida sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Deste modo, extrai-se que é aplicável aos contratos em vigor, mas não àqueles já encerrados, e também às contribuições decorrentes de condenação em processo judicial. De fato, ao vincular os recolhimentos previdenciários do empregador ao valor da sua receita bruta, a lei limita seu espectro de incidência sobre os contratos de trabalho em curso, não se estendendo, pois, às obrigações trabalhistas decorrentes de condenação judicial, caso dos autos. Nego provimento." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação aos artigos 7º e 8º, da Lei nº 12.546/11. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "Descontos Pervidenciários" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: CLARICE MARIA DE JESUS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id f204a58; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 9390c85). Regular a representação processual (Id 4e2976d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CLARICE MARIA DE JESUS

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Claudio Lemes Da Silva Filho x Viacao Gato Preto Ltda

ID: 260711179

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000148-42.2024.5.02.0011

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LEMES DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

VIACAO GATO PRETO LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

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OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE FATIMA DA SILVA 1000148-42.2024.5.02.0011 : CLAUDIO LEMES DA SILVA FILHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE FATIMA DA SILVA 1000148-42.2024.5.02.0011 : CLAUDIO LEMES DA SILVA FILHO : VIACAO GATO PRETO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1fe1af9 proferida nos autos. 1000148-42.2024.5.02.0011 - 11ª Turma Recorrente(s): 1. CLAUDIO LEMES DA SILVA FILHO 2. VIACAO GATO PRETO LTDA Advogado do RECORRENTE: OSMAR CONCEICAO DA CRUZ Recorrido(a)(s): 1. VIACAO GATO PRETO LTDA 2. CLAUDIO LEMES DA SILVA FILHO Advogado do RECORRIDO: LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA RECURSO DE: CLAUDIO LEMES DA SILVA FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 65fc5e7; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 70fcaa0). Regular a representação processual (Id a51cbff ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO FRACIONADODA TEORIA DO CONGLOBAMENTO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"), bem como contrariedade à Súmula 437, do TST. Inservível o 1º aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto proveniente de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. O 2º aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA DA NÃO DEDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [[...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos do item "6" acima transcrito, que, na fase pré-judicial, devem ser aplicados os "juros legais". Para a perfeita compreensão dos parâmetros de apuração do débito trabalhista, é oportuna a transcrição dos fundamentos do voto do Ministro Gilmar Mendes (relator): "Desse modo, fica estabelecido que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução". (sublinhei) Como está claro nas razões de decidir acima destacadas, na fase pré-processual, os juros continuam sendo aqueles previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, ou seja, a "TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento", pois apenas o § 1º do referido dispositivo legal trata da fase processual ("contados do ajuizamento da reclamatória"). Assim, verifica-se que o Regional, ao determinar a incidência do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial (e não 1% ao mês, como quer a parte recorrente) decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "[[...] CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58 E TEMA 1191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. NÃO PROVIMENTO. A controvérsia dos autos centra-se em definir o índice de correção monetária a ser aplicado na atualização dos créditos trabalhistas deferidos. A matéria foi dirimida pelo e. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, na sessão plenária do dia 18.12.2020. Na ocasião, ao conferir interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, a Suprema Corte entendeu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual definiu que, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigem para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir da citação, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Na mesma assentada, o e. STF, por maioria, modulou os efeitos jurídicos da decisão proferida, distinguindo as seguintes situações: a) para os débitos trabalhistas já pagos, de forma judicial ou extrajudicial, devem ser mantidos os critérios que foram utilizados (TR, IPCA-E ou qualquer outro índice), e os juros de mora de 1% ao mês; b) para os processos com sentenças já transitadas em julgado, nas quais foram expressamente estabelecidos, na fundamentação ou na parte dispositiva, a TR ou o IPCA-E e os juros de 1% ao mês, tais critérios igualmente devem ser mantidos; c) para os processos em curso, com andamento sobrestado na fase de conhecimento, com ou sem sentença proferida, inclusive na fase recursal, deve-se aplicar, de forma retroativa, a taxa SELIC (juros e correção monetária); d) para os feitos já transitados em julgado, que sejam omissos quanto aos índices de correção monetária e à taxa de juros, aplicam-se os parâmetros definidos pelo STF. Cumpre destacar que, em relação às alíneas "c" e "d", adota-se o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91. Posteriormente, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra a referida decisão, a excelsa Corte Suprema decidiu sanar erro material constante do resumo do acórdão, a fim de estabelecer que a taxa SELIC deverá ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e não da citação. Oportuno salientar, ainda, que referida decisão, por ter sido proferida em ação declaratória de constitucionalidade e, portanto, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, reveste-se de efeito vinculante e eficácia erga omnes, de forma que todos os demais órgãos do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública, em todas as suas esferas, ficam a ela vinculados, devendo, pois, nos casos submetidos à sua apreciação, proceder à estrita aplicação da tese jurídica nela fixada, até mesmo para a preservação dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional. Por essa razão, forçoso concluir que, atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, a análise dos pressupostos intrínsecos deve ser sempre mitigada em benefício da aplicação das teses jurídicas vinculantes firmadas pelo e. STF. No caso dos autos, reformou a sentença para determinar a incidência do IPCA-E e dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Referida decisão, como se vê, está em conformidade com a tese vinculante fixada pela Suprema Corte por ocasião do julgamento da ADC 58. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [[...]" (RRAg-818-18.2019.5.09.0322, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/09/2023, destaquei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: VIACAO GATO PRETO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id e19ea52; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 58d9efb). Regular a representação processual (Id 099afb7 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 6f08d0b ; Custas processuais pagas no RR: ida90a382 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): Aduz ser aplicável o benefício da alíquota diferenciada sobre as verbas decorrentes de ações trabalhistas, conforme o previsto na Lei nº 12.546/2011, ´devendo ser afastada a cobrança da contribuição previdenciária na parte patronal. Consta do v. acórdão dos Embargos: "Esclareça-se que v.acórdão embargado determinou que as contribuições previdenciárias fossem recolhidas nos termos da lei, o que significa que a incidência das contribuições previdenciárias, nos moldes previstos na Lei nº 12.546/2011 (art. 7º) não é aplicável aos créditos deferidos por esta Justiça Especializada, por falta de amparo legal. Registre-se que o objetivo da legislação é a desoneração da folha de pagamento das empresas por ela abrangidas. Assim, esta modalidade de retenção incide apenas para as futuras parcelas dos contratos de trabalho, ainda em curso." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7º, III, da Lei 12.546/2011. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [[...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Assim, verifica-se que o Regional, ao determinar a incidência de juros legais cumulados com o IPCA-E na fase pré-judicial decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (Rcl 52.437/ES, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJE 25/3/2022; Rcl 50.117/RS, Relator Ministro Nunes Marques, DJE nº 73, de 19/4/2022). Nesse sentido, cito precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-E-Ag-RR-11464-60.2015.5.01.0028, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022; Ag-E-Ag-RR-101686-53.2016.5.01.0056, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/11/2022; Ag-E-Ag-RR-1001456-04.2018.5.02.0374, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-RR-21178-72.2015.5.04.0024, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, Relator Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 19/08/2022; Ag-E-Ag-RR-1223-10.2011.5.09.0007, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/08/2022. Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO A recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id 6f08d0b) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvmd SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO GATO PRETO LTDA

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Claudio Lemes Da Silva Filho x Viacao Gato Preto Ltda

ID: 260711197

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000148-42.2024.5.02.0011

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LEMES DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

VIACAO GATO PRETO LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE FATIMA DA SILVA 1000148-42.2024.5.02.0011 : CLAUDIO LEMES DA SILVA FILHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE FATIMA DA SILVA 1000148-42.2024.5.02.0011 : CLAUDIO LEMES DA SILVA FILHO : VIACAO GATO PRETO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1fe1af9 proferida nos autos. 1000148-42.2024.5.02.0011 - 11ª Turma Recorrente(s): 1. CLAUDIO LEMES DA SILVA FILHO 2. VIACAO GATO PRETO LTDA Advogado do RECORRENTE: OSMAR CONCEICAO DA CRUZ Recorrido(a)(s): 1. VIACAO GATO PRETO LTDA 2. CLAUDIO LEMES DA SILVA FILHO Advogado do RECORRIDO: LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA RECURSO DE: CLAUDIO LEMES DA SILVA FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 65fc5e7; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 70fcaa0). Regular a representação processual (Id a51cbff ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO FRACIONADODA TEORIA DO CONGLOBAMENTO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"), bem como contrariedade à Súmula 437, do TST. Inservível o 1º aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto proveniente de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. O 2º aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA DA NÃO DEDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [[...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos do item "6" acima transcrito, que, na fase pré-judicial, devem ser aplicados os "juros legais". Para a perfeita compreensão dos parâmetros de apuração do débito trabalhista, é oportuna a transcrição dos fundamentos do voto do Ministro Gilmar Mendes (relator): "Desse modo, fica estabelecido que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução". (sublinhei) Como está claro nas razões de decidir acima destacadas, na fase pré-processual, os juros continuam sendo aqueles previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, ou seja, a "TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento", pois apenas o § 1º do referido dispositivo legal trata da fase processual ("contados do ajuizamento da reclamatória"). Assim, verifica-se que o Regional, ao determinar a incidência do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial (e não 1% ao mês, como quer a parte recorrente) decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "[[...] CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58 E TEMA 1191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. NÃO PROVIMENTO. A controvérsia dos autos centra-se em definir o índice de correção monetária a ser aplicado na atualização dos créditos trabalhistas deferidos. A matéria foi dirimida pelo e. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, na sessão plenária do dia 18.12.2020. Na ocasião, ao conferir interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, a Suprema Corte entendeu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual definiu que, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigem para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir da citação, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Na mesma assentada, o e. STF, por maioria, modulou os efeitos jurídicos da decisão proferida, distinguindo as seguintes situações: a) para os débitos trabalhistas já pagos, de forma judicial ou extrajudicial, devem ser mantidos os critérios que foram utilizados (TR, IPCA-E ou qualquer outro índice), e os juros de mora de 1% ao mês; b) para os processos com sentenças já transitadas em julgado, nas quais foram expressamente estabelecidos, na fundamentação ou na parte dispositiva, a TR ou o IPCA-E e os juros de 1% ao mês, tais critérios igualmente devem ser mantidos; c) para os processos em curso, com andamento sobrestado na fase de conhecimento, com ou sem sentença proferida, inclusive na fase recursal, deve-se aplicar, de forma retroativa, a taxa SELIC (juros e correção monetária); d) para os feitos já transitados em julgado, que sejam omissos quanto aos índices de correção monetária e à taxa de juros, aplicam-se os parâmetros definidos pelo STF. Cumpre destacar que, em relação às alíneas "c" e "d", adota-se o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91. Posteriormente, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra a referida decisão, a excelsa Corte Suprema decidiu sanar erro material constante do resumo do acórdão, a fim de estabelecer que a taxa SELIC deverá ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e não da citação. Oportuno salientar, ainda, que referida decisão, por ter sido proferida em ação declaratória de constitucionalidade e, portanto, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, reveste-se de efeito vinculante e eficácia erga omnes, de forma que todos os demais órgãos do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública, em todas as suas esferas, ficam a ela vinculados, devendo, pois, nos casos submetidos à sua apreciação, proceder à estrita aplicação da tese jurídica nela fixada, até mesmo para a preservação dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional. Por essa razão, forçoso concluir que, atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, a análise dos pressupostos intrínsecos deve ser sempre mitigada em benefício da aplicação das teses jurídicas vinculantes firmadas pelo e. STF. No caso dos autos, reformou a sentença para determinar a incidência do IPCA-E e dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Referida decisão, como se vê, está em conformidade com a tese vinculante fixada pela Suprema Corte por ocasião do julgamento da ADC 58. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [[...]" (RRAg-818-18.2019.5.09.0322, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/09/2023, destaquei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: VIACAO GATO PRETO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id e19ea52; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 58d9efb). Regular a representação processual (Id 099afb7 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 6f08d0b ; Custas processuais pagas no RR: ida90a382 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): Aduz ser aplicável o benefício da alíquota diferenciada sobre as verbas decorrentes de ações trabalhistas, conforme o previsto na Lei nº 12.546/2011, ´devendo ser afastada a cobrança da contribuição previdenciária na parte patronal. Consta do v. acórdão dos Embargos: "Esclareça-se que v.acórdão embargado determinou que as contribuições previdenciárias fossem recolhidas nos termos da lei, o que significa que a incidência das contribuições previdenciárias, nos moldes previstos na Lei nº 12.546/2011 (art. 7º) não é aplicável aos créditos deferidos por esta Justiça Especializada, por falta de amparo legal. Registre-se que o objetivo da legislação é a desoneração da folha de pagamento das empresas por ela abrangidas. Assim, esta modalidade de retenção incide apenas para as futuras parcelas dos contratos de trabalho, ainda em curso." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7º, III, da Lei 12.546/2011. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [[...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Assim, verifica-se que o Regional, ao determinar a incidência de juros legais cumulados com o IPCA-E na fase pré-judicial decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (Rcl 52.437/ES, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJE 25/3/2022; Rcl 50.117/RS, Relator Ministro Nunes Marques, DJE nº 73, de 19/4/2022). Nesse sentido, cito precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-E-Ag-RR-11464-60.2015.5.01.0028, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022; Ag-E-Ag-RR-101686-53.2016.5.01.0056, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/11/2022; Ag-E-Ag-RR-1001456-04.2018.5.02.0374, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-RR-21178-72.2015.5.04.0024, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, Relator Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 19/08/2022; Ag-E-Ag-RR-1223-10.2011.5.09.0007, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/08/2022. Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO A recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id 6f08d0b) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvmd SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO LEMES DA SILVA FILHO

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Flavio Jose Ferreira Da Silva e outros x Flavio Jose Ferreira Da Silva e outros

ID: 333810259

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002091-86.2023.5.02.0607

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO JOSE FERREIRA DA SILVA GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A. TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

FLAVIO JOSE FERREIRA DA SILVA GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A. TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Acórdão

Advogados:

MEIRE DE OLIVEIRA SANTANA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANDRADE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1002091-86.2023.5.02.0607 RECORRENTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1002091-86.2023.5.02.0607 RECORRENTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (3) RECORRIDO: FLAVIO JOSE FERREIRA DA SILVA E OUTROS (3) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO TRT/SP Nº 1002091-86.2023.5.02.0607 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: FLAVIO JOSE FERREIRA DA SILVA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A TELEFÔNICA BRASIL S.A VIP BR TELECOM LTDA - ME RECORRIDO: OS MESMOS ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE Inconformados com a r. sentença folhas 965, complementada pela decisão de fls. 1080, cujo relatório adoto e que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, recorrem ordinariamente as partes. O reclamante, no mérito, busca a reforma quanto às diferenças salariais por desvio de função até setembro/2019; intervalo intrajornada; descontos indevidos; e diferenças de verbas rescisórias. Isenção de custas. Contrarrazões das reclamadas fls. 1169, 1206, 1211 A primeira reclamada, preliminarmente, alega ilegitimidade passiva da segunda reclamada. No mérito, recorre quanto responsabilidade subsidiária da segunda reclamada; limitação da condenação à exordial; diferenças salariais por desvio de função; descontos; verbas rescisórias; justiça gratuita ao autor; honorários sucumbenciais; desoneração da folha. A segunda reclamada, recorre quanto às diferenças salariais por desvio de função e descontos. A terceira reclamada, recorre quanto a responsabilidade subsidiária; justiça gratuita ao autor e limitação dos valores à inicial. Contrarrazões do autor fls. 1216 É o relatório. V O T O I - ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos. II - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RECLAMADA Em sede de preliminar, argui a primeira reclamada a ilegitimidade da segunda reclamada para figurar no polo passivo da presente reclamação trabalhista, alegando que a segunda ré jamais manteve relação jurídica com o recorrido. Carece de interesse recursal a primeira reclamada, ao arguir a ilegitimidade da segunda reclamada, tendo em vista que recorre em nome próprio em face de direito alheio. Não conheço. III - MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA Não conheço do recurso ordinário da primeira reclamada em relação a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada reconhecida em sentença, por ausência de interesse processual. Nos termos do art. 18 do CPC, "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". A insurgência quanto responsabilidade subsidiária da segunda reclamada trata-se de interesse distinto, específico e particular da segunda reclamada, pois em face dela houve o reconhecimento da subsidiariedade e, portanto, somente por ela pode ser exercitado. Há que se destacar que a primeira reclamada não detém a qualidade de substituta processual da segunda e, assim, não se encontra legalmente autorizada para promover a defesa do interesse da corré. Pelo exposto, demonstrada a ausência de legitimidade de parte e de interesse recursal da primeira reclamada para postular e defender eventuais direitos da segunda ré, em relação a responsabilidade subsidiária reconhecida, o recurso da primeira reclamada não pode ser conhecido nesse aspecto. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DA PRIMEIRA E TERCEIRA RECLAMADAS LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O §2º do art. 12 da Instrução Normativa n° 41, do C. TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467/17, prevê que: "§2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (g.n) Pelo que se depreende do disposto na citada norma, que "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado", o pedido precisa ser líquido, mas a exigência de valor certo e determinado não significa propriamente a sua liquidação, tratando-se, portanto, de mera estimativa. Nesse sentido, segue a doutrina sobre o tema: "(...) Em suma, a exigência de liquidação dos pedidos na petição inicial não se aplica quando houver complexidade nos cálculos envolvidos. Essa é a única interpretação do art. 840, §1º, da CLT, que se compatibiliza com o princípio constitucional do acesso à justiça. Ressalve-se que o TST, na IN 414/2018, adotou a interpretação segundo a qual para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Nesse ótica, não apenas nas situações de cálculos contábeis complexos, mas em todo e qualquer caso não haveria propriamente necessidade de liquidação da inicial, mas mera estimativa de valores não vinculante para o Judiciário, que poderia inclusive conceder valor superior sem que se cogitasse decisão ultra petita." (FELIPE, BERNARDES: "Manual de Processo do Trabalho", Volume Único, 2ª edição, Ed. Jus Podivm, 2019, pág 437). Ademais, não se pode exigir a liquidação dos pedidos ainda na fase de conhecimento, considerando que a reclamante ainda não tinha acesso aos documentos de posse da parte reclamada. Entendo que os valores atribuídos aos pedidos devem ser considerados como mera estimativa, de forma que procede a irresignação do autor. Esclareço que em se tratando de processo sob o rito sumaríssimo, a determinação para a indicação do valor correspondente constante no art. 852-B, I da CLT é para definir o rito processual. Mantenho. JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR Buscam as reclamadas afastar o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora. Não assiste razão às recorrentes. Da análise do sistema da gratuidade de justiça (art. 790, parágrafos 3º e 4º da CLT), constata-se a existência de duas subdivisões: (a) concessão automática aos trabalhadores que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência social e (b) comprovação da insuficiência de recurso. A partir da leitura do processado, é fundamental examinar a concessão ou indeferimento do benefício sob o prisma da insuficiência de recursos para pagamento das custas. Pois bem. Inicialmente, ressalto não bastar uma interpretação literal da CLT, mas sim uma interpretação teleológica, baseada na finalidade da norma que é evitar distorções na concessão do benefício. O artigo 769 da CLT prever, nos casos omissos, que o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível. Ausente disposição a respeito do procedimento a ser observado quanto à verificação da hipossuficiência, aplica-se o fixado no art. 99, §2 do CPC, in verbis: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. "(g.n) Uma vez que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3 do CPC), conclui-se que o Juízo de primeiro grau pode indeferir o requerimento da gratuidade quando houver indícios da possibilidade do pagamento, contudo deve se oportunizado prazo para comprovação do preenchimento dos pressupostos, o que não foi realizado. Mantenho. RECURSOS ORDINÁRIO DA TERCEIRA RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Busca a terceira reclamada afastar a sua condenação subsidiária pelas verbas deferidas na origem. Sem razão. Incontroverso a relação comercial entre as reclamadas, sendo que emerge dos autos o labor da parte autora em prol da 3ª reclamada, diante do teor do depoimento da testemunha do reclamante, Sr. Adriano, que declarou(fls. 928) "que trabalhou com o reclamante na Vip Telecom por cerca de 2 meses, na mesma equipe" e da testemunha da reclamada, Sr. Diogenes, que declarou (fls. 929) "que trabalhou com o reclamante com produto da Vip;". Assim, a tomadora de serviços responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas não pagos, devendo ser responsabilizadas pela condenação imposta ao prestador de serviços quando caracterizada a inadimplência deste no cumprimento de suas obrigações trabalhistas, nos exatos termos da Súmula 331, IV, do C. TST, in verbis: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." Dessa forma, pela análise da súmula transcrita, verifica-se que a responsabilidade subsidiária decorre da chamada culpa in contrahendo, nas suas modalidades específicas in eligendo e in vigilando, lembrando que a culpa decorre da má escolha da empresa prestadora de serviços, que se afere não apenas no momento da celebração do contrato, mas também durante o curso de sua execução. Não se discute, in casu, a legitimidade da contratação da empresa prestadora de serviços, real empregadora do obreiro, posto que inexiste óbice legal quanto à terceirização de serviços, no entanto, admitir a exclusão da responsabilidade do tomador de serviços pelos encargos trabalhistas na hipótese de inadimplência da prestadora, importaria colocar os interesses daquele acima dos interesses relativos aos trabalhadores que lhes venham a prestar serviços. Haveria, assim, atribuição de privilégio do capital em detrimento do trabalho, o que constituiria violação ao princípio inserto no art. 1º, IV e 170, caput, da Constituição Federal. Ressalta-se, por outro lado, que o critério norteador da responsabilidade subsidiária é a absorção da mão de obra por parte da empresa tomadora, mostrando-se irrelevante qualquer discussão acerca da existência ou não de vínculo de emprego entre o tomador de serviços e o trabalhador, mesmo porque, no caso em apreço, sequer houve pedido neste sentido. Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. O Regional asseverou que, não tendo a reclamada Claro S.A. se desincumbindo do seu ônus quanto à fiscalização e ao cumprimento da legislação pela empresa prestadora de serviços, resta evidenciada a sua culpa in eligendo e in vigilando, razão pela qual deve responder por todas as parcelas devidas pela empregadora, subsidiariamente. Desse modo, denota-se que a decisão regional não contraria o posicionamento perfilhado nos itens IV e VI da Súmula nº 331 desta Corte, mas com ele se encontra em consonância, o que atrai o óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 833-68.2016.5.23.0009 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 26/09/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/09/2018) Ainda, não há óbice para se reconhecer a responsabilidade subsidiária do tomador de serviço quando ocorre a prestação de serviço de forma simultânea para vários tomadores. Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Tribunal Regional dirimiu a controvérsia em sintonia com o item IV da Súmula nº 331 desta corte Superior, segundo o qual "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Convém esclarecer que a Súmula nº 331, IV, do TST não faz restrição à imputação de responsabilidade subsidiária nos casos em que haja prestação de serviços simultânea a vários tomadores de serviços, sendo suficiente que as empresas tenham se beneficiado diretamente dos serviços. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido . (...)" (ARR-20069-59.2014.5.04.0282, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/10/2019). "(...)RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MÚLTIPLOS TOMADORES. Esta Corte possui jurisprudência no sentido de que o fato de não ser possível delimitar o quantum do trabalho foi empreendido em favor de cada empresa não pode ensejar o afastamento da responsabilidade subsidiária das empresas que foram favorecidas com trabalho do empregado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000861-45.2016.5.02.0060, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2019). Destaco que, in casu, que o Juízo de origem procedeu a delimitação da responsabilidade da terceira reclamada como tomadora de serviços. Assim sendo, a segunda reclamada deve responder de forma subsidiária pelas verbas deferidas na origem no período de 01/02/2021 ao término do contrato. Mantenho. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A sentença assim condenou (fls. 975): "Condeno as rés, sendo a 2ª e 3ª de forma subsidiária, ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos patronos do reclamante, no montante de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos patronos das reclamadas, no montante de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído na inicial para os pedidos julgados improcedentes (art. 791-A, §3º, da CLT), divididos de forma igualitária. No entanto, face a recente decisão exarada na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, determino que o débito do autor a esse título fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente seja executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, os credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a condenação do reclamante (CLT, art. 791-A, § 4º)." O E. Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI nº 5766 para declarar inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ficando esclarecido no julgamento dos embargos de declaração que foi declarada inconstitucional apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", e não a integralidade do referido artigo. Desta feita, por disciplina judiciária, considerando a decisão da Suprema Corte, bem como precedentes do C. Tribunal Superior do Trabalho, é devida a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, como já determinado em sentença. Nada a reformar. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI Nº 12.546/2011 Não obstante decidir pela aplicação da legislação quanto à desoneração da folha de pagamento apenas sobre os contratos de trabalho em curso, considerando o reiterado entendimento do C. TST, por disciplina judiciária revejo posicionamento anteriormente adotado para legitimar a aplicação das alíquotas diferenciadas sobre a receita bruta da empresa, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Assim, para o cálculo da contribuição previdenciária devida em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pelos Juízes e Tribunais do Trabalho será aplicada a legislação vigente à época da prestação dos serviços, razão pela qual a previsão contida na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho, desde que respeitada a coincidência entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços. Reformo, para determinar que o recolhimento da contribuição previdenciária (cota patronal) observe o regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, observada a correlação entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE INTERVALO INTRAJORNADA Busca o reclamante o pagamento de horas extras pelo gozo irregular do intervalo intrajornada. Sem razão. Quanto ao intervalo intrajornada, independentemente da caracterização do trabalho externo incompatível com a fiscalização de jornada nos termos do art. 62, I da CLT, o conjunto probatório produzido nos autos evidencia a existência de flexibilidade na jornada cumprida externamente, pois o reclamante atuava exclusivamente em atividades externas, razão pela qual entendo que ao autor era permitida a fruição regular da pausa de uma hora para refeição e descanso, até porque não ficou demonstrada nos autos, a alegada ausência de fruição regular do intervalo intrajornada. A primeira testemunha do autor, Sr. Adriano, afirmou que "que o reclamante iniciava a jornada por volta de 07h30 no período para a Vivo; que sabe disse pois havia um grupo de whatsapp em que trocavam informações; que esse grupo só envolvia os técnicos, não envolvia supervisores; que em média do reclamante encerrava a jornada por volta de 18h30/19h00e sabe disso pelo grupo de whatsapp; que no período da Vip Telecom não participava de grupo de whatsapp junto com o reclamante ;que nesse período encontrava com o reclamante 07h30 no ponto de encontro; que não sabe precisar o horário de saída do reclamante nesse período; que na época da Vivo sabia do intervalo do reclamante pelo grupo de whatsapp; que o reclamante fazia de 20-30 minutos;". Contudo, não parece crível aos olhos do Juízo que um grupo de whatsapp formado apenas por empregados, sem supervisores, trocasse informação sobre início e término de intervalo intrajornada. Por outro lado, a testemunha da reclamada, Sr. Diógenes, afirmou a regularidade do gozo intervalar. Pelo exposto, entendo não comprovada a alegada ausência de fruição regular e integral do intervalo intrajornada. Mantenho a improcedência do pedido. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DO RECLAMANTE E DA PRIMEIRA E SEGUNDA RECLAMADAS DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO Busca o autor o pagamento de diferenças salariais por desvio de função no período de abril/2018 a setembro/2019. Buscam a primeira e segunda reclamadas excluir a condenação ao pagamento de diferenças salariais por desvio de função. Vejamos É verdade que o fato de o empregado realizar mais de um tipo de serviço, durante a sua jornada de trabalho, e não sendo eles incompatíveis com a função para a qual foi contratado, não gera direito ao pagamento de plus salarial, a não ser que o trabalho exigido estivesse previsto em dispositivo legal que preveja um salário diferenciado. No nosso ordenamento jurídico, inexiste previsão para o pagamento da realização de múltiplas funções, quando prestadas dentro da mesma jornada de trabalho contratada, e ainda para o mesmo empregador. Isto é o que estabelece o art. 456, parágrafo único, da CLT, in verbis: "Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal." Ocorre que, em alguns casos, o empregador altera as tarefas originais atribuídas ao empregado, direcionando-o para funções que exigem mais qualificações técnicas sem a contrapartida salarial. Caso essa situação seja identificada, é devida a diferença salarial pelo desvio de função. O direito do trabalho tem como um dos princípios básicos o da "primazia da realidade", que permite desconsiderar os registros formais para valorar o que acontece de fato. Por consequência, alterado o contrato pelo empregador, ainda que informalmente, é devida a contraprestação salarial compatível com as novas responsabilidades, sob pena de acarretar um desequilíbrio a natureza comutativa do contrato de emprego. Nos autos, a Ficha Funcional obreira confirma a contratação pela reclamada em 05/04/2018, na função de Trainee - Instalador e Reparador FTTX, com salário inicial de R$. 1.139,66 (fls. 315). Em 01/12/2018 foi promovido à Instalador e Reparador FTTX I, com salário de R$ 1.780,61 (fls. 315). In casu, o preposto da primeira reclamada, confirma que o reclamante como Trainee - Instalador e Reparador FTTX exerceu as mesmas atividades de Instalador e Reparador FTTX I, tendo sempre laborado sozinho, declarando que "(...) que o reclamante entrou como técnico trainee, ficando por 3 meses nessa função, e depois foi promovido para técnico ADSL e, por fim, depois de um ano, foi técnico de FTTX; que o técnico trainee é quando ele entra na empresa e está no período de experiência; que não existe diferença de função entre o técnico trainee e o técnico ADSL; que o que diferencia as funções é apenas o valor dos salários (...) que técnico de fibra e técnico de FTTX é a mesma coisa; que a empresa tem planos de cargos e salários; que todo técnico FTTX tem salário igual; que o técnico ADSL era para o produto antigo da Vivo, no caso o Speedy; que o técnico FTTX é para fibra ótica, no sistema avançado; que como técnico trainee ninguém acompanhava o serviço do reclamante; (...)" restando, pois, comprovada a apropriação funcional em patamar superior, sendo devida ao autor a complementação salarial supletiva que compatibilize o salário com a função superior exercida. Ressalto não se tratar de desvio de função propriamente dito, pois, a rigor, tecnicamente incabível uma vez que não comprovado que a reclamada mantivesse quadro organizado de carreira, todavia há que ser considerado o princípio constitucional de não-discriminação, insculpido no art. 7°, incisos XXX, XXXI, XXXII e XXXIV, e em diversos dispositivos da CLT, em especial o art. 460. Na exordial, o autor pugnou "Desta forma, requer a condenação da reclamada no pagamento de diferenças salariais por equiparação salarial com os funcionários que exerçam a mesma função nos termos do art. 461, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, Esclarecendo que no período de 05 de abril de 2.018 a 31 de setembro de 2.019, no importe em R$ 7.490,84 (sete mil, quatrocentos e noventa reais e oitenta e quatro centavos)."(fls. 6). Desta feita, faz jus o autor às diferenças salariais entre o salário dos cargos de Trainee - Instalador e Reparador FTTX e de Instalador e Reparador FTTX I, a partir de 05/04/2018 até 31/09/2019, com os reflexos deferidos na origem. Reformo. DESCONTOS INDEVIDOS Recorrem as reclamadas para afastar a condenação à devolução de descontos indevidos decorrente de prejuízos causados pelo empregado, descontos no TRCT e nas verbas rescisórias. Busca o reclamante a devolução de todos os descontos realizados pela reclamada. Não assiste razão às partes. O princípio da intangibilidade salarial, previsto no art. 7º, incisos VI e X, da CRFB e no artigo 462 da CLT, veda expressamente a incidência de descontos não autorizados no salário dos empregados. No entanto, o mesmo dispositivo legal contém exceções à regra geral, autorizando, em sua parte final, a possibilidade de desconto salarial nas hipóteses de adiantamento salarial, descontos previstos na lei ou em instrumento coletivo de trabalho, prevendo ainda, no parágrafo primeiro, tal possibilidade, desde que previamente acordada pelas partes ou na ocorrência de dolo do empregado, in verbis: Art. 462. Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. § 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado Assim, diante da intangibilidade salarial e do Princípio da Carga Probatória, recai sobre o empregador o ônus de provar a licitude dos descontos efetuados. Fincadas essas premissas, no caso dos autos, a reclamada na contestação, reconhece ter havido descontos salariais e comprova, por documentos, que na cláusula 7ª do contrato de trabalho (fls. 318), assinado pelo autor, há a previsão sobre a autorização de descontos a título de danos causados ao empregador. Comprova, também, que a a cláusula 32ª, "b" da CCT (fls. 555) e demais equivalentes preveem que os trabalhadores se obrigam à "correta utilização, manutenção e limpezas adequadas dos equipamentos, ferramentas/materiais de trabalho e veículos que receberem e a indenizar as empresas de despesas decorrentes de multas e acidentes por eles causados, bem como por extravio ou dano causado por uso indevido". Junta, ainda, a reclamada os documentos (fls. 499 ss), sendo diversas autorizações de descontos assinadas pelo autor referente a avarias em veículos e multas de trânsito, cito exemplificativamente o documento de fls. 426 e 427. Entretanto, diversos documentos referentes a descontos não apresentam a assinatura do reclamante, não podendo ser validados, diante da negativa do autor. Dessa forma, a empresa ré se desincumbiu parcialmente do ônus de comprovar a legalidade e licitude dos descontos efetuados. Correta a sentença que condenou ao pagamento de diferenças devidas as diferenças salariais decorrentes dos descontos não assinados pelo autor, mas apenas por testemunhas, e discriminados em seus holerites. Quanto aos descontos no TRCT, como bem entendeu a origem, "a documentação trazida com a defesa, verifica-se que as autorizações de desconto assinadas são de 2018 e 2019, à exceção de uma multa de trânsito no valor de R$104,13, cujo termo de autorização foi assinado em 02/12/2022. Deste modo, não há como os descontos no TRCT serem provenientes de autorizações de descontos assinadas em 2018 ou 2019." Sentença mantida. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DO RECLAMANTE E DA PRIMEIRA RECLAMADA DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS Na hipótese dos autos, competia ao reclamante apontar de forma precisa e minuciosa como chegou à remuneração média de R$2.953,76, aplicando critérios corretos e claros para a elaboração dos cálculos, ônus do qual não se desincumbiu a contento, pois não apontou como chegou a média de horas extras no valor de R$146,63. Portanto, deve ser mantido para o cálculo das verbas rescisórias o valor constante no TRCT de R$ 2.880,70. Por fim, restou constatado que as férias vencidas e proporcionais e o 13º, foram pagos a menor, restando devidas as diferenças. Mantenho. IV - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do primeira reclamada para: i) determinar que o recolhimento da contribuição previdenciária (cota patronal) observe o regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, observada a correlação entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços, e , DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do reclamante para: a) condenar ao pagamento de diferenças salariais entre o salário dos cargos de Trainee - Instalador e Reparador FTTX e de Instalador e Reparador FTTX I, a partir de 05/04/2018 até 31/09/2019, com os reflexos deferidos na origem, e , NEGAR PROVIMENTO aos apelos da segunda e terceira reclamadas; - tudo nos termos da fundamentação constante do voto, restando mantida no mais a r. sentença de origem. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

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Flavio Jose Ferreira Da Silva e outros x Flavio Jose Ferreira Da Silva e outros

ID: 333810301

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002091-86.2023.5.02.0607

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO JOSE FERREIRA DA SILVA GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A. TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

FLAVIO JOSE FERREIRA DA SILVA GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A. TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Acórdão

Advogados:

MEIRE DE OLIVEIRA SANTANA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANDRADE VIEIRA

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1002091-86.2023.5.02.0607 RECORRENTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1002091-86.2023.5.02.0607 RECORRENTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (3) RECORRIDO: FLAVIO JOSE FERREIRA DA SILVA E OUTROS (3) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO TRT/SP Nº 1002091-86.2023.5.02.0607 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: FLAVIO JOSE FERREIRA DA SILVA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A TELEFÔNICA BRASIL S.A VIP BR TELECOM LTDA - ME RECORRIDO: OS MESMOS ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE Inconformados com a r. sentença folhas 965, complementada pela decisão de fls. 1080, cujo relatório adoto e que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, recorrem ordinariamente as partes. O reclamante, no mérito, busca a reforma quanto às diferenças salariais por desvio de função até setembro/2019; intervalo intrajornada; descontos indevidos; e diferenças de verbas rescisórias. Isenção de custas. Contrarrazões das reclamadas fls. 1169, 1206, 1211 A primeira reclamada, preliminarmente, alega ilegitimidade passiva da segunda reclamada. No mérito, recorre quanto responsabilidade subsidiária da segunda reclamada; limitação da condenação à exordial; diferenças salariais por desvio de função; descontos; verbas rescisórias; justiça gratuita ao autor; honorários sucumbenciais; desoneração da folha. A segunda reclamada, recorre quanto às diferenças salariais por desvio de função e descontos. A terceira reclamada, recorre quanto a responsabilidade subsidiária; justiça gratuita ao autor e limitação dos valores à inicial. Contrarrazões do autor fls. 1216 É o relatório. V O T O I - ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos. II - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RECLAMADA Em sede de preliminar, argui a primeira reclamada a ilegitimidade da segunda reclamada para figurar no polo passivo da presente reclamação trabalhista, alegando que a segunda ré jamais manteve relação jurídica com o recorrido. Carece de interesse recursal a primeira reclamada, ao arguir a ilegitimidade da segunda reclamada, tendo em vista que recorre em nome próprio em face de direito alheio. Não conheço. III - MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA Não conheço do recurso ordinário da primeira reclamada em relação a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada reconhecida em sentença, por ausência de interesse processual. Nos termos do art. 18 do CPC, "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". A insurgência quanto responsabilidade subsidiária da segunda reclamada trata-se de interesse distinto, específico e particular da segunda reclamada, pois em face dela houve o reconhecimento da subsidiariedade e, portanto, somente por ela pode ser exercitado. Há que se destacar que a primeira reclamada não detém a qualidade de substituta processual da segunda e, assim, não se encontra legalmente autorizada para promover a defesa do interesse da corré. Pelo exposto, demonstrada a ausência de legitimidade de parte e de interesse recursal da primeira reclamada para postular e defender eventuais direitos da segunda ré, em relação a responsabilidade subsidiária reconhecida, o recurso da primeira reclamada não pode ser conhecido nesse aspecto. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DA PRIMEIRA E TERCEIRA RECLAMADAS LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O §2º do art. 12 da Instrução Normativa n° 41, do C. TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467/17, prevê que: "§2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (g.n) Pelo que se depreende do disposto na citada norma, que "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado", o pedido precisa ser líquido, mas a exigência de valor certo e determinado não significa propriamente a sua liquidação, tratando-se, portanto, de mera estimativa. Nesse sentido, segue a doutrina sobre o tema: "(...) Em suma, a exigência de liquidação dos pedidos na petição inicial não se aplica quando houver complexidade nos cálculos envolvidos. Essa é a única interpretação do art. 840, §1º, da CLT, que se compatibiliza com o princípio constitucional do acesso à justiça. Ressalve-se que o TST, na IN 414/2018, adotou a interpretação segundo a qual para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Nesse ótica, não apenas nas situações de cálculos contábeis complexos, mas em todo e qualquer caso não haveria propriamente necessidade de liquidação da inicial, mas mera estimativa de valores não vinculante para o Judiciário, que poderia inclusive conceder valor superior sem que se cogitasse decisão ultra petita." (FELIPE, BERNARDES: "Manual de Processo do Trabalho", Volume Único, 2ª edição, Ed. Jus Podivm, 2019, pág 437). Ademais, não se pode exigir a liquidação dos pedidos ainda na fase de conhecimento, considerando que a reclamante ainda não tinha acesso aos documentos de posse da parte reclamada. Entendo que os valores atribuídos aos pedidos devem ser considerados como mera estimativa, de forma que procede a irresignação do autor. Esclareço que em se tratando de processo sob o rito sumaríssimo, a determinação para a indicação do valor correspondente constante no art. 852-B, I da CLT é para definir o rito processual. Mantenho. JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR Buscam as reclamadas afastar o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora. Não assiste razão às recorrentes. Da análise do sistema da gratuidade de justiça (art. 790, parágrafos 3º e 4º da CLT), constata-se a existência de duas subdivisões: (a) concessão automática aos trabalhadores que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência social e (b) comprovação da insuficiência de recurso. A partir da leitura do processado, é fundamental examinar a concessão ou indeferimento do benefício sob o prisma da insuficiência de recursos para pagamento das custas. Pois bem. Inicialmente, ressalto não bastar uma interpretação literal da CLT, mas sim uma interpretação teleológica, baseada na finalidade da norma que é evitar distorções na concessão do benefício. O artigo 769 da CLT prever, nos casos omissos, que o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível. Ausente disposição a respeito do procedimento a ser observado quanto à verificação da hipossuficiência, aplica-se o fixado no art. 99, §2 do CPC, in verbis: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. "(g.n) Uma vez que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3 do CPC), conclui-se que o Juízo de primeiro grau pode indeferir o requerimento da gratuidade quando houver indícios da possibilidade do pagamento, contudo deve se oportunizado prazo para comprovação do preenchimento dos pressupostos, o que não foi realizado. Mantenho. RECURSOS ORDINÁRIO DA TERCEIRA RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Busca a terceira reclamada afastar a sua condenação subsidiária pelas verbas deferidas na origem. Sem razão. Incontroverso a relação comercial entre as reclamadas, sendo que emerge dos autos o labor da parte autora em prol da 3ª reclamada, diante do teor do depoimento da testemunha do reclamante, Sr. Adriano, que declarou(fls. 928) "que trabalhou com o reclamante na Vip Telecom por cerca de 2 meses, na mesma equipe" e da testemunha da reclamada, Sr. Diogenes, que declarou (fls. 929) "que trabalhou com o reclamante com produto da Vip;". Assim, a tomadora de serviços responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas não pagos, devendo ser responsabilizadas pela condenação imposta ao prestador de serviços quando caracterizada a inadimplência deste no cumprimento de suas obrigações trabalhistas, nos exatos termos da Súmula 331, IV, do C. TST, in verbis: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." Dessa forma, pela análise da súmula transcrita, verifica-se que a responsabilidade subsidiária decorre da chamada culpa in contrahendo, nas suas modalidades específicas in eligendo e in vigilando, lembrando que a culpa decorre da má escolha da empresa prestadora de serviços, que se afere não apenas no momento da celebração do contrato, mas também durante o curso de sua execução. Não se discute, in casu, a legitimidade da contratação da empresa prestadora de serviços, real empregadora do obreiro, posto que inexiste óbice legal quanto à terceirização de serviços, no entanto, admitir a exclusão da responsabilidade do tomador de serviços pelos encargos trabalhistas na hipótese de inadimplência da prestadora, importaria colocar os interesses daquele acima dos interesses relativos aos trabalhadores que lhes venham a prestar serviços. Haveria, assim, atribuição de privilégio do capital em detrimento do trabalho, o que constituiria violação ao princípio inserto no art. 1º, IV e 170, caput, da Constituição Federal. Ressalta-se, por outro lado, que o critério norteador da responsabilidade subsidiária é a absorção da mão de obra por parte da empresa tomadora, mostrando-se irrelevante qualquer discussão acerca da existência ou não de vínculo de emprego entre o tomador de serviços e o trabalhador, mesmo porque, no caso em apreço, sequer houve pedido neste sentido. Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. O Regional asseverou que, não tendo a reclamada Claro S.A. se desincumbindo do seu ônus quanto à fiscalização e ao cumprimento da legislação pela empresa prestadora de serviços, resta evidenciada a sua culpa in eligendo e in vigilando, razão pela qual deve responder por todas as parcelas devidas pela empregadora, subsidiariamente. Desse modo, denota-se que a decisão regional não contraria o posicionamento perfilhado nos itens IV e VI da Súmula nº 331 desta Corte, mas com ele se encontra em consonância, o que atrai o óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 833-68.2016.5.23.0009 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 26/09/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/09/2018) Ainda, não há óbice para se reconhecer a responsabilidade subsidiária do tomador de serviço quando ocorre a prestação de serviço de forma simultânea para vários tomadores. Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Tribunal Regional dirimiu a controvérsia em sintonia com o item IV da Súmula nº 331 desta corte Superior, segundo o qual "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Convém esclarecer que a Súmula nº 331, IV, do TST não faz restrição à imputação de responsabilidade subsidiária nos casos em que haja prestação de serviços simultânea a vários tomadores de serviços, sendo suficiente que as empresas tenham se beneficiado diretamente dos serviços. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido . (...)" (ARR-20069-59.2014.5.04.0282, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/10/2019). "(...)RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MÚLTIPLOS TOMADORES. Esta Corte possui jurisprudência no sentido de que o fato de não ser possível delimitar o quantum do trabalho foi empreendido em favor de cada empresa não pode ensejar o afastamento da responsabilidade subsidiária das empresas que foram favorecidas com trabalho do empregado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000861-45.2016.5.02.0060, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2019). Destaco que, in casu, que o Juízo de origem procedeu a delimitação da responsabilidade da terceira reclamada como tomadora de serviços. Assim sendo, a segunda reclamada deve responder de forma subsidiária pelas verbas deferidas na origem no período de 01/02/2021 ao término do contrato. Mantenho. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A sentença assim condenou (fls. 975): "Condeno as rés, sendo a 2ª e 3ª de forma subsidiária, ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos patronos do reclamante, no montante de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos patronos das reclamadas, no montante de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído na inicial para os pedidos julgados improcedentes (art. 791-A, §3º, da CLT), divididos de forma igualitária. No entanto, face a recente decisão exarada na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, determino que o débito do autor a esse título fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente seja executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, os credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a condenação do reclamante (CLT, art. 791-A, § 4º)." O E. Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI nº 5766 para declarar inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ficando esclarecido no julgamento dos embargos de declaração que foi declarada inconstitucional apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", e não a integralidade do referido artigo. Desta feita, por disciplina judiciária, considerando a decisão da Suprema Corte, bem como precedentes do C. Tribunal Superior do Trabalho, é devida a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, como já determinado em sentença. Nada a reformar. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI Nº 12.546/2011 Não obstante decidir pela aplicação da legislação quanto à desoneração da folha de pagamento apenas sobre os contratos de trabalho em curso, considerando o reiterado entendimento do C. TST, por disciplina judiciária revejo posicionamento anteriormente adotado para legitimar a aplicação das alíquotas diferenciadas sobre a receita bruta da empresa, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Assim, para o cálculo da contribuição previdenciária devida em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pelos Juízes e Tribunais do Trabalho será aplicada a legislação vigente à época da prestação dos serviços, razão pela qual a previsão contida na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho, desde que respeitada a coincidência entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços. Reformo, para determinar que o recolhimento da contribuição previdenciária (cota patronal) observe o regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, observada a correlação entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE INTERVALO INTRAJORNADA Busca o reclamante o pagamento de horas extras pelo gozo irregular do intervalo intrajornada. Sem razão. Quanto ao intervalo intrajornada, independentemente da caracterização do trabalho externo incompatível com a fiscalização de jornada nos termos do art. 62, I da CLT, o conjunto probatório produzido nos autos evidencia a existência de flexibilidade na jornada cumprida externamente, pois o reclamante atuava exclusivamente em atividades externas, razão pela qual entendo que ao autor era permitida a fruição regular da pausa de uma hora para refeição e descanso, até porque não ficou demonstrada nos autos, a alegada ausência de fruição regular do intervalo intrajornada. A primeira testemunha do autor, Sr. Adriano, afirmou que "que o reclamante iniciava a jornada por volta de 07h30 no período para a Vivo; que sabe disse pois havia um grupo de whatsapp em que trocavam informações; que esse grupo só envolvia os técnicos, não envolvia supervisores; que em média do reclamante encerrava a jornada por volta de 18h30/19h00e sabe disso pelo grupo de whatsapp; que no período da Vip Telecom não participava de grupo de whatsapp junto com o reclamante ;que nesse período encontrava com o reclamante 07h30 no ponto de encontro; que não sabe precisar o horário de saída do reclamante nesse período; que na época da Vivo sabia do intervalo do reclamante pelo grupo de whatsapp; que o reclamante fazia de 20-30 minutos;". Contudo, não parece crível aos olhos do Juízo que um grupo de whatsapp formado apenas por empregados, sem supervisores, trocasse informação sobre início e término de intervalo intrajornada. Por outro lado, a testemunha da reclamada, Sr. Diógenes, afirmou a regularidade do gozo intervalar. Pelo exposto, entendo não comprovada a alegada ausência de fruição regular e integral do intervalo intrajornada. Mantenho a improcedência do pedido. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DO RECLAMANTE E DA PRIMEIRA E SEGUNDA RECLAMADAS DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO Busca o autor o pagamento de diferenças salariais por desvio de função no período de abril/2018 a setembro/2019. Buscam a primeira e segunda reclamadas excluir a condenação ao pagamento de diferenças salariais por desvio de função. Vejamos É verdade que o fato de o empregado realizar mais de um tipo de serviço, durante a sua jornada de trabalho, e não sendo eles incompatíveis com a função para a qual foi contratado, não gera direito ao pagamento de plus salarial, a não ser que o trabalho exigido estivesse previsto em dispositivo legal que preveja um salário diferenciado. No nosso ordenamento jurídico, inexiste previsão para o pagamento da realização de múltiplas funções, quando prestadas dentro da mesma jornada de trabalho contratada, e ainda para o mesmo empregador. Isto é o que estabelece o art. 456, parágrafo único, da CLT, in verbis: "Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal." Ocorre que, em alguns casos, o empregador altera as tarefas originais atribuídas ao empregado, direcionando-o para funções que exigem mais qualificações técnicas sem a contrapartida salarial. Caso essa situação seja identificada, é devida a diferença salarial pelo desvio de função. O direito do trabalho tem como um dos princípios básicos o da "primazia da realidade", que permite desconsiderar os registros formais para valorar o que acontece de fato. Por consequência, alterado o contrato pelo empregador, ainda que informalmente, é devida a contraprestação salarial compatível com as novas responsabilidades, sob pena de acarretar um desequilíbrio a natureza comutativa do contrato de emprego. Nos autos, a Ficha Funcional obreira confirma a contratação pela reclamada em 05/04/2018, na função de Trainee - Instalador e Reparador FTTX, com salário inicial de R$. 1.139,66 (fls. 315). Em 01/12/2018 foi promovido à Instalador e Reparador FTTX I, com salário de R$ 1.780,61 (fls. 315). In casu, o preposto da primeira reclamada, confirma que o reclamante como Trainee - Instalador e Reparador FTTX exerceu as mesmas atividades de Instalador e Reparador FTTX I, tendo sempre laborado sozinho, declarando que "(...) que o reclamante entrou como técnico trainee, ficando por 3 meses nessa função, e depois foi promovido para técnico ADSL e, por fim, depois de um ano, foi técnico de FTTX; que o técnico trainee é quando ele entra na empresa e está no período de experiência; que não existe diferença de função entre o técnico trainee e o técnico ADSL; que o que diferencia as funções é apenas o valor dos salários (...) que técnico de fibra e técnico de FTTX é a mesma coisa; que a empresa tem planos de cargos e salários; que todo técnico FTTX tem salário igual; que o técnico ADSL era para o produto antigo da Vivo, no caso o Speedy; que o técnico FTTX é para fibra ótica, no sistema avançado; que como técnico trainee ninguém acompanhava o serviço do reclamante; (...)" restando, pois, comprovada a apropriação funcional em patamar superior, sendo devida ao autor a complementação salarial supletiva que compatibilize o salário com a função superior exercida. Ressalto não se tratar de desvio de função propriamente dito, pois, a rigor, tecnicamente incabível uma vez que não comprovado que a reclamada mantivesse quadro organizado de carreira, todavia há que ser considerado o princípio constitucional de não-discriminação, insculpido no art. 7°, incisos XXX, XXXI, XXXII e XXXIV, e em diversos dispositivos da CLT, em especial o art. 460. Na exordial, o autor pugnou "Desta forma, requer a condenação da reclamada no pagamento de diferenças salariais por equiparação salarial com os funcionários que exerçam a mesma função nos termos do art. 461, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, Esclarecendo que no período de 05 de abril de 2.018 a 31 de setembro de 2.019, no importe em R$ 7.490,84 (sete mil, quatrocentos e noventa reais e oitenta e quatro centavos)."(fls. 6). Desta feita, faz jus o autor às diferenças salariais entre o salário dos cargos de Trainee - Instalador e Reparador FTTX e de Instalador e Reparador FTTX I, a partir de 05/04/2018 até 31/09/2019, com os reflexos deferidos na origem. Reformo. DESCONTOS INDEVIDOS Recorrem as reclamadas para afastar a condenação à devolução de descontos indevidos decorrente de prejuízos causados pelo empregado, descontos no TRCT e nas verbas rescisórias. Busca o reclamante a devolução de todos os descontos realizados pela reclamada. Não assiste razão às partes. O princípio da intangibilidade salarial, previsto no art. 7º, incisos VI e X, da CRFB e no artigo 462 da CLT, veda expressamente a incidência de descontos não autorizados no salário dos empregados. No entanto, o mesmo dispositivo legal contém exceções à regra geral, autorizando, em sua parte final, a possibilidade de desconto salarial nas hipóteses de adiantamento salarial, descontos previstos na lei ou em instrumento coletivo de trabalho, prevendo ainda, no parágrafo primeiro, tal possibilidade, desde que previamente acordada pelas partes ou na ocorrência de dolo do empregado, in verbis: Art. 462. Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. § 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado Assim, diante da intangibilidade salarial e do Princípio da Carga Probatória, recai sobre o empregador o ônus de provar a licitude dos descontos efetuados. Fincadas essas premissas, no caso dos autos, a reclamada na contestação, reconhece ter havido descontos salariais e comprova, por documentos, que na cláusula 7ª do contrato de trabalho (fls. 318), assinado pelo autor, há a previsão sobre a autorização de descontos a título de danos causados ao empregador. Comprova, também, que a a cláusula 32ª, "b" da CCT (fls. 555) e demais equivalentes preveem que os trabalhadores se obrigam à "correta utilização, manutenção e limpezas adequadas dos equipamentos, ferramentas/materiais de trabalho e veículos que receberem e a indenizar as empresas de despesas decorrentes de multas e acidentes por eles causados, bem como por extravio ou dano causado por uso indevido". Junta, ainda, a reclamada os documentos (fls. 499 ss), sendo diversas autorizações de descontos assinadas pelo autor referente a avarias em veículos e multas de trânsito, cito exemplificativamente o documento de fls. 426 e 427. Entretanto, diversos documentos referentes a descontos não apresentam a assinatura do reclamante, não podendo ser validados, diante da negativa do autor. Dessa forma, a empresa ré se desincumbiu parcialmente do ônus de comprovar a legalidade e licitude dos descontos efetuados. Correta a sentença que condenou ao pagamento de diferenças devidas as diferenças salariais decorrentes dos descontos não assinados pelo autor, mas apenas por testemunhas, e discriminados em seus holerites. Quanto aos descontos no TRCT, como bem entendeu a origem, "a documentação trazida com a defesa, verifica-se que as autorizações de desconto assinadas são de 2018 e 2019, à exceção de uma multa de trânsito no valor de R$104,13, cujo termo de autorização foi assinado em 02/12/2022. Deste modo, não há como os descontos no TRCT serem provenientes de autorizações de descontos assinadas em 2018 ou 2019." Sentença mantida. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DO RECLAMANTE E DA PRIMEIRA RECLAMADA DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS Na hipótese dos autos, competia ao reclamante apontar de forma precisa e minuciosa como chegou à remuneração média de R$2.953,76, aplicando critérios corretos e claros para a elaboração dos cálculos, ônus do qual não se desincumbiu a contento, pois não apontou como chegou a média de horas extras no valor de R$146,63. Portanto, deve ser mantido para o cálculo das verbas rescisórias o valor constante no TRCT de R$ 2.880,70. Por fim, restou constatado que as férias vencidas e proporcionais e o 13º, foram pagos a menor, restando devidas as diferenças. Mantenho. IV - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do primeira reclamada para: i) determinar que o recolhimento da contribuição previdenciária (cota patronal) observe o regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, observada a correlação entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços, e , DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do reclamante para: a) condenar ao pagamento de diferenças salariais entre o salário dos cargos de Trainee - Instalador e Reparador FTTX e de Instalador e Reparador FTTX I, a partir de 05/04/2018 até 31/09/2019, com os reflexos deferidos na origem, e , NEGAR PROVIMENTO aos apelos da segunda e terceira reclamadas; - tudo nos termos da fundamentação constante do voto, restando mantida no mais a r. sentença de origem. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Flavio Jose Ferreira Da Silva e outros x Flavio Jose Ferreira Da Silva e outros

ID: 333810339

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002091-86.2023.5.02.0607

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO JOSE FERREIRA DA SILVA GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A. TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

FLAVIO JOSE FERREIRA DA SILVA GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A. TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Acórdão

Advogados:

MEIRE DE OLIVEIRA SANTANA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANDRADE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1002091-86.2023.5.02.0607 RECORRENTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1002091-86.2023.5.02.0607 RECORRENTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (3) RECORRIDO: FLAVIO JOSE FERREIRA DA SILVA E OUTROS (3) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO TRT/SP Nº 1002091-86.2023.5.02.0607 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: FLAVIO JOSE FERREIRA DA SILVA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A TELEFÔNICA BRASIL S.A VIP BR TELECOM LTDA - ME RECORRIDO: OS MESMOS ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE Inconformados com a r. sentença folhas 965, complementada pela decisão de fls. 1080, cujo relatório adoto e que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, recorrem ordinariamente as partes. O reclamante, no mérito, busca a reforma quanto às diferenças salariais por desvio de função até setembro/2019; intervalo intrajornada; descontos indevidos; e diferenças de verbas rescisórias. Isenção de custas. Contrarrazões das reclamadas fls. 1169, 1206, 1211 A primeira reclamada, preliminarmente, alega ilegitimidade passiva da segunda reclamada. No mérito, recorre quanto responsabilidade subsidiária da segunda reclamada; limitação da condenação à exordial; diferenças salariais por desvio de função; descontos; verbas rescisórias; justiça gratuita ao autor; honorários sucumbenciais; desoneração da folha. A segunda reclamada, recorre quanto às diferenças salariais por desvio de função e descontos. A terceira reclamada, recorre quanto a responsabilidade subsidiária; justiça gratuita ao autor e limitação dos valores à inicial. Contrarrazões do autor fls. 1216 É o relatório. V O T O I - ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos. II - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RECLAMADA Em sede de preliminar, argui a primeira reclamada a ilegitimidade da segunda reclamada para figurar no polo passivo da presente reclamação trabalhista, alegando que a segunda ré jamais manteve relação jurídica com o recorrido. Carece de interesse recursal a primeira reclamada, ao arguir a ilegitimidade da segunda reclamada, tendo em vista que recorre em nome próprio em face de direito alheio. Não conheço. III - MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA Não conheço do recurso ordinário da primeira reclamada em relação a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada reconhecida em sentença, por ausência de interesse processual. Nos termos do art. 18 do CPC, "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". A insurgência quanto responsabilidade subsidiária da segunda reclamada trata-se de interesse distinto, específico e particular da segunda reclamada, pois em face dela houve o reconhecimento da subsidiariedade e, portanto, somente por ela pode ser exercitado. Há que se destacar que a primeira reclamada não detém a qualidade de substituta processual da segunda e, assim, não se encontra legalmente autorizada para promover a defesa do interesse da corré. Pelo exposto, demonstrada a ausência de legitimidade de parte e de interesse recursal da primeira reclamada para postular e defender eventuais direitos da segunda ré, em relação a responsabilidade subsidiária reconhecida, o recurso da primeira reclamada não pode ser conhecido nesse aspecto. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DA PRIMEIRA E TERCEIRA RECLAMADAS LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O §2º do art. 12 da Instrução Normativa n° 41, do C. TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467/17, prevê que: "§2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (g.n) Pelo que se depreende do disposto na citada norma, que "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado", o pedido precisa ser líquido, mas a exigência de valor certo e determinado não significa propriamente a sua liquidação, tratando-se, portanto, de mera estimativa. Nesse sentido, segue a doutrina sobre o tema: "(...) Em suma, a exigência de liquidação dos pedidos na petição inicial não se aplica quando houver complexidade nos cálculos envolvidos. Essa é a única interpretação do art. 840, §1º, da CLT, que se compatibiliza com o princípio constitucional do acesso à justiça. Ressalve-se que o TST, na IN 414/2018, adotou a interpretação segundo a qual para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Nesse ótica, não apenas nas situações de cálculos contábeis complexos, mas em todo e qualquer caso não haveria propriamente necessidade de liquidação da inicial, mas mera estimativa de valores não vinculante para o Judiciário, que poderia inclusive conceder valor superior sem que se cogitasse decisão ultra petita." (FELIPE, BERNARDES: "Manual de Processo do Trabalho", Volume Único, 2ª edição, Ed. Jus Podivm, 2019, pág 437). Ademais, não se pode exigir a liquidação dos pedidos ainda na fase de conhecimento, considerando que a reclamante ainda não tinha acesso aos documentos de posse da parte reclamada. Entendo que os valores atribuídos aos pedidos devem ser considerados como mera estimativa, de forma que procede a irresignação do autor. Esclareço que em se tratando de processo sob o rito sumaríssimo, a determinação para a indicação do valor correspondente constante no art. 852-B, I da CLT é para definir o rito processual. Mantenho. JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR Buscam as reclamadas afastar o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora. Não assiste razão às recorrentes. Da análise do sistema da gratuidade de justiça (art. 790, parágrafos 3º e 4º da CLT), constata-se a existência de duas subdivisões: (a) concessão automática aos trabalhadores que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência social e (b) comprovação da insuficiência de recurso. A partir da leitura do processado, é fundamental examinar a concessão ou indeferimento do benefício sob o prisma da insuficiência de recursos para pagamento das custas. Pois bem. Inicialmente, ressalto não bastar uma interpretação literal da CLT, mas sim uma interpretação teleológica, baseada na finalidade da norma que é evitar distorções na concessão do benefício. O artigo 769 da CLT prever, nos casos omissos, que o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível. Ausente disposição a respeito do procedimento a ser observado quanto à verificação da hipossuficiência, aplica-se o fixado no art. 99, §2 do CPC, in verbis: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. "(g.n) Uma vez que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3 do CPC), conclui-se que o Juízo de primeiro grau pode indeferir o requerimento da gratuidade quando houver indícios da possibilidade do pagamento, contudo deve se oportunizado prazo para comprovação do preenchimento dos pressupostos, o que não foi realizado. Mantenho. RECURSOS ORDINÁRIO DA TERCEIRA RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Busca a terceira reclamada afastar a sua condenação subsidiária pelas verbas deferidas na origem. Sem razão. Incontroverso a relação comercial entre as reclamadas, sendo que emerge dos autos o labor da parte autora em prol da 3ª reclamada, diante do teor do depoimento da testemunha do reclamante, Sr. Adriano, que declarou(fls. 928) "que trabalhou com o reclamante na Vip Telecom por cerca de 2 meses, na mesma equipe" e da testemunha da reclamada, Sr. Diogenes, que declarou (fls. 929) "que trabalhou com o reclamante com produto da Vip;". Assim, a tomadora de serviços responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas não pagos, devendo ser responsabilizadas pela condenação imposta ao prestador de serviços quando caracterizada a inadimplência deste no cumprimento de suas obrigações trabalhistas, nos exatos termos da Súmula 331, IV, do C. TST, in verbis: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." Dessa forma, pela análise da súmula transcrita, verifica-se que a responsabilidade subsidiária decorre da chamada culpa in contrahendo, nas suas modalidades específicas in eligendo e in vigilando, lembrando que a culpa decorre da má escolha da empresa prestadora de serviços, que se afere não apenas no momento da celebração do contrato, mas também durante o curso de sua execução. Não se discute, in casu, a legitimidade da contratação da empresa prestadora de serviços, real empregadora do obreiro, posto que inexiste óbice legal quanto à terceirização de serviços, no entanto, admitir a exclusão da responsabilidade do tomador de serviços pelos encargos trabalhistas na hipótese de inadimplência da prestadora, importaria colocar os interesses daquele acima dos interesses relativos aos trabalhadores que lhes venham a prestar serviços. Haveria, assim, atribuição de privilégio do capital em detrimento do trabalho, o que constituiria violação ao princípio inserto no art. 1º, IV e 170, caput, da Constituição Federal. Ressalta-se, por outro lado, que o critério norteador da responsabilidade subsidiária é a absorção da mão de obra por parte da empresa tomadora, mostrando-se irrelevante qualquer discussão acerca da existência ou não de vínculo de emprego entre o tomador de serviços e o trabalhador, mesmo porque, no caso em apreço, sequer houve pedido neste sentido. Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. O Regional asseverou que, não tendo a reclamada Claro S.A. se desincumbindo do seu ônus quanto à fiscalização e ao cumprimento da legislação pela empresa prestadora de serviços, resta evidenciada a sua culpa in eligendo e in vigilando, razão pela qual deve responder por todas as parcelas devidas pela empregadora, subsidiariamente. Desse modo, denota-se que a decisão regional não contraria o posicionamento perfilhado nos itens IV e VI da Súmula nº 331 desta Corte, mas com ele se encontra em consonância, o que atrai o óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 833-68.2016.5.23.0009 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 26/09/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/09/2018) Ainda, não há óbice para se reconhecer a responsabilidade subsidiária do tomador de serviço quando ocorre a prestação de serviço de forma simultânea para vários tomadores. Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Tribunal Regional dirimiu a controvérsia em sintonia com o item IV da Súmula nº 331 desta corte Superior, segundo o qual "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Convém esclarecer que a Súmula nº 331, IV, do TST não faz restrição à imputação de responsabilidade subsidiária nos casos em que haja prestação de serviços simultânea a vários tomadores de serviços, sendo suficiente que as empresas tenham se beneficiado diretamente dos serviços. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido . (...)" (ARR-20069-59.2014.5.04.0282, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/10/2019). "(...)RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MÚLTIPLOS TOMADORES. Esta Corte possui jurisprudência no sentido de que o fato de não ser possível delimitar o quantum do trabalho foi empreendido em favor de cada empresa não pode ensejar o afastamento da responsabilidade subsidiária das empresas que foram favorecidas com trabalho do empregado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000861-45.2016.5.02.0060, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2019). Destaco que, in casu, que o Juízo de origem procedeu a delimitação da responsabilidade da terceira reclamada como tomadora de serviços. Assim sendo, a segunda reclamada deve responder de forma subsidiária pelas verbas deferidas na origem no período de 01/02/2021 ao término do contrato. Mantenho. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A sentença assim condenou (fls. 975): "Condeno as rés, sendo a 2ª e 3ª de forma subsidiária, ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos patronos do reclamante, no montante de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos patronos das reclamadas, no montante de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído na inicial para os pedidos julgados improcedentes (art. 791-A, §3º, da CLT), divididos de forma igualitária. No entanto, face a recente decisão exarada na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, determino que o débito do autor a esse título fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente seja executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, os credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a condenação do reclamante (CLT, art. 791-A, § 4º)." O E. Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI nº 5766 para declarar inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ficando esclarecido no julgamento dos embargos de declaração que foi declarada inconstitucional apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", e não a integralidade do referido artigo. Desta feita, por disciplina judiciária, considerando a decisão da Suprema Corte, bem como precedentes do C. Tribunal Superior do Trabalho, é devida a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, como já determinado em sentença. Nada a reformar. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI Nº 12.546/2011 Não obstante decidir pela aplicação da legislação quanto à desoneração da folha de pagamento apenas sobre os contratos de trabalho em curso, considerando o reiterado entendimento do C. TST, por disciplina judiciária revejo posicionamento anteriormente adotado para legitimar a aplicação das alíquotas diferenciadas sobre a receita bruta da empresa, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Assim, para o cálculo da contribuição previdenciária devida em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pelos Juízes e Tribunais do Trabalho será aplicada a legislação vigente à época da prestação dos serviços, razão pela qual a previsão contida na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho, desde que respeitada a coincidência entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços. Reformo, para determinar que o recolhimento da contribuição previdenciária (cota patronal) observe o regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, observada a correlação entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE INTERVALO INTRAJORNADA Busca o reclamante o pagamento de horas extras pelo gozo irregular do intervalo intrajornada. Sem razão. Quanto ao intervalo intrajornada, independentemente da caracterização do trabalho externo incompatível com a fiscalização de jornada nos termos do art. 62, I da CLT, o conjunto probatório produzido nos autos evidencia a existência de flexibilidade na jornada cumprida externamente, pois o reclamante atuava exclusivamente em atividades externas, razão pela qual entendo que ao autor era permitida a fruição regular da pausa de uma hora para refeição e descanso, até porque não ficou demonstrada nos autos, a alegada ausência de fruição regular do intervalo intrajornada. A primeira testemunha do autor, Sr. Adriano, afirmou que "que o reclamante iniciava a jornada por volta de 07h30 no período para a Vivo; que sabe disse pois havia um grupo de whatsapp em que trocavam informações; que esse grupo só envolvia os técnicos, não envolvia supervisores; que em média do reclamante encerrava a jornada por volta de 18h30/19h00e sabe disso pelo grupo de whatsapp; que no período da Vip Telecom não participava de grupo de whatsapp junto com o reclamante ;que nesse período encontrava com o reclamante 07h30 no ponto de encontro; que não sabe precisar o horário de saída do reclamante nesse período; que na época da Vivo sabia do intervalo do reclamante pelo grupo de whatsapp; que o reclamante fazia de 20-30 minutos;". Contudo, não parece crível aos olhos do Juízo que um grupo de whatsapp formado apenas por empregados, sem supervisores, trocasse informação sobre início e término de intervalo intrajornada. Por outro lado, a testemunha da reclamada, Sr. Diógenes, afirmou a regularidade do gozo intervalar. Pelo exposto, entendo não comprovada a alegada ausência de fruição regular e integral do intervalo intrajornada. Mantenho a improcedência do pedido. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DO RECLAMANTE E DA PRIMEIRA E SEGUNDA RECLAMADAS DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO Busca o autor o pagamento de diferenças salariais por desvio de função no período de abril/2018 a setembro/2019. Buscam a primeira e segunda reclamadas excluir a condenação ao pagamento de diferenças salariais por desvio de função. Vejamos É verdade que o fato de o empregado realizar mais de um tipo de serviço, durante a sua jornada de trabalho, e não sendo eles incompatíveis com a função para a qual foi contratado, não gera direito ao pagamento de plus salarial, a não ser que o trabalho exigido estivesse previsto em dispositivo legal que preveja um salário diferenciado. No nosso ordenamento jurídico, inexiste previsão para o pagamento da realização de múltiplas funções, quando prestadas dentro da mesma jornada de trabalho contratada, e ainda para o mesmo empregador. Isto é o que estabelece o art. 456, parágrafo único, da CLT, in verbis: "Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal." Ocorre que, em alguns casos, o empregador altera as tarefas originais atribuídas ao empregado, direcionando-o para funções que exigem mais qualificações técnicas sem a contrapartida salarial. Caso essa situação seja identificada, é devida a diferença salarial pelo desvio de função. O direito do trabalho tem como um dos princípios básicos o da "primazia da realidade", que permite desconsiderar os registros formais para valorar o que acontece de fato. Por consequência, alterado o contrato pelo empregador, ainda que informalmente, é devida a contraprestação salarial compatível com as novas responsabilidades, sob pena de acarretar um desequilíbrio a natureza comutativa do contrato de emprego. Nos autos, a Ficha Funcional obreira confirma a contratação pela reclamada em 05/04/2018, na função de Trainee - Instalador e Reparador FTTX, com salário inicial de R$. 1.139,66 (fls. 315). Em 01/12/2018 foi promovido à Instalador e Reparador FTTX I, com salário de R$ 1.780,61 (fls. 315). In casu, o preposto da primeira reclamada, confirma que o reclamante como Trainee - Instalador e Reparador FTTX exerceu as mesmas atividades de Instalador e Reparador FTTX I, tendo sempre laborado sozinho, declarando que "(...) que o reclamante entrou como técnico trainee, ficando por 3 meses nessa função, e depois foi promovido para técnico ADSL e, por fim, depois de um ano, foi técnico de FTTX; que o técnico trainee é quando ele entra na empresa e está no período de experiência; que não existe diferença de função entre o técnico trainee e o técnico ADSL; que o que diferencia as funções é apenas o valor dos salários (...) que técnico de fibra e técnico de FTTX é a mesma coisa; que a empresa tem planos de cargos e salários; que todo técnico FTTX tem salário igual; que o técnico ADSL era para o produto antigo da Vivo, no caso o Speedy; que o técnico FTTX é para fibra ótica, no sistema avançado; que como técnico trainee ninguém acompanhava o serviço do reclamante; (...)" restando, pois, comprovada a apropriação funcional em patamar superior, sendo devida ao autor a complementação salarial supletiva que compatibilize o salário com a função superior exercida. Ressalto não se tratar de desvio de função propriamente dito, pois, a rigor, tecnicamente incabível uma vez que não comprovado que a reclamada mantivesse quadro organizado de carreira, todavia há que ser considerado o princípio constitucional de não-discriminação, insculpido no art. 7°, incisos XXX, XXXI, XXXII e XXXIV, e em diversos dispositivos da CLT, em especial o art. 460. Na exordial, o autor pugnou "Desta forma, requer a condenação da reclamada no pagamento de diferenças salariais por equiparação salarial com os funcionários que exerçam a mesma função nos termos do art. 461, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, Esclarecendo que no período de 05 de abril de 2.018 a 31 de setembro de 2.019, no importe em R$ 7.490,84 (sete mil, quatrocentos e noventa reais e oitenta e quatro centavos)."(fls. 6). Desta feita, faz jus o autor às diferenças salariais entre o salário dos cargos de Trainee - Instalador e Reparador FTTX e de Instalador e Reparador FTTX I, a partir de 05/04/2018 até 31/09/2019, com os reflexos deferidos na origem. Reformo. DESCONTOS INDEVIDOS Recorrem as reclamadas para afastar a condenação à devolução de descontos indevidos decorrente de prejuízos causados pelo empregado, descontos no TRCT e nas verbas rescisórias. Busca o reclamante a devolução de todos os descontos realizados pela reclamada. Não assiste razão às partes. O princípio da intangibilidade salarial, previsto no art. 7º, incisos VI e X, da CRFB e no artigo 462 da CLT, veda expressamente a incidência de descontos não autorizados no salário dos empregados. No entanto, o mesmo dispositivo legal contém exceções à regra geral, autorizando, em sua parte final, a possibilidade de desconto salarial nas hipóteses de adiantamento salarial, descontos previstos na lei ou em instrumento coletivo de trabalho, prevendo ainda, no parágrafo primeiro, tal possibilidade, desde que previamente acordada pelas partes ou na ocorrência de dolo do empregado, in verbis: Art. 462. Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. § 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado Assim, diante da intangibilidade salarial e do Princípio da Carga Probatória, recai sobre o empregador o ônus de provar a licitude dos descontos efetuados. Fincadas essas premissas, no caso dos autos, a reclamada na contestação, reconhece ter havido descontos salariais e comprova, por documentos, que na cláusula 7ª do contrato de trabalho (fls. 318), assinado pelo autor, há a previsão sobre a autorização de descontos a título de danos causados ao empregador. Comprova, também, que a a cláusula 32ª, "b" da CCT (fls. 555) e demais equivalentes preveem que os trabalhadores se obrigam à "correta utilização, manutenção e limpezas adequadas dos equipamentos, ferramentas/materiais de trabalho e veículos que receberem e a indenizar as empresas de despesas decorrentes de multas e acidentes por eles causados, bem como por extravio ou dano causado por uso indevido". Junta, ainda, a reclamada os documentos (fls. 499 ss), sendo diversas autorizações de descontos assinadas pelo autor referente a avarias em veículos e multas de trânsito, cito exemplificativamente o documento de fls. 426 e 427. Entretanto, diversos documentos referentes a descontos não apresentam a assinatura do reclamante, não podendo ser validados, diante da negativa do autor. Dessa forma, a empresa ré se desincumbiu parcialmente do ônus de comprovar a legalidade e licitude dos descontos efetuados. Correta a sentença que condenou ao pagamento de diferenças devidas as diferenças salariais decorrentes dos descontos não assinados pelo autor, mas apenas por testemunhas, e discriminados em seus holerites. Quanto aos descontos no TRCT, como bem entendeu a origem, "a documentação trazida com a defesa, verifica-se que as autorizações de desconto assinadas são de 2018 e 2019, à exceção de uma multa de trânsito no valor de R$104,13, cujo termo de autorização foi assinado em 02/12/2022. Deste modo, não há como os descontos no TRCT serem provenientes de autorizações de descontos assinadas em 2018 ou 2019." Sentença mantida. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DO RECLAMANTE E DA PRIMEIRA RECLAMADA DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS Na hipótese dos autos, competia ao reclamante apontar de forma precisa e minuciosa como chegou à remuneração média de R$2.953,76, aplicando critérios corretos e claros para a elaboração dos cálculos, ônus do qual não se desincumbiu a contento, pois não apontou como chegou a média de horas extras no valor de R$146,63. Portanto, deve ser mantido para o cálculo das verbas rescisórias o valor constante no TRCT de R$ 2.880,70. Por fim, restou constatado que as férias vencidas e proporcionais e o 13º, foram pagos a menor, restando devidas as diferenças. Mantenho. IV - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do primeira reclamada para: i) determinar que o recolhimento da contribuição previdenciária (cota patronal) observe o regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, observada a correlação entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços, e , DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do reclamante para: a) condenar ao pagamento de diferenças salariais entre o salário dos cargos de Trainee - Instalador e Reparador FTTX e de Instalador e Reparador FTTX I, a partir de 05/04/2018 até 31/09/2019, com os reflexos deferidos na origem, e , NEGAR PROVIMENTO aos apelos da segunda e terceira reclamadas; - tudo nos termos da fundamentação constante do voto, restando mantida no mais a r. sentença de origem. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A.

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Flavio Jose Ferreira Da Silva e outros x Flavio Jose Ferreira Da Silva e outros

ID: 333810363

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002091-86.2023.5.02.0607

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO JOSE FERREIRA DA SILVA GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A. TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

FLAVIO JOSE FERREIRA DA SILVA GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A. TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Acórdão

Advogados:

MEIRE DE OLIVEIRA SANTANA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANDRADE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1002091-86.2023.5.02.0607 RECORRENTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1002091-86.2023.5.02.0607 RECORRENTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (3) RECORRIDO: FLAVIO JOSE FERREIRA DA SILVA E OUTROS (3) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO TRT/SP Nº 1002091-86.2023.5.02.0607 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: FLAVIO JOSE FERREIRA DA SILVA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A TELEFÔNICA BRASIL S.A VIP BR TELECOM LTDA - ME RECORRIDO: OS MESMOS ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE Inconformados com a r. sentença folhas 965, complementada pela decisão de fls. 1080, cujo relatório adoto e que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, recorrem ordinariamente as partes. O reclamante, no mérito, busca a reforma quanto às diferenças salariais por desvio de função até setembro/2019; intervalo intrajornada; descontos indevidos; e diferenças de verbas rescisórias. Isenção de custas. Contrarrazões das reclamadas fls. 1169, 1206, 1211 A primeira reclamada, preliminarmente, alega ilegitimidade passiva da segunda reclamada. No mérito, recorre quanto responsabilidade subsidiária da segunda reclamada; limitação da condenação à exordial; diferenças salariais por desvio de função; descontos; verbas rescisórias; justiça gratuita ao autor; honorários sucumbenciais; desoneração da folha. A segunda reclamada, recorre quanto às diferenças salariais por desvio de função e descontos. A terceira reclamada, recorre quanto a responsabilidade subsidiária; justiça gratuita ao autor e limitação dos valores à inicial. Contrarrazões do autor fls. 1216 É o relatório. V O T O I - ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos. II - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RECLAMADA Em sede de preliminar, argui a primeira reclamada a ilegitimidade da segunda reclamada para figurar no polo passivo da presente reclamação trabalhista, alegando que a segunda ré jamais manteve relação jurídica com o recorrido. Carece de interesse recursal a primeira reclamada, ao arguir a ilegitimidade da segunda reclamada, tendo em vista que recorre em nome próprio em face de direito alheio. Não conheço. III - MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA Não conheço do recurso ordinário da primeira reclamada em relação a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada reconhecida em sentença, por ausência de interesse processual. Nos termos do art. 18 do CPC, "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". A insurgência quanto responsabilidade subsidiária da segunda reclamada trata-se de interesse distinto, específico e particular da segunda reclamada, pois em face dela houve o reconhecimento da subsidiariedade e, portanto, somente por ela pode ser exercitado. Há que se destacar que a primeira reclamada não detém a qualidade de substituta processual da segunda e, assim, não se encontra legalmente autorizada para promover a defesa do interesse da corré. Pelo exposto, demonstrada a ausência de legitimidade de parte e de interesse recursal da primeira reclamada para postular e defender eventuais direitos da segunda ré, em relação a responsabilidade subsidiária reconhecida, o recurso da primeira reclamada não pode ser conhecido nesse aspecto. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DA PRIMEIRA E TERCEIRA RECLAMADAS LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O §2º do art. 12 da Instrução Normativa n° 41, do C. TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467/17, prevê que: "§2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (g.n) Pelo que se depreende do disposto na citada norma, que "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado", o pedido precisa ser líquido, mas a exigência de valor certo e determinado não significa propriamente a sua liquidação, tratando-se, portanto, de mera estimativa. Nesse sentido, segue a doutrina sobre o tema: "(...) Em suma, a exigência de liquidação dos pedidos na petição inicial não se aplica quando houver complexidade nos cálculos envolvidos. Essa é a única interpretação do art. 840, §1º, da CLT, que se compatibiliza com o princípio constitucional do acesso à justiça. Ressalve-se que o TST, na IN 414/2018, adotou a interpretação segundo a qual para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Nesse ótica, não apenas nas situações de cálculos contábeis complexos, mas em todo e qualquer caso não haveria propriamente necessidade de liquidação da inicial, mas mera estimativa de valores não vinculante para o Judiciário, que poderia inclusive conceder valor superior sem que se cogitasse decisão ultra petita." (FELIPE, BERNARDES: "Manual de Processo do Trabalho", Volume Único, 2ª edição, Ed. Jus Podivm, 2019, pág 437). Ademais, não se pode exigir a liquidação dos pedidos ainda na fase de conhecimento, considerando que a reclamante ainda não tinha acesso aos documentos de posse da parte reclamada. Entendo que os valores atribuídos aos pedidos devem ser considerados como mera estimativa, de forma que procede a irresignação do autor. Esclareço que em se tratando de processo sob o rito sumaríssimo, a determinação para a indicação do valor correspondente constante no art. 852-B, I da CLT é para definir o rito processual. Mantenho. JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR Buscam as reclamadas afastar o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora. Não assiste razão às recorrentes. Da análise do sistema da gratuidade de justiça (art. 790, parágrafos 3º e 4º da CLT), constata-se a existência de duas subdivisões: (a) concessão automática aos trabalhadores que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência social e (b) comprovação da insuficiência de recurso. A partir da leitura do processado, é fundamental examinar a concessão ou indeferimento do benefício sob o prisma da insuficiência de recursos para pagamento das custas. Pois bem. Inicialmente, ressalto não bastar uma interpretação literal da CLT, mas sim uma interpretação teleológica, baseada na finalidade da norma que é evitar distorções na concessão do benefício. O artigo 769 da CLT prever, nos casos omissos, que o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível. Ausente disposição a respeito do procedimento a ser observado quanto à verificação da hipossuficiência, aplica-se o fixado no art. 99, §2 do CPC, in verbis: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. "(g.n) Uma vez que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3 do CPC), conclui-se que o Juízo de primeiro grau pode indeferir o requerimento da gratuidade quando houver indícios da possibilidade do pagamento, contudo deve se oportunizado prazo para comprovação do preenchimento dos pressupostos, o que não foi realizado. Mantenho. RECURSOS ORDINÁRIO DA TERCEIRA RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Busca a terceira reclamada afastar a sua condenação subsidiária pelas verbas deferidas na origem. Sem razão. Incontroverso a relação comercial entre as reclamadas, sendo que emerge dos autos o labor da parte autora em prol da 3ª reclamada, diante do teor do depoimento da testemunha do reclamante, Sr. Adriano, que declarou(fls. 928) "que trabalhou com o reclamante na Vip Telecom por cerca de 2 meses, na mesma equipe" e da testemunha da reclamada, Sr. Diogenes, que declarou (fls. 929) "que trabalhou com o reclamante com produto da Vip;". Assim, a tomadora de serviços responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas não pagos, devendo ser responsabilizadas pela condenação imposta ao prestador de serviços quando caracterizada a inadimplência deste no cumprimento de suas obrigações trabalhistas, nos exatos termos da Súmula 331, IV, do C. TST, in verbis: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." Dessa forma, pela análise da súmula transcrita, verifica-se que a responsabilidade subsidiária decorre da chamada culpa in contrahendo, nas suas modalidades específicas in eligendo e in vigilando, lembrando que a culpa decorre da má escolha da empresa prestadora de serviços, que se afere não apenas no momento da celebração do contrato, mas também durante o curso de sua execução. Não se discute, in casu, a legitimidade da contratação da empresa prestadora de serviços, real empregadora do obreiro, posto que inexiste óbice legal quanto à terceirização de serviços, no entanto, admitir a exclusão da responsabilidade do tomador de serviços pelos encargos trabalhistas na hipótese de inadimplência da prestadora, importaria colocar os interesses daquele acima dos interesses relativos aos trabalhadores que lhes venham a prestar serviços. Haveria, assim, atribuição de privilégio do capital em detrimento do trabalho, o que constituiria violação ao princípio inserto no art. 1º, IV e 170, caput, da Constituição Federal. Ressalta-se, por outro lado, que o critério norteador da responsabilidade subsidiária é a absorção da mão de obra por parte da empresa tomadora, mostrando-se irrelevante qualquer discussão acerca da existência ou não de vínculo de emprego entre o tomador de serviços e o trabalhador, mesmo porque, no caso em apreço, sequer houve pedido neste sentido. Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. O Regional asseverou que, não tendo a reclamada Claro S.A. se desincumbindo do seu ônus quanto à fiscalização e ao cumprimento da legislação pela empresa prestadora de serviços, resta evidenciada a sua culpa in eligendo e in vigilando, razão pela qual deve responder por todas as parcelas devidas pela empregadora, subsidiariamente. Desse modo, denota-se que a decisão regional não contraria o posicionamento perfilhado nos itens IV e VI da Súmula nº 331 desta Corte, mas com ele se encontra em consonância, o que atrai o óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 833-68.2016.5.23.0009 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 26/09/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/09/2018) Ainda, não há óbice para se reconhecer a responsabilidade subsidiária do tomador de serviço quando ocorre a prestação de serviço de forma simultânea para vários tomadores. Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Tribunal Regional dirimiu a controvérsia em sintonia com o item IV da Súmula nº 331 desta corte Superior, segundo o qual "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Convém esclarecer que a Súmula nº 331, IV, do TST não faz restrição à imputação de responsabilidade subsidiária nos casos em que haja prestação de serviços simultânea a vários tomadores de serviços, sendo suficiente que as empresas tenham se beneficiado diretamente dos serviços. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido . (...)" (ARR-20069-59.2014.5.04.0282, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/10/2019). "(...)RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MÚLTIPLOS TOMADORES. Esta Corte possui jurisprudência no sentido de que o fato de não ser possível delimitar o quantum do trabalho foi empreendido em favor de cada empresa não pode ensejar o afastamento da responsabilidade subsidiária das empresas que foram favorecidas com trabalho do empregado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000861-45.2016.5.02.0060, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2019). Destaco que, in casu, que o Juízo de origem procedeu a delimitação da responsabilidade da terceira reclamada como tomadora de serviços. Assim sendo, a segunda reclamada deve responder de forma subsidiária pelas verbas deferidas na origem no período de 01/02/2021 ao término do contrato. Mantenho. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A sentença assim condenou (fls. 975): "Condeno as rés, sendo a 2ª e 3ª de forma subsidiária, ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos patronos do reclamante, no montante de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos patronos das reclamadas, no montante de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído na inicial para os pedidos julgados improcedentes (art. 791-A, §3º, da CLT), divididos de forma igualitária. No entanto, face a recente decisão exarada na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, determino que o débito do autor a esse título fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente seja executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, os credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a condenação do reclamante (CLT, art. 791-A, § 4º)." O E. Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI nº 5766 para declarar inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ficando esclarecido no julgamento dos embargos de declaração que foi declarada inconstitucional apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", e não a integralidade do referido artigo. Desta feita, por disciplina judiciária, considerando a decisão da Suprema Corte, bem como precedentes do C. Tribunal Superior do Trabalho, é devida a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, como já determinado em sentença. Nada a reformar. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI Nº 12.546/2011 Não obstante decidir pela aplicação da legislação quanto à desoneração da folha de pagamento apenas sobre os contratos de trabalho em curso, considerando o reiterado entendimento do C. TST, por disciplina judiciária revejo posicionamento anteriormente adotado para legitimar a aplicação das alíquotas diferenciadas sobre a receita bruta da empresa, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Assim, para o cálculo da contribuição previdenciária devida em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pelos Juízes e Tribunais do Trabalho será aplicada a legislação vigente à época da prestação dos serviços, razão pela qual a previsão contida na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho, desde que respeitada a coincidência entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços. Reformo, para determinar que o recolhimento da contribuição previdenciária (cota patronal) observe o regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, observada a correlação entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE INTERVALO INTRAJORNADA Busca o reclamante o pagamento de horas extras pelo gozo irregular do intervalo intrajornada. Sem razão. Quanto ao intervalo intrajornada, independentemente da caracterização do trabalho externo incompatível com a fiscalização de jornada nos termos do art. 62, I da CLT, o conjunto probatório produzido nos autos evidencia a existência de flexibilidade na jornada cumprida externamente, pois o reclamante atuava exclusivamente em atividades externas, razão pela qual entendo que ao autor era permitida a fruição regular da pausa de uma hora para refeição e descanso, até porque não ficou demonstrada nos autos, a alegada ausência de fruição regular do intervalo intrajornada. A primeira testemunha do autor, Sr. Adriano, afirmou que "que o reclamante iniciava a jornada por volta de 07h30 no período para a Vivo; que sabe disse pois havia um grupo de whatsapp em que trocavam informações; que esse grupo só envolvia os técnicos, não envolvia supervisores; que em média do reclamante encerrava a jornada por volta de 18h30/19h00e sabe disso pelo grupo de whatsapp; que no período da Vip Telecom não participava de grupo de whatsapp junto com o reclamante ;que nesse período encontrava com o reclamante 07h30 no ponto de encontro; que não sabe precisar o horário de saída do reclamante nesse período; que na época da Vivo sabia do intervalo do reclamante pelo grupo de whatsapp; que o reclamante fazia de 20-30 minutos;". Contudo, não parece crível aos olhos do Juízo que um grupo de whatsapp formado apenas por empregados, sem supervisores, trocasse informação sobre início e término de intervalo intrajornada. Por outro lado, a testemunha da reclamada, Sr. Diógenes, afirmou a regularidade do gozo intervalar. Pelo exposto, entendo não comprovada a alegada ausência de fruição regular e integral do intervalo intrajornada. Mantenho a improcedência do pedido. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DO RECLAMANTE E DA PRIMEIRA E SEGUNDA RECLAMADAS DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO Busca o autor o pagamento de diferenças salariais por desvio de função no período de abril/2018 a setembro/2019. Buscam a primeira e segunda reclamadas excluir a condenação ao pagamento de diferenças salariais por desvio de função. Vejamos É verdade que o fato de o empregado realizar mais de um tipo de serviço, durante a sua jornada de trabalho, e não sendo eles incompatíveis com a função para a qual foi contratado, não gera direito ao pagamento de plus salarial, a não ser que o trabalho exigido estivesse previsto em dispositivo legal que preveja um salário diferenciado. No nosso ordenamento jurídico, inexiste previsão para o pagamento da realização de múltiplas funções, quando prestadas dentro da mesma jornada de trabalho contratada, e ainda para o mesmo empregador. Isto é o que estabelece o art. 456, parágrafo único, da CLT, in verbis: "Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal." Ocorre que, em alguns casos, o empregador altera as tarefas originais atribuídas ao empregado, direcionando-o para funções que exigem mais qualificações técnicas sem a contrapartida salarial. Caso essa situação seja identificada, é devida a diferença salarial pelo desvio de função. O direito do trabalho tem como um dos princípios básicos o da "primazia da realidade", que permite desconsiderar os registros formais para valorar o que acontece de fato. Por consequência, alterado o contrato pelo empregador, ainda que informalmente, é devida a contraprestação salarial compatível com as novas responsabilidades, sob pena de acarretar um desequilíbrio a natureza comutativa do contrato de emprego. Nos autos, a Ficha Funcional obreira confirma a contratação pela reclamada em 05/04/2018, na função de Trainee - Instalador e Reparador FTTX, com salário inicial de R$. 1.139,66 (fls. 315). Em 01/12/2018 foi promovido à Instalador e Reparador FTTX I, com salário de R$ 1.780,61 (fls. 315). In casu, o preposto da primeira reclamada, confirma que o reclamante como Trainee - Instalador e Reparador FTTX exerceu as mesmas atividades de Instalador e Reparador FTTX I, tendo sempre laborado sozinho, declarando que "(...) que o reclamante entrou como técnico trainee, ficando por 3 meses nessa função, e depois foi promovido para técnico ADSL e, por fim, depois de um ano, foi técnico de FTTX; que o técnico trainee é quando ele entra na empresa e está no período de experiência; que não existe diferença de função entre o técnico trainee e o técnico ADSL; que o que diferencia as funções é apenas o valor dos salários (...) que técnico de fibra e técnico de FTTX é a mesma coisa; que a empresa tem planos de cargos e salários; que todo técnico FTTX tem salário igual; que o técnico ADSL era para o produto antigo da Vivo, no caso o Speedy; que o técnico FTTX é para fibra ótica, no sistema avançado; que como técnico trainee ninguém acompanhava o serviço do reclamante; (...)" restando, pois, comprovada a apropriação funcional em patamar superior, sendo devida ao autor a complementação salarial supletiva que compatibilize o salário com a função superior exercida. Ressalto não se tratar de desvio de função propriamente dito, pois, a rigor, tecnicamente incabível uma vez que não comprovado que a reclamada mantivesse quadro organizado de carreira, todavia há que ser considerado o princípio constitucional de não-discriminação, insculpido no art. 7°, incisos XXX, XXXI, XXXII e XXXIV, e em diversos dispositivos da CLT, em especial o art. 460. Na exordial, o autor pugnou "Desta forma, requer a condenação da reclamada no pagamento de diferenças salariais por equiparação salarial com os funcionários que exerçam a mesma função nos termos do art. 461, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, Esclarecendo que no período de 05 de abril de 2.018 a 31 de setembro de 2.019, no importe em R$ 7.490,84 (sete mil, quatrocentos e noventa reais e oitenta e quatro centavos)."(fls. 6). Desta feita, faz jus o autor às diferenças salariais entre o salário dos cargos de Trainee - Instalador e Reparador FTTX e de Instalador e Reparador FTTX I, a partir de 05/04/2018 até 31/09/2019, com os reflexos deferidos na origem. Reformo. DESCONTOS INDEVIDOS Recorrem as reclamadas para afastar a condenação à devolução de descontos indevidos decorrente de prejuízos causados pelo empregado, descontos no TRCT e nas verbas rescisórias. Busca o reclamante a devolução de todos os descontos realizados pela reclamada. Não assiste razão às partes. O princípio da intangibilidade salarial, previsto no art. 7º, incisos VI e X, da CRFB e no artigo 462 da CLT, veda expressamente a incidência de descontos não autorizados no salário dos empregados. No entanto, o mesmo dispositivo legal contém exceções à regra geral, autorizando, em sua parte final, a possibilidade de desconto salarial nas hipóteses de adiantamento salarial, descontos previstos na lei ou em instrumento coletivo de trabalho, prevendo ainda, no parágrafo primeiro, tal possibilidade, desde que previamente acordada pelas partes ou na ocorrência de dolo do empregado, in verbis: Art. 462. Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. § 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado Assim, diante da intangibilidade salarial e do Princípio da Carga Probatória, recai sobre o empregador o ônus de provar a licitude dos descontos efetuados. Fincadas essas premissas, no caso dos autos, a reclamada na contestação, reconhece ter havido descontos salariais e comprova, por documentos, que na cláusula 7ª do contrato de trabalho (fls. 318), assinado pelo autor, há a previsão sobre a autorização de descontos a título de danos causados ao empregador. Comprova, também, que a a cláusula 32ª, "b" da CCT (fls. 555) e demais equivalentes preveem que os trabalhadores se obrigam à "correta utilização, manutenção e limpezas adequadas dos equipamentos, ferramentas/materiais de trabalho e veículos que receberem e a indenizar as empresas de despesas decorrentes de multas e acidentes por eles causados, bem como por extravio ou dano causado por uso indevido". Junta, ainda, a reclamada os documentos (fls. 499 ss), sendo diversas autorizações de descontos assinadas pelo autor referente a avarias em veículos e multas de trânsito, cito exemplificativamente o documento de fls. 426 e 427. Entretanto, diversos documentos referentes a descontos não apresentam a assinatura do reclamante, não podendo ser validados, diante da negativa do autor. Dessa forma, a empresa ré se desincumbiu parcialmente do ônus de comprovar a legalidade e licitude dos descontos efetuados. Correta a sentença que condenou ao pagamento de diferenças devidas as diferenças salariais decorrentes dos descontos não assinados pelo autor, mas apenas por testemunhas, e discriminados em seus holerites. Quanto aos descontos no TRCT, como bem entendeu a origem, "a documentação trazida com a defesa, verifica-se que as autorizações de desconto assinadas são de 2018 e 2019, à exceção de uma multa de trânsito no valor de R$104,13, cujo termo de autorização foi assinado em 02/12/2022. Deste modo, não há como os descontos no TRCT serem provenientes de autorizações de descontos assinadas em 2018 ou 2019." Sentença mantida. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DO RECLAMANTE E DA PRIMEIRA RECLAMADA DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS Na hipótese dos autos, competia ao reclamante apontar de forma precisa e minuciosa como chegou à remuneração média de R$2.953,76, aplicando critérios corretos e claros para a elaboração dos cálculos, ônus do qual não se desincumbiu a contento, pois não apontou como chegou a média de horas extras no valor de R$146,63. Portanto, deve ser mantido para o cálculo das verbas rescisórias o valor constante no TRCT de R$ 2.880,70. Por fim, restou constatado que as férias vencidas e proporcionais e o 13º, foram pagos a menor, restando devidas as diferenças. Mantenho. IV - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do primeira reclamada para: i) determinar que o recolhimento da contribuição previdenciária (cota patronal) observe o regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, observada a correlação entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços, e , DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do reclamante para: a) condenar ao pagamento de diferenças salariais entre o salário dos cargos de Trainee - Instalador e Reparador FTTX e de Instalador e Reparador FTTX I, a partir de 05/04/2018 até 31/09/2019, com os reflexos deferidos na origem, e , NEGAR PROVIMENTO aos apelos da segunda e terceira reclamadas; - tudo nos termos da fundamentação constante do voto, restando mantida no mais a r. sentença de origem. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO JOSE FERREIRA DA SILVA

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Processo nº 5060300-41.2024.8.09.0011

ID: 282919327

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5060300-41.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Petição

Advogados:

ROBERTA HENKES THOMPSON FLORES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NASCIMENTO SAAD ADVOCACIA AO MM JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA/GO. Processo digital nº: 5060300-41.2024.8.09.0011 Ref: Recurso de apelação. ROSEANE RODRIGUES LOPES, parte d… NASCIMENTO SAAD ADVOCACIA AO MM JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA/GO. Processo digital nº: 5060300-41.2024.8.09.0011 Ref: Recurso de apelação. ROSEANE RODRIGUES LOPES, parte devidamente qualificada nos autos da Ação Ordinária De Revisão Contratual com pedido Liminar, que move em desfavor do Banco Bradesco Sa, através de seu procurador e advogado infrafirmada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em face o inconformismo da r. Sentença de mérito proferida às fls. 350835932, que julgou improcedentes os pedidos da parte Autora, interpor o presente recurso de APELAÇÃO, nos quais requer: 01) O recebimento do presente recurso, cujas razões estão em anexo, nos efeitos devolutivo e suspensivo; 02) Seu processamento e encaminhamento ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para apreciação do Recurso, bem como do juízo de admissibilidade, conforme disposto no artigo 1.010, §§3º do NCPC. 03) Informa que deixa de realizar o devido preparo, pois é beneficiário da gratuidade da justiça concedida junto às fls. 7 dos autos. 04) Em tempo, requer que as futuras intimações permaneçam sendo realizadas, EXCLUSIVAMENTE na pessoa do Advogado LENNON NASCIMENTO SAAD, inscrito NASCIMENTO SAAD ADVOCACIA na OAB/SP 386.676, sob pena de nulidade, nos termos do Artigo 236 do Código Processual Civil. Termos em que, Pede e Espera Deferimento. São Paulo, 27 de maio de 2025. LENNON NASCIMENTO SAAD OAB/SP 386.676 NASCIMENTO SAAD ADVOCACIA RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO RECORRENTE: Roseane Rodrigues Lopes RECORRIDO: Banco Bradesco SA PROCESSO Nº: 5060300-41.2024.8.09.0011 Origem: 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA/GO EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA TURMA Recursal INCLITOS JULGADORES 01 - Inconformado com a r. Sentença do Juízo singular de fls. 31 que julgou improcedentes os pedidos da parte Autora, ora Recorrente. 02 - Deste modo, vem a parte Recorrente no intuito de obter sua reforma e assim fazer justiça ao caso em concreto. I - DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NASCIMENTO SAAD ADVOCACIA a) Tempestividade: Conforme certificado nos autos, o prazo para fatal para a interposição do recurso de apelação é na data de 02/06/2025. logo, tempestivo o Recurso. c) Pertinência Recursal: Trata-se de decisão que julgou improcedente a Ação ajuizada pela Apelada. Decisão esta que só pode ser atacada por Recurso de Apelação, nos termos do artigo 1.009, do Código de Processo Civil. d) Informa que deixa de realizar o devido preparo, pois é beneficiária da gratuidade. NASCIMENTO SAAD ADVOCACIA d) Portanto, satisfatoriamente preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do presente Recurso de Apelação. II – DOS FUNDAMENTOS DA APELAÇÃO 01 - Nobres Desembargadores, para melhor compreensão do caso, faz-se necessária uma sucinta narrativa dos fatos. Inclusive, por falta de leitura da exordial, por parte do réu, bem como com a máxima vênia por parte dos magistrados. 02 – Trata-se de uma ação ordinária com pedido de revisão do contrato e restituição do indébito em dobro, pelos quais a parte Recorrente para que obtenção de um imóvel entabulou um CONTRATO DE FINANCIAMENTO habitacional (SFH), firmado em 17/03/2023, pois necessitava da concessão do crédito de R$ 183.600,00, para a quitação em 360 parcelas mensais variáveis de R$ 2.103,36, com a taxa de juros efetivos de 10,0171% ao ano e 0,7987% ao mês. 03 - O método de amortização capitalização de juros foi a metodologia SAC, ilegalmente, pois é vedado em disposição legal a prática de juros sobre juros nos contratos SFH. 04 - Bem como o Recorrido inseriu no contrato a cobrança de seguro (MIP e DFI) em 360 parcelas de R$ 23,87, e seguro de danos no imóvel (DFI) em 360 parcelas de R$ 11,88, perfazendo ao final do contrato a quantia de R$ 12.870,00, sem que seja dado ao Autor, ora Recorrente, a oportunidade e livre escolha de contrata com outro agente segurador, em condições que mais se ajuste a sua realidade financeira. 05 – Por fim, o Recorrido inseriu a cobrança da tarifa de administração em 360 parcelas de R$ 25,00, perfazendo no total de R$ 9.000,00, NASCIMENTO SAAD ADVOCACIA contrariando o entendimento do STJ, pelos quais possui o entendimento que o pagamento da referida tarifa deve ser de R$ 25,00 e de modo único na primeira parcela. 06 – Por fim, o Apelado inseriu a cobrança da tarifa de avaliação do bem, condicionando o crédito financiado ao pagamento da referida tarifa, o que se revela a prática de venda casada. 07 - Com à máxima vênia ao entendimento do magistrado a quo, o julgado não comporta acolhimento tendo em vista que nada deliberou quanto ao uso da metodologia de juros sobre juros, nos quais é vedado pelo STJ nos contratos SFH, bem como a R. Sentença foi omissa quanto ao pedido de repetição do indébito quanto a cobrança da tarifa de administração cobrada acima do permitido, por fim não observou o magistrado de piso, a Súmula 473 do STJ, pois o mutuário não pode ser compelido a contratar seguro com a empresa mutuante ou outra por ela indicada. 08 - Está é a síntese dos fatos. III - DAS TESES PRELIMINARES III.I – DA AUSÊNCIA DO DESPACHO SANEADOR – PREJUÍZO À PARTE 01 – Conforme alhures narrado o Réu impingiu à parte Autora, ora Recorrente o pagamento de juros remuneratório com a método de amortização SAC, no que diz respeito à prática de juros compostos, ou juros sobre juros, ou juros capitalizados. NASCIMENTO SAAD ADVOCACIA 02 – O STJ possui o entendimento de que o método de capitalização de juros sobre juros é vedado nos contratos SFH, ante a natureza de cunho social do contrato e que a utilização da tabela SAC por si não se presume a prática de juros composto, demandado assim a necessidade de produção de prova pericial, conforme o tem repetitivo 48 do STJ. 03 – A parte Recorrente arguiu na peça inaugural a produção de prova pericial. Não obstante, antes mesmo do saneamento do processo a parte Autora se surpreendeu com a R. Sentença, sem a vinda do despacho saneador, sendo certo que a sua ausência causou grave prejuízo ao mesmo, tendo em vista que a deslinde necessita da produção de prova pericial. 04 – A ausência de despacho saneador causa nulidade na Sentença, neste sentido, vejamos (grifo nosso): “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. (EN. 3/STJ). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. Controvérsia acerca do cumprimento de dever de informação na hipótese em que pactuada capitalização diária de juros em contrato bancário. 2. Necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas. 3. Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor NASCIMENTO SAAD ADVOCACIA a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma. 4. Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. (STJ - REsp: 1826463 SC 2019/0204874-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 14/10/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/10/2020)” 05 - Neste mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, senão vejamos (grifo nosso): Apelação - Embargos à execução – Cédula de Crédito Bancário – Improcedência – Capitalização de juros – Admissibilidade - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada – Previsão de capitalização diária de juros no contrato que lastreia a execução - Capitalização diária que, no entanto, não prescinde da informação da taxa de juros ao dia ( REsp 1.826.463/SC) – Taxa não informada – Ofensa ao direito de informação clara e adequada ao consumidor (arts. 6º, III e 46, CDC)– Capitalização diária afastada, admitida a mensal, diante da informação da taxa mensal e anual de juros no contrato - Mora do executado descaracterizada em virtude da cobrança de encargos indevidos – Recurso provido. NASCIMENTO SAAD ADVOCACIA (TJ-SP - AC: 10120938020218260506 SP 1012093-80.2021.8.26.0506, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 13/04/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2022) 06 – Ou seja, é de se concluir que o mérito da ação depende da produção de prova pericial para fins de auferir se a utilização do método SAC significa dizer que o banco se utiliza de capitalização de juros sobre juros ou juros compostos mesmo ao se tratar de contrato SFH. 07 - A falta de despacho saneador com o consequente julgamento antecipado da ação, cerceou o direito de defesa da parte Recorrente, tendo em vista que já havia requerido previamente na peça inaugural a produção de prova pericial, causou prejuízo irreparável à Autora. 08 – Neste sentido, vejamos (grifo nosso): “APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÃO PRELIMINAR ACOLHIDA. FALTA DE DESPACHO SANEADOR QUE ERA NECESSÁRIO NO CASO. AÇÃO QUE NÃO ESTAVA EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO PROVIDA. Há cerceamento de defesa quando a ação é julgada sem que estivesse em condições para tal, em razão da falta de despacho saneador fixando os pontos controvertidos e facultando às partes a especificação das provas que pretendiam produzir, o que era NASCIMENTO SAAD ADVOCACIA necessário no caso, mormente em razão do prejuízo que a falta do referido despacho causou à parte autora. (TJ-SP - AC: 10012677320218260480 SP 1001267-73.2021.8.26.0480, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 07/06/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2022)” 09 – O prejuízo da falta da produção de prova pericial causou prejuízo à Recorrente, nos quais evidente falta do despacho saneador e ante a ausência de produção de prova pericial enseja a nulidade da sentença, conforme o acórdão que segue (grifo nosso): “AGRAVO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DESPACHO SANEADOR. OMISSÕES NÃO SUPRIDAS PELO JUIZ. HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECRETADA DE OFÍCIO, PREJUDICADOS OS TEMAS POSTOS NO AGRAVO. Ao apreciar os embargos declaratórios, o Magistrado não se pronunciou a respeito da integração pedida sob o fundamento da omissão na decisão saneadora do processo. Mera referência genérica a efeito infringente almejado não é cabível no caso. É sabido que, por vezes, a supressão de um vício na decisão pode ensejar necessariamente a modificação do julgado embargado. Verifica-se, então, que a decisão proferida nos embargos declaratórios padece do vício de falta de fundamentação, com infringência ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, sujeitando-se, portanto, ao decreto de sua nulidade, ainda que "ex officio". NASCIMENTO SAAD ADVOCACIA (TJ-SP - AI: 20363206420138260000 SP 2036320-64.2013.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 05/11/2013, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2013)” 10 – Assim, a regra processual, pressupõe que a sentença não poderia ter sido proferida sem a prolação de despacho saneador, em que se decidissem as questões processuais pendentes, se deliberasse sobre as provas a serem produzidas, designando-se audiência de instrução e julgamento, se necessário. 11 - Desse modo, impõe-se reconhecer a impossibilidade do julgamento antecipado do mérito, visto que, havendo controvérsia a respeito de fatos, cuja prova não se encontra nos autos, imprescindível que o juízo a quo viabilize ao Recorrente a produção da prova requerida. Ao caso em liça, imprescindível a prova pericial, porquanto, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, tal ônus pertence ao Apelante, não podendo ter sido proferida sentença sem a sua realização, incorrendo, por esse norte, no notório cerceamento de defesa. IV – DO MÉRITO DO RECURSO IV.I - DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - TABELA SAC – PRÁTICA DE JUROS SOBRE JUROS 01 - Fora constatado pelo perito assistente técnico que o contrato entabulado entre as partes possui, de fato, juros capitalizados de forma composta, o que remete a repugnante prática de anatocismo (laudo anexo). NASCIMENTO SAAD ADVOCACIA 02 - Segundo o laudo, o sistema de amortização adotado no contrato é o SAC cuja equação matemática aglutina juros sobre juros, mesmo sendo a parcela decrescente, de modo equiparado ao método PRICE (que também aglutina juros sobre juros), que também constitui método de juros capitalizados de juros sobre juros. 03 - Nesse diapasão, resta comprovada a prática de juros sobre juros (ou juros compostos) no contrato entabulado entre as partes. Ressalta-se que o próprio criador da metodologia PRICE, afirma que o método é de capitalização composta de juros. 04 - Agora, nos resta saber se tal prática (COBRANÇA DE JUROS SOBRE JUROS) é permitida ou proibida pelo ordenamento jurídico brasileiro, de modo a construirmos a legalidade ou ilegalidade de referida cobrança. 05 – Nobres Julgadores, a própria lei é clara na proibição de capitalizar juros sobre juros nos contratos SFH, senão vejamos o art. 4º do decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933 (grifei): “Art. 4º. E proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano.” 06 – Em sede de recursos repetitivos (REsp 1.095.852/PR), ou seja, de observância obrigatória, o STJ fixou o entendimento junto ao tema 48, pelos quais proíbe cabalmente o cômputo de juros sobre juros nos contratos SFH, conforme se verifica (destaque nosso): NASCIMENTO SAAD ADVOCACIA 07 - Logo, compreende-se que não se pode utilizar como método de composição de juros sobre juros seja pela tabela SAC ou qualquer outro método de capitalização de juros compostos e enriquecem ilicitamente as instituições financeira, não diferente do Réu, no presente caso. 08 - A lei proíbe a capitalização de juros composta, logo, tanto a SAC e PRICE ou outra, por serem AMBAS metodologias de juros sobre juros, devem ser rechaçadas do contrato, aplicando-se, por óbvio, por ser método de capitalização de juros simples, conforme preconiza a lei. 09 – Por isso, entende a parte Autora/Recorrente que deve o contrato ser reajustado com a exclusão da capitalização composta de juros, sendo aplicado ao contrato a metodologia sem o cômputo de juros sobre juros, com vistas a metodologia GAUSS, conforme arguido na peça inaugural, como medida de direito. NASCIMENTO SAAD ADVOCACIA IV.II - DO SEGURO 01 – Nobres Julgadores, é de se observar, primeiramente a Súmula 473 do STJ, em que pese a cobrança de seguro prestamista nos contratos de financiamento habitacional SFH, senão vejamos (destaque nosso): “Súmula 473 – “O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.” 02 - O Recorrido inseriu no contrato a cobrança do seguro prestamista (MIP e DFI) em 360 parcelas de R$ 23,87 e seguro de danos no imóvel (DFI) em 360 parcelas de R$ 11,88, perfazendo ao final do contrato a quantia de R$ 12.870,00. 03 - Ressalta-se que não foi dado à parte Autora a oportunidade e livre escolha de contrata com outro agente segurador, pois, a seguradora foi indicada pelo banco Réu, pertencente ao mesmo grupo econômico da Caixa, sendo a contratação realizada no mesmo corpo da cártula bancária, tolhendo o direito de livre escolha de contratação, o que caracteriza a velada venda casada. 04 – Resta evidente que a Súmula em comento veda claramente a cobrança do referido seguro, muito embora seja de caráter obrigatório para fins de concessão do crédito (venda casada), não obstante as instituições financeiras são obrigadas a oportunizar o consumidor a livre escolha da seguradora, sendo a que mais lhe convém quanto aos valores que lhe melhor caber no seu orçamento. NASCIMENTO SAAD ADVOCACIA 05 - Neste sentido (grifei): “Art. 79. Os agentes financeiros do SFH somente poderão conceder financiamentos habitacionais com cobertura securitária que preveja, no mínimo, cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel. § 1o Para o cumprimento do disposto no caput, os agentes financeiros, respeitada a livre escolha do mutuário, deverão: (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011) I - disponibilizar, na qualidade de estipulante e beneficiário, quantidade mínima de apólices emitidas por entes seguradores diversos, que observem a exigência estabelecida no caput; (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011) 06 – Sendo certo que o banco recorrido não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que houve livre escolha de contratação e não há qualquer prova nos autos para tanto. Logo, a lei obriga à instituição bancária a demonstração cabal das possibilidades de contratação de outras seguradoras, o que não aconteceu no presente caso. O seguro foi inserido no contrato sem ser dado ao mutuário a possibilidade de escolha. 07 - Resta evidente em se tratar de uma relação de consumo, que a conduta do Réu, confeccionou as clausulas de modo a descaracterizar a natureza do mesmo, sendo evidente as semelhanças de um contrato de alienação fiduciária comum. Logo, a inserção das clausulas sem a observância da lei, deve ser interpretada de modo mais favorável ao consumidor. NASCIMENTO SAAD ADVOCACIA 08 - Ou seja, resta evidente que o seguro prestamista inserido sem o consenso Mutuário, trata-se de venda casada, para melhor enriquecer-se ilicitamente o Réu. 09 - Neste sentido, quanto à venda casada o Tribunal de justiça de São Paulo, firmou o entendimento em consonância com o colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que qualquer cobrança do seguro é abusiva quando não oportunizada a escolha ao consumidor, fixando neste sentido a tese em sede de recurso repetitivo, senão vejamos (grifo nosso): “PROCESSO CIVIL – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSTRUÇÃO ENCERRADA – INAPLICABILIDADE. A inversão do ônus da prova, em ações que envolvem questões consumeristas, deve ser, em regra, decidida antes da instrução probatória, e não em apelação, quando todas as provas, em tese, já foram produzidas. Precedentes do STJ nesse sentido. No caso, a parte recorrente sequer se manifestou no momento do saneamento processual, deixando clara a impossibilidade da inversão no momento atual do processo. APELAÇÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL – ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA – REVISÃO CONTRATUAL – RESSARCIMENTO EM DOBRO E DANO MORAL – INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL– RESPONSABILIZAÇÃO INDEVIDA. Autores que alegam ter sofrido cobrança de parcelas de financiamento acima do fixado em contrato. Ausência de comprovação de que as parcelas cobradas realmente descumprem o entabulado. Cobranças que, ao que tudo indica, seguem os parâmetros fixados em contrato. Ato que não é eivado de qualquer ilicitude e, portanto, não enseja responsabilidade civil. DIREITO DO CONSUMIDOR – VENDA CASADA – SEGUROS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO – Apelante que alega que o contrato de financiamento, de adesão, seria abusivo ao lhe cobrar valores de seguros de vida e incapacidade e por danos ao imóvel. Abusividade NASCIMENTO SAAD ADVOCACIA reconhecida relativamente aos seguros objeto da Cláusula 8a do contrato (Seguro de Pessoa - MIP e Seguro de Danos Físicos ao imóvel - DFI). Venda casada. Recurso, nesta parte, provido. Recurso ao qual se dá parcial provimento. (TJ-SP - AC: 10620824620208260100 SP 1062082-46.2020.8.26.0100, Relator: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 13/12/2021, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2021)” MÚTUO HABITACIONAL. Contrato de mútuo com cláusula de alienação fiduciária de imóvel. Seguro de morte e de invalidez permanente e de dano físico ao imóvel. Pactuação de seguros dessa natureza que decorre de imposição legal (artigo 5º, inciso IV, da Lei 9.514/1997). Hipótese, no entanto, em que o banco não comprovou ter oportunizado à mutuária a opção de escolha da seguradora que melhor lhe aprouvesse. Aplicação à espécie do posicionamento nesse sentido sedimentado no Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do recurso repetitivo n. 1.639.320/SP. Invalidade da cláusula que contempla a contratação dos seguros de vida e de invalidez permanente e de danos físicos ao imóvel declarada. Repetição simples dos valores dos prêmios pagos determinada. Consideração de que essa decisão não consubstancia afronta à regra que preconiza a obrigatoriedade do seguro em contrato de financiamento habitacional, haja vista que não é a pactuação do seguro que se faculta à mutuária, mas apenas a indicação da seguradora, o que, via de consequência, não importa em reconhecer a desnecessidade, na espécie, da contratação dos seguros de vida e de invalidez permanente e de danos físicos ao imóvel, estabelecido então que será dado à mutuária, no prazo de trinta dias, contados do trânsito em julgado da sentença, celebrar, em substituição, contrato de seguro habitacional com a seguradora que NASCIMENTO SAAD ADVOCACIA melhor lhe aprouver, devendo a apólice apresentar as coberturas exigidas pela legislação de regência, sob pena de infração contratual. Preservação da taxa de juros remuneratórios validamente convencionada e que não supera uma vez e meia a média de mercado, nem se confunde com o CET. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em menor extensão. Recurso parcialmente provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJ-SP - AC: 10059838720208260704 SP 1005983-87.2020.8.26.0704, Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 22/03/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2022) 10 - Ademais, insta salientar que a cláusula que consta a cobrança do seguro inserida do mesmo corpo do instrumento contratual, per si, caracteriza a venda casada, vejamos, a jurisprudência neste sentido (grifo nosso): “AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. SEGURO PRESTAMISTA INSERIDO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DO PRÊMIO DETERMINADA. O autor viu cobrado o prêmio referente ao seguro prestamista, no âmbito de um contrato de empréstimo consignado. Situação peculiar e diferente de outros processos – em que se discute sua inserção em contrato de financiamento do veículo. No ponto, a situação revelou-se ainda mais abusiva, porque impos um serviço (seguro) para o consumidor obter o empréstimo consignado. Sendo assim, justo e adequado presumir-se que, diferente de um seguro contratado por meio de corretora, no caso concreto a oferta do NASCIMENTO SAAD ADVOCACIA seguro prestamista se deu no âmbito do próprio contrato de empréstimo consignado. Venda casada do seguro reconhecida com invalidação das disposições contratuais e ordem de restituição dos valores. Aplicação da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do incidente de recursos repetitivos, instaurado no Resp. nº 1.639.320/SP, relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 12/12/2018: "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." Restituição simples dos valores qualificados como indevidos (prêmio do seguro prestamista, R$ 1.825,48). Ação procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10075462220208260606 SP 1007546-22.2020.8.26.0606, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 01/07/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2022)” 11 – Corroborando, inclusive com o entendimento do STJ na súmula 473, pelos quais o mutuário não pode ser compelido a contratar seguro diretamente com a instituição financeira mutuante, muito menos com seguradora por ela indicada. 12 - Deste modo, requer a reforma da R. Sentença para que seja julgada totalmente procedente a ação, em ato contínuo que a parte Recorrida seja condenada à repetição do indébito da cobrança do seguro prestamista (MIP e DFI), de modo dobrado com acréscimo de juros e correção desde o primeiro desembolso, como medida de direito. IV.III - DA TARIFA DE ADMINISTRAÇÃO DO CONTRATO NASCIMENTO SAAD ADVOCACIA 01 – Nobres Julgadores, muito embora há previsão legal quanto a tarifa de administração do contrato, bem como esteja expressa no contrato, entende os Autores que a cobrança contínua mês a mês durante todo o período contratado é abusivo e onera muito a relação contratual. 02 – De acordo com o entendimento do STJ acerca da cobrança da tarifa é no sentido que a tarifa de administração do contrato deve ser realizada em uma única parcela, bem como é abusiva a cobrança da dita tarifa uma vez que o banco está transferindo ao consumidor o ônus que é imprescindivelmente inerente a sua atividade, reduzindo os seus gastos às custas do consumidor, conforme se verifica: 03 – No caso em tela o banco a título de tarifa de administração (TAC) em 360 parcelas de R$ 25,00, perfazendo ao final do contrato a quantia de R$ 9.000,00, contrariando o entendimento do STJ, em que pese o valor que está expressa na lei de R$ 25,00, em parcela única. 04 - Neste sentido é o entendimento do STJ quanto ao parcelamento da taxa de administração, senão vejamos (grifo nosso): “SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃODE CRÉDITO. 1.- Na linha dos precedentes desta Corte, é abusiva a incidência, mês a mês, da 'taxa de cobrança de serviço' ou 'taxa de administração de crédito', também conhecida como 'comissão de concessão de crédito'. Esse encargo, cobrado pela instituição financeira para fornecer crédito ao mutuário, incide apenas uma NASCIMENTO SAAD ADVOCACIA vez. 2.- Agravo Regimental a que senega provimento.” (STJ-3ª T, AgRg no REsp 1171437-RS, J. 27.09.2011,Rel. Min. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 05.10.2011)". 05 - Corroborando com este entendimento o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu a questão da seguinte forma, nos autos da apelação nº º 1012024- 32.2013.8.26.0020, senão vejamos: (...) “Correto, por isso, o reconhecimento da abusividade da cobrança da tarifa de administração do contrato prevista no contrato em questão (fls. 255 cláusula 6, item “E”), que não pode ser confundida com a taxa de administração relativa aos contratos de consórcio, inexistindo, outrossim, autorização do Conselho Monetário Nacional permitindo sua cobrança. Este entendimento, ademais, está em consonância com o posicionamento do E. Superior Tribunal de Justiça a respeito desta cobrança, no sentido de admitir sua incidência apenas uma vez, no início do contrato, sendo abusiva sua cobrança mensal, como cuida-se aqui.” (...) Afigura-se abusiva, portanto, a cobrança desta taxa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, na esteira, inclusive, do que já decidiu esta Câmara no julgamento da Apelação nº 0603997- 61.2008.8.26.0001, acórdão relatado pelo eminente Desembargador Melo Colombi, no qual assim se pronunciou: “Apesar da previsão contratual e ausência de proibição da exigência dessa taxa pelo Bacen, não cabe a sua cobrança. Isso porque, de acordo com o artigo NASCIMENTO SAAD ADVOCACIA 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, "são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade". Outrossim, o inciso XII de referido artigo, dispõe serem nulas as cláusulas que obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança que são de obrigação do réu. É obrigatório que os fornecedores de bens e serviços garantam meios necessários para pagamento da dívida, o que inclui o suporte material para o registro de sua quitação. Portanto, é obrigação da instituição financeira a expedição de carnê de pagamento, cujo custo não pode ser transferido ao consumidor, uma vez que o direito à quitação da dívida não está sujeito a outra condição que não a do pagamento do débito. Detrai-se, daí, serem abusivas as cobranças das taxas de cobrança a administração e cobrança, porquanto ilegal a prática de cobrar do cliente os custos inerentes à própria atividade do fornecedor. Afinal, essas despesas não representam prestação de serviço ao cliente, uma vez que não passam de estratagemas para diminuir os riscos da atividade do fornecedor. “APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – Pretensão da autora de reforma da r.sentença para que seja reconhecida a ilegalidade da incidência de capitalização mensal de juros – Descabimento – Hipótese em que a capitalização mensal dos juros é permitida nos contratos celebrados em data posterior à Medida Provisória MP 1.963-17, atual MP nº NASCIMENTO SAAD ADVOCACIA 2.170-36 – Súmulas nºs 539 e 541 do STJ – Capitalização mensal autorizada por lei nos contratos do SFH - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. APELAÇÃO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO – TARIFA DE AVALIAÇÃO – Pretensão do réu de que seja afastado o reconhecimento da abusividade na cobrança da tarifa – Cabimento – Hipótese em que é lícita a cobrança da tarifa de avaliação do bem, tendo sido comprovada a prestação do serviço – RECURSO DO RÉU PROVIDO NESTA PARTE. – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATO – Pretensão do réu de reforma da respeitável sentença que reconheceu abusividade na cobrança da taxa de administração de contrato – Descabimento - Hipótese em que a instituição financeira não demonstrou em primeiro grau a efetiva prestação dos serviços correspondentes à taxa, sendo injustificada a cobrança mensal, de modo que essa cobrança deve ser considerada abusiva – RECURSO DO RÉU DESPROVIDO NESTA PARTE. (TJ-SP - AC: 10174619420198260068 SP 1017461-94.2019.8.26.0068, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 02/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2022)” 06 - A tarifa de administração do contrato inserida no contrato deve ser rechaçada do contrato, mantendo somente a primeira cobrança, pois o banco Réu está transferindo ônus inerentes as suas atividades para a Recorrente arcar com o gasto, nos quais onera injustificadamente o mesmo. 07 - Assim, deve haver a reforma da R. Sentença, devendo ser condenada a Recorrida a repetição do indébito do valor referente a taxa de administração, NASCIMENTO SAAD ADVOCACIA com o devido acréscimo da correção e atualização monetárias desde o primeiro desembolso e de forma dobrada, nos termos do 42 do CDC. IV.IV - DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM SEM A EFETIVA REALIZAÇÃO DO LAUDO – ABUSIVIDADE 01 - No contrato em análise, consta a cobrança da denominada "tarifa de avaliação do bem", imposta pelo réu ao autor. Contudo, cumpre ressaltar que essa cobrança configura uma prática abusiva e viola os direitos do consumidor estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor. 02 - A tarifa de avaliação do bem consiste em uma cobrança realizada pela instituição financeira com o objetivo de verificar o valor do veículo que será objeto de financiamento. Todavia, é necessário destacar que essa despesa já está contemplada nas obrigações da própria instituição financeira e não deve ser repassada de forma discriminada ao consumidor. 03 - Assim, considerando que a cobrança da tarifa de avaliação do bem configura uma prática abusiva, requer-se a sua restituição de forma dobrada corrigida monetariamente e acrescida de juros legais, conforme entendimento jurisprudencial consolidado sobre a matéria. 04 - Ademais, não juntou o Apelado qualquer prova do serviço efetivamente prestado, mediante a juntada do laudo de avaliação do bem, pelos quais possui o dever contratual de comprovar a realização do serviço em questão. 05 – Deste modo, a ausência de prova de confecção do laudo, é conduta abusiva e o STJ fixou o entendimento em sede de recurso repetitivo, ou seja, de observância obrigatória, conforme o tema 958, nos quais (em destaque): NASCIMENTO SAAD ADVOCACIA 06 - Ademais, seja pelo aspecto constitucional da resolução que permite a cobrança de tais encargos, tendo em vista, que em suma, o banco está transferindo ao consumidor o ônus inerente ao risco da sua atividade econômica, seja pela ausência de prova acerca do efetivo serviço prestado, deve o Réu restituir à parte Autora EM DOBRO a quantia paga em que pese as referidas tarifas de avaliação do bem. 07 – Por isso a R. Sentença merece a reforma nos exatos termos, como medida de direito. V - CONCLUSÃO Ante o exposto, requer a Apelante a Vossas Excelências se dignem em conhecer o presente recurso de Apelação, eis que tempestivo e presentes as demais condições e pressupostos de admissibilidade e lhe deem conhecimento e PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO INOMINADO, para: NASCIMENTO SAAD ADVOCACIA a) Primeiramente acolher as teses preliminares com fito de reformar a R. Sentença por conta da nulidade em que pese o cerceamento de defesa arguido, determinando a realização de prova pericial, como medida de direito; b) Reformar na sentença na sua totalidade, para que o Apelado seja condenado a realizar o recálculo da taxa de juros remuneratórios com a exclusão da metodologia SAC, com vista à metodologia GAUSS ou qualquer outra sem a utilização de método de juros sobre juros; c) Requer a reforma da R. Sentença para que o Recorrido seja condenado à repetição do indébito referente aos valores do seguro prestamista (MIP e DFI), bem como a tarifa de administração e a tarifa de avaliação do bem, ambas de maneira dobrada com o acréscimo de juros e correção monetária desde a data do primeiro desembolso, como medida de direito e de justiça! d) Ato contínuo, seja reajustados o IOF, bem como a taxa de juros remuneratórios, diante da exclusão do contrato das referidas tarifas e seguro prestamista; e) Por oportuno, requer sejam as futuras intimações realizadas, EXCLUSIVAMENTE na pessoa da Dr. Lennon Nascimento Saad, inscrito na OAB/SP 386.676, sob pena de nulidade, nos termos do Artigo 236 do Código Processual Civil. São Paulo, 27 de maio de 2025. LENNON NASCIMENTO SAAD OAB/SP 386.676

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