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Caio Oliveira Santos e outros x Paulo Eduardo Prado e outros

ID: 298233149

Tribunal: TJCE Órgão: 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000914-83.2024.8.06.0016

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAIO OLIVEIRA SANTOS DEBORA GUIMARAES OLIVEIRA MATEUS GUIMARAES OLIVEIRA

Polo Passivo:

PAULO EDUARDO PRADO WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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PAULO EDUARDO PRADO

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DEBORA GUIMARAES OLIVEIRA

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CAIO OLIVEIRA SANTOS

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MATEUS GUIMARAES OLIVEIRA

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COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº : 3000914-83.2024.8.06.0016 REQUERENTE:CLEIDE NASCIMENTO DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A e BANCO BRADESCO S.A SEN… COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº : 3000914-83.2024.8.06.0016 REQUERENTE:CLEIDE NASCIMENTO DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A e BANCO BRADESCO S.A SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor dos promovidos em que a autora alega, em síntese, ser titular de conta corrente junto aos Bancos promovidos. Aduz que no dia 13/03/2024, pela manhã, recebeu uma ligação e posteriormente mensagens de WhatsApp de uma pessoa que se identificou como funcionário do Banco Bradesco informando que na sua conta havia movimentações suspeitas nos valores de R$ 60.000,00 e R$ 28.800,00. Afirma que foi orientada a acessar os aplicativos bancários e a observar mensagens recebidas via WhatsApp. A autora teria sido instruída a transferir o saldo existente no Banco do Brasil, no valor de R$ 2.500,74, para sua conta no Banco Bradesco. Posteriormente, foi informada de que, para que as transações desconhecidas fossem canceladas, seria necessário realizar transferências via PIX para terceiros. Acreditando estar tratando com funcionários do banco réu, a autora seguiu as instruções recebidas por telefone e realizou duas transferências via PIX, nos valores de R$ 1.998,00 e R$ 601,00, em favor de Lucas Nascimento dos Santos. Foi orientada, ainda, a resgatar uma aplicação junto ao Banco do Brasil e a efetuar uma transferência via TED, no valor de R$ 2.500,00, para a mesma pessoa. Continua a narrativa informando que novos pedidos de transferência foram realizadas por telefone, tendo a autora realizado agendamentos de transferência ao golpista para o dia 14/03/2024 e aumentado o limite de transferência no aplicativo para R$ 3.000,00. Afirma que às 16h54 do dia 13/07/2024 enviou mensagem ao gerente do banco sobre as transações, momento em que percebeu que se tratava de golpe, e cancelou os agendamentos de transferência feitos por ela. Aduz que entrou em contato com a central dos Bancos promovidos e contestou as transações, requerendo o estorno dos valores, mas teve o pleito de reembolso negado. Entende ter ocorrido falha de segurança do banco e falha na liberação de transferências que destoavam de seu perfil. Requer a declaratória de inexistência do débito de R$ 5.162,60, referente as transações realizadas e às cobranças de tarifa de TED pelo banco, a devolução da quantia de R$ 5.162,60, bem como a condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00. Inicialmente analiso a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelos promovidos. A autora questiona falha dos dois bancos na aprovação de transferência através do PIX realizada por ela para conta de fraudadores, sem que os promovidos tenham realizado o bloqueio dos valores após comunicação da autora e o estorno. Verifica-se dos autos que a autora é titular de conta corrente junto aos bancos promovidos e questiona falha na segurança dos promovidos em transações realizados em sua conta corrente. A partir do momento em que a autora questiona falha em transações realizadas em sua conta corrente junto ao Banco, será o banco parte legítima a figurar no feito, sendo analisada a responsabilidade quando do mérito. Rejeito a preliminar. Quanto a impugnação à gratuidade da parte autora, o pedido de gratuidade da justiça requerido pela parte promovente, será analisado em caso de recurso e fica condicionado, à juntada da declaração de hipossuficiência econômica, bem como a comprovação da referida renda e de suas despesas, mediante a apresentação da última declaração do imposto de renda em sigilo, sob pena de indeferimento. O Banco Bradesco questiona ausência de pretensão resistida alegando que a autora não tentou soluções administrativas para solucionar o problema. Observa-se que a autora contestou as compras junto ao promovido, e teve o pleito negado. Rejeito a preliminar por entender que não há óbice ao ingresso de ação judicial, com a necessidade anterior de tentativa de solução administrativa, ainda que a autora não tivesse tentado solucionar a questão administrativamente. Quanto a impugnação ao valor da causa, observa-se que a autora já emendou a inicial no ID 104141421 e o valor da causa já fora corrigido por este juízo. A promovida questiona ainda a ausência do beneficiário do valor transferido do polo passivo, no entanto, trata-se de litisconsórcio facultativo, podendo a autora ingressar apenas contra o Banco por entender ter sido o serviço contratado falho, sendo analisada a responsabilidade quando do mérito. Em contestação os promovidos afirmam que não houve falha dos bancos, posto que os fatos somente ocorreram porque a autora não se salvaguardou quanto as medidas de segurança e acreditou tratar-se de funcionários da promovida. Aduz que a autora foi vítima de estelionatários que a ludibriaram para realização de transações de PIX e TED a terceiros, com uso de senha, acreditando ser o procedimento para cancelamento de transações irregulares. Requer a improcedência da ação. Analisando os autos observa-se que a parte autora caiu em um golpe de estelionatários que a ludibriaram, por telefone e por troca de mensagens de WhatsApp, de telefone celular desconhecido, número este não pertencente aos canais de atendimento dos bancos promovidos. A autora foi orientada, na ligação recebida e nas mensagens enviadas, a realizar transações de PIX e TED, supostamente para cancelar as transações desconhecidas por ela. Conforme se observa das trocas de mensagens anexadas, verifica-se que partiu do número 43 9125.2359 e que iniciou-se às 10h08 da manha do dia 13/03/2024, perdurando até às 16h47 do mesmo dia. Durante esse período a autora recebeu links através de WhatsApp e iniciou as transferências bancárias conforme orientado às 11h14. A autora informa em audiência de instrução que seguiu os passos indicados pelo suposto funcionário do banco e que realizava as transações acreditando ser a forma segura de cancelamento de compras suspeitas, o que demonstra que a autora foi quem realizou os PIX nos valores R$ 1.988,00 e R$ 601,00, além da TED no valor de R$ 2.500,00, todas endereçadas a Lucas Nascimento dos Santos. Embora alegue que acreditava tratar-se de procedimento de cancelamento, a autora utilizou-se de senha e realizou as transações conforme orientado por terceiros. É sabido que o acesso à conta bancária do cliente e sua senha pessoal são de sua exclusiva utilização, bem como a sua guarda. Não pode e não deve, em nenhum caso, cedê-lo a quem quer que seja, ou quebrar o sigilo, fornecendo a senha a terceiros. Da mesma forma é de responsabilidade do cliente qualquer movimentação efetuada por ela sob orientação de terceiros, ainda que a autora alegue que acreditou nas orientações prestadas pelo estelionatário. De seu lado, a promovida se desincumbe do seu ônus, comprovando que as transações ocorreram com uso da senha/token. Na verdade, consoante elementos de prova contidos nos autos, é possível concluir que o dano somente ocorreu porque a parte autora se deixou enganar por estelionatários, sem ter tomado as cautelas devidas. Não há nos autos qualquer comprovação de que o promovido tenha concorrido para a fraude realizada. A autora foi negligente ao realizar transações no aplicativo dos bancos por mais de 05 horas e somente no final da tarde do dia 13/03/2024 entrou em contato com seu gerente do Banco Bradesco informando das transações, quando tomou conhecimento do golpe. A situação narrada não configura ilicitude no proceder dos promovidos, pois a partir do momento em que a autora quebra as regras de segurança aos seguir orientações e realiza procedimentos de transferência com uso de senha, acreditando está cancelando transações, permitiu que o fato acontecesse, o que afasta o dever de indenizar tanto materialmente como moralmente o consumidor. Nesse sentido, a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL-AÇÃO ORDINÁRIA- RESPONSABILIDADE - VÍTIMA DE GOLPE POR TELEFONE - CLIENTE QUE SEGUE AS SUAS INSTRUÇÕES- CADASTRAMENTO DE ACESSO A TERCEIRO A CONTA CORRENTE - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. Parte que foi vítima de golpe por telefone, sem a participação, conivência ou omissão da instituição financeira, e cadastra acesso de terceiro a sua conta. Responsabilidade da instituição financeira afastada, por culpa exclusiva da vítima que não é diligente em guardar seus dados e senhas. É dever do correntista manter a guarda de seus dados e o sigilo da senha pessoal, não respondendo a instituição financeira por eventual contratação de empréstimo realizado no terminal de autoatendimento mediante utilização dos dados pessoais do correntista. Aplicação do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.580018-8/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/02/0021, publicação da súmula em 05/02/2021) Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame Ação de ressarcimento por danos materiais e morais movida por contra Banco C6 Consignado S/A. A autora alega ter sido vítima de golpe após ser contatada por suposta gerente da instituição financeira, resultando em transferência de valores contratados a título de empréstimo para terceiros. Julgamento improcedente. Apelo da parte autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da instituição financeira pelo prejuízo sofrido pela autora. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade das instituições financeiras, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), não se verifica na presente situação. A provas que indicam que o golpe ocorreu por culpa exclusiva da consumidora e de terceiros, excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, do CDC. IV. Dispositivo 4. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001483-29.2024.8.26.0189; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Ementa: "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - GOLPE - INSTALAÇÃO DE APLICATIVO - ACESSO REMOTO A CELULAR - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA E PIX - FRAUDE - I- Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Relação de consumo caracterizada - Autora que foi contatada, via ligação e whatsapp, por terceiro desconhecido - Autora que seguiu estritamente as ordens do terceiro desconhecido, o que permitiu o acesso remoto a sua conta bancária pelo fraudador, que realizou a contratação de um empréstimo e efetuou uma transferência e um Pix no cartão de crédito para terceiros desconhecidos - Autora que deveria ter agido com diligência, entrando em contato diretamente com o banco réu por meio dos seus canais oficiais de comunicação disponibilizados por ele, para questionar a veracidade do procedimento indicado por pessoa desconhecida - Banco réu que não participou da fraude e nem tinha como evitá-la - Ausência de falha ou defeito na prestação de serviços pelo banco réu - Embora o risco da atividade desenvolvida pelos bancos seja objetivo, na espécie, não se verifica a ocorrência de fortuito interno, uma vez que não restou demonstrada qualquer ligação do réu com a fraude perpetrada pelo terceiro - Inaplicabilidade, ao caso, da Súmula nº 479 do STJ - Fraude perpetrada por culpa da própria autora, que faltou com seu dever de cuidado - Fatos que excluem a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido." (TJSP; Apelação Cível 1004347-34.2024.8.26.0482; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) Ademais, não há prova de que o valor das transferências tenha extrapolado o limite cadastrado junto ao banco, o que afasta a tese de que a operação não se enquadrava no perfil de consumo da cliente. Da análise dos extratos de conta anexados, observa-se que a autora já realizava transferências em valores semelhantes aos questionados na ação, como podemos citar as transferências via PIX nos valores de R$ 1.200,00, realizado no dia 05/03, R$1.000,00 realizado no dia 10/03/2024, R$ 800,00 realizado no dia 11/03/2024 e transferências nos valores de 1.654,51 no dia 01/03/2024 e R$ 3.892,75 no dia 05/03/2024. Vê-se que as operações de transferências realizadas estavam dentro dos limites cadastrados pela autora e inexistia razão para impedimento das transações pelos bancos, posto que efetuadas dentro dos limites disponibilizados à autora e no perfil de uso, além de terem sido realizadas do aparelho celular cadastrado. Uma vez não caracterizada a falha na prestação do serviço pela promovida, nenhuma razão para a condenação do réu ao pagamento por danos morais e materiais e declarar indevida a transferência. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inaugural, extinguindo o presente feito nos moldes do art. 487, I do CPC. Gratuidade analisada em preliminar. Transitada esta em julgado, arquivem-se estes autos. Sem custas. Exp. Nec. P.R.I Fortaleza, 12 de junho de 2025. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM JUÍZA DE DIREITO

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Confecções Saullu'S Ltda e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 280923672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001483-64.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONFECçõES SAULLU'S LTDA JOSé PASCOAL TIOSSI,

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VANESSA DE SOUSA RINALDO OMETTO

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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ADV: Vanessa de Sousa Rinaldo Ometto (OAB 184516/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1001483-64.2024.8.26.0533 - Embargos à Execução - Embargte: Confecções Saullu's Ltda, José Pascoal … ADV: Vanessa de Sousa Rinaldo Ometto (OAB 184516/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1001483-64.2024.8.26.0533 - Embargos à Execução - Embargte: Confecções Saullu's Ltda, José Pascoal Tiossi, - Embargdo: Banco Bradesco S.A. - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO ajuizada por CONFECÇÕES SAULLU'S LTDA E JOSÉ PASCOAL TIOSSI, contra BANCO BRADESCO S.A. arguindo inépcia da inicial da ação de execução e aduzindo no mérito, em síntese, excesso de execução, (1) pelo não abatimento da quantia de R$ 37.964,60 na renegociação do título que embasa a execução, atinente a juros embutidos em parcelas vincendas; (2) pela inclusão da quantia de R$ 19.255,10, por se tratarem de juros indevidos, tendo em vista a cobrança de juros durante todo o período do contrato; (3) por terem sido induzidos a pagar tarifas e seguro prestamista no valor de R$ 12.263,76; e que são abusivas as cláusulas, posto em contrato de adesão, atinentes a juros, seguro prestamista e capitalização de juros. Os embargos foram recebidos apenas no efeito devolutivo. IMPUGNAÇÃO aos embargos nas pgs.99/117. Réplica nas pgs.121/127. Por meio da decisão de p.126 foi rejeitada a preliminar de inépcia da inicial, e determinada a produção de prova documental, que provou, o embargado, já constar do processo. .É O RELATÓRIO. A FUNDAMENTAÇÃO. - 1 - De proêmio reafirmo o quanto já assinalado na decisão precedente, quanto à impossibilidade de se discutir, nesta ação incidental, acerca de contratos diversos daquele que confere supedâneo à ação de execução, que se revelam mesmo autônomos entre si ainda que para o pagamento, ordinário ou antecipado, de todos, valham-se os embargantes do mesmo contrato de conta corrente mantido com o banco-embargado. Mesmo o emprego, pelos correntistas, do valor obtido com determinado empréstimo para quitação de um outro contrato não importa em elisão da dita autonomia de cada contrato de empréstimo, motivo pelo qual pontifico serem, os embargantes, carecedores, em parte, de ação, posto inadequada essa via para se abrir discussão sobre suposta ilegalidade da conduta do banco no tocante à apuração do saldo devedor, para a quitação antecipada, de contrato diverso daquele copiado nas pgs.76/88 destes embargos à execução, ou seja, sobre tudo o quanto pelos embargantes aduzido sob a epígrafe de primeiro excesso. - 2 - Sobre o, assim apontado, segundo excesso - primeiro passível de apreciação no bojo desta demanda - pontifico que razão aos embargantes não assiste, porque da planilha de cálculo que instrui a inicial da ação de execução, acostada a esse feito nas pgs.73/75, bem se denota mesmo que a importância de R$ 19.255,10 se referem as expurgos de juros vincendos, ou seja, subtração deste mesmo valor do saldo devedor, e não o contrário, como sustentam equivocadamente os embargantes. - 3 - O contrato de adesão, por si só, não se consubstancia em um pacto abusivo; deveras, a legalidade de contratos deste jaez, inerentes à hodierna sociedade de consumo em massa, é inquebrantável. A questão que se posta, nesta senda, é meramente de aquilatar-se se as cláusulas do contrato de adesão estão em harmonia com os postulados e normas jurídicas pertinentes. O contrato bancário, do qual são modalidades o contrato de cartão de crédito e o contrato de mútuo, é típico contrato de adesão, com as suas cláusulas pré-estabelecidas. Mesmo termo de renegociação se amolda às premissas supra alinhavadas. - 4 - A discussão judicial dos contratos é plenamente admissível, porquanto não há se falar em ato jurídico perfeito quando é colidente com as normas legais pertinentes. De fato, o princípio da legalidade sobrepuja o ato jurídico perfeito, que, em verdade, não pode ser considerado "perfeito", exatamente em razão da sua contrariedade com o ordenamento jurídico. Assim, a questão que se coloca, ao menos no caso sob voga, não é a aplicação da teoria da lesão enorme ou da teoria da imprevisão, mas sim, e meramente, de verificação da legalidade das cláusulas contratuais. - 5 - Os contratos bancários guardam observância às normas editadas pelo BACEN, orientador do Sistema Financeiro Nacional, nos moldes da Lei nº 4.595/65. Tanto é verdade que se pacificou entendimento, inclusive no Pretório Excelso (Enunciado da Súmula nº 596), de que a taxa de juros que se aplicam às instituições financeiras não são aquelas constantes do Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura). Nessa senda, e mais porque revogado o vetusto artigo 192 da Magna Carta que se reportava à limitação da taxa de juros, reputo que não é ilegal a fixação de juros mensais em taxas superiores a 1%. Assim, assevero que o patamar dos juros, de 1,73% ao mês e 22,98% ao ano (vide item 3 do contrato, p.77), é legal, porquanto mesmo a submissão dos contratos bancários ao Código de Defesa do Consumidor - o que não se verifica no caso em comento - não tem o condão de estabelecer qual é o percentual que pode ser taxado de abusivo. No mais, considero lícita a cumulação de juros remuneratórios, à taxa pactuada, com os juros de mora, à taxa de 1% ao mês, tal como consta do contrato, e também da multa de mora, de 2%, que outrossim se me afigura lícita, porquanto ostentam natureza jurídico-teleológica diversas, exsurgindo de toda lícita, portanto, a cláusula 3 do mesmo instrumento de confissão de dívida. Com efeito, enquanto os juros remuneratórios têm por finalidade compensar o credor pela utilização, por parte do devedor, de numerário colocado à sua disposição, os juros moratórios têm por teleologia remunerar o credor pela mora no pagamento na data aprazada. Já a multa tem por escopo repreender o devedor pela mora, servindo como desestímulo ao inadimplemento. Nessa mesma senda considero lícita a capitalização de juros para período inferior a um ano, porque assim já decretado pelo C. STJ por meio do enunciado da Súmula nº 539, consoante a qual "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.", pactuação essa que se denota do item 5 da cédula em comento, p.77. - 6 - Não obstante, como anotado, não se subsuma, a relação jurídica firmada entre as partes, à égide do CDC, porque não podem os embargantes serem reputados destinatários finais nem do serviço bancário em si, e nem do valor que, por força do mútuo, lhes fora concedido, posto que utilizados apenas como meio para a consecução de seu objeto social, e mesmo que ipsis litteris as deliberações proferidas pelo C. STJ façam menção apenas a consumidores, entendo que o fundamento destas mesmas deliberações, ao contrário do que aduz do banco - aqui vale em adminículo assinalar que os demais excertos jursprudenciais invocados NÃO têm o poder de vincular este juízo, porque nenhum subsumível a qualquer das hipóteses constantes do artigo 927 do CPC - não se resume apenas à hipossuficiência dos consumidores, mas também à existência de uma efetiva contraprestação por parte da instituição financeira, como corolário, aliás, do sinalagma que informa toda e qualquer relação jurídica que preveja uma obrigação, de determinado contratante, em favor do outro. Concessa máxima venia considero que exegese diversa implicaria em se aceitar a plena liberdade, aos bancos em geral, de fazer constar de seus contratos tarifas ao seu bel-prazer, sem qualquer nota de contraprestação à outra parte, situação que a meu ver encontra óbice intransponível no princípio geral de Direito da vedação do enriquecimento ilícito, que certamente se verifica sempre que, pouco importando a natureza do contrato, civilista ou consumerista, de determinado contrato consta determinada obrigação (principal, por óbvio) a uma das partes sem a existência de uma contraprestação. Vincadas essas premissas - à toda e ineludível evidência só ildíveis pela Superior Instância, consoante de forma COGENTE requestam o devido processo legal e o postulado da independência funcional dos juízes de Direito, de todas as instâncias do Poder Judiciário nacional - pontifico que as deliberações a seguir delineadas prestam-se, por analogia, como nortes ao desfecho da lide em comento. Debruçando-se, o C. STJ, sobre a questão atinente à legalidade da cobrança, no bojo de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária (e que outrossim se presta aos demais contratos de natureza bancária, inclusive não submetidos à égide do CDC, como adrede de sobejo destacado), da Tarifa de Cadastro (TAC), da Tarifa de Emissão de Carnê e do IOF, decidiu, conforme se colhe das teses firmadas nos Recursos Especiais nº 1251331/RS e 1255573/RS, pela legalidade da TAC e do IOF, e pela ilegalidade apenas da TEC (ao menos para os contratos firmados após 30.04.2008, quando finda a vigência da Resolução CMN 2.303/96. Ambos os recursos acima apontados foram julgados pela sistemática dos recursos repetitivos, nos moldes do artigo 543-C do CPC de 1973. Detendo-se o C. STJ sobre a questão concernente à legalidade da cobrança, nos contratos bancários firmados a partir de 30.04.2008 com instituições financeiras ou equiparadas, diretamente ou por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo, de outras taxas/encargos, firmou no bojo do REsp 1578553/SP as seguintes teses, para fins do artigo 1.040 do CPC de 2015: "2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto." A decisão supra apontada se reporta ao Tema 958, sendo que no tocante ao Tema 972 (Recursos Especiais nº 1639320 e 1639259), igualmente respeitante a contratos bancários firmados a partir de 30.04.2008 com instituições financeiras ou equiparadas, diretamente ou por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo, firmou C. STJ as seguintes teses, outrossim para fins do artigo 1.040 do CPC de 2015: "2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora." Quanto a esse último julgamento faz-se mister não olvidar-se da delimitação firmada pelo STJ quanto ao seguro, que se mostrará ilegal apenas em caso de caracterização de venda casada, ou seja, quando obstada ao consumidor (e também ao contratante civil) a possibilidade de livre escolha de seguradora. Considerando que todos os julgamentos supra apontados se amoldam à hipótese constante do inciso III do artigo 927 do CPC, a observância das respectivas teses é inafastável, quejando preconiza o preceptivo legal em comento, que por sua vez deita raízes ontológicas no princípio da segurança jurídica. E, assim sendo, entendo que nesse ponto razão EM PARTE assiste aos embargantes. Assiste no tocante à ilegalidade da TAC, porque não há qualquer contraprestação do banco nessa seara, tendo em linha de conta que malgrado a autonomia da cédula de crédito, os embargantes já tinham cadastro completo junto ao banco, por conta da titularidade de conta corrente e vários outros contratos bancários, tratando-se, portanto, de cobrança apta a ensejar enriquecimento ilícito do embargado, o que é manifestamente contrário a princípio geral de Direito que, vale não olvidar, deita raízes no Direito Natural, ao qual mesmo as instituições financeiras estão submetidas, dado que atuam dentro do Estado Democrático de Direito, e não de forma sobranceira a Este. Não assiste, contudo, no que respeita ao seguro prestamista, porquanto o serviço de seguro foi efetivamente prestado, tanto que contratado por meio de instrumento próprio, ainda que adjeto ao contrato de cédula de crédito, como bem se denota de pgs.85/88. DISPOSITIVO. - 7 - Ante ao exposto, quanto à primeira tese de excesso de execução, JULGO EXTINTO o processo em epígrafe, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a falta de interesse processual dos embargantes, mercê da inadequação da via eleita. E, no mais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de RECONHECER e DECLARAR a ilegalidade do valor atinente à TAC, no importe de R$ 3.500,00, que logo deverá ser extirpado da execução (a ensejar naturalmente a apresentação, nos atuos da ação de execução, de novel planilha de cálculo, nos moldes da presente sentença), REFUTANDO em tudo o mais a pretensão deduzida. Sucumbentes, os embargantes, na quase totalidade do pedido (a parcial extinção sem resolução de mérito igualmente desafia sua condenação nessa quadratura), condeno-os ao pagamento das despesas com as custas processuais e ao pagamento dos honorários do patrono do embargado, que fixo, com espeque no artigo 85, §2º, do CPC, em 12% do valor atualizado conferido à causa. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da ação de execução. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para requerer o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, se o caso. Decorridosin albis, arquivem-se os autos, nos termos do art. 1.286, §6º, das NSCGJ, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte. Antes, contudo, do arquivamento, nos termos do art. 1.098 das Normas de Serviço, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais em aberto, que deverão ser apuradas pela z. serventia; ou, ainda, pessoalmente (em caso de a parte vencida não possuir advogado), por carta no último endereço cadastrado nos autos (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo e não verificado o recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa do Estado. Caso ajuizado incidente de cumprimento de sentença, a taxa judiciária e as despesas processuais relativas a este processo de conhecimento serão cobradas no respectivo incidente. P.I.C. Santa Bárbara d'Oeste, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 0000695-18.2025.8.26.0247

ID: 319745597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000695-18.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAIO DE ARRUDA VOLCOFF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE ARRUDA VOLCOFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000695-18.2025.8.26.0247 (processo principal 1001483-49.2024.8.26.0247) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Caio de Arruda Volcoff - Trata-se de… Processo 0000695-18.2025.8.26.0247 (processo principal 1001483-49.2024.8.26.0247) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Caio de Arruda Volcoff - Trata-se de pedido de dispensa de recolhimento de custas processuais formulado pelo autor/exequente, advogado, com base na Lei nº 15.109/2025, cujo art. 2º acresceu o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil, assim transcrito: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) Indefiro o pedido. Com efeito, o dispositivo legal que lhe dá sustentação incorre em patente inconstitucionalidade. Verifica-se que o § 3º do art. 82 tem por objeto as custas processuais, dispensando os advogados do seu recolhimento antecipado em ações de cobrança, cumprimento de sentença e execução de honorários advocatícios. Ainda, transfere o ônus do pagamento ao réu ou executado, ao final do processo, caso se verifique que tenha dado causa ao processo. Logo se vê que não se cuida de dispensa do recolhimento das custas nos procedimentos indicados, mas de postergação para o momento final do processo. Esta primeira observação é relevante, eis que se descarta de antemão a hipótese de a lei tratar de isenção, uma vez que o destinatário da norma, o advogado, não está isento de figurar como devedor das custas. De fato, a responsabilidade pelo pagamento dependerá do desfecho da relação processual: verificando-se que o devedor deu causa ao processo, arcará com as custas; a contrario sensu, se ao final do processo ter-se que o advogado deu causa ao processo, ele arcará com as custas processuais. Outrossim, cumpre frisar que o termo custas processuais empregado no dispositivo legal indubitavelmente se refere à taxa judiciária, porquanto é esta a única despesa processual que já se sabe ser devida com o mero ajuizamento da ação, visto que as demais (despesas postais, de diligências de oficiais de justiça, publicação de editais, dentre outras) são contingencialmente exigíveis, a depender da natureza e características da causa. Deveras, as custas processuais remuneram a prática de atos no processo e se dividem em duas espécies: a taxa judiciária e as custas em sentido estrito (RE 594116, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 03-12-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-061 DIVULG 04-04-2016 PUBLIC 05-04-2016). A lei menciona custas processuais sem especificar um ato processual específico que o remunera, do que decorre que está mesmo a tratar da taxa judiciária. Esta, como cediço, é espécie tributária, razão pela qual se submete às normas constitucionais e legais de direito tributário. Além disso, é devida como contraprestação de um serviço público prestado ao contribuinte, o serviço público forense, que se inicia com o protocolo da petição inicial, quando a ação é proposta (art. 312 do Código de Processo Civil). Por via de consequência, a taxa judiciária devida pela prática de serviços forenses prestados pelos Tribunais de Justiça dos Estados se qualifica como tributo da espécie taxa, instituído e devido à unidade da Federação a qual pertence o respectivo tribunal prestador do serviço judicial. Sob esse prisma e no exercício de sua competência tributária, o Estado de São Paulo promulgou a Lei Estadual nº 11.608/2003, cujo art. 1º prevê a criação da taxa judiciária: Artigo 1° - A taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária, nos recursos e na carta arbitral, passa a ser regida por esta lei. (NR) - Artigo 1° com redação dada pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023. Ainda, o art. 4º, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, prevê que a taxa é devida no momento da distribuição da ação, da execução de título extrajudicial e da instauração da fase de cumprimento de sentença. Veja-se: Artigo 4° - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; (NR) - Inciso I com redação dada pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023. III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; (NR) - Inciso III com redação dada pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023. IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. (NR) - Inciso IV acrescentado pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023. Fácil notar, pois, que a Lei Federal nº 15.109/2025 e a Lei Estadual nº 17.785/2023 estão em rota de colisão, porquanto a última não prevê qualquer distinção subjetiva quando ao momento do recolhimento da taxa judiciária. A propósito do conflito em matéria de competência tributária, o art. 146 da Constituição Federal reserva à lei complementar o estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária, especificamente sobre definição dos tributos e suas espécies e sobre obrigação e crédito tributários (art. 146, inciso III, alíneas a) e b) da Constituição Federal). Confira-se o teor dos dispositivos constitucionais: Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Como anteriormente mencionado, a Lei Federal nº 15.109/2025 posterga, nos procedimentos que menciona, o momento do pagamento da taxa, porquanto é apenas ao final do processo que a parte requerida ou o advogado deverão efetuar seu pagamento. Nesse passo, a União, ao prever em lei federal hipótese de postergação de recolhimento de taxa judiciária, sem ressalvar os processos de competência da Justiça dos Estados, invadiu a competência legislativa do Estados-membro para legislar sobre as taxas devidas pela prestação de serviço público a seu encargo. Veja-se que, no que tange às taxas, a competência legislativa da União se circunscreve às normas gerais sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Nem mesmo poderia a União dispor sobre normas gerais concernentes a fato gerador, base de cálculo e contribuintes das taxas de competência dos Estados, pois a competência legislativa para dispor sobre esses temas alcança apenas os impostos federais. Ora o diferimento do dever de pagar a taxa judiciária não se qualifica como norma geral em matéria de obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; trata-se, sim, de benefício fiscal, o que se insere na competência legislativa dos Estados. Outrossim, ainda que se considerasse que a disposição normativa em comento configura norma geral em matéria tributária, a lei não observou a espécie legislativa exigida pela Constituição Federal em seu art. 146, a lei complementar. Não bastasse, é pacífico na jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal o entendimento de que, após a vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário. Confiram-se: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 933/2005, do Estado do Amapá, de origem parlamentar. Concessão de isenção de taxa judiciária para pessoas com renda de até dez salários-mínimos. 3. Após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário. Precedentes. 4. Norma que reduz substancialmente a arrecadação da taxa judiciária atenta contra a autonomia e a independência do Poder Judiciário, asseguradas pela Constituição Federal, ante sua vinculação ao custeio da função judicante. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020). (grifou-se) Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.611/2002 do Estado do Paraná, a qual estabeleceu os valores das custas judiciais devidas no âmbito do Poder Judiciário estadual. Inconstitucionalidade formal: inexistência. Poder de emenda do Poder legislativo em matéria de iniciativa exclusiva do Tribunal de Justiça. Ausência de inconstitucionalidade material. Taxa judiciária. Vinculação ao valor da causa ou ao valor dos bens sob litígio. 1. Não ofendem a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário estadual ou sua reserva de iniciativa legislativa emendas parlamentares oferecidas a projetos de lei que versem sobre tabelas de custas e emolumentos. A função do Legislativo nos projetos cuja iniciativa de propositura seja exclusiva de algum órgão ou agente político não se resume a chancelar seu conteúdo original. O debate, as modificações e as rejeições decorrentes do processo legislativo defluem do caráter político da atividade. 2. A jurisprudência da Corte tem entendido, reiteradamente, que a Constituição Federal somente veda ao Poder Legislativo formalizar emendas a projetos de iniciativa exclusiva se delas resultarem aumento de despesa pública ou se forem totalmente impertinentes à matéria versada no projeto, o que não é o caso da presente ação direta. Precedentes: ADI nº 3.288/MG, Rel. Min. Ayres Britto, DJ de 24/2/11; ADI nº 2350/GO, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 30/4/2004. 3. Tanto quanto possível, o valor cobrado a título de taxa deve equivaler ao custo do serviço prestado. Porém, há situações em que, por excessiva dificuldade de mensuração do fato gerador, o estabelecimento exato do quantum debeatur fica prejudicado. É o caso das custas judiciais, em virtude da diversidade de fatores que poderiam influir no cálculo da prestação do serviço jurisdicional, tais como o tempo e a complexidade do processo, bem assim o tipo de atos nele praticados. 4. A esse respeito, a jurisprudência da Corte firmou-se no sentido da legitimidade da cobrança das custas com parâmetro no valor da causa ou dos bens postos em litígio, desde que fixadas alíquotas mínimas e máximas para elas. Precedentes: ADI nº 3.826/GO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 20/08/10; ADI nº 2.655/MT, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 26/03/04. 5. As tabelas constantes da legislação impugnada respeitam a diretriz consagrada no Supremo Tribunal Federal, impondo limites mínimo e máximo, como no caso em que fixam as custas devidas pelo ajuizamento de ação rescisória. Noutras passagens, há a fixação de um valor único para a prática de determinados atos que, por certo, não representa quantia exacerbada, que impeça o cidadão de se socorrer das vias jurisdicionais. 6. A Constituição Federal defere aos cidadãos desprovidos de condições de arcar com os custos de um processo judicial a gratuidade da prestação do serviço jurisdicional, tanto quanto o amparo das defensorias públicas, para a orientação e a defesa dos seus direitos, o que afasta as alegadas ofensas ao princípio do acesso à Justiça e aos fundamentos constitucionais da cidadania e da dignidade da pessoa humana. 7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 2696, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15-12-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 13-03-2017 PUBLIC 14-03-2017) (grifou-se) Logo, é evidente a inconstitucionalidade formal da Lei Federal nº 15.109/2025 por violação à competência legislativa dos Estados, à exigência de lei complementar para dispor sobre normas gerais em matéria tributária e à iniciativa legislativa dos tribunais para legislar sobre taxa judiciária. Noutra perspectiva, a Lei Federal nº 15.109/2025 incorre em inconstitucionalidade material. Isso porque a lei confere tratamento especial a uma categoria profissional, a dos advogados, com o que não observou os princípios da igualdade e isonomia tributária (art. 5º, caput e art. 150, inciso I da Constituição Federal). Não se ignora que o princípio da igualdade, na sua vertente material, admite tratamento desigual entre diferentes, na medida de sua desigualdade. Para corretamente se aquilatar a justeza do tratamento desigual, é preciso que o fator de discrímen guarde correlação lógica com o objeto do tratamento diferenciado. No caso, o objeto do tratamento diferenciado é o ônus financeiro exigido para se litigar em juízo, ao passo que o fator de discrímen é o pertencimento a uma categoria profissional. A dissociação entre os elementos em tela é cristalina. Ora, se o tratamento diferenciado tem natureza econômico-financeira, parece óbvio que o fator de discriminação também o deve ser. Deveras, a obrigação de recolher a taxa judiciária no início do processo pode, inquestionavelmente, representar óbice ao acesso à Justiça para aqueles que não dispõem de recursos para arcar com seu pagamento, sendo, nesses casos, insuficiente a previsão de reembolso pela parte contrária, caso se sagre vencedor na demanda. Diante desse cenário de hipossuficiência econômica e visando garantir a todos o integral acesso à Justiça, o constituinte tratou de instituir imunidade tributária da taxa judiciária no art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal ao prever a assistência jurídica gratuita. Fê-lo, porém, não indiscriminadamente ou sob critério aleatório de discriminação, mas segundo um fator econômico, qual seja, a insuficiência de recursos do requerente. Argumenta-se que o fator de discriminação adotado pela Lei Federal n. 15.109/25 não seria propriamente o pertencimento a uma categoria profissional, mas ao objeto da demanda, os honorários advocatícios, valor de natureza alimentar (art. 85, § 14 do Código de Processo Civil). À primeira vista, o argumento parece correto, sobretudo quando se tem em conta a justificativa para o projeto de Lei n. 8954/2017, que deu origem a norma, ao assinalar que (...) em determinados processos, as partes se recusam a pagar os honorários de advogado, o que obriga o profissional a ingressar com nova ação, a fim de recebe o que lhe é devido. De acordo com legislação em vigor, ao proceder à cobrança de seus honorários, o advogado fica obrigado a pagar as custas processuais, o que lhe acarreta prejuízos indevidos, uma vez que tal procedimento decorre da desídia da parte descumpridora de suas obrigações legais.. (https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1614286filename=Tramitacao-PL%204538/2021%20(N%C2%BA%20Anterior:%20PL%208954/2017) Todavia, não são apenas os advogados que estão sujeitos a não receber de seus devedores os honorários devidos pela prestação de seu serviço. Tantos outros profissionais liberais igualmente podem se ver impelidos a demandar em juízo para receber seus honorários, como médicos, contadores, arquitetos, peritos, dentre outros, que não são abrangidos pelo benefício legal em comento. Da mesma forma, outros credores de verbas alimentares, como crianças e adolescentes beneficiárias de alimentos, aposentados e pensionistas filiados ao Regime Geral de Previdência Social e trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho tampouco são agraciados com semelhante benefício. De outro lado, a par de não incluir na benesse legal a cobrança de honorários de outros credores alimentares, ao beneficiar toda a categoria de advogados, a lei confere tratamento linear a advogados em situações financeiras díspares: aqueles com insuficiência de recursos para custear o pagamento da taxa e aqueles abastados o suficiente para efetuar seu recolhimento e, se o caso, ser reembolsado ao final, pela parte vencida com o que conferiu tratamento igual a desiguais, violando o princípio da igualdade. Denota-se, pois, que a lei adota fator de discrímen incompatível com objetivo visado, que é evitar que a insuficiência de recursos represente óbice para os advogados receberem os honorários que lhes são devidos, de modo que não satisfaz o requisito de aplicação da igualdade em sua feição material. Outrossim, especificamente na seara tributária, a lei contraria a literalidade do art. 150, inciso II da Constituição, que expressamente veda tratamento diferenciado entre contribuintes em função da ocupação profissional: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; Nessa toada, o e. Supremo Tribunal Federal já se manifestou quanto à inconstitucionalidade de isenção de custas judiciais a advogados, a membros e servidores do Poder Judiciário e a membros do Ministério Público por afronta ao princípio da igualdade. Vejam-se as ementas dos julgados: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. (ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18) (grifou-se) Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais. 1. Ação direta contra os arts. 2º a 5º e 10 da Lei nº 15.232/2018 e contra a Lei nº 15.476/2020, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, por violação à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre a matéria. 2. O primeiro diploma legal (i) determina o cancelamento e a compensação com recursos orçamentários de saldo financeiro mantido em conta vinculada ao Poder Judiciário estadual (arts. 2º e 3º), como forma de regular os reflexos da declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual nº 11.667/2001 (ADI 2.909, Rel. Min. Ayres Britto); (ii) regula a recomposição do saldo dos depósitos judiciais (arts. 4º e 5º) utilizados pelo Poder Executivo com fundamento na Lei estadual nº 12.069/2004 (e alterações posteriores), também declarada inconstitucional (ADIs 5.456 e 5.080, Rel. Min. Luiz Fux); e (iii) concede isenção de custas processuais a advogados na execução de seus honorários (art. 10). (...) 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: 1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade. (grifou-se) (ADI 6859, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 240 DA LEI COMPLEMENTAR 165/1999 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS AOS MEMBROS E SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 150, II, DA CONSTITUIÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. I A Constituição consagra o tratamento isonômico a contribuintes que se encontrem na mesma situação, vedando qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida (art. 150, II, CF). II Assim, afigura-se inconstitucional dispositivo de lei que concede aos membros e servidores do Poder Judiciário isenção no pagamento de custas e emolumentos pelos serviços judiciais e extrajudiciais. III Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 240 da Lei Complementar 165/199 do Estado do Rio Grande do Norte. (ADI 3334, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 17-03-2011, DJe-064 DIVULG 04-04-2011 PUBLIC 05-04-2011 EMENT VOL-02496-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00145) (grifou-se) Pelas razões expostas, declaro, no exercício do controle difuso de constitucionalidade, a inconstitucionalidade formal e material da Lei Federal nº 15.109/2025. Por conseguinte, diante da ausência de amparo legal, indefiro o pedido de postergação do recolhimento das custas. Intime-se a parte requerente/exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: CAIO DE ARRUDA VOLCOFF (OAB 408973/SP)

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Processo nº 1009906-56.2021.8.11.0041

ID: 257852735

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1009906-56.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRACIELE DE SOUZA SILVA

Acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA MATOS VIEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009906-56.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Serviços de S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009906-56.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde, Convênio médico com o SUS] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (APELANTE), GRACIELE DE SOUZA SILVA - CPF: 071.278.651-16 (APELADO), ANA CLAUDIA MATOS VIEIRA - CPF: 036.077.191-28 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. MORTE DE CRIANÇA. OMISSÃO CONFIGURADA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. I. Caso em exame: 1. Remessa necessária com apelação cível interposta pelo Município contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais e materiais, condenando o ente público ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e de pensão por ato ilícito em razão do óbito do filho do genitor. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se houve conduta omissiva culposa do ente público na prestação de assistência à saúde; (ii) se o valor arbitrado a título de danos morais é excessivo; (iii) se é adequado o período estabelecido para pagamento da pensão por ato ilícito; (iv) se o quantum fixado a título de pensão está em conformidade com os parâmetros jurisprudenciais; e (v) se há necessidade de estabelecimento dos critérios de atualização do débito. III. Razões de decidir: 3. A responsabilidade civil da Administração por omissão é subjetiva, exigindo-se a comprovação do nexo causal entre o dano e a conduta estatal omissiva, além do elemento culpa. 4. Restou evidenciada a conduta negligente dos agentes públicos pela reiterada liberação do paciente sem a realização de exames complementares, mesmo diante de sinais clínicos relevantes de agravamento do quadro, configurando omissão específica apta a ensejar a responsabilização do ente público. 5. A aplicação do método bifásico, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), permite a fixação equitativa da indenização, considerando-se os precedentes e as circunstâncias do caso concreto. O valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) apresenta-se excessivo, razão pela qual o quantum indenizatório foi reduzido para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é devido o pensionamento ao genitor pela morte de seu filho, a partir da data em que a vítima completaria 14 (quatorze) anos de idade, ainda que, à época do óbito, fosse criança de tenra idade. 7. Na hipótese de a vítima não possuir renda própria, a pensão deve corresponder a um salário-mínimo, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, impondo-se a retificação da sentença neste ponto. 8. A sentença, por ser omissa quanto aos critérios de atualização do débito, deve ser retificada para estabelecer a aplicação do IPCA-E para correção monetária e os índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança para juros moratórios, observada a incidência exclusiva da taxa SELIC a partir de 9.12.2021, conforme preconiza a Emenda Constitucional n. 113/2021. IV. Dispositivo e tese: 9. Recurso provido em parte. Sentença parcialmente retificada para fixar o valor da pensão em um salário-mínimo, bem como estabelecer critérios de atualização do débito. Tese de julgamento: “1. Na hipótese de omissão estatal específica na prestação de serviço público de saúde, caracterizada pela reiterada liberação de paciente em situação de risco sem a realização de exames complementares, fica caracterizada a responsabilidade civil subjetiva do ente público pelos danos decorrentes. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional e razoável, considerando as circunstâncias do caso e os precedentes, admitida a redução do quantum quando excessivo.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, X e 37, § 6º; Lei n. 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei n. 11.960/2009); EC n. 113/2021, art. 3º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2121056/PR, Rela. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21.5.2024; STJ, REsp 1346320/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16.8.2016; STJ, REsp 1152541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13.9.2011; STJ, AREsp 1717869/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 20.10.2020; TJMT, N.U 0020756-57.2015.8.11.0055, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 5.12.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de remessa necessária com recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ (MT) contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais n. 1009906-56.2021.8.11.0041, proposta por GRACIELE DE SOUZA SILVA, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, “condenando o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, sendo o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como indenização consistente em pensão vitalícia mensal, no importe de 2 (dois) salários-mínimos vigentes à época, atualizando-se tal valor na mesma data e proporção dos aumentos do salário-mínimo, desde a data em que a infante faria 14 até os 25 anos de idade e, a partir daí, reduzido para 1/3 até a data correspondente à expectativa média de vida da vítima, segundo tabela do IBGE na data do óbito ou até o falecimento da beneficiária, o que ocorrer primeiro”. E condenou o réu, ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 8% (oito por cento) sobre o valor da condenação. O apelante sustenta, em síntese, que: (i) não há prova de erro médico ou de omissão na prestação de assistência à saúde; (ii) inexiste laudo técnico apurando a responsabilidade civil do ente público; (iii) o valor arbitrado a título de danos morais é excessivo; e (iv) a pensão só é cabível entre o período em que a vítima teria 14 (quatorze) até 25 (vinte e cinco) anos de idade. Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e, consequentemente, julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor da indenização por danos morais, bem como pela limitação da pensão ao período em que a vítima teria 14 (quatorze) até 25 (vinte e cinco) anos de idade. Contrarrazões apresentadas pela apelada no Id. 271535872, pugnando pelo não provimento do recurso. O órgão ministerial se manifestou no Id. 275498387, apontando a inexistência de interesse público ou social capaz de justificar sua intervenção. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de remessa necessária com recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ (MT) contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais n. 1009906-56.2021.8.11.0041, proposta por GRACIELE DE SOUZA SILVA, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, “condenando o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, sendo o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como indenização consistente em pensão vitalícia mensal, no importe de 2 (dois) salários-mínimos vigentes à época, atualizando-se tal valor na mesma data e proporção dos aumentos do salário mínimo, desde a data em que a infante faria 14 até os 25 anos de idade e, a partir daí, reduzido para 1/3 até a data correspondente à expectativa média de vida da vítima, segundo tabela do IBGE na data do óbito ou até o falecimento da beneficiária, o que ocorrer primeiro”. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CUIABÁ (MT). Na origem, alega-se que W. M. S. DE M., filha da autora, ora apelada, com 5 (cinco) anos de idade à época dos fatos, foi atendida em duas oportunidades na Policlínica do Planalto, em 26 e 28 de outubro de 2020, apresentando sintomas de “dor abdominal, vômito, febre e inchaço abdominal”, sem que tivesse sido submetida a exames complementares, sendo apenas medicada e liberada. Posteriormente, em 31 de outubro de 2020, após agravamento súbito do quadro clínico, foi encaminhada à Unidade de Pronto Atendimento do Município de Cuiabá (MT), denominada “UPA Norte”, vindo a óbito naquela data, em decorrência de “distúrbio hidroeletrolítico, desidratação e gastroenterite aguda”. A Constituição da República Federativa do Brasil dispõe que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (art. 5º, X). Quanto à responsabilidade civil do Estado (em sentido lato) pelo dano causado ao particular, a pessoa jurídica de direito público responderá “pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa” (art. 37, § 6º). No entanto, a responsabilidade civil da Administração Pública não se sustenta sem que seja comprovado o nexo de causalidade entre o evento danoso e uma conduta atribuída a ela e, nos casos de omissão do Poder Público, exige-se, ainda, a comprovação da culpa, elemento tipificador da responsabilidade subjetiva. “No caso de omissão do Poder Público os danos em regra não são causados por agentes públicos. São causados por fatos da natureza ou fatos de terceiros. Mas poderiam ter sido evitados ou minorados se o Estado, tendo o dever de agir, se omitiu. Isto significa dizer que, para a responsabilidade decorrente de omissão, tem que haver o dever de agir por parte do Estado e a possibilidade de agir para evitar o dano. [...]. A culpa estará embutida na ideia de omissão. Não há como falar em responsabilidade objetiva em caso de inércia do agente público que tinha o dever de agir e não agiu, sem que para isso houvesse razão aceitável.” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 30. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 828). “No Brasil, a regra geral de responsabilização civil do Estado varia conforme se trate de ação ou omissão. Na conduta comissiva, o ente público responde objetivamente; na omissiva, subjetivamente. Justifica-se a responsabilidade subjetiva sob o argumento de que nem toda omissão estatal dispara, automaticamente, dever de indenizar. Do contrário seria o Estado transformado em organismo segurador universal de todos contra tudo.” (STJ, AREsp 1717869/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20.10.2020, DJe 1º.12.2020). [sem destaque no original] No caso, o d. Juízo a quo reconheceu de forma expressa que “os médicos não agiram com cautelas o suficiente para impedir danos maiores à vida da paciente, sendo o atendimento prestado de forma deficiente ao não averiguarem as causas dos sintomas apresentados” (Id. 271535863 – Pág. 5), concluindo que “a negligência quando da liberação hospitalar sem qualquer avaliação das causas de piora foi causa do agravamento da saúde da criança” (Id. 271535863 – Pág. 6). Ademais, a sentença assentou que “o ato ilícito evidencia-se a partir da conduta omissiva do Estado, pois, em razão da negligência nos dois primeiros atendimentos, houve piora no quadro da infante, com agravamento e resultado morte” (Id. 271535863 – Págs. 5/6). O relatório médico do Sistema Único de Saúde (SUS) corrobora essa narrativa fática, ao descrever que “no dia 26/10/2020 começou com queixa de dor abdominal, vômito, dor de cabeça e inchaço abdominal. No dia 28/10/2020 apresentou febre. Mãe levou na Policlínica do Planalto por duas vezes onde foi medicada e liberada para residência com receita (Dipirona, Dramin, Óleo Mineral, SRO e Paracetamol)”, (Id. 271534979 – Pág. 1). E, ainda, assinala que, no dia do óbito (31.10.2020), a vítima “nem chegou a tomar banho devido à gemência, falta de ar e as extremidades da mão e boca arroxeadas” (Id. 271534979 – Pág. 1), sendo levada à Unidade de Pronto Atendimento, denominada “UPA Norte”, já em parada cardiorrespiratória, falecendo às 7h do dia 31.10.2020. Registre-se que o apelante dispensou a produção de outras provas, em especial a prova técnica, conforme manifestação apresentada no Id. 271534997, pelo que não poderia alegar cerceamento de defesa. Portanto, fica evidenciada a conduta negligente dos agentes públicos não apenas pela ausência de exames, mas pela reincidente liberação da paciente mesmo diante de sinais clínicos relevantes. Como bem delineado na sentença, “a responsabilização civil não decorre necessariamente do evento ‘óbito’, mas da inobservância do dever de agir com total diligência e prudência, com aplicação de todos os meios necessários para busca da cura da paciente, sem a necessária obrigação de atingi-la” (Id. 271535863 – Pág. 5). O descumprimento desse dever jurídico primário — de diligência e cuidado — configura o ato ilícito omissivo apto a ensejar reparação. O nexo de causalidade, nesse contexto, não é anulado pela ausência de certeza quanto à evitabilidade do óbito, pois a falha do serviço está em permitir que a paciente, em estado de risco, fosse reiteradamente liberada sem o devido diagnóstico. Assim, restando caracterizados o dano, a culpa e o nexo causal, impõe-se ao Poder Público o dever de indenizar a genitora da vítima. Quanto ao valor do dano extrapatrimonial, é possível a adoção do método bifásico, já adotado, há muito, pelo c. Superior Tribunal de Justiça, para fixação equitativa da indenização, de modo a evitar arbitrariedade de critérios unicamente subjetivos do julgador: i) “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes”; e ii) “Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (STJ, REsp 1152541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13.9.2011, DJe 21.9.2011). As cc. Câmaras de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal de Justiça, em julgamento de casos de morte de paciente decorrente de falha na prestação do serviço, têm arbitrado o valor da indenização por danos morais, no patamar mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e máximo de R$ 282.400,00 (duzentos e oitenta e dois mil e quatrocentos reais), o que corresponde a 200 (duzentos) salários-mínimos vigentes, conforme informações retiradas dos autos n. 0004779-43.2013.8.11.0007 e n. 0008364-80.2018.8.11.0055 (Rela. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos); autos n. 1010347-76.2017.8.11.0041 (Rel. Des. José Luiz Leite Lindote); autos n. 0006291-90.2015.8.11.0007, n. 1022760-87.2018.8.11.0041 e n. 1009934-46.2018.8.11.0003 (Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira); autos n. 1001483-46.2021.8.11.0029 (Rela. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago); autos n. 0000360-12.2011.8.11.0019 (Rela. Desa. Maria Aparecida Ribeiro); autos n. 161028/2015 (Rela. Desa. Vandymara G. R. Paiva Zanolo); e autos n. 1000441-05.2019.8.11.0102 (Rel. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro). Na hipótese, diante do caso concreto, ao se levar em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a reiterada conduta dos agentes públicos envolvendo a vítima, criança com 5 (cinco) anos de idade, bem como os patamares jurisprudenciais encontrados desta c. Câmara em situações similares, entendo que o valor arbitrado em R$ 100.000,00 (cem mil reais) apresenta-se excessivo, pelo que fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Por fim, relativamente ao período da pensão por ato ilícito estabelecida na sentença, constata-se que o d. Juízo a quo o fez em consonância com o entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça de que é devido o pensionamento à genitora, pela morte de sua filha, a partir da data em que a vítima completaria 14 (quatorze) anos de idade. “O pensionamento devido na hipótese de falecimento (art. 948, II, do CC) tem por finalidade suprir o amparo financeiro que era prestado pelo falecido. Ainda que a morte seja de filho menor, será devido o pensionamento a partir do momento em que a vítima completaria 14 (quatorze) anos, tendo em vista que há uma presunção de auxílio econômico futuro. [...]. O fato de a vítima ser um recém-nascido não impede a fixação do pensionamento, porquanto também é possível presumir que se o recém-nascido não tivesse vindo a óbito em decorrência do ato ilícito praticado por terceiro, ele passaria a contribuir para as despesas familiares quando atingisse 14 (quatorze) anos de idade.” (STJ, REsp 2121056/PR, Rela. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21.5.2024, DJe 24.5.2024). Dessa forma, a hipótese é de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ (MT) para reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 2. REMESSA NECESSÁRIA. Em reexame, verifica-se que a sentença está a exigir retificação no tocante ao valor da pensão por ato ilícito, uma vez que a vítima, com 5 (cinco) anos de idade, por razões óbvias, não possuía renda própria. Assim, na hipótese de a vítima não possuir renda própria, a pensão deve corresponder a um salário-mínimo, consoante firme entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão. “Segundo precedentes deste Tribunal, é devido o pensionamento aos pais, pela morte de filho, nos casos de família de baixa renda, equivalente a 2/3 do salário mínimo ou do valor de sua remuneração, desde os 14 até os 25 anos de idade e, a partir daí, reduzido para 1/3 até a data correspondente à expectativa média de vida da vítima, segundo tabela do IBGE na data do óbito ou até o falecimento dos beneficiários, o que ocorrer primeiro.” (STJ, REsp 1346320/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16.8.2016, DJe 5.9.2016). E deste e. Tribunal de Justiça: “É devido o pensionamento aos pais, pela morte de filho, nos casos de família de baixa renda, equivalente a 2/3 do salário mínimo ou do valor de sua remuneração, desde os 14 até os 25 anos de idade e, a partir daí, reduzido para 1/3 até a data correspondente à expectativa média de vida da vítima, segundo tabela do IBGE na data do óbito ou até o falecimento dos beneficiários, o que ocorrer primeiro.” (TJ-MT, N.U 0020756-57.2015.8.11.0055, Rel. Des. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 5.12.2023, publicado no DJE em 14.12.2023). Ademais, a sentença é omissa em relação à atualização do débito, pelo que passo a fixá-la. No caso, por se tratar de pretensão indenizatória, incide IPCA-E para correção monetária e os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança para o cálculo de juros moratórios, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Com o advento da Emenda Constitucional n. 113/2021, passou a incidir a taxa SELIC, a contar de 9.12.2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza (art. 3º), vedada a cumulação com outro índice de correção monetária ou de juros de mora. De resultado, a hipótese é de RETIFICAR PARCIALMENTE a sentença para fixar o valor da pensão por ato ilícito em um salário-mínimo, bem como estabelecer a incidência do IPCA-E, a título de correção monetária, a partir do arbitramento, e os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, para o cálculo dos juros moratórios, contados do evento danoso. A partir de 9.12.2021, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC, vedada a sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou de juros de mora. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ (MT) para reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Em remessa necessária, RETIFICO PARCIALMENTE a sentença para fixar o valor da pensão por ato ilícito em um salário-mínimo, bem como estabelecer, para os fins de cálculo dos danos morais, a incidência do IPCA-E, a título de correção monetária, a partir do arbitramento, e os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, para o cálculo dos juros moratórios, contados do evento danoso. A partir de 9.12.2021, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC, vedada a sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou de juros de mora. Deixo de majorar os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, em razão do provimento parcial do recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Gerson Cardoso Da Silva x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp

ID: 280331496

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000356-86.2025.5.02.0303

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GERSON CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO

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ALEXANDRE PALHARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000356-86.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: GERSON CARDOSO DA SILVA RECLAMADO: CIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000356-86.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: GERSON CARDOSO DA SILVA RECLAMADO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 357b25e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n° 1000356-86.2025.5.02.0303 Aos vinte e seis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às 08:00 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz, apregoados os litigantes: Gerson Cardoso da Silva – reclamante. Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP – reclamada. Ausentes as partes. Prejudicada a conciliação final. Encerrada a instrução. Trazidos os autos à mesa foi proferida a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO: Gerson Cardoso da Silva, qualificado na exordial, moveu a presente Reclamação Trabalhista contra Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, alegando em suma que foi admitido pela reclamada em 06.01.13, para exercer as funções de agente de saneamento ambiental; que faz jus a promoção pelo critério de antiguidade nos anos em que não houve essa evolução em virtude da falta de previsão no Plano de Cargos e Salários. Assim, pleiteou os títulos elencados nos itens “a” até “h” da petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 60.244,17. Juntou procuração e documentos. A reclamada foi citada e compareceu à audiência. Primeira proposta de conciliação rejeitada. A reclamada, Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, apresentou resposta na forma de contestação escrita. Alegou a inépcia e arguiu a prescrição nuclear. Negou os fatos articulados na petição inicial. Contestou os pedidos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Réplica do autor(fls.1061/1090). Encerrada a instrução processual. Infrutífera a derradeira proposta conciliatória. II – FUNDAMENTAÇÃO A reclamada arguiu a preliminar de inépcia da petição inicial. Analisando-se a peça vestibular, verificamos que ela se encontra em perfeita sintonia com o disposto no § 1º, do art. 840, da CLT e art. 319, do CPC. Referida peça não se apresenta maculada dos vícios elencados no § 1º, do art. 330, do NCPC, tampouco foi constatada por este Magistrado a existência de qualquer prejuízo ao regular exercício do direito de defesa por parte da demandada tanto que contestou de forma hábil todos os fatos e pedidos formulados pelo autor. A exordial é inteligível e apta a produzir seus regulares efeitos jurídicos. Outrossim, vigora nesta Justiça Especializada o princípio da simplicidade decorrente da existência do “jus postulandi”. Não é inepta a petição inicial, posto que reúne as mínimas condições que possibilitam a apreciação e a formação do contraditório. Por pertinente colaciono as seguintes ementas: INÉPCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. Não houve ofensa ao devido processo legal, sendo perfeitamente possível à parte contrária apresentar defesa em face do direito postulado. Ademais, não foi concedido prazo para o reclamante sanar o vício, com indicação expressa do que deveria ser corrigido ou complementado. Recurso do reclamante provido para afastar a inépcia (TRT da 2ª Região; Processo: 1000938-67.2022.5.02.0311; Data: 29-11-2023; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO). RECURSO ORDINÁRIO. AUTOR. INÉPCIA. PETIÇÃO INICIAL. Na presente hipótese, houve observância dos requisitos descritos no art. 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que o Autor realizou a qualificação das partes, efetuou breve exposição dos fatos e apresentou as pretensões. Recurso ordinário a que se dá provimento para afastar a inépcia da petição inicial e determinar o retorno do processo à Vara de origem (TRT da 2ª Região; Processo: 1000443-83.2023.5.02.0603; Data: 24-11-2023; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma; Relator(a): MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS). A presente demanda foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, de modo que as matérias de ordem processual trazidas pela nova lei, como a necessidade de indicação de valor dos pedidos na exordial e também a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, são aplicáveis ao caso sub judice. Destaco, ainda, que o comando contido no artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a indicação de valor aos pedidos, e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. Afasto, portanto, o requerimento da ré de limitação da condenação aos valores dos pedidos. Neste sentido destacamos as seguintes decisões: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL. MERA ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. Os valores indicados na petição inicial representam mera estimativa, com a finalidade de se estabelecer o rito processual, conforme previsão contida no art. 840, § 1.º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Por conseguinte, o Juízo não fica limitado aos importes nela informados para apuração das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Agravo de Petição ao qual se dá provimento, no particular. (Processo: AP - 0000373-62.2019.5.06.0102, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 29/09/2021) (TRT-6 - AP: 00003736220195060102, Data de Julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 29/09/2021) EMENTA: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NEGATIVA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os valores constantes da inicial servem apenas de parâmetros preliminares para fins de enquadramento de rito processual e base de incidência de custas, não havendo como limitar os direitos deferidos em decisão judicial aos valores indicados na petição inicial, ainda mais no Direito do Trabalho, no qual as repercussões econômicas do descumprimento da ordem jurídica são fixadas em lei e onde impera o princípio da irrenunciabilidade. Não há nenhum dispositivo na lei que determina essa limitação. Ainda que esteja dito que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação de seu valor, isso não significa que o efeito jurídico objetivo do fato provado, considerando a pretensão deduzida, seja obstado pelo valor apresentado na inicial, eis que a indeclinável prestação jurisdicional exige que se confira efetividade plena à lei. E, além de não haver texto de lei impondo essa limitação, o que se tem é, exatamente, regulação em sentido oposto, já que a liquidação de sentença continua a ser a fase processual por excelência da correta atribuição econômica dos direitos judicialmente declarados. (TRT-15 - ROT: 00115300520185150009 0011530-05.2018.5.15.0009, Relator: JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, 6ª Câmara, Data de Publicação: 10/08/2021) Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que o trabalhador comprovou nos autos seu estado econômico deficitário, na forma preconizada pela Lei nº 7.115/83, conforme declaração de fls. 24. Desnecessário, para o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, que o empregado esteja assistido por seu sindicato de classe. Neste sentido destacamos: JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. Tendo declarado pobreza, a reclamante comprovou não ter condições de suportar as despesas processuais, de forma que caberia à reclamada, nos termos de caudalosa normatização e jurisprudência, comprovar o contrário, o que não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017. Ademais, o Código de Processo Civil reforça tal conclusão, ao dispor, no § 2º do art. 99, que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Se é assim para partes em contenda civil, portanto, ainda que teoricamente, em igualdade de condições, com mais razão dever-se-á manter o entendimento na Justiça do Trabalho, não somente porque é a expressa vontade do legislador, inclusive constitucional, como também pelo fato de que nesta Especializada trata-se de verbas de caráter alimentar, no mais das vezes. A assistência sindical não é necessária para que o trabalhador faça jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso Ordinário empresarial não provido (TRT da 2ª Região; Processo: 1000590-59.2021.5.02.0028; Data: 13-03-2023; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Uma vez presente a declaração de hipossuficiência econômica, não desconstituída pela parte adversa, o trabalhador faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário provido (TRT-9 - ROT: 00003867820215090661, Relator: JANETE DO AMARANTE, Data de Julgamento: 13/12/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/01/2023). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. A presente ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, sendo aplicáveis, portanto, as disposições ali constantes, quanto aos benefícios da justiça gratuita. Assim, o artigo 790, § 3º, da CLT, regula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da insuficiência de recursos financeiros, quer pelo valor percebido de salário, quer por outros meios, como a declaração de pobreza. Na hipótese, a autora juntou declaração de insuficiência financeira, declarando não dispor de recursos suficientes para arcar com as custas processuais, sem comprometimento do seu sustento e de sua família. Assim, a declaração de pobreza firmada comprova a insuficiência de recursos, nos termos do § 4º, do artigo 790, da CLT. Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita, ficando a autora isenta do recolhimento das custas processuais. Recurso a que se dá provimento parcial (TRT-2 10012647520215020468 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/06/2022). A reclamada aduziu a prescrição nuclear com relação aos pleitos relacionados ao reenquadramento junto a PCS de 1991 a 2015. O pedido é de reconhecimento do direito à progressão funcional dos Planos de Cargos e Salários dos anos de 1991, 2002, 2010, 2012 e 2015, nos períodos alternados de 2 anos, com aplicação do critério de antiguidade e, também, de reenquadramento e recálculo da evolução salarial do reclamante. Ou seja, a alegação principal reside na ausência de previsão de progressão salarial pelo critério da antiguidade, critério objetivo que violaria o art. 461, § 2º e § 3º, da CLT e o art. 3º da Portaria nº 02/2006 do Ministério do Trabalho e Emprego. Logo, a pretensão do reclamante não tem como fundamento o desrespeito a disposição de Plano de Cargos e Salários vigente na atualidade ou que esteve em algum momento vigente, uma vez que o que se visa é impor ou exigir a promoção pelo critério de antiguidade em plano que não a previa a progressão por antiguidade, tudo com fundamento em violação a dispositivo legal. E dentro dessa perspectiva, a falta de previsão de promoções por antiguidade e merecimento em Plano de Cargos e Salários conforme estabelece o artigo 461 da CLT não configura alteração prejudicial das condições pactuadas (nem mesmo havia previsão), mas, sim, descumprimento da legislação trabalhista, não havendo que se cogitar a ocorrência de ato único do empregador. Assim, aplica-se o entendimento previsto na Súmula 294 do TST, abaixo transcrita, na sua segunda parte, concluindo-se pela ocorrência de descumprimento reiterado de dispositivo legal com incidência da prescrição parcial do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, pois se renova mês a mês. Vejamos o teor do referido verbete: Súmula TST 294 - Prescrição. Alteração contratual. Trabalhador urbano. Tratando-se de demanda que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 4, de 10/04/89 - DJU de 14/04/89, grifei. Afasto, portanto, a prescrição nuclear. Por sua vez, no tocante à prescrição quinquenal temos que o pacto laboral “sub judice” teve início em 08.01.13 e permanece ativo. A presente demanda foi ajuizada em 12.03.25. Assim, encontra-se fulminado pelo instituto da prescrição o direito de ação do reclamante relativo aos possíveis créditos anteriores a 12.03.20, conforme preconiza o art. 7º, inciso XXIX, da “Lex Fundamentalis”. O direito não socorre aos que dormem. Portanto, será excluído de qualquer condenação o período prescrito. Como acima indicado, o pedido do reclamante é de reenquadramento funcional por meio de promoções por antiguidade, com condenação em diferenças salariais e reflexos, com fundamento nos §§ 2º e 3º do art. 461 da CLT e art. 3º da Portaria nº 02/2006 do Ministério do Trabalho e Emprego. Alegou o reclamante que a demandada instituiu Planos de Cargos e Salários (1991, 2002, 2010, 2012 e 2015), porém em nenhum deles foi prevista a progressão salarial pelo critério de antiguidade, o que entende ter atentado contra o disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT e na Portaria nº 2, do Ministério do Trabalho e Emprego. Desse modo, por nunca ter sido promovido horizontalmente pelo critério da antiguidade, pleiteou a condenação da ré a proceder ao seu correto reenquadramento nos Planos de Cargos e Salários a cada dois anos de trabalho, bem como o pagamento de diferenças salariais e demais consectários legais. Pois bem. A interpretação do disposto na antiga redação dos §§ 2º e 3º, do artigo 461 da CLT, não impede a existência de quadros de carreira que não observem critérios de antiguidade e merecimento, uma vez que a finalidade do art. 461 da CLT não é regulamentar o quadro de cargos e salários, mas apenas estipular regras para a equiparação salarial daqueles que exercem a mesma função. Com efeito, a única consequência que se extrai da não observância dos critérios de antiguidade e merecimento é que o plano de cargos e salários, que não observa os requisitos da antiga redação do § 2º do art. 461 da CLT e da revogada Portaria nº 2 de 2006 do Ministério do Trabalho e Emprego, não poderá ser oposto como impeditivo para equiparação salarial postulada pelo empregado. Nesse contexto, entender que o empregador está proibido de estabelecer critérios de progressão salarial em desacordo com o § 2º, sem previsão de progressão por antiguidade e merecimento, é ampliar o alcance da norma além da intenção do legislador, conforme se extrai inclusive do entendimento fixado na OJ 418 da SDI-1 do TST, que assim estabelece: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. APROVAÇÃO POR INSTRUMENTO COLETIVO. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. (DEJT divulgado em 12, 13 e 16.04.2012) Não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância dos critérios, previsto no art. 461, § 2º, da CLT. Assim, a ausência de critério de antiguidade nos Planos de Cargos e Salários da parte ré não implica no direito à progressão salarial automática à parte autora, conforme se extrai dos seguintes julgados do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região: FUNDAÇÃO CASA. SUPOSTA ILEGALIDADE NO PCCS 2006. FALTA DE ESTIPULAÇÃO DE CRITÉRIO DE PROMOÇÃO ALTERNADA POR ANTIGUIDADE. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 461. 1- Dizer que o empregador está proibido de estabelecer critérios de progressão salarial em desacordo com o § 2º do artigo 461 da CLT, sem previsão de progressão por antiguidade e merecimento alternadamente, data máxima vênia, é emprestar à norma alcance que ela não tem. A única consequência lógica, objetiva, razoável da não observância desses requisitos é que a norma - o plano de cargos e salários que não observa os requisitos do § 2º do artigo 461 - não poderá ser oposta como impeditivo para a equiparação salarial postulada pelo empregado. Disso decorre, que o empregado que preencha os requisitos previstos no caput do artigo 461 e seu parágrafo 1º, faz jus ao mesmo salário que o paradigma indicado, quando o empregador mantém Plano de Cargos e Salários em desacordo com o estatuído pelo § 2º. Apenas isso. 2- As normas coletivas, quando reduzem direitos legalmente previstos, ou quando deturpam a natureza de um benefício, devem ser superadas pela decisão judicial, porém, quando oferecem vantagens além das garantias legais mínimas, não podem ser deturpadas e ampliadas, porque a ampliação fere o quanto estabelecido. Recurso provido para excluir da condenação as diferenças salariais pleiteadas e julgar improcedente a ação. (Processo TRT/SP: 1001059-85.2019.5.02.0025; Data: 26-10-2020; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 3 - 14ª Turma; Relator (a): MANOEL ANTONIO ARIANO) Também neste sentido, a seguinte decisão do C. Tribunal Superior do Trabalhos: “RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. (...) 2. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. O pleito de progressão por antiguidade inviabiliza-se em virtude da ausência de previsão no PCCS de 2006. Frise-se que o art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT dispõe acerca da observância obrigatória no quadro de carreira do empregador das promoções alternadas por merecimento e por antiguidade apenas como óbice à equiparação salarial. Neste sentido a OJ 418 da SBDI-1/TST: "Não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância dos critérios, previsto noart. 461, § 2º, da CLT". Observa-se, portanto, que o art. 461 da CLT, invocado pelo Reclamante para fundamentar seu pleito de promoção por antiguidade, não vincula o empregador, porquanto não se destina a regular as hipóteses de promoções a serem concedidas. Recurso de revista não conhecido no aspecto (RR-2062-96.2014.5.02.0048 – 3ª Turma - Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado - DEJT 17/06/2016) Com efeito, o disposto nos §§ 2º e 3º, do art. 461 da CLT, não pode ser aplicado de forma isolada como pretende a parte autora, mas em conjunto com o caput do art. 461 da CLT, que trata da equiparação salarial. Ademais, tendo em vista que os Planos de Cargos e Salários implantados pela parte ré não estabelecem progressão salarial pelo critério da antiguidade, mas apenas por merecimento, não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir em ato evidentemente discricionário do ente público, ainda que a parte ré se omita em realizar a avaliação. Nesse sentido orienta-se a jurisprudência: Plano de Cargos e Salários. Progressão salarial. Saliento que o estabelecimento de condições para progressão no Plano de Cargos e Salário se insere no poder diretivo do empregador, decorrente de seu "jus variandi", não podendo o Poder Judiciário se imiscuir para impor ao empregador a concessão de progressões e reajustes salariais em critérios distintos daqueles previstos no Plano de Cargos e Salários. Recurso improvido, no particular. (TRT-2 - ROT: 10013122520225020492, Relator: CATARINA VON ZUBEN, 17ª Turma) A irresignação do autor não se sustenta. Seguindo o mesmo entendimento deste Juízo, citamos: SABESP. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS QUE NÃO CONTEMPLA CRITÉRIO ALTERNADO DE PROMOÇÃO AUTOMÁTICA, BASEADO UNICAMENTE NA ANTIGUIDADE. Não há previsão, no ordenamento jurídico, obrigando que os planos de cargos e salários estabeleçam promoções alternadas entre merecimento e antiguidade. Os termos do artigo 461, §§ 2º e 3º da CLT, em sua antiga redação, apenas previam que, se o empregador mantivesse quadro de carreira que contemplasse promoções por antiguidade e por merecimento, alternadamente, as disposições contidas em seu caput, relacionadas à equiparação salarial, não prevaleceriam, mas esses critérios não eram impostos como requisito de validade do quadro de carreira. Em sua atual redação, conferida pela Lei 13.467, 11/11/2017, cujos termos são aplicáveis ao contrato de trabalho em exame, a partir do início de sua vigência, respeitados os atos já consumados sob a égide da lei anterior, o mencionado dispositivo legal é claríssimo ao dispor que, havendo quadro de carreira ou plano de cargos e salários, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um desses critérios. O poder diretivo inerente ao empregador o autoriza a estabelecer livremente as regras para a avaliação e ascensão profissional de seus empregados, não cabendo ao Poder Judiciário interferir nessas disposições gerenciais, salvo se ilícitas ou ilegais, o que não é o caso. Apelo da reclamada a que se dá provimento para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais e reflexos e, em consequência, julgar improcedente a ação. (TRT-2 - ROT: 1001483-03.2022.5.02.0291, Relator: RILMA APARECIDA HEMETERIO, 18ª Turma) SABESP. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS QUE NÃO PREVÊ PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. A disposição contida no artigo 461 da CLT nunca impôs, ao empregador, a obrigação de adotar uma alternância estrita entre critérios de antiguidade e merecimento para promoções. Os §§ 2º e 3º do citado dispositivo legal, antes da reforma trabalhista de 2017, delineavam que, caso o empregador optasse por estabelecer um quadro de carreira contemplando ambos os critérios, isso impediria a equiparação salarial, mas não os impunha como condição de validade do quadro de carreira. Tratando-se a hipótese de progressões na carreira que devem respeitar os critérios de promoção estabelecidos unilateralmente pela reclamada, e não de diferenças salariais oriundas de equiparação, inexiste amparo legal para as diferenças salariais postuladas. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento nesse ponto. (TRT-2 - ROT: 10002544920245020384, Relator.: MOISES DOS SANTOS HEITOR, 1ª Turma - Cadeira 4) Destarte, julgo improcedentes os pedidos de diferenças salariais e demais consectários legais. Nada é devido ao autor a estes títulos. Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 791-A à Consolidação das Leis do Trabalho, autorizando a condenação em sucumbência da parte perdedora da ação, ou em relação à parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, condeno o autor a pagar ao patrono da reclamada honorários advocatícios de 10% incidente sobre o valor dado à causa, uma vez que todos os pedidos foram julgados improcedentes, pois os benefícios da assistência judiciária gratuita não impedem o juiz de fixar os honorários sucumbenciais diante da derrota do beneficiário, mas que permanecerão com sua condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art.791-A, § 4°, da CLT, enquanto a condição de necessitado existir, respeitando o prazo legal de dois anos, não se permitindo que os valores devidos pelo autor sejam descontados do crédito que receberá oriundo de outro processo judicial qualquer, face à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), de 20.10.21, nos autos da ADI 5766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR), que julgou ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, ainda que obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda. Houve decisão pela inconstitucionalidade do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, na parte que considera devidos os honorários advocatícios de sucumbência sempre que o beneficiário de justiça gratuita tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. III – DISPOSITIVO Posto isso, julgo IMPROCEDENTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para o fim de ABSOLVER a reclamada Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP dos pedidos formulados pelo reclamante Gerson Cardoso da Silva. Devidos honorários advocatícios pelo autor, na forma da fundamentação, mas que permanecerão com sua condição de exigibilidade suspensa, na forma da decisão do C.STF proferida nos autos da ADIn 5766, de 20.10.21, uma vez que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita. Custas pelo reclamante calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 60.244,17, fixadas no importe de R$ 1.204,88, das quais fica isento, na forma da Lei. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO JUIZ DO TRABALHO JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GERSON CARDOSO DA SILVA

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Gerson Cardoso Da Silva x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp

ID: 280331505

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000356-86.2025.5.02.0303

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GERSON CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PALHARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000356-86.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: GERSON CARDOSO DA SILVA RECLAMADO: CIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000356-86.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: GERSON CARDOSO DA SILVA RECLAMADO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 357b25e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n° 1000356-86.2025.5.02.0303 Aos vinte e seis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às 08:00 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz, apregoados os litigantes: Gerson Cardoso da Silva – reclamante. Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP – reclamada. Ausentes as partes. Prejudicada a conciliação final. Encerrada a instrução. Trazidos os autos à mesa foi proferida a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO: Gerson Cardoso da Silva, qualificado na exordial, moveu a presente Reclamação Trabalhista contra Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, alegando em suma que foi admitido pela reclamada em 06.01.13, para exercer as funções de agente de saneamento ambiental; que faz jus a promoção pelo critério de antiguidade nos anos em que não houve essa evolução em virtude da falta de previsão no Plano de Cargos e Salários. Assim, pleiteou os títulos elencados nos itens “a” até “h” da petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 60.244,17. Juntou procuração e documentos. A reclamada foi citada e compareceu à audiência. Primeira proposta de conciliação rejeitada. A reclamada, Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, apresentou resposta na forma de contestação escrita. Alegou a inépcia e arguiu a prescrição nuclear. Negou os fatos articulados na petição inicial. Contestou os pedidos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Réplica do autor(fls.1061/1090). Encerrada a instrução processual. Infrutífera a derradeira proposta conciliatória. II – FUNDAMENTAÇÃO A reclamada arguiu a preliminar de inépcia da petição inicial. Analisando-se a peça vestibular, verificamos que ela se encontra em perfeita sintonia com o disposto no § 1º, do art. 840, da CLT e art. 319, do CPC. Referida peça não se apresenta maculada dos vícios elencados no § 1º, do art. 330, do NCPC, tampouco foi constatada por este Magistrado a existência de qualquer prejuízo ao regular exercício do direito de defesa por parte da demandada tanto que contestou de forma hábil todos os fatos e pedidos formulados pelo autor. A exordial é inteligível e apta a produzir seus regulares efeitos jurídicos. Outrossim, vigora nesta Justiça Especializada o princípio da simplicidade decorrente da existência do “jus postulandi”. Não é inepta a petição inicial, posto que reúne as mínimas condições que possibilitam a apreciação e a formação do contraditório. Por pertinente colaciono as seguintes ementas: INÉPCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. Não houve ofensa ao devido processo legal, sendo perfeitamente possível à parte contrária apresentar defesa em face do direito postulado. Ademais, não foi concedido prazo para o reclamante sanar o vício, com indicação expressa do que deveria ser corrigido ou complementado. Recurso do reclamante provido para afastar a inépcia (TRT da 2ª Região; Processo: 1000938-67.2022.5.02.0311; Data: 29-11-2023; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO). RECURSO ORDINÁRIO. AUTOR. INÉPCIA. PETIÇÃO INICIAL. Na presente hipótese, houve observância dos requisitos descritos no art. 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que o Autor realizou a qualificação das partes, efetuou breve exposição dos fatos e apresentou as pretensões. Recurso ordinário a que se dá provimento para afastar a inépcia da petição inicial e determinar o retorno do processo à Vara de origem (TRT da 2ª Região; Processo: 1000443-83.2023.5.02.0603; Data: 24-11-2023; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma; Relator(a): MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS). A presente demanda foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, de modo que as matérias de ordem processual trazidas pela nova lei, como a necessidade de indicação de valor dos pedidos na exordial e também a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, são aplicáveis ao caso sub judice. Destaco, ainda, que o comando contido no artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a indicação de valor aos pedidos, e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. Afasto, portanto, o requerimento da ré de limitação da condenação aos valores dos pedidos. Neste sentido destacamos as seguintes decisões: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL. MERA ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. Os valores indicados na petição inicial representam mera estimativa, com a finalidade de se estabelecer o rito processual, conforme previsão contida no art. 840, § 1.º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Por conseguinte, o Juízo não fica limitado aos importes nela informados para apuração das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Agravo de Petição ao qual se dá provimento, no particular. (Processo: AP - 0000373-62.2019.5.06.0102, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 29/09/2021) (TRT-6 - AP: 00003736220195060102, Data de Julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 29/09/2021) EMENTA: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NEGATIVA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os valores constantes da inicial servem apenas de parâmetros preliminares para fins de enquadramento de rito processual e base de incidência de custas, não havendo como limitar os direitos deferidos em decisão judicial aos valores indicados na petição inicial, ainda mais no Direito do Trabalho, no qual as repercussões econômicas do descumprimento da ordem jurídica são fixadas em lei e onde impera o princípio da irrenunciabilidade. Não há nenhum dispositivo na lei que determina essa limitação. Ainda que esteja dito que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação de seu valor, isso não significa que o efeito jurídico objetivo do fato provado, considerando a pretensão deduzida, seja obstado pelo valor apresentado na inicial, eis que a indeclinável prestação jurisdicional exige que se confira efetividade plena à lei. E, além de não haver texto de lei impondo essa limitação, o que se tem é, exatamente, regulação em sentido oposto, já que a liquidação de sentença continua a ser a fase processual por excelência da correta atribuição econômica dos direitos judicialmente declarados. (TRT-15 - ROT: 00115300520185150009 0011530-05.2018.5.15.0009, Relator: JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, 6ª Câmara, Data de Publicação: 10/08/2021) Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que o trabalhador comprovou nos autos seu estado econômico deficitário, na forma preconizada pela Lei nº 7.115/83, conforme declaração de fls. 24. Desnecessário, para o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, que o empregado esteja assistido por seu sindicato de classe. Neste sentido destacamos: JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. Tendo declarado pobreza, a reclamante comprovou não ter condições de suportar as despesas processuais, de forma que caberia à reclamada, nos termos de caudalosa normatização e jurisprudência, comprovar o contrário, o que não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017. Ademais, o Código de Processo Civil reforça tal conclusão, ao dispor, no § 2º do art. 99, que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Se é assim para partes em contenda civil, portanto, ainda que teoricamente, em igualdade de condições, com mais razão dever-se-á manter o entendimento na Justiça do Trabalho, não somente porque é a expressa vontade do legislador, inclusive constitucional, como também pelo fato de que nesta Especializada trata-se de verbas de caráter alimentar, no mais das vezes. A assistência sindical não é necessária para que o trabalhador faça jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso Ordinário empresarial não provido (TRT da 2ª Região; Processo: 1000590-59.2021.5.02.0028; Data: 13-03-2023; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Uma vez presente a declaração de hipossuficiência econômica, não desconstituída pela parte adversa, o trabalhador faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário provido (TRT-9 - ROT: 00003867820215090661, Relator: JANETE DO AMARANTE, Data de Julgamento: 13/12/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/01/2023). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. A presente ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, sendo aplicáveis, portanto, as disposições ali constantes, quanto aos benefícios da justiça gratuita. Assim, o artigo 790, § 3º, da CLT, regula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da insuficiência de recursos financeiros, quer pelo valor percebido de salário, quer por outros meios, como a declaração de pobreza. Na hipótese, a autora juntou declaração de insuficiência financeira, declarando não dispor de recursos suficientes para arcar com as custas processuais, sem comprometimento do seu sustento e de sua família. Assim, a declaração de pobreza firmada comprova a insuficiência de recursos, nos termos do § 4º, do artigo 790, da CLT. Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita, ficando a autora isenta do recolhimento das custas processuais. Recurso a que se dá provimento parcial (TRT-2 10012647520215020468 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/06/2022). A reclamada aduziu a prescrição nuclear com relação aos pleitos relacionados ao reenquadramento junto a PCS de 1991 a 2015. O pedido é de reconhecimento do direito à progressão funcional dos Planos de Cargos e Salários dos anos de 1991, 2002, 2010, 2012 e 2015, nos períodos alternados de 2 anos, com aplicação do critério de antiguidade e, também, de reenquadramento e recálculo da evolução salarial do reclamante. Ou seja, a alegação principal reside na ausência de previsão de progressão salarial pelo critério da antiguidade, critério objetivo que violaria o art. 461, § 2º e § 3º, da CLT e o art. 3º da Portaria nº 02/2006 do Ministério do Trabalho e Emprego. Logo, a pretensão do reclamante não tem como fundamento o desrespeito a disposição de Plano de Cargos e Salários vigente na atualidade ou que esteve em algum momento vigente, uma vez que o que se visa é impor ou exigir a promoção pelo critério de antiguidade em plano que não a previa a progressão por antiguidade, tudo com fundamento em violação a dispositivo legal. E dentro dessa perspectiva, a falta de previsão de promoções por antiguidade e merecimento em Plano de Cargos e Salários conforme estabelece o artigo 461 da CLT não configura alteração prejudicial das condições pactuadas (nem mesmo havia previsão), mas, sim, descumprimento da legislação trabalhista, não havendo que se cogitar a ocorrência de ato único do empregador. Assim, aplica-se o entendimento previsto na Súmula 294 do TST, abaixo transcrita, na sua segunda parte, concluindo-se pela ocorrência de descumprimento reiterado de dispositivo legal com incidência da prescrição parcial do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, pois se renova mês a mês. Vejamos o teor do referido verbete: Súmula TST 294 - Prescrição. Alteração contratual. Trabalhador urbano. Tratando-se de demanda que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 4, de 10/04/89 - DJU de 14/04/89, grifei. Afasto, portanto, a prescrição nuclear. Por sua vez, no tocante à prescrição quinquenal temos que o pacto laboral “sub judice” teve início em 08.01.13 e permanece ativo. A presente demanda foi ajuizada em 12.03.25. Assim, encontra-se fulminado pelo instituto da prescrição o direito de ação do reclamante relativo aos possíveis créditos anteriores a 12.03.20, conforme preconiza o art. 7º, inciso XXIX, da “Lex Fundamentalis”. O direito não socorre aos que dormem. Portanto, será excluído de qualquer condenação o período prescrito. Como acima indicado, o pedido do reclamante é de reenquadramento funcional por meio de promoções por antiguidade, com condenação em diferenças salariais e reflexos, com fundamento nos §§ 2º e 3º do art. 461 da CLT e art. 3º da Portaria nº 02/2006 do Ministério do Trabalho e Emprego. Alegou o reclamante que a demandada instituiu Planos de Cargos e Salários (1991, 2002, 2010, 2012 e 2015), porém em nenhum deles foi prevista a progressão salarial pelo critério de antiguidade, o que entende ter atentado contra o disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT e na Portaria nº 2, do Ministério do Trabalho e Emprego. Desse modo, por nunca ter sido promovido horizontalmente pelo critério da antiguidade, pleiteou a condenação da ré a proceder ao seu correto reenquadramento nos Planos de Cargos e Salários a cada dois anos de trabalho, bem como o pagamento de diferenças salariais e demais consectários legais. Pois bem. A interpretação do disposto na antiga redação dos §§ 2º e 3º, do artigo 461 da CLT, não impede a existência de quadros de carreira que não observem critérios de antiguidade e merecimento, uma vez que a finalidade do art. 461 da CLT não é regulamentar o quadro de cargos e salários, mas apenas estipular regras para a equiparação salarial daqueles que exercem a mesma função. Com efeito, a única consequência que se extrai da não observância dos critérios de antiguidade e merecimento é que o plano de cargos e salários, que não observa os requisitos da antiga redação do § 2º do art. 461 da CLT e da revogada Portaria nº 2 de 2006 do Ministério do Trabalho e Emprego, não poderá ser oposto como impeditivo para equiparação salarial postulada pelo empregado. Nesse contexto, entender que o empregador está proibido de estabelecer critérios de progressão salarial em desacordo com o § 2º, sem previsão de progressão por antiguidade e merecimento, é ampliar o alcance da norma além da intenção do legislador, conforme se extrai inclusive do entendimento fixado na OJ 418 da SDI-1 do TST, que assim estabelece: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. APROVAÇÃO POR INSTRUMENTO COLETIVO. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. (DEJT divulgado em 12, 13 e 16.04.2012) Não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância dos critérios, previsto no art. 461, § 2º, da CLT. Assim, a ausência de critério de antiguidade nos Planos de Cargos e Salários da parte ré não implica no direito à progressão salarial automática à parte autora, conforme se extrai dos seguintes julgados do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região: FUNDAÇÃO CASA. SUPOSTA ILEGALIDADE NO PCCS 2006. FALTA DE ESTIPULAÇÃO DE CRITÉRIO DE PROMOÇÃO ALTERNADA POR ANTIGUIDADE. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 461. 1- Dizer que o empregador está proibido de estabelecer critérios de progressão salarial em desacordo com o § 2º do artigo 461 da CLT, sem previsão de progressão por antiguidade e merecimento alternadamente, data máxima vênia, é emprestar à norma alcance que ela não tem. A única consequência lógica, objetiva, razoável da não observância desses requisitos é que a norma - o plano de cargos e salários que não observa os requisitos do § 2º do artigo 461 - não poderá ser oposta como impeditivo para a equiparação salarial postulada pelo empregado. Disso decorre, que o empregado que preencha os requisitos previstos no caput do artigo 461 e seu parágrafo 1º, faz jus ao mesmo salário que o paradigma indicado, quando o empregador mantém Plano de Cargos e Salários em desacordo com o estatuído pelo § 2º. Apenas isso. 2- As normas coletivas, quando reduzem direitos legalmente previstos, ou quando deturpam a natureza de um benefício, devem ser superadas pela decisão judicial, porém, quando oferecem vantagens além das garantias legais mínimas, não podem ser deturpadas e ampliadas, porque a ampliação fere o quanto estabelecido. Recurso provido para excluir da condenação as diferenças salariais pleiteadas e julgar improcedente a ação. (Processo TRT/SP: 1001059-85.2019.5.02.0025; Data: 26-10-2020; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 3 - 14ª Turma; Relator (a): MANOEL ANTONIO ARIANO) Também neste sentido, a seguinte decisão do C. Tribunal Superior do Trabalhos: “RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. (...) 2. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. O pleito de progressão por antiguidade inviabiliza-se em virtude da ausência de previsão no PCCS de 2006. Frise-se que o art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT dispõe acerca da observância obrigatória no quadro de carreira do empregador das promoções alternadas por merecimento e por antiguidade apenas como óbice à equiparação salarial. Neste sentido a OJ 418 da SBDI-1/TST: "Não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância dos critérios, previsto noart. 461, § 2º, da CLT". Observa-se, portanto, que o art. 461 da CLT, invocado pelo Reclamante para fundamentar seu pleito de promoção por antiguidade, não vincula o empregador, porquanto não se destina a regular as hipóteses de promoções a serem concedidas. Recurso de revista não conhecido no aspecto (RR-2062-96.2014.5.02.0048 – 3ª Turma - Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado - DEJT 17/06/2016) Com efeito, o disposto nos §§ 2º e 3º, do art. 461 da CLT, não pode ser aplicado de forma isolada como pretende a parte autora, mas em conjunto com o caput do art. 461 da CLT, que trata da equiparação salarial. Ademais, tendo em vista que os Planos de Cargos e Salários implantados pela parte ré não estabelecem progressão salarial pelo critério da antiguidade, mas apenas por merecimento, não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir em ato evidentemente discricionário do ente público, ainda que a parte ré se omita em realizar a avaliação. Nesse sentido orienta-se a jurisprudência: Plano de Cargos e Salários. Progressão salarial. Saliento que o estabelecimento de condições para progressão no Plano de Cargos e Salário se insere no poder diretivo do empregador, decorrente de seu "jus variandi", não podendo o Poder Judiciário se imiscuir para impor ao empregador a concessão de progressões e reajustes salariais em critérios distintos daqueles previstos no Plano de Cargos e Salários. Recurso improvido, no particular. (TRT-2 - ROT: 10013122520225020492, Relator: CATARINA VON ZUBEN, 17ª Turma) A irresignação do autor não se sustenta. Seguindo o mesmo entendimento deste Juízo, citamos: SABESP. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS QUE NÃO CONTEMPLA CRITÉRIO ALTERNADO DE PROMOÇÃO AUTOMÁTICA, BASEADO UNICAMENTE NA ANTIGUIDADE. Não há previsão, no ordenamento jurídico, obrigando que os planos de cargos e salários estabeleçam promoções alternadas entre merecimento e antiguidade. Os termos do artigo 461, §§ 2º e 3º da CLT, em sua antiga redação, apenas previam que, se o empregador mantivesse quadro de carreira que contemplasse promoções por antiguidade e por merecimento, alternadamente, as disposições contidas em seu caput, relacionadas à equiparação salarial, não prevaleceriam, mas esses critérios não eram impostos como requisito de validade do quadro de carreira. Em sua atual redação, conferida pela Lei 13.467, 11/11/2017, cujos termos são aplicáveis ao contrato de trabalho em exame, a partir do início de sua vigência, respeitados os atos já consumados sob a égide da lei anterior, o mencionado dispositivo legal é claríssimo ao dispor que, havendo quadro de carreira ou plano de cargos e salários, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um desses critérios. O poder diretivo inerente ao empregador o autoriza a estabelecer livremente as regras para a avaliação e ascensão profissional de seus empregados, não cabendo ao Poder Judiciário interferir nessas disposições gerenciais, salvo se ilícitas ou ilegais, o que não é o caso. Apelo da reclamada a que se dá provimento para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais e reflexos e, em consequência, julgar improcedente a ação. (TRT-2 - ROT: 1001483-03.2022.5.02.0291, Relator: RILMA APARECIDA HEMETERIO, 18ª Turma) SABESP. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS QUE NÃO PREVÊ PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. A disposição contida no artigo 461 da CLT nunca impôs, ao empregador, a obrigação de adotar uma alternância estrita entre critérios de antiguidade e merecimento para promoções. Os §§ 2º e 3º do citado dispositivo legal, antes da reforma trabalhista de 2017, delineavam que, caso o empregador optasse por estabelecer um quadro de carreira contemplando ambos os critérios, isso impediria a equiparação salarial, mas não os impunha como condição de validade do quadro de carreira. Tratando-se a hipótese de progressões na carreira que devem respeitar os critérios de promoção estabelecidos unilateralmente pela reclamada, e não de diferenças salariais oriundas de equiparação, inexiste amparo legal para as diferenças salariais postuladas. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento nesse ponto. (TRT-2 - ROT: 10002544920245020384, Relator.: MOISES DOS SANTOS HEITOR, 1ª Turma - Cadeira 4) Destarte, julgo improcedentes os pedidos de diferenças salariais e demais consectários legais. Nada é devido ao autor a estes títulos. Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 791-A à Consolidação das Leis do Trabalho, autorizando a condenação em sucumbência da parte perdedora da ação, ou em relação à parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, condeno o autor a pagar ao patrono da reclamada honorários advocatícios de 10% incidente sobre o valor dado à causa, uma vez que todos os pedidos foram julgados improcedentes, pois os benefícios da assistência judiciária gratuita não impedem o juiz de fixar os honorários sucumbenciais diante da derrota do beneficiário, mas que permanecerão com sua condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art.791-A, § 4°, da CLT, enquanto a condição de necessitado existir, respeitando o prazo legal de dois anos, não se permitindo que os valores devidos pelo autor sejam descontados do crédito que receberá oriundo de outro processo judicial qualquer, face à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), de 20.10.21, nos autos da ADI 5766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR), que julgou ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, ainda que obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda. Houve decisão pela inconstitucionalidade do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, na parte que considera devidos os honorários advocatícios de sucumbência sempre que o beneficiário de justiça gratuita tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. III – DISPOSITIVO Posto isso, julgo IMPROCEDENTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para o fim de ABSOLVER a reclamada Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP dos pedidos formulados pelo reclamante Gerson Cardoso da Silva. Devidos honorários advocatícios pelo autor, na forma da fundamentação, mas que permanecerão com sua condição de exigibilidade suspensa, na forma da decisão do C.STF proferida nos autos da ADIn 5766, de 20.10.21, uma vez que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita. Custas pelo reclamante calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 60.244,17, fixadas no importe de R$ 1.204,88, das quais fica isento, na forma da Lei. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO JUIZ DO TRABALHO JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Processo nº 1002302-74.2020.4.01.3603

ID: 313932618

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002302-74.2020.4.01.3603

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILDA DA SILVA ALVES OSMAR LOPES DA COSTA ROGÉRIO PACHECO LOPES DA COSTA

Sentença Tipo D

Advogados:

JEFFERSON DE PAULA COUTINHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLA RACHEL FONSECA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo D PROCESSO Nº: 1002302-74.2020.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTORIDADE: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: OSMAR LOPES DA COSTA, ROGÉRIO PACHECO LOPES DA COSTA DENUNCIADO: NILDA DA SILVA ALVES Advogado do(a) REU: JEFFERSON DE PAULA COUTINHO - GO14341 Advogado do(a) DENUNCIADO: CARLA RACHEL FONSECA DA SILVA - MT18972/O SENTENÇA Tipo D 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra NILDA DA SILVA ALVES imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 299 do Código Penal. De acordo com a acusação, “Em agosto de 2017, NILDA DA SILVA ALVES, de forma livre, consciente e voluntária, orientou OSMAR LOPES DA COSTA e ROGÉRIO PACHECO LOPES DA COSTA a inserirem declaração falsa no corpo da petição inicial da ação n. 1003352- 18.2018.4.01.3600, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, incorrendo no crime do art. 299 do Código Penal (CP).” A denúncia foi recebida em 05/05/2022 (1059568783). A defesa apresentou resposta à acusação no evento 1934087670 alegando atipicidade da conduta, ausência de dolo e insuficiência das provas. Após manifestação do Ministério Público Federal, sobreveio decisão de rejeição do pedido de absolvição sumária. Na audiência 2135999638, foram ouvidas as testemunhas e interrogado a ré. As partes apresentaram alegações finais nos eventos 2137312194 e 2138505576. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Reconheço presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, razão pela qual passo ao exame do mérito. O Ministério Público Federal imputa à ré a prática do crime tipificado no artigo 299 do Código Penal, a seguir reproduzido: Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular. A acusação narra os seguintes fatos contra a ré Nilda da Silva Alves, descrevendo a participação da ré em suposta falsidade ideológica perpetrada no processo judicial 1003352-18.2018.4.01.3600: Em agosto de 2017, NILDA DA SILVA ALVES, de forma livre, consciente e voluntária, orientou OSMAR LOPES DA COSTA e ROGÉRIO PACHECO LOPES DA COSTA a inserirem declaração falsa no corpo da petição inicial da ação n. 1003352-18.2018.4.01.3600, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, incorrendo no crime do art. 299 do Código Penal (CP). Extrai-se dos autos que OSMAR LOPES DA COSTA e ROGÉRIO PACHECO LOPES DA COSTA, ambos residentes no município de Ihumas-GO, contrataram a empresa NILSATER, representada por NILDA DA SILVA ALVES, para promover o desembargo de uma propriedade rural localizada no município de Santa Cruz do Xingú-MT. Na ocasião, NILDA DA SILVA ALVES orientou OSMAR LOPES DA COSTA e ROGÉRIO PACHECO LOPES DA COSTA a alugarem uma residência em Sinop/MT, com a finalidade de obter um comprovante de domicílio de OSMAR neste município, o que, de fato, foi realizado, tendo sido alugado um imóvel na Rua das Ipómeias, n. 2595, apto. 01, Sinop/MT, 78550-560, em nome de OSMAR LOPES DA COSTA. A referida conduta fraudulenta possibilitou o indevido ajuizamento da ação n. 1003352-18.2018.4.01.3600 nesta Subseção Judiciária Federal de Sinop, demanda que tinha por objetivo a suspensão dos efeitos do auto de infração n. 489874 e do termo de embargo n. 491672, ambos lavrados pelo IBAMA. Ao ser inquirido perante a autoridade policial, OSMAR LOPES DA COSTA, confessou nunca ter residido no município de Sinop/MT, bem como que foi incentivado por EDSON BENEDITO DE LIMA, também fazendeiro, a usar o endereço falso em sua defesa contra o IBAMA (id. 562540350, pág. 57). Ressalte-se que EDSON BENEDITO DE LIMA também havia contratado a empresa NILSATER, representada por NILDA DA SILVA ALVES, para promover o desembargo de uma propriedade rural, bem como que, na ocasião, também fora realizada a mesma fraude, consistente na criação de um falso endereço para alterar a competência judicial. Esses fatos criminosos foram apurados no IPL n. 1001483-40.2020.4.01.3603. ROGÉRIO PACHECO LOPES DA COSTA, em seu interrogatório policial, afirmou que contratou a NILSATER, representada por NILDA DA SILVA ALVES, para promover o desembargo de sua propriedade rural. Ainda, afirmou que a empresa o aconselhou a alugar uma residência no município de Sinop/MT, visto que se tratava de uma praxe e não traria problema para OSMAR. Logo após, esclareceu que uma casa foi alugada em nome de seu pai, por meio de uma procuração para NILDA DA SILVA ALVES. A materialidade está comprovada por meio da sentença proferida no processo 1003352-18.2018.4.01.3600 (250304846 - Pág. 4), na qual consta que, embora Osmar Lopes da Costa tivesse apresentado comprovante de endereço situado na cidade de Sinop, ele não residia no endereço informado, o que foi confirmado mediante mandado de constatação juntado no evento 250304846 - Pág. 14. Veja-se o seguinte excerto: [...]Por essa razão é que, tendo verificado que, embora a parte autora se declarasse residente e domiciliada em Sinop/MT, os demais documentos apontavam o município de Inhumas/GO como provável domicílio do postulante, razão pela qual, proferi a decisão Id 20364982, assim ementada: Compulsado os autos, verifico que, segundo a procuração acostada aos autos (evento 8253986), o autor possui residência e domicílio no município de Inhumas/GO, tendo sido, inclusive, reconhecida a firma das assinaturas do demandante pelo tabelionato daquele município verifica não só da procuração, mas de inúmeros outros documentos que instruem o presente feito. Assim sendo, e considerando os inúmeros casos, perante este juízo, de endereços artificiosamente alterados com o intuito de burlar o juiz natural, antes de analisar a liminar, determino que sejam realizadas diligências por Oficial de Justiça, no endereço declinado na inicial (Rua das Ipoméias, nº 2595, Apto 01, Sinop/MT), para que se certifique se lá reside, de fato, o Sr. OSMAR LOPES DA COSTA, CPF: 038.990.041-91, conforme declinado na inicial e no talão de energia juntado aos autos por meio do evento 8253988. Havendo certificação negativa, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze)dias, esclareça o ocorrido e, na sequência, voltem os autos conclusos. Após essa decisão, o autor peticionou nos autos (evento 23589971) requerendo a desistência da ação. Cumprindo a determinação do juízo, o Oficial de Justiça realizou diligências no endereço declinado na inicial, tendo retornado a certidão Id: 24105510, lavrada nos seguintes termos: Certifico que em cumprimento ao MANDADO DE CONSTATAÇÃO extraído dos autos em referência, no dia 06/12/2018, dirigi-me à Rua das Ipoméias, Sinop/MT e CONSTATEI que na referida rua não existe o número 2595, já que a numeração salta do número 2555 ao número 2613. No entanto, constatei que naquela rua, distante apenas 100 metros, havia um imóvel, de número 2695, com quatro apartamentos, de modo que achei por bem verificar se o autor, talvez, morasse ali. Contudo, conversei com a moradora do apartamento 01, Srta. Camila Gonçalves de Oliveira, que disse que mora no endereço há 02 meses e não conhece OSMAR LOPES DA COSTA. Intimado para esclarecer o ocorrido, o Advogado do autor informou que todos os documentos da presente peça processual, bem como o comprovante de endereço, foram fornecidos pela empresa Nilsater Engenharia Florestal, representante comercial do autor. [...] O caso dos autos revela mais uma das inúmeras tentativas de fraude processual detectadas por este juízo, em processos diversos, onde se declarou endereço não condizente com o domicílio das partes, com o intuito de burlar o juiz natural.[...] O endereço chegou a ser registrado na concessionária de energia elétrica Energisa em nome de Osmar Lopes da Costa (562540350 - Pág. 21) para fazer uso na ação judicial. Em sua manifestação, o advogado que representava Osmar Lopes da Costa informou que todos os documentos utilizados no processo haviam sido fornecidos pela empresa Nilsater Engenharia Florestal, conforme petição 562540350 - Pág. 9 e prova de comunicação por e-mail juntada no evento 562540350 - Pág. 10. Foi a empresa Nilsater Engenharia Florestal, portanto, que encaminhou o comprovante de endereço de Osmar para o advogado, como se vê claramente do e-mail mencionado. Em sede policial, Osmar Lopes da Cosa confirmou que nunca residiu em Sinop. Perguntado porque utilizou o comprovante de endereço falso em ação judicial, afirmou que foi incentivado por Edson Benedito de Lima, fazendeiro da região de Mato Grosso (562540350 - Pág. 57). Rogério Pacheco Lopes da Costa, que também foi afetado pelo embargo e multa objetos da ação judicial, afirmou que, juntamente com Osmar, ajuizou uma ação para anular a multa e desembargar a propriedade. Para tanto, contrataram o escritório Nilsater Engenharia Florestal. Declarou que a equipe da Nilsater entrou em contato e disse que, para agilizar o processo, seria necessário Osmar alugar uma residência em Sinop e declarar endereço nessa cidade (562540350 - Pág. 60): Para isso, contrataram a empresa NILSATER ENGENHARIA FLORESTAL, CNPJ 09.604.548/0001-15, situada na Rua 06, Qd 24, n0 141, bairro Recanto dos Pássarros, na cidade de Cuiabá, no estado de MT, representada por NILDA DA SILVA ALVES, conforme demonstrado na cópia do Contrato de Prestação de Serviços de Engenharia, apresentado nesta Delegacia de Polícia pelo depoente. Que o contrato foi firmado com a intenção de que a NILSATER movesse a ação para desembargar a propriedade, sendo que no contrato existe uma cláusula que dispõem que os contratantes não podem negar nenhum documento para o desempenho das atividades dos contratados. Que a equipe da NILSATER entrou em contato com o depoente e disse que para agilizar o processo que moviam, era necessário o SR. OSMAR alugar uma residência em SINOF/MT e justificaram que esse um procedimento de praxe. Que era uma tática utilizada por eles com outros clientes com o mesmo problema do SR. OSMAR e que sempre dava certo, que o depoente podia ficar '444 tranquilo, que não traria nenhum problema para o SR. OSMAR. Orientaram o depoente ainda a fazer uma Procuração Pública e despachar via correio, para alugarem essa residência. Que a pessoa que alugou a residência utilizando a procuração do SR. OSMAR, foi ULISSES ANTONIO DE CARVALHO NETO, conforme anexado na Minuta de Procuração, apresentada pelo depoente. Acontece que, o depoente percebeu que o nome do SR. OSMAR estava positivo junto a Receita Federal. Então, procurou um outro advogado e esse advogado informou ao depoente que haviam perdido a causa em SINOP/MT e que a NILSATER ENGENHARIA não fez nenhuma defesa em relação as multas. Logo, o depoente entrou em contato com a NILDA para saber o que tinha acontecido, pois nem as multas ela não tinha defendido. Então, a NILDA disse que eles não tinham nenhuma obrigação de defender as multas, que eram responsáveis apenas pelo embargo da propriedade e isso não estava descrito no contrato. De fato, consta dos autos o contrato assinado entre Osmar e a empresa Nilsater (562540350 - Pág. 73), bem como os comprovantes de depósito do pagamento do serviço em favor de Nilda da Silva Alves (562540350 - Pág. 63 em diante). Também consta uma procuração dando poderes para várias pessoas, entre elas Ulisses Antônio de Carvalho Neto e Nilda da Silva Alves (562540350 - Pág. 76). No evento 620216876 - Pág. 20, foi juntado o contrato de aluguel referente ao endereço localizado em Sinop, o qual foi assinado por alguém no lugar de Ulisses (p.p.) e de Osmar Lopes da Costa, em um cartório localizado em Cuiabá, o que se coaduna com as declarações de Rogério Pacheco Lopes da Costa. Os fatos acima foram confirmados com os depoimentos colhidos em juízo. O informante Rogério Pacheco Lopes da Costa iniciou seu depoimento informando que possuía, junto ao pai, uma propriedade rural localizada no município de Santa Cruz do Xingu, no estado do Mato Grosso, a qual já havia sido vendida à época do processo. Rogério declarou que ele e o pai foram autuados pelo IBAMA em razão de desmatamento ocorrido na propriedade. Informou que, para tentar resolver a situação, procuraram orientação com um amigo fazendeiro, identificado por apelido como “Edinho” (possivelmente Edson), que indicou a advogada Nilda por já ter sido cliente dela. Segundo relatado, o referido amigo teria afirmado que a advogada possuía experiência com esse tipo de situação e teria conseguido resolver casos semelhantes. Após a indicação, Rogério afirmou ter entrado em contato com Nilda exclusivamente por telefone. Todo o trâmite contratual ocorreu virtualmente: a advogada teria enviado o contrato por e-mail, que foi assinado por seu pai e reenviado digitalmente. O depoente destacou que foi ele quem conduziu toda a interlocução com a advogada por ser o responsável por administrar os assuntos do pai, que já se encontrava em idade avançada. Durante o andamento da relação contratual, segundo o informante, a advogada informou a necessidade de transferir a tramitação da ação para a comarca de Sinop/MT, sob a justificativa de que o juiz local teria uma atuação mais favorável à matéria em questão. Para isso, conforme relatado, seria necessário que ela apresentasse um comprovante de residência em Sinop. A advogada, então, solicitou uma procuração com poderes para alugar um imóvel naquela localidade, que serviria como endereço de referência no processo. Rogério informou que levou seu pai até um cartório, onde a procuração foi assinada, e posteriormente enviou o documento à advogada. Afirmou ainda que a proposta feita foi de que os contratantes (ele e o pai) arcariam com despesas básicas do imóvel, como contas de água e energia elétrica, até que a situação processual estivesse resolvida. Confirmou que sabia que o imóvel seria utilizado para a produção de um comprovante de residência e que esse seria utilizado para justificar a competência da comarca de Sinop no ajuizamento da ação. Rogério também confirmou que nunca esteve pessoalmente no local e que todas as tratativas com a advogada Nilda foram feitas por meios eletrônicos. Questionado novamente pela defesa, o informante reafirmou que sabia que o aluguel do imóvel em Sinop tinha como objetivo viabilizar o ajuizamento da ação naquela comarca, e que a procuração tinha por finalidade permitir à advogada realizar essa contratação. A ré Nilda da Silva Alves também prestou seu interrogatório em juízo. Quando confrontada sobre a acusação de ter orientado os senhores Osmar e Rogério, no ano de 2017, a simularem endereço na cidade de Sinop para ajuizarem ações judiciais ambientais naquela subseção, negou veementemente tal conduta. Explicou que havia anteriormente prestado serviço para o senhor Edson, que possuía residência e escritório em Sinop, e que os outros produtores foram indicados por ele. Afirmou que a ideia de alugar um imóvel em Sinop partiu dos próprios produtores, os quais, segundo ela, pagavam mensalmente o valor do aluguel. Indagada sobre como, sendo despachante, atuou na propositura de ação judicial, esclareceu que sua empresa conta com profissionais internos, como advogados e engenheiros. Confirmou que a iniciativa de criação do endereço foi dos próprios interessados e que apenas reproduziu a mesma estratégia adotada no caso anterior do senhor Edson. Afirmou que em nenhum momento incentivou ou induziu os clientes à conduta. Questionada sobre o contrato de locação, disse que agiu como representante. Perguntada se, embora a ideia não tivesse partido da ré, ela havia realizado os atos conforme solicitação dos clientes, Nilda confirmou que sim. Indagada se tinha conhecimento de que os interessados não residiam em Sinop e tentavam criar vínculo com a localidade apenas para fins judiciais, afirmou que sim. Declarou que acreditava que a locação de imóvel em Sinop para fins processuais não configurava irregularidade, já que o advogado da empresa tampouco indicou ilegalidade. Disse também que não possui formação jurídica e contava com orientação do advogado para esse tipo de questão. Perguntada se a ação foi ajuizada por advogado vinculado à empresa da ré, afirmou que sim. Perguntada acerca do motivo pelo qual a ação foi proposta na subseção de Sinop, obtendo como resposta que a empresa já havia atuado anteriormente naquela localidade com êxito. Indagada se a empresa possuía prática reiterada de ajuizar ações em Sinop, Nilda negou e afirmou que não mais o fez após esse caso. Ao ser novamente questionada sobre a ausência de domicílio dos produtores em Sinop, reafirmou que a ideia partiu deles e que, a partir da experiência do caso do senhor Edson, considerou viável a estratégia. Disse que quem pagava o aluguel era o próprio interessado. Conquanto a ré tenha alegado que a ideia partiu de Osmar e Rogério, ela afirmou que atuou como representante deles para firmar o contrato de locação e obter a documentação necessária para a comprovação do endereço falso no processo judicial. Além disso, o advogado que atuava no processo, como visto, informou que todos os documentos utilizados na petição inicial foram fornecidos pelo escritório da ré, entre eles a documentação falsa sobre o endereço de Osmar Lopes da Costa, de maneira que a ré contribuiu diretamente para a inserção de informação falsa na petição inicial do processo 1003352-18.2018.4.01.3600. O que importa para o caso não é somente quem teve a ideia e quem etiquetou o plano criminoso, mas quem, com sua conduta, concorreu para a realização do crime nos termos do artigo 29 do Código Penal. Na hipótese dos autos, a própria acusada afirmou que atuou como representante de Osmar no contrato de aluguel, o qual é ideologicamente falso, na medida em que afirma um fato que não existiu, ou seja, o aluguel, por parte de Osmar da casa localizada na rua das Ipomeias, 2695, em Sinop –MT. Com a entrega desses documentos por intermédio de seu escritório ao advogado, com a finalidade específica de instruir a petição inicial do processo 1003352-18.2018.4.01.3600, a ré contribuiu de maneira relevante para que os documentos gerados fossem inseridos na petição inicial com a declaração de endereço falso, burlando o juiz natural. A questão ainda remanescente é qual é o documento que foi objeto de crime. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, “a petição apresentada em Juízo não caracteriza documento para fins penais, uma vez que não é capaz de produzir prova por si mesma, dependendo de outras verificações para que sua fidelidade seja atestada” (STJ - RHC: 70596 MS 2016/0119472-7, Relator.: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 01/09/2016, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2016). Logo, a petição inicial não é documento para fins penais e não é ela o documento a ser considerado na análise da materialidade. O contrato de locação ideologicamente falso, por outro lado, é um documento particular, firmado nos termos da Lei 8.245/91. Esse contrato é citado claramente na denúncia, na qual se narrou que o documento foi falsificado para ser utilizado na ação judicial 1003352-18.2018.4.01.3600. Assim, a falsidade ideológica ficou caracterizada em relação ao contrato de locação, documento de natureza particular. Diante do exposto, está comprovada a autoria e a materialidade do crime tipificado no artigo 299 do Código Penal: omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Além de configurada a tipicidade, verifico também inexistir qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade. 3. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Com relação à individualização da pena, destaque-se que a pena privativa de liberdade obedece ao sistema trifásico, critério este adotado pelo Código Penal, no art. 68, cuja pena base será fixada atendendo-se ao critério estabelecido no art. 59 do Código Penal; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e aumento. Por sua vez, a fixação da pena de multa obedece ao sistema bifásico, conforme preconizam os arts. 49 e 60 do Código Penal, sendo que o juiz deverá inicialmente quantificar os dias-multa, conforme o grau de culpabilidade do réu, e, posteriormente, atentando à situação econômica do réu, estabelecer o valor do dia-multa. Aplicação da pena-base (1ª fase): passo a analisar as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal: a) O grau de culpabilidade é normal, sendo que a ré tinha consciência da conduta criminosa que realizou. b) No que se refere aos antecedentes, a ré não tem registros de ações penais anteriores, com trânsito em julgado. c) Quanto à conduta social, não consta dos autos nenhum fato que desabone a conduta da ré no meio social em que convive. d) Com relação à personalidade, não há nos autos elementos capazes de concluir pela personalidade violenta ou voltada para a prática do crime por parte da ré. e) Quanto aos motivos do crime, entendo que são aqueles inerentes ao próprio crime cometido. f) A análise das circunstâncias do crime, por sua vez, não indica nenhum elemento capaz de aumentar ou diminuir a pena. Com estas considerações, não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, e considerando que, nos termos do art. 59 do Código Penal, a pena será fixada “conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime”, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão e na pena de multa de 10 dias-multa. Circunstâncias legais – Agravantes e atenuantes (2ª Fase): não há agravantes ou atenuantes. Causas de aumento e de diminuição da pena (3ª fase): não há causas de aumento ou diminuição da pena incidentes no caso sob análise. Diante da fundamentação exposta, aplicando-se as três fases do processo de individualização da pena, torno-a DEFINITIVA para condenar a ré ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão e da pena de multa de 10 dias-multa. Considerando as informações quanto às condições socioeconômicas da ré mencionadas em seu interrogatório, fixo o valor do dia-multa, considerando o disposto no artigo 49, parágrafo 1º do Código Penal, em 1 (um) do salário-mínimo vigente à época dos fatos (2017), que deverá ser atualizado por ocasião do pagamento. 4. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Considerando que o somatório das penas é inferior a quatro anos, com fundamento no art. 33, § 2º, c, do Código Penal, o regime inicial de cumprimento da pena será o aberto. 5. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS Verifico que o réu preenche os requisitos do art. 44 do CP, fazendo jus à substituição. A pena privativa de liberdade é inferior a quatro anos, o réu não é reincidente, e as circunstâncias do crime e as condições do réu indicam a suficiência da cominação de pena não privativa de liberdade. Assim, em atenção ao art. 44, § 2º (segunda parte), do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas no total de 365 horas de tarefa, nos termos do artigo 46, §§ 3º e 4º do Código Penal. 6. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Incabível em razão da substituição da pena por restritiva de direitos (art. 77, inciso III, do Código Penal). 7. APELO EM LIBERDADE A ré respondeu ao processo em liberdade. Além disso, não há indícios de que, solta, voltaria a delinquir. Por fim, não há sentido em se pretender a prisão do réu quando a própria sentença fixa como regime inicial para cumprimento de pena o aberto. 8. VALOR MÍNIMO DA REPARAÇÃO DE DANOS Nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, deve o juiz fixar, por ocasião da sentença, o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. À míngua de qualquer discussão com relação ao seu valor, deixo de fixar o valor mínimo para reparação de danos. 09. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA DENÚNCIA, e acolho a pretensão punitiva do Estado deduzida em face de NILDA DA SILVA ALVES, brasileira, divorciada, despachante, filha de Geris Alves e Ana Antonia da Silva Alves, nascida em 10/02/1967, inscrita no CPF/MF sob o nº. 570.223.211-91, residente e domiciliada na Avenida Tancredo Neves, nº 688, edifício Jardim América, apartamento 2701, bairro Jardim Petrópolis, Cuiabá/MT., CONDENANDO-A como incurso no crime previsto no art. 299 do Código Penal, com aplicação da pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e da pena de multa de 10 dias-multa, no valor unitário de 1 (um) salário-mínimo vigentes em 2017, época dos fatos. 10. DISPOSIÇÕES GERAIS Após o trânsito em julgado da presente sentença, determino: a) a inclusão do nome do réu no rol dos culpados (art. 393, II, do Código de Processo Penal); b) a expedição de boletim de decisão judicial, bem como a expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Mato Grosso (TRE/MT), para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal da República; c) baixa na distribuição, remetendo-se os autos ao Setor competente para autuar o feito como Execução Penal. Eventuais custas processuais devidas pelo réu, a serem calculadas em conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução n.º 242/01 do Conselho da Justiça Federal). Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

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Julio Cezar Ramos Jacinto x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 324194497

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001483-32.2020.8.11.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CEZAR RAMOS JACINTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MAURO PAULO GALERA MARI

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MARCOS ROGERIO MENDES

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BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1001483-32.2020.8.11.0045 DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1001483-32.2020.8.11.0045 DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo BANCO BRADESCO S/A em face de JULIO CEZAR RAMOS JACINTO, ambos qualificados no encarte processual em epígrafe. A questão processual tem origem em ação de prestação de contas ajuizada pelo autor após ter seu veículo apreendido em ação de busca e apreensão promovida pelo banco. Em sentença proferida em 1º de maio de 2023, o Juízo julgou procedente a ação para declarar que o requerido é obrigado a prestar contas no prazo de 15 dias, sob as penas da lei. A decisão condenou a requerida ao pagamento das custas e honorários fixados em 15% do valor da causa devidamente atualizado, bem como ao pagamento de multa por litigância de má-fé equivalente a 10 (dez) vezes o salário mínimo vigente no dia da publicação, conforme art. 81, §2º do Código de Processo Civil. Tal fundamentação baseou-se em comportamento protelatório destinado a dificultar o andamento processual e prolongar indevidamente a duração do processo, além de intencionalmente sonegar informações que dispunha. Na segunda fase do procedimento de prestação de contas, o banco apresentou parecer contábil no evento n. 118238062, consignando que o bem apreendido foi alienado em leilão por R$ 45.600,00, valor suficiente para cobrir a dívida autoral na data da venda. O parecer destacou que, ao confrontar a quantia devida pelo autor no montante de R$ 25.312,95 com o valor de venda do bem, restou apurado saldo em favor do autor de R$ 20.287,05. O autor apresentou impugnação alegando que o valor de alienação do veículo em leilão extrajudicial foi inferior ao estipulado na tabela FIPE, pleiteando acréscimo de R$ 5.658,00 no acerto de contas. Em sentença proferida em 25 de fevereiro de 2025, o Juízo rejeitou a impugnação do autor, entendendo que o valor de alienação não foi vil, uma vez que a venda ocorreu por R$ 45.600,00, representando cerca de 89% do valor da tabela FIPE (R$ 51.258,00). O referido ato homologou os cálculos apresentados pelo requerido, constituindo-se título executivo judicial nos termos do art. 552 do Código de Processo Civil. O cumprimento de sentença foi iniciado em 26 de março de 2025, com o exequente requerendo a intimação do Banco Bradesco para pagamento da quantia de R$ 102.935,82, com data base de março de 2025, conforme cálculos juntados no evento n. 188524221. O valor pleiteado pelo exequente incluía o valor principal da condenação de R$ 20.287,05, acrescido de juros moratórios desde a data da alienação do veículo ocorrida em 29 de agosto de 2015, correção monetária segundo o INPC, honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 15% do valor da causa e multa por litigância de má-fé atualizada desde 02 de maio de 2023, resultando no importe de R$ 14.210,20. A intimação do executado ocorreu em 05 de maio de 2025, conforme disposições do inciso I do §2º do art. 513 do CPC, estabelecendo-se prazo de 15 dias para efetuar o pagamento, com início do prazo em 06 de maio de 2025 e termo final para pagamento voluntário em 27 de maio de 2025, considerando o feriado municipal do dia 13 de maio (“Dia da Padroeira”). A controvérsia processual emerge da sequência temporal dos atos praticados pelo executado. O Banco Bradesco S/A efetuou depósito nos autos em 26 de maio de 2025, dentro do prazo estabelecido para pagamento voluntário. Contudo, no dia 28 de maio de 2025 o executado protocolou petição informando que oportunamente apresentaria impugnação ao cumprimento de sentença. Nessa situação, o executado sustenta que o prazo de 15 dias para apresentar impugnação começou a fluir em 28 de maio de 2025, com termo final em 17 de junho de 2025, sendo a impugnação apresentada no dia 09 de junho de 2025. A impugnação sustenta a existência de erro de cálculo nos demonstrativos apresentados pelo exequente, apontando diversos erros técnicos que contaminariam os resultados. O executado articula que o montante de R$ 102.935,82 se origina de demonstrativos confeccionados de modo inadequado e desconexo das determinações judiciais. Especificamente, contesta a aplicação de juros moratórios no indébito apurado desde a data do leilão (29 de agosto de 2015), argumentando que, tratando-se apenas de apuração de saldo atualizado de indébitos, não deve incidir tal encargo, uma vez que os comandos judiciais não determinaram expressamente aplicação de juros moratórios. Adicionalmente, alega que a correção monetária não foi indicada, devendo, assim, ser aplicada conforme a Lei n. 14.905/2024, que determina correção com base no INPC até agosto de 2024 e IPCA a partir de setembro de 2024. Relativamente à multa por litigância de má-fé, o executado observa equívoco na apuração, sustentando que a penalidade foi expressamente fixada em dez vezes o salário mínimo vigente à época da decisão (maio de 2023), devendo ser apurada de forma nominal mediante simples multiplicação do salário mínimo vigente (R$ 1.320,00) por dez, totalizando R$ 13.200,00, sem qualquer acréscimo posterior de juros e correção monetária. Quanto aos honorários advocatícios, verifica que a autora apurou honorários no montante de R$ 13.426,41, direcionando ao réu pagamento de 15% do valor da condenação, quando a sentença fixou 15% sobre o valor da causa devidos pelo banco. Com base em seus próprios demonstrativos técnicos, o executado conclui que o impugnado possui créditos no montante de R$ 52.501,86, verificando-se excesso de R$ 50.433,96 considerando o valor depositado. Requer efeito suspensivo à impugnação com fulcro no art. 525, §6º do CPC. O exequente apresentou manifestação (Id n. 197284991) suscitando preliminarmente a intempestividade da impugnação. Argumenta que o prazo peremptório para apresentação da impugnação findou em 27 de maio de 2025, tendo o banco cumprido integralmente a obrigação em 26 de maio de 2025, conforme comprovante de depósito ID 195467710. Sustenta que o executado somente compareceu aos autos em 28 de maio de 2025 para informar que oportunamente apresentaria impugnação, quando o prazo já havia findado. O exequente enfatiza que, após preclusão do prazo processual, o devedor compareceu aos autos às margens da lei processual para informar que um valor se tratava de incontroverso e outro seria discutido por meio de impugnação, sem qualquer amparo legal. Invoca jurisprudência no sentido de que, tendo o depósito sido realizado em garantia do juízo com fim de permitir apresentação de impugnação, não possui condão de elidir a multa de 10% prevista no art. 523 do CPC, devendo a multa e honorários incidir sobre o saldo remanescente havendo levantamento da parte incontroversa. O exequente conclui que, mesmo se tempestiva fosse a impugnação, esta não teria condão de suspender a execução por estar desprovida do pagamento de 10% de honorários e 10% da multa legal. Argumenta que a executada cumpriu a obrigação pecuniária no prazo de 15 dias e posteriormente intentou justificar o pagamento com alusões jurídicas inexistentes e intempestivas, cuja insistência poderia suscitar litigância de má-fé. Reitera pleito de levantamento dos valores, sobretudo por tratar-se de honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos. Fundamenta-se. Decide-se. A controvérsia primordial que se apresenta ao Juízo refere-se à tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença, questão de ordem pública que deve ser analisada de ofício. O cerne da divergência reside na natureza jurídica do depósito efetuado pelo executado e suas consequências temporais para apresentação da impugnação. O executado efetuou depósito integral do valor exequendo em 26 de maio de 2025, dentro do prazo de 15 dias estabelecido para pagamento voluntário, mas somente manifestou intenção de impugnar em 28 de maio de 2025, apresentando efetivamente a impugnação em 09 de junho de 2025. A tese do executado é de que o depósito teve caráter de garantia do juízo para discussão do débito, sustentando que o prazo de 15 dias para impugnação iniciou-se em 28 de maio de 2025, findando em 17 de junho de 2025. Por outro lado, o exequente argumenta que o depósito integral configurou pagamento da obrigação em 26 de maio de 2025, extinguindo a execução e fazendo precluir em 27 de maio de 2025 qualquer possibilidade de impugnação, tornando extemporânea manifestação posterior que pretenda rediscutir valor já quitado. A definição desta questão temporal é determinante para o prosseguimento da análise meritória, porquanto a intempestividade impede o conhecimento das alegações de erro de cálculo. Superada eventual questão de tempestividade, emerge a análise do alegado excesso de execução, fundado em supostos equívocos na elaboração dos cálculos de liquidação apresentados pelo exequente. O executado contesta especificamente a aplicação de juros moratórios desde a data do leilão do veículo, a utilização de índices de correção monetária em desconformidade com a legislação vigente, a atualização indevida da multa por litigância de má-fé mediante aplicação de correção e juros, bem como erro na base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Com base em demonstrativos próprios, sustenta que o valor devido seria de apenas R$ 52.501,86 em contraposição aos R$ 102.935,82 executados, configurando excesso de R$ 50.433,96. A resolução desta controvérsia demanda cotejo minucioso entre os comandos das decisões transitadas em julgado e os critérios adotados na fase de liquidação, observando-se os estreitos limites da coisa julgada material e a vedação de inovação em sede executória, conforme preceituam os arts. 525 e 552 do CPC. TEMPESTIVIDADE Conforme se extrai dos autos, o executado foi intimado em 05 de maio de 2025 para efetuar o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, iniciando-se a contagem em 06 de maio de 2025 e findando em 27 de maio de 2025, considerando o feriado municipal do dia 13 de maio. O depósito integral do valor executado foi realizado em 26 de maio de 2025, portanto dentro do prazo legal estabelecido. Em 28 de maio de 2025, o executado manifestou-se informando que apresentaria oportunamente impugnação ao cumprimento de sentença, vindo efetivamente a protocolá-la em 09 de junho de 2025 (ID n. 196972558). O exequente sustenta a intempestividade da impugnação sob o argumento de que o depósito integral configurou pagamento da obrigação, extinguindo a execução e fazendo precluir em 27 de maio de 2025 qualquer possibilidade de discussão posterior. Contudo, tal interpretação não se harmoniza com a sistemática processual vigente nem com a finalidade do instituto da impugnação ao cumprimento de sentença. A interpretação sistemática do art. 525 do Código de Processo Civil revela que o legislador estabeleceu regime procedimental específico para a fase executiva, diferenciando claramente as hipóteses de pagamento voluntário daquelas em que o devedor pretende discutir a existência ou extensão da obrigação. O §1º do referido dispositivo prevê que, não ocorrendo pagamento no prazo assinalado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e honorários advocatícios de dez por cento. Já o inciso III do caput estabelece como fundamento da impugnação o "excesso de execução ou cumulação indevida de execuções", demonstrando que o ordenamento jurídico contempla expressamente a possibilidade de discussão do quantum debeatur mesmo após o transcurso do prazo para pagamento voluntário. A natureza jurídica do depósito realizado pelo executado assume relevância determinante na análise da tempestividade. Ao efetuar o depósito integral em 26 de maio de 2025 e manifestar-se em 28 de maio de 2025 informando que apresentaria impugnação, o executado evidenciou inequivocamente que sua intenção não era quitar a obrigação, mas sim garantir o juízo para posterior discussão dos cálculos executórios. Essa conduta encontra respaldo no §4º do art. 525, que expressamente prevê a manutenção do valor controvertido em depósito até o julgamento da impugnação. O prazo para apresentação da impugnação, nos termos do art. 525, §11, é de 15 dias contados da intimação do auto de penhora ou do depósito do valor em garantia do juízo. No caso em exame, considerando que o executado optou por depositar o valor integral para garantia da execução, o prazo de 15 dias para impugnação iniciou-se em 28 de maio de 2025, data posterior ao término do prazo para pagamento voluntário, findando em 17 de junho de 2025. A impugnação foi protocolada no dia 09/06/2025, revelando-se, portanto, tempestiva. A interpretação que sustenta a preclusão do direito de impugnar com o simples depósito do valor executado conduziria ao resultado absurdo de impedir o executado de questionar eventuais excessos ou erros de cálculo, mesmo quando tais vícios sejam manifesto. Tal exegese violaria os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, consagrados no art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88, além de contrariar a finalidade do instituto da impugnação, que visa assegurar a correção e justeza da atividade executória. Ademais, a conduta do executado de informar tempestivamente sua intenção de impugnar, logo após o término do prazo para pagamento voluntário, demonstra boa-fé processual e respeito aos princípios da lealdade e probidade que devem nortear a atividade jurisdicional. A exigência de manifestação concomitante ao depósito não encontra amparo legal, sendo suficiente que a impugnação seja apresentada dentro do prazo de 15 dias estabelecido pelo art. 525, §11 do Código de Processo Civil. Por tais fundamentos, REJEITA-SE a preliminar de intempestividade suscitada pelo exequente, reconhecendo-se que a impugnação ao cumprimento de sentença foi apresentada dentro do prazo legal, devendo ser conhecida e analisada em seu mérito, nos termos do art. 525 do CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO JUROS MORATÓRIOS A questão dos juros moratórios no cumprimento da obrigação de restituir saldo remanescente de leilão extrajudicial demanda análise das peculiaridades da presente execução, especialmente quanto ao momento em que se tornou exigível a obrigação e os fundamentos legais para a incidência do referido encargo. O executado impugna a aplicação de juros moratórios desde a data do leilão do veículo (29 de agosto de 2015), sustentando que se trata de mera apuração de saldo atualizado de indébitos, sem previsão legal para tanto, alegando ainda que os comandos judiciais não determinaram expressamente a aplicação de juros moratórios. Contudo, tal argumentação não prospera diante da análise sistemática do ordenamento jurídico e da natureza da obrigação. Os juros moratórios constituem instituto de direito material que independe de previsão expressa no título executivo para sua incidência, decorrendo diretamente da lei quando configurada a mora do devedor. Extrai-se do art. 407 do Código Civil que, ainda que não alegada, a mora se presume provada, enquanto o art. 404 do mesmo diploma legal também é extraída no sentido de que as perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos e juros legais. Trata-se, portanto, de consequência legal da mora, aplicável independentemente de estipulação contratual ou determinação judicial específica. No caso em exame, a obrigação de restituir o saldo remanescente decorre diretamente da alienação fiduciária regida pelo Decreto-Lei nº 911/69, cujo art. 2º, caput, estabelece que o credor "devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas". A norma é clara ao determinar a obrigação de entrega do saldo remanescente, configurando-se inadimplemento quando tal restituição não ocorre no prazo devido. Entretanto, o argumento do executado merece acolhimento parcial no que se refere ao termo inicial da contagem dos juros moratórios. A peculiaridade do presente caso reside no fato de que, embora a alienação do veículo tenha ocorrido em 29 de agosto de 2015, a existência e o quantum do saldo remanescente permaneceram ilíquidos até o trânsito em julgado da sentença proferida na segunda fase do procedimento de prestação de contas. A liquidez da obrigação constitui pressuposto essencial para a configuração da mora. Nos termos do art. 397 do Código Civil, o devedor está em mora quando não efetua o pagamento no tempo, lugar e forma convencionados. Contudo, a mora somente se configura quando a obrigação é líquida, certa e exigível, elementos que não se faziam presentes enquanto pendia discussão judicial sobre a existência e montante do saldo remanescente. A sentença proferida em 25 de fevereiro de 2025, que rejeitou a impugnação do autor e homologou os cálculos apresentados pelo requerido, constituiu marco temporal determinante para a liquidez da obrigação. Foi somente com o trânsito em julgado desta decisão, ocorrido em 25 de março de 2025, que se tornou líquida, certa e exigível a obrigação de restituir o saldo remanescente do veículo decorrente da alienação em leilão extrajudicial. A partir deste momento, configurou-se a mora do executado quanto ao cumprimento da obrigação de restituir o valor devido, justificando-se a incidência de juros moratórios desde o trânsito em julgado da sentença que homologou os cálculos da prestação de contas. Tal entendimento harmoniza-se com o princípio da segurança jurídica e com a impossibilidade de se exigir cumprimento de obrigação cujo quantum permanecia sub judice. Nesse sentido, a aplicação de juros moratórios desde a data do leilão do veículo revela-se inadequada, devendo ser retificado o termo inicial para o trânsito em julgado da sentença da segunda fase (25 de março de 2025), momento em que se tornou líquida e exigível a obrigação de restituição, configurando-se a mora do executado a partir de então. Por tais fundamentos, deve ser acolhida parcialmente a impugnação quanto aos juros moratórios, reconhecendo-se sua incidência por força de lei, mas determinando-se a retificação do termo inicial para 25 de março de 2025, data do trânsito em julgado da sentença que tornou líquida a obrigação de restituir o saldo remanescente. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A impugnação deduzida pelo executado quanto à aplicação de correção monetária e juros moratórios sobre a multa por litigância de má-fé demanda análise criteriosa dos princípios que regem a atualização de valores nas condenações judiciais, bem como da natureza jurídica da sanção processual aplicada. O executado sustenta que a multa por litigância de má-fé deve ser apurada de forma nominal, mediante simples multiplicação do salário mínimo vigente em maio de 2023 (R$ 1.320,00) por dez, totalizando R$ 13.200,00, sem qualquer acréscimo posterior. Argumenta que a aplicação de correção monetária e juros desde o arbitramento constituiria inovação indevida na fase de liquidação, não encontrando respaldo legal nem autorização do título executivo judicial. Contudo, tal argumentação não prospera diante da análise sistemática do ordenamento jurídico e dos princípios constitucionais que regem a atividade executória. A correção monetária e os juros moratórios constituem institutos de direito material que independem de previsão expressa no título executivo para sua incidência, decorrendo diretamente da lei como forma de preservar o valor real da condenação e compensar a mora do devedor. A correção monetária não representa acréscimo ao valor da condenação, mas sim mecanismo destinado a manter íntegro o poder aquisitivo da moeda ao longo do tempo, neutralizando os efeitos corrosivos da inflação. Quanto ao indexador aplicável, embora a sentença tenha fixado a multa em múltiplos do salário mínimo, tal parâmetro deve ser observado apenas para o momento do arbitramento, não constituindo fator de atualização permanente. A correção monetária deve ser aplicada pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), indexador que mais adequadamente reflete a variação inflacionária e preserva o valor real da condenação. A utilização do valor atualizado da causa pelo IPCA como base de cálculo para os honorários advocatícios reforça a necessidade de aplicação do mesmo indexador para a multa por litigância de má-fé, assegurando coerência metodológica na atualização dos valores da condenação. Tal procedimento harmoniza-se com o princípio da isonomia e com a finalidade sancionatória da multa, que perderia eficácia se não fosse adequadamente atualizada. O termo inicial para incidência da correção monetária deve ser a data do arbitramento da multa (1º de maio de 2023, data da sentença), momento em que se tornou líquida e certa a obrigação pecuniária. A partir desta data, o valor nominal de R$ 13.200,00 (dez salários mínimos vigentes à época) deve ser atualizado pelo IPCA até o efetivo pagamento, preservando-se o valor real da sanção aplicada. Relativamente aos juros moratórios, aplicam-se os mesmos fundamentos expostos quanto ao saldo remanescente. Os juros de mora incidem por força de lei sobre toda condenação pecuniária, independentemente de previsão expressa no título executivo, configurando-se a partir do momento em que o devedor está constituído em mora quanto ao cumprimento. Considerando que a multa por litigância de má-fé foi arbitrada em sentença que transitou em julgado em 1º de maio de 2023, tal data marca o termo inicial para contagem dos juros moratórios, uma vez que a partir deste momento tornou-se exigível a obrigação de pagamento da sanção processual. A mora configura-se automaticamente com o trânsito em julgado da decisão condenatória, independentemente de nova intimação ou constituição em mora. Por tais fundamentos, deve ser rejeitada integralmente a impugnação quanto à multa por litigância de má-fé, mantendo-se a aplicação de correção monetária pelo IPCA desde a data do arbitramento (1º de maio de 2023) e juros moratórios desde o trânsito em julgado da sentença que a fixou, como decorrência necessária dos princípios legais que regem a atualização de valores nas condenações judiciais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O executado sustenta que a sentença fixou os honorários advocatícios em "15% do valor da causa devidamente atualizado", enquanto o exequente aplicou o percentual sobre o valor total da condenação executória. Tal divergência demanda análise acurada do comando sentencial e dos princípios que regem a fixação e atualização dos honorários sucumbenciais. A sentença de primeiro grau estabeleceu expressamente: "Condeno a Requerida ao pagamento das custas e honorários que fixo em 15% do valor da causa devidamente atualizado". O dispositivo é inequívoco ao estabelecer como base de cálculo o valor da causa, e não o montante da condenação ou qualquer outro parâmetro. Tratando-se de comando transitado em julgado, vincula as partes e deve ser rigorosamente observado na fase executória, vedada qualquer inovação que altere a coisa julgada material. O valor da causa foi fixado inicialmente em R$ 89.686,78, devendo ser atualizado desde a distribuição da ação (30 de setembro de 2022) até a data base dos cálculos executórios. Tal atualização deve observar o princípio da preservação do valor real da moeda, aplicando-se indexador que efetivamente reflita a variação inflacionária do período. Quanto ao indexador aplicável para atualização do valor da causa, deve prevalecer o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) por todo o período, independentemente das inovações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. O IPCA constitui o indexador oficial de inflação do país, elaborado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), sendo amplamente reconhecido como o indicador que mais adequadamente reflete a variação do custo de vida e a desvalorização da moeda. Aplicando-se o percentual de 15% sobre o valor da causa atualizado pelo IPCA desde a distribuição até a data base dos cálculos, obtém-se o montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se integralmente o comando sentencial e preservando-se o valor real da verba honorária. Por tais fundamentos, deve ser acolhida a impugnação quanto aos honorários advocatícios, determinando-se que sejam calculados à base de 15% sobre o valor da causa (R$ 89.686,78) devidamente atualizado pelo IPCA desde a distribuição da ação (30 de setembro de 2022) até a data base dos cálculos executórios, em estrita observância ao comando da sentença transitada em julgado, a qual operou os efeitos da coisa julgada. Diante do exposto, em relação ao mérito, este Juízo ACOLHE PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A, nos termos do artigo 525, inciso III, do Código de Processo Civil, para fito de: a) reconhecer a incidência dos juros moratórios por força de lei sobre o saldo remanescente de R$ 20.287,05, mas determinando a retificação do termo inicial para 25 de março de 2025 (data do trânsito em julgado da sentença da segunda fase), em substituição à data do leilão do veículo (29 de agosto de 2015); b) manter a aplicação de correção monetária pelo IPCA desde a data do arbitramento (1º de maio de 2023) sobre o valor base de R$ 13.200,00 (dez salários mínimos), bem como juros moratórios desde o trânsito em julgado da sentença que a fixou; c) determinar que os honorários advocatícios de sucumbência sejam calculados à base de 15% sobre o valor da causa (R$ 89.686,78) devidamente atualizado pelo IPCA desde a distribuição da ação (30 de setembro de 2022) até a data base dos cálculos executórios, em estrita observância ao comando da sentença transitada em julgado. O exequente deverá elaborar novos cálculos observando-se os parâmetros ora fixados. Sendo apresentado novos cálculos, INTIME-SE o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste a respeito, observando-se as preclusões existentes. Por fim, em relação aos valores incontroversos no montante de R$ 52.891,89 (Id n. 195579704), EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor da parte exequente. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 11 de julho de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

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Polícia Judiciária Civil x Bruna De Souza Ferreira e outros

ID: 263149468

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001483-79.2021.8.11.0018

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL

Polo Passivo:

BRUNA DE SOUZA FERREIRA CLAUDECIR RODRIGUES DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

PAULA GABRIELA BORGES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO N. 1001483-79.2021.8.11.0018 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros RÉU(S): BRUNA DE SOUZA FER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO N. 1001483-79.2021.8.11.0018 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros RÉU(S): BRUNA DE SOUZA FERREIRA e outros (6) Vistos etc. [...] DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia, a fim de: a) CONDENAR os réus MARIZA BARBOSA PRUDÊNCIO, vulgo “MAISINHA”; CLAUDECIR RODRIGUES DOS SANTOS, vulgo “URSINHO”; MARCOS DURCI MARTINS DE OLIVEIRA; LESSANDRO APARECIDO DE PÁDUA, vulgo “SANDRINHO”; e HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA, como incursos nas sanções do art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013 e art. 1º, II, §4º, II e III, da Lei n. 9.455/1997, bem como ABSOLVÊ-LOS quanto à imputação do crime previsto no artigo 148 do Código Penal, pela aplicação do princípio da consunção, com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal; b) ABSOLVER as rés PAULA ISABELY JUNGLES DE SOUZA e BRUNA DE SOUZA FERREIRA de todos os delitos imputados na denúncia, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, por entender que não há provas suficientes para sustentar sua condenação. Passo a dosar a pena a ser aplicada, nos termos do art. 68 do Código Penal. DA RÉ MARIZA BARBOSA PRUDÊNCIO Do crime previsto no art. 2°, §2º, da Lei 12.850/2013: O delito apresentou culpabilidade exacerbada, tendo em vista que a ré integra a Organização Criminosa Comando Vermelho, grupo bem articulado, com várias ramificações, divisão de funções definidas, reconhecida nacionalmente por atos de extrema violência e voltada para a prática não apenas do comércio ilegal de entorpecentes, mas de outros delitos, como tortura, homicídio, roubo e lesão corporal. Outrossim, o grupo é causador de inúmeros problemas na sociedade, atuando dentro e fora dos presídios de todo o país, ordenando “salves” e até morte de desafetos, pelo que merece valoração negativa, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgRg no HC: 601992 AC 2020/0191318-8, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 01/12/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2020); a ré não possui maus antecedentes criminais; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social da agente; o motivo do crime restringiu-se aos limites próprios do tipo; as circunstâncias merecem valoração negativa, sendo possível depreender das conversas interceptadas que a ré ocupava posição de destaque como “disciplina” (STJ. AgRg no AREsp 2.120.306/RN, Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022); poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade da agente, razão pela qual deixo de valorá-la; as consequências do crime fazem parte do tipo penal, de modo que não cabe a valoração negativa; a vítima é genérica e não merece valoração. Dessa forma, verificando-se a existência de 02 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis à ré (culpabilidade e circunstâncias), fixo a pena base em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Não há circunstâncias agravantes, mas presente a atenuante da confissão (art. 65, III, do Código Penal), razão pela qual diminuo a pena para 03 (três) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a qual torno definitiva pela ausência de circunstâncias agravantes e causas de diminuição ou aumento de pena. Em atenção ao critério trifásico de dosimetria da pena e ao princípio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 13 (treze) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. Do crime previsto no art. 1º, II, §4º, II e III, da Lei n. 9.455/1997 O delito apresentou culpabilidade normal à espécie, não ultrapassando o juízo de reprovabilidade já previsto no tipo; a ré não possui maus antecedentes criminais, à vista da certidão de antecedentes juntada aos autos; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social da agente; o motivo do crime merece valoração negativa pela sua vileza, uma vez que a tortura foi empregada em retaliação ao descumprimento, por parte da vítima, de sanção anteriormente imposta pela Organização Criminosa Comando Vermelho, fato que induziu seus integrantes a adotarem comportamentos análogos aos de "justiceiros", revelando desdém à ordem jurídica, o que exige especial reprovação; as circunstâncias foram normais à espécie; poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade da agente, razão pela qual deixo de valorá-la; as consequências do crime fazem parte do tipo penal, de modo que não cabe a valoração negativa; o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do crime. Dessa forma, verificando-se a existência de uma circunstância judicial desfavorável à ré, fixo a pena base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Não há circunstâncias agravantes, mas presente a atenuante da confissão (art. 65, III, do Código Penal), razão pela qual diminuo a pena para 02 (dois) anos e 01 (um) meses de reclusão, Presente, ainda, as causas de aumento previstas nos incisos II e III do § 4º do art. 1º da Lei n. 9.455/1997, razão pela qual majoro a pena em ¼, fixando-a em 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 07 (sete) dias de reclusão, a qual torno definitiva pela ausência de causas de diminuição. Do concurso material de crimes Em sendo aplicável ao caso o concurso material de crimes, previsto no art. 69 do Código Penal, uma vez que os delitos foram praticados com desígnios autônomos e ofendem bens jurídicos distintos, fica a ré condenada, definitivamente, à pena de 06 (seis) anos, 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias reclusão, bem como ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. Repise-se que, levando em consideração o tempo de segregação provisória da ré, pela detração a pena enquadrar-se-á no patamar entre de 04 (quatro) e 08 (oito) anos (cujo cálculo será devidamente aferido pelo juízo da execução penal), mas ainda assim fixo o regime inicial fechado para o cumprimento da pena da condenada, com base no art. 33, §2º, alínea “b”, e §3º, do Código Penal, uma vez que a culpabilidade e o motivo foram valorados negativamente. Demais disso, justifica-se a imposição de regime inicial mais gravoso pelo fato da acusada ser comprovadamente membro de organização criminosa complexa e voltada à consecução de múltiplos delitos graves, de modo que, ainda que somente uma circunstância judicial seja valorada negativamente, é imprescindível o recrudescimento da efetiva resposta penal a tal sorte de crime, dado que esta circunstância, por si só, revela a gravidade concreta do ilícito e a necessidade de se obstar as ações da facção, conforme reiteradamente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgados recentes (AgRg no HC n. 874.934/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024; AgRg no HC n. 732.043/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024). Ausentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, descabida a substituição da pena por restritiva de direitos. DO RÉU CLAUDECIR RODRIGUES DOS SANTOS Do crime previsto no art. 2°, §2º, da Lei 12.850/2013: O delito apresentou culpabilidade exacerbada, tendo em vista que a ré integra a Organização Criminosa Comando Vermelho, grupo bem articulado, com várias ramificações, divisão de funções definidas, reconhecida nacionalmente por atos de extrema violência e voltada para a prática não apenas do comércio ilegal de entorpecentes, mas de outros delitos, como tortura, homicídio, roubo e lesão corporal. Outrossim, o grupo é causador de inúmeros problemas na sociedade, atuando dentro e fora dos presídios de todo o país, ordenando “salves” e até morte de desafetos, pelo que merece valoração negativa, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgRg no HC: 601992 AC 2020/0191318-8, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 01/12/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2020);o réu possui maus antecedentes criminais, à vista do executivo de pena n. 4000255-60.2022.8.16.0174; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social do agente; o motivo do crime restringiu-se aos limites próprios do tipo as circunstâncias foram normais à espécie; poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; as consequências do crime fazem parte do tipo penal, de modo que não cabe a valoração negativa; a vítima é genérica e não merece valoração. Dessa forma, verificando-se a existência de 02 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu (culpabilidade e maus antecedentes), fixo a pena base em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Não há circunstâncias agravantes, mas presentes as atenuantes da confissão (art. 65, III, do Código Penal) e menoridade relativa (artigo 65, I, do Código Penal), razão pela qual diminuo a pena para 03 (três) anos e 02 (dois) meses de reclusão, a qual torno definitiva pela ausência de causas de diminuição ou aumento de pena. Em atenção ao critério trifásico de dosimetria da pena e ao princípio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 13 (treze) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. Do crime previsto no art. 1º, II, §4º, II e III, da Lei n. 9.455/1997 O delito apresentou culpabilidade normal à espécie, não ultrapassando o juízo de reprovabilidade já previsto no tipo; o réu possui maus antecedentes criminais, à vista do executivo de pena n. 4000255-60.2022.8.16.0174; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social do agente; o motivo do crime merece valoração negativa pela sua vileza, uma vez que a tortura foi empregada em retaliação ao descumprimento, por parte da vítima, de sanção anteriormente imposta pela Organização Criminosa Comando Vermelho, fato que induziu seus integrantes a adotarem comportamentos análogos aos de "justiceiros", revelando desdém à ordem jurídica, o que exige especial reprovação; as circunstâncias foram normais à espécie; poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; as consequências do crime fazem parte do tipo penal, de modo que não cabe a valoração negativa; o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do crime. Dessa forma, verificando-se a existência de 02 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu (maus antecedentes e motivo), fixo a pena base em 03 (três) anos de reclusão. Não há circunstâncias agravantes, mas presentes as atenuantes da confissão (art. 65, III, do Código Penal) e menoridade relativa (artigo 65, I, do Código Penal), razão pela qual diminuo a pena para 02 (dois) anos de reclusão, em observância à súmula n. 231 do STJ. Presente, ainda, as causas de aumento previstas nos incisos II e III do § 4º do art. 1º da Lei n. 9.455/1997, razão pela qual majoro a pena em ¼, fixando-a em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a qual torno definitiva pela ausência de causas de diminuição. Do concurso material de crimes Em sendo aplicável ao caso o concurso material de crimes, previsto no art. 69 do Código Penal, uma vez que os delitos foram praticados com desígnios autônomos e ofendem bens jurídicos distintos, fica o réu condenado, definitivamente, à pena de 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses de reclusão, bem como ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. Repise-se que, levando em consideração o tempo de segregação provisória do réu, pela detração a pena enquadrar-se-á no patamar entre de 04 (quatro) e 08 (oito) anos (cujo cálculo será devidamente aferido pelo juízo da execução penal), mas ainda assim fixo o regime inicial fechado para o cumprimento da pena do condenado, com base no art. 33, §2º, alínea “b”, e §3º, do Código Penal, uma vez que a culpabilidade e o motivo foram valorados negativamente. Demais disso, justifica-se a imposição de regime inicial mais gravoso pelo fato do acusado ser comprovadamente membro de organização criminosa complexa e voltada à consecução de múltiplos delitos graves, de modo que, ainda que somente uma circunstância judicial seja valorada negativamente, é imprescindível o recrudescimento da efetiva resposta penal a tal sorte de crime, dado que esta circunstância, por si só, revela a gravidade concreta do ilícito e a necessidade de se obstar as ações da facção, conforme reiteradamente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgados recentes (AgRg no HC n. 874.934/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024; AgRg no HC n. 732.043/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024). Ausentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, descabida a substituição da pena por restritiva de direitos. DO RÉU MARCOS DURCI MARTINS DE OLIVEIRA Do crime previsto no art. 2°, §2º, da Lei 12.850/2013: O delito apresentou culpabilidade exacerbada, tendo em vista que a ré integra a Organização Criminosa Comando Vermelho, grupo bem articulado, com várias ramificações, divisão de funções definidas, reconhecida nacionalmente por atos de extrema violência e voltada para a prática não apenas do comércio ilegal de entorpecentes, mas de outros delitos, como tortura, homicídio, roubo e lesão corporal. Outrossim, o grupo é causador de inúmeros problemas na sociedade, atuando dentro e fora dos presídios de todo o país, ordenando “salves” e até morte de desafetos, pelo que merece valoração negativa, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgRg no HC: 601992 AC 2020/0191318-8, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 01/12/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2020);o réu possui maus antecedentes criminais, à vista do executivo de pena n. 2000077-69.2022.8.11.0018; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social do agente; o motivo do crime restringiu-se aos limites próprios do tipo as circunstâncias foram normais à espécie; poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; as consequências do crime fazem parte do tipo penal, de modo que não cabe a valoração negativa; a vítima é genérica e não merece valoração. Dessa forma, verificando-se a existência de 02 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu (culpabilidade e maus antecedentes), fixo a pena base em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão, a qual torno definitiva pela ausência de circunstâncias atenuantes ou agravantes e causas de aumento ou diminuição. Em atenção ao critério trifásico de dosimetria da pena e ao princípio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 15 (quinze) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. Do crime previsto no art. 1º, II, §4º, II e III, da Lei n. 9.455/1997 O delito apresentou culpabilidade normal à espécie, não ultrapassando o juízo de reprovabilidade já previsto no tipo; o réu possui maus antecedentes criminais, à vista do executivo de pena n. 2000077-69.2022.8.11.0018; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social do agente; o motivo do crime merece valoração negativa pela sua vileza, uma vez que a tortura foi empregada em retaliação ao descumprimento, por parte da vítima, de sanção anteriormente imposta pela Organização Criminosa Comando Vermelho, fato que induziu seus integrantes a adotarem comportamentos análogos aos de "justiceiros", revelando desdém à ordem jurídica, o que exige especial reprovação; as circunstâncias foram normais à espécie; poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; as consequências do crime fazem parte do tipo penal, de modo que não cabe a valoração negativa; o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do crime. Dessa forma, verificando-se a existência de 02 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu (maus antecedentes e motivo), fixo a pena base em 03 (três) anos de reclusão. Não há circunstâncias agravantes, mas presente a atenuante da confissão (art. 65, III, do Código Penal), razão pela qual diminuo a pena para 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Presente, ainda, as causas de aumento previstas nos incisos II e III do § 4º do art. 1º da Lei n. 9.455/1997, razão pela qual majoro a pena em ¼, fixando-a em 03 (três) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias, a qual torno definitiva pela ausência de causas de diminuição. Do concurso material de crimes Em sendo aplicável ao caso o concurso material de crimes, previsto no art. 69 do Código Penal, uma vez que os delitos foram praticados com desígnios autônomos e ofendem bens jurídicos distintos, fica o réu condenado, definitivamente, à pena de 07 (sete) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, bem como ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. Repise-se que, levando em consideração o tempo de segregação provisória do réu, pela detração a pena enquadrar-se-á no patamar entre de 04 (quatro) e 08 (oito) anos (cujo cálculo será devidamente aferido pelo juízo da execução penal), mas ainda assim fixo o regime inicial fechado para o cumprimento da pena do condenado, com base no art. 33, §2º, alínea “b”, e §3º, do Código Penal, uma vez que a culpabilidade e os motivos foram valorados negativamente. Demais disso, justifica-se a imposição de regime inicial mais gravoso pelo fato do acusado ser comprovadamente membro de organização criminosa complexa e voltada à consecução de múltiplos delitos graves, de modo que, ainda que somente uma circunstância judicial seja valorada negativamente, é imprescindível o recrudescimento da efetiva resposta penal a tal sorte de crime, dado que esta circunstância, por si só, revela a gravidade concreta do ilícito e a necessidade de se obstar as ações da facção, conforme reiteradamente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgados recentes (AgRg no HC n. 874.934/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024; AgRg no HC n. 732.043/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024). Ausentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, descabida a substituição da pena por restritiva de direitos. DO RÉU LESSANDRO APARECIDO DE PÁDUA Do crime previsto no art. 2°, §2º, da Lei 12.850/2013: O delito apresentou culpabilidade exacerbada, tendo em vista que a ré integra a Organização Criminosa Comando Vermelho, grupo bem articulado, com várias ramificações, divisão de funções definidas, reconhecida nacionalmente por atos de extrema violência e voltada para a prática não apenas do comércio ilegal de entorpecentes, mas de outros delitos, como tortura, homicídio, roubo e lesão corporal. Outrossim, o grupo é causador de inúmeros problemas na sociedade, atuando dentro e fora dos presídios de todo o país, ordenando “salves” e até morte de desafetos, pelo que merece valoração negativa, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgRg no HC: 601992 AC 2020/0191318-8, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 01/12/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2020);o réu possui maus antecedentes criminais, à vista do executivo de pena n. 0003065-39.2018.8.11.0018, o qual será valorado apenas como reincidência para evitar bis in idem; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social do agente; o motivo do crime restringiu-se aos limites próprios do tipo as circunstâncias foram normais à espécie; poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; as consequências do crime fazem parte do tipo penal, de modo que não cabe a valoração negativa; a vítima é genérica e não merece valoração. Dessa forma, verificando-se a existência de uma circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu (culpabilidade), fixo a pena base em 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão. Não há circunstâncias atenuantes, mas está presente a agravante da reincidência (art. 61, I, do Código Penal), motivo pelo qual aumento a pena para 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 05 (cinco) dias de reclusão, a qual torno definitiva pela ausência de causas de aumento ou diminuição. Em atenção ao critério trifásico de dosimetria da pena e ao princípio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 15 (quinze) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. Do crime previsto no art. 1º, II, §4º, II e III, da Lei n. 9.455/1997 O delito apresentou culpabilidade normal à espécie, não ultrapassando o juízo de reprovabilidade já previsto no tipo; o réu possui maus antecedentes criminais, à vista do executivo de pena n. 0003065-39.2018.8.11.0018, o qual será valorado apenas como reincidência para evitar bis in idem; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social do agente; o motivo do crime merece valoração negativa pela sua vileza, uma vez que a tortura foi empregada em retaliação ao descumprimento, por parte da vítima, de sanção anteriormente imposta pela Organização Criminosa Comando Vermelho, fato que induziu seus integrantes a adotarem comportamentos análogos aos de "justiceiros", revelando desdém à ordem jurídica, o que exige especial reprovação; as circunstâncias foram normais à espécie; poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; as consequências do crime fazem parte do tipo penal, de modo que não cabe a valoração negativa; o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do crime. Dessa forma, verificando-se a existência de uma circunstância judicial desfavorável ao réu (motivo), fixo a pena base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Não há circunstâncias atenuantes, mas presente a agravante da reincidência (art. 61, I, do Código Penal), razão pela qual aumento a pena para 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão. Presentes, ainda, as causas de aumento previstas nos incisos II e III do § 4º do art. 1º da Lei n. 9.455/1997, razão pela qual majoro a pena em ¼, fixando-a em 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, a qual torno definitiva pela ausência de causas de diminuição. Do concurso material de crimes Em sendo aplicável ao caso o concurso material de crimes, previsto no art. 69 do Código Penal, uma vez que os delitos foram praticados com desígnios autônomos e ofendem bens jurídicos distintos, fica o réu condenado, definitivamente, à pena de 08 (oito) anos, 04 (quatro) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão, bem como ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. Repise-se que, levando em consideração o tempo de segregação provisória do réu, pela detração a pena enquadrar-se-á no patamar acima de 08 (oito) anos (cujo cálculo será devidamente aferido pelo juízo da execução penal), fixo o regime inicial fechado para o cumprimento da pena do condenado, com base no art. 33, §2º, alínea “a”, do Código Penal. Todavia, ainda que assim não fosse, nos termos do §3º do mesmo dispositivo legal, deve-se considerar que a culpabilidade e os motivos foram valorados negativamente. Além disso, a imposição de a imposição de regime inicial mais gravoso justifica-se pelo fato do acusado ser comprovadamente membro de organização criminosa complexa e voltada à consecução de múltiplos delitos graves, de modo que, ainda que somente uma circunstância judicial seja valorada negativamente, é imprescindível o recrudescimento da efetiva resposta penal a tal sorte de crime, dado que esta circunstância, por si só, revela a gravidade concreta do ilícito e a necessidade de se obstar as ações da facção, conforme reiteradamente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgados recentes (AgRg no HC n. 874.934/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024; AgRg no HC n. 732.043/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024). Ausentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, descabida a substituição da pena por restritiva de direitos. DO RÉU HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA Do crime previsto no art. 2°, §2º, da Lei 12.850/2013: O delito apresentou culpabilidade exacerbada, tendo em vista que a ré integra a Organização Criminosa Comando Vermelho, grupo bem articulado, com várias ramificações, divisão de funções definidas, reconhecida nacionalmente por atos de extrema violência e voltada para a prática não apenas do comércio ilegal de entorpecentes, mas de outros delitos, como tortura, homicídio, roubo e lesão corporal. Outrossim, o grupo é causador de inúmeros problemas na sociedade, atuando dentro e fora dos presídios de todo o país, ordenando “salves” e até morte de desafetos, pelo que merece valoração negativa, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgRg no HC: 601992 AC 2020/0191318-8, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 01/12/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2020);o réu não possui maus antecedentes criminais, à vista da certidão juntada aos autos; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social do agente; o motivo do crime restringiu-se aos limites próprios do tipo as circunstâncias foram normais à espécie; poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; as consequências do crime fazem parte do tipo penal, de modo que não cabe a valoração negativa; a vítima é genérica e não merece valoração. Dessa forma, verificando-se a existência de uma circunstância judicial desfavorável ao réu (culpabilidade), fixo a pena base em 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão. Não há circunstâncias agravantes, mas presentes as atenuantes da confissão (art. 65, III, do Código Penal) e menoridade relativa (artigo 65, I, do Código Penal), razão pela qual diminuo a pena para 03 (três) anos de reclusão, em observância à súmula n. 231 do STJ, a qual torno definitiva pela ausência de causas de diminuição ou aumento de pena. Em atenção ao critério trifásico de dosimetria da pena e ao princípio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. Do crime previsto no art. 1º, II, §4º, II e III, da Lei n. 9.455/1997 O delito apresentou culpabilidade normal à espécie, não ultrapassando o juízo de reprovabilidade já previsto no tipo; o réu possui maus antecedentes criminais, à vista da certidão acostada aos autos; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social do agente; o motivo do crime merece valoração negativa pela sua vileza, uma vez que a tortura foi empregada em retaliação ao descumprimento, por parte da vítima, de sanção anteriormente imposta pela Organização Criminosa Comando Vermelho, fato que induziu seus integrantes a adotarem comportamentos análogos aos de "justiceiros", revelando desdém à ordem jurídica, o que exige especial reprovação; as circunstâncias foram normais à espécie; poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; as consequências do crime fazem parte do tipo penal, de modo que não cabe a valoração negativa; o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do crime. Dessa forma, verificando-se a existência de uma circunstância judicial desfavorável ao réu (motivo), fixo a pena base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Não há circunstâncias agravantes, mas presentes as atenuantes da confissão (art. 65, III, do Código Penal) e menoridade relativa (artigo 65, I, do Código Penal), razão pela qual diminuo a pena para 02 (dois) anos de reclusão em observância à súmula n. 231 do STJ. Presentes, ainda, as causas de aumento previstas nos incisos II e III do § 4º do art. 1º da Lei n. 9.455/1997, razão pela qual majoro a pena em ¼, fixando-a em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a qual torno definitiva pela ausência de causas de diminuição. Do concurso material de crimes Em sendo aplicável ao caso o concurso material de crimes, previsto no art. 69 do Código Penal, uma vez que os delitos foram praticados com desígnios autônomos e ofendem bens jurídicos distintos, fica o réu condenado, definitivamente, à pena de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. Repise-se que, levando em consideração o tempo de segregação provisória do réu, pela detração a pena enquadrar-se-á no patamar entre de 04 (quatro) e 08 (oito) anos (cujo cálculo será devidamente aferido pelo juízo da execução penal), mas ainda assim fixo o regime inicial fechado para o cumprimento da pena do condenado, com base no art. 33, §2º, alínea “b”, e §3º, do Código Penal, uma vez que a culpabilidade e o motivo foram valorados negativamente. Demais disso, justifica-se a imposição de regime inicial mais gravoso pelo fato do acusado ser comprovadamente membro de organização criminosa complexa e voltada à consecução de múltiplos delitos graves, de modo que, ainda que somente uma circunstância judicial seja valorada negativamente, é imprescindível o recrudescimento da efetiva resposta penal a tal sorte de crime, dado que esta circunstância, por si só, revela a gravidade concreta do ilícito e a necessidade de se obstar as ações da facção, conforme reiteradamente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgados recentes (AgRg no HC n. 874.934/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024; AgRg no HC n. 732.043/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024). Ausentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, descabida a substituição da pena por restritiva de direitos. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE CONCEDO aos réus o direito de recorrer em liberdade, uma vez que assim permaneceram ao longo da instrução processual, mantendo cautelares eventualmente já fixadas. DOS BENS APREENDIDOS Com efeito, comprovada a culpabilidade dos réus MARIZA BARBOSA PRUDÊNCIO, CLAUDECIR RODRIGUES DOS SANTOS, MARCOS DURCI MARTINS DE OLIVEIRA, LESSANDRO APARECIDO DE PÁDUA e HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA, que utilizaram os bens apreendidos para consumação dos crimes de tortura e organização criminosa, caracterizando instrumento essencial à prática dos delitos, nos termos do art. 91-A, §5º, determino o perdimento dos itens 1, 2, 3 e 5 do Termo de Apreensão de Id. 58653349 e do item 2 do Termo de Apreensão de Id. 58653374. Considerando que, pelo lapso temporal decorrido e natureza dos itens 1, 2, 3 e 5 do Termo de Apreensão de Id. 58653349, certamente não apresentarão condições de uso ou valor econômico viável para realização de leilão judicial, determino sua destruição. Por outro lado, no que tange ao veículo Chevrolet GM/Montana Sport de cor preta, Ano 2004, Placa ACK0227/MT (item 2 do Termo de Apreensão de Id. 58653374), o bem deverá ser vendido em leilão, depositando-se em favor do Estado de Mato Grosso (Funpen), com fundamento nas Leis Estaduais n. 11.137/2020 e 10.057/2014. Quanto às denunciadas PAULA ISABELY JUNGLES DE SOUZA e BRUNA DE SOUZA FERREIRA, determino a restituição dos bens apreendidos (item 1 do Termo de Apreensão de Id. 58653374 e item 4 do Termo de Apreensão de Id. 58653349) deverão ser reclamados até o prazo máximo de 90 (noventa) dias do trânsito em julgado da sentença, com exceção daqueles que, pela natureza, sejam diretamente vinculados a infrações legais, como armas, munições, entorpecentes. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, desde já, decreto o perdimento, devendo os bens inservíveis (papéis, cadernos, eletrônicos e seus acessórios) serem destruídos, uma vez que, pelo lapso temporal decorrido e natureza dos bens, certamente não apresentarão condições de uso ou valor econômico viável para realização de leilão judicial. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, isento os réus do pagamento das custas e despesas processuais, uma vez que suas defesas foram patrocinadas pela Defensoria Pública. Oportunamente, após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Lance os nomes dos réus no rol dos culpados. b) Expeça-se guia de execução definitiva dos condenados. c) Observe-se a detração penal, nos termos do art. 42 do Código Penal. d) Em cumprimento ao disposto no art. 72, §2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando-o sobre esta decisão. e) Oficie-se ao órgão estadual de cadastro de dados sobre antecedentes, inclusive ao INFOSEG, fornecendo as informações sobre este decisório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, datado e assinado eletronicamente. Jean Garcia de Freitas Bezerra Juiz de Direito

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Processo nº 1028945-67.2018.4.01.3400

ID: 321016760

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1028945-67.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE LAGES CAVALCANTE DAVIDSON TOLENTINO DE ALMEIDA RICARDO JOSE MAGALHAES BARROS THIAGO FERNANDES DA COSTA TIAGO PONTES QUEIROZ

Sentença Tipo C

Advogados:

TIAGO TENORIO CAVALCANTI BATISTA

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ANTONIO VICTOR DA COSTA HIDD MENDES PEREIRA

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RAFAEL BONASSA FARIA

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TULIO BELCHIOR MANO DA SILVEIRA

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WALTER JOSE FAIAD DE MOURA

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PEDRO AUGUSTO SCHELBAUER DE OLIVEIRA

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DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS

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JOAO OTAVIO TORELLI PINTO

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HELIO NAVARRO DE ALBUQUERQUE NETO

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NATHALIA REGINA DE MARTINI BARTOLI

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CAROLINA DANTAS SALGUEIRO PONTES QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1028945-67.2018.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1028945-67.2018.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: RICARDO JOSE MAGALHAES BARROS e outros SENTENÇA I Relatório Trata-se de ação de improbidade administrativa, cumulada com pedido de ressarcimento ao erário e indenização por dano moral coletivo, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Ricardo José Magalhães Barros, Davidson Tolentino de Almeida, Tiago Pontes Queiroz, Alexandre Lages Cavalcante, Thiago Fernandes da Costa e da empresa Global Gestão em Saúde S.A. Na presente demanda, o Ministério Público visa à condenação dos réus pela prática de atos de improbidade administrativa nas modalidades de dano ao erário e violação a princípios da Administração Pública. Em apertada síntese, os fatos narrados pelo Parquet ocorreram no ano de 2017, e relacionam-se à aquisição, pelo Ministério da Saúde, de medicamentos destinados a pacientes que obtiveram ordens judiciais determinando à União o fornecimento de fármacos para o tratamento de doenças raras. Diante da urgência do cumprimento das decisões judiciais, a União efetuou, em regime de urgência, a aquisição dos medicamentos ALDURAZYME (laronidase), FABRAZYME (beta-galsidase), MYOZYME, ELAPRASE e SOLIRIS. Essas aquisições foram realizadas por meio do Ministério da Saúde, operacionalizadas pelo Departamento de Logística (DLOG), com a cotação de preços registrada nos procedimentos administrativos de nº 25000.445092/2017-31, nº 25000.451232/2017-18, nº 25000.444148/2017-30, nº 25000.478443/2017-90, nº 25000.484225/2017-94, nº 25000.490727/2017-54, nº 25000.002616/2018-83 e nº 25000.453537/2017-56, sob o regime de “cotação de preços”. A principal alegação do autor é de que, nesses processos de aquisição, teria havido suposto favorecimento, por parte dos agentes públicos, das empresas Global Gestão em Saúde S.A (“Global”) e TUTTOPHARMA, que teriam ofertado os menores preços nas cotações frente a outras fornecedoras habituais. A alegação de dano ao erário fundamenta-se na antecipação do pagamento à empresa Global no valor de R$ 19.906.197,80 (dezenove milhões, novecentos e seis mil, cento e noventa e sete reais e oitenta centavos), no dia 08/11/2017, conforme ordens bancárias nº 2017OB801843, nº 2017OB801844 e nº 2017OB801845, antes do fornecimento dos medicamentos e sem a devida comprovação da capacidade técnica e operacional da empresa para atender à Administração Pública. Segundo o Parquet, tal pagamento foi realizado em afronta aos requisitos legais para o adiantamento de valores, com o objetivo de beneficiar a empresa Global. Alegou-se ainda que o então Ministro da Saúde, Ricardo Barros, o Diretor do DLOG, Davidson Tolentino, e seu substituto, Alexandre Lages — todos réus —, teriam pressionado o coordenador-chefe substituto da Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira (CEOF), Victor Paiva Macedo Lahud, para efetuar o pagamento antecipado. Victor Paiva teria se recusado a proceder ao pagamento, sob o entendimento de que não estavam presentes os pressupostos legais para tanto. Como resultado, teria sido exonerado do cargo. Posteriormente, os réus Davidson e Alexandre teriam avocado a responsabilidade e assinado as notas de empenho em favor da Global. A empresa Global, contudo, não teria cumprido integralmente com a obrigação de entrega dos medicamentos, sob a justificativa de ausência de concessão, pela ANVISA, das licenças de importação dos medicamentos ao Brasil. Tal fato resultou no ajuizamento da ação nº 1002662-07.2018.4.01.3400, por meio da qual a Global pleiteou judicialmente o deferimento das licenças, obtendo tutela de urgência favorável. Nesse cenário, o Ministério Público imputa ao então Ministro da Saúde a prática de advocacia administrativa em favor da empresa Global, alegando que, mesmo diante da inexecução do contrato, teria pressionado a ANVISA a conceder autorizações e orientado os pacientes a processarem a agência reguladora pela não entrega dos medicamentos. A situação contratual culminou na ação civil pública nº 1005334-85.2018.4.01.3400, proposta pela Defensoria Pública da União, com o pedido de compelir a empresa Global a cumprir o fornecimento dos medicamentos e, em caso de impossibilidade, rescindir o contrato com aplicação das penalidades legais e convocação da próxima empresa classificada. A Global, no entanto, não teria conseguido cumprir integralmente o fornecimento, apesar de já ter recebido o pagamento, resultando em atrasos que, segundo o MPF, ocasionaram a morte de pelo menos 14 pacientes. Com base nesses elementos, o Ministério Público requer a condenação dos réus pela prática de atos de improbidade administrativa que causaram lesão ao erário e violaram princípios da Administração, bem como a condenação ao pagamento de danos morais coletivos em razão dos óbitos alegadamente decorrentes da demora na aquisição dos medicamentos. Inicial instruída com documentos. Todos os réus apresentaram defesa prévia. O Juízo determinou a remessa dos autos à 21ª Vara por conexão aos autos nº 1005334-85.2018.4.01.3400 que trata de medidas a ser adotadas em razão dos descumprimentos dos contratos citados pela MPF na Inicial. O Juízo da 21ª Vara determinou o retorno dos autos à 22ª Vara. A petição inicial foi recebida pelo juízo da 22ª Vara. Os Réus Global Gestão Em Saúde S.A, Tiago Pontes Queiroz Ricardo Jose Magalhães Barros Thiago Fernandes Da Costa; Ricardo Jose Magalhães Barros e Alexandre Lages Cavalcante apresentaram contestações. O MPF apresentou Réplica. O MPF foi intimado, ante o principio da não surpresa, para, no prazo de 30 dias, se manifestar sobre as repercussões relacionadas ao conflito de leis no tempo decorrentes do advento da Lei nº 14.230/21. O Réu Davidson Tolentino de Almeida manifestou-se requerendo sua intimação pessoal, e caso fosse julgado o mérito da demanda, a improcedência dos pedidos (Id. 1555278876). O MPF apresentou Parecer realizando “adequações à Inicial”, a luz da Lei nº 4.230/21. Os Réus foram intimados para se manifestarem acerca do mencionado Parecer de adequação da inicial. O MPF foi intimado para ciência acerca do arquivamento do PAD, no âmbito da AGU. Foi indeferido o pedido de intimação pessoal do Réu Davidson Tolentino de Almeida . O Réu Davidson Tolentino de Almeida informou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu seu pedido de intimação pessoal, tombado sob o nº: 1030429-59.2023.4.01.0000. Sobreveio decisão judicial indeferindo a emenda à inicial requerida pelo MPF, no sentido de que o “momento processual que não suporta a inovação pretendida pelo Parquet. Acatar a pretensão do MPF atenta contra o princípio da duração razoável do processo. Sendo assim, cumpre ao Juízo indeferir a emenda à inicial requerida, com foco na repressão às posturas protelatórias”. As partes foram intimadas para especificarem provas. O MPF apresentou Embargos de declaração contra a decisão que indeferiu a emenda a inicial, informando a existência de contradição, já que foi intimado para se manifestar sobre a superveniência da Lei 14.230/21, e posteriormente o juízo indeferiu sua adequação da Inicial por entender se tratar de inadequada emenda a Inicial. O Réu Tiago Pontes Queiroz requereu a produção de prova testemunhal e seu interrogatório. O Réu Thiago Fernandes Da Costa requereu a produção de prova oral e anexou rol de testemunhas. O Réu Ricardo Jose Magalhães Barros requereu a produção de prova testemunhal e juntada de documentos adicionais. Os embargos de declarações opostos pelo MPF foram rejeitados pelo juízo. O MPF pugnou pela produção de prova testemunhal e apresentou rol de testemunhas. O MPF informou a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu a emenda a inicial, tombada sob o nº 1043338-36.2023.4.01.0000. Os requerimentos de produção da prova oral foram deferidos pelo juízo. Os agravos de instrumentos contra a decisão de recebimento da inicial não foram providos pelo Tribunal. Foi determinada a indisponibilidades dos bens dos réus em decisão saneadora. A decisão que determinou a indisponibilidade dos bens dos Réus foi suspensa pelo TRF-1 em atribuição a efeito suspensivo aos agravos de instrumentos interpostos pelos Réus. Foi informada a concessão do agravo de instrumento interposto pelo Réu Davidson Tolentino de Almeida a fim de que ocorra a sua citação de forma pessoal e para, querendo, apresentar contestação, afastando-se os efeitos da revelia (id. 2153089886). O Réu Davidson Tolentino de Almeida apresentou contestação. (Id. 2164516059). O MPF foi intimado para apresentar Réplica à contestação do Réu Davidson. Houve Réplica, oportunidade em que o MPF pugnou pelo prosseguimento do feito com a designação da audiência de instrução. Os autos vieram conclusos. É o relatório. II Fundamentação II.I Da superveniência da Lei nº 14.230/2021 e aplicação ao presente caso Inicialmente, é necessário observar que a Lei nº 14.230/2021 promoveu alterações significativas na Lei nº 8.429/1992, impondo novos limites materiais e processuais à atuação jurisdicional em ações de improbidade administrativa. Tais alterações são aplicáveis aos processos em curso que ainda não tenham transitado em julgado. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem entendimento consolidado no sentido de que as inovações de natureza material introduzidas pela nova lei, quando benéficas ao réu, têm aplicação retroativa. (cf. AC 1001483-65.2018.4.01.3100, Terceira Turma, desembargador federal Wilson Alves de Souza, PJe 1.º/06/2023) (Cf., no mesmo sentido: AC 547-76.2017.4.01.3202, Terceira Turma, desembargador federal Wilson Alves de Souza, PJe 1.º/06/2023; AC 22249-62.2014.4.01.3500, Terceira Turma, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, PJe 31/05/2023; AC 1602-50.2009.4.01.3814, Terceira Turma, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, PJe 1602-50.2009.4.01.3814.) Assim, o julgamento de ações de improbidade em trâmite deve observar a superveniência da nova legislação, especialmente no que se refere à exigência de dolo específico do agente público para configuração do ato de improbidade administrativa. Entre as modificações relevantes trazidas pela Lei nº 14.230/2021 está a obrigatoriedade de individualização das condutas imputadas a cada agente na petição inicial, bem como a sua capitulação em uma única modalidade entre as previstas nos artigos 9º, 10 e 11, da LIA (art. 17, §6, I, e § 10-D, daLIA). Ademais, o juízo não pode alterar a tipificação indicada pelo autor, ficando vinculado à narrativa dos fatos apresentada na exordial (artigo 17, § 10-F, I, da LIA). O artigo art. 17-C, §1º, da LIA, estabelece ainda a exigência de demonstração do dolo específico do agente, não sendo suficiente a mera voluntariedade ou conduta culposa, o que diferencia a improbidade da má gestão administrativa. Sob esse espeque, para análise do caso concreto, será necessário observar as mencionadas determinações, de forma que o julgamento em questão deverá respeitar as mencionadas limitações de ordem processual. II.II - Da análise do caso concreto No caso em apreço, a petição inicial foi distribuída em 18/12/2018, sob a vigência da redação anterior da LIA, antes das modificações trazidas pela Lei nº 14.230/2021. Pontua-se que, com a promulgação da Lei nº 14.230/2021, o autor foi intimado para se manifestar sobre a repercussão da nova norma ao feito. Em resposta, o Ministério Público Federal apresentou petição visando à adequação da peça inicial. O juízo entendeu que houve ampliação fática e petitória indevida, incompatível com o estágio processual, razão pela qual indeferiu a emenda proposta. O autor interpôs agravo de instrumento (nº 1043338-36.2023.4.01.0000), cujo pedido liminar foi indeferido. No mérito, o recurso não foi conhecido por ausência de interesse recursal, uma vez que a pretensão de alteração da inicial após o saneamento processual carece de amparo legal. Dessa forma, o julgamento da demanda deve se restringir ao conteúdo da petição inicial originalmente apresentada (Id. 26590955), a qual se passa a analisar. No tocante à individualização das condutas, o Parquet cumpriu tal exigência no item 5.2 da inicial. Verifica-se que há pretensão de enquadramento das condutas em dois tipos legais (lesão ao erário e violação a princípios), o que é vedado pelo art. 17, § 10-D, da nova LIA. No entanto, os incisos I e II, do art. 11, foram revogados pela Lei nº 14.230/2021, tornando-se inexequível a pretensão autoral nesse aspecto. Assim, a partir da Lei 14.230/21, inexiste fundamento jurídico e interesse processual da parte autora no que se refere à pretensão de enquadramento legal dos atos ao art.11, I e II, da LIA, motivo pelo qual a inicial deve ser indeferida, neste ponto, por superveniente interesse de agir. Nesse sentido, o julgado a seguir: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8 .429/92. APELAÇÃO DA UNIÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO . APELAÇÃO DO MPF. CONHECIMENTO. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14 .230/2021. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . ART. 11, VI, DA LEI 8.429/92. ENQUADRAMENTO DA CONDUTA . IMPOSSIBILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ART. 485, VI, CPC . APELAÇÃO DO MPF DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso (s) de apelação interposto (s) pelo MPF e pela UNIÃO contra sentença que, em sede de ação civil de improbidade administrativa movida para fins de condenação das rés como incursas na conduta do art . 11, VI, da Lei nº 8.429/92, extinguiu o feito, sem resolução do mérito (cf. art. 485, VI, CPC) . O MPF defende a irretroatividade da Lei nº 14.230/2021 e requer o provimento do apelo, a fim de que a sentença seja reformada, com subsequente retorno dos autos à origem para análise do mérito. A União pede a reforma ou a anulação da sentença para que a ação de improbidade seja convertida em ação civil pública com vistas ao ressarcimento do dano ao erário (sob o rito da Lei nº 7.347/85), bem como para que seja determinado o retorno dos autos à origem para que o Juízo se pronuncie sobre a respectiva possibilidade de conversão do rito . 2. A única tese veiculada pela União é a de que a conduta cometida pelas Apeladas consubstancia irregularidade administrativa apta a autorizar a conversão da ação de improbidade em ação civil pública para fins de ressarcimento do suposto prejuízo causado ao erário (cf. art. 17, § 16 da Lei nº 8 .429/92, nova redação). Contudo, é vedado à parte, em grau de recurso, levantar a discussão sobre pontos que não foram apresentados ao magistrado de piso, exceto aqueles cognoscíveis de ofício, ou que se refiram a fatos supervenientes aos articulados, ou, ainda, que não tenham sido deduzidos anteriormente, em razão de força maior. Não havendo subsunção da presente hipótese às referidas exceções, não se conhece do recurso de apelação interposto pelo assistente litisconsorcial (art. 932, III, CPC) . 3. A Lei nº 8.429/1992 ( Lei de Improbidade Administrativa - LIA) sofreu significativas modificações de natureza material e processual a partir das inovações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 . O referido diploma, que entrou em vigor a partir de 26/10/2021, ao passo em que estabeleceu novas diretrizes no campo da persecução dos atos de improbidade praticados contra a Administração Pública, fixou critérios mais rígidos em matéria probatória, ampliando as garantias asseguradas ao agente, e estabelecendo, de forma expressa, que ao sistema de responsabilização por atos ímprobos aplicam-se os princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador (art. 1º, § 4º da LIA). 4. A nova legislação incide no caso concreto, seja em razão da índole processual de algumas de suas regras, seja por estabelecer um novo regime jurídico persecutório (norma de ordem pública), no qual é possível aplicar os princípios do direito administrativo sancionador (art . 1º, § 4º da LIA), sub-ramo do Direito Administrativo, que expressa o poder punitivo do Estado perante o administrado. 5. As questões de natureza material introduzidas na LIA pela Lei nº 14.230/2021, particularmente nas hipóteses benéficas ao réu, têm aplicação imediata aos processos em curso, em relação aos quais ainda não houve trânsito em julgado . Na prática, o julgamento de uma ação de improbidade administrativa que esteja em trâmite, necessariamente, levará em conta a superveniência da Lei nº 14.230/2021, permitindo a retroatividade da norma material benigna em favor do agente. Ou seja, se as inovações legais recaírem sobre elementos constitutivos do tipo, seja para excluir a ilicitude de certas condutas, seja para abrandar a punição ou, ainda, para recrudescer as condições para o juízo condenatório, a partir de exigências adicionais para a configuração do ato ímprobo, todas essas nuances deverão ser consideradas para o escorreito julgamento da causa. 6 . A responsabilização por ato de improbidade administrativa, em quaisquer das suas modalidades/categorias, não prescinde da comprovação do elemento subjetivo doloso (art. 1º, §§ 1º e 2º, art. 9º, 10 e 11 da LIA, com nova redação). A partir das modificações introduzidas pela Lei nº 14 .230/2021, os incisos do art. 11 da LIA deixaram de lado o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo (numerus clausus). Desse modo, apenas a prática das condutas expressamente tipificadas no rol do mencionado dispositivo será configurada como ato ímprobo por violação aos princípios da administração pública, sendo certo, ademais, que os incisos I, II, IX e X do art. 11 da LIA foram expressamente revogados . 7. O enquadramento da conduta, para fins de responsabilização de acordo com o novo sistema persecutório, impõe: (i) a demonstração de que o agente tinha por escopo “ocultar irregularidades” (inciso VI do art. 11 da LIA); bem como (ii) a comprovação de que ele (o agente) teve o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para terceiros ( § 1º do art. 11 da LIA), circunstâncias que não foram objeto de prova nos autos (inovações legislativas posteriores ao recebimento da petição inicial) . Essa foi a opção do legislador ordinário, que, validamente (cf. permissivo do art. 37, § 4º da CF/88), tornou mais rígida a tipificação da conduta prevista no inciso VI do art. 11, exigindo efetiva demonstração do dolo específico . 8. Em recente apreciação do Tema 1199 (Recurso Extraordinário com Agravo nº 843989/PR), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14 .230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 9. À luz dos balizamentos fixados pela Suprema Corte, afigura-se plenamente possível concluir que as novas disposições da LIA no que concerne à tipificação do ato de improbidade (normas de direito material mais benéficas) devem ser aplicadas às ações em curso, ou seja, nas quais ainda não se operou o trânsito em julgado. Na hipótese dos autos, atentando-se aos princípios do direito administrativo sancionador, e considerando que as modificações introduzidas pela Lei nº 14 .230/2021 obstam o prosseguimento do feito em razão da impossibilidade de enquadramento da conduta na forma preconizada pela atual redação da Lei, não merece reparos a sentença que julgou extinta a ação por perda superveniente do interesse de agir da parte autora, com apoio no art. 485, VI, do CPC. 10. Apelação da União não conhecida . Apelação do MPF não provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10014836520184013100, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 01/06/2023, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 01/06/2023 PAG PJe 01/06/2023 PAG) Permanece, portanto, a pretensão de condenação com fundamento exclusivo no art. 10, incisos I, VIII e XII, da LIA, o que atende à exigência de tipificação única contida no art. 17, § 10-D. Dessa forma, a análise da configuração do ato ímprobo deve se concentrar exclusivamente na hipótese de lesão ao erário, com a demonstração do dolo específico dos agentes quanto às práticas das condutas individualizadas no tópico 5.2 da Inicial. Quanto à presença do dolo específico, o art. 1º, §2º da LIA, é claro ao dispor que “(...)considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)” Ademais, o art. 17, §6º, II, da LIA, elenca a demonstração do dolo do agente, como requisito da petição inicial, veja-se: Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (Vide ADI 7042) (Vide ADI 7043) § 6º A petição inicial observará o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) II - será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições constantes dos arts. 77 e 80 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Outrossim, o § 6º-B, do art. 17 ,da Lei de Improbidade Administrativa estabelece que o não atendimento aos requisitos previstos nos incisos I e II, do § 6º, do mesmo artigo, constitui causa legal para a rejeição liminar da petição inicial. No presente caso, a petição inicial encontra-se instruída com processos SEIs referentes aos procedimentos de cotação e compra dos medicamentos, assim como, peças do inquérito civil realizado pelo MPF, no âmbito administrativo, para fins de apuração dos fatos narrados na Inicial. No entanto, da análise da prova documental que instrui a inicial, não se verifica, a partir das condutas imputadas, a presença de dolo específico dos agentes, consistente na intenção deliberada de causar lesão ao erário. Nesse aspecto, é imperioso destacar a norma contida no art. 17-C, §1º, da LIA, no sentido de que “(...) a ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade”. Sendo assim, demonstra-se, conforme análise a seguir, que da correlação das condutas imputadas a cada agente e a prova documental colacionada à Inicial, não é possível inferir a presença do elemento “dolo específico”. Veja-se: 1 - No que se refere ao réu Ricardo José Magalhães Barros, ex-Ministro da Saúde, o Ministério Público o acusa de ter atrasado intencionalmente a finalização dos processos licitatórios, permitido a judicialização de questões regulatórias e omitido-se diante da inexecução contratual da Global. Alega, ainda, que teria atuado para beneficiar a empresa Global, pressionando a Anvisa a conceder licenças de importação e orientando pacientes a acionarem judicialmente a agência reguladora. Contudo, não há nos autos elementos suficientes para afirmar que o réu tenha agido com dolo específico de causar prejuízo ao erário. Os documentos e depoimentos constantes da petição inicial, inclusive do servidor Victor Paiva Macedo Lahud, não demonstram que o Ministro atuou com intenção deliberada de favorecer a Global ou de causar lesão à Administração. A alegação de que todas as compras deveriam passar por sua autorização não é, por si só, elemento capaz de comprovar o desvio de finalidade. 2 - Quanto ao réu Davidson Tolentino de Almeida, diretor do DLOG à época dos fatos, é acusado de pressionar servidores para realizarem pagamentos antecipados à Global, assinar notas de empenho em conjunto com Alexandre Lages, negligenciar recursos administrativos de outras empresas e prorrogar prazos de forma irregular. Apesar da gravidade das alegações, também não se comprova que o réu tenha agido com o intuito específico de causar prejuízo ao erário. As condutas apontadas podem configurar infrações administrativas, mas não restou comprovado o dolo exigido para caracterização do ato de improbidade. 3 - No tocante ao réu Tiago Pontes Queiroz, a acusação consiste na prática de atos omissivos e concessão de prazos não previstos em lei, além de atuação para obtenção de licenças em nome da Global junto à Anvisa e ao Judiciário. Tais atos, todavia, não são suficientes para demonstrar o dolo específico necessário à caracterização do ato ímprobo. 4 - Em relação ao réu Thiago Fernandes da Costa, a conduta apontada é a de omissão no cumprimento de despacho que determinava a desclassificação da empresa Global. Entretanto, a ausência de demonstração de que tal omissão foi motivada por intenção dolosa de beneficiar a Global e causar prejuízo ao erário, inviabiliza o recebimento da inicial em relação a esse réu. 5 - Quanto ao réu Alexandre Lages Cavalcante, a conduta atribuída refere-se à assinatura de ordens de pagamento antecipado após a negativa do servidor Victor Paiva. Ainda que a atuação possa indicar irregularidade, não há nos autos comprovação de que o réu tenha agido com o objetivo específico de lesar o erário em benefício da empresa, de modo que a ilegalidade, sem a demonstração de dolo que a qualifique, não pode ser considerado improbidade administrativa. Registre-se que os réus Davidson, Alexandre e Tiago Pontes foram penalizados, no âmbito administrativo, com a destituição de seus cargos em comissão (Id. 2139449494). Já em relação ao réu Thiago Fernandes da Costa, há informação de que a apuração dos fatos que lhe foram imputados foi arquivada no processo administrativo disciplinar (Id. 1628971392). Assim, superada a análise da prova documental, observa-se que o Ministério Público requereu a produção de prova oral (Id. 1899388688), com oitiva de diversas testemunhas para esclarecer supostos atos de pressão e irregularidades nos pagamentos à empresa Global. Contudo, é preciso observar , por força do art. 17, §6º, II, da LIA, a demonstração dos indícios suficientes do dolo específico do agente deve estar presente, desde logo, quando do ajuizamento da ação, devendo o fato ser comprovado por meio da prova documental que acompanha a inicial. Sendo assim, se da prova documental não se extraí elementos mínimos que indiquem a existência de vontade do agente em atuar especialmente com o intuito de causar dano ao erário, não é processualmente possível admitir o avanço da tramitação do feito para a produção de prova testemunhal, pois resta pendente requisito de admissibilidade da petição inicial. Ademais, não obstante a ausência de requisito de recebimento da inicial, torna-se preciso ponderar que os fatos a serem esclarecidos, por meio da prova oral pretendida pelo MPF, já constam nos autos e, ainda que confirmados, não são hábeis a comprovar o dolo específico exigido pela nova redação da LIA. Logo, mesmo na hipótese de admissão e produção da prova oralobserva-se que, ainda assim, não seria possível inferir, dos fatos que o Parquet pretende comprovar, a indicação de elementos que evidenciem a presença de dolo específico do agente. A propósito, destaca-se que o MPF visa, com a oitiva das testemunhas, a demonstração dos seguintes fatos (Id. 1939097191): - ALEXANDRE POZZA URNAU SILVA, “esclarecer a ordem exarada pelo réu RICARDO BARROS, então Ministro da Saúde, no sentido de que as compras dos medicamentos órfãos por ordem judicial não mais seriam feitos por dispensa de licitação, mas sim por cotação de preços com empresas previamente cadastradas no Ministério da Saúde” - VICTOR PAIVA MACEDO LAHUD, “informar sobre a suposta pressão que sofrerá dos réus para que assinasse ordem de pagamento antecipado à GLOBAL” - LIANA RÉGIA ALVES MARTINS, CARLOS ROBERTO TEIXEIRA QUEIROZ e LUÍS RICARDO FERNANDES MIRANDA, justifica que “seus depoimentos esclarecerão, de uma maneira geral, as irregularidades no processamento do pagamento das compras objeto desta ação judicial, especificamente a ordem de pagamento antecipado assinada pelos réus DAVIDSON TOLENTINO (DLOG), ordenador de despesas, e por ALEXANDRE LAGES, que assinou como gestor financeiro” Com efeito, já há prova documental nos autos consistente no depoimento colhido em sede de inquérito civil, no qual Thiago Fernandes da Costa afirma que houve determinação do então Ministro da Saúde, Ricardo Barros, para que todas as compras do Ministério fossem previamente autorizadas por ele (p. 114, ID 26590955). Todavia, a comprovação desse fato não contribui para a demonstração do dolo específico do referido Ministro em lesar o erário, elemento indispensável à configuração do ato de improbidade. Outrossim, o depoimento administrativo prestado por Victor Paiva Macedo Lahud já consta nos autos como prova documental que acompanha a Inicial, e aborda exatamente o mesmo ponto que o Ministério Público pretende esclarecer por meio de sua oitiva em juízo: a existência de suposta pressão para que os réus assinassem notas de empenho autorizando o pagamento antecipado à empresa Global. Entretanto, conforme já exposto, tal fato, mesmo se comprovado, não é suficiente para demonstrar que o referido pagamento — ainda que realizado à margem da legalidade — decorreu de animus deliberado do agente em favorecer a Global e causar prejuízo ao erário. O mesmo raciocínio aplica-se à pretensão do Ministério Público de ouvir as testemunhas Liana Régia Alves Martins, Carlos Roberto Teixeira Queiroz e Luís Ricardo Fernandes Miranda, com o intuito de comprovar eventuais irregularidades nos pagamentos realizados em favor da Global, nos contratos objeto da presente ação. Tais irregularidades, por si sós, não configuram o dolo específico exigido pela Lei nº 14.230/2021 para a caracterização do ato ímprobo. Portanto, à míngua de prova documental a amparar a exigência contida no art. 17, § 6º, II, da LIA, a produção de prova oral pelo Parquet não deve prosperar. Do mesmo modo, acaso produzida, mostrar-se-ia inócua e desnecessária, uma vez que não contribuiria para a formação da convicção quanto à existência de dolo específico na conduta dos réus — elemento essencial para a configuração do ato ímprobo —, ao mesmo tempo em que se limitaria em comprovar fatos já demonstrados em prova documental. Sendo assim, em juízo revisional, decide-se pelo indeferimento do pedido de produção de prova oral. Por fim, por tudo que foi exposto, constata-se que a petição inicial, embora instruída com documentos e relatos sobre os fatos administrativos narrados, não contém elementos que demonstrem, de forma mínima, indícios do dolo específico exigido no art. 1º, §2º, da LIA, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021. Nesse aspecto, destaca-se o julgado a seguir: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92 . LEI 14.230/2021. TEMA 1199. EX-PREFEITA . ART. 11, INCISO VI. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOLO ESPECÍFICO NÃO CONFIGURADO . DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVADO. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADO. INICIAL REJEITADA . APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Luis Correia/PI, em detrimento da sentença proferida no bojo da ação civil pública que rejeitou a inicial, em razão da inexistência de ato de improbidade administrativa na ausência de prestação de contas relativas a recursos recebidos do FNDE. 2 . A Lei 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal, foi alterada pela Lei 14.230/2021, provocando dissenso acerca da aplicação imediata dessas modificações às ações típicas de improbidade administrativa em curso ajuizadas com esteio na alegada prática de condutas previstas na Lei 8 .429/1992. 3. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 1.199 da repercussão geral (ARE 843 .989), ao analisar a eventual (ir) retroatividade das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação à (i) necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA (portanto, em todas as suas modalidades); e (ii) a aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente, firmou as seguintes teses: (I) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo DOLO; (II) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa , é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; (III) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; E (IV) O novo regime prescricional previsto na Lei 14 .230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 4. A ausência de prestação formal e tempestiva das contas não é circunstância suficiente para caracterizar ato de improbidade administrativa, eis que trata de mera irregularidade, decorrente de inabilidade técnica. Verifica-se, pois, mera irregularidade, decorrente de inabilidade técnica quanto à prestação formal e tempestiva das contas, circunstância que não é bastante para caracterizar a conduta como sendo de improbidade administrativa . 5. Não há provas de que as recorridas agiram animada pela vontade livre e consciente de ofender princípios da administração pública. Não se pode punir o administrador público despreparado, inábil, mas apenas o desonesto, que tenha a intenção de causar dano ao erário, obter vantagem indevida, o que não é o caso dos autos. 6 . Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional, a prestação de contas só configura ato de improbidade administrativa quando verificada a existência do elemento subjetivo na conduta do agente, consubstanciado no dolo, ou na existência de má-fé, circunstâncias não ocorridas na espécie. 7. A referida norma se aplica ao caso concreto, eis que atinge as ações em curso, considerando que o artigo 1º, § 4º determina expressamente a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador que comporta aplicação retroativa por beneficiar o réu. Portanto, na esteira do entendimento que vem se consolidando no âmbito das Instâncias Revisoras, inclusive neste eg . TRF/1ª Região, as inovações introduzidas na LIA têm aplicação imediata aos processos em curso. 8. Com as modificações trazidas pela Lei nº 14.230/2021 e diante da aplicação da norma mais benéfica, tendo o inciso VI do art . 11 da Lei nº 8.429/92 sofrido alterações, deve a sentença ser mantida. 9. Recurso de apelação não provido . Sentença de rejeição da inicial mantida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 00036909820174014002, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, Data de Julgamento: 14/12/2023, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 14/12/2023 PAG PJe 14/12/2023 PAG) Logo, não sendo possível inferir, dos documentos acostados, a intenção deliberada dos réus de causar lesão ao erário, impõe-se a rejeição da petição inicial, nos termos do art. 17, § 6º-B, da Lei 8.429/92. III Conclusão Em arremate, reconhece-se que quanto à pretensão de condenação dos Réus aos atos contidos no art.11, I e II, da LIA, na modalidade violação à princípios da Administração, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir, considerando que tais dispositivos foram revogados pela superveniência da Lei nº 14.230/2021. Quanto à pretensão de condenação dos Réus aos atos de improbidade que importam lesão ao erário (art. 10, incisos I, VIII e XII, da LIA), a prova documental que acompanha a Inicial não é capaz de demonstrar o dolo específico necessário à caracterização do ato na modalidade pretendida (lesão ao erário), conforme exige a nova redação da Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021. Assim, é cabível o indeferimento da petição inicial, por ausência de prova do dolo, com base no art. 17, § 6º-B, da LIA. IV Dispositivo Por todo o exposto, jugo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos a seguir: 01- Quanto ao pedido de condenação dos réus à prática dos atos contidos no art. 11, I e II, da LIA (violação a princípios da administração), declaro a perda superveniente do interesse de agir do autor, em razão da revogação dos dispositivos legais operada pela Lei nº 14.230/2021, e por força da limitação prevista no artigo 17, § 10-F, I, da LIA, extingo o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC; 02 - Quanto à pretensão de condenação dos réus à prática dos atos contidos no art. 10, incisos I, VIII e XII, da LIA (lesão ao erário), considerando a inexistência de prova documental que indique elementos mínimos da presença do dolo específico dos agentes em lesionar o erário, rejeito a petição inicial, em aplicação ao art. 17, §6º-B, da Lei nº 8.429 /92, e extingo o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC. Ausente a configuração de ato de improbidade administrativa, considero prejudicado a análise dos pedidos de ressarcimento ao erário e de indenização por dano moral coletivo. Sem custas e honorários advocatícios (Lei 8.429/92, art. 23-B, §§ 1.º e 2.º, incluído pela Lei 14.230/2021). Interposta apelação e eventuais contrarrazões, encaminhem-se os autos imediatamente ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1010, §3.º do CPC), cabendo à Secretaria desta Vara abrir vista à parte contrária caso em contrarrazões sejam suscitadas as matérias referidas no §1.º do art. 1009, nos termos do §2.º do mesmo dispositivo. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (Lei 8.429/92, art. 17-C, § 3.º, incluído pela Lei 14.230/2021). Com o trânsito em julgado, dê-se ciência às partes. Oportunamente, arquivem-se os autos. Brasília, assinado na data constante do rodapé. (assinado eletronicamente) IOLETE MARIA FIALHO DE OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 22ª Vara/SJDF

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