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Processo nº 1043097-53.2025.8.26.0100

ID: 326062399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043097-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS MARINS DA LIBRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043097-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rubens Marins da Libra - Vistos. 1) Trata-se de ação revisional ajuizada por Rubens Marins da Libra em desfavor de Banco C6… Processo 1043097-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rubens Marins da Libra - Vistos. 1) Trata-se de ação revisional ajuizada por Rubens Marins da Libra em desfavor de Banco C6 S/A, alegando, em síntese, ter firmado contrato de cédula de crédito bancário com a requerida com garantia em alienação fiduciária um veículo automóvel. Sustenta a cobrança de tarifa de registro de contrato, de avaliação do bem, e seguro prestamista, de forma ilegal. Requer, em tutela de urgência, seja deferido o depósito judicial do valor incontroverso das parcelas, que a requerida se abstenha de incluir apontamento em nome do autor, que o veículo seja mantido na sua posse e que sejam afastadas cobranças de penalidades de mora. Pois bem. Não se justifica a concessão da tutela de urgência, uma vez que o tema em debate, pela sua própria natureza, mostra-se sabidamente controvertido. A discussão envolve a verificação e interpretação de disposições contratuais, o levantamento detalhado dos valores e índices estabelecidos, bem como dos cálculos que se pretende sejam acolhidos como corretos. Com efeito, a revisão judicial de contrato, na forma pretendida, impõe ao Poder Judiciário absoluto rigor no conhecimento em tais causas, sob pena de se abrir fenda na segurança das relações jurídicas e sociais, pondo em risco o princípio da obrigatoriedade, fundado no adágio "pacta sunt servanda". Além disso, o autor não apresenta o valor da parcela que entende devido. Ademais, na forma do Tema n. 958, STJ, firmado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, as tarifas impugnadas, como a de avaliação e a de registro, são válidas desde que devidamente pactuadas e contanto que guardem correlação com serviço efetivamente prestado. Logo, é certo que a aferição da abusividade do pacto ou de eventual onerosidade excessiva no caso concreto dependerá da oportunização do contraditório, quando se franqueará à instituição financeira desincumbir-se do ônus probatório que lhe compete. Assim, ausentes os requisitos legais, especialmente a probabilidade de direito, INDEFIRO a tutela de urgência. 2) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER (OAB 460907/SP)

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Michel Louzada Negócios Imobiliarios Ltda x Espólio De Ricardo Falarini

ID: 304276539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1025831-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MICHEL LOUZADA NEGóCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE RICARDO FALARINI

Intimação

Advogados:

ANDRE CROCE JERONYMO

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ANA PAULA BRENOE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025831-53.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Michel Louzada Negócios Imobiliarios Ltda - Espólio de Ricardo Falarini e outro -… Processo 1025831-53.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Michel Louzada Negócios Imobiliarios Ltda - Espólio de Ricardo Falarini e outro - Vistos. Trata-se de Ação de Dissolução Parcial de Sociedade proposta por MICHEL LOUZADA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, representado por seu sócio MICHEL FERNANDES LOUZADA, em face do ESPÓLIO DE RICARDO FALARINI, representado pela inventariante CARMEN SILVIA SANCHES FALARINI. Constou da inicial que Michel e Ricardo constituíram a empresa Autora e, com o falecimento de Ricardo, a inventariante passou a integrar o quadro social. Ocorre que a empresa tem enfrentado dificuldades administrativas e financeiras, acumulando prejuízo de R$ 2.137.055,46 (dois milhões, cento e trinta e sete mil, cinquenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), de forma que alega que a permanência do espólio mostra-se insustentável, sendo imperiosa a apuração de haveres do sócio falecido. Pugnou pela concessão de tutela antecipada para que seja: (i) determinada a transferência do valor residual da venda do imóvel do sócio falecido, depositado nos autos do processo 1004016-16.2024.8.26.0009, em tramitação na 2ª Vara de Família da Vila Prudente, para este processo e (ii) autorizada a utilização do valor transferido para o pagamento dos prejuízos acumulados pela sociedade autora, conforme demonstrado nos balanços especiais anexos. Por fim, requereu a confirmação da tutela de urgência, bem como que seja julgada procedente o pedido inicial, decretando-se a dissolução parcial da sociedade. Juntou documentos (fls. 07/18). Na r. Decisão de fls. 20/21, foi determinado que a Parte Autora apresentasse documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como emendasse o valor da causa, se o caso. A Parte Autora apresentou documentos (fls. 24/33). Na r. Decisão de fls. 34/35 foi recebida a emenda apresentada pela Parte Autora, bem como foi oportunizado para manifestação prévia da Parte Ré, no tocante a liminar pretendida. A Parte Ré ingressou no feito (fls. 38/41). Pugnou pelo indeferimento do pedido liminar, uma vez que o patrimônio deixado pelo sócio falecido não se confunde com o patrimônio da empresa, de forma que não haveria justificativa para se usar bens do sócio falecido para pagar dívidas da empresa. No mais, asseverou que não mantém interesse em integrar o quadro social, devendo a questão ser resolvida pelo procedimento de apuração de haveres. Outrossim, informou que reconhece a atual situação financeira da empresa, concordando com os valores referente ao ativo e passivo apresentados pela Autora., dispensando a realização de perícia contábil. Na r. Decisão de fls. 44/47 foi indeferida a tutela de urgência, ante a ausência de preenchimento de seus requisitos. No mais, foi concedido prazo para que a Parte Ré complementasse a contestação apresentada, bem como acostasse copia da certidão de óbito e prova de que foi nomeada inventariante dos bens do espólio. A Parte Ré reiterou suas alegações anteriores e anexou documentos (fls. 52/54). À fl. 55, foi concedido prazo para o Autor manifestar-se, em cumprimento a determinação de fls. 44/47. Entretanto, o Autor quedou-se silente, conforme certificado (fl. 57). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1- Para se evitar futura alegação de irregularidade no tocante à representação processual, apresente a Parte Ré, no prazo de 5 (cinco) dias a correta procuração, a qual deverá vir aos autos em nome de Espólio de Ricardo Falarini, representado por sua inventariante, a Sra. Carmen Silvia Sanches Falarini. 2- Considerando que não há interesse no ingresso dos herdeiros do falecido à sociedade, reputo que o feito já pode ser julgado em relação à dissolução parcial da Sociedade. Assim, cumprido o item 1, determino à z. Serventia que tornem os autos imediatamente conclusos na fila "Conclusos - Sentença". Intimem-se. - ADV: ANA PAULA BRENOE VIEIRA (OAB 342391/SP), ANDRE CROCE JERONYMO (OAB 352550/SP), ANDRE CROCE JERONYMO (OAB 352550/SP)

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Processo nº 1075786-53.2025.8.26.0100

ID: 301745812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075786-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1075786-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco C6 S/A - Vistos. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. Narra o autor que celebrou contr… Processo 1075786-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco C6 S/A - Vistos. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. Narra o autor que celebrou contrato de prestação de serviços de correspondente bancário com a ré, a qual, todavia, apresentou ao banco proposta de financiamento com dados falsos, já que o veículo não fazia parte do estoque da ré e o verdadeiro proprietário do veículo não era o tomador do empréstimo, nem tinha qualquer vínculo com a venda e contrato de financiamento em questão. Corroboram suas alegações o boletim de ocorrência lavrado pelo proprietário do veículo. Diante da aparente fraude cometida, o risco ao resultado útil do processo se mostra evidente, já que o contrato de financiamento ficou desprovido de garantia e o valor integral do crédito foi entregue à ré. Defiro, por tal motivo, a tutela de urgência de natureza cautelar para determinar o arresto de valores da empresa requerida até o limite de R$ 87.817,56, por meio do SISBAJUD. Para utilização do sistema, recolha a parte autora as custas pertinentes. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise sobre a conveniência de designação da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) requerido(s), com a advertência de que a defesa ser apresentada por advogado, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da juntada do aviso de recebimento da carta de citação aos autos, sob pena de revelia. Fica(m) o(s) requerido(s) advertido(s), ainda, de que, o art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil, prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Considerando que a expedição da carta de citação é vinculada a esta decisão, para fins de celeridade e do regular andamento do processo, independentemente de nova intimação, deve a parte autora se manifestar sobre o resultado da carta (frutífero ou infrutífero) no prazo de 30 dias, a contar desta decisão. Se for infrutífero e a parte pretender indicar novo endereço, deve fazê-lo por meio da denominação "Petição de Diligência em Novo Endereço" (código 38018). Se pretender a realização de pesquisas para localização da parte, a denominação correta é "Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte". Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 1 .419/20 6) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS)

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Processo nº 0026246-53.2025.8.26.0100

ID: 308203089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026246-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE BENEFICêNCIA E FILANTROPIA SãO CRISTOVãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS BASTA

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Processo 0026246-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1013824-97.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Vistos. … Processo 0026246-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1013824-97.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Vistos. 1. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. 2. Determina o artigo 513, do Código de Processo Civil, que a intimação do devedor para cumprir a sentença será feita por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública, quando não tiver procurador constituído nos autos (revel) ou, ainda, quando o requerimento para cumprimento de sentença for deduzido um ano após o trânsito em julgado da sentença. A intimação deve ser encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do artigo 274, do Código de Processo Civil, quanto ao seu aperfeiçoamento. Já recolhidas as custas, expeça-se a carta. 3. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, apresentado pela parte exequente. Não ocorrendo pagamento voluntário em tal prazo, o débito será acrescido da multa de 10% sobre montante da condenação, além de honorários para a fase de cumprimento, que fixo em 10% sobre o valor total da execução, conforme previsto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil Caso exista condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, o pedido deve ser objeto de incidente próprio, em razão da impossibilidade de cumulação de pedidos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu em parte a impugnação da instituição de ensino executada. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Impossibilidade de cumulação do cumprimento de sentença de pagar quantia certa e de obrigação de fazer em razão da diversidade dos ritos. Aplicação por analogia do artigo 780 do CPC. Necessidade de observância do procedimento previsto nos artigos 536 e seguintes do CPC quanto à tutela de obrigação de fazer. Prosseguimento do processo somente quanto à tutela executiva de pagar quantia relativa à verba honorária. Extinção de parte do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, I do CPC, quanto à pretensão de cumprimento da obrigação de fazer em favor de terceiro (Caixa Econômica Federal), que sequer figura como parte no processo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2230779-56.2019.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2019; Data de Registro: 05/12/2019). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido tal prazo, inicia-se, independentemente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil. Para o caso de não cumprimento espontâneo, deverá a parte exequente apresentar cálculos atualizados, com a incidência da multa e honorários para a fase de cumprimento sobre eventual remanescente, além da taxa de 1% sobre o total (art. 4º, inc. III, da Lei Estadual nº 11.608/03), sob pena de ter de arcar com o seu pagamento, por ocasião do levantamento. No mais, deverá indicar eventual interesse na realização de bloqueio de ativos, pelo sistema SISBAJUD, sem prejuízo de outras diligências que entenda cabíveis ao caso. Anote-se, desde já, que a realização de providências junto aos sistemas informatizados depende da comprovação prévia quanto ao recolhimento das despesas necessárias, devendo a parte indicar expressamente cada CPF/CNPJ dos executados. Em caso de inércia do exequente por mais de 30 (trinta) dias após o decurso do prazo para pagamento e apresentação de eventual impugnação, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Intimem-se. - ADV: LUCAS BASTA (OAB 168214/SP)

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Debora Rocha Boatto x Mercado Livre.Comatividades De Internet Ltda e outros

ID: 307443938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0016255-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA ROCHA BOATTO

Polo Passivo:

MERCADO LIVRE.COMATIVIDADES DE INTERNET LTDA MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA SHIMA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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ELIANA CRISTINA NOGUEIRA DE FARIA

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Processo 0016255-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1011650-11.2023.8.26.0361) - Liquidação por Arbitramento - Responsabilidade do Fornecedor - Debora Rocha Boatto - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE P… Processo 0016255-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1011650-11.2023.8.26.0361) - Liquidação por Arbitramento - Responsabilidade do Fornecedor - Debora Rocha Boatto - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - - Mercado Livre.comatividades de Internet Ltda - Vistos. Conheço dos embargos e, no mérito, acolho-os em parte para o fim de revogar o despacho de fl. 64, autorizando a baixa do seguro garantia. No restante, rejeito-os, na medida em que dotados de exclusivo caráter infringente, sendo voltados à correção de supostos errores in judicando, o que é incabível nesta estreita via processual. Destaco que o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo possui entendimento no sentido da possibilidade de conversão do cumprimento de sentença em liquidação, em observância aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA IMPRESCINDÍVEL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO INCIDENTE PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, COOPERAÇÃO, EFICIÊNCIA, DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS QUANDO AUSENTE PREJUÍZO ÀS PARTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade para determinar a liquidação do título judicial antes da execução. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a liquidação do título judicial antes do cumprimento de sentença, considerando a alegação de que o título é líquido e há possibilidade de conversão do cumprimento em liquidação por arbitramento. III. Razões de Decidir: 3. A decisão exequenda e o acórdão determinaram expressamente a liquidação do julgado, sendo imperiosa, portanto, a sua realização previamente à execução. 4. A conversão do cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento é possível, tendo em vista os princípios da instrumentalidade das formas, cooperação, eficiência, duração razoável do processo, celeridade e economia processual, bem como o aproveitamento dos atos processuais quando ausente prejuízo às partes. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A liquidação do julgado é imprescindível para apuração do valor devido. 2. A conversão do cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento é admitida, respeitando os princípios processuais. Legislação Citada: CPC, arts. 4º, 6º, 8º, 277, 283, parágrafo único, e 509, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula nº 344; TJSP, Agravo de Instrumento 2049483-62.2023.8.26.0000, Rel. Des. MARCELO IELO AMARO, 16ªCâmara de Direito Privado, j. 25.03.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2368873-08.2024.8.26.0000, Rel. Des. SOUZA LOPES, 17ªCâmara de Direito Privado, j. 26.02.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2210636-70.2024.8.26.0000, Rel. Des. BANDEIRA LINS, 8ªCâmara de Direito Público, j. 13.11.2024. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2107018-75.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Conversão em liquidação de sentença. Irresignado, requer a agravante a reforma da decisão para extinguir o cumprimento de sentença, condenando a agravada no pagamento de honorários. Decisão irreparável. Possibilidade de conversão do cumprimento de sentença em liquidação de sentença. Princípios da economia processual e instrumentalidade das formas. Irrazoável a condenação em honorários sucumbenciais. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2058106-47.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) Intime-se. - ADV: ELIANA CRISTINA NOGUEIRA DE FARIA (OAB 177169/SP), ELIANA CRISTINA NOGUEIRA DE FARIA (OAB 177169/SP), PATRÍCIA SHIMA (OAB 332068/SP), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)

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Processo nº 1080733-53.2025.8.26.0100

ID: 297958684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080733-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MOHAMAD ALI MENHEM SKYTECH SOLUTIONS LICENCIADORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE CARVALHO MEDAGLIA

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Processo 1080733-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mohamad Ali Menhem - - Skytech Solutions Licenciadora Ltda - Vistos. Cuida-se de ação de procedimento comum, cumu… Processo 1080733-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mohamad Ali Menhem - - Skytech Solutions Licenciadora Ltda - Vistos. Cuida-se de ação de procedimento comum, cumulada com indenizatória e pedido de tutela de urgência ajuizada por MOHAMAD ALI MENHEM e Outra em face de FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA., sustentando, em síntese, ser titular de linha telefônica e fazer uso da rede social WhatsApp Business. Aduz que em 09/06/2025 teve sua conta bloqueada prejudicando suas operações comerciais. Sustenta a abusividade da medida. Almeja, assim, a concessão de tutela de urgência a fim de restabelecer o acesso à plataforma. É a síntese do necessário. Decido. Da análise dos fatos e dos fundamentos do pedido, em cognição sumária como é pertinente no presente momento, entendo ausentes os requisitos legais para concessão da tutela pretendida. Para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, entre eles a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, além do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em juízo de cognição sumária, verifico a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito material, o que, de toda forma, não significa juízo definitivo a respeito da tese, mas apenas sua fragilidade neste momento processual. Isso porque as razões dadas pela ré para o bloqueio dele da plataforma foram esclarecidas de forma suficiente (violação a Política de Mensagens do WhatsApp Business - fls. 04), ainda que sumária e simplificada, não existindo razão ou indício de que os fatos que ensejaram a conduta da ré não tenham apoio na realidade ou que tenham havido algum abuso. No mais, é necessário conceder-se oportunidade para que a ré se manifeste sobre os fatos, antes que se forme um juízo confiável a respeito da lide, haja vista que sua manifestação poderá trazer elementos diversos dos elencados na inicial ou esclarecimento que demonstrem a correção de sua conduta. Ausente a probabilidade do direito, é irrelevante perquirir a respeito do perigo de dano. Pelo exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela requerida até que se estabeleça o contraditório. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: CRISTIANE CARVALHO MEDAGLIA (OAB 231740/SP), CRISTIANE CARVALHO MEDAGLIA (OAB 231740/SP)

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Processo nº 1080636-53.2025.8.26.0100

ID: 298014162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080636-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

G. S. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINE CAVALCANTI

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Processo 1080636-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - G.S.L.S. - Vistos. 1- Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade… Processo 1080636-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - G.S.L.S. - Vistos. 1- Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Independentemente do conteúdo das alegações da inicial, com fatos positivos ou negativos, nesta fase processual não é possível a concessão de providência de urgência de natureza antecipatória em favor da parte requerente. Não há, até o momento, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, sendo que o requisito de fumus boni iuris não se confunde com o conteúdo e descrição dos fatos contidos na inicial. Sabidamente, de início, vale frisar que a medida liminar pretendida encontra fulcro processual em duas naturezas distintas, o que foi mantido no novo CPC (Lei nº 13.105/15). Uma primeira de origem antecipatória e outra de natureza acautelatória. Em um e outro caso, a providência inaudita altera pars somente tem lugar quando a ciência da parte adversária puder colocar em risco a própria eficácia da medida, ou, em um segundo plano, quando a urgência é de tal forma premente que o interregno entre a ciência e a decisão judicial provocaria o perecimento do direito a ser tutelado. Insta considerar que de um lado a antecipação total da tutela requerida, na esteira da lei depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De outro é do sentir do Código de Processo Civil que se há de aferir nos eventos narrados fumaça de bom direito e perigo na demora, que se presentes, colocariam em xeque a utilidade do processo judicial. Independentemente da descrição da inicial, não se pode afirmar que os fatos nela descritos são certos, a partir da prova até o momento produzida, não sendo possível a antecipação da tutela. Simples alegações ou suspeitas, ou ainda mera descrição de fatos na inicial (positivos ou negativos) são inservíveis para concessão de tutela de urgência de natureza antecipada. Também incide no ponto o seguinte entendimento do Agravo de Instrumento n° 571.823-4/0-00, Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, DJ 19/8/2008): Tutela antecipada - Melhor se aguardar que haja, ao menos, contestação, para que se tenha maiores elementos para a apreciação da pretensão feita - Agravo de instrumento improvido. A mera demora na solução do processo não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de periculum in mora, salvo em situações extremas. Na doutrina de José Carlos Barbosa Moreira: (...) pode acontecer que, apesar de unívoco, o documento não seja suficiente para convencer o órgão judicial. Por hipótese, só um entendimento ele comporta, mas, com esse entendimento, não se revela convincente quanto a veracidade da alegação (Temas de Direito Processual, 8ª Série, Saraiva, 2004, p. 81). No caso vertente, como já dito, o requisito de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora não se faz presente, impondo-se, ao revés, cognição mais aprofundada no concernente à prova documental apresentada pela parte requerente, tendo em vista que não permite a conclusão segura e prima facie das alegações alinhavadas na petição inicial, hábeis a autorização do pedido de antecipação da tutela. Em face do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada. 2- Deixo de designar audiência de conciliação (art. 334 do CPC), pois não vislumbro, neste momento, utilidade da medida, em prol do princípio da duração razoável do processo. 3- Cite-se para o oferecimento de contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC), sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato articuladas na petição inicial (art. 344 do CPC). Intime-se. - ADV: THAIS CRISTINE CAVALCANTI (OAB 408441/SP)

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Processo nº 0027119-53.2025.8.26.0100

ID: 296149616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0027119-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE SOUZA LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA LACERDA

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Processo 0027119-53.2025.8.26.0100 (processo principal 0103072-82.2009.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Rafael de Souz… Processo 0027119-53.2025.8.26.0100 (processo principal 0103072-82.2009.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Rafael de Souza Lacerda - Vistos. Trata-se de requerimento de desconsideração de personalidade jurídica, alegando o interessado insolvência e encerramento irregular das atividades da executada, configurando má conduta e intenção de lesar credores. Segundo o §4º do artigo 134 do CPC, O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica, sob pena, obviamente, de ser rejeitado liminarmente. Tais pressupostos são a confusão patrimonial, o abuso da personalidade jurídica e o desvio de finalidade, previstos no artigo 50 do Código Civil, frisando-se desde já que não se está diante de relação de consumo, de sorte que fica afastada a incidência do artigo 28 do CDC, hipótese em que o simples estado de insolvência já justificaria a desconsideração da personalidade jurídica, bastando, portanto, a afirmação de que a empresa devedora não teria bens para garantir a execução. Muito embora a dificuldade de se encontrar bens de propriedade da executada capazes de satisfazer o débito e o suposto encerramento irregular da pessoa jurídica devedora, entendo que esses fatos, por si sós, não bastam à desconsideração da personalidade jurídica. Isso porque o afastamento da regra de separação patrimonial entre a empresa e seus sócios somente é possível em hipóteses excepcionais (em prol da função social do direito, que não pode prestigiar a utilização abusiva de seus institutos), quando a pessoa jurídica for empregada de maneira imprópria para a prática de ato ilícito, com gestão abusiva ou fraudulenta ou com confusão de seu patrimônio com o de seus sócios, circunstâncias que, respeitados os entendimentos em sentido diverso, entendo que não estão demonstradas no caso concreto. No mais, "A aplicação incorreta da teoria da desconsideração equivale, em outros termos, à simples eliminação do princípio da separação entre pessoa jurídica e seus integrantes. Se a formulação correta da teoria pode ser considerada um aprimoramento da pessoa jurídica, a aplicação incorreta deve ser vista como o questionamento de sua pertinência, enquanto instituto jurídico. No presente caso, em que pese a situação de "INAPTA" perante a Receita Federal por "Omissão De Declarações", por si só, não permite reconhecer que tenha havido desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Assim já se decidiu no C.STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC/2002. TEORIA MAIOR. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INSUFICIÊNCIA E INEXISTÊNCIA DE PROVA. AFERIÇÃO DA PRESENÇA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA TEORIA DA DISREGARD DOCTRINE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 3. A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. (...). (AgRg no AREsp 550.419/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 19/05/2015 - g.N.) Muito embora a Súmula nº 435 do Colendo Superior Tribunal de Justiça considerar "dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, o mesmo não se aplica à desconsideração da personalidade jurídica regida pelo Código Civil, por se tratar de instituto diverso. Assim, não havendo nos autos outros elementos que demonstrem ter sido a pessoa jurídica utilizada de forma abusiva com o intuito de lesar credores, por ora INDEFIRO LIMINARMENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Dê-se baixa no presente incidente. Manifeste-se o exequente nos autos de execução em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, advertido de que a inércia ou renovação dos pedidos já apreciados acarretarão na suspensão da execução nos termos do artigo 921, III, do CPC. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE SOUZA LACERDA (OAB 300694/SP)

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Processo nº 1078696-53.2025.8.26.0100

ID: 295401470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078696-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO KUWER MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANTHIAGO TEIXEIRA GONÇALVES LOPES

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Processo 1078696-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcelo Kuwer Maciel - MARCELO KUWER MACIEL ajuizou a presente ação contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.… Processo 1078696-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcelo Kuwer Maciel - MARCELO KUWER MACIEL ajuizou a presente ação contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., narrando, em breve síntese, atuar no segmento de marketing digital, sendo responsável por gerenciar cerca de 45 empresas, além da sua própria. Alega que, devido à necessidade de trocar seu celular, está sem acesso aos perfis que gerencia, causando-lhe inúmeros prejuízos. Afirma que o problema no acesso à conta está na perda do acesso ao Gerador de Códigos da plataforma de Facebook, que estava instalado em seu antigo celular e, ao tentar realizar o login na plataforma após a troca do aparelho telefônico, não teve mais acesso à autenticação de dois fatores. Sustenta ter tentado por todos os canais disponíveis realizar a recuperação da conta, confirmação de identidade, preenchimento de formulários para relatar o problema, troca de e-mail, contudo não obteve êxito. Requer, em tutela de urgência, a reativação da conta digital vinculada ao e-mail marcelokuwermaciel@gmail.com nos serviços do Facebook, e o restabelecimento do acesso do autor a essa conta, em todas as funções e serviços dessa plataforma, no estado em que se encontrava antes da desativação, inclusive com a desativação da autenticação de dois fatores, indicando o e-mail kuwermarcelo@gmail.com para tal fim, sob pena de multa. É cediço que os requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, são cumulativos e devem ser observados em sua totalidade. A lei não admite que o juiz conceda a antecipação de tutela quando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme disposto no artigo 300, § 3º, ou quando ausente o requisito da probabilidade do direito e o receio de dano irreparável. Não vislumbro presentes nos autos os elementos necessários à configuração da probabilidade do direito alegado, sendo necessária a formação da relação processual. Da experiência deste Juízo, da primeira manifestação da ré nos autos, é possível vislumbrar o cenário de imediata cooperação da plataforma que, reconhecendo qualquer falha na sua operação, imediatamente disponibiliza os meios para restabelecimento da conta. Razoável e salutar a prévia oitiva da rede social antes da apreciação do pleito liminar. De rigor, portanto, a análise da questão sob o crivo do contraditório. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cediço na jurisprudência deste E. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado n. 407/2020. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por correio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. - ADV: SANTHIAGO TEIXEIRA GONÇALVES LOPES (OAB 133768/MG)

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Processo nº 1062885-53.2025.8.26.0100

ID: 313764168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062885-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO EDUARDO BUENO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO BUENO DA SILVA

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Processo 1062885-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sucumbência - Paulo Eduardo Bueno da Silva - Vistos. Para melhor análise do pedido de tutela provisória de urgência, no prazo de 15 dia… Processo 1062885-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sucumbência - Paulo Eduardo Bueno da Silva - Vistos. Para melhor análise do pedido de tutela provisória de urgência, no prazo de 15 dias, apresente a parte autora o extrato do andamento processual do feito em trâmite perante a 7ª Vara Cível de Santo Amaro/SP. Nos termos do artigo 82, §3º, do Código de Processo Civil, consigno que o advogado está dispensado do adiantamento exclusivo das custas processuais. Ressalte-se, contudo, que tal dispensa não se estende às demais despesas processuais, as quais deverão ser integralmente suportadas pelo patrono. A isenção limitada às custas judiciais não abrange eventuais despesas com diligências de oficial de justiça, honorários periciais, publicações no Diário Oficial ou quaisquer outros gastos necessários à instrução do processo, permanecendo, portanto, sob responsabilidade do causídico o pagamento desses dispêndios. Neste sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. (i) Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. (ii) Insurgência da parte autora contra a r. decisão de primeiro grau que a instou a promover o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, ao argumento de inconstitucionalidade do recém-criado § 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil. Irresignação parcialmente próspera. (iii) Jurisprudência desta E. Corte Estadual que vem se sedimentando no sentido de que a norma legal em comento não padece de qualquer inconstitucionalidade que impeça sua pronta aplicação. Precedentes. (iv) Alcance do termo "custas" constante da norma legal que, contudo, deve ser devidamente delimitado. Indiscutível distinção semântica entre os vocábulos custas e despesas, sendo inviável tomá-los por sinônimos. Doutrina. Legislador que, ao se referir às "custas processuais" no novel § 3º do artigo 82 do CPC, restringiu-se aos valores pagos a título de taxa judiciária para impulsionamento das ações voltadas à cobrança de honorários advocatícios, excluídas, portanto, eventuais quantias a serem desembolsadas a título de despesas processuais, a exemplo daquelas necessárias à expedição de mandado de citação postal do réu, entre outras. Precedentes. Despesas processuais que, ademais, serão ressarcidas ao autor-agravante na hipótese de êxito na causa (artigo 82, § 2º, do CPC). (v) Recurso provido para, nos termos da fundamentação, autorizar o diferimento, exclusivamente, do recolhimento das custas processuais, não abrangidas as despesas processuais a serem eventualmente adiantadas pelo causídico no decorrer do processo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2144291-88.2025.8.26.0000; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025); AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - Ação de arbitramento de honorários - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das custas processuais e determinou o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição - Inadequação - Advogado que é dispensado de adiantar o pagamento das custas processuais nas ações de cobrança de honorários, por qualquer procedimento (comum ou especial) e nas execuções ou cumprimento de sentença correlatos - Exegese do artigo 82, § 3º, do CPC (redação estabelecida pela recente Lei nº 15.109/2025, que entrou em vigor em março de 2025) com exceção das despesas processuais, tais como despesas para a citação, à míngua de previsão legal, cuja interpretação deve ser restritiva - Decisão parcialmente reformada - Agravo de instrumento parcialmente provido para declarar a desnecessidade do recolhimento neste momento das custas iniciais, excluídas as despesas processuais para citação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2105596-65.2025.8.26.0000; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025). Diante do exposto, determino que a parte autora efetue o recolhimento das custas de citação/intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Em caso de processos com tramitação digital, atentem-se os advogados das partes para a advertência de rodapé. Int. - ADV: PAULO EDUARDO BUENO DA SILVA (OAB 328022/SP)

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