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Leonardo Alves Freitas x Aes Tiete Energia S.A. e outros

ID: 317656562

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011441-59.2023.5.15.0056

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ALVES FREITAS

Polo Passivo:

AES TIETE ENERGIA S.A. CERAN - COMPANHIA ENERGETICA RIO DAS ANTAS CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO CONCRETIZAR ENGENHARIA DE OBRAS LTDA ILHA SUB-ATIVIDADES SUBAQUATICAS LTDA NORTE ENERGIA S/A RIO PARANA ENERGIA S.A. TIBAGI ENERGIA SPE S/A

Acórdão

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DA SILVA DIAS

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GABRIEL CUNHA RODRIGUES

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NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

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TERENCE ZVEITER

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JULIANO COPELLO DE SOUZA

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HORACIO PERDIZ PINHEIRO NETO

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ROGERIO SANCHES DE QUEIROZ

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ANA PAULA GONCALVES MAIA

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ROBERTO DE CARVALHO PEIXOTO

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ROSANA AKIE TAKEDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO ROT 0011441-59.2023.5.15.0056 RECORRENTE: LEONARDO ALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO ROT 0011441-59.2023.5.15.0056 RECORRENTE: LEONARDO ALVES FREITAS RECORRIDO: ILHA SUB-ATIVIDADES SUBAQUATICAS LTDA E OUTROS (7) 6ª TURMA - 11ª CÂMARA PROCESSO nº 0011441-59.2023.5.15.0056 (ROT) ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA RECORRENTE: LEONARDO ALVES FREITAS RECORRIDO: ILHA SUB-ATIVIDADES SUBAQUATICAS LTDA, NORTE ENERGIA S/A, RIO PARANA ENERGIA S.A., TIBAGI ENERGIA SPE S/A, CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, CERAN - COMPANHIA ENERGETICA RIO DAS ANTAS, AES TIETE ENERGIA S.A., CONCRETIZAR ENGENHARIA DE OBRAS LTDA JUIZ(A) SENTENCIANTE: EDUARDO COSTA GONZALES RELATOR: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO Da r. sentença ID 8cc709c que julgou procedente em parte a ação trabalhista, recorre ordinariamente o reclamante. Insurge-se quanto à responsabilidade subsidiária. Contrarrazões apresentadas pelas reclamadas. Regulares as representações. Dispensado o parecer da D. Procuradoria do Trabalho, nos termos do Regimento Interno deste Tribunal. É o breve relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. QUESTÃO PROCESSUAL A presente reclamação foi ajuizada em 28/09/2023 e trata de pedidos decorrentes de relação contratual que vigeu de 12/08/2016 a 03/03/2023. Ora, não obstante a vigência do novo regramento consolidado tenha iniciada a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei nº 13.467/2017, considerando-se a propositura da demanda em data posterior, bem como o período contratual em discussão, aplicam-se ao presente feito as disposições contidas na CLT de 1943 e suas alterações posteriores, vigentes até 10/11/2017 e, após, a nova legislação. Isso porque, embora as normas tenham aplicação imediata aos processos pendentes, não têm efeito retroativo, por conta da regra de direito intertemporal, que as preside, segundo a qual tempus regit actum. Questão superada. RECURSO DO RECLAMANTE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Tendo a r. sentença rejeitado o pedido de condenação das reclamadas em responsabilidade, tendo em vista que o reclamante não se desvencilhou do seu ônus, uma vez que não delimitou objetivamente os períodos de prestação de serviços para cada tomadora, impedindo definir exatamente o período em que cada uma se beneficiou de sua força de trabalho, recorre o mesmo. O Reclamante pleiteia, em síntese, que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária das Reclamadas. Afirma que os contratos de prestação de serviços eram destinados diretamente às prestadoras de serviços. Alega que as reclamadas não comprovaram a devida fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, caracterizando culpa in vigilando. Declara que, quando não é possível delimitar o tempo à disposição de cada tomador de serviços, a responsabilidade subsidiária deve ser estabelecida com base no período de vigência do contrato de trabalho. No caso, o reclamante, por intermédio da 1ª reclamada, no exercício de suas atividades de mergulhador RASO B prestou serviços nas reclamadas, se beneficiando as mesmas da prestação de serviços do obreiro, estabelecendo-se relação de terceirização de serviços. Com efeito, o fato de o reclamante ter se ativado em favor de várias empresas ao longo de seu contrato de trabalho e a ausência de delimitação específica de cada período, não afastam a incidência do item IV da Súmula n° 331 do TST. Nesse sentido, recentíssima jurisprudência do C. TST: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORMA SIMULTÂNEA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de empresas, ainda que de forma simultânea, não tem o condão de afastar a incidência do item IV da Súmula n° 331 do TST, sendo suficiente que as empresas tenham de alguma forma se beneficiado diretamente da mão de obra prestada. De fato, o e. TRT, ao concluir que "a forma como se dava a prestação de serviços, a uma multiplicidade de empresas, restringindo-se a cobranças de dívidas e negociação de boletos, não permite a delimitação da responsabilidade de cada uma das demais reclamadas, tampouco o período de prestação de serviços para cada uma delas", decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito das Turmas do TST. Dessa maneira, correta a decisão agravada, ao reconhecer a transcendência política da matéria, por contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reclamadas. Agravo não provido, com aplicação de multa" (RR-1000572-57.2021.5.02.0442, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/02/2024). "RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA CONCOMITANTE A DIVERSOS TOMADORES DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST é no sentido de que a prestação de serviços terceirizados de forma simultânea a várias tomadoras não constitui, por si só, óbice à aplicação da Súmula 331 do TST. Exige-se, para a responsabilização subsidiária das múltiplas tomadoras, apenas a demonstração de que se beneficiaram do trabalho exercido pelo reclamante. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001304-29.2016.5.02.0049, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024). "I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCOMITANTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA MAIS DE UMA TOMADORA DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES . Ante a possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, deve ser provido o agravo para melhor apreciação do tema no agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCOMITANTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA MAIS DE UMA TOMADORA DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES . Ante a possível contrariedade à Súmula 331 , IV , do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor apreciação do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA . Na forma do art. 282, § 2.º, do CPC/2015 (art. 249, § 2.º, do CPC/1973), deixa-se de examinar a preliminar suscitada. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCOMITANTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA MAIS DE UMA TOMADORA DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES . 1 . Hipótese em que se discute a caracterização da terceirização de serviços, bem como a responsabilidade subsidiária das tomadoras, em havendo prestação de serviços, simultaneamente, para várias empresas. O Tribunal Regional consignou que "houve prestação de serviço em favor da 2ª e 3ª rés" e que "a empregadora da autora prestava serviços para várias empresas como confessado pela reclamante". A Corte de origem, no entanto, concluiu que não havia efetiva terceirização de serviços, tratando-se de contratação de serviço sem qualquer ingerência, controle ou fiscalização por parte das demais reclamadas e "dentro da estrutura física da 1ª reclamada (TRANS-EXPERT)" . 2. É incontroverso nos autos que os recorridos se beneficiaram, de forma concomitante, por meio da primeira reclamada, da força de trabalho da reclamante, contratada para exercer a função de encarregada de tesouraria. Ademais, necessário ressaltar que não se está debatendo o reconhecimento de vínculo empregatício com qualquer dos tomadores de serviço, hipótese em que seria essencial à demonstração da exclusividade na prestação dos serviços da reclamante a determinada empresa, mas sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas da reclamante. O fato de os tomadores terem se utilizado da força de trabalho da reclamante mediante empresa interposta é suficiente para se reconhecer a terceirização de serviços. 3. Acrescente-se que este Tribunal Superior vem, reiteradamente, reconhecendo a responsabilidade subsidiária de múltiplos tomadores de serviços pelos créditos trabalhistas devidos à parte reclamante, mesmo que o trabalho do empregado se dê em proveito da universalidade deles, bem como de forma simultânea, aplicando-se à hipótese a Súmula nº 331, IV, do TST. (...)" (RR-100729-20.2016.5.01.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023). Assim, cuida-se de hipótese de terceirização de mão de obra, em que o reclamante discute, em sede recursal, a questão relativa à responsabilidade subsidiária do tomador de serviços (das reclamadas) em face dos direitos sonegados pelo empregador formal. Desse modo, na condição de tomadoras dos serviços do Reclamante, em razão dos contratos de terceirização de mão de obra, as Reclamadas respondem subsidiariamente pelas verbas da condenação. A contratação por interposta pessoa, ainda que lícita, implica a responsabilidade do tomador de serviços, uma vez que este se beneficia da utilidade patrimonial do labor humano, equiparando-se o empregador intermediário à figura de preposto (art. 932, III, do CC). Ambos, coligados para uma contratação de natureza triangular, são responsáveis em diferentes medidas pelas lesões resultantes do contrato experimentadas pelo laborista na forma do art. 186 c/c 933 do CC, base legal do inciso IV, da Súmula 331, do C. TST. Com relação ao tema, é de se considerar a r. decisão proferida pelo Plenário do E. Supremo Tribunal Federal em 22/08/2018, nos autos da ADPF 324, do Distrito Federal, cuja relatoria coube ao Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso. Referida decisão, preservando a plena validade do quanto decidido anteriormente em sentenças já transitadas em julgado, admitiu expressamente a licitude da terceirização de serviços tanto para as atividades-meio quanto para as atividades-fim, nas atividades empresariais, fixando, em ambos os casos, a responsabilidade subsidiária do tomador pelos haveres trabalhistas e previdenciários, exceto quando tenha ocorrido a contratação de empresa empregadora (fornecedora dos serviços terceirizados) flagrantemente inidônea, hipótese em que a responsabilização solidária do tomador e a configuração de relação de emprego diretamente com ele podem ser eventualmente admitidas, inclusive para os casos de terceirização da atividade-meio. Portanto, a decisão reviu parcialmente - e de forma relevante - o entendimento jurisprudencial anteriormente prevalente naquela Corte Suprema e que também havia sido fixado por intermédio da Súmula nº 331 do TST, em relação às terceirizações procedidas nas atividades empresariais, assim compreendidas aquelas exercidas na intenção de obter lucro. Os fundamentos da decisão aludida bem se encontram elucidados na Ementa do julgamento em tela, consoante se transcreve a seguir, adotando-os expressamente como razão de decidir também para o caso ora analisado: "Ementa: DIREITO DO TRABALHO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM E DE ATIVIDADE-MEIO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado." Além da Ementa, já transcrita, vale a pena transcrever aqui também uma pequena parte dos argumentos do Exmo. Ministro Relator, por sua particular relevância: "(...) De fato, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, na terceirização, constitui corolário mínimo dos direitos assegurados pela Constituição aos trabalhadores e da vedação a que a exploração da atividade econômica ocorra às custas da dignidade do trabalhador. Tais exigências podem ser inferidas do artigo 7º da Constituição, que constitucionalizou um conjunto amplíssimo de normas trabalhistas e assegurou o direito de acesso dos trabalhadores à previdência social, bem como a medidas de saúde, segurança do trabalho e prevenção de acidentes. Celebrar contratos de terceirização, a baixo custo, com empresas terceirizadas, não fiscalizá-las, apropriar-se de parte das vantagens econômicas auferidas com a violação de tais normas e pretender eximir-se de qualquer consequência decorrente de tal estado de coisas é ilegítimo. Quem terceiriza aufere as vantagens e, portanto, também deve assumir os riscos da terceirização, que não podem ser suportados apenas pelos empregados e pelo Poder Público, em sua vertente de previdência e assistência social. Note-se, ademais, que, de acordo com trabalho anexado pela Confederação Nacional da Indústria, em torno de 75% das empresas que contratam serviços terceirizados fiscalizam o cumprimento, pela terceirizada, de encargos trabalhistas, previdenciários e de normas de saúde e segurança no trabalho, de modo que a exigência apenas estende boas práticas já adotadas pela maioria das contratantes de terceirizações. (...) De fato, embora não haja óbice constitucional à terceirização, diante do quadro traçado inclusive nos memoriais ofertados pelos amici curiae, não seria compatível com a Constituição simplesmente reconhecer a sua validade sem estabelecer mecanismos de proteção a direitos cuja obrigatoriedade deriva da própria Carta e com os quais esse tipo de contratação precisa se harmonizar." Nesse sentido, com a decisão mencionada, passou-se a admitir a terceirização também na atividade-fim do tomador de serviços que atue em atividade eminentemente empresarial (que vise a obtenção de lucro), como é o caso dos autos. Logo, agora é possível e plenamente lícita, a terceirização tanto na atividade-meio como na atividade-fim, nas atividades empresariais, ensejando assim, a responsabilização sempre subsidiária do tomador de serviços pelos direitos trabalhistas e previdenciários. Por todo o exposto, a responsabilidade subsidiária é patente e sub-roga-se o codevedor na posição do devedor original pela totalidade do débito. Isto porque a responsabilidade subsidiária alcança todos os débitos como decorrência do instituto da subsidiariedade em si. No caso em exame, foi reconhecido inadimplemento de diversos direitos da parte autora, o que demonstra que a fiscalização foi insuficiente. Portanto, no presente caso, a responsabilidade subsidiária é patente e sub-roga-se o codevedor na posição do devedor original pela totalidade do débito. Em relação à limitação temporal e proporcional quanto as contratações e prestações de serviços restou demonstrado pelas provas que : segunda Reclamada, NORTE ENERGIA S/A,, celebrou um Contrato de Prestação de Serviços com a primeira Reclamada, por 36 meses a contar da assinatura do contrato em 12/01/2021, id. b2a1446. A terceira Reclamada, RIO PARANA ENERGIA S.A - apresentou o Contrato de Prestação de Serviço com vigência e prazo dos serviços no id. 02c937d. A quarta Reclamada, TIBAGI ENERGIA SPE S/A, apresentou o Contrato de Prestação de Serviços celebrado com a real Empregadora, de por 30dias,( Cláusula 6). Já, a quinta Reclamada, CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO , afirmou na defesa, que firmaram contrato de 20/06/2017 até 25/06/2018 e até 25/12/2019. A sexta reclamada - CERAN - COMPANHIA ENERGETICA RIO DAS ANTAS, afirmou na defesa, que firmaram contrato de o primeiro de 13/05/2013 até 12/05/2017eo outro de 01/07/2017 até 30/06/2020. Por fim, sétima reclamada - AES BRASIL OPERACOES S.A., declarou em defesa que as datas registradas aos trabalhados estão especificados no id. f8b3844. Desse modo, reforma-se parcialmente a r. sentença para reconhecer a responsabilidade subsidiária das reclamadas, NORTE ENERGIA S/A, RIO PARANA ENERGIA S.A, TIBAGI ENERGIA SPE S/A,, CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, CERAN - COMPANHIA ENERGETICA RIO DAS ANTAS, AES BRASIL OPERACOES S.A., ao pagamento dos créditos deferidos ao obreiro, observando-se os períodos descritos na delimitação acima. (smo) Diante do exposto, decido: CONHECER DO RECURSO DE LEONARDO ALVES FREITAS E O PROVER, para reconhecer a responsabilidade subsidiária das reclamadas, NORTE ENERGIA S/A, RIO PARANA ENERGIA S.A, TIBAGI ENERGIA SPE S/A,, CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, CERAN - COMPANHIA ENERGETICA RIO DAS ANTAS, AES BRASIL OPERACOES S.A., conforme identificados ( nos contratos), ao pagamento dos créditos deferidos ao obreiro, ficando restrita a responsabilidade de cada uma aos respectivos períodos em que foram beneficiárias, na forma da fundamentação cujas conclusões integram este dispositivo. Em sessão realizada em 03/07/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. Composição: Exmos. Srs. Desembargadores LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO (Relator e Presidente Regimental), LUÍS HENRIQUE RAFAEL e Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Compareceu para sustentar oralmente por TIBAGI ENERGIA SPE S/A, o(a) Dr.(a) Juliana de Cássia dos Santos Guimarães. Sessão realizada em 03 de julho de 2025. LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025. TATIANE FREITAS DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONCRETIZAR ENGENHARIA DE OBRAS LTDA

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Processo nº 1001304-60.2025.4.01.3400

ID: 310188201

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001304-60.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PUREZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SEVERINO MEDEIROS RAMOS NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001304-60.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001304-60.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PUREZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEVERINO MEDEIROS RAMOS NETO - PB19317 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizado pelo MUNICÍPIO DE PUREZA/RN em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando: “b) declarar a existência do passivo da requerida com o Município decorrente da apuração equivocada nos repasses do FUNDEB desde a sua criação até a sua efetiva correção; c) condenar a ré a apresentar os últimos dados consolidados acerca do contingente de alunos do Município e do Estado do Rio Grande do Norte, de 2007 até o último dado disponível, detalhadamente por todas a apuração do montante efetivamente devido para todas as categorias estudantis no âmbito do FUNDEB; d) ato contínuo, condenar a ré a pagar a diferença do valor anual mínimo por aluno nacionalmente definido para as séries iniciais do ensino fundamental urbano e para todas as demais categorias estudantis a ela atreladas pelas ponderações legais, desde janeiro de 2020 com aplicação do princípio da actio nata, e por todos os anos em que persistir e repercutir a ilegalidade, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, caso a parte contrária não apresente os dados consolidados;” Aduz que a Lei nº 9.424/1996, em cumprimento à determinação constitucional, estabeleceu a forma de cálculo do valor mínimo anual por aluno para fim de complementação dos recursos ao FUNDEF pela União Federal. Contudo, os decretos presidenciais que fixaram o valor mínimo anual por aluno o fizeram sistematicamente à revelia da fórmula de cálculo expressamente determinada por lei federal, sempre com valor inferior ao que deveria ter sido determinado, repercutindo também sobre os valores repassados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. Sustenta que tal ato causou prejuízo aos municípios mais pobres do país, dentre eles o autor, e em evidente prejuízo aos alunos e professores da rede pública de ensino fundamental. Portanto, faz-se necessária a complementação dos valores anuais devidos ao Município, calculando o Mínimo Anual por Aluno (VMAA) nos moldes do art. 6º, da Lei nº. 9.424/96. Afirma que, pela dinâmica do FUNDEB, quando o quociente entre as receitas próprias mais repasses previstos na Lei nº 11.494/2007 e o respectivo contingente de alunos no âmbito de cada UF não resultarem na satisfação do Valor Anual Mínimo por Aluno – VMAA definido nacionalmente, verbas complementares da União serão aportadas a esses Estados e DF de modo a alcançá-lo. Diz que o suposto valor do FUNDEF apurado em 2006 e divulgado no Anexo II do Decreto nº 6.091/07 foi no valor de R$ 1.165,32, reconhecido após anos de embates judiciais, da qual deveria ter sido respeitado como o último valor por aluno do ensino fundamental no âmbito do FUNDEF em 2006 e ser considerado como referência mínima para o FUNDEB. A União apresentou contestação Num. 2183878949,alegando litisconsorte passivo do FNDE, irregularidade na representação, ausência de interesse de agir e prescrição. Quanto ao mérito, defendeu a improcedência do pedido. Intimado o autor, apresentou Réplica de Num. 2157706726. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, passo à análise das preliminares levantada pela requerida. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva, a postulação inicial é dirigida especificamente à União, a quem, segundo a tese do autor, caberia complementar os recursos do FUNDEB. Com efeito, embora a gestão operacional e administrativa do FUNDEB caiba ao FNDE, nos termos do art. 4º da Medida Provisória 339/06, que instituiu o FUNDEB, posteriormente convertida na Lei 11.494/07, compete à União complementar os recursos dos Fundos sempre que, no âmbito de cada Estado e Distrito Federal o valor médio ponderado por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. Nesse sentido, “há nítido interesse jurídico da União no feito, tendo em vista que cabe a ela – e não ao FNDE – suportar o ônus financeiro da complementação”. (AC 0004279-19.2009.4.01.3308, JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA:06/07/2012). Desse modo, a autarquia federal, tem atribuições administrativas, e não executivas, relativas à orientação, supervisão e fiscalização, nos termos da Lei n. 10.494/2007, e da Portaria n. 952/2007 do Ministério da Educação. Assim, o pagamento do passivo, em caso de procedência, será de responsabilidade da União. Assim, rejeito a preliminar. Quanto à alegação de irregularidade de representação, nada a prover. Estando o autor devidamente representado por causídico com poderes devidamente constituídos pelo seu Prefeito, não há que se falar em perquirir acerca de eventual nulidade do contrato administrativo firmado na contratação do advogado, tendo em vista que trata-se de tema alheio ao escopo dos autos. (AC 1005096-11.2020.4.01.3816, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/09/2021 PAG.). Assim, afasto a preliminar suscitada. No que se refere à prejudicial de mérito, tratando-se a hipótese dos autos de prestações de trato sucessivo que são percebidas mensalmente pelo Município Autor, não há que se falar em prescrição do fundo do direito, mas tão-somente das prestações anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação, na forma do artigo 3º do Decreto nº 20.910/32 e súmula nº 85 do STJ. No caso dos autos, deve-se considerar prescritos os valores anteriores a 09/01/2020. No que tange às demais preliminares suscitadas pela requerida, verifico que se confundem com o mérito da demanda. Por essa razão, deixo de apreciá-las de forma autônoma, remetendo sua análise para o momento oportuno, quando do exame do mérito. No mérito, ressalta-se que o FUNDEF foi instituído pela Emenda Constitucional nº 14/1996, que deu origem aos parágrafos do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias –ADCT. Vejamos: “Art. 60. (...) § 1º. A distribuição de responsabilidade e recursos entre os Estados e seus Municípios a ser concretizada com parte dos recursos definidos neste artigo, na forma do disposto no art. 211 da Constituição Federal, é assegurada mediante a criação, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, de natureza contábil. § 2º. O Fundo referido no parágrafo anterior será constituído por, pelo menos, 15% (quinze por cento) dos recursos a que se referem os arts. 155, II; 158, IV; e 159, I, a e b; e II, da Constituição Federal, e será distribuído entre cada Estado e seus Municípios,proporcionalmente ao número de alunos nas respectivas redes de ensino fundamental. § 3º. A União complementará os recursos dos Fundos a que se refere o § 1º, sempre que, em cada Estado e no Distrito federal, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente.” O cálculo do Valor Médio Anual por Aluno – VMAA, previsto no § 3º do art. 60 do ADCT, foi regulamentado pela Lei nº 9.424/1996, que assim dispôs: “Art. 6º - A União complementará os recursos do Fundo a que se refere o art. 1º sempre que, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. § 1º. O valor mínimo anual por aluno, ressalvado o disposto no § 4º, será fixado por ato do Presidente da República e nunca será inferior à razão entre a previsão da receita total para o Fundo e a matrícula total do ensino fundamental no ano anterior, acrescida do total estimado de novas matrículas, observado o disposto no art. 2º, § 1º, incisos I e II.” Nos termos do Decreto nº 2.264/97, que regulamentou a Lei nº 9.424/1996, a União deverá complementar anualmente os recursos do FUNDEF quando, nas unidades federativas, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente, e corresponderá à diferença, quando houver, “entre a receita anual do Fundo em cada Unidade da Federação e o valor mínimo da despesa definida para Fundo no mesmo ano” (art. 3º, § 2º). A competência para calcular a complementação anual devida pela União ao FUNDEB é do Ministério da Fazenda, nos seguintes termos do Decreto nº 2.264/97: “Art. 3º Compete ao Ministério da Fazenda efetuar o cálculo da complementação anual devida pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização Magistério em cada Estado e no Distrito Federal. (...) § 4º Até o dia 31 de dezembro de cada ano o Ministério da Fazenda publicará o valor da estimativa da complementação da União para o ano seguinte, relativa a cada Unidade da Federação, bem como o respectivo cronograma de pagamentos mensais ao Fundo.” Como se vê, a União complementará os recursos do FUNDEF quando, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, o seu valor anual por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente, o qual é calculado a partir da razão entre a previsão da receita total (nacional) para o fundo e a matrícula total (nacional) do ensino fundamental no ano anterior, acrescida do total (nacional) estimado de novas matrículas. Tem razão, portanto, o Município-Autor, não havendo que se falar, conforme pretende a União, na utilização da média mínima obtida nos Estados e no Distrito Federal, considerados isoladamente, como critério de fixação, pelo Presidente da República, do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA). Com efeito, a jurisprudência pátria se consolidou favorável à interpretação dada pelo autor ao art. 6º da Lei nº 9.424/96, inclusive em sede de recurso repetitivo, como dão conta os seguintes arestos: “PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. FUNDO DE MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEF (ART. 60, §3º, DA CF/88). REPASSE DO VALOR ANUAL MINIMO POR ALUNO - VMAA. CRITÉRIO. MÉDIA NACIONAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME DO ART. 543-C DO CPC/1973. PORTARIA MEC 743/2005. LEGALIDADE FORMAL. VMAA: CÁLCULO DISSONANTE DA LEI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que deve ser aplicado o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, às demandas veiculadas contra a Fazenda Pública, por se tratar de norma especial, em relação aos prazos prescricionais do Código Civil. (Cf. AgRg no AREsp 111217/DF, Segunda Turma, da relatoria do Ministro Castro Meira, DJe de 02/04/2013). 2. A Jurisprudência desta Turma firmou o entendimento de que a prescrição quinquenal não pode ser calculada mês a mês, devendo ser considerados não prescritos os valores repassados a partir do primeiro dia do quinto ano antecedente ao ajuizamento da ação. Tal critério tem como justificativa o fato de que o VMAA é fixado anualmente, nos termos da Lei n. 9.424/96, arts. 2º e 6º, repassado mensalmente com fundamento em estimativa, e revisto no exercício seguinte com os valores efetivamente apurados, quando, então, será objeto de ajustes, nos termos do Decreto n. 2.264/97, arts. 3º, §§ 5º e 6º. Precedente: Numeração Única: REO 0000524-67.2012.4.01.3700/MA; REMESSA EX OFFICIO. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL. Órgão: SÉTIMA TURMA. Publicação: 28/06/2013 DJe P. 429. Data Decisão:14/05/2013. 3. Hipótese em que, tendo sido a ação ajuizada em 10/05/2010, o município-autor tem direito aos valores repassados a partir de 1º de janeiro de 2005, devendo, portanto, ser reformada a sentença. 4. O Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp n. 1.101.015/BA, sob o regime do recurso repetitivo, previsto no art. 543-C, do Código de Processo Civil, deixou consignado que, para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT), com redação dada pela EC 14/96, o Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA, de que trata o art. 6º, §1º, da Lei n. 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional. (Cf. REsp 1.101.015, Primeira Seção, da relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 02/06/2010). 5. Embora no aspecto formal a Portaria MEC n. 743/2005 atenda aos requisitos do art. 6º da Lei n. 9.424/96 e do art. 3º §§ 5º e 6º, do Decreto nº 2.264, de 27/06/1997, há inconsistência no cálculo dos valores descontados do FUNDEF cabível aos Municípios porque equivocada a fixação dos critérios para elaboração do valor anual do VMAA. 6. Honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil, atendidas as normas dos inciso I a IV do §2º do mesmo artigo. 7. A correção monetária e os juros moratórios incidentes sobre as parcelas devidas devem observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução/CJF 134, de 21.12.2010, com alterações da Resolução CJF 267, de 2.12.2013). 8. Apelação parcialmente provida.A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação. (AC 0022882-24.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 07/12/2018). CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS PELA UNIÃO. LEI 9.424/1996. PORTARIA 400, DE 20/12/2004. DEDUÇÃO DE DIFERENÇA DO REPASSE NO MESMO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PREVALÊNCIA DO VOTO-VENCIDO. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. 1. A instituição de um novo Fundo - FUNDEB -, pela Lei 11.494/2007, não esvazia a pretensão de cálculo do valor mínimo anual por discente, nos termos dos critérios estabelecidos no art. 6º, §1º, da Lei 9.424/96, ficando limitada, apenas, a validade do cálculo, à data em que o dispositivo foi revogado, haja vista a fixação pela norma revogadora de critério de cálculo diverso para a espécie. Confira-se, nesse sentido: TRF/1ª Região: AC 0044232-68.2010.4.01.3400/DF, Oitava Turma, na relatoria do Desembargador Federal Novély Vilanova, unânime, e-DJF1 de 23/05/2014, p. 802. 2. Nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 9.424/1996, vigente à época da dedução determinada pela Portaria MF 400/2004, a União complementará os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF sempre que, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, seu valor não alcançar o mínimo anual por aluno, definido nacionalmente como sendo a razão entre a previsão da receita total para o Fundo e a matrícula total do ensino fundamental no ano anterior, acrescida do total estimado de novas matrículas, ponderados os dados do País como um todo. 3. "Para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o 'valor mínimo anual por aluno' (VMAA), de que trata o art. 6º, § 1º da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional. Precedentes." (STJ: REsp 1.101.015/BA, Primeira Seção, na relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 02/06/2010. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.) 4. "A Portaria 400, de 20/12/2004, ao divulgar a nova estimativa dos valores mensais da complementação da União ao FUNDEF, no ano de 2004, promoveu ajuste nos valores mensais, a cargo da União, dentro do exercício de que se tratava - 2004, o que é vedado pelo § 7º do art. 3º do Decreto 2.264/1997. Impõe-se, assim, garantir aos que sofreram a dedução a segurança jurídica de que trata o § 7º do art. 3º do Decreto 2.264/1997, afastando-se a aplicabilidade da Portaria MF 400/2004." (TRF/1ª Região: EIAC 0000724-51.2005.4.01.3302/BA, Terceira Seção, na relatoria da Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, e-DJF1 de 23/04/2012, p. 150.) 5. "Pretendendo a Ré estabelecer esse valor mínimo anual por meio de critério próprio, a menor média estadual, considerada a ajuda para cada um dos Estados e o Distrito Federal, ainda que inferior à média nacional, o que implica desrespeito aos ditames da Lei nº 9.424/96, art. 6º, I, a vindicação do Autor merece guarida." (TRF/1ª Região: AC 0007566-14.2010.4.01.4000/PI, Sétima Turma, unânime, na relatoria do Desembargador Federal Catão Alves, e-DJF1 de 10/05/2013, p. 966.) 6. Confirmação da sentença que, julgando procedente o pedido exordial, declarou "a ilegalidade da subtração perpetrada pela Portaria nº 400/2004, afastando os efeitos da mesma em relação ao Município-autor e determinando o crédito, na conta específica e vinculada ao FUNDEF do Município de São Lourenço do Piauí - PI, do valor de R$16.454,65 (dezesseis mil e quatrocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), indevidamente retido na competência de dezembro/2004." Prevalência do voto-vencido. 7. Embargos Infringentes providos para que prevaleça, no julgamento da Apelação Cível 0004083-49.2005.4.01.4000/PI, o voto-vencido proferido pelo Desembargador Federal Catão Alves pelo qual negava provimento à Apelação da União, confirmando a sentença de primeiro grau. (EIAC 0004083-49.2005.4.01.4000 / PI, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, QUARTA SEÇÃO, e-DJF1 de 15/03/2016). ADMINISTRATIVO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO - VMAA. FIXAÇÃO. CRITÉRIO: MÉDIA NACIONAL. 1. Para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o "valor mínimo anual por aluno" (VMAA), de que trata o art. 6º, § 1º da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional. Precedentes. 2. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1101015/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/05/2010, DJe 02/06/2010).” Nesse contexto, deve a União, no que se refere à complementação dos recursos do FUNDEB, levar em conta para o cálculo do Valor Mínimo Anual por Aluno, a média nacional, nos precisos termos do art. 6º da Lei nº 9.424/96, sendo certo que o pagamento das diferenças apuradas se sujeita à prescrição quinquenal. Pelo exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO, em relação aos valores anteriores a 09/01/2020, nos termos do art. 487, II, do NCPC; e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União a apresentar os dados consolidados referentes ao contingente de alunos do Município/autor, por categorias estudantis que integram o FUNDEB e a pagar, observada a prescrição quinquenal, ao Município-autor as diferenças devidas a título de complementação para o FUNDEB, adotando como valor mínimo por aluno o apurado em conformidade com o art. 6º, §1°, da Lei nº 9.424/96, cujo quantum, a ser apurado em liquidação de sentença, deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas, dada regra insertiva. Condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios cujo percentual será fixado quando da liquidação do julgado, nos termos §4º, II, do art. 85 do NCPC, sobre o proveito econômico da parte adversa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões. Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante. Tudo cumprido, remetam-se ao TRF1. Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)

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Itau Seguros De Auto E Residencia S.A. x Neonergia Pernambuco - Cia Energetica De Pernambuco

ID: 322656299

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 27ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0069227-40.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A.

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO CENIZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 27ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0069227-40.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 27ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208444193 , conforme segue transcrito abaixo: " Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 27ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0069227-40.2023.8.17.2001 AUTOR: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S/A REU: NEOENERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S/A, qualificada (a) nos autos, por meio de advogado (a), ajuizou a presente AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS em face da NEOENERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, igualmente qualificado (a), na qual alega, em síntese, que: a) firmou contratos de seguro obrigando-se, mediante pagamento de prêmio, a garantir eventuais danos ocasionados a bens dos segurados em decorrência de danos elétricos; b) nos dias 06/01/2022 e 11/02/2022, unidades consumidoras de titularidade, respectivamente, de SUEDSON BORGES MALHEIRO e JOSE FONTES NETO, foram afetadas por “distúrbio/sobrecarga de energia elétrica”; c) após as ocorrências, os segurados formalizaram aviso de sinistro, submetendo os bens a empresas técnicas especializadas que constataram a ocorrência dos danos; d) em razão do sinistro, restaram danificados um COMPUTADOR DELL e uma TV LG do Sr. SUEDSON, pelo que pagou indenização de conserto no valor de R$ 3.173,40; e) em razão do sinistro, restou danificada uma TV LG do Sr. JOSÉ, pelo que pagou indenização de conserto no valor de R$ 1.884,50; f) sub-rogou-se nos direitos e ações que competiam aos seus segurados contra a responsável pelos danos, nos termos do artigo 786 do Código Civil. Ao final requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 5.057,90. Pugnou, ainda, pela aplicabilidade do CDC. Juntou procuração e documentos. Custas recolhidas (ID 136545397 e anexos). Citada, a parte ré apresentou CONTESTAÇÃO (ID 157643456 e anexos), aduzindo, em síntese, que: a) a inicial é inepta, pois não foi instruída com documentos indispensáveis à prova dos fatos; b) não há prova idônea dos danos elétricos em si, eis que a autora apresentou apenas documentos unilaterais; c) na ordem de serviço referente ao Sr. SUEDSON, além de dúvida acerca da imparcialidade, eis que baseado em termos narrados pelo próprio cliente interessado, não há comprovação de qualificação técnica necessária para certificar a causa determinante dos supostos danos; d) a ordem de serviço referente ao Sr. JOÃO sequer é legível; e) além de não restarem comprovados os próprios danos, não há comprovação de nexo de causalidade com suposta falha na prestação de serviço da ré; f) não houve o preenchimento das condições para a solicitação de ressarcimento determinadas pela resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, inviabilizando a oportunidade da ré de exercer o contraditório e analisar os equipamentos supostamente afetados; g) não houve apresentação de dois orçamentos para cada bem supostamente afetado; h) não foi encontrada nenhuma oscilação de energia ou interrupção do fornecimento em 11/02/2022. Ao final requereu a improcedência dos pedidos. Réplica no ID 159862938. Na petição de ID 159862950 a autora requereu a produção de prova testemunhal. Intimada sobre interesse em produzir novas provas, a ré deixou transcorrer o prazo in albis. É o que importa relatar. DECIDO. Da controvérsia da lide e da preliminar de ausência de documentos probatórios indispensáveis à propositura da ação Trata-se de ação regressiva em que a parte autora, seguradora, busca ressarcimento por indenizações pagas a segurados em virtude de supostos danos a equipamentos elétricos cuja responsabilidade atribui a supostas falhas na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica (variação/oscilação) explorado pela ré. A ré, por sua vez, contesta a versão apresentada pela autora alegando que o procedimento de ressarcimento de danos elétricos está regulamentado pela Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL e não foi observado pela autora. Aduz que não restaram comprovados os alegados danos e que, em afronta ao contraditório, não teve oportunidade de realizar perícia nos equipamentos à época dos fatos. Quanto à preliminar aventada, sustenta a ré que a parte autora não teria apresentado mínimo suporte probatório acerca dos fatos. Sem maiores delongas, a preliminar não merece prosperar, eis que, inviável ao autor saber o que será controvertido pelo réu, o requisito legal impõe somente a indicação das provas com as quais pretende demonstrar os fatos, sendo possível inclusive o requerimento de meios adicionais em sede de instrução. Outrossim, a parte autora anexou aos autos documentos que, em seu entender, justificam suas pretensões. Deste modo, a suficiência dos mesmos confunde-se com o próprio mérito da demanda e, como tal, será analisada. Da sub-rogação e aplicabilidade do CPC De início, cumpre registrar que a parte autora, seguradora, sub-rogou-se nos direitos e ações que competiam aos segurados em face do responsável pelos supostos danos, vejamos: Código Civil/2002. Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. Nesta senda, a Súmula nº 188 do Supremo Tribunal Federal dispõe que “o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro”. Aplicáveis ao caso, portanto, as normas do CDC, eis que inconteste a natureza de consumo da relação jurídica originária de fornecimento de energia elétrica entre a concessionária do serviço público e os condomínios segurados, consumidores finais. Nesse sentido vejamos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR SINISTRO A UNIDADE CONSUMIDORA SEGURADA. FUNDAMENTO NA MÁ-PRESTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGA A APLICAÇÃO DO CDC AO CASO E A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REQUERIDA PELA DEMANDANTE. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA AOS DIREITOS E AÇÕES DO CONSUMIDOR INDENIZADO. APLICABILIDADE DO CDC. PRECEDENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AUTOMÁTICA PREVISTA NA LEI (INVERSÃO OPE LEGIS). RESSALVA DA NECESSIDADE DE PROVA DE PRIMEIRA APARÊNCIA PELA SEGURADORA. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70080996523 RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Data de Julgamento: 30/05/2019, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/06/2019). Destaquei. Da responsabilidade civil por danos elétricos A responsabilidade civil consiste na obrigação de sanar, recompor, ou ressarcir o dano decorrente da prática de um ato, via de regra, ilícito. No presente caso, a responsabilidade civil das concessionárias de serviços públicos é objetiva, tanto pela aplicação da teoria do risco (parágrafo 6º do art. 37 da Constituição Federal de 1988), postura publicista adotada pelo ordenamento jurídico, quanto pela incidência do CDC, arts. 12, 13 e 14. Assim, a aplicação da responsabilidade civil objetiva dispensa a comprovação de dolo ou culpa do agente (art. 37, § 6º da CF e 14 do CDC). Entretanto, não se dispensa o ônus da parte autora de demonstrar o fato lesivo e os danos sofridos. Deste modo, competiria a autora comprovar o fato constitutivo alegado como fundamento de sua pretensão reparatória regressiva. Pois bem. Inicialmente importa salientar que a Resolução Normativa nº 414/2010 – ANEEL dispõe acerca do “RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS”, regulamentando condições e procedimentos a serem observados, necessários para viabilizar a efetividade do direito de defesa da empresa à qual se atribui responsabilidade pelos danos. De fato, com a vigência da referida resolução, diferentemente da anterior Resolução ANEEL nº 414/2010, há possibilidade do consumidor (ou seguradora) providenciar o conserto do equipamento danificado antes de solicitar o ressarcimento ou antes da realização dos procedimentos por parte da distribuidora (art. 602, VIII e §6º). Todavia, permanece necessária a demonstração do dano e sua origem. Vejamos o literal teor dos seguintes artigos da referida Resolução Normativa: Art. 602. O consumidor tem até 5 anos, a contar da data provável da ocorrência do dano elétrico no equipamento, para solicitar o ressarcimento à distribuidora, devendo informar, no mínimo, os seguintes itens: I - número de identificação da unidade consumidora; (Redação dada pela REN ANEEL 1.095, de 18.06.2024) II - data e horário prováveis da ocorrência do dano; III - relato do problema apresentado pelo equipamento elétrico; IV - descrição e características gerais do equipamento danificado, tais como marca e modelo; V - canal de contato de sua preferência, dentre os ofertados pela distribuidora; VI - nota fiscal ou outro documento que comprove a aquisição do equipamento antes da data provável da ocorrência do dano elétrico; VII - comprovação ou declaração, mediante Termo de Compromisso e Responsabilidade: a) que o dano ocorreu quando o equipamento estava conectado à instalação interna da unidade consumidora; e b) que não houve adulteração nos equipamentos ou peças danificadas, bem como nas instalações elétricas da unidade consumidora objeto do pedido de ressarcimento; VIII - quando o equipamento já tiver sido consertado: a) dois orçamentos detalhados para o conserto; b) o laudo emitido por profissional qualificado; e c) nota fiscal do conserto, indicando a data de realização do serviço e descrevendo o equipamento consertado. § 1º Para solicitação de ressarcimento feita em até 90 dias da data provável da ocorrência do dano elétrico, é vedado à distribuidora exigir os elementos indicados nos incisos VI e VII do caput. § 2º A distribuidora pode dispensar a apresentação de nota fiscal ou outro documento que comprove a aquisição, de que trata o inciso VI do caput, nos casos em que o equipamento conste da relação de carga do cadastro do consumidor, desde que a última atualização da carga tenha sido realizada antes da data provável da ocorrência do dano. § 3º Podem ser objeto de pedido de ressarcimento equipamentos alimentados por energia elétrica conectados na unidade consumidora, sendo vedada a exigência de comprovação da propriedade do consumidor sobre o equipamento. § 4º No pedido de ressarcimento feito com mais de 90 dias da data provável da ocorrência do dano elétrico, o consumidor não poderá informar mesma data e horário provável da ocorrência de solicitação anterior que já tenha sido deferida pela distribuidora. § 5º Cada solicitação de ressarcimento de danos pode incluir pedido de ressarcimento de danos ocorridos em um ou mais equipamentos. § 6º O consumidor tem o direito de providenciar o conserto do equipamento danificado antes de solicitar o ressarcimento ou antes da realização dos procedimentos por parte da distribuidora, devendo, neste caso, informar à distribuidora o disposto no inciso VIII do caput e, quando solicitado, entregar as peças danificadas e substituídas. Art. 611. Na análise do pedido de ressarcimento, a distribuidora deve investigar a existência do nexo de causalidade, que é a caracterização do vínculo entre o evento causador e o dano reclamado. § 1º A distribuidora deve considerar na análise os registros de ocorrências na sua rede e observar o Módulo 9 do PRODIST. § 2º O uso de transformador depois do ponto de conexão não descaracteriza o nexo de causalidade, nem elimina a obrigação de ressarcir o dano reclamado. § 3º Fica descaracterizado o nexo de causalidade quando: I - não for encontrado o equipamento para o qual o dano foi reclamado; ou II - o consumidor providenciar a reparação do equipamento previamente ao pedido de ressarcimento ou sem aguardar o término do prazo para a verificação, e não entregar à distribuidora: a) a nota fiscal do conserto, indicando a data de realização do serviço e descrevendo o equipamento consertado; b) o laudo emitido por profissional qualificado; c) dois orçamentos detalhados; e d) as peças danificadas e substituídas; III - não houve perturbação na data e hora aproximada para o dano reclamado, conforme Módulo 9 do PRODIST; IV - existe registro de perturbação no sistema elétrico que afetou a unidade consumidora, mas: a) essa perturbação não poderia ter causado dano em equipamento resistivo; ou b) a fonte de alimentação elétrica do equipamento está em perfeito estado de funcionamento. § 4º O laudo previsto na alínea “b” do inciso II do § 3º deve comprovar que o dano tem origem elétrica, observadas as situações excludentes do inciso II do art. 616. Registre-se, por oportuno, que o exercício do direito de ação não está condicionado ao prévio requerimento administrativo, mas impõe-se a efetivação material do direito de defesa da concessionária ré quanto à verificação e quantificação dos danos e análise do nexo causal. Deverá o consumidor, portanto, oportunizar à concessionária análise técnica tempestiva dos equipamentos danificados. In casu, constata-se do próprio relato trazido na exordial e da prova produzida pela parte autora que a indenização securitária foi paga sem que fosse gerado requerimento administrativo ou sequer oportunizada a participação contemporânea da concessionária ré. A própria autora reconhece, em réplica, que não houve preservação dos aparelhos e das peças avariadas. Denota-se, ainda, que os únicos documentos que se referem aos supostos danos são laudos unilaterais de empresas que executam reparos, um ilegível (ID 136471161) e um que, sem sequer identificar a qualificação técnica do signatário, aponta genericamente variação de descarga de tensão elétrica como causa provável, sem esclarecer se por responsabilidade atribuível à rede da concessionária ou em razão da própria estrutura elétrica interna da residência do interessado (ID 136471142). Daí conclui-se que as únicas provas anexadas aos autos foram produzidas unilateralmente pela empresa autora, sem comprovação acerca do método utilizado, nem crivo do contraditório. Tal conduta inviabiliza a inversão do ônus da prova, eis que impossível à ré realizar constatação/perícia e avaliar a própria existência/extensão dos supostos danos. Quanto ao requerimento da autora por prova testemunhal, julgo que não há utilidade na produção, eis que o posicionamento dos interessados se infere da própria conduta de acionar o seguro, e que, como bem fundamentado, tratando-se de matéria de ordem eminentemente técnica, a não observância dos requisitos normativos necessários é suficiente para a resolução da controvérsia posta. Vejamos os seguintes precedentes: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA – DANOS A APARELHOS ELETRO/ELETRÔNICOS ELÉTRICOS – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – MÉRITO – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO – INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CAPAZ DE DEMONSTRAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – PROVAS PRODUZIDAS DE FORMA UNILATERAL E INCONCLUSIVAS – RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. Não há o dever de indenizar em ação regressiva, quando inexiste nos autos prova convincente acerca da falha na prestação dos serviços da concessionária de energia elétrica que levou à danificação de aparelhos eletro/eletrônicos segurados. E, ausente o nexo de causalidade, afastada a responsabilidade civil da requerida. (TJ-MS - Apelação Cível: 08356101720228120001 Campo Grande, Relator.: Des. Ary Raghiant Neto, Data de Julgamento: 17/07/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/07/2024). Destaquei. Responsabilidade civil. Alegados danos em aparelhos eletrônicos por oscilação da rede elétrica. Demanda indenizatória em via regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária fornecedora de energia elétrica. Resolução ANEEL nº 1 .000/2021, vigente à época dos fatos, que, diferentemente da Resolução ANEEL nº 414/2010, não mais estabelece a necessidade de procedimento administrativo prévio para ressarcimento de danos elétricos. Ressalva expressa ao direito do consumidor (ou seguradora) de providenciar o conserto do equipamento danificado antes de solicitar o ressarcimento ou antes da realização dos procedimentos por parte da distribuidora. Necessidade, de toda forma, de demonstração adequada do dano e sua natureza, mediante apresentação dos documentos referidos no art. 602, VIII, da Resolução nº 1 .000, e de disponibilização dos equipamentos avariados ou peças substituídas, para exame pela concessionária, extrajudicial ou judicialmente. Seguradora-autora que, no caso dos autos, nem sequer formulou pedido de ressarcimento em via administrativa, tampouco preservou as peças reparadas de modo a permitir sua análise em juízo. Apresentação pela concessionária, outrossim, de relatório em conformidade com o item 26 do Módulo 9 do Procedimento de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (PRODIST), indicando a inexistência de registro de perturbação no sistema elétrico na unidade consumidora, quanto à data do fato. Hipótese que igualmente descaracteriza o nexo de causalidade, nos termos do art . 611, § 3º, III, da Resolução ANEEL nº 1.000/2021. Falta de base para a responsabilidade da concessionária de energia. Demanda improcedente. Sentença que acolheu a pretensão ressarcitória reformada. Apelação da ré provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 10001480220238260547 Santa Rita do Passa Quatro, Relator.: Fabio Tabosa, Data de Julgamento: 19/02/2025, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2025). Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – RESSARCIMENTO DE DANOS EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – PROVA DO SEGURO E DOS ELEMENTOS CONTIDOS NO ART. 602 DA RESOLUÇÃO 1000 DA ANEEL – APRESENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL PRODUZIDO UNILATERALMENTE E AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL DO SERVIÇO DE REPARO – PROVA INSUFICIENTE PARA ATESTAR NEXO DE CAUSALIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO NÃO COMPROVADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No caso em apreço, o laudo apresentado pela seguradora autora não pode ser considerado como absoluto, em especial ante a ausência de detalhamento técnico sobre a natureza e extensão dos defeitos encontrados nos equipamentos, não restando comprovada a correlação das avarias com suposta falha da rede elétrica externa. (TJ-MS - Apelação Cível: 08046118420238120021 Três Lagoas, Relator.: Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, Data de Julgamento: 06/08/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/08/2024). Destaquei. DIREITO CIVIL E REGULATÓRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO REGRESSIVA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO DE TENSÃO EM REDE DE FORNECIMENTO. DANOS SOBREVINDOS EM COMPRESSOR DE APARELHO CLIMATIZADOR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À CONCESSIONÁRIA. IMPRESCINDIBILIDADE. OPORTUNIZAÇÃO DE EXAME TÉCNICO E ESTABELECIMENTO DE NEXO CAUSAL. ART. 205 DA RESOLUÇÃO ANEEL N. 414/2010. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO E DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS DE 15% PARA 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. 1. Para o estabelecimento da responsabilidade civil indenizatória da concessionária de energia elétrica sobre aparelhos elétricos danificados em razão de oscilação de tensão na rede de fornecimento, é imprescindível a comunicação do fato à empresa responsável, a fim de que seja possibilitada a deflagração do procedimento administrativo de ressarcimento (art. 204 e seguintes da Resolução ANEEL 414/2010). 2. A omissão do consumidor em comunicar a concessionária sobre os danos advindos em equipamentos elétricos e sua pretensão de ressarcimento viola o contraditório da fornecedora, uma vez que o procedimento administrativo de apuração tem o objetivo de averiguar o nexo causal que leve a sua responsabilidade (art. 205, caput, da Resolução ANEEL n. 414/2010). 3. Recurso desprovido. 4. Honorários advocatícios majorados de 15% para 20% sobre o valor da causa atualizado. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o presente recurso, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento, com majoração dos honorários advocatícios de 15% para 20% sobre o valor atualizado da causa, tudo nos termos do voto proferido pelo Exmo. Desembargador Relator e Notas Taquigráficas, que passam a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Ruy Trezena Patu Júnior Desembargador Relator (TJ-PE - AC: 00060349020198172001, Relator: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 26/01/2023, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior - 2ª CC). Destaquei. SEGURO DE DANOS ELÉTRICOS. PREJUÍZOS EM EQUIPAMENTOS COBERTOS PELA SEGURADORA. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. Procedência da ação. Seguradora que noticia pagamentos das indenizações sem prévia comunicação à concessionária do ilícito. Previsão de procedimento administrativo na Resolução ANEEL 414/2010. Necessidade, ademais, de prova técnica idônea do evento lesivo e do liame causal com o serviço prestado. Pedido respaldado em trabalhos técnicos encomendados pela seguradora. Conclusão que não dá sustentação ao pedido. Nexo entre os fatos e os danos não provados. Inversão do julgado. Recurso provido. Olvidando a necessidade de prévia comunicação à concessionária, nos termos da Resolução ANEEL 414/2010, dando origem a procedimento apuratório, a seguradora fez uso de técnico particular e a conclusão de seus trabalhos é extremamente genérico, atribuindo os danos nos aparelhos por "oscilações de energia elétrica", "oscilação de tensão elétrica" e "descarga elétrica", fatos não comprovados necessariamente como sendo falha dos serviços, afastando, assim, convicção de nexo causal entre os fatos alegados e os danos. (TJ-SP - AC: 10013042720218260084 SP 1001304-27.2021.8.26.0084, Relator: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 16/08/2021, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2021). Destaquei. Desta feita, conclui-se pela improcedência do pedido autoral. Disposições finais Diante do todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais bem como em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Apresentada apelação, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, encaminhem-se os autos ao TJPE. Transitada em julgado, certifique-se, e, observadas as disposições do Provimento n° 007/2019 – CM/TJPE, alterado pelo Provimento 03/2022 - CM, se for o caso, arquivem-se. Recife, datada e assinada eletronicamente. Ana Carolina Fernandes Paiva Juíza de Direito " RECIFE, 10 de julho de 2025. ALEXANDRE LINDOSO DE ARAUJO Diretoria Cível do 1º Grau

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Banco Volkswagen S.A. x Flavia Pires De Souza Venturato Monteiro

ID: 304926087

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004356-58.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

FLAVIA PIRES DE SOUZA VENTURATO MONTEIRO

Sentença

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1004356-58.2025 Ação: Busca e Apreensão Autor: Banco Volkswagen S/A Ré: Flávia Pires… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1004356-58.2025 Ação: Busca e Apreensão Autor: Banco Volkswagen S/A Ré: Flávia Pires Monteiro Vistos, etc... BANCO VOLKSWAGEN S/A, pessoa jurídica de direito privado, via seu bastante procurador, ingressou neste Juízo com a presente 'Ação de Busca e Apreensão' em desfavor de FLÁVIA PIRES DE SOUZA VENTURATO MONTEIRO, com qualificação nos autos, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, visando o bem que lhe alienou fiduciariamente em garantia, cujas prestações não foram pagas, sendo que a inicial veio instruída com os documentos exigidos à espécie, por isso, a liminar foi deferida e o veículo apreendido. Devidamente citada, contestou o pedido, procurando rebater os argumentos levados a efeito pelo autor, requerendo a improcedência do pedido, com a condenação do mesmo nos ônus da sucumbência. Juntou documentos. Sobre a contestação, manifestou-se a parte ré, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Não há necessidade de dilação probatória no caso em julgado, vez que a farta prova documental produzida nos autos dá suporte a um seguro desate da questão, assim, passo a proferir o julgamento antecipado da lide, de conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, "Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia" (STJ - 4a Turma Ag 14.952-DF AgRg rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04.12.91, negaram provimento DJU 3.2.92, p'. 472). De igual forma, "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ 4ª Turma Resp. 2.832, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, negaram provimento DJU 17.09.90, p'. 9.513). Tratam os presentes autos de uma ação de busca e apreensão, intentada por Banco Volkswagen S/A, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, em desfavor de Flavia Pires de Souza Venturato Monteiro. Colhe-se dos elementos probatórios acostados aos presentes autos que o autor concedeu financiamento à ré, garantido por alienação fiduciária, onde a ré alienou fiduciariamente ao banco credor o veículo descrito e caracterizado no processo. Como o réu não honrou o compromisso assumido e estando em mora, o autor optou pela busca e apreensão do bem objeto da garantia. A parte ré via seu bastante procurador, ao apresentar sua peça defensiva, assevera que a pretensão do autor não deve ser acatada, pois notificação colacionada ao processo pela parte autora, não se presta ao fim colimado, bem como há abusividade na cobrança dos encargos financeiros. Sem razão a ré. É inequívoco que a comprovação da mora é condição da ação de busca e apreensão, restando comprovada desde que a notificação extrajudicial seja enviada ao endereço do devedor e, no caso dos autos, tal requisito restou devidamente comprovado, consoante se pode verificar pelo documento acostado ao processo. Ademais, conforme disciplina o Decreto-lei 911/69, a comprovação da mora, requisito indispensável para a busca e apreensão de bem móvel, ocorre com o envio da notificação extrajudicial ao endereço declinado no contrato, não se exigindo que a assinatura aposta no respectivo aviso de recebimento seja a do próprio devedor. Lastreia a pretensão na assertiva de que a notificação se deu de maneira completamente irregular. A propósito, a requerida aduz que a notificação relativa a este processo foi encaminhada ao endereço constante no contrato de financiamento, entretanto, a mesma retornou com a informação de ‘não existe o número’ Id 189256575, página 2. Ora, nas ações de busca e apreensão, para a comprovação da mora é válida a notificação extrajudicial encaminhada para o endereço fornecido pelo devedor quando da celebração do contrato, sendo desnecessário o recebimento pessoal. Já o retorno da carta com informação de "número inexistente" revela desídia do devedor, que não manteve seu cadastro atualizado, sendo dever das partes informar o endereço correto, em atenção ao princípio da boa-fé objetiva, sob pena de regularidade da notificação enviada ao endereço constante no contrato. Sobre a questão, eis a jurisprudência de nosso egrégio Tribunal de Justiça, assim: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – COMPROVAÇÃO DA MORA – NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM A INFORMAÇÃO “NÚMERO INEXISTENTE” – INFORMAÇÃO INCOMPLETA DE RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR – VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RETORNO À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A comprovação da mora, através da notificação encaminhada ao devedor, é requisito necessário para o deferimento da liminar de busca e apreensão. Consoante entendimento STJ, quando o AR retorna com a informação de endereço insuficiente, reputa-se válida a notificação extrajudicial remetida àquele constante do contrato. Se a notificação foi corretamente encaminhada para o endereço informado no contrato, o retorno sem recebimento por motivo de “número inexistente” mantém válida notificação remetida e a consequente constituição em mora do devedor (Precedente: REsp 1592422/RJ). (TJ-MT - AC: 10186638320228110015, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2023) Ainda: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO CONSTITUIÇÃO EM MORA NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PARA ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO – NÚMERO INEXISTENTE - TEMA Nº 1132 DO STJ - RECONHECIMENTO DE QUE BASTA O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO - MORA COMPROVADA - SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO. De acordo com a tese fixada pela Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos Recursos Repetitivos nº 1.951.888/RS e nº 1.951.662/RS, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros", e sendo inegável que na hipótese o devedor foi constituído em mora, vez que a notificação extrajudicial foi enviada para o endereço indicado no instrumento contratual, de rigor o acolhimento recursal da parte autora. A prematura extinção do feito torna nula a sentença, devendo ser afastada para que outra seja proferida, após regular processamento da ação. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001304-46.2023 .8.26.0152 Cotia, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 01/02/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2024) Indene de dúvidas de que a mora fora devidamente comprovada por meio da notificação. Em sendo assim, comprovada que a notificação extrajudicial foi envidada para endereço constante do contrato, portanto, é forçoso convir que houve a regular constituição em mora, requisito essencial para a efetivação da garantia fiduciária. Há irresignação da ré sobre a cobrança de taxa de avaliação e seguro prestamista, todavia, tal não encontra guarida nos elementos encartados no processo. Em ações de busca e apreensão, a tarifa de avaliação se refere a um custo cobrado pela instituição financeira para avaliar o valor do bem (geralmente um veículo) antes da concessão do financiamento. Essa tarifa é legal, desde que o serviço seja efetivamente prestado e não haja onerosidade excessiva, segundo o Superior Tribunal de Justiça e, no caso a cobrança restou no importe de R$ 599,00 (quinhentos e noventa e nove reais). Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, conforme já indicado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, observa-se no caso dos autos, que a parte autora anuiu ao contrato de seguro de proteção financeira, por livre e espontânea vontade, não restando, evidenciado imposição da contratação por parte da instituição bancária, já que no contrato de seguro juntado aos autos, assinado pelo autor, consta informação de forma inequívoca, quanto à liberdade de contratação. Sobre o seguro de proteção financeira (modalidade de seguro prestamista), inicialmente cumpre ser referido que inexiste vedação, seja no âmbito de regulação bancária, seja em sede legislativa, à contratação vinculada ao financiamento bancário. Ou seja, há liberdade às partes para, querendo, estabelecer seguro para cobertura de evento morte, invalidez, despedida involuntária, perda de renda para profissionais autônomos etc. Contudo, o que não ultrapassa filtro legal, em razão da venda casada vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, é a eventual imposição, pela fiduciária, de adesão a seguro oferecido por seguradora do seu grupo econômico (ou outra seguradora por si indicada). Assim agindo, a instituição financeira injustificadamente amplia o serviço inicialmente desejado pelo consumidor, bem como retira deste a possibilidade de procurar oferta mais vantajosa no mercado. Nesse sentido foi sedimentada a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, com a força normativa que é atraída pela resolução de recursos repetitivos, em sede do Recurso Especial paradigma nº 1.639.320/SP. A tese foi fixada no seguinte sentido: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. No caso posto à liça, não é possível aferir dos autos que a contratação do seguro tenha sido imposta ao consumidor. Distintamente, cuidou-se de mera liberalidade das partes, não havendo ilicitude a ser declarada. Eis a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – OPTANTE DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO – LEGALIDADE DA COBRANÇA - VENDA CASADA NÃO CONSTATADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA – LEGALIDADE DE ENCARGOS COBRADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO Não se revela abusiva a cláusula que, em contrato celebrado a partir de 30.04.2008, permite ao consumidor optar, com nítida autonomia da vontade, pela contratação de seguro com a instituição financeira. Tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos nos . 1.639.320/SP e 1.639 .259/SP – TEMA 972. Se, no ato da celebração do contrato bancário, é facultado ao contratante optar por contratar ou não o seguro prestamista, a opção pela contratação não caracteriza venda casada. “No caso, há elementos que comprovam a efetiva pactuação do Seguro de Proteção Financeira, bem assim que a autorização do referido serviço foi expressamente registrada no contrato, em conformidade com o estabelecido na tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos n. 1 .639.320/SP e n. 1.639 .259/SP - TEMA 972. 6. Então, considerando que a realização do contrato não foi condicionada à adesão ao seguro; inexiste a hipótese do artigo 31, I, do Código de Defesa do Consumidor, de modo a prevalecer a sua contratação, uma vez que optou o apelante por fazê-lo, não havendo que se falar, portanto, em restituição do valor pago a esse título. ( ...)” (N.U 1002166-81.2020.8 .11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/02/2022, Publicado no DJE 03/02/2022) (N.U 1006374-66.2020 .8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/11/2022, Publicado no DJE 05/12/2022) Se a contratação do seguro de proteção financeira foi feito de livre manifestação de vontade, não há razão para determinar a devolução do valor pago pelo mutuário. (TJ-MT - AC: 10245056320228110041, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 25/07/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2023) AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE. OPÇÃO EXPRESSA E LIVREMENTE PACTUADA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJ-PR - APL: 00058231420198160148 PR 0005823-14.2019.8.16.0148 (Acórdão), Relator: Desembargador Albino Jacomel Guérios, Data de Julgamento: 09/03/2020, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2020). No que tange aos juros, há impugnação tanto de seu patamar como da cobrança de forma capitalizada. É de se salientar a inaplicabilidade da Lei de Usura aos contratos bancários (Súmula 596/STF) e que a delegação de competência normativa ao CMN foi sucessivamente prorrogada (Leis nº 8.056/90, 8.127/90, 8.201/91 e 8.392/91). Ademais, a tese da autoaplicabilidade do art. 192 da CR/88 encontra-se superada (Súmula Vinculante nº 7/STF). Assim, quanto ao patamar, não há falar em limitação ao importe de 12% ao ano. É regra. A taxa de juros cobrada deve obedecer fielmente a que foi contratada. Todavia, mostra-se cabível a revisão contratual, com mitigação do princípio pacta sunt servanda, a fim de afastar a incidência de cláusulas abusivas. E, segundo orientação jurisprudencial positivada do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível a revisão dos juros remuneratórios que superam substancialmente a taxa média de mercado à época da contratação. “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDA DE UM QUINTO. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 3. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. 5. Inexistência de interesse individual homogêneo a ser tutelado por meio de ação coletiva, o que conduz à extinção do processo sem exame do mérito por inadequação da via eleita. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1821182 RS 2019/0172529-1, Data de Julgamento: 23/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022). É de bom alvitre salientar que, o caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. De maneira que, não basta a parte vir a juízo e asseverar que há abusividade, mister se faz que comprove efetivamente no que consiste àquele ato, sob pena de insegurança jurídica. Diga-se, a parte requerida tinha conhecimento dos encargos, dizer agora que fora enganada é prático, porém, seu descaso para os fatos quando da contratação não o socorre. Ademais, não demonstrado que a taxa supera a média de mercado, não se mostra ela abusiva. Destarte, entendo pela possibilidade da cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal nos contratos bancários, consistente na incorporação dos juros vencidos e não pagos ao capital, para que, sobre tal montante, incidam novos juros. A admissão da capitalização não induz, necessariamente, a legalidade da taxa contratualmente prevista. Se detectada a abusividade do percentual contratado, em paralelo às taxas médias cobradas pelo mercado, nada impedirá a necessária revisão pelo Poder Judiciário. Repise-se que meu entendimento acerca da capitalização mensal de juros está em liame com a atual jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de julgamento de recurso repetitivo, tendo sido fixadas as seguintes teses para os efeitos do art. 543-C, do CPC/73 (RE nº 973.827-RS): 1 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/00, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. 2 - A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No caso específico do contrato de crédito bancário, devido à sua natureza, tenho que a aplicação de juros sobre juros é a única forma de composição do saldo devedor. Não há, portanto, como se conceber a aplicação de juros simples, com a incidência apenas sobre o capital inicialmente utilizado, sob pena de se sancionar a prática do enriquecimento ilícito. Em arremate, há que se dizer em conformidade com a Súmula nº 382, do Superior Tribunal de Justiça, a simples contratação de juros acima de 12% ao ano, por si, não implica prática abusiva. Ademais, não há limitação legal à cobrança das taxas de juros pelas instituições financeiras, sendo que, no caso do cartão de crédito, diante da facilidade de acesso ao crédito pelo consumidor, é consequência lógica que as taxas de juros remuneratórios sejam diferenciadas. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - FATURAS - DEMONSTRATIVO DÉBITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - As faturas originadas de contrato de cartão de crédito firmado entre as partes, acompanhadas da respectiva planilha demonstrativa do débito, constituem prova escrita sem eficácia de título executivo, hábil a instruir a ação monitória. Certo é que, ainda que se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova somente ocorre se preenchidos os requisitos de verossimilhança nas alegações e hipossuficiência do consumidor, situação não verificada nos autos. Aos contratos celebrados com as instituições financeiras não se aplica a limitação de juros remuneratórios de 12% ao ano prevista no Decreto-Lei nº 22.626/33, os quais também não devem ser limitados à taxa média de mercado, exceto nos casos de significativa discrepância. Permite-se a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00) e expressamente pactuada. O Colendo Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que há pactuação expressa da capitalização de juros nos casos em que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal. Ademais, os juros capitalizados são inerentes ao contrato de cartão de crédito, uma vez que a ausência de quitação do valor total da fatura enseja novo financiamento. Ausente a previsão de comissão de permanência, não há abusividade a ser declarada, sendo lícita a fluência, no período de inadimplência, dos juros remuneratórios ajustados (inteligência da Súmula 296 do STJ). Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na ação monitória fundada em dívida líquida e com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir do vencimento da dívida.(TJ-MG - AC: 10000211390877001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 24/02/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2022). Saliente-se que a jurisprudência tem deixado assente que só ocorre a abusividade quando a taxa ultrapassar uma vez e meia a taxa média de mercado na data da celebração. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. Os contratos bancários estão sujeitos à revisão judicial de acordo com o CDC, mediante impugnação específica e demonstração de abusividade ou de ilegalidade em suas cláusulas (STJ, súm. 297 e 381; CDC, art. 51, § 1º). As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros previstas na Lei de Usura (STF, súm. 596). São abusivos os juros remuneratórios se a taxa estipulada no contrato for uma vez e meia superior à média de mercado para as mesmas operações e períodos (STJ, REsp n. 1.061.530/RS). Constada a abusividade da taxa de juros remuneratórios esta deve ser limitada a uma vez e meia a taxa média de mercado na data da celebração do contrato de financiamento para aquisição de veículos. A repetição deve se dar de forma simples, com correção monetária desde o pagamento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Recurso provido em parte. (TJ-MG - AC: 10000221630551001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 24/08/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/08/2022). Ao derradeiro, como argumento para decidir, quero deixar consignado que um número elevado e desproporcional de ações tem aportado às unidades judiciárias, onde a parte busca a revisão do contrato firmado com instituição bancária, aduzindo abusividade dos encargos financeiros. Na hora de contratar, o devedor toma ciência dos termos do contrato, e celebra o pacto, anuindo com as cláusulas ali expressas. Pega o dinheiro e, até aí, o contrato é ótimo, não tendo nada de ilegal e abusivo. Entretanto, quando chega o momento do pagamento, da cobrança do credor, o contrato passa a ser leonino e com cláusulas abusivas, nulas e ilegais. Deve-se observar o princípio do pacta sunt servanda. Sobre a força do contrato, na visão de Orlando Gomes temos: 'O contrato obriga os contratantes, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha de ser cumprido. Estipulado validamente seu conteúdo, vale dizer definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, força obrigatória, diz-se que é intangível, para significar-se a irretratabilidade do acordo de vontades.' O contrato foi celebrado sem erro, dolo, ou coação, sendo o devedor maior e capaz, e com todas suas cláusulas contratuais previamente pactuadas pelas partes, com anuência dessas. Necessário que seja cumprido conforme pactuado. Digo mais, se livremente negociado e aceito, o contrato faz lei entre as partes, devendo, por isso, prevalecer sob pena de violação ao princípio do pacta sunt servanda. Entendimento contrário só serviria para provocar insegurança aos contratantes, acarretando inegável desequilíbrio à relação jurídica. Eis a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL – ACORDO SINALAGMÁTICO – IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO – RESPEITO AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL – BOA -FÉ OBJETIVA NÃO OFENDIDA – CONFORMIDADE COM PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os contratos de compra e venda de imóvel rural, que são acordos sinalagmáticos, ou seja, entabulados livremente entre as partes contratantes, tem como uma de suas características a obrigatoriedade do seu cumprimento, formando lei entre as partes, devendo, ser aplicado, portanto, o princípio do pacta sunt servanda, não comportando a possibilidade de ser revisado. Havendo condições previamente definidas em avença, sendo de conhecimento de ambas as partes entabulantes, tem-se por perfeito o negócio jurídico, especialmente quando não é alegado nenhum erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio A boa-fé objetiva é dever de conduta dos indivíduos nas relações jurídicas obrigacionais, especialmente no contrato. Interessam as repercussões de certos comportamentos na confiança que as pessoas normalmente neles depositam. (TJ-MT 00039461520158110020 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/11/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2021) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. LOCAÇÃO COMERCIAL. ADIANTAMENTO DE ALUGUÉIS. COMPROVAÇÃO. ART. 373, I, DO CPC. RESCISÃO ANTECIPADA PELOS LOCADORES. RESSARCIMENTO CABÍVEL. ART. 475 DO CC. PACTA SUNT SERVANDA. BOA-FÉ. ARTS. 421, 421-A E 422, DO CC. RECURSO NÃO PROVIDO. - Quando da celebração do negócio jurídico, as partes devem observar os requisitos insculpidos nos arts. 421, 421-A e 422, do Código Civil, atendendo-se aos princípios da função social do contrato, da boa-fé e da pacta sunt servanda - A parte lesada pelo inadimplemento tem direito à resolução do contrato se não preferir exigir seu cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos (art. 475 do Código Civil)- No caso concreto, deve ser aplicado o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) para reconhecer a obrigação do Apelante de ressarcir os valores adiantados pelos Apelados a título de aluguéis. (TJ-MG - AC: 10000220080550002 MG, Relator: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 22/11/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2022) De forma que, estando o contrato válido; demonstrado que fora efetuado a comunicação da mora; e, comprovada a inadimplência da réu de maneira translúcida, só há um caminho a ser trilhado, qual seja, a procedência da ação. Não há nenhuma dúvida que as pessoas físicas e jurídicas podem litigar sob o manto da assistência judiciária, porém, é necessária a devida comprovação da necessidade do benefício. No caso posto à liça, a parte ré não colacionou elementos idôneos da condição de insuficiência de recursos financeiros. Tenho consignado em inúmeras decisões que a assistência judiciária gratuita deve ser deferida sim, mas deferida àqueles que efetivamente necessitam, o que não é o caso dos autos, razão pela qual, indefiro o pedido. Face ao exposto, o mais que consta dos autos e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO PROCEDENTE a presente ação de Busca e Apreensão promovida por BANCO VOKSWAGEN S/A, em desfavor de FLÁVIA PIRES DE SOUZA VENTURATO MONTEIRO, com qualificação nos autos, declarando rescindido o contrato e consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem. Levante-se o depósito judicial, facultada a venda pela autora, na forma do art. 3º, § 5º, do Decreto-Lei nº 911/69. Cumpra-se o disposto no artigo 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, oficie-se ao Detran, comunicando estar o autor autorizado a proceder a transferência a terceiros. Condeno a ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor dado à ação, o qual deverá ser atualizado. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-Mt., 20 de junho de 2.025.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

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Processo nº 1101869-77.2023.8.26.0100

ID: 294550621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: INSOLVêNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR OU PELO ESPóLIO Nº Processo: 1101869-77.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZANATTA & DAMMENHAIN SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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YURI DE AZEVEDO MARQUES

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WILSON ABRÃO ASSEF JUNIOR

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WESLEY FRANCISCO LORENZ

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VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO

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VAMILSON JOSE COSTA

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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THAIS FERREIRA GALATTE POURRAT

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TATIANE ARAUJO DE CARVALHO ALSINA

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TATIANA MACHADO CUNHA SARTO

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TARCISIO RODOLFO SOARES

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TÂNIA CLÉLIA GONÇALVES AGUIAR VIANA

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SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA

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SIMONE APARECIDA LEITE MARTINS

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SERGIO RICARDO ZEPELIM

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SERGIO HENRIQUE SILVA BRAIDO

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SERGIO EDUARDO VERGUEIRO DE FREITAS

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SÉRGIO DE OLIVEIRA

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SERGIO BUSHATSKY

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SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA

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SAMUEL DOS SANTOS GONÇALVES

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SAMI HUSSEIN EL KUTBY

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SADRACK SORENCE BORGES

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ROSEMEIRE PELEGRINI SILVA

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ROSEMEIRE DOS SANTOS

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ROSEMEIRE BRANCO LOPES

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ROSELI LEME FREITAS

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ROSANA DE ANDRADE WILKE

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RONALDO DE SOUSA RODRIGUES

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ROGÉRIO APARECIDO RUY

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RODRIGO HELUANY ALABI

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RODRIGO BENEVIDES DE CARVALHO

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ROBERTO AUGUSTO MAGALHÃES SILVA

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RICARDO VIANA

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RENATO DOS REIS GREGHI

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RAQUEL MARCOS FERRARI

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PRISCILA RACHEL SOAVE

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PERCIO FARINA

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PAULO SOARES SILVA

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PAULO MIRANDA CAMPOS FILHO

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NEUSA APARECIDA MOREIRA DA SILVA SIQUEIRA

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NATALIA DE ARAUJO NOGUEIRA

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NADIA OSOWIEC

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MÔNICA FERRARA CARRARO STEFANO

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MIGUEL CARLOS CRISTIANO

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MAURICIO BARELLA

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MARLENE FONSECA MACHADO

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MARIO TAKAHASHI

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MARIO HENRIQUE DE FELICIO BUZZULINI

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MARÍLIA BRAZ ANTONINO

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MARIANGELA MARQUES MARANHÃO

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MARIANA ALBUQUERQUE MELO

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MARIA REGINA SALVONI

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MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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MARCOS RIBEIRO DE ARAUJO

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MARCOS AVELINO MENEZES DE ALMEIDA

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MARCIA CRISTINA RESINA ALVES

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MARCELO MARQUES DE SOUZA

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MARCELINO CARNEIRO

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MANOEL ALELUIA DE SOUZA FILHO

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MAGNA FERNANDA REIS LANINI

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LUIZA MOREIRA BORTOLACI

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LUIS HENRIQUE FAVRET

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LUCINETE FARIA

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LUCIANO SILVA SANT´ANA

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LUCIANA CORSINO SARGENTINI CORRÊA

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LETICIA MENDES MANGIANELLI

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LEILANE ARBOLEYA FELIX

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KLEBER DOS REIS E SILVA

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KATIA CRISTINA COSTA

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KAROLINE ABREU AMARAL TEIXEIRA

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JULIANO SAVIO VELLO

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JULIANA FERLA GUILHERMANO

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JOSIVÂNIO DO AMARAL NICACIO

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JOSIANE XAVIER VIEIRA ROCHA

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JOSÉ ROBERTO SALIM

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JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR

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JOSE EDUARDO VICTORIA

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JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS

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JOSE BONIFACIO DOS SANTOS

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JORGE HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUZA

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JONILSON BATISTA SAMPAIO

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JOÃO PAULO DIAS MORANDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS T DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA D`ARC APARECIDA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESAIAS ROMANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JENIFFER SIMONI MORBI PIGA

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IVETE QUEIROZ DIDI

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ISAC JOAQUIM MARIANO

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HYARA MARIA GOMES LORCA

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HENRIQUE ROCHA VENTURELI

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HENRIQUE MOLLO

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HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

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HAILA SHELI DE CASTRO LESSA OLIVEIRA

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GUSTAVO ARRUDA CAMARGO DA CUNHA

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GILBERTO MARQUES PIRES

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GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO

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GEANE VIEIRA RODRIGUES

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FRANCISCO ARISTIDES BERNUZZI JUNIOR

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FLAVIO AUGUSTO EL ACKEL

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FLÁVIA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA

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FILIPE DOMINGOS BUENO DE LIMA

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FERNANDA PASQUALINI MORIC

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FERNANDA GILLA DOS SANTOS VELARDEZ

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FELIPE RONCON DE CARVALHO

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FELIPE BARBOZA DA ROCHA

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FABRICIO LANDIM GAJO

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FABIOLA MARQUES

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FABÍOLA CRISTINA DOS SANTOS BATISTA

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FABIO GUCCIONE MOREIRA

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ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

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ERIK GUEDES NAVROCKY

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EMERENCIANO, BAGGIO E ASSOCIADOS - ADVOGADOS

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ELIENE MARCELINA DE OLIVEIRA

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ELESSANDRA MARQUES BERTOLUCCI

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EDUARDO VITAL CHAVES

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EDUARDO SILVA GATTI

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EDUARDO PEREZ SALUSSE

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EDUARDO DAVI MONTEIRO DE BARROS

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EDSON PAULO EVANGELISTA

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO

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DIEGO BATISTA DA SILVA

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DANILO ELIAS DOS SANTOS

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DANIELA GAVIÃO

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DANIEL TOLEDO FERNANDES DE SOUZA

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DAIANA MARTINS DOS SANTOS

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CLAUSON REGIS ALVES

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CLAUDIA RABELLO NAKANO

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CLAUDIA JOSE ABUD

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CLAUDIA APARECIDA CUSTODIO

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CINTIA TIEMI HASHIMOTO

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CÍNTIA QUARTEROLO RIBAS AMARAL MENDONÇA

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CICERA BRITO DA SILVA

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CELSO RICARDO SERPA PEREIRA

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CÁSSIO MOREIRA

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CAROLINA XAVIER DA SILVEIRA MOREIRA

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CARLOS EDUARDO CARMONA

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CARLA REGINA BAPTISTA DE OLIVEIRA

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CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO

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CAMILA YUMI NAGATA COSTA

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CAMILA DA SILVA SÁ

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CAETANO MARCONDES MACHADO MORUZZI

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BRUNO MARQUES BENSAL

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BENÍCIA MADUREIRA PARÁ HISS

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BABINET HERNANDEZ

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ARNALDO DOS REIS FILHO

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ARMANDO NORIO MIYAZAKI JUNIOR

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ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR

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ANTONIA LUCIMAIRY PEREIRA

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ANGELA LUCIO

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ANDRESSA RUIZ CERETO

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ANDREIA DINIZ CARRATE

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ANDRE GOMES RODRIGUES DE FREITAS

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ANDERSON ROBERTO DA SILVA LEBEDEFF

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ANA PAULA LOPES PINA

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ANA PAULA ALVES SACONI

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ANA FLAVIA ARAUJO

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ALINE CRISTINA MESQUITA MARÇAL

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ALEXANDRE CADEU BERNARDES

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ALESSANDRA DE ANDRADE BRITTA

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ALCIDES RODRIGUES

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ADRIANA DE SOUZA SANTOS

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ADELSON DE ALMEIDA FILHO

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ADELMO DA SILVA EMERENCIANO

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ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1101869-77.2023.8.26.0100 - Insolvência Requerida pelo Devedor ou pelo Espólio - Adimplemento e Extinção - UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - Maria Aparecida da Si… Processo 1101869-77.2023.8.26.0100 - Insolvência Requerida pelo Devedor ou pelo Espólio - Adimplemento e Extinção - UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - Maria Aparecida da Silva Bertolazzi - - Daniel Toledo Fernandes de Souza - - Antonia Lucimairy Pereira - - Helio Pinto Ribeiro Filho - - Caio Pompeo Perciliano Alves - - Luciana Jeronomio da Silva - - Rolando Lo Schiavo - - OLIVEIRA E FAVRET SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Sancet Laboratório de Análises Clínicas Ltda - - Sociedade Beneficiente São Camilo - Hospital e Maternidade São Camilo - Santana - - Hospital Alemão Oswaldo Cruz - - NILSER DELGADILLO ALBA - - Daniela Molina da Silva - - Flávia Jacqueline Lorenz Zar - - Carlos José Vieira - - Adriane Gomes Rodrigues Batata - - Almir Basso - - JEFERSON DOS SANTOS AMARO - - Sandra de Cássia Moura - - DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S/A - DASA - - Janaina Aparecida de Jesus - - Ana Lucia Andrade Gomes da Silva - - Adriana da Silva Freitas - - Unimed Botucatu - Cooperativa de Trabalho Médico - - Femmena - Clínica da Mulher Ltda - Me - - Saha Serviços Médicos e Hospitalares Ltda - - Simone Alves de Macedo - - Leila Simionato dos Santos - - Adriana Pereira Moraes - - Kaique de Queiroz Magalhães Melo Pereira - - Rita de Cassia Castellão Fastovsky - - Fernando Marques Venizian - - Giovanna Gomes Pêgo - - Paloma Martins Andrade - - Iracema Pasqualini - - Marçal, Petreche &bolognini Advogados Associados - - Esho Empresa de Serviços Hospitlares Ltda. - - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - - Logimed Distribuidora Sociedade Empresária Limitada - - Emerenciano, Baggio e Associados - Advogados - - Christiane Luci Soares Nagasso - - Ortomedic Distribuidora de Produtos Medicos Ltda - - Surgicol Importação e Exportação Ltda - - Physiomed Importação e Comércio Ltda - - GREEN CAR PARK ESTACIONAMENTO LTDA - ME - - SUELI DE OLIVEIRA MENDES - - ALEXANDRE HENRIQUE BRANDÃO DOS SANTOS - - Ipmmi - Obra de Ação Social Pio Xii - - JHSC Compra e Venda de Imoveis e Locaçõa de Bens Proprios Ltda - - Magda Moreira Manuel de Souza - - Celestino de Mauro Daniele - - José Mário Ramos dos Anjos - - JHSC Compra e Venda de Imoveis e Locaçõa de Bens Proprios Ltda - - Celestino de Mauro Daniele - - José Mário Ramos dos Anjos - - Francisco Carlos Perez dos Santos - - Elisabete da Silva Bassoni - - Cristina dos Santos - - Jesiane Meneses da Silva - - 3f Foco Terceirização de Mão de Obra Ltda - - Andrea Martins Fortunato - - Spine Level Comércio de Produtos Médicos Ltda - - Ivete Batista da Silva Me - - ARIANE ALMEIDA FERREIRA DA COSTA - - Gerson Luis Rodrigues - - FRANCISCO DE ASSIS LIMA JUNIOR - - Rosane de Oliveira Carvalho - - VIVIANE VOMIEIRO - - Debora Pinheiro Emídio de Souza - - Marco Antonio Duarte Seccarelli - - Rosana Pinheiro Gonçalves - - Fiama Mayara Bastos Nunes - - Vania Andrade Vergueiro - - Idinéia Ramalho de Souza - - Fabrício Mendes Serrão Caputo - - Unimed de Presidente Prudente - Cooperativa de Trabalho Médico - - Associação de Assistência à Criança Deficiente - AACD - - MARIA JOSÉ VIEIRA DOS SANTOS - - Maria Aparecida Fornasaro e Silva - - ANGELA RUFINO RODRIGUES LIMA - - Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS - - Arnaldo Luis Buzzulini - - Camila de Almeida Donadio - - Daniela de Campos - - Hyeng Kook Kim - - Camila Alves de Assis - - Rogério Antonio Barriquel - - Sérgio Roberto Rocha Ferreira - - Susan Mayumi Murata - - Carlos Eduardo Carrasco - - PATRICIA SOUZA DE ALMEIDA BORGES - - Ronaldo de Sousa Rodrigues - - Geane Vieira Rodrigues - - Rosana de Andrade Wilke - - Alisson Rodrigues Cardoso - - Eduardo Silva Gatti - - Nelson Antonio de Oliveira - - Selma D'arrigo - - RONALDO WELLINGTON VIOLA DE ALMEIDA - - Unimed de Santa Bárbara D oeste e Americana - Cooperativa de Trabalho Médico - - Cassia Galbiati Barretti - - Patrícia Souza de Almeida Borges - - Cecilia Pereira da Silva - - Jose Dias da Silva - - Maria Aparecida Abreu Amaral - - Geralcilio Jose Pereira da Costa Filho - - Lucas Marques de Oliveira Silva - - Sadrack Sorence Borges - - Luciana Jeronomio da Silva - - Simone Aparecida Leite Martins - - ALEXANDRE HENRIQUE BRANDÃO DOS SANTOS - - Adriana da Silva Freitas - - Saha Serviços e Hospitalares Ltda - - SUELI DE OLIVEIRA MENDES - - Cristina Leite da Silva - - Ana Flávia Araújo - - Lilian Cristina da Silva dos Santos - - IPMMI - Obra de Ação Social Pio Xii e outros - Dräger Indústria e Comércio Ltda. e outros - Pedro Rodrigues de Almeida Costa - - Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços LTDA - - Eduardo Blay Leiderman - - Salusse Marangoni Advogados - - Sidneia das Graças Leão e outros - Espólio de Antônio Vieira Filho Representado Por Maria Aparecida Urso Vieira - - Lucimara de Almeida e outros - MARCOS SALOMÃO SANTANA - - Débora Benossi Valentim - - Evandra Ribeiro da Silva - - Fernando Zdanowicz - - MARILIA DE VIRGILIIS TEXEIRA DOS SANTOS - - Joanice Teodora dos Santos Fernandes - - EDIVONE DE ALMEIDA TEODORO - - GILSON SANTOS OLIVEIRA - - Michele Simão Sanches Silva - - Debora Cristina de Oliveira - - Adriana Cristina Bontempo Vasse Becca - - Romeu de Souza Oliveira - - Tatiane Cristina Passeti da Silva - - Iraci Ferreira da Silva - - Claudiane Rocha Pereira - - Joana Ghete dos Santos - - Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços LTDA - - Nicole Jacob Fantato - - Henrique Jacob Fantato - - Maria Eduarda Jacob Fantato - - Pedro Rodrigues de Almeida Costa - - Beatriz Antonello Bordin - - Vera Allyne do Prado Verdi - - Issa El Jazzar - - Elaine de Barros Damasio - - Micilene Maria dos Santos - - Luciana Carvalho Sá Teles da Silva - - Chirleia Ribeiro dos Santos - - Fernanda Cristina Bento Magalhães - - Alexandre Moura - - Irene Oliveira Machado - - IVETE BATISTA DA SILVA ME. - - Marcos Ricardo Chiaparini - - Leonardo Guerzoni Furtado de Oliveira - - Jair de Sena Bezerra - - NOEMIA PARRA RODRIGUES - - Sonia Maria da Silva - - Viviane de Almeida - - Luana Nunes Chaves - - Vanderle Alves Moreira - - Francisco de Borja Cruz - - Selma D'arrigo - - Débora Cristina de Oliveira Marani - - Roberto Carlos Rodrigues - - Eduardo Blay Leiderman - - Elisabete Reis da Rocha - - Cm Hospitalar Sa - - Vanessa Aparecida da Rocha Silva - - LEILA SIMIONATO DOS SANTOS - - Valéria Aparecida Oliveira Alves - - Vera Lucia de Freitas Garcia Monteiro - - Alessandra de Andrade Britta - - Cláudio Ricieri Britta - - Paulo Miranda Campos Filho - - Medartis Importação e Exportação Ltda. - - THIAGO FELIPE MAGNO DE CARVALHO - - Roberto Carlos Rodrigues - - PEDRO PAULO MACHADO JUNIOR - - Fabrício Mendes Serrão Caputo e outros - Cristiane de Almeida Nobre - GESSIRA DEBONI COSTARDI - - Fabio Francisco Silva e outros - Vistos. 1. Anoto para controle última decisão às fls. 13188/13192. 2. Quanto às habilitações de crédito e/ou cessão de crédito, ou pedidos de anotações de nomes de advogados, devem os respectivos advogados serem cadastrados no sistema para fins de futuras publicações. 3. Reporto-me, mais uma vez, ao item "2" da decisão de fls. 10613/10614, cabendo a todos credores (indicados ou não no quadro de credores, inclusive pedidos de retificação/impugnação do valor do crédito) a distribuição/instauração de incidente de habilitação de crédito por dependência a este processo (por meio de petição intermediária, com utilização do código correto de habilitação/impugnação de crédito), de modo que não serão conhecidos os pedidos de habilitação/impugnação de crédito no bojo destes autos principais, ainda que anteriores à decisão de fls. 10613/10614, sob pena de tumulto processual e prejuízo ao andamento da presente insolvência civil. 4. Ofícios recebidos de fls. 13198/13199, 13209/13213, 13229/13229, 13428/13434: Ciência ao Administrador Judicial. 5. Fls. 13230/13231, 13244/13245, 13363/13364, 13409/13410, 13416, 13422/13424, 13541/13542, 13598/15599, 13603/13604, 13608/13619, 14051/14052, 14187, 14272/14723, 14390/14391, 14396, 14403, 14409/14410: Ciência ao Administrador Judicial. Observo que, oportunamente, serão expedidas as orientações necessárias para fins de pagamento dos credores habilitados, observando-se a ordem de preferência. 6. Ofício de fls. 13248/13249: Com relação à indagação do D. Juízo da 1ª Vara de Caieiras, nos autos processo nº 0001549-91.2018.8.26.0106, reitero o item "15" da decisão de fls. 13188/13192. 7. Fls. 13277, 13279, 14181/14183, 14207: Anote-se. 8. Fls. 13256/13257: Com a concordância do Administrador Judicial, diante da cessão de crédito apresentada por CONEXCRED INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA, defiro a alteração da titularidade do crédito trabalhista inscrito em benefício de SIMONE ALVES DE MACEDO. Fls. 12400/12420: Com a concordância do Administrador Judicial, diante da cessão de crédito apresentada por CONEXCRED INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA, defiro a alteração da titularidade do crédito trabalhista inscrito em benefício de LEANDRO RODRIGUES ROQUE. Fls. 12421/12445: Com a concordância do Administrador Judicial, diante da cessão de crédito apresentada por CONEXCRED INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA, defiro a alteração da titularidade do crédito trabalhista inscrito em benefício de CAROLINA APARECIDA CARVALHO VIEIRA DE SOUZA (ESPÓLIO). Fls. 12644/12664: Com a concordância do Administrador Judicial, diante da cessão de crédito apresentada por CONEXCRED INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA, defiro a alteração da titularidade do crédito trabalhista inscrito em benefício de JULIENE LUCENA DE ANDRADE. Fls. 12670/12690: Com a concordância do Administrador Judicial, diante da cessão de crédito apresentada por CONEXCRED INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA, defiro a alteração da titularidade do crédito trabalhista inscrito em benefício de LIDIA MARIA DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA. Fls. 12691/12710: Com a concordância do Administrador Judicial, diante da cessão de crédito apresentada por CONEXCRED INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA, defiro a alteração da titularidade do crédito trabalhista inscrito em benefício de JOSÉ CARLOS RAQUEL. Fls. 12782/12802: Com a concordância do Administrador Judicial, diante da cessão de crédito apresentada por CONEXCRED INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA, defiro a alteração da titularidade do crédito trabalhista inscrito em benefício de MARCOS ROGÉRIO SIMÕES. Fls. 12803/12823: Com a concordância do Administrador Judicial, diante da cessão de crédito apresentada por CONEXCRED INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA, defiro a alteração da titularidade do crédito trabalhista inscrito em benefício de ANDRÉ QUEIROZ DE MORAIS. Fls. 12827/12846: Com a concordância do Administrador Judicial, diante da cessão de crédito apresentada por CONEXCRED INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA, defiro a alteração da titularidade do crédito trabalhista inscrito em benefício de ROMEU DE SOUZA OLIVEIRA. Fls. 12847/12867: Com a concordância do Administrador Judicial, diante da cessão de crédito apresentada por CONEXCRED INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA, defiro a alteração da titularidade do crédito trabalhista inscrito em benefício de EDUARDO RUGGIERO BINOTTO. Fls. 12934/12954: Com a concordância do Administrador Judicial, diante da cessão de crédito apresentada por CONEXCRED INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA, defiro a alteração da titularidade do crédito trabalhista inscrito em benefício de TATIANA APARECIDA FRANCO DE SÁ. Fls. 12955/12975: Com a concordância do Administrador Judicial, diante da cessão de crédito apresentada por CONEXCRED INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA, defiro a alteração da titularidade do crédito trabalhista inscrito em benefício de JÉSSICA OLIVEIRA BARRETO. Fls. 13092/13112: Com a concordância do Administrador Judicial, diante da cessão de crédito apresentada por CONEXCRED INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA, defiro a alteração da titularidade do crédito trabalhista inscrito em benefício de EDILEIA DAMARES PEREIRA DA SILVA. 9. Fls. 13435/13437 e 14228/14229: FEMA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA informa que adquiriu a integralidade de créditos e direitos de credores habilitados na presente insolvência civil. Manifeste-se o Administrador Judicial da UNIMED sobre o pedido de substituição formulado pela FEMA. 10. Fls. 13548/13549 e 13580: DASTA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA informa que adquiriu a integralidade de créditos e direitos de credores habilitados na presente insolvência civil. Manifeste-se o Administrador Judicial da UNIMED sobre o pedido de substituição formulado pela FEMA. 11. Ofício de fls. 12592: Com relação ao ofício expedido pelo meritíssimo Juízo da Vara das Execuções Fiscais Estaduais nos autos do processo nº 1506798-02.2016.8.26.0014 comunicando a penhora no rosto dos autos desta insolvência civil, com razão o Administrador Judicial em sua manifestação de fls. 14064/14065 (item "8"), cabendo ao credor interessado (ainda que Fazenda Pública) proceder à habilitação de seu crédito nestes autos, por meio de incidente próprio de habilitação (petição intermediária, incluindo o código correto de habilitação de crédito para fins de distribuição por dependência), não sendo devida a penhora de valores no rosto destes autos. No mais, cabe anotar que já há dezenas, talvez centenas, de credores trabalhistas e tributários que já procederam a devida habilitação de crédito, de modo que a prevalecer referida penhora, haverá evidente e claro prejuízo aos demais credores trabalhistas, em violação ao princípio da isonomia, o que deve ser rechaçado por este Juízo Universal da insolvência civil. Portanto, indefiro a penhora no rosto destes autos, oriundo do D. Juízo da Vara das Execuções Fiscais Estaduais nos autos do processo nº 1506798-02.2016.8.26.0014. A presente decisão valerá como ofício a ser encaminhado pelo próprio Administrador Judicial ao referido Juízo para ciência. Ofício de fls. 12902/12906: Na esteira do acima decido, também indefiro a penhora no rosto destes autos, oriundo do D. Juízo da 23ª Vara do Trabalho de São Pauulo do TRT da 2ª Região, processo nº 1001361-60.2016.5.02.0077. A presente decisão valerá como ofício a ser encaminhado pelo próprio Administrador Judicial ao referido Juízo para ciência. 12. Fls. 12915/12919: Atenda-se, expedindo-se certidão de objeto e pé. 13. Ofício de fls. 13128/13134: Com razão o Administrador Judicial da UNIMED PAULISTANA em sua manifestação às fls. 14072, item "42", uma vez que "em vista do disposto pela r. sentença exarada pelo meritíssimo Juízo da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo (DOC. nº. 01), que o respectivo crédito foi constituído apenas em face da UP SAÚDE OCUPACIONAL S/A, a qual, no entanto, não foi atingida pela declaração da insolvência civil da UNIMED PAULISTANA". Ademais, tendo em vista que uma vez instaurada a presente insolvência civil caberá ao credor, proceder à habilitação de seu crédito nestes autos, por meio de incidente próprio de habilitação (petição intermediária, incluindo o código correto de habilitação de crédito para fins de distribuição por dependência), não sendo devida a penhora de valores no rosto destes autos. No mais, cabe anotar que já há dezenas, talvez centenas, de credores trabalhistas que já procederam a devida habilitação de crédito, de modo que a prevalecer referida penhora, haverá evidente e claro prejuízo aos demais credores trabalhistas, em violação ao princípio da isonomia, o que deve ser rechaçado por este Juízo Universal da insolvência civil. Isto posto, determino o levantamento da penhora no rosto destes autos com relação ao processo n°. 1001304-12.2016.5.02.0087, do D. Juízo da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. A presente decisão valerá como ofício a ser encaminhado pelo próprio Administrador Judicial ao referido Juízo para ciência. 14. Fls. 14073, item "48": Ciente da ausência de apreciação do Juízo da 12ª Vara de Execições Fiscais acerca da transferência de recursos. Aguarde-se manifestação do Juízo por mais 60 dias. 15. Fls. 14073, itens "49 e 50": Ciente dos protocolos dos ofícios aos respectivos Juízos. 16. Fls. 14155/14116, 14295/14296: Cessões de crédito em favor de CONEXCRED. Manifeste-se o Administrador Judicial da UNIMED. 17. Fls. 14218/14227 e 14379: Leilão negativo dos lotes 02, 03 e 06. Ciência ao Administrador Judicial, para requerer o que de direito, ficando desde já autorizo a realização de novos leilões. 18. Fls. 14277/14278: Leilão positivo do 06 no valor de R$ 24.848,00. Por meio da presente decisão, considera-se assinado o auto de arrematação de fls. 14280 para todos os fins de direito. Decorrido o prazo legal sem impugnações, defiro a expedição de carta de arrematação para fins de transferência do veículo ao arrematante João Marionozio Diniz da Motta. Ciência ao Administrador Judicial, para requerer o que de direito. 19. Aguarde-se notícias dos leilões dos imóveis (imóveis, lotes 01, 02 e 03 - datas: 1ª praça no dia 09/06/2025, às 11h30; 2ª praça no dia 23/06/2025, às 11h30; 3ª praça no dia 07/07/2025, às 11h30) 20. Fls. 13626 e 13627/14049: O Administrador Judicial da UNIMED PAULISTA apresenta o QUADRO GERAL DE CREDORES, indicando o passivo total de R$ 3.228.157.884,91, sendo (i) R$ 70.228.087,28 d créditos derivados da legislação do trabalho e equiparados, (ii) R$ 1.438.387.021,15 de créditos tributários, (iii) R$ 757.277.521,87 de créditos quirografários e (iv) 962.244.794,89 de multas contratuais e penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas, inclusive administrativas. Na forma do art. 8º da Lei nº 11.101/2005 (aplicada por analogia), expeça-se edital de intimação para ciência dos credores e eventuais terceiros, bem como sócios e Ministério Público, a ser publicao no DJEN, com prazo de 10 (dez) dias para eventuais impugnações, que deverão ser realizadas na forma do procedimento indicado no item "3" acima (a distribuição/instauração de incidente de impugnação/habilitação de crédito deve ser feito por dependência a este processo, por meio de petição intermediária, com utilização do código correto de impugnação/habilitação de crédito). 27. Vista automática ao Ministério Público vinculada à presente decisão, inclusive para ciência e manifestação quanto ao quadro geral de credores apresentado. Int. - ADV: GUSTAVO ARRUDA CAMARGO DA CUNHA (OAB 306483/SP), ANDREIA DINIZ CARRATE (OAB 306207/SP), EDSON PAULO EVANGELISTA (OAB 306443/SP), ANDREIA DINIZ CARRATE (OAB 306207/SP), EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (OAB 307078/SP), MAURICIO BARELLA (OAB 307673/SP), ROSELI LEME FREITAS (OAB 134800/SP), EDSON PAULO EVANGELISTA (OAB 306443/SP), CARLOS EDUARDO CARMONA (OAB 305123/SP), FABIO GUCCIONE MOREIRA (OAB 304156/SP), ROSELI LEME FREITAS (OAB 134800/SP), JOAO CARLOS T DE CARVALHO JUNIOR (OAB 121388/SP), HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB 107957/SP), HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB 107957/SP), THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (OAB 320489/SP), BRUNO MARQUES BENSAL (OAB 328942/SP), YURI DE AZEVEDO MARQUES (OAB 328344/SP), FILIPE DOMINGOS BUENO DE LIMA (OAB 326490/SP), CAMILA DA SILVA SÁ (OAB 325801/SP), FELIPE BARBOZA DA ROCHA (OAB 323013/SP), CLAUSON REGIS ALVES (OAB 320417/SP), ADELSON DE ALMEIDA FILHO (OAB 308108/SP), THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (OAB 320489/SP), SAMI HUSSEIN EL KUTBY (OAB 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Beatriz Ferreira De Oliveira e outros x Antonio Marcos Tucunduva

ID: 331322921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001304-97.2023.8.26.0620

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ FERREIRA DE OLIVEIRA FRANCISCO PIRES DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS TUCUNDUVA

Intimação

Advogados:

NATÁLIA BÉRGAMO PASCUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA BALDUINO DA CUNHA WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA ROCHA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001304-97.2023.8.26.0620 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Francisco Pires de Oliveira Filho - - Beatriz Ferreira de Oliveira - Antonio Marcos Tucunduva… Processo 1001304-97.2023.8.26.0620 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Francisco Pires de Oliveira Filho - - Beatriz Ferreira de Oliveira - Antonio Marcos Tucunduva - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PELO RITO ESPECIAL (FORÇA NOVA) COM PEDIDO DE LIMINAR, manejada por FRANCISCO PIRES DE OLIVEIRA FILHO e BEATRIZ FERREIRA DE OLIVEIRA em desfavor de ANTONIO MARCOS TUCUNDUVA, na qual os autores alegam que o primeiro autor é possuidor do imóvel situado na Rua Aparecido Custódio de Camargo, 304, Parque São Roque, Taquarituba/SP, tendo-o recebido por meio de seu genitor, Sr. Francisco Pires de Oliveira. Afirmam que nos primeiros anos o imóvel foi cedido pelo genitor do primeiro autor para moradia e, posteriormente, o imóvel foi efetivamente "doado" ao primeiro autor, por seu genitor. Aduzem que o imóvel foi construído pelo genitor do primeiro autor e finalizado pelo próprio autor e, frente à responsabilidade de pagar pensão a 3 filhos que teve com a Sra. Ione Ferreira de Souza, após a separação do casal e a fixação de alimentos pelo processo nº 620.01.2010.003220-0, o primeiro autor e a Sra. Ione convencionaram que o pagamento da prestação alimentícia aos filhos seria realizado com o pagamento do aluguel do imóvel supracitado diretamente à genitora, Sra. Ione, conforme acordo constante no processo nº 0000503-14.2017.8.26.0620. Alegam que a Sra. Ione veio a falecer em agosto de 2022 e, já alcançada a maioridade dos filhos do primeiro autor, a casa foi desocupada para venda/cessão de posse, sendo que as chaves do imóvel estavam com a filha mais velha do autor e segunda autora, Beatriz, que cuidou de negociar a casa com terceiros. Sustentam que na data do falecimento, embora separada de fato, a Sra. Ione ainda estava casada com o réu, que arbitrariamente rompeu o cadeado do portão da casa no dia 20/05/2023, invadindo o imóvel e lá permanecendo até o presente momento. Argumentam que o réu assumiu em depoimento policial que adentrou na casa motivado pela venda que estava ocorrendo. Afirmam que já foram realizadas várias tentativas amigáveis para evitar a demanda, mas o réu não demonstra qualquer interesse em cessar o esbulho à posse dos autores. Juntaram documentos para comprovar sua posse, incluindo certidões de dívida ativa emitidas pela Prefeitura do Município de Taquarituba em nome do primeiro autor, declarações de testemunhas e inquilinos, dentre outros documentos. Requerem a concessão de liminar para reintegração de posse do imóvel, a citação do réu e, ao final, a procedência da ação, tornando definitiva a reintegração de posse. Decisão de fls. 85/86 determinou que, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, os autores deveriam apresentar documentos comprobatórios de sua hipossuficiência financeira, ou recolher as custas judiciais e despesas processuais. Às fls. 89, os autores juntaram petição com guias de custas judiciais e de citação (fls. 90/94). Decisão de fls. 95 designou audiência de conciliação/mediação entre as partes, determinando o pagamento da remuneração do conciliador/mediador. Em 07/05/2024, os autores requereram que a audiência fosse realizada em ambiente virtual (fl. 106). Citação do réu conforme AR juntado à fl. 107. Decisão de fls. 108 deferiu o pedido para realização da audiência de conciliação/mediação em ambiente virtual. Em 04/07/2024, os autores apresentaram aditamento à inicial (fls. 111/127), requerendo a juntada de novos documentos para comprovar a posse do primeiro autor sobre o imóvel, incluindo pedidos de material de construção de 2007/2008, relatório da SABESP comprovando a titularidade do registro de água do imóvel em nome do primeiro autor, e carteirinha de sócio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais no ano de 2007. Realizada audiência de conciliação/mediação virtual em 04/07/2024, conforme termo de fls. 128, a qual restou infrutífera. Contestação apresentada pelo réu às fls. 135/142, na qual alegou, preliminarmente, falta de interesse processual, sob o argumento de que os autores nunca exerceram a posse do imóvel objeto da ação, ressaltando que nas ações possessórias a causa de pedir deve ser a posse e não a propriedade. No mérito, sustentou que a ação é improcedente, pois os autores nunca possuíram a posse do imóvel. Afirmou que desde 2012, quando se casou com a Sra. Ione, residia no imóvel com ela, e que após o falecimento dela continuou residindo no local com seus filhos, a enteada Byanca (filha do primeiro autor e Ione) e os filhos de Byanca. Alegou que não há nos autos qualquer documento que comprove que o imóvel era de posse do primeiro autor ou de seu pai. Sustentou que nunca invadiu o imóvel, pelo contrário, desde 2012 possuía as chaves do local, sendo sua residência. Argumentou que os documentos juntados pelos autores não comprovam que exerciam a posse, já que foram expedidos há mais de 20 anos, e que o imóvel está em nome da Prefeitura Municipal, sendo promovido o cadastro para regularização em nome do réu e sua falecida esposa. Por fim, arguiu a incidência da prescrição aquisitiva (usucapião) como matéria de defesa, invocando as disposições do art. 1.240 do Código Civil e art. 183 da Constituição Federal, bem como a Súmula 237 do STF. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, protestou pela produção de provas e, ao final, pela improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 143/156). Às fls. 164/174, os autores apresentaram réplica à contestação, impugnando os argumentos do réu e reiterando que o primeiro autor é proprietário de fato do imóvel há mais de 24 anos, conforme demonstrado pelos documentos juntados, incluindo as Certidões de Dívida Ativa emitidas pela Prefeitura de Taquarituba. Ressaltaram que o réu admitiu ter voltado a morar no imóvel motivado pela venda que estava prestes a ocorrer. Afirmaram que os documentos juntados pelo réu não comprovam que este sempre residiu no imóvel, pelo contrário, comprovam que em 2012 o réu e a Sra. Ione residiam em outro endereço. Reafirmaram que o imóvel era apenas utilizado como forma de pagamento da pensão alimentícia, recebendo a Sra. Ione os aluguéis em troca da prestação alimentícia. Destacaram declarações de testemunhas, incluindo a da mãe da Sra. Ione, confirmando que o imóvel sempre foi do primeiro autor. Reiteraram que o esbulho ocorreu em 20/05/2023, quando o réu invadiu o imóvel após saber que este estava prestes a ser vendido, e que foram feitas tentativas de resolução amigável, inclusive por notificação extrajudicial. Ao final, pugnaram pela total procedência dos pedidos. Decisão de fls. 175/176 converteu o julgamento em diligência, oportunizando às partes a especificação de provas que pretendiam produzir, bem como determinou a juntada da matrícula atualizada do bem imóvel pela parte autora. O réu especificou provas às fls. 179/180, requerendo produção de prova testemunhal, depoimento pessoal dos autores, juntada de novos documentos e, se necessário, prova pericial, apresentando rol com três testemunhas. Os autores, por sua vez, às fls. 181, requereram a produção de prova testemunhal em audiência de instrução e julgamento, apresentando rol com três testemunhas. Decisão saneadora proferida (fls. 182/186), na qual foram fixados os seguintes pontos controvertidos: a) a posse dos autores quanto ao imóvel descrito na inicial; b) a posse do requerido e de sua falecida esposa, Sra. Ione, quanto ao imóvel descrito na inicial; c) o esbulho praticado pelo requerido. Na referida decisão foi determinada, ainda, a intimação da Fazenda Municipal, uma vez que o imóvel consta em nome da Prefeitura de Taquarituba, além de que o autor esclarecesse a que título recebeu a posse, juntando aos autos a documentação comprobatória de sua legitimidade para reivindicar o imóvel. Além disto, o requerido foi intimado a apresentar os documentos aptos a comprovar a sua posse nos últimos 13 (treze) anos, uma vez que alegou residir no local desde o ano de 2012. Petição do requerido informando que a comprovação de sua posse se dá através dos documentos acostados às fls. 147/156 (fl. 196). Manifestação da Fazenda Municipal esclarecendo que o imóvel objeto da lide fez parte do programa habitacional Mutirão Legal, ocasião em que o lote foi doado em favor dos filhos menores e com cláusula de inalienabilidade. Ao final, informou não ter interesse no feito, mas pretende acompanhar o deslinde da questão de modo que o imóvel seja escriturado em favor daquele que preenche o regulamento imposto no programa habitacional. Requereu, ainda, a sua participação como amicus curiae (fls. 200/203). Juntou documentos (fls. 204/309). Os requerentes, por sua vez, reiteraram os termos da inicial e juntaram os mesmos documentos já constantes nos autos (fls. 310/374). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. De início, é o caso de deferir o pedido da Fazenda Municipal para atuar como amicus curiae, nos termos do art. 138 do Código de Processo Civil. Em sua manifestação às fls. 200/203, apesar de informar que não possui interesse no imóvel objeto da demanda, através dos seus esclarecimentos prestados foi possível verificar que o bem foi doado pela Prefeitura Municipal quando da implantação do Programa Habitacional Mutirão Legal. Sendo assim, entendo estar configurada a pertinência em admitir a Fazenda como amicus curiae, de modo que intervenha fornecendo informações e esclarecimentos relevantes a este magistrado, tais como os prestados às fls. 200/309 dos autos. Da mesma forma, considerando que foi a doadora do lote em questão, tem interesse no deslinde do feito, a fim de verificar se o bem imóvel será escriturado em favor daquele que preenchia o regulamento imposto no programa habitacional. Desta feita, providencie a serventia a retificação do cadastro de partes, a fim de incluir a Fazenda Municipal como amicus curiae. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que não se mostra necessária a produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Fica indeferido, portanto, o pedido de produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da parte autora formulado pelo requerido (fls. 179/180) bem como indefiro a produção de prova testemunhal formulada pelos autores (fl. 181), uma vez que as testemunhas arroladas pelas partes já apresentaram as suas declarações por escrito. Desta feita, as provas documentais constantes nos autos são suficientes para o convencimento deste magistrado. Neste sentido é o Enunciado n° 09 da 3ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, vejamos: "Pacificado que, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Havendo nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a lide. Aplicação da Teoria da Causa Madura". Passo à análise da preliminar de falta de interesse processual dos autores arguida pelo requerido. O interesse processual pode ser sintetizado pelo binômio necessidade/adequação, ou seja, está presente desde que a busca da tutela jurisdicional seja necessária para o exercício da pretensão e o meio em que deduzida seja adequado para sua obtenção. No caso concreto, entendo presentes tais hipóteses, verificando-se a existência do interesse processual, razão pela qual rejeito a preliminar. Nesse sentido: Ação de reintegração de posse - Alegação de conexão entre a ação possessória e ação de usucapião - Descabimento - Ações que possuem naturezas distintas - Preliminar rejeitada - Ação de reintegração de posse -Impugnação ao valor da causa - Valor do imóvel - Inadmissibilidade - Valor da causa que deve corresponder ao benefício econômico perseguido, o qual decorre da posse e não da propriedade Preliminar rejeitada. Ação de reintegração de posse - Extinção do processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485,VI, do CPC por falta de interesse processual, após audiência de justificação de posse Inadmissibilidade - Interesse processual evidenciado na hipótese - A demonstração da posse (art. 561 do NCPC) relaciona-se com o próprio mérito da ação possessória a ser oportunamente analisada, não configurando como condição para o exercício do direito de ação - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, afastada Recurso provido. (TJSP; Apelação1006660-60.2018.8.26.0196; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2019; Data de Registro: 17/01/2019) Não havendo mais preliminares a serem apreciadas e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. O pedido é procedente. Trata-se de ação de reintegração de posse proposta pelos autores, Sr. Francisco, e sua filha, Beatriz, em face do Sr. Antonio Marcos, cônjuge da de cujus Ione, a qual era ex-esposa do primeiro requerente e genitora da segunda requerente. A controvérsia dos autos cinge-se quanto à eventual direito dos autores à reintegração de posse do imóvel localizado na Rua Aparecido Custódio de Camargo, nº 304, Bairro Parque São Roque, de matrícula nº 9.693 do Cartório de Registro de Imóveis local, o qual consta em nome da Prefeitura Municipal, mas que o autor alega ter sido deixado pelo seu pai em seu favor, ao passo que o requerido afirma residir no local desde 2012 até o presente momento, tendo se mudado para o imóvel após passar a conviver com Ione, que faleceu em 22/08/2022, conforme certidão de óbito à fl. 82. Pois bem. Muito embora a presente ação se trate de reintegração de posse, na qual se visa devolver a posse de um bem àquele que foi injustamente esbulhado, reputo necessário tecer algumas considerações acerca da propriedade do bem objeto dos autos, dada a litigiosidade da demanda e as inconsistências tanto no relato inicial, no qual o autor afirmou ter herdado o bem de seu pai, quanto na contestação, na qual o requerido afirmou que a Sra. Ione ficou com o bem em razão da partilha quando do divórcio do primeiro requerente. Inicialmente, noto que, diante dos esclarecimentos prestados pela Fazenda Municipal, ficou comprovado que o bem imóvel fez parte do Programa Social Habitacional Mutirão Legal. Referido programa consistia na doação de lotes para construção de moradias em sistema de mutirão, consignando alguns requisitos, tais como, a família estar cadastrada no IAFAM e a escrituração do lote se efetivar em favor dos filhos menores, além da previsão da cláusula de inalienabilidade, conforme Lei 1062/96 (fls. 204/210), a qual foi posteriormente alterada pela Lei nº 1425/05 (fl. 211). Trago à baila os dispositivos pertinentes da Lei 1062/96: Artigo 2º: As doações a que se referem o Artigo anterior serão efetivadas às famílias que cadastradas em conformidade com as determinações do IAFAM, participe de todo o processo de construção. Artigo 3º: As casas serão escrituradas em nome dos filhos menores de 14 (catorze) anos, conforme normas do programa e serão inalienáveis. A Lei 1425/05, por sua vez, alterou o artigo 3º da Lei 1062/96, dispondo o seguinte: Fica acrescentado no artigo 3º da Lei 1062 o seguinte Parágrafo: PARAGRAFO ÚNICO: Em não havendo filhos menores de 14 (quatorze) anos, as casas serão escrituradas na seguinte ordem de preferência: Nome da Esposa. Nome da Companheira (se estiver nessa condição desde a vigência da Lei 1062/96). Nome do Proprietário.x Compulsando os autos, noto que dentre os documentos juntados pelos autores, há a lista dos beneficiários do Programa Mutirão Legal (fl. 53), no qual é possível constatar, no nº 304, os nomes dos filhos do autor Francisco e da de cujus Ione, quais sejam: a autora Beatriz Ferreira de Oliveira e seus irmãos Bianca Ferreira de Oliveira e Wilhian Francisco de Oliveira. No mesmo sentido é a ficha de cadastramento realizada em nome dos filhos (fl. 58). Desta feita, entendo que, muito embora não tenha havido, à época, a devida escrituração do imóvel em favor destes, conforme previa a lei 1062/96, fato é que eles foram doados em favor de Beatriz, Bianca e Wilhian, os quais à época eram menores de 14 (quatorze) anos, motivo pelo qual entendo que são os reais proprietários do bem. Realizadas as considerações acerca da propriedade, passo a apreciar a posse do bem. Em ações de reintegração de posse, como é o presente caso, necessário é que a parte autora comprove sua posse e a ocorrência do esbulho, nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil. In verbis: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.x É cediço que nas ações possessórias não se discute o domínio, pois visam resguardar a posse de quem melhor a detenha, todavia, a posse pode decorrer do simples exercício de alguns dos poderes inerentes à propriedade, a teor do artigo 1.196 do Código Civil (Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.) ou do próprio direito real de propriedade, de modo que a posse oriunda do domínio encontra-se protegida pelos interditos possessórios. Anota-se, ainda, que não há necessidade de que o proprietário resida no imóvel para que haja posse, basta que exerça um dos poderes inerentes ao direito de propriedade ou esteja na posse indireta, como é o caso dos autos. Nesse sentido, com base nos documentos probatórios, os quais não foram devidamente impugnados pela parte requerida, é evidente a titularidade da autora Beatriz como proprietária, conforme acima explanado, do que decorre o direito de uso, gozo e disposição do bem, de forma direta ou indireta, de modo que o direito de posse, em tese, exercitado pelo requerido (na modalidade direta, sem excluir a posse indireta da autora) dependeria, necessariamente, de consentimento da parte autora que, ainda assim, continuaria a exercer posse, mas de forma indireta. Consta dos autos que, mesmo notificado extrajudicialmente (fls. 47/50), o requerido manteve-se morando no imóvel. Daí que, uma vez ciente da vontade da autora, legítima e real proprietária, o requerido passou a praticar esbulho possessório a partir do momento em que se negou a restituir a res litigiosa. Nessa perspectiva, há entendimento exarado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, no sentido de que a comprovação de propriedade leva, ao menos, à posse indireta do proprietário. Nesta esteira: "REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL - PROPRIEDADE E POSSE INDIRETA DA AUTORA COMPROVADOS - Ré desmunida de qualquer título ou documento ancorador de justa posse - Posse clandestina e de má-fé - Esbulho caracterizado - Reintegração determinada - Requisitos do art. 561 do CPC evidenciados - Súmula nº 487 do STF - Procedência mantida - Recurso impróvido. (Apelação Cível nº 1079219-12.2018.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, Relator: Correia Lima, Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 17/06/2019)." AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. Sentença de procedência. Pedido de atribuição de efeito suspensivo. Descabimento. Não se vislumbra relevância da fundamentação deduzida na apelação capaz de fazer incidir a regra do artigo 1.012, parágrafo 4º, do Novo Código de Processo Civil. Preliminares de ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir afastadas. Além da aplicação dos efeitos da revelia, não se pode desconsiderar que os documentos juntados constituem prova inequívoca da propriedade do imóvel em litígio em nome dos autores, comprovando a posse indireta e anterior em seu benefício, a ensejar a proteção possessória. Ocupação efetivada pelos réus se deu de forma clandestina e injusta, sob o argumento que o imóvel estava abandonado. Descabimento. O fato do imóvel se encontrar vazio não significa que estava abandonado, visto que a presunção de desocupação da moradia não torna justa a ocupação perpetrada sem justo título para ocupação. Em que pesem os argumentos, a ocupação dos réus não se reveste de justo título ou boa fé, a justificar a proteção possessória, ao contrário da situação dos autores que comprovaram o exercício de sua posse legítima. Apelação improvida. (TJSP; Apelação1007104-15.2017.8.26.0007; Relator (a): Jairo Oliveira Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2018; Data de Registro:14/05/2018) Em elástica exegese, incide no caso a Súmula 487 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada. No caso em comento, muito embora os requerentes não tenham contestado que o requerido e a Sra. Ione residiram no imóvel, ainda que por um período de tempo, salta aos olhos o relato do requerido em solo policial, colacionado à fl. 46 dos autos, no qual é possível verificar que, após o falecimento da Sra. Ione, este se mudou do local e foi embora para a cidade de Avaré. Após, retornou para Taquarituba e morou em outra casa, pois o imóvel objeto da lide estava ocupado pela filha da de cujus, Bianca. Em seguida, após ter ficado sabendo que o imóvel seria vendido, voltou a residir no local por orientação de seu advogado. Tal relato é contraditório àquele trazido em sede de contestação, na qual o requerido afirma residir no local initerruptamente há 13 (treze) anos, porém, para comprovar a sua posse, a qual poderia ser amplamente comprovada dado que reside, em tese, há 13 (treze) anos no local, trouxe apenas 01 (uma) fatura de água em nome da Sra. Ione datado de 21/09/2021, quando esta ainda era viva (fl. 147), depois apenas 01 fatura de água em nome da Sra. Ione, com vencimento em 05/06/2023, quando esta já era falecida (fl. 148) e, por fim, apenas 01 (uma) conta de água em seu nome, datada de 22/07/2024, quando este processo já estava em trâmite há 01 (um) ano e ele já havia sido notificado extrajudicialmente. O requerido, ainda, juntou aos autos declarações de testemunhas nas quais constam que ele e a de cujus viviam no local há 03 (três), 15 (quinze) e 10 (dez) anos (fls. 151/156), entretanto, pelas provas constantes nos autos, verifica-se que a casa estava alugada ao menos entre os anos de 2013 a 2017. Ademais, o requerido não refutou as alegações dos autores de que ele e a Sra. Ione estavam separados de fato na data do óbito desta, bem como ele teria se mudado no local em razão da separação. Assim, considerando que o requerido afirmou residir no local há tantos anos, causa estranheza a este juízo a parte sequer ter juntado aos autos fotos, comprovantes de pagamento de IPTU ou qualquer outro documento hábil para comprovar a sua posse. No mesmo sentido, pelos documentos acostados aos autos, em especial pelo Cadastro Socioeconômico constante à fl. 54, datado de 05/06/2013, é possível verificar que o imóvel se encontrava alugado, ou seja, o requerido e Ione ainda não residiam no local. Da mesma forma, há declaração do locatário Valdinei de Oliveira, não contestada pelo requerido, de que este morou no imóvel entre os anos de 2014 a 2017, afirmando que pagava aluguel diretamente à Sra. Ione, o que corrobora com a versão dos requerentes de que houve um acordo entre as partes para que a Sra. Ione recebesse o aluguel do imóvel à título de pensão alimentícia (fls. 80/81). Fato é que, ao menos até o final do ano de 2017, restou comprovado que o requerido não residia no local. Desta feita, muito embora o requerido tenha arguido o instituto da usucapião como matéria de defesa em sua contestação, requerendo a aplicação do art. 1240 do Código Civil, do artigo 183 da Constituição Federal e do enunciado da Súmula 237 do STF ao caso em comento, pelas provas produzidas nos autos, não restou demonstrada a sua posse pelo prazo quinquenal, apto a ensejar o reconhecimento do instituto. Ainda que se considere que o requerido tenha residido por certo período no imóvel com a de cujus, fato é que esta faleceu em 22/08/2022, ocasião em que o próprio requerido afirmou ter se mudado do imóvel e ter retornado apenas no mês de maio de 2023, quando soube que o imóvel seria vendido e ocasião em que Bianca, filha e irmã dos requerentes, residia no local, não tendo configurado, portanto, o lapso temporal necessário para aquisição do bem através da usucapião. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar de nulidade afastada. Alegação de posse contínua, mansa e pacífica sobre o imóvel usucapiendo por mais de cinco anos. Comprovante de pagamento do IPTU que não é requisito legal obrigatório para usucapião, mas serve como forte indício de que o possuidor exerce a posse como se proprietário fosse. Hipótese dos autos em que o autor apresentou, como prova da posse ad usucapionem, apenas comprovantes de pagamento de algumas parcelas de IPTU que foram pagas no ano de 2018. Simples fato de o autor ter requerido o parcelamento dos débitos de IPTU referentes a outros anos, por si só, sem comprovação de pagamento, que não serve como elemento de prova da posse sobre o bem. Caso, ademais, em que o próprio autor informa ser coproprietário de outro imóvel, juntamente com sua ex-mulher, o que afasta a possibilidade do reconhecimento da usucapião especial urbana. Julgamento de improcedência que era de rigor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008286-86.2020.8.26.0506; Relator (a):Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025)" Portanto, considerando ter sido identificada a propriedade e a consequente posse indireta da autora Beatriz, bem como realizada a notificação para desocupação do imóvel, que não foi atendida, ficou demonstrada a ocorrência de esbulho por parte do requerido, sendo de rigor a reintegração da autora na posse do imóvel objeto da ação. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido de reintegração de posse proposto por FRANCISCO PIRES DE OLIVEIRA FILHO e BEATRIZ FERREIRA DE OLIVEIRA em face de ANTONIO MARCOS TUCUNDUVA em relação ao imóvel situado na Rua Aparecido Custódio de Camargo, nº 304, Bairro Parque São Roque, Taquarituba-SP. Presentes os requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil, expeça-se o competente mandado de reintegração de posse, precedido de notificação prévia para desocupação voluntária no prazo de 60 (sessenta) dias. Considerando que há indícios de que dois menores estão residindo no local, oficie-se ao Conselho Tutelar para acompanhamento do ato reintegratório, autorizando-se o uso de força policial para que o ato seja realizado de maneira a preservar a segurança e a incolumidade física de todos os envolvidos. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, observada a gratuidade de justiça que ora lhe concedo. Expeça-se certidão de honorários em favor da advogada nomeada pelo Convênio da Defensoria Pública/OAB. Após o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. P.I.C. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: NATÁLIA BÉRGAMO PASCUCCI (OAB 481357/SP), ANA LUIZA ROCHA DE SOUZA (OAB 445414/SP), NATÁLIA BÉRGAMO PASCUCCI (OAB 481357/SP), ANA LUIZA ROCHA DE SOUZA (OAB 445414/SP), CAMILA BALDUINO DA CUNHA WATANABE (OAB 318920/SP)

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Omni S.A. Crédito Financiamento E Investimento x Helinton Dos Santos De Souza

ID: 304938463

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1017478-75.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

HELINTON DOS SANTOS DE SOUZA

Sentença

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1017478-75.2024 Ação: Busca e Apreensão Autor: Omni S/A Réu: Helinton dos Santos de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1017478-75.2024 Ação: Busca e Apreensão Autor: Omni S/A Réu: Helinton dos Santos de Souza Vistos, etc... OMNI S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pessoa jurídica de direito privado, via seu bastante procurador, ingressou neste Juízo com a presente 'Ação de Busca e Apreensão' em desfavor de HELINTON DOS SANTOS DE SOUZA, com qualificação nos autos, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, visando o bem que lhe alienou fiduciariamente em garantia, cujas prestações não foram pagas, sendo que a inicial veio instruída com os documentos exigidos à espécie, por isso, a liminar foi deferida e o veículo apreendido. Devidamente citado, contestou o pedido, procurando rebater os argumentos levados a efeito pelo autor, requerendo a improcedência do pedido, com a condenação do mesmo nos ônus da sucumbência. Juntou documentos. Sobre a contestação, manifestou-se a parte ré, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Não há necessidade de dilação probatória no caso em julgado, vez que a farta prova documental produzida nos autos dá suporte a um seguro desate da questão, assim, passo a proferir o julgamento antecipado da lide, de conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, "Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia" (STJ - 4a Turma Ag 14.952-DF AgRg rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04.12.91, negaram provimento DJU 3.2.92, p'. 472). De igual forma, "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ 4ª Turma Resp. 2.832, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, negaram provimento DJU 17.09.90, p'. 9.513). Tratam os presentes autos de uma ação de busca e apreensão, intentada por Omni S/A – Crédito, Financiamento e Investimento, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, em desfavor de Helinton dos Santos de Souza. Colhe-se dos elementos probatórios acostados aos presentes autos que o autor concedeu financiamento ao réu, garantido por alienação fiduciária, onde o réu alienou fiduciariamente ao banco credor o veículo descrito e caracterizado no processo. Como o réu não honrou o compromisso assumido e estando em mora, o autor optou pela busca e apreensão do bem objeto da garantia. A parte ré via seu bastante procurador, ao apresentar sua peça defensiva, assevera que a pretensão do autor não deve ser acatada, pois notificação colacionada ao processo pela parte autora, não se presta ao fim colimado, bem como há abusividade na cobrança dos encargos financeiros. Sem razão o réu. É inequívoco que a comprovação da mora é condição da ação de busca e apreensão, restando comprovada desde que a notificação extrajudicial seja enviada ao endereço do devedor e, no caso dos autos, tal requisito restou devidamente comprovado, consoante se pode verificar pelo documento acostado ao processo. Ademais, conforme disciplina o Decreto-lei 911/69, a comprovação da mora, requisito indispensável para a busca e apreensão de bem móvel, ocorre com o envio da notificação extrajudicial ao endereço declinado no contrato, não se exigindo que a assinatura aposta no respectivo aviso de recebimento seja a do próprio devedor. Ora, nas ações de busca e apreensão, para a comprovação da mora é válida a notificação extrajudicial encaminhada para o endereço fornecido pelo devedor quando da celebração do contrato, sendo desnecessário o recebimento pessoal. Sobre a questão, eis a jurisprudência de nosso egrégio Tribunal de Justiça, assim: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – COMPROVAÇÃO DA MORA – NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM A INFORMAÇÃO “NÚMERO INEXISTENTE” – INFORMAÇÃO INCOMPLETA DE RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR – VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RETORNO À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A comprovação da mora, através da notificação encaminhada ao devedor, é requisito necessário para o deferimento da liminar de busca e apreensão. Consoante entendimento STJ, quando o AR retorna com a informação de endereço insuficiente, reputa-se válida a notificação extrajudicial remetida àquele constante do contrato. Se a notificação foi corretamente encaminhada para o endereço informado no contrato, o retorno sem recebimento por motivo de “número inexistente” mantém válida notificação remetida e a consequente constituição em mora do devedor (Precedente: REsp 1592422/RJ). (TJ-MT - AC: 10186638320228110015, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2023) Ainda: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO CONSTITUIÇÃO EM MORA NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PARA ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO – NÚMERO INEXISTENTE - TEMA Nº 1132 DO STJ - RECONHECIMENTO DE QUE BASTA O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO - MORA COMPROVADA - SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO. De acordo com a tese fixada pela Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos Recursos Repetitivos nº 1.951.888/RS e nº 1.951.662/RS, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros", e sendo inegável que na hipótese o devedor foi constituído em mora, vez que a notificação extrajudicial foi enviada para o endereço indicado no instrumento contratual, de rigor o acolhimento recursal da parte autora. A prematura extinção do feito torna nula a sentença, devendo ser afastada para que outra seja proferida, após regular processamento da ação. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001304-46.2023 .8.26.0152 Cotia, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 01/02/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2024) Indene de dúvidas de que a mora fora devidamente comprovada por meio da notificação. Em sendo assim, comprovada que a notificação extrajudicial foi envidada para endereço constante do contrato, portanto, é forçoso convir que houve a regular constituição em mora, requisito essencial para a efetivação da garantia fiduciária. Há irresignação do réu sobre a cobrança de taxas e seguro prestamista, todavia, tal não encontra guarida nos elementos encartados no processo. Colhe-se dos autos que a única taxa cobrada pela instituição financeira foi ‘Taxa de Cadastro’, a qual é permitida. Sim, a cobrança da tarifa de cadastro é legal, desde que expressamente pactuada. Eis a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO . TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. TAXA DE JUROS. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto por ALEXANDRE DANIEL SEBEN contra sentença proferida na “Ação Revisional de Contrato” ajuizada em face de BANCO J. SAFRA S/A, visando à declaração de ilegalidade de cobranças realizadas em contrato de financiamento bancário, bem como à devolução de valores e à revisão das cláusulas contratuais. A sentença de primeiro grau julgou liminarmente improcedente o pedido, com base no art. 332 do CPC, em razão da conformidade da matéria com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo julgamento liminar da ação. (ii) analisar a legalidade da cobrança de tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação do bem em financiamentos bancários. (iii) apurar a existência de abusividade na taxa de juros aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento liminar, realizado com fundamento no art. 332 do CPC, não configura cerceamento de defesa, pois a questão apresentada é pacificada pela jurisprudência do STJ, sendo desnecessária a instrução probatória. A tarifa de cadastro, quando expressamente pactuada, é válida para cobrir custos relacionados à análise cadastral do consumidor, conforme entendimento consolidado no STJ. A tarifa de registro de contrato e a tarifa de avaliação do bem são legítimas desde que comprovada a efetiva prestação dos serviços e ausente abusividade, em consonância com a tese fixada no Tema 958 do STJ. A taxa de juros de 1,76% ao mês, pactuada no contrato, é inferior à média de mercado divulgada pelo BACEN para operações de crédito similares, não havendo abusividade. Não se verificam elementos que evidenciem a existência de cláusulas contratuais que afrontem o Código de Defesa do Consumidor, nem comprovação de onerosidade excessiva ou prática de "venda casada". IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É válida a cobrança de tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação do bem em contratos de financiamento bancário, desde que pactuadas de forma expressa, comprovada a prestação do serviço e ausente abusividade. Não há cerceamento de defesa no julgamento liminar de improcedência, quando a controvérsia for resolvida com base em jurisprudência consolidada. A taxa de juros pactuada abaixo da média de mercado não configura abusividade. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10091349120248110040, Relator.: TATIANE COLOMBO, Data de Julgamento: 12/02/2025, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2025) Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, conforme já indicado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, observa-se no caso dos autos, que a parte autora anuiu ao contrato de seguro de proteção financeira, por livre e espontânea vontade, não restando, evidenciado imposição da contratação por parte da instituição bancária, já que no contrato de seguro juntado aos autos, assinado pelo autor, consta informação de forma inequívoca, quanto à liberdade de contratação. Sobre o seguro de proteção financeira (modalidade de seguro prestamista), inicialmente cumpre ser referido que inexiste vedação, seja no âmbito de regulação bancária, seja em sede legislativa, à contratação vinculada ao financiamento bancário. Ou seja, há liberdade às partes para, querendo, estabelecer seguro para cobertura de evento morte, invalidez, despedida involuntária, perda de renda para profissionais autônomos etc. Contudo, o que não ultrapassa filtro legal, em razão da venda casada vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, é a eventual imposição, pela fiduciária, de adesão a seguro oferecido por seguradora do seu grupo econômico (ou outra seguradora por si indicada). Assim agindo, a instituição financeira injustificadamente amplia o serviço inicialmente desejado pelo consumidor, bem como retira deste a possibilidade de procurar oferta mais vantajosa no mercado. Nesse sentido foi sedimentada a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, com a força normativa que é atraída pela resolução de recursos repetitivos, em sede do Recurso Especial paradigma nº 1.639.320/SP. A tese foi fixada no seguinte sentido: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. No caso posto à liça, não é possível aferir dos autos que a contratação do seguro tenha sido imposta ao consumidor. Distintamente, cuidou-se de mera liberalidade das partes, não havendo ilicitude a ser declarada. Eis a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – OPTANTE DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO – LEGALIDADE DA COBRANÇA - VENDA CASADA NÃO CONSTATADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA – LEGALIDADE DE ENCARGOS COBRADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO Não se revela abusiva a cláusula que, em contrato celebrado a partir de 30.04.2008, permite ao consumidor optar, com nítida autonomia da vontade, pela contratação de seguro com a instituição financeira. Tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos nos. 1.639.320/SP e 1.639 .259/SP – TEMA 972. Se, no ato da celebração do contrato bancário, é facultado ao contratante optar por contratar ou não o seguro prestamista, a opção pela contratação não caracteriza venda casada. “No caso, há elementos que comprovam a efetiva pactuação do Seguro de Proteção Financeira, bem assim que a autorização do referido serviço foi expressamente registrada no contrato, em conformidade com o estabelecido na tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos n. 1 .639.320/SP e n. 1.639 .259/SP - TEMA 972. 6. Então, considerando que a realização do contrato não foi condicionada à adesão ao seguro; inexiste a hipótese do artigo 31, I, do Código de Defesa do Consumidor, de modo a prevalecer a sua contratação, uma vez que optou o apelante por fazê-lo, não havendo que se falar, portanto, em restituição do valor pago a esse título. ( ...)” (N.U 1002166-81.2020.8 .11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/02/2022, Publicado no DJE 03/02/2022) (N.U 1006374-66.2020 .8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/11/2022, Publicado no DJE 05/12/2022) Se a contratação do seguro de proteção financeira foi feito de livre manifestação de vontade, não há razão para determinar a devolução do valor pago pelo mutuário. (TJ-MT - AC: 10245056320228110041, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 25/07/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2023) AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE. OPÇÃO EXPRESSA E LIVREMENTE PACTUADA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJ-PR - APL: 00058231420198160148 PR 0005823-14.2019.8.16.0148 (Acórdão), Relator: Desembargador Albino Jacomel Guérios, Data de Julgamento: 09/03/2020, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2020). No que tange aos juros, há impugnação tanto de seu patamar como da cobrança de forma capitalizada. É de se salientar a inaplicabilidade da Lei de Usura aos contratos bancários (Súmula 596/STF) e que a delegação de competência normativa ao CMN foi sucessivamente prorrogada (Leis nº 8.056/90, 8.127/90, 8.201/91 e 8.392/91). Ademais, a tese da autoaplicabilidade do art. 192 da CR/88 encontra-se superada (Súmula Vinculante nº 7/STF). Assim, quanto ao patamar, não há falar em limitação ao importe de 12% ao ano. É regra. A taxa de juros cobrada deve obedecer fielmente a que foi contratada. Todavia, mostra-se cabível a revisão contratual, com mitigação do princípio pacta sunt servanda, a fim de afastar a incidência de cláusulas abusivas. E, segundo orientação jurisprudencial positivada do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível a revisão dos juros remuneratórios que superam substancialmente a taxa média de mercado à época da contratação. “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDA DE UM QUINTO. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 3. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. 5. Inexistência de interesse individual homogêneo a ser tutelado por meio de ação coletiva, o que conduz à extinção do processo sem exame do mérito por inadequação da via eleita. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1821182 RS 2019/0172529-1, Data de Julgamento: 23/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022). É de bom alvitre salientar que, o caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. De maneira que, não basta a parte vir a juízo e asseverar que há abusividade, mister se faz que comprove efetivamente no que consiste àquele ato, sob pena de insegurança jurídica. Diga-se, a parte requerida tinha conhecimento dos encargos, dizer agora que fora enganada é prático, porém, seu descaso para os fatos quando da contratação não o socorre. Ademais, não demonstrado que a taxa supera a média de mercado, não se mostra ela abusiva. Destarte, entendo pela possibilidade da cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal nos contratos bancários, consistente na incorporação dos juros vencidos e não pagos ao capital, para que, sobre tal montante, incidam novos juros. A admissão da capitalização não induz, necessariamente, a legalidade da taxa contratualmente prevista. Se detectada a abusividade do percentual contratado, em paralelo às taxas médias cobradas pelo mercado, nada impedirá a necessária revisão pelo Poder Judiciário. Repise-se que meu entendimento acerca da capitalização mensal de juros está em liame com a atual jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de julgamento de recurso repetitivo, tendo sido fixadas as seguintes teses para os efeitos do art. 543-C, do CPC/73 (RE nº 973.827-RS): 1 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/00, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. 2 - A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No caso específico do contrato de crédito bancário, devido à sua natureza, tenho que a aplicação de juros sobre juros é a única forma de composição do saldo devedor. Não há, portanto, como se conceber a aplicação de juros simples, com a incidência apenas sobre o capital inicialmente utilizado, sob pena de se sancionar a prática do enriquecimento ilícito. Em arremate, há que se dizer em conformidade com a Súmula nº 382, do Superior Tribunal de Justiça, a simples contratação de juros acima de 12% ao ano, por si, não implica prática abusiva. Ademais, não há limitação legal à cobrança das taxas de juros pelas instituições financeiras, sendo que, no caso do cartão de crédito, diante da facilidade de acesso ao crédito pelo consumidor, é consequência lógica que as taxas de juros remuneratórios sejam diferenciadas. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - FATURAS - DEMONSTRATIVO DÉBITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - As faturas originadas de contrato de cartão de crédito firmado entre as partes, acompanhadas da respectiva planilha demonstrativa do débito, constituem prova escrita sem eficácia de título executivo, hábil a instruir a ação monitória. Certo é que, ainda que se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova somente ocorre se preenchidos os requisitos de verossimilhança nas alegações e hipossuficiência do consumidor, situação não verificada nos autos. Aos contratos celebrados com as instituições financeiras não se aplica a limitação de juros remuneratórios de 12% ao ano prevista no Decreto-Lei nº 22.626/33, os quais também não devem ser limitados à taxa média de mercado, exceto nos casos de significativa discrepância. Permite-se a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00) e expressamente pactuada. O Colendo Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que há pactuação expressa da capitalização de juros nos casos em que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal. Ademais, os juros capitalizados são inerentes ao contrato de cartão de crédito, uma vez que a ausência de quitação do valor total da fatura enseja novo financiamento. Ausente a previsão de comissão de permanência, não há abusividade a ser declarada, sendo lícita a fluência, no período de inadimplência, dos juros remuneratórios ajustados (inteligência da Súmula 296 do STJ). Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na ação monitória fundada em dívida líquida e com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir do vencimento da dívida.(TJ-MG - AC: 10000211390877001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 24/02/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2022). Saliente-se que a jurisprudência tem deixado assente que só ocorre a abusividade quando a taxa ultrapassar uma vez e meia a taxa média de mercado na data da celebração. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. Os contratos bancários estão sujeitos à revisão judicial de acordo com o CDC, mediante impugnação específica e demonstração de abusividade ou de ilegalidade em suas cláusulas (STJ, súm. 297 e 381; CDC, art. 51, § 1º). As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros previstas na Lei de Usura (STF, súm. 596). São abusivos os juros remuneratórios se a taxa estipulada no contrato for uma vez e meia superior à média de mercado para as mesmas operações e períodos (STJ, REsp n. 1.061.530/RS). Constada a abusividade da taxa de juros remuneratórios esta deve ser limitada a uma vez e meia a taxa média de mercado na data da celebração do contrato de financiamento para aquisição de veículos. A repetição deve se dar de forma simples, com correção monetária desde o pagamento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Recurso provido em parte. (TJ-MG - AC: 10000221630551001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 24/08/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/08/2022). Ao derradeiro, como argumento para decidir, quero deixar consignado que um número elevado e desproporcional de ações tem aportado às unidades judiciárias, onde a parte busca a revisão do contrato firmado com instituição bancária, aduzindo abusividade dos encargos financeiros. Na hora de contratar, o devedor toma ciência dos termos do contrato, e celebra o pacto, anuindo com as cláusulas ali expressas. Pega o dinheiro e, até aí, o contrato é ótimo, não tendo nada de ilegal e abusivo. Entretanto, quando chega o momento do pagamento, da cobrança do credor, o contrato passa a ser leonino e com cláusulas abusivas, nulas e ilegais. Deve-se observar o princípio do pacta sunt servanda. Sobre a força do contrato, na visão de Orlando Gomes temos: 'O contrato obriga os contratantes, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha de ser cumprido. Estipulado validamente seu conteúdo, vale dizer definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, força obrigatória, diz-se que é intangível, para significar-se a irretratabilidade do acordo de vontades.' O contrato foi celebrado sem erro, dolo, ou coação, sendo o devedor maior e capaz, e com todas suas cláusulas contratuais previamente pactuadas pelas partes, com anuência dessas. Necessário que seja cumprido conforme pactuado. Digo mais, se livremente negociado e aceito, o contrato faz lei entre as partes, devendo, por isso, prevalecer sob pena de violação ao princípio do pacta sunt servanda. Entendimento contrário só serviria para provocar insegurança aos contratantes, acarretando inegável desequilíbrio à relação jurídica. Eis a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL – ACORDO SINALAGMÁTICO – IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO – RESPEITO AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL – BOA -FÉ OBJETIVA NÃO OFENDIDA – CONFORMIDADE COM PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os contratos de compra e venda de imóvel rural, que são acordos sinalagmáticos, ou seja, entabulados livremente entre as partes contratantes, tem como uma de suas características a obrigatoriedade do seu cumprimento, formando lei entre as partes, devendo, ser aplicado, portanto, o princípio do pacta sunt servanda, não comportando a possibilidade de ser revisado. Havendo condições previamente definidas em avença, sendo de conhecimento de ambas as partes entabulantes, tem-se por perfeito o negócio jurídico, especialmente quando não é alegado nenhum erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio A boa-fé objetiva é dever de conduta dos indivíduos nas relações jurídicas obrigacionais, especialmente no contrato. Interessam as repercussões de certos comportamentos na confiança que as pessoas normalmente neles depositam. (TJ-MT 00039461520158110020 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/11/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2021) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. LOCAÇÃO COMERCIAL. ADIANTAMENTO DE ALUGUÉIS. COMPROVAÇÃO. ART. 373, I, DO CPC. RESCISÃO ANTECIPADA PELOS LOCADORES. RESSARCIMENTO CABÍVEL. ART. 475 DO CC. PACTA SUNT SERVANDA. BOA-FÉ. ARTS. 421, 421-A E 422, DO CC. RECURSO NÃO PROVIDO. - Quando da celebração do negócio jurídico, as partes devem observar os requisitos insculpidos nos arts. 421, 421-A e 422, do Código Civil, atendendo-se aos princípios da função social do contrato, da boa-fé e da pacta sunt servanda - A parte lesada pelo inadimplemento tem direito à resolução do contrato se não preferir exigir seu cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos (art. 475 do Código Civil)- No caso concreto, deve ser aplicado o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) para reconhecer a obrigação do Apelante de ressarcir os valores adiantados pelos Apelados a título de aluguéis. (TJ-MG - AC: 10000220080550002 MG, Relator: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 22/11/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2022) De forma que, estando o contrato válido; demonstrado que fora efetuado a comunicação da mora; e, comprovada a inadimplência da réu de maneira translúcida, só há um caminho a ser trilhado, qual seja, a procedência da ação. Não há nenhuma dúvida que as pessoas físicas e jurídicas podem litigar sob o manto da assistência judiciária, porém, é necessária a devida comprovação da necessidade do benefício. No caso posto à liça, a parte ré não colacionou elementos idôneos da condição de insuficiência de recursos financeiros. Tenho consignado em inúmeras decisões que a assistência judiciária gratuita deve ser deferida sim, mas deferida àqueles que efetivamente necessitam, o que não é o caso dos autos, razão pela qual, indefiro o pedido. Face ao exposto, o mais que consta dos autos e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO PROCEDENTE a presente ação de Busca e Apreensão promovida por OMNI S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em desfavor de HELINTON DOS SANTOS DE SOUZA, com qualificação nos autos, declarando rescindido o contrato e consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem. Levante-se o depósito judicial, facultada a venda pela autora, na forma do art. 3º, § 5º, do Decreto-Lei nº 911/69. Cumpra-se o disposto no artigo 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, oficie-se ao Detran, comunicando estar o autor autorizado a proceder a transferência a terceiros. Condeno oréu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor dado à ação, o qual deverá ser atualizado. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-Mt., 20 de junho de 2.025.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

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Processo nº 1014266-21.2025.8.11.0000

ID: 324803160

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014266-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014266-21.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014266-21.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [WILLIAM CARMONA MAYA - CPF: 282.455.598-06 (ADVOGADO), O.R. DE MELO - ME - CNPJ: 04.638.299/0001-65 (AGRAVADO), FRANCO & DALIA ADVOGADOS & ASSOCIADOS - CNPJ: 29.058.664/0001-93 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), FRANCO & DALIA ADVOGADOS & ASSOCIADOS - CNPJ: 29.058.664/0001-93 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVANTE), FERNANDO DENIS MARTINS - CPF: 249.478.028-47 (ADVOGADO), SILVIO LUIZ SILVA DE MOURA LEITE - CPF: 215.737.778-62 (ADVOGADO), WILLIAM CARMONA MAYA - CPF: 282.455.598-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL INDEFERIDO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – MULTA COMINATÓRIA – DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL – LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS – ALEGAÇÃO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO – PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO – INEFICÁCIA – VALOR DA MULTA SUPERIOR AO MONTANTE PRINCIPAL – FUNÇÃO COERCITIVA DAS ASTREINTES – LIMITAÇÃO DA MULTA – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – PARECER MINISTERIAL PELO ACOLHIMENTO PARCIAL – DECISÃO MANTIDA COM ADEQUAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há previsão legal para sustentação oral em recursos como o presente, nem mesmo no agravo de instrumento, por não se tratar de decisão que versa sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (cf. art. 93, § 13, do RI-TJMT). É incabível pedido de sustentação oral em julgamento de agravo de instrumento, inexistente previsão legal e ausente justificação objetiva que justifique retirada do feito do julgamento virtual. Decisão judicial, enquanto vigente, deve ser cumprida, ainda que posteriormente questionada ou mesmo reformada, sob pena de esvaziamento da autoridade jurisdicional. A multa cominatória, prevista no art. 537 do CPC, possui natureza coercitiva, podendo ser revista pelo juízo quando revelar excesso. Embora se reconheça o inadimplemento da obrigação judicial pelo agravante, mostra-se desproporcional o montante de astreintes acumulado, superior a seis vezes o valor principal, o que impõe limitação da penalidade, a fim de evitar enriquecimento sem causa da parte beneficiária. A caução prestada não se mostra suficiente para elidir a multa, pois não substituiu efetivamente o cumprimento da ordem de liberação dos valores bloqueados. Parecer ministerial pelo acolhimento parcial do recurso, no sentido da limitação da multa de forma proporcional. Aplicação dos arts. 537, §1º, do CPC, 805 do CPC e 884 do Código Civil. Limitação da multa ao teto de 50% do valor principal da obrigação, preservando sua função coercitiva sem distorções. Recurso parcialmente provido. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1014266-21.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A AGRAVADO: ODAIR RAMALHO DE MELO LTDA ME RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, em face da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, Juiz de Direito Renan Carlos Leão Pereira do Nascimento, nos autos da Recuperação Judicial processo originário número 1003668-67.2023.8.11.0003, o qual determinou a “intimação do credor para que, no prazo legal, efetue o depósito do valor devido à título de multa diária, sob pena de penhora on line” (sic). A parte agravante sustenta, em suas razões recursais (Id. 284463393), em síntese, que o crédito relacionado à recuperação judicial era de natureza extraconcursal, originado de um contrato com o BNDES, e, portanto, não estaria sujeito à aplicação de multa cominatória. Diz que apresentou caução como garantia do cumprimento da decisão, o que foi desconsiderado pelo Juízo de origem, que determinou nova intimação para o cumprimento da ordem de depósito, sem reconhecer a validade da caução apresentada. Afirma que a decisão de primeiro grau não considerou adequadamente a impugnação apresentada, tampouco reconheceu a caução como suficiente para afastar a multa diária; e que a imposição da multa é desproporcional e que o crédito em questão, por ser extraconcursal, não deveria ser afetado pela decisão. Defende estarem presentes os requisitos legais e pede a concessão de efeito suspensivo, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada, especialmente no que se refere à imposição de multa diária e à determinação de depósito judicial, considerando que a caução já foi prestada e o crédito envolvido é de natureza extraconcursal. No mérito, pede “o provimento recursal, devendo ser analisada a insurgência apresentada pelo Agravante, culminando: (i) no afastamento da possibilidade de penhora online, ante à caução juntada, acobertando a integralidade do montante postulado, devido à inexistência de comprovação do alegado (extratos e documentação apta a corroborar o pleito devolutivo, notadamente, o contrato e respectiva origem), intimando-se a Recuperanda, para que comprove as eventuais amortizações, especifique valores e respectivos contratos originários; (ii) seja, ao final, definitivamente afastada a multa arbitrada – ou, no mínimo, mitigada –, devido à natureza extraconcursal do crédito, ausência de intimação pessoal (Súmula 410 do STJ) e inexistência de resistência por parte desta casa bancária, visto que, ante à ausência de delimitação por este d. juiz, a empresa postula a estapafúrdia e desarrazoada incidência de R$ 628.237,74 a título sancionatório, junto ao ID 170573129 e, ato contínuo, indicado lapso temporal razoável para análise do cenário e acatamento administrativo, sob pena de afronta ao preceito constitucional do contraditório e ampla defesa; e (iii) seja expressamente consignado a inaplicabilidade do referido comando sancionatório e suspensivo aos créditos manifestamente extraconcursais, considerando a extraconcursalidade do crédito envolvido, derivado do contrato CCB - BNDES - 60333355-01, representando o montante extraconcursal de R$ 75.000,00, devidamente reconhecido pela procedência da Impugnação de Crédito de nº 1003668-67.2023.8.11.0003, perfectibilizando-se eventuais amortizações, nos moldes do artigo 49, §3º, da LREF” (sic). Comprovantes de recolhimento de preparo anexos à peça Id. 285064876. A liminar recursal foi por mim indeferida em 12/05/2025, nos termos da decisão Id. 285687350. Embargos de declaração da parte agravante no Id. 286825879. Contraminuta ao agravo de instrumento na peça Id. 287126390, aduzindo, em suma, a correção da decisão recorrida, pugnando pelo desprovimento do recurso. Contrarrazões aos aclaratórios na peça Id. 287433889. Embargos de declaração recebidos como agravo interno e desprovido, nos termos do acórdão Id. 290316393. No parecer Id. 292673861, de lavra da Procuradora de Justiça Eliana Cícero de Sá Maranhão Ayres Campos, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pelo conhecimento e provimento parcial do instrumento, tão somente para que seja limitado o valor da astreintes. Na peça Id. 297660350 a parte agravante pugnou pela realização de sustentação oral. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Primeiramente, saliento que descabe o pedido de sustentação oral, eis que não há previsão de tal possibilidade de tal espécie recursal. Ademais, observa-se que não há justificação concreta, clara e objetiva quanto ao preciso motivo ensejador do pedido de retirada do processo da pauta de julgamento virtual para fins de sustentação oral, não sendo o mero requerimento, por si só, causa idônea e suficiente o bastante para exercício da defesa de forma oral, valendo aqui sobrelevar que não haverá cerceamento de defesa algum porque as razões do recurso são bastante claras e serão apreciadas de forma exauriente conforme será exposto adiante. Neste sentido, aliás, o STJ assinala que “a oposição ao julgamento virtual deve ocorrer sempre de forma fundamentada”, sob pena de indeferimento (STJ, AgInt no REsp nº. 1.934.689/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20.09.2021). A propósito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO – OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL E PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL – NÃO CABIMENTO – NULIDADE NÃO VERIFICADA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. “A oposição ao julgamento virtual deve ocorrer sempre de forma fundamentada. Além disso, não cabe a realização de sustentação oral em julgamento de agravo interno, não versando o caso sobre as hipóteses previstas no art. 937, § 3º, do CPC, relacionadas a processos de competência originária.” (STJ, AgInt no REsp n. 1.934.689/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20.09.2021). Se não há qualquer vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça." (N.U 1016554-73.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 07/10/2024) (destaquei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO VERIFICADA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido que não há, no ordenamento jurídico vigente, o direito de exigir que o julgamento ocorra por meio de sessão presencial. Portanto, o fato de o julgamento ter sido realizado de forma virtual, mesmo com a oposição expressa e tempestiva da parte, não é, por si só, causa de nulidade ou cerceamento de defesa. Ademais, mesmo nas hipóteses em que cabe sustentação oral, se o seu exercício for garantido e viabilizado na modalidade de julgamento virtual, não haverá nenhum prejuízo ou nulidade, ainda que a parte se oponha a essa forma de julgamento, porquanto o direito de sustentar oralmente as suas razões não significa o de, necessariamente, o fazer de forma presencial (AgRg no HC n. 832.679/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). 2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 3. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que a parte agravante não rebateu a Súmula 83/STJ (rescisão de contrato e compra e venda de imóvel); Súmula 83/STJ (termo inicial dos aluguéis); Súmula 5/STJ (termo inicial dos aluguéis); e Súmula 7/STJ (termo inicial dos aluguéis). 4. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.600.312/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024) 1. "No que tange à alegada nulidade, ante a falta de sustentação oral, verifica-se que a parte recorrente não demonstrou o prejuízo concreto decorrente da suposta violação, não havendo que se falar, no caso, em presunção. Precedentes." (STJ — 3 Turma — Aglnt no AREsp 989.214/SP — Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE — j. 21/10/2019, DJe 28/10/2019) Destarte, INDEFIRO o pedido de sustentação oral vindicado na peça retro. Conforme relatado, trata-se gravo de instrumento interposto por Banco Santander (Brasil) S/A, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos da Recuperação Judicial nº. 1003668-67.2023.8.11.0003, ajuizada por O.R. de Melo Ltda. ME, que determinou a intimação do agravante para, no prazo legal, efetuar o depósito da quantia de R$628.237,74 (seiscentos e vinte e oito mil, duzentos e trinta e sete reais e setenta e quatro centavos), correspondente à multa diária imposta em virtude do alegado descumprimento de ordem judicial que determinava a devolução de valores bloqueados da conta bancária de titularidade da recuperanda. Os valores originalmente referidos na decisão de Id. 115606274 correspondem a R$82.237,74, referentes a título de capitalização, e R$14.029,46, oriundos de pagamento efetuado pela Prefeitura de Nobres/MT, totalizando R$96.266,20. A decisão fixou multa diária de R$1.000,00, a qual, diante do não cumprimento, foi posteriormente majorada para R$1.500,00 por decisão de Id. 128090742. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, inicialmente, que o crédito discutido nos autos de origem ostenta natureza extraconcursal, decorrente de Cédula de Crédito Bancário – CCB BNDES n.º 60333355-01, garantida por cessão fiduciária de direitos creditórios, o que, segundo defende, o torna insuscetível de submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do artigo 49, §3º, da Lei nº. 11.101/2005. Argumenta que o crédito de R$75.000,00, objeto de impugnação julgada procedente, foi expressamente declarado extraconcursal no juízo da recuperação, e que tal condição deve ser respeitada, inclusive para afastar a imposição de obrigações acessórias, como a multa diária. Sustenta ainda que, ao prestar caução integral do valor supostamente exigido — conforme documentos apresentados no Id. 174444803 — cumpriu, ao menos de forma substitutiva e proporcional, a obrigação judicial, razão pela qual não se poderia imputar a ele descumprimento capaz de justificar a cominação ou manutenção da multa. Acrescenta que não houve intimação pessoal da instituição financeira para cumprimento da ordem judicial, o que contraria o entendimento consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, aponta ausência de demonstração técnica ou documental da origem dos valores cuja devolução é pleiteada, e que a agravada não especificou os contratos de origem, tampouco apresentou documentação que comprove o vínculo direto entre os valores retidos e a obrigação de restituição imposta. Afirma que, mesmo diante dessas inconsistências, o juízo de origem reiterou a ordem de depósito judicial da multa sem apreciar a impugnação já apresentada, limitando-se a afirmar, sem análise concreta dos argumentos, que a caução não garantiria a efetividade da medida, pois a empresa permanecia sem acesso aos recursos. Pede o provimento do recurso para que sejam reconhecidos os seguintes pedidos: o afastamento da multa cominatória, ou, alternativamente, sua mitigação; o reconhecimento da suficiência da caução apresentada; a inaplicabilidade da multa e da ordem de depósito judicial aos créditos extraconcursais; e a necessidade de delimitação específica da obrigação e da origem documental dos valores exigidos pela recuperanda. Eis o teor da decisão recorrida: “DECISÃO Processo: 1003668-67.2023.8.11.0003. AUTOR: O.R. DE MELO - ME LITISCONSORTES: CREDORES EM GERAL ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: FRANCO & DALIA ADVOGADOS & ASSOCIADOS ADMINISTRADOR JUDICIAL – DR. SAMUEL DALIA NETO Vistos e examinados. Infere-se dos autos, que na decisão de Id. 115606274, proferida em 24/04/23, este Juízo determinou a intimação do credor BANCO SANTANDER para a liberação dos valores bloqueados na conta bancária de titularidade da recuperanda (R$ 82.237,74 - referente a título de capitalização e R$ 14.029,46 - referente a pagamento feito pela Prefeitura de Nobres/MT). Fixou-se o prazo de 03 dias para o cumprimento da decisão - e fora fixada multa diária no valor de R$1.000,00. O banco credor não cumpriu a determinação - e, em razão de tal atitude, a multa diária foi majorada para R$1.500,00 – Id. 128090742 de 04/09/2023. Contudo, ainda assim, o banco credor não cumpriu a ordem judicial – mas alega que prestou a caução em Id. 174444803, de forma que não é devida qualquer multa. DECIDO. Pois bem. Tem-se dos autos que a decisão proferida em Id. 115606274 foi muito clara em determinar que o banco credor restituísse à recuperanda os valores que bloqueou na sua conta bancária. Na oportunidade, enfatizou-se a essencialidade do dinheiro e a necessidade da liberação dos valores para que a recuperanda pudesse fazer uso da quantia para a continuidade do desenvolvimento da sua atividade empresarial. Sob está ótica, tem-se que a prestação da caução pretendida pelo banco credor não é eficaz para o cumprimento da decisão judicial proferida – na medida em que a recuperanda continua sem dispor dos valores que haviam sido bloqueados. Isto posto, sem delongas, rejeito a impugnação apresentada em Id. 174444803. E, dessa forma, a multa diária é devida – uma vez que foi o próprio credor que, com a sua inércia, deu causa à sua incidência. A jurisprudência: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. QUETIAPINA 200MG E ESCITALOPRAM 10MG. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA OU REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO AFASTAMENTO. MULTA DIÁRIA QUE POSSUI A FUNÇÃO DE COMPELIR O CUMPRIMENTO. DIMINUIÇÃO DO VALOR FIXADO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA E TETO MÁXIMO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00009668820178160084 Goioerê, Relator.: Austregesilo Trevisan, Data de Julgamento: 22/02/2025, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 24/02/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA PERIÓDICA (ASTREINTES). VALOR ACUMULADO DA MULTA VENCIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGRA ESPECÍFICA NO CPC/2015. DESESTÍMULO À RECALCITRÂNCIA. REDUÇÕES SUCESSIVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO CONSUMATIVA. 1 . A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se, sob a égide do CPC/1973, no sentido da possibilidade de revisão do valor acumulado da multa periódica a qualquer tempo. No entanto, segundo o art. 537, § 1º, do CPC/2015, a modificação somente é possível em relação à 'multa vincenda'. 2 . A alteração legislativa tem a finalidade de combater a recalcitrância do devedor, a quem compete, se for o caso, demonstrar a ocorrência de justa causa para o descumprimento da obrigação. 3. No caso concreto, ademais, ocorreu preclusão pro judicato consumativa, pois o montante alcançado com a incidência da multa já havia sido reduzido por meio de decisão transitada em julgado. 4 . Embargos de divergência conhecidos e não providos. (STJ - EAREsp: 1766665 RS 2020/0250745-0, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 03/04/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 06/06/2024). DETERMINO, pois, a intimação do credor para que, no prazo legal, efetue o depósito do valor devido à título de multa diária, sob pena de penhora on line. Intimem-se a todos desta decisão. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito” Pois bem. A insurgência recursal deve prosperar em parte. A multa cominatória, ou astreinte, está disciplinada no art. 537 do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I – se tornou insuficiente ou excessiva; II – o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento." O mesmo diploma legal, em seu art. 805, consagra o princípio da menor onerosidade: "Art. 805. Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor." No plano material, o art. 884 do Código Civil é expresso: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários". No caso sob exame, é incontroverso que o Banco agravante não cumpriu tempestivamente a ordem judicial de liberação de valores. Ainda que sustente a extraconcursalidade do crédito, não houve suspensão ou reforma da decisão exequível, cuja validade se mantém até eventual revogação ou modificação. Outrossim, decisões judiciais devem ser cumpridas enquanto vigentes, sob pena de se esvaziar a autoridade jurisdicional. Ademais, a alegação de ausência de intimação pessoal não prospera, uma vez que a intimação para cumprimento da ordem constou em decisão regularmente publicada e endereçada ao patrono nos autos, sendo certo que o Banco apresentou manifestações posteriores em juízo, inclusive impugnação com prestação de caução, o que revela ciência inequívoca da obrigação imposta. De outra feita, quanto à caução oferecida, esta foi corretamente reputada ineficaz pelo juízo de piso, uma vez que não produziu o efeito material almejado pela ordem judicial: a liberação imediata dos valores à empresa em crise, conforme exigido nos autos da recuperação judicial. Nesta toada, a substituição do cumprimento por garantia, sem prévia autorização judicial e sem satisfação da necessidade urgente da recuperanda, não elide o inadimplemento do comando judicial. Contudo, não obstante o acima exposto, ao se examinar o valor final da multa, constata-se que a sanção acumulada — superior a R$ 600 mil — ultrapassa em mais de seis vezes o valor principal envolvido, circunstância que exige controle judicial. Nesta senda, calha assinalar que a finalidade da multa cominatória é coercitiva, e não indenizatória ou punitiva, de modo que, quando ultrapassa os limites da razoabilidade e proporcionalidade, transforma-se em medida confiscatória e enseja distorção processual, sobretudo quando pode conduzir a enriquecimento indevido da parte beneficiária, como bem advertiu o Ministério Público. Neste contexto, é cabível e juridicamente adequado acolher a sugestão do parecer ministerial quanto à viabilidade de limitação proporcional da multa, inclusive com amparo no art. 537, §1º, do CPC, e no art. 884 do Código Civil. Neste sentido, embora o órgão ministerial não tenha fixado percentual, entendo razoável e proporcional limitar a multa ao patamar de 50% do valor originalmente bloqueado, o que preserva o caráter coercitivo da sanção sem permitir distorções. Com base nisso, o valor da multa deverá ser limitado ao montante de R$48.133,10, correspondente à metade do total bloqueado (R$96.266,20), valor este que representa justa medida entre a autoridade da ordem judicial e a vedação de sanções excessivas. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MULTA COMINATÓRIA – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – EXPEDIÇÃO DE CARTA DE QUITAÇÃO – POSSIBILIDADE – CARÁTER COERCITIVO DAS ASTREINTES – REDUÇÃO DO TETO – PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO AO VALOR DO ACORDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do art. 537 do CPC, é cabível a imposição de multa cominatória como meio de coerção ao cumprimento de obrigação de fazer, sobretudo diante da inércia do devedor mesmo após intimações reiteradas. A determinação de expedição da carta de quitação decorre logicamente do adimplemento integral do contrato, sendo obrigação compatível com os deveres de boa-fé objetiva e função social do contrato. A multa cominatória não pode se confundir com penalidade de caráter sancionatório, devendo observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, especialmente quando seu teto se aproxima ou se iguala ao valor do débito principal. Hipótese em que se mostra adequado reduzir o limite da multa de R$10.000,00 para R$5.000,00, mantendo-se sua incidência diária no valor de R$200,00.” (N.U 1008462-72.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2025, Publicado no DJE 24/05/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - DESCUMPRIMENTO PROLONGADO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL – CARÁTER COERCITIVO DAS ASTREINTES – PEDIDO DE REDUÇÃO – PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO AO TEMPO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA– RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 537 do CPC, é cabível a imposição de multa cominatória como meio de coerção ao cumprimento de obrigação de fazer, sobretudo diante da inércia do devedor mesmo após intimações reiteradas. A multa cominatória não pode se confundir com penalidade de caráter sancionatório, devendo observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que ocorreu no caso os autos. A intimação eletrônica no sistema PJe é suficiente para a cobrança de multa cominatória, mesmo diante da Súmula 410 do STJ, quando há ciência inequívoca do devedor. Com relação à tese de impossibilidade de execução provisória das astreintes, conforme tema 743 do STJ, não subsiste o antigo entendimento de que as astreintes são inexigíveis enquanto não transitada em julgado à decisão que confirme a exigibilidade da obrigação que deu ensejo à aplicação da multa processual. Inteligência do art. 537, § 3º, do Código de Processo Civil. Descumprimento da liminar que restou caracterizado e, por consequência, devida a multa diária.” (N.U 1008945-05.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/06/2025, Publicado no DJE 07/06/2025) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS E GUARDA DE FILHOS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE VALORES E INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS – RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO E APLICAÇÃO DE MULTA JÁ ANALISADAS EM RECURSO ANTERIOR – PRECLUSÃO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO – EXORBITÂNCIA DA MULTA COMINATÓRIA – ASTREINTE SEM LIMITE DE ACUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE DE REVISÃO A QUALQUER TEMPO – PRECEDENTES DO STJ – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – REDUÇÃO DO MONTANTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É inviável a rediscussão da responsabilidade do agravante pelo cumprimento do acordo homologado judicialmente e da incidência da multa, pois tais matérias já foram apreciadas em recurso anterior e estão acobertadas pela preclusão. A multa cominatória (astreinte) tem caráter coercitivo e não indenizatório, devendo observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de enriquecimento sem causa. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a astreinte pode ser revista a qualquer tempo, inclusive na fase de cumprimento de sentença, quando demonstrada sua exorbitância. No caso, evidenciada a desproporção da multa, cujo montante supera significativamente a obrigação principal, impõe-se sua limitação para adequação aos parâmetros legais.” (N.U 1033052-50.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). EXORBITÂNCIA DO VALOR. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, reduzindo o valor de multa cominatória para R$ 100.000,00. O agravante busca a redução do valor arbitrado, apontando enriquecimento sem causa da parte agravada e pleiteando a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o valor da multa cominatória, arbitrado em decisão judicial, deve ser reduzido para atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de evitar enriquecimento sem causa. III. RAZÕES DE DECIDIR A multa cominatória prevista no art. 537 do CPC possui a função de coagir ao cumprimento da obrigação, não podendo gerar enriquecimento injustificado. Conforme entendimento consolidado no STJ, o valor das astreintes pode ser revisto, de ofício ou a requerimento, quando se mostrar irrisório ou exorbitante. No caso em análise, o valor arbitrado revelou-se excessivo, justificando a sua redução, em conformidade com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "A multa cominatória deve ser suficiente para compelir ao cumprimento da obrigação judicial, respeitando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 537. Jurisprudência relevante citada: STJ, Ag 1359051/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 10.05.2011; STJ, REsp 708290/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 26.06.2007.” (N.U 1033510-67.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA EM PARTE – ASTREINTE – REDUÇÃO NECESSÁRIA, MAS COM RAZOABILIDADE – CONSIDERÁVEL RECALCITRÂNCIA DO AGRAVADO – BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INADEQUAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O montante atingido pela multa diária deve ser reduzido quando se mostrar excessivo, porém com razoabilidade para evitar que represente incentivo à recalcitrância. “As astreintes, por serem um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não ostentam caráter condenatório, tampouco transitam em julgado, o que as afasta da base de cálculo dos honorários advocatícios” (STJ, AgInt no REsp n. 1 .963.280/SP, DJe de 19/9/2022.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001304-97.2024.8.11.0000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 03/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024) Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, DOU PARCIAL PROVIMENTO do recurso, para o fim de limitar o valor total da multa cominatória imposta ao Banco agravante ao teto de 50% do valor principal da obrigação descumprida, com base nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1014266-21.2025.8.11.0000

ID: 324803161

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014266-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

O.R. DE MELO - ME

Acórdão

Advogados:

SILVIO LUIZ SILVA DE MOURA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014266-21.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014266-21.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [WILLIAM CARMONA MAYA - CPF: 282.455.598-06 (ADVOGADO), O.R. DE MELO - ME - CNPJ: 04.638.299/0001-65 (AGRAVADO), FRANCO & DALIA ADVOGADOS & ASSOCIADOS - CNPJ: 29.058.664/0001-93 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), FRANCO & DALIA ADVOGADOS & ASSOCIADOS - CNPJ: 29.058.664/0001-93 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVANTE), FERNANDO DENIS MARTINS - CPF: 249.478.028-47 (ADVOGADO), SILVIO LUIZ SILVA DE MOURA LEITE - CPF: 215.737.778-62 (ADVOGADO), WILLIAM CARMONA MAYA - CPF: 282.455.598-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL INDEFERIDO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – MULTA COMINATÓRIA – DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL – LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS – ALEGAÇÃO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO – PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO – INEFICÁCIA – VALOR DA MULTA SUPERIOR AO MONTANTE PRINCIPAL – FUNÇÃO COERCITIVA DAS ASTREINTES – LIMITAÇÃO DA MULTA – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – PARECER MINISTERIAL PELO ACOLHIMENTO PARCIAL – DECISÃO MANTIDA COM ADEQUAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há previsão legal para sustentação oral em recursos como o presente, nem mesmo no agravo de instrumento, por não se tratar de decisão que versa sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (cf. art. 93, § 13, do RI-TJMT). É incabível pedido de sustentação oral em julgamento de agravo de instrumento, inexistente previsão legal e ausente justificação objetiva que justifique retirada do feito do julgamento virtual. Decisão judicial, enquanto vigente, deve ser cumprida, ainda que posteriormente questionada ou mesmo reformada, sob pena de esvaziamento da autoridade jurisdicional. A multa cominatória, prevista no art. 537 do CPC, possui natureza coercitiva, podendo ser revista pelo juízo quando revelar excesso. Embora se reconheça o inadimplemento da obrigação judicial pelo agravante, mostra-se desproporcional o montante de astreintes acumulado, superior a seis vezes o valor principal, o que impõe limitação da penalidade, a fim de evitar enriquecimento sem causa da parte beneficiária. A caução prestada não se mostra suficiente para elidir a multa, pois não substituiu efetivamente o cumprimento da ordem de liberação dos valores bloqueados. Parecer ministerial pelo acolhimento parcial do recurso, no sentido da limitação da multa de forma proporcional. Aplicação dos arts. 537, §1º, do CPC, 805 do CPC e 884 do Código Civil. Limitação da multa ao teto de 50% do valor principal da obrigação, preservando sua função coercitiva sem distorções. Recurso parcialmente provido. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1014266-21.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A AGRAVADO: ODAIR RAMALHO DE MELO LTDA ME RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, em face da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, Juiz de Direito Renan Carlos Leão Pereira do Nascimento, nos autos da Recuperação Judicial processo originário número 1003668-67.2023.8.11.0003, o qual determinou a “intimação do credor para que, no prazo legal, efetue o depósito do valor devido à título de multa diária, sob pena de penhora on line” (sic). A parte agravante sustenta, em suas razões recursais (Id. 284463393), em síntese, que o crédito relacionado à recuperação judicial era de natureza extraconcursal, originado de um contrato com o BNDES, e, portanto, não estaria sujeito à aplicação de multa cominatória. Diz que apresentou caução como garantia do cumprimento da decisão, o que foi desconsiderado pelo Juízo de origem, que determinou nova intimação para o cumprimento da ordem de depósito, sem reconhecer a validade da caução apresentada. Afirma que a decisão de primeiro grau não considerou adequadamente a impugnação apresentada, tampouco reconheceu a caução como suficiente para afastar a multa diária; e que a imposição da multa é desproporcional e que o crédito em questão, por ser extraconcursal, não deveria ser afetado pela decisão. Defende estarem presentes os requisitos legais e pede a concessão de efeito suspensivo, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada, especialmente no que se refere à imposição de multa diária e à determinação de depósito judicial, considerando que a caução já foi prestada e o crédito envolvido é de natureza extraconcursal. No mérito, pede “o provimento recursal, devendo ser analisada a insurgência apresentada pelo Agravante, culminando: (i) no afastamento da possibilidade de penhora online, ante à caução juntada, acobertando a integralidade do montante postulado, devido à inexistência de comprovação do alegado (extratos e documentação apta a corroborar o pleito devolutivo, notadamente, o contrato e respectiva origem), intimando-se a Recuperanda, para que comprove as eventuais amortizações, especifique valores e respectivos contratos originários; (ii) seja, ao final, definitivamente afastada a multa arbitrada – ou, no mínimo, mitigada –, devido à natureza extraconcursal do crédito, ausência de intimação pessoal (Súmula 410 do STJ) e inexistência de resistência por parte desta casa bancária, visto que, ante à ausência de delimitação por este d. juiz, a empresa postula a estapafúrdia e desarrazoada incidência de R$ 628.237,74 a título sancionatório, junto ao ID 170573129 e, ato contínuo, indicado lapso temporal razoável para análise do cenário e acatamento administrativo, sob pena de afronta ao preceito constitucional do contraditório e ampla defesa; e (iii) seja expressamente consignado a inaplicabilidade do referido comando sancionatório e suspensivo aos créditos manifestamente extraconcursais, considerando a extraconcursalidade do crédito envolvido, derivado do contrato CCB - BNDES - 60333355-01, representando o montante extraconcursal de R$ 75.000,00, devidamente reconhecido pela procedência da Impugnação de Crédito de nº 1003668-67.2023.8.11.0003, perfectibilizando-se eventuais amortizações, nos moldes do artigo 49, §3º, da LREF” (sic). Comprovantes de recolhimento de preparo anexos à peça Id. 285064876. A liminar recursal foi por mim indeferida em 12/05/2025, nos termos da decisão Id. 285687350. Embargos de declaração da parte agravante no Id. 286825879. Contraminuta ao agravo de instrumento na peça Id. 287126390, aduzindo, em suma, a correção da decisão recorrida, pugnando pelo desprovimento do recurso. Contrarrazões aos aclaratórios na peça Id. 287433889. Embargos de declaração recebidos como agravo interno e desprovido, nos termos do acórdão Id. 290316393. No parecer Id. 292673861, de lavra da Procuradora de Justiça Eliana Cícero de Sá Maranhão Ayres Campos, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pelo conhecimento e provimento parcial do instrumento, tão somente para que seja limitado o valor da astreintes. Na peça Id. 297660350 a parte agravante pugnou pela realização de sustentação oral. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Primeiramente, saliento que descabe o pedido de sustentação oral, eis que não há previsão de tal possibilidade de tal espécie recursal. Ademais, observa-se que não há justificação concreta, clara e objetiva quanto ao preciso motivo ensejador do pedido de retirada do processo da pauta de julgamento virtual para fins de sustentação oral, não sendo o mero requerimento, por si só, causa idônea e suficiente o bastante para exercício da defesa de forma oral, valendo aqui sobrelevar que não haverá cerceamento de defesa algum porque as razões do recurso são bastante claras e serão apreciadas de forma exauriente conforme será exposto adiante. Neste sentido, aliás, o STJ assinala que “a oposição ao julgamento virtual deve ocorrer sempre de forma fundamentada”, sob pena de indeferimento (STJ, AgInt no REsp nº. 1.934.689/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20.09.2021). A propósito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO – OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL E PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL – NÃO CABIMENTO – NULIDADE NÃO VERIFICADA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. “A oposição ao julgamento virtual deve ocorrer sempre de forma fundamentada. Além disso, não cabe a realização de sustentação oral em julgamento de agravo interno, não versando o caso sobre as hipóteses previstas no art. 937, § 3º, do CPC, relacionadas a processos de competência originária.” (STJ, AgInt no REsp n. 1.934.689/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20.09.2021). Se não há qualquer vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça." (N.U 1016554-73.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 07/10/2024) (destaquei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO VERIFICADA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido que não há, no ordenamento jurídico vigente, o direito de exigir que o julgamento ocorra por meio de sessão presencial. Portanto, o fato de o julgamento ter sido realizado de forma virtual, mesmo com a oposição expressa e tempestiva da parte, não é, por si só, causa de nulidade ou cerceamento de defesa. Ademais, mesmo nas hipóteses em que cabe sustentação oral, se o seu exercício for garantido e viabilizado na modalidade de julgamento virtual, não haverá nenhum prejuízo ou nulidade, ainda que a parte se oponha a essa forma de julgamento, porquanto o direito de sustentar oralmente as suas razões não significa o de, necessariamente, o fazer de forma presencial (AgRg no HC n. 832.679/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). 2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 3. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que a parte agravante não rebateu a Súmula 83/STJ (rescisão de contrato e compra e venda de imóvel); Súmula 83/STJ (termo inicial dos aluguéis); Súmula 5/STJ (termo inicial dos aluguéis); e Súmula 7/STJ (termo inicial dos aluguéis). 4. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.600.312/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024) 1. "No que tange à alegada nulidade, ante a falta de sustentação oral, verifica-se que a parte recorrente não demonstrou o prejuízo concreto decorrente da suposta violação, não havendo que se falar, no caso, em presunção. Precedentes." (STJ — 3 Turma — Aglnt no AREsp 989.214/SP — Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE — j. 21/10/2019, DJe 28/10/2019) Destarte, INDEFIRO o pedido de sustentação oral vindicado na peça retro. Conforme relatado, trata-se gravo de instrumento interposto por Banco Santander (Brasil) S/A, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos da Recuperação Judicial nº. 1003668-67.2023.8.11.0003, ajuizada por O.R. de Melo Ltda. ME, que determinou a intimação do agravante para, no prazo legal, efetuar o depósito da quantia de R$628.237,74 (seiscentos e vinte e oito mil, duzentos e trinta e sete reais e setenta e quatro centavos), correspondente à multa diária imposta em virtude do alegado descumprimento de ordem judicial que determinava a devolução de valores bloqueados da conta bancária de titularidade da recuperanda. Os valores originalmente referidos na decisão de Id. 115606274 correspondem a R$82.237,74, referentes a título de capitalização, e R$14.029,46, oriundos de pagamento efetuado pela Prefeitura de Nobres/MT, totalizando R$96.266,20. A decisão fixou multa diária de R$1.000,00, a qual, diante do não cumprimento, foi posteriormente majorada para R$1.500,00 por decisão de Id. 128090742. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, inicialmente, que o crédito discutido nos autos de origem ostenta natureza extraconcursal, decorrente de Cédula de Crédito Bancário – CCB BNDES n.º 60333355-01, garantida por cessão fiduciária de direitos creditórios, o que, segundo defende, o torna insuscetível de submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do artigo 49, §3º, da Lei nº. 11.101/2005. Argumenta que o crédito de R$75.000,00, objeto de impugnação julgada procedente, foi expressamente declarado extraconcursal no juízo da recuperação, e que tal condição deve ser respeitada, inclusive para afastar a imposição de obrigações acessórias, como a multa diária. Sustenta ainda que, ao prestar caução integral do valor supostamente exigido — conforme documentos apresentados no Id. 174444803 — cumpriu, ao menos de forma substitutiva e proporcional, a obrigação judicial, razão pela qual não se poderia imputar a ele descumprimento capaz de justificar a cominação ou manutenção da multa. Acrescenta que não houve intimação pessoal da instituição financeira para cumprimento da ordem judicial, o que contraria o entendimento consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, aponta ausência de demonstração técnica ou documental da origem dos valores cuja devolução é pleiteada, e que a agravada não especificou os contratos de origem, tampouco apresentou documentação que comprove o vínculo direto entre os valores retidos e a obrigação de restituição imposta. Afirma que, mesmo diante dessas inconsistências, o juízo de origem reiterou a ordem de depósito judicial da multa sem apreciar a impugnação já apresentada, limitando-se a afirmar, sem análise concreta dos argumentos, que a caução não garantiria a efetividade da medida, pois a empresa permanecia sem acesso aos recursos. Pede o provimento do recurso para que sejam reconhecidos os seguintes pedidos: o afastamento da multa cominatória, ou, alternativamente, sua mitigação; o reconhecimento da suficiência da caução apresentada; a inaplicabilidade da multa e da ordem de depósito judicial aos créditos extraconcursais; e a necessidade de delimitação específica da obrigação e da origem documental dos valores exigidos pela recuperanda. Eis o teor da decisão recorrida: “DECISÃO Processo: 1003668-67.2023.8.11.0003. AUTOR: O.R. DE MELO - ME LITISCONSORTES: CREDORES EM GERAL ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: FRANCO & DALIA ADVOGADOS & ASSOCIADOS ADMINISTRADOR JUDICIAL – DR. SAMUEL DALIA NETO Vistos e examinados. Infere-se dos autos, que na decisão de Id. 115606274, proferida em 24/04/23, este Juízo determinou a intimação do credor BANCO SANTANDER para a liberação dos valores bloqueados na conta bancária de titularidade da recuperanda (R$ 82.237,74 - referente a título de capitalização e R$ 14.029,46 - referente a pagamento feito pela Prefeitura de Nobres/MT). Fixou-se o prazo de 03 dias para o cumprimento da decisão - e fora fixada multa diária no valor de R$1.000,00. O banco credor não cumpriu a determinação - e, em razão de tal atitude, a multa diária foi majorada para R$1.500,00 – Id. 128090742 de 04/09/2023. Contudo, ainda assim, o banco credor não cumpriu a ordem judicial – mas alega que prestou a caução em Id. 174444803, de forma que não é devida qualquer multa. DECIDO. Pois bem. Tem-se dos autos que a decisão proferida em Id. 115606274 foi muito clara em determinar que o banco credor restituísse à recuperanda os valores que bloqueou na sua conta bancária. Na oportunidade, enfatizou-se a essencialidade do dinheiro e a necessidade da liberação dos valores para que a recuperanda pudesse fazer uso da quantia para a continuidade do desenvolvimento da sua atividade empresarial. Sob está ótica, tem-se que a prestação da caução pretendida pelo banco credor não é eficaz para o cumprimento da decisão judicial proferida – na medida em que a recuperanda continua sem dispor dos valores que haviam sido bloqueados. Isto posto, sem delongas, rejeito a impugnação apresentada em Id. 174444803. E, dessa forma, a multa diária é devida – uma vez que foi o próprio credor que, com a sua inércia, deu causa à sua incidência. A jurisprudência: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. QUETIAPINA 200MG E ESCITALOPRAM 10MG. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA OU REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO AFASTAMENTO. MULTA DIÁRIA QUE POSSUI A FUNÇÃO DE COMPELIR O CUMPRIMENTO. DIMINUIÇÃO DO VALOR FIXADO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA E TETO MÁXIMO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00009668820178160084 Goioerê, Relator.: Austregesilo Trevisan, Data de Julgamento: 22/02/2025, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 24/02/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA PERIÓDICA (ASTREINTES). VALOR ACUMULADO DA MULTA VENCIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGRA ESPECÍFICA NO CPC/2015. DESESTÍMULO À RECALCITRÂNCIA. REDUÇÕES SUCESSIVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO CONSUMATIVA. 1 . A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se, sob a égide do CPC/1973, no sentido da possibilidade de revisão do valor acumulado da multa periódica a qualquer tempo. No entanto, segundo o art. 537, § 1º, do CPC/2015, a modificação somente é possível em relação à 'multa vincenda'. 2 . A alteração legislativa tem a finalidade de combater a recalcitrância do devedor, a quem compete, se for o caso, demonstrar a ocorrência de justa causa para o descumprimento da obrigação. 3. No caso concreto, ademais, ocorreu preclusão pro judicato consumativa, pois o montante alcançado com a incidência da multa já havia sido reduzido por meio de decisão transitada em julgado. 4 . Embargos de divergência conhecidos e não providos. (STJ - EAREsp: 1766665 RS 2020/0250745-0, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 03/04/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 06/06/2024). DETERMINO, pois, a intimação do credor para que, no prazo legal, efetue o depósito do valor devido à título de multa diária, sob pena de penhora on line. Intimem-se a todos desta decisão. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito” Pois bem. A insurgência recursal deve prosperar em parte. A multa cominatória, ou astreinte, está disciplinada no art. 537 do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I – se tornou insuficiente ou excessiva; II – o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento." O mesmo diploma legal, em seu art. 805, consagra o princípio da menor onerosidade: "Art. 805. Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor." No plano material, o art. 884 do Código Civil é expresso: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários". No caso sob exame, é incontroverso que o Banco agravante não cumpriu tempestivamente a ordem judicial de liberação de valores. Ainda que sustente a extraconcursalidade do crédito, não houve suspensão ou reforma da decisão exequível, cuja validade se mantém até eventual revogação ou modificação. Outrossim, decisões judiciais devem ser cumpridas enquanto vigentes, sob pena de se esvaziar a autoridade jurisdicional. Ademais, a alegação de ausência de intimação pessoal não prospera, uma vez que a intimação para cumprimento da ordem constou em decisão regularmente publicada e endereçada ao patrono nos autos, sendo certo que o Banco apresentou manifestações posteriores em juízo, inclusive impugnação com prestação de caução, o que revela ciência inequívoca da obrigação imposta. De outra feita, quanto à caução oferecida, esta foi corretamente reputada ineficaz pelo juízo de piso, uma vez que não produziu o efeito material almejado pela ordem judicial: a liberação imediata dos valores à empresa em crise, conforme exigido nos autos da recuperação judicial. Nesta toada, a substituição do cumprimento por garantia, sem prévia autorização judicial e sem satisfação da necessidade urgente da recuperanda, não elide o inadimplemento do comando judicial. Contudo, não obstante o acima exposto, ao se examinar o valor final da multa, constata-se que a sanção acumulada — superior a R$ 600 mil — ultrapassa em mais de seis vezes o valor principal envolvido, circunstância que exige controle judicial. Nesta senda, calha assinalar que a finalidade da multa cominatória é coercitiva, e não indenizatória ou punitiva, de modo que, quando ultrapassa os limites da razoabilidade e proporcionalidade, transforma-se em medida confiscatória e enseja distorção processual, sobretudo quando pode conduzir a enriquecimento indevido da parte beneficiária, como bem advertiu o Ministério Público. Neste contexto, é cabível e juridicamente adequado acolher a sugestão do parecer ministerial quanto à viabilidade de limitação proporcional da multa, inclusive com amparo no art. 537, §1º, do CPC, e no art. 884 do Código Civil. Neste sentido, embora o órgão ministerial não tenha fixado percentual, entendo razoável e proporcional limitar a multa ao patamar de 50% do valor originalmente bloqueado, o que preserva o caráter coercitivo da sanção sem permitir distorções. Com base nisso, o valor da multa deverá ser limitado ao montante de R$48.133,10, correspondente à metade do total bloqueado (R$96.266,20), valor este que representa justa medida entre a autoridade da ordem judicial e a vedação de sanções excessivas. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MULTA COMINATÓRIA – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – EXPEDIÇÃO DE CARTA DE QUITAÇÃO – POSSIBILIDADE – CARÁTER COERCITIVO DAS ASTREINTES – REDUÇÃO DO TETO – PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO AO VALOR DO ACORDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do art. 537 do CPC, é cabível a imposição de multa cominatória como meio de coerção ao cumprimento de obrigação de fazer, sobretudo diante da inércia do devedor mesmo após intimações reiteradas. A determinação de expedição da carta de quitação decorre logicamente do adimplemento integral do contrato, sendo obrigação compatível com os deveres de boa-fé objetiva e função social do contrato. A multa cominatória não pode se confundir com penalidade de caráter sancionatório, devendo observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, especialmente quando seu teto se aproxima ou se iguala ao valor do débito principal. Hipótese em que se mostra adequado reduzir o limite da multa de R$10.000,00 para R$5.000,00, mantendo-se sua incidência diária no valor de R$200,00.” (N.U 1008462-72.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2025, Publicado no DJE 24/05/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - DESCUMPRIMENTO PROLONGADO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL – CARÁTER COERCITIVO DAS ASTREINTES – PEDIDO DE REDUÇÃO – PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO AO TEMPO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA– RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 537 do CPC, é cabível a imposição de multa cominatória como meio de coerção ao cumprimento de obrigação de fazer, sobretudo diante da inércia do devedor mesmo após intimações reiteradas. A multa cominatória não pode se confundir com penalidade de caráter sancionatório, devendo observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que ocorreu no caso os autos. A intimação eletrônica no sistema PJe é suficiente para a cobrança de multa cominatória, mesmo diante da Súmula 410 do STJ, quando há ciência inequívoca do devedor. Com relação à tese de impossibilidade de execução provisória das astreintes, conforme tema 743 do STJ, não subsiste o antigo entendimento de que as astreintes são inexigíveis enquanto não transitada em julgado à decisão que confirme a exigibilidade da obrigação que deu ensejo à aplicação da multa processual. Inteligência do art. 537, § 3º, do Código de Processo Civil. Descumprimento da liminar que restou caracterizado e, por consequência, devida a multa diária.” (N.U 1008945-05.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/06/2025, Publicado no DJE 07/06/2025) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS E GUARDA DE FILHOS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE VALORES E INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS – RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO E APLICAÇÃO DE MULTA JÁ ANALISADAS EM RECURSO ANTERIOR – PRECLUSÃO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO – EXORBITÂNCIA DA MULTA COMINATÓRIA – ASTREINTE SEM LIMITE DE ACUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE DE REVISÃO A QUALQUER TEMPO – PRECEDENTES DO STJ – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – REDUÇÃO DO MONTANTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É inviável a rediscussão da responsabilidade do agravante pelo cumprimento do acordo homologado judicialmente e da incidência da multa, pois tais matérias já foram apreciadas em recurso anterior e estão acobertadas pela preclusão. A multa cominatória (astreinte) tem caráter coercitivo e não indenizatório, devendo observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de enriquecimento sem causa. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a astreinte pode ser revista a qualquer tempo, inclusive na fase de cumprimento de sentença, quando demonstrada sua exorbitância. No caso, evidenciada a desproporção da multa, cujo montante supera significativamente a obrigação principal, impõe-se sua limitação para adequação aos parâmetros legais.” (N.U 1033052-50.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). EXORBITÂNCIA DO VALOR. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, reduzindo o valor de multa cominatória para R$ 100.000,00. O agravante busca a redução do valor arbitrado, apontando enriquecimento sem causa da parte agravada e pleiteando a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o valor da multa cominatória, arbitrado em decisão judicial, deve ser reduzido para atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de evitar enriquecimento sem causa. III. RAZÕES DE DECIDIR A multa cominatória prevista no art. 537 do CPC possui a função de coagir ao cumprimento da obrigação, não podendo gerar enriquecimento injustificado. Conforme entendimento consolidado no STJ, o valor das astreintes pode ser revisto, de ofício ou a requerimento, quando se mostrar irrisório ou exorbitante. No caso em análise, o valor arbitrado revelou-se excessivo, justificando a sua redução, em conformidade com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "A multa cominatória deve ser suficiente para compelir ao cumprimento da obrigação judicial, respeitando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 537. Jurisprudência relevante citada: STJ, Ag 1359051/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 10.05.2011; STJ, REsp 708290/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 26.06.2007.” (N.U 1033510-67.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA EM PARTE – ASTREINTE – REDUÇÃO NECESSÁRIA, MAS COM RAZOABILIDADE – CONSIDERÁVEL RECALCITRÂNCIA DO AGRAVADO – BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INADEQUAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O montante atingido pela multa diária deve ser reduzido quando se mostrar excessivo, porém com razoabilidade para evitar que represente incentivo à recalcitrância. “As astreintes, por serem um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não ostentam caráter condenatório, tampouco transitam em julgado, o que as afasta da base de cálculo dos honorários advocatícios” (STJ, AgInt no REsp n. 1 .963.280/SP, DJe de 19/9/2022.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001304-97.2024.8.11.0000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 03/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024) Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, DOU PARCIAL PROVIMENTO do recurso, para o fim de limitar o valor total da multa cominatória imposta ao Banco agravante ao teto de 50% do valor principal da obrigação descumprida, com base nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Cooperativa De Crédito Dos Médicos, Profissionais Da Saúde E Empresários De Mato Grosso x Edmarcos Ferreira De Assuncao e outros

ID: 330696608

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1032116-16.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

EDMARCOS FERREIRA DE ASSUNCAO THARGETT BRASIL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

CLAYTON DA COSTA MOTTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1032116-16.2024 Ação: Busca e Apreensão Autor: Unicred Mato Grosso Réus: Edmarcos Fer… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1032116-16.2024 Ação: Busca e Apreensão Autor: Unicred Mato Grosso Réus: Edmarcos Ferreira de Assunção e Outra Vistos, etc... COOPERATIVA DE CFÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO – UNICRED MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito privado, via seu bastante procurador, ingressou neste Juízo com a presente 'Ação de Busca e Apreensão' em desfavor de THARGETT BRASIL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA e EDMARCOS FERREIRA DE ASSUNÇÃO, com qualificação nos autos, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, visando o bem que lhe alienou fiduciariamente em garantia, cujas prestações não foram pagas, sendo que a inicial veio instruída com os documentos exigidos à espécie, por isso, a liminar foi deferida e o veículo apreendido. Devidamente citado, contestou o pedido, procurando rebater os argumentos levados a efeito pelo autor, requerendo a improcedência do pedido, com a condenação do mesmo nos ônus da sucumbência. Juntou documentos. Houve impugnação em data de 11 de fevereiro de 2025, restando conclusos desde então, agora, por força da substituição, vieram-me conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Não há necessidade de dilação probatória no caso em julgado, vez que a farta prova documental produzida nos autos dá suporte a um seguro desate da questão, assim, passo a proferir o julgamento antecipado da lide, de conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, "Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia" (STJ - 4a Turma Ag 14.952-DF AgRg rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04.12.91, negaram provimento DJU 3.2.92, p'. 472). De igual forma, "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ 4ª Turma Resp. 2.832, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, negaram provimento DJU 17.09.90, p'. 9.513). Tratam os presentes autos de uma ação de busca e apreensão, intentada por Cooperativa de Crédito dos Médicos, Profissionais da Saúde e Empresários de Mato Grosso – Unicred Mato Grosso, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, em desfavor de Tharget Brasil Construtora e Empreendimentos Ltda e Edmarcos Ferreira de Assunção. Colhe-se dos elementos probatórios acostados aos presentes autos que o autor concedeu financiamento ao réu, garantido por alienação fiduciária, onde o réu alienou fiduciariamente ao banco credor o veículo descrito e caracterizado no processo. Como o réu não honrou o compromisso assumido e estando em mora, o autor optou pela busca e apreensão do bem objeto da garantia. A parte ré via seu bastante procurador, ao apresentar sua peça defensiva, assevera que a pretensão do autor não deve ser acatada, pois notificação colacionada ao processo pela parte autora, não se presta ao fim colimado, bem como há abusividade na cobrança dos encargos financeiros. Sem razão o réu. É inequívoco que a comprovação da mora é condição da ação de busca e apreensão, restando comprovada desde que a notificação extrajudicial seja enviada ao endereço do devedor e, no caso dos autos, tal requisito restou devidamente comprovado, consoante se pode verificar pelo documento acostado ao processo. Ademais, conforme disciplina o Decreto-lei 911/69, a comprovação da mora, requisito indispensável para a busca e apreensão de bem móvel, ocorre com o envio da notificação extrajudicial ao endereço declinado no contrato, não se exigindo que a assinatura aposta no respectivo aviso de recebimento seja a do próprio devedor. Ora, nas ações de busca e apreensão, para a comprovação da mora é válida a notificação extrajudicial encaminhada para o endereço fornecido pelo devedor quando da celebração do contrato, sendo desnecessário o recebimento pessoal. Sobre a questão, eis a jurisprudência de nosso egrégio Tribunal de Justiça, assim: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – COMPROVAÇÃO DA MORA – NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM A INFORMAÇÃO “NÚMERO INEXISTENTE” – INFORMAÇÃO INCOMPLETA DE RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR – VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RETORNO À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A comprovação da mora, através da notificação encaminhada ao devedor, é requisito necessário para o deferimento da liminar de busca e apreensão. Consoante entendimento STJ, quando o AR retorna com a informação de endereço insuficiente, reputa-se válida a notificação extrajudicial remetida àquele constante do contrato. Se a notificação foi corretamente encaminhada para o endereço informado no contrato, o retorno sem recebimento por motivo de “número inexistente” mantém válida notificação remetida e a consequente constituição em mora do devedor (Precedente: REsp 1592422/RJ). (TJ-MT - AC: 10186638320228110015, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2023) Ainda: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO CONSTITUIÇÃO EM MORA NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PARA ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO – NÚMERO INEXISTENTE - TEMA Nº 1132 DO STJ - RECONHECIMENTO DE QUE BASTA O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO - MORA COMPROVADA - SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO. De acordo com a tese fixada pela Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos Recursos Repetitivos nº 1.951.888/RS e nº 1.951.662/RS, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros", e sendo inegável que na hipótese o devedor foi constituído em mora, vez que a notificação extrajudicial foi enviada para o endereço indicado no instrumento contratual, de rigor o acolhimento recursal da parte autora. A prematura extinção do feito torna nula a sentença, devendo ser afastada para que outra seja proferida, após regular processamento da ação. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001304-46.2023 .8.26.0152 Cotia, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 01/02/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2024) Indene de dúvidas de que a mora fora devidamente comprovada por meio da notificação. Em sendo assim, comprovada que a notificação extrajudicial foi envidada para endereço constante do contrato, portanto, é forçoso convir que houve a regular constituição em mora, requisito essencial para a efetivação da garantia fiduciária. No caso em desate não há que se falar em conexão entre ação de busca e apreensão e revisional de contrato e, nesse sentido a jurisprudência. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ELEIÇÃO DE FORO – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CONSTANTE DO CONTRATO – AÇAO REVISIONAL – CONEXÃO – NÃO VERIFICADA – OBJETO E CAUSA DE PEDIR DISTINTAS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, não há conexão entre ação de busca e apreensão e revisional, mesmo que tenham por objeto o mesmo contrato. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1744777 GO 2020/0208257-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2021). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10191347620248110000, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 02/10/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2024) Há irresignação do réu sobre a cobrança de taxas e seguro prestamista, todavia, tal não encontra guarida nos elementos encartados no processo. Colhe-se dos autos que a única taxa cobrada pela instituição financeira foi ‘Taxa de Cadastro’, a qual é permitida. Sim, a cobrança da tarifa de cadastro é legal, desde que expressamente pactuada. Eis a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO . TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. TAXA DE JUROS. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto por ALEXANDRE DANIEL SEBEN contra sentença proferida na “Ação Revisional de Contrato” ajuizada em face de BANCO J. SAFRA S/A, visando à declaração de ilegalidade de cobranças realizadas em contrato de financiamento bancário, bem como à devolução de valores e à revisão das cláusulas contratuais. A sentença de primeiro grau julgou liminarmente improcedente o pedido, com base no art. 332 do CPC, em razão da conformidade da matéria com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo julgamento liminar da ação. (ii) analisar a legalidade da cobrança de tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação do bem em financiamentos bancários. (iii) apurar a existência de abusividade na taxa de juros aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento liminar, realizado com fundamento no art. 332 do CPC, não configura cerceamento de defesa, pois a questão apresentada é pacificada pela jurisprudência do STJ, sendo desnecessária a instrução probatória. A tarifa de cadastro, quando expressamente pactuada, é válida para cobrir custos relacionados à análise cadastral do consumidor, conforme entendimento consolidado no STJ. A tarifa de registro de contrato e a tarifa de avaliação do bem são legítimas desde que comprovada a efetiva prestação dos serviços e ausente abusividade, em consonância com a tese fixada no Tema 958 do STJ. A taxa de juros de 1,76% ao mês, pactuada no contrato, é inferior à média de mercado divulgada pelo BACEN para operações de crédito similares, não havendo abusividade. Não se verificam elementos que evidenciem a existência de cláusulas contratuais que afrontem o Código de Defesa do Consumidor, nem comprovação de onerosidade excessiva ou prática de "venda casada". IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É válida a cobrança de tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação do bem em contratos de financiamento bancário, desde que pactuadas de forma expressa, comprovada a prestação do serviço e ausente abusividade. Não há cerceamento de defesa no julgamento liminar de improcedência, quando a controvérsia for resolvida com base em jurisprudência consolidada. A taxa de juros pactuada abaixo da média de mercado não configura abusividade. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10091349120248110040, Relator.: TATIANE COLOMBO, Data de Julgamento: 12/02/2025, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2025) Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, conforme já indicado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, observa-se no caso dos autos, que a parte autora anuiu ao contrato de seguro de proteção financeira, por livre e espontânea vontade, não restando, evidenciado imposição da contratação por parte da instituição bancária, já que no contrato de seguro juntado aos autos, assinado pelo autor, consta informação de forma inequívoca, quanto à liberdade de contratação. Sobre o seguro de proteção financeira (modalidade de seguro prestamista), inicialmente cumpre ser referido que inexiste vedação, seja no âmbito de regulação bancária, seja em sede legislativa, à contratação vinculada ao financiamento bancário. Ou seja, há liberdade às partes para, querendo, estabelecer seguro para cobertura de evento morte, invalidez, despedida involuntária, perda de renda para profissionais autônomos etc. Contudo, o que não ultrapassa filtro legal, em razão da venda casada vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, é a eventual imposição, pela fiduciária, de adesão a seguro oferecido por seguradora do seu grupo econômico (ou outra seguradora por si indicada). Assim agindo, a instituição financeira injustificadamente amplia o serviço inicialmente desejado pelo consumidor, bem como retira deste a possibilidade de procurar oferta mais vantajosa no mercado. Nesse sentido foi sedimentada a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, com a força normativa que é atraída pela resolução de recursos repetitivos, em sede do Recurso Especial paradigma nº 1.639.320/SP. A tese foi fixada no seguinte sentido: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. No caso posto à liça, não é possível aferir dos autos que a contratação do seguro tenha sido imposta ao consumidor. Distintamente, cuidou-se de mera liberalidade das partes, não havendo ilicitude a ser declarada. Eis a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – OPTANTE DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO – LEGALIDADE DA COBRANÇA - VENDA CASADA NÃO CONSTATADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA – LEGALIDADE DE ENCARGOS COBRADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO Não se revela abusiva a cláusula que, em contrato celebrado a partir de 30.04.2008, permite ao consumidor optar, com nítida autonomia da vontade, pela contratação de seguro com a instituição financeira. Tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos nos. 1.639.320/SP e 1.639 .259/SP – TEMA 972. Se, no ato da celebração do contrato bancário, é facultado ao contratante optar por contratar ou não o seguro prestamista, a opção pela contratação não caracteriza venda casada. “No caso, há elementos que comprovam a efetiva pactuação do Seguro de Proteção Financeira, bem assim que a autorização do referido serviço foi expressamente registrada no contrato, em conformidade com o estabelecido na tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos n. 1 .639.320/SP e n. 1.639 .259/SP - TEMA 972. 6. Então, considerando que a realização do contrato não foi condicionada à adesão ao seguro; inexiste a hipótese do artigo 31, I, do Código de Defesa do Consumidor, de modo a prevalecer a sua contratação, uma vez que optou o apelante por fazê-lo, não havendo que se falar, portanto, em restituição do valor pago a esse título. ( ...)” (N.U 1002166-81.2020.8 .11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/02/2022, Publicado no DJE 03/02/2022) (N.U 1006374-66.2020 .8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/11/2022, Publicado no DJE 05/12/2022) Se a contratação do seguro de proteção financeira foi feito de livre manifestação de vontade, não há razão para determinar a devolução do valor pago pelo mutuário. (TJ-MT - AC: 10245056320228110041, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 25/07/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2023) AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE. OPÇÃO EXPRESSA E LIVREMENTE PACTUADA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJ-PR - APL: 00058231420198160148 PR 0005823-14.2019.8.16.0148 (Acórdão), Relator: Desembargador Albino Jacomel Guérios, Data de Julgamento: 09/03/2020, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2020). No que tange aos juros, há impugnação tanto de seu patamar como da cobrança de forma capitalizada. É de se salientar a inaplicabilidade da Lei de Usura aos contratos bancários (Súmula 596/STF) e que a delegação de competência normativa ao CMN foi sucessivamente prorrogada (Leis nº 8.056/90, 8.127/90, 8.201/91 e 8.392/91). Ademais, a tese da autoaplicabilidade do art. 192 da CR/88 encontra-se superada (Súmula Vinculante nº 7/STF). Assim, quanto ao patamar, não há falar em limitação ao importe de 12% ao ano. É regra. A taxa de juros cobrada deve obedecer fielmente a que foi contratada. Todavia, mostra-se cabível a revisão contratual, com mitigação do princípio pacta sunt servanda, a fim de afastar a incidência de cláusulas abusivas. E, segundo orientação jurisprudencial positivada do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível a revisão dos juros remuneratórios que superam substancialmente a taxa média de mercado à época da contratação. “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDA DE UM QUINTO. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 3. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. 5. Inexistência de interesse individual homogêneo a ser tutelado por meio de ação coletiva, o que conduz à extinção do processo sem exame do mérito por inadequação da via eleita. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1821182 RS 2019/0172529-1, Data de Julgamento: 23/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022). É de bom alvitre salientar que, o caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. De maneira que, não basta a parte vir a juízo e asseverar que há abusividade, mister se faz que comprove efetivamente no que consiste àquele ato, sob pena de insegurança jurídica. Diga-se, a parte requerida tinha conhecimento dos encargos, dizer agora que fora enganada é prático, porém, seu descaso para os fatos quando da contratação não o socorre. Ademais, não demonstrado que a taxa supera a média de mercado, não se mostra ela abusiva. Destarte, entendo pela possibilidade da cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal nos contratos bancários, consistente na incorporação dos juros vencidos e não pagos ao capital, para que, sobre tal montante, incidam novos juros. A admissão da capitalização não induz, necessariamente, a legalidade da taxa contratualmente prevista. Se detectada a abusividade do percentual contratado, em paralelo às taxas médias cobradas pelo mercado, nada impedirá a necessária revisão pelo Poder Judiciário. Repise-se que meu entendimento acerca da capitalização mensal de juros está em liame com a atual jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de julgamento de recurso repetitivo, tendo sido fixadas as seguintes teses para os efeitos do art. 543-C, do CPC/73 (RE nº 973.827-RS): 1 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/00, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. 2 - A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No caso específico do contrato de crédito bancário, devido à sua natureza, tenho que a aplicação de juros sobre juros é a única forma de composição do saldo devedor. Não há, portanto, como se conceber a aplicação de juros simples, com a incidência apenas sobre o capital inicialmente utilizado, sob pena de se sancionar a prática do enriquecimento ilícito. Em arremate, há que se dizer em conformidade com a Súmula nº 382, do Superior Tribunal de Justiça, a simples contratação de juros acima de 12% ao ano, por si, não implica prática abusiva. Ademais, não há limitação legal à cobrança das taxas de juros pelas instituições financeiras, sendo que, no caso do cartão de crédito, diante da facilidade de acesso ao crédito pelo consumidor, é consequência lógica que as taxas de juros remuneratórios sejam diferenciadas. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - FATURAS - DEMONSTRATIVO DÉBITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - As faturas originadas de contrato de cartão de crédito firmado entre as partes, acompanhadas da respectiva planilha demonstrativa do débito, constituem prova escrita sem eficácia de título executivo, hábil a instruir a ação monitória. Certo é que, ainda que se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova somente ocorre se preenchidos os requisitos de verossimilhança nas alegações e hipossuficiência do consumidor, situação não verificada nos autos. Aos contratos celebrados com as instituições financeiras não se aplica a limitação de juros remuneratórios de 12% ao ano prevista no Decreto-Lei nº 22.626/33, os quais também não devem ser limitados à taxa média de mercado, exceto nos casos de significativa discrepância. Permite-se a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00) e expressamente pactuada. O Colendo Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que há pactuação expressa da capitalização de juros nos casos em que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal. Ademais, os juros capitalizados são inerentes ao contrato de cartão de crédito, uma vez que a ausência de quitação do valor total da fatura enseja novo financiamento. Ausente a previsão de comissão de permanência, não há abusividade a ser declarada, sendo lícita a fluência, no período de inadimplência, dos juros remuneratórios ajustados (inteligência da Súmula 296 do STJ). Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na ação monitória fundada em dívida líquida e com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir do vencimento da dívida.(TJ-MG - AC: 10000211390877001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 24/02/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2022). Saliente-se que a jurisprudência tem deixado assente que só ocorre a abusividade quando a taxa ultrapassar uma vez e meia a taxa média de mercado na data da celebração. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. Os contratos bancários estão sujeitos à revisão judicial de acordo com o CDC, mediante impugnação específica e demonstração de abusividade ou de ilegalidade em suas cláusulas (STJ, súm. 297 e 381; CDC, art. 51, § 1º). As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros previstas na Lei de Usura (STF, súm. 596). São abusivos os juros remuneratórios se a taxa estipulada no contrato for uma vez e meia superior à média de mercado para as mesmas operações e períodos (STJ, REsp n. 1.061.530/RS). Constada a abusividade da taxa de juros remuneratórios esta deve ser limitada a uma vez e meia a taxa média de mercado na data da celebração do contrato de financiamento para aquisição de veículos. A repetição deve se dar de forma simples, com correção monetária desde o pagamento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Recurso provido em parte. (TJ-MG - AC: 10000221630551001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 24/08/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/08/2022). Ao derradeiro, como argumento para decidir, quero deixar consignado que um número elevado e desproporcional de ações tem aportado às unidades judiciárias, onde a parte busca a revisão do contrato firmado com instituição bancária, aduzindo abusividade dos encargos financeiros. Na hora de contratar, o devedor toma ciência dos termos do contrato, e celebra o pacto, anuindo com as cláusulas ali expressas. Pega o dinheiro e, até aí, o contrato é ótimo, não tendo nada de ilegal e abusivo. Entretanto, quando chega o momento do pagamento, da cobrança do credor, o contrato passa a ser leonino e com cláusulas abusivas, nulas e ilegais. Deve-se observar o princípio do pacta sunt servanda. Sobre a força do contrato, na visão de Orlando Gomes temos: 'O contrato obriga os contratantes, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha de ser cumprido. Estipulado validamente seu conteúdo, vale dizer definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, força obrigatória, diz-se que é intangível, para significar-se a irretratabilidade do acordo de vontades.' O contrato foi celebrado sem erro, dolo, ou coação, sendo o devedor maior e capaz, e com todas suas cláusulas contratuais previamente pactuadas pelas partes, com anuência dessas. Necessário que seja cumprido conforme pactuado. Digo mais, se livremente negociado e aceito, o contrato faz lei entre as partes, devendo, por isso, prevalecer sob pena de violação ao princípio do pacta sunt servanda. Entendimento contrário só serviria para provocar insegurança aos contratantes, acarretando inegável desequilíbrio à relação jurídica. Eis a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL – ACORDO SINALAGMÁTICO – IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO – RESPEITO AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL – BOA -FÉ OBJETIVA NÃO OFENDIDA – CONFORMIDADE COM PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os contratos de compra e venda de imóvel rural, que são acordos sinalagmáticos, ou seja, entabulados livremente entre as partes contratantes, tem como uma de suas características a obrigatoriedade do seu cumprimento, formando lei entre as partes, devendo, ser aplicado, portanto, o princípio do pacta sunt servanda, não comportando a possibilidade de ser revisado. Havendo condições previamente definidas em avença, sendo de conhecimento de ambas as partes entabulantes, tem-se por perfeito o negócio jurídico, especialmente quando não é alegado nenhum erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio A boa-fé objetiva é dever de conduta dos indivíduos nas relações jurídicas obrigacionais, especialmente no contrato. Interessam as repercussões de certos comportamentos na confiança que as pessoas normalmente neles depositam. (TJ-MT 00039461520158110020 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/11/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2021) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. LOCAÇÃO COMERCIAL. ADIANTAMENTO DE ALUGUÉIS. COMPROVAÇÃO. ART. 373, I, DO CPC. RESCISÃO ANTECIPADA PELOS LOCADORES. RESSARCIMENTO CABÍVEL. ART. 475 DO CC. PACTA SUNT SERVANDA. BOA-FÉ. ARTS. 421, 421-A E 422, DO CC. RECURSO NÃO PROVIDO. - Quando da celebração do negócio jurídico, as partes devem observar os requisitos insculpidos nos arts. 421, 421-A e 422, do Código Civil, atendendo-se aos princípios da função social do contrato, da boa-fé e da pacta sunt servanda - A parte lesada pelo inadimplemento tem direito à resolução do contrato se não preferir exigir seu cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos (art. 475 do Código Civil)- No caso concreto, deve ser aplicado o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) para reconhecer a obrigação do Apelante de ressarcir os valores adiantados pelos Apelados a título de aluguéis. (TJ-MG - AC: 10000220080550002 MG, Relator: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 22/11/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2022) De forma que, estando o contrato válido; demonstrado que fora efetuado a comunicação da mora; e, comprovada a inadimplência da réu de maneira translúcida, só há um caminho a ser trilhado, qual seja, a procedência da ação. Não há nenhuma dúvida que as pessoas físicas e jurídicas podem litigar sob o manto da assistência judiciária, porém, é necessária a devida comprovação da necessidade do benefício. No caso posto à liça, a parte ré não colacionou elementos idôneos da condição de insuficiência de recursos financeiros. Tenho consignado em inúmeras decisões que a assistência judiciária gratuita deve ser deferida sim, mas deferida àqueles que efetivamente necessitam, o que não é o caso dos autos, razão pela qual, indefiro o pedido. Face ao exposto, o mais que consta dos autos e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO PROCEDENTE a presente ação de Busca e Apreensão promovida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO – UNICRED MATO GROSSO, em desfavor de THARGETT BRASIL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA e EDMARCOS FERREIRA DE ASSUNÇÃO, com qualificação nos autos, declarando rescindido o contrato e consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem. Levante-se o depósito judicial, facultada a venda pela autora, na forma do art. 3º, § 5º, do Decreto-Lei nº 911/69. Cumpra-se o disposto no artigo 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, oficie-se ao Detran, comunicando estar o autor autorizado a proceder a transferência a terceiros. Condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor dado à ação, o qual deverá ser atualizado. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-Mt., 20 de julho de 2.025.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, Em substituição legal.

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