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Lucio Flavio Dantas x Nu Pagamentos S/A - Instituição De Pagamento

ID: 307730001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015288-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIO FLAVIO DANTAS

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S/A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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ALEXANDRE BERTHE PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015288-08.2025.8.26.0100 (processo principal 1139030-58.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Provas em geral - Lucio Flavio Dantas - Nu Pagamentos S/A - Instituição de Pagamento - … Processo 0015288-08.2025.8.26.0100 (processo principal 1139030-58.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Provas em geral - Lucio Flavio Dantas - Nu Pagamentos S/A - Instituição de Pagamento - 1. Fls. 119/124: Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença no qual a ré alega que há excesso de execução, por (i) a obrigação de fazer imposta em sentença foi cumprida e a cobrança de astreintes é indevida; e (ii) não há condenação ao pagamento de custas. Passo a analisar as teses. 1.1. A mora da executada em cumprir o determinado pela sentença (fls. 203/205) dos autos principais é inequívoca, como decidido à fl. 235 daqueles autos. Isto porque, intimada a cumprir a sentença e apresentar documentos em 08/05/2024 (fl. 222), só veio a fazê-lo em 19/12/2024 (fls. 275/283), após a majoração das astreintes pela decisão de fls. 248/249. Desse modo, as astreintes são devidas. 1.2. Quanto às custas e honorários, a sentença foi clara ao condenar "a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios", estes arbitrados em R$ 1.000,00, no julgamento dos embargos (fl. 210). Logo, também incabível o acolhimento da impugnação no ponto. 1.3. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Considerando a sucumbência integral em sua impugnação, nitidamente protelatória, condeno a executada ao pagamento adicional de 10% (dez por cento) de honorários sucumbenciais ao patrono do exequente, com fulcro no art. 85 do CPC. 2. Como alertado à fl. 116, todavia, é indevida a incidência de multa e honorários (do art. 523,§ 1º, do CPC) sobre as astreintes, de modo que referida multa e honorários recairão somente sobre os honorários sucumbenciais (R$ 1.049,47 - fl. 112). 3. Assim, fixo o valor total devido pela executada em R$ 36.948,25 para fevereiro/2025 (data do cálculo de fl. 112): (i) R$ 31.484,02 de astreintes; (ii) R$ 1.259,36 de honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, já acrescidos de multa e honorários do art. 523, § 1º, CPC; (iii) R$ 3.274,33 de honorários sucumbenciais ora fixados (10% sobre a soma dos itens 'i' e 'ii' acima); e (iv) R$ 930,54 a título de custas judiciais. Concedo prazo de 10 (dez) dias para que a executada comprove o depósito voluntário de referida quantia, com atualização monetária pela Tabela Prática deste E. TJSP e acrescido de juros pela taxa legal (art. 406, § 1º, CC) desde fevereiro/25, sob pena de seguirem os atos expropriatórios. 4. Cumprido, INTIME-SE o exequente a apresentar formulário MLE, em cinco dias, cujo levantamento fica desde logo deferido se em ordem, e tornem conclusos para extinção na sequência. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ALEXANDRE BERTHE PINTO (OAB 215287/SP)

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Processo nº 1070454-08.2025.8.26.0100

ID: 306989773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070454-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

B NUNES NOGUEIRA COMERCIO ONLINE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SCOTT ROCCO DEZORZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1070454-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - B Nunes Nogueira Comercio Online - Vistos. Custas recolhidas. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratui… Processo 1070454-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - B Nunes Nogueira Comercio Online - Vistos. Custas recolhidas. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se, incluindo-se a respectiva tarja indicativa. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os elementos de convicção apresentados na inicial, em análise sumária, não conferem suficiente sustentação à pretensão da parte autora, em especial com referência à resposta às fls. 155/156, considero que as questões suscitadas dependem de dilação probatória, com observância do contraditório e ampla defesa, razão porque indefiro por ora o pedido de tutela de urgência, ao menos até a instalação do contraditório. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(a/s) réu(ré/s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Em havendo pedido incidental de apresentação de documentos, deverá a parte ré providenciá-la no prazo de contestação, sob pena de arcar com as consequências da sua omissão. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em não sendo localizada a parte ré para citação, fica desde logo deferido pedido de diligência para a pesquisa de endereço exclusivamente pelos meios eletrônicos de pesquisa (SISBAJUD e INFOJUD, que são suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC, devendo o requerente providenciar o recolhimento da taxa devida, no prazo de 5 dias. Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se o necessário, intimando-se a parte para recolhimento das respectivas custas, caso se trate de justiça paga. Caso não sejam localizados endereços, providencie-se edital de citação. Na hipótese, cumpra-se o disposto no art. 72, II do CPC. Restando infrutíferas as diligências, desde já defiro a citação por edital nos termos do art. 256, II do CPC. Ocorrendo a hipótese, cumpra-se o art. 72, II do CPC. Deverão a parte autora e seu patrono informar desde logo seus respectivos e-mail e telefone nos autos (caso não o tenham informado), a fim de viabilizar sua intimação na hipótese de designação de audiência virtual, cuja conveniência será analisada oportunamente. Intime-se. - ADV: SCOTT ROCCO DEZORZI (OAB 519520/SP)

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Processo nº 1086362-08.2025.8.26.0100

ID: 309910456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086362-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIO DA SILVA FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

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Processo 1086362-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Fabricio da Silva Freitas - Vistos. 1) No prazo de 15 dias, esclareça a parte autora o motivo do ajuizamen… Processo 1086362-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Fabricio da Silva Freitas - Vistos. 1) No prazo de 15 dias, esclareça a parte autora o motivo do ajuizamento da ação nesta Comarca, já que pode se valer da prerrogativa garantida pelo Código de Defesa do Consumidor propondo a ação na Comarca de seu domicílio, retificando-se. Ademais, nada indica que celebrou o contrato na sede do banco-réu, mas sim em uma agência ou correspondente no Mato Grosso do Sul. Desde já defiro a redistribuição do feito à comarca do domicílio da parte autora, caso assim o postule. 2) Indefiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, vez que adoto como parâmetro para deferimento o critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo como indicativo de pobreza, que é o recebimento de até três salários mínimos, o que não é o caso dos autos já que recebe mais que dez mil reais mensais. Ressalte-se ainda que a parte autora adquiriu um veículo com prestações mensais no valor de R$1.262,97, insurgindo-se tão somente em relação a tarifa de registro de contrato e cadastro, para reduzir a parcela para R$1.191,76, denotando não ser pobre. E mais, a causa tem baixo valor, incidindo taxa judiciária de 1,5%, que corresponde hoje a R$185,10, não sendo plausível que não tenha condições de pagá-la. Por fim, mesmo residindo no Mato Grosso do Sul, abriu mão injustificadamente de demandar em seu foro privilegiado, optando por ajuizar a ação nesta distante comarca da Capital, demonstrando possibilidade financeira de se deslocar sempre que convocado para algum ato processual. Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de 15 dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. 3) Sem prejuízo, passo para análise do pedido de antecipação de tutela. Trata-se de ação de revisão de contrato bancário em que a parte autora sustenta a abusividade do negócio, visando em sede de liminar a suspensão do referido contrato e a não caracterização da mora mediante depósito judicial de prestações no valor que entende devido. Por ser a matéria aqui versada bastante conhecida e debatida na jurisprudência, e tendo em vista existir apenas as alegações unilaterais da parte autora, entendo que não é plausível se concluir pela abusividade de cláusulas neste momento processual, devendo permanecer o valor acordado pelas partes, os quais deverão ser pagos no tempo e modo contratados, isto é, diretamente ao credor da obrigação, conforme dispõe o §3° do art. 330, do CPC. Ademais, por ser a matéria aqui tratada amplamente debatida no âmbito jurídico, anoto a existência da Súmula 380 do STJ, que dispõe claramente que a propositura de ação revisional não inibe a caracterização da mora do autor. Destarte, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. 4) No silêncio o feito será extinto independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI (OAB 453520/SP)

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Lucia Leite Rodrigues e outros x Movida Locação De Veículos S/A

ID: 309966750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040190-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA LEITE RODRIGUES PEDRO REBELLO PINHO RUSSO RODRIGO LEITE RODRIGUES RUSSO

Polo Passivo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S/A

Intimação

Advogados:

MAURICIO MACHADO DE MELLO FILHO

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MATHEUS DE OLIVEIRA LOPES

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HENRIQUE GONÇALVES TIMOTE DOS SANTOS

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Processo 1040190-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Leite Rodrigues Russo - - Pedro Rebello Pinho Russo - - Lucia Leite Rodrigues - Movida Locação … Processo 1040190-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Leite Rodrigues Russo - - Pedro Rebello Pinho Russo - - Lucia Leite Rodrigues - Movida Locação de Veículos S/A - Em face do exposto, ponho fim à fase cognitiva do procedimento comum e na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, secundum allegata et probata partium (CPC, artigos 2º, 141, 490 e 492 estado fático jurídico), julgo parcialmente procedente a demanda para o exato fim de condenar a ré a pagar aos autores a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, acrescida da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic - que é composta de juros moratórios e decorreção monetária), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, incidente desde (termo a quo) a data da prática do ato ilícito (mora ex re - CC, artigo 398, CPC, artigo 240, caput, e súmula 54 do STJ - o termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral é a partir da citação ou do evento danoso, conforme se trate de responsabilidade contratual ou extracontratual, respectivamente, o que afasta a alegação de incidência a partir do arbitramento da indenização - STJ - AgInt no AREsp 1023507/RJ), pois, a Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa" (AgInt no AREsp n. 2.059.743/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Em razão da sucumbência parcial - informada pelo princípio da causalidade - e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84, 85, § 14, e 86, todos do Código de Processo Civil, o autor arcará com 2/3 e o réu com 1/3 das despesas processuais. Com relação aos honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, condeno o autor a pagar ao advogado do réu honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa e o réu a pagar ao advogado do autor honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, e em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: MAURICIO MACHADO DE MELLO FILHO (OAB 338924/SP), HENRIQUE GONÇALVES TIMOTE DOS SANTOS (OAB 418964/SP), MATHEUS DE OLIVEIRA LOPES (OAB 306317/SP), MATHEUS DE OLIVEIRA LOPES (OAB 306317/SP), MATHEUS DE OLIVEIRA LOPES (OAB 306317/SP)

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Lucia Leite Rodrigues e outros x Movida Locação De Veículos S/A

ID: 309966345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040190-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA LEITE RODRIGUES PEDRO REBELLO PINHO RUSSO RODRIGO LEITE RODRIGUES RUSSO

Polo Passivo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S/A

Intimação

Advogados:

MAURICIO MACHADO DE MELLO FILHO

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MATHEUS DE OLIVEIRA LOPES

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HENRIQUE GONÇALVES TIMOTE DOS SANTOS

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Processo 1040190-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Leite Rodrigues Russo - - Pedro Rebello Pinho Russo - - Lucia Leite Rodrigues - Movida Locação … Processo 1040190-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Leite Rodrigues Russo - - Pedro Rebello Pinho Russo - - Lucia Leite Rodrigues - Movida Locação de Veículos S/A - Em face do exposto, ponho fim à fase cognitiva do procedimento comum e na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, secundum allegata et probata partium (CPC, artigos 2º, 141, 490 e 492 estado fático jurídico), julgo parcialmente procedente a demanda para o exato fim de condenar a ré a pagar aos autores a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, acrescida da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic - que é composta de juros moratórios e decorreção monetária), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, incidente desde (termo a quo) a data da prática do ato ilícito (mora ex re - CC, artigo 398, CPC, artigo 240, caput, e súmula 54 do STJ - o termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral é a partir da citação ou do evento danoso, conforme se trate de responsabilidade contratual ou extracontratual, respectivamente, o que afasta a alegação de incidência a partir do arbitramento da indenização - STJ - AgInt no AREsp 1023507/RJ), pois, a Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa" (AgInt no AREsp n. 2.059.743/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Em razão da sucumbência parcial - informada pelo princípio da causalidade - e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84, 85, § 14, e 86, todos do Código de Processo Civil, o autor arcará com 2/3 e o réu com 1/3 das despesas processuais. Com relação aos honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, condeno o autor a pagar ao advogado do réu honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa e o réu a pagar ao advogado do autor honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, e em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: MAURICIO MACHADO DE MELLO FILHO (OAB 338924/SP), HENRIQUE GONÇALVES TIMOTE DOS SANTOS (OAB 418964/SP), MATHEUS DE OLIVEIRA LOPES (OAB 306317/SP), MATHEUS DE OLIVEIRA LOPES (OAB 306317/SP), MATHEUS DE OLIVEIRA LOPES (OAB 306317/SP)

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Processo nº 1086750-08.2025.8.26.0100

ID: 309396167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086750-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA SANTOS DE BARROS

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Processo 1086750-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - J.M.P. - Vistos. Como é cediço, o juízo competente para processar e julgar ação fundada … Processo 1086750-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - J.M.P. - Vistos. Como é cediço, o juízo competente para processar e julgar ação fundada em direito pessoal é, em regra, o foro de domicílio do réu (artigo 46, caput, do Código de Processo Civil). No presente caso, a demanda fora direcionada a este Foro Central Cível da Comarca da Capital de São Paulo em razão do foro de eleição previsto no título (fls. 18), o qual, embora tenha eleito a capital de São Paulo, não especificou o foro competente para tanto. Nada obstante, não se vislumbra qualquer pertinência do foro eleito com os domicílios das partes (já que a autora teria sede em São Bernardo do Campo/SP, enquanto a ré, em Guarulhos/SP) ou com o local da obrigação, de modo que referida cláusula deve ser tida como ineficaz. A esse respeito, confira-se a novel redação do § 1º do artigo 63 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 63, § 1º, CPC. A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. Conquanto se trate de competência relativa, é possível a declinação de ofício quando a ação for ajuizada em comarca diversa do domicílio de ambas as partes. Nesse sentido, inclusive, é o posicionamento deste E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Locação de bem móvel (escavadeira). Ação monitória. Irresignação da autora contra decisão que declinou da competência determinando a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de Querência/MT. Foro eleito que não guarda relação com a demanda. Inovação da Lei processual. Art. 63, § 5º do CPC, com a redação dada pela Lei nº 14.879/2024. Conquanto se trate de incompetência relativa, é possível a declinação de ofício da competência quando a ação for ajuizada em comarca diversa do domicílio de ambas as partes, representando a escolha aleatória de foro abuso de direito. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP Agravo de Instrumento 2212970-77.2024.8.26.0000; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024 grifo nosso). Vale destacar, ainda, que não se aplica a súmula 33 do C. STJ (que afirma a impossibilidade de declinação de ofício da incompetência territorial), tendo em vista a alteração do mencionado artigo 63, § 5º, do CPC, operada pela Lei nº 14.879/2024 (incidindo, inclusive, aos processos em andamento). Portanto, reputo ineficaz a cláusula de eleição de foro (já que contraria texto expresso de lei), e determino a redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis de Guarulhos/SP (correspondente ao foro de domicílio da ré). Intime-se. - ADV: MAYARA SANTOS DE BARROS (OAB 425401/SP)

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Processo nº 1073752-08.2025.8.26.0100

ID: 293614147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1073752-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA CAVALIN REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE VILELA SCOTTO SBRANA

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Processo 1073752-08.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Tatiana Cavalin Reis - Vistos. 1 - Tatiana Cavalin Reis moveu a presente ação declaratória de reconhecimen… Processo 1073752-08.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Tatiana Cavalin Reis - Vistos. 1 - Tatiana Cavalin Reis moveu a presente ação declaratória de reconhecimento de sociedade empresarial c/c dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres em face de DFC Lins Eventos (Lovi Produções) e Diego Fragoso Calheiros Lins. A parte autora alega que, em agosto de 2022, iniciou com o réu uma sociedade empresarial de fato para a produção de eventos, operando sob a pessoa jurídica "DFC Lins Eventos - LOVI Produções". Acordaram dividir igualmente as responsabilidades dos negócios e os lucros líquidos, com cada sócio recebendo 50% dos resultados. Relata-se que, em julho de 2023, a autora percebeu que o réu estava celebrando novos contratos sem comunicação ou prestação de contas. Ademais, descreve-se que o réu removeu abruptamente o acesso da autora na atividade comercial, bem como a bloqueou de seus contatos, impedindo a comunicação. Narra-se que, mesmo após a exclusão da autora, o réu continuou a usar o nome e portfólio profissional dela para captar clientes, retendo todos os recursos financeiros sem prestar informações ou compensar a mesma, privando-a de sua participação nos lucros. Com isso, pede-se em inicial (1) que se reconheça definitivamente a sociedade entre as partes, (2) decretando-se sua dissolução parcial e (3) determinando-se a liquidação de haveres. É o relatório. 2 - No caso presente, deverá a parte autora provar a insuficiência de recursos para que lhe seja deferida a gratuidade da justiça. De fato, dispõe o Código de Processo Civil, no § 3º do artigo 99: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No entanto, essa presunção é relativa, de modo que, havendo indícios de que a parte pode prover com as custas e despesas do processo, deverá ser instada a provar a insuficiência de recursos, nos termos do § 2º do mesmo artigo acima citado. Além disso, a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (artigo 98, § 5º do CPC). Assim, cumpre aferir não somente se a parte não dispõe de recursos para prover as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, bem com o se essa incapacidade é absoluta ou relativa, posto que o benefício pode ser concedido parcialmente. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Não o fazendo, nem sendo recolhida a taxa judiciária, deverá o processo de ser extinto, por ausência desse pressuposto processual. Intimem-se. - ADV: HENRIQUE VILELA SCOTTO SBRANA (OAB 256953/SP)

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Beatriz Miranda De Jesus x Capital Administradora Judicial Ltda, e outros

ID: 311108663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1088496-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ MIRANDA DE JESUS

Polo Passivo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, LIQ CORP S.A

Intimação

Advogados:

WANDERVAL MACEDO DA SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PATRICIA REGINA MONTORO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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Processo 1088496-08.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Beatriz Miranda de Jesus - Liq Corp S.a - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Providencie a pa… Processo 1088496-08.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Beatriz Miranda de Jesus - Liq Corp S.a - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a juntada de procuração original e atualizada. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP), WANDERVAL MACEDO DA SILVA JUNIOR (OAB 30432/BA)

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Casc Administradora De Shopping Centers S/A x Canroo Comércio De Artefatos De Couro Ltda. e outros

ID: 291333512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1025058-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CASC ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS S/A

Polo Passivo:

CANROO COMéRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA. PRESERVA-AçãO ADMINISTRAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

MARCIO AUGUSTO NOBREGA PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CYBELLE GUEDES CAMPOS

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BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO REZENDE

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Processo 1025058-08.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Casc Administradora de Shopping Centers S/A - Canroo Comércio de Artefatos de Couro Ltda. - Preserva-a… Processo 1025058-08.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Casc Administradora de Shopping Centers S/A - Canroo Comércio de Artefatos de Couro Ltda. - Preserva-ação Administração Judicial - Vistos. 1. Trata-se de Impugnação de Crédito retardatária. A AJ manifestou-se às fls. 102/109. A devedora manifestou-se à fl. 112, concordando com o parecer da AJ. A credora manifestou à fl. 113, concordando com o parecer da AJ. O Ministério Público manifestou-se às fls. 116/117, concordando com o parecer da AJ. Vieram os autos conclusos. 2. Inicialmente, registra-se que eventual intempestividade do incidente de habilitação ou impugnação de crédito, conquanto tenha efeitos quanto à exigibilidade de custas (na hipótese das habilitações retardatárias), não obsta o conhecimento do pedido (art. 10, caput e §3º, da Lei nº 11.101/05). Os documentos trazidos comprovam a origem, a natureza e o valor do débito (art. 9º, inciso III, da Lei nº 11.101/05). O cálculo elaborado pela AJ, por sua vez, atende o previsto no art. 9º, inciso II, da LREF (atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, de modo que a correção superveniente será realizada no momento do pagamento, e não agora), bem como observa o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/05, a partir do qual os débitos com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial é que se submetem ao concurso de credores (STJ - REsp: 1843332 RS 2019/0310053-0, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 09/12/2020, Segunda Seção, Data de Publicação: DJe 17/12/2020). Registra-se que, conforme Enunciado XXV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP, não é possível a habilitação de créditos extraconcursais: Enunciado XXV - Os credores extraconcursais, ainda que queiram e haja concordância da recuperanda, não se sujeitam à habilitação do crédito na recuperação judicial, devendo perseguir a satisfação de seu interesse pela via executiva e perante a Justiça Competente 3. Ante o exposto, tendo em vista o parecer do Administrador Judicial - o qual adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem -, bem como do parecer convergente do Ministério Público, julgo procedente o pedido inicial, para o fim de retificar, no Quadro Geral de Credores, o crédito da impugnante, para o valor de R$ 250.462,02, mantendo-o na Classe III - Quirografária. Declaro resolvido o mérito do incidente (art. 487, inciso I, do CPC). Custas já recolhidas (fl. 96). Sem honorários, haja vista a ausência de litigiosidade significativa entre as partes (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2205597-29.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 20/12/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/12/2023). Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. - ADV: CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), MARCIO AUGUSTO NOBREGA PEREIRA (OAB 9364/PR), BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO REZENDE (OAB 420341/SP)

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Juliana Marques De Souza x Capital Administradora Judicial Ltda, e outros

ID: 312792863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1089563-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA MARQUES DE SOUZA

Polo Passivo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, LIQ CORP S.A

Intimação

Advogados:

PAULO LEONARDO OLIVEIRA FARIAS

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PATRICIA REGINA MONTORO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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Processo 1089563-08.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Juliana Marques de Souza - Liq Corp S.a - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Pro… Processo 1089563-08.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Juliana Marques de Souza - Liq Corp S.a - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, os documentos que comprovem a origem do seu crédito. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), PAULO LEONARDO OLIVEIRA FARIAS (OAB 370590/SP), PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP)

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