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Processo nº 1001426-58.2025.8.26.0356

ID: 330591564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001426-58.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER MORETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PEREIRA SARANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001426-58.2025.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Wagner Moreto - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados em face… Processo 1001426-58.2025.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Wagner Moreto - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para: a) CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente em incluir a verba denominada "Bonificação por Resultados - BR" na base de cálculo do 13º salário, das férias acrescidas do terço constitucional e da licença-prêmio (inclusive para fins de conversão em pecúnia, quando for o caso) do autor, procedendo-se ao devido apostilamento. b) CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças pecuniárias retroativas decorrentes da inclusão da "Bonificação por Resultados - BR" na base de cálculo das verbas mencionadas no item anterior, observada a prescrição quinquenal, cujos valores deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença, por meros cálculos aritméticos, conforme planilha já apresentada pela parte autora e documentos comprobatórios dos efetivos pagamentos da BR. Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada parcela (data em que o pagamento deveria ter sido realizado em sua integralidade), até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sobre o montante apurado até 08 de dezembro de 2021, incidirão juros de mora calculados pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança, a contar da citação, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, até a referida data. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n°373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial;b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos."No que tange ao item "c", faço as seguintes observações:1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4%sobre a parte líquida;2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa.Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. Int. - ADV: THIAGO PEREIRA SARANTE (OAB 354307/SP)

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Processo nº 1000196-61.2025.8.26.0200

ID: 336644678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Gália - Vara Única Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000196-61.2025.8.26.0200

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALICE LAMONATO APARECIDA BATISTA DA SILVA CESAR ARNALDO LAMONATO DA SILVA MARTIN SAMUEL LAMONATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA PATRÍCIA SILVA

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Processo 1000196-61.2025.8.26.0200 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Aparecida Batista da Silva - - Alice Lamonato - - Martin Samuel Lamonato - - Cesar Arnaldo Lamonato da … Processo 1000196-61.2025.8.26.0200 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Aparecida Batista da Silva - - Alice Lamonato - - Martin Samuel Lamonato - - Cesar Arnaldo Lamonato da Silva - Vistos. Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL formulado por APARECIDA BATISTA SILVA, CÉSAR ARNALDO LAMONATO DA SILVA, A.L., e M.S.L., representados por suas genitoras, tendo por objeto autorização para proceder a transferência do veículo GM Captiva Sport AWD, ano 2008, Renavam 990002322, que consta em nome de Sr. Luis Arnaldo da Silva, falecido em 21/02/2024, à esposa do de cujus, ora primeira requerente. Pois bem. O procedimento próprio para a formalização da transmissão dos bens deixados pelo autor da herança é o inventário ou arrolamento, individualizando bens para posterior partilha entre eventuais herdeiros. Com efeito, é cediço que, aberta a sucessão, os herdeiros adquirem a propriedade e a posse dos bens da herança, independentemente de realização de qualquer ato, sendo imperativa a abertura do respetivo inventário a fim de concretizar a transmissão dos bens aos herdeiros. No caso dos autos, o veículo descrito na inicial se encontra em nome de Luis Arnaldo da Silva (fl. 28), falecido no dia 21 de fevereiro de 2024 (fl. 18). Com efeito, tem se admitido a mitigação do disposto no artigo 666 do CPC, para adoção da via especial do alvará, independente da realização de arrolamento ou inventário, nos casos que deixado pelo de cujus um único bem de valor pouco expressivo. Nesse sentido: Alvará judicial. Pedido que tem por finalidade a transferência de veículo automotor. Único bem deixado pelo falecido, de baixo valor e sujeito à desvalorização. Polo ativo composto pela viúva meeira e herdeiros do falecido, que visam regularizar a propriedade do bem junto ao órgão de trânsito. Possibilidade. Mitigação do artigo 666 do CPC. Precedente jurisprudencial. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10002570720228260238 SP 1000257-07.2022.8.26.0238, Relator: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 10/02/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2023) ALVARÁ Transferência de veículo Indeferimento da petição inicial Insurgência Cabimento Automóvel antigo (ano 1991), que constitui o único bem deixado, de valor pouco expressivo e sujeito à desvalorização Mitigação do art. 666 do CPC Desnecessidade de inventário ou arrolamento RECURSO PROVIDO, com determinação. (TJ-SP - AC: 10014269620228260248 SP 1001426-96.2022.8.26.0248, Relator: Miguel Brandi, Data de Julgamento: 30/06/2022, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2022) Todavia, a pretensão inicial consiste na transferência do bem à ex-companheira, tornando-o proprietário exclusiva do bem, o que resultaria, a priori, em prejuízo aos herdeiros, ainda menores de idade. Nesse cenário, a fim de resguardar os interesses dos herdeiros menores, necessário se faz a conversão do presente pedido de alvará em inventário. Em caso semelhante, nesse sentido decidiu o E. TJSP: Alvará Judicial Conversão em inventário - Assistência judiciária Determinação de juntada de documentos para análise do pedido. Existindo herdeiro menor e bem móvel, deve ser mantida ordem de conversão do pedido de alvará em inventário. Não ostenta conteúdo decisório simples determinação de juntada de documentos para apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita. Recurso parcialmente conhecido e improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2140011-16.2021.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 22/03/2023, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2023) INVENTÁRIO - Herdeiro menor- Sentença que fixou valor mínimo vinculado à tabela FIPE para alienação do veículo, único bem inventariado- Afastamento- Automóvel com mais de 18 anos de uso- Imposição de valor mínimo que constitui um ônus e provavelmente dificulte ainda mais a alienação do bem- Manutenção da obrigação de deposito judicial do preço obtido, para resguardo do interesse do menor- Sentença reformada em parte- - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10187969720218260224 SP 1018796-97.2021.8 .26.0224, Relator.: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 19/08/2022, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2022) Ademais, saliento que o inventário deverá englobar, além do veículo em questão, os valores pertencentes ao falecido recebidos nos autos nº 1000749-94.2024.8.26.0022. Ante o exposto, manifeste-se a parte requerente em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: CARLA PATRÍCIA SILVA (OAB 168728/SP), CARLA PATRÍCIA SILVA (OAB 168728/SP), CARLA PATRÍCIA SILVA (OAB 168728/SP), CARLA PATRÍCIA SILVA (OAB 168728/SP)

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Vinicius Teixeira Fernandes x Banco Inter Sa e outros

ID: 303594594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001426-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS TEIXEIRA FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO INTER SA MASTERCARD BRASIL SOLUçõES DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

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MARCELO MOREL GIRALDES

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JACQUES ANTUNES SOARES

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Processo 1001426-53.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Vinicius Teixeira Fernandes - Banco Inter SA - - Mastercard Brasil Soluções de Pagamento LTDA - Pelas razõ… Processo 1001426-53.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Vinicius Teixeira Fernandes - Banco Inter SA - - Mastercard Brasil Soluções de Pagamento LTDA - Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: (i) condenar o réu Banco Inter S.A a restituir o valor debitado da conta corrente da parte autora (R$3.337,00), monetariamente corrigido pelo índice da Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir do desembolso (06/05/2024) e com juros de 1% ao mês a mês a contar da citação; (ii) declarar a nulidade do débito mencionado na peça de ingresso lançado no cartão de crédito do autor; (iii) condenar os réus, de forma solidária, a devolverem os valores indevidamente cobrados no total de R$9.161,68 e de eventuais encargos acessórios dele decorrentes, por meio do estorno da referida quantia na fatura de cartão de crédito de titularidade do autor. A partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para o requerimento de cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações descritas no Comunicado CG 1789/2017, a saber: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu 'Petição Intermediária de 1º Grau'; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos 'Foro' e 'Classe do Processo'; d) No campo 'Categoria', selecionar o item 'Execução de Sentença'; e) No campo 'Tipo da Petição', selecionar o item '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' ou '12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública', conforme o caso; Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 420788/SP), VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN (OAB 284889/SP), MARCELO MOREL GIRALDES (OAB 184152/SP)

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Processo nº 1001426-96.2025.8.26.0505

ID: 278825878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001426-96.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULINDA FRANCISCA DA ROCHA RODOLFO DE MATOS ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN MARCELO ALVES CRUZ

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ADV: Alan Marcelo Alves Cruz (OAB 488830/SP) Processo 1001426-96.2025.8.26.0505 - Usucapião - Reqte: Rodolfo de Matos Rocha, Julinda Francisca da Rocha - Vistos. 1.Concedo a(o) autor(a) os benefícios… ADV: Alan Marcelo Alves Cruz (OAB 488830/SP) Processo 1001426-96.2025.8.26.0505 - Usucapião - Reqte: Rodolfo de Matos Rocha, Julinda Francisca da Rocha - Vistos. 1.Concedo a(o) autor(a) os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 5º do CPC. Anote-se. 2.A inicial deve ser emendada em 60 (sessenta) dias, sob pena de indeferimento, para os fins de: A) Indicar o pólo passivo da ação e declinar os nomes dos confrontantes (com qualificação completa e endereço com CEP) do local e informação se existem divisas consolidadas. B) Deverá corrigir o cadastro processual, sob as penas da Lei, para: i) Inclusão dos titulares de domínio e os confrontantes no polo passivo, devendo juntar certidão do imóvel. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf ; C) Requerer pormenorizadamente, com a indicação dos endereços completos, as citações e cientificações de acordo com as informações cartorárias; D) Justificar a origem da posse. Deve ser esclarecido de forma objetiva a origem da posse, a forma de aquisição ou exercício (compro, doação, ocupação/ invasão, locação, comodato, etc.), informando e comprovando a destinação do imóvel, indicando ainda as pessoas ou famílias que a exerceram e os autos de conservação do imóvel, comprovando os recolhimentos de IPTU, luz, água, esgoto, etc., e eventuais gastos com a edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte deverá apresentar duas mais antigas e duas mais recentes; E) Manifestar se concorda com a antecipação da perícia técnica, como forma de identificar o imóvel, sua descrição, registros atingidos, divisas e confrontações; F) Justificar qual a espécie de usucapião pretendida e o preenchimento dos requisitos legais, um a um, inclusive em obediência à regra do artigo 2028 do Código Civil; G) Juntar: certidões do Distribuidor cível (vintenária) em nome dos autores e dos titulares de domínio, para comprovar a inexistência de ações possessórias ajuizadas durante o período aquisitivo. Além do mais, se positivas e constarem ação referente à posse ou à propriedade, ação de despejo, devem ser trazidas as respectivas certidões de objeto e pé, bem como, quanto aos titulares de domínio, a certidão de distribuição tem de abranger, também, inventários e arrolamentos, com a indicação e qualificação do inventariante e herdeiros sucessores, tudo a permitir correta citação neste procedimento; planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e a indicação dos confrontantes imediatos. Juntar fotos do imóvel e de suas imediações com indicações; RG, CPF, certidões de casamento/óbito ou nascimento atualizadas, para comprovação do estado civil. Se casado, incluir o cônjuge no pólo ativo com documentos e procuração, por se tratar de ação dominial; Em caso de viuvez, esclarecer, também, se a posse foi exercida durante o casamento e, no caso afirmativo, incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo (apresentar procuração, RG e CPF); cópia do IPTU para prova do valor do imóvel, adequando o valor da causa, se o caso; declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser possuidor de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia; declarações da Eletropaulo, informando desde quando a eletricidade foi ligada na residência de responsabilidade da parte autora, além de comprovas e correspondências que comprovem a efetiva moradia no imóvel, de modo a atender ao requisito da usucapião escolhida. H) Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: i) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, bem como comprovante de renda mensal; ii) Emitir, no portal do Banco Central do Brasil (link https://www.bcb.gov.br/meubc/relatoriocontasrelacionamentos), Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), no CPF do(a)(s) requerente(s) e depois juntar cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade, dos últimos três meses; iii) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; iv) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 3)A emenda deverá ser apresentada em petição única, não sendo admitido o cumprimento fracionado, em razão do longo prazo concedido. Intime-se.

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Lucineide Natalina Crepaldi x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos

ID: 322627214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001426-85.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE NATALINA CREPALDI

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

SARAH HELEN BEVILAQUA

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RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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Processo 1001426-85.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - LUCINEIDE NATALINA CREPALDI - AMBEC - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - 1 - CUMPRI… Processo 1001426-85.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - LUCINEIDE NATALINA CREPALDI - AMBEC - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - 1 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INÍCIO DO INCIDENTE. Cumpra-se a sentença e/ou V. Acórdão transitado em julgado. Concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias para realizar o peticionamento eletrônico para instauração do incidente de cumprimento de sentença em apartado, nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para o peticionamento eletrônico deverá a parte exequente se atentar: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; Tratando-se de processo eletrônico, é obrigatória apenas a juntada do demonstrativo atualizado e discriminado do débito ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa. Observo que é necessário o cadastramento das partes e seus respectivos advogados (se houver), especialmente do executado, sob pena de inviabilizar o processamento do incidente. Não é necessário realizar o cadastro de testemunhas. Iniciado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição (arquivamento definitivo). Decorrido o prazo e não sendo iniciado o incidente de cumprimento de sentença, tornem conclusos. 2 - CUSTAS INICIAIS - RECOLHIMENTO. Na hipótese de não ter sido recolhida a taxa judiciária inicial e demais despesas e não sendo a parte vencida beneficiária da Justiça Gratuita, elabore-se conta de custas. A seguir, intime-se a parte vencida para no prazo de quinze (15) dias comprovar o recolhimento, através das guias próprias, sendo a taxa judiciária inicial através da guia DARE-SP, Código 230-6, e as demais despesas através da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, com os códigos das respectivas despesas, nos expressos termos do artigo 1098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como do art. 11, § 2º, do Provimento CSM nº 2.684/2023, in verbis: Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: "Art. 1.098 - NSCGJ - Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. ... § 5º - Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores." Provimento CSM nº 2.684/2023: Art. 11 - Todas as receitas relacionadas neste Provimento deverão ser recolhidas na Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, preenchendo-se obrigatoriamente todos os campos, inclusive aquele destinado ao código da receita correspondente ao recolhimento. § 1º - . . . § 2º - Nos casos em que, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, os valores deverão ser incluídos nos cálculos de eventual execução para que sejam arcados pelo vencido, salvo se também for beneficiário de gratuidade." A não comprovação do recolhimento das custas no prazo concedido, implicará na imediata expedição de certidão para inscrição na dívida ativa do Estado. Decorrido o prazo sem comprovação do recolhimento nos autos, expeça-se a certidão própria para inscrição da Taxa Judiciária em dívida ativa junto à Procuradoria Geral do Estado, por meio da integração de sistemas entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo-PGE. Observo que deve ser expedida uma única certidão, incluindo todos os executados, diante da solidariedade. Observo ainda que deve ser inscrita em dívida ativa somente a Taxa Judiciária, sendo que quanto às despesas processuais devidas ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça e diligências dos Oficiais de Justiça, não recolhidas, está ainda pendente a divulgação pelo Órgão Superior, nos expressos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 589/2020. A seguir, arquivem-se estes autos, fazendo-se as baixas necessárias. Intimem-se. Lucelia, 10 de julho de 2025. - ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG), SARAH HELEN BEVILAQUA (OAB 471295/SP)

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Vanderlei Batista De Freitas x Joiji Yoshio Watanabe

ID: 326791790

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001426-11.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI BATISTA DE FREITAS

Polo Passivo:

JOIJI YOSHIO WATANABE

Notificação

Advogados:

RONALDO ALVES VITALE PERRUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO GARUTTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001426-11.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: VANDERLEI BATISTA DE FREITAS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001426-11.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: VANDERLEI BATISTA DE FREITAS RECLAMADO: JOIJI YOSHIO WATANABE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 917b4bd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial ante recebimento dos autos após acolhimento de exceção de incompetência territorial. COTIA/SP, 15 de julho de 2025 LUANA LIZ KNAPP DESPACHO A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 14/10/2025 10:20, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 15 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VANDERLEI BATISTA DE FREITAS

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Vanderlei Batista De Freitas x Joiji Yoshio Watanabe

ID: 326791813

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001426-11.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI BATISTA DE FREITAS

Polo Passivo:

JOIJI YOSHIO WATANABE

Notificação

Advogados:

RONALDO ALVES VITALE PERRUCCI

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CARLOS EDUARDO GARUTTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001426-11.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: VANDERLEI BATISTA DE FREITAS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001426-11.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: VANDERLEI BATISTA DE FREITAS RECLAMADO: JOIJI YOSHIO WATANABE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 917b4bd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial ante recebimento dos autos após acolhimento de exceção de incompetência territorial. COTIA/SP, 15 de julho de 2025 LUANA LIZ KNAPP DESPACHO A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 14/10/2025 10:20, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 15 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOIJI YOSHIO WATANABE

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Processo nº 1001426-58.2025.8.11.0006

ID: 258581440

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001426-58.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

CRISLAINE DA SILVA LEOPOLDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL HAHN RIBEIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001426-58.2025.8.11.0006. REQUERENTE: CRISLAINE DA SILVA LEOPOLDO REQUERIDO: IMPLASTICA - INSTITUTO MATOGROSSENSE DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001426-58.2025.8.11.0006. REQUERENTE: CRISLAINE DA SILVA LEOPOLDO REQUERIDO: IMPLASTICA - INSTITUTO MATOGROSSENSE DE CIRURGIA PLASTICA LTDA Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Revisão Contratual C/C Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais ajuizada por Crislaine da Silva Leopoldo em desfavor de Mplastica – Instituto Mato-Grossense De Cirurgia Plástica LTDA, ambos qualificados nos autos. Da análise da peça inicial e de seus documentos, verifica-se que a parte autora não juntou comprovante de residência. Sabe-se que é imprescindível que a parte autora apresente o comprovante de endereço atualizado, de forma a garantir a validade do documento e fidelidade da informação prestada. À vista disso, deve ser oportunizada a emenda a inicial consistente em colacionar nos autos cópia de comprovante de residência atualizado em nome do requerente (cópia de fatura de consumo de energia elétrica, conta de consumo de serviços de telefonia, consumo de água, contrato de locação de imóvel com todas as páginas com firma reconhecida, ou outro comprovante de endereço idôneo) contemporâneo ao ajuizamento da ação. Nos casos em que o comprovante encontrar-se no nome do cônjuge/companheiro (a), a parte autora deverá comprovar a relação conjugal ou comprovar relação com o titular do comprovante de endereço. Ademais, “consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente pessoa natural, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950- não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e⁄ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento, em relação aos ônus e deveres processuais. (REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016)”. Na espécie, em que pese ter sido acostado declaração de hipossuficiência (Id. 184507285), tal documento, por si só, é insuficiente para comprovar que a parte demandante não possui capacidade financeira para arcar com as custas do processo, especialmente porque a petição inicial informa que a autora é psicóloga, porém, não foram apresentados documentos que demonstrem sua real situação financeira. Assim, face à natureza da demanda e a apuração de que o valor das custas judiciais e taxa judiciária a serem adimplidas na ordem de R$ 735,21 (setecentos e trinta e cinco reais e vinte e um centavos) - R$ 490,45 (quatrocentos e noventa reais e quarenta e cinco centavos) referentes às custas judiciais e R$ 244,76 (duzentos e quarenta e quatro reais e setenta e seis centavos) relativos à taxa judiciária -, cujo pagamento poderá ser efetuado em até seis parcelas mensais (art. 233, § 3º, I, CNGC), bem como pela ausência de documentos que corroborem a alegação de impossibilidade de pagamento das custas, deve a parte requerente comprovar a hipossuficiência financeira com a competente juntada das Declarações de Imposto de Renda dos dois últimos exercícios, dos extratos bancários dos seis últimos meses e outros documentos aptos a demonstrar sua atual situação financeira e patrimonial ou que efetue o recolhimento das custas judiciais e taxa judiciária. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da petição inicial, forte no CPC: I - comprovar a alegada hipossuficiência financeira ou recolher às custas iniciais; II- juntar comprovante de residência atualizado em nome do requerente ou no caso em que o comprovante encontrar-se no nome do cônjuge/companheiro (a), deverá comprovar a relação conjugal ou comprovar relação com o titular do comprovante de endereço; b) Havendo requerimento da parte autora, defiro o parcelamento das custas processuais em 06 (seis) parcelas, devendo a primeira parcela ser paga em 05 (cinco) dias úteis e as demais a cada 30 (trinta) dias corridos, a partir da primeira parcela, juntando-se o respectivo comprovante no feito. Consigna-se que o atraso de qualquer parcela acarretará na extinção do feito sem resolução de mérito, independente de intimação prévia. c) Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se.

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Maria Helena Lima Jardim x Ademir Ferreira Da Cruz

ID: 330310001

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029017-02.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA LIMA JARDIM

Polo Passivo:

ADEMIR FERREIRA DA CRUZ

Sentença

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALISON LUCIO XAVIER DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1029017-02.2024.8.11.0015. REQUERENTE: MARIA HELENA LIMA JARDIM REQUERIDO: ADEMIR FERREIRA DA CRUZ Vistos. Dispe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1029017-02.2024.8.11.0015. REQUERENTE: MARIA HELENA LIMA JARDIM REQUERIDO: ADEMIR FERREIRA DA CRUZ Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de embargos à execução opostos por ADEMIR FERREIRA DA CRUZ nos autos da execução de título extrajudicial promovida por MARIA HELENA LIMA JARDIM, com fundamento em instrumento particular de compra e venda de veículo automotor. O embargante, sem garantir o juízo, arguiu, preliminarmente, a nulidade da execução por ausência de notificação extrajudicial e requereu a concessão da justiça gratuita, com base em declaração de hipossuficiência. No mérito, alegou excesso de execução, sustentando que a multa contratual de 20% seria abusiva, além de apontar supostos equívocos na planilha de cálculo apresentada pela parte exequente. A exequente apresentou impugnação aos embargos. Eis a síntese. Passo à fundamentação e à decisão. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, verifica-se que o juízo não está garantido, seja por penhora ou caução. A ausência de qualquer das modalidades de garantia impede, por consequência, a análise dos embargos à execução apresentados. Assevero que os Juizados Especiais possuem regramento específico no que concerne à execução, sendo inaplicável, de forma automática, a lógica do processo de execução prevista no CPC. De forma expressa, o art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95 exige a garantia do juízo para que se admita impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução. Dessa forma, os embargos à execução não comportam análise, em razão da ausência de garantia do juízo. A jurisprudência é firme nesse sentido: “RECURSO INOMINADO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO - ART. 53, § 1º, DA LEI 9.099/95 - ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE - AUSÊNCIA DE GARANTIA PELO EXECUTADO - PREJUDICIALIDADE PROCESSUAL EVIDENCIADA - IMPUGNAÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO” (N.U 1012290-77.2019.8.11.0003, Turma Recursal Cível, Rel. Des. Gonçalo Antunes de Barros Neto, julgado em 08/03/2021, DJE 09/03/2021). “RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA. EMBARGOS NÃO RECEBIDOS. (...) A apreciação dos embargos à execução no rito dos Juizados Especiais está condicionada à garantia do juízo (art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 117 do FONAJE). Não havendo penhora formalizada nos autos, os embargos à execução não devem ser recebidos.” (N.U 1001426-69.2022.8.11.0004, Terceira Turma Recursal, Rel. Juiz Hildebrando da Costa Marques, julgado em 16/10/2023, DJE 20/10/2023). Diante disso, os embargos não devem ser conhecidos. Ademais, o pedido de justiça gratuita também não merece acolhida para fins de isenção da garantia do juízo. O embargante apresentou apenas declaração genérica de hipossuficiência, sem qualquer documento que comprove a alegada incapacidade financeira. A jurisprudência admite a declaração como início de prova, mas exige elementos adicionais quando a pretensão envolve a dispensa de garantia legal para admissibilidade de defesa, sobretudo em casos como o dos autos, em que se trata de contrato de compra e venda de bem de valor expressivo. Nos termos do art. 99, § 2º, do CPC: “O juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.” Portanto, indefiro o pedido de justiça gratuita exclusivamente para fins de garantia do juízo e, em consequência, não conheço os embargos à execução. DISPOSITIVO Diante do exposto, SUGIRO INDEFERIMENTO do pedido de justiça gratuita para fins de garantia do juízo e OPINO PELO NÃO CONHECIMENTO dos embargos à execução, com fundamento no art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95, no Enunciado nº 117 do FONAJE e na jurisprudência dominante das Turmas Recursais. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, atualizar o débito e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do Juízo para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e do art. 8.º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Gilson Araujo De Souza x Abr Servicos Eireli e outros

ID: 330157782

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001103-88.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GILSON ARAUJO DE SOUZA

Polo Passivo:

ABR SERVICOS EIRELI FLEURY S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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MAURICIO FERREIRA DOS SANTOS

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JULIANDERSON FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001103-88.2024.5.02.0006 AUTOR: GILSON ARAUJO DE SOUZA RÉU: ABR SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001103-88.2024.5.02.0006 AUTOR: GILSON ARAUJO DE SOUZA RÉU: ABR SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a495d7d proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo OLGA JUNIA DE ARAUJO FREITAS GATTI Vistos, etc. Ids dfc3e21 e 9d214da. Preliminarmente, não vislumbro a prática de conduta dolosa e grave por parte da agravante, de forma a caracterizar a litigância de má-fé, nas hipóteses previstas nos art. 80, do CPC e 793-B, da CLT. Importante registrar que os dados bancários utilizados para expedição dos alvarás foram aqueles apresentados no Id a081d94 (30/08/2024), ou seja, quase 7 meses antes da decisão que deferiu o parcelamento e determinou a apresentação de dados bancários para fins de depósito pela reclamada. Assim, o patrono da parte autora deixou de apresentá-los, novamente, nos autos após aludida decisão. No mais, tem-se que a primeira reclamada, além de proceder a depósitos na conta do Juízo, também, deixou de atualizá-las. Assim, a executada deverá observar a planilha de Id 1df57ae para fins de quitação das 5ª e 6ª parcelas, na qual consta que o saldo da execução é na monta de R$8.463,04 (20/07/2025). Para a obtenção do valor de cada parcela, deverá ser somado o montante do crédito líquido com os honorários sucumbenciais remanescentes, atualizados até a data do pagamento, e a divisão do resultado pela quantidade de parcelas em aberto. A atualização dos valores das parcelas deverá ser realizada pela própria parte depositante através do sistema PJe-Calc Cidadão, disponível no site deste Regional (ou acessando o link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao), na forma estipulada no feito. Por fim, diante da planilha de atualização de Id 1df57ae, listados abaixo, em favor do reclamante: 1 - Id 2b1c3f9 (realizados no processo principal 1001426-30.2023.5.02.0006): R$4.052,89 (17/04/2025 - BB); eR$4.052,89 (16/05/2025 - BB). 2 - Id 8f27186 (realizado neste processo): R$4.052,89 (17/06/2025 - BB). A fim possibilitar a liberação de seu crédito, o beneficiário (autor /reclamada) deverá indicar, no prazo de 05 dias: 1) nome do(a) patrono(a) e seu CPF, especificando quem é o titular da conta bancária (advogado ou sociedade de advogados, indicando os respectivos CPF ou CNPJ); 2) os dados bancários completos do(a) patrono(a) (banco, agência, conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ). A petição deverá ser cadastrada no sistema Pje com o título “Dados para a expedição do alvará”, para agilizar o cumprimento do expediente. Na mesma manifestação deverá o beneficiário (autor /reclamada) indicar o “id - pág.” em que o instrumento de mandato fora juntado aos autos. Frise-se, por oportuno, que para que o alvará seja expedido com os dados bancários do advogado, este deverá estar constituído com poderes especiais para “receber e dar quitação”. Não havendo nos autos patrono constituído com tais poderes, o alvará será expedido tão somente em favor da própria parte (artigo 232-B do Provimento GP/CR n° 13/2006). Fica o beneficiário (autor/reclamada) advertido, desde já, que caso sejam informados dados bancários equivocados, gerando a necessidade de reexpedição do alvará, tal conduta será punida como ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, § 1º do CPC), com a aplicação da respectiva multa. Ademais, caso os dados bancários não sejam informados no prazo acima fixado, o alvará terá como beneficiário qualquer um dos advogados constantes da procuração encartada nos autos, observado o cadastro realizado junto ao SISCONDJ. O cadastro da conta bancária deverá ser realizado através no site deste E. Tribunal https://aplicacoes1.trt2.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/. Em caso de troca de advogado realizada posteriormente à expedição de alvará, físico ou eletrônico, é ônus da parte favorecida providenciar procuração pública para levantamento da quantia na instituição financeira, sendo indevida a reemissão do documento. A depender do caso concreto, o pedido de renovação do alvará poderá ser tipificado como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa. Comprovados os pagamentos acima previstos, se nada pendente, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se as partes. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FLEURY S.A. - ABR SERVICOS EIRELI

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